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Processo nº 0825831-95.2024.8.14.0006

ID: 278211356

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0825831-95.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha. Endereço: Av. Cláudio Sanders, 193 – 3º Andar. Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.Tele… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha. Endereço: Av. Cláudio Sanders, 193 – 3º Andar. Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.Telefone: (91) 3201-4961 _____________________________________________________________________________________________________________________________________ AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PROCESSO Nº: 0825831-95.2024.8.14.0006 AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: HERBERTI WILLIAM DIAS COELHO SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com pedido liminar proposta por AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., em face de REU: HERBERTI WILLIAM DIAS COELHO, devidamente qualificadas nos autos, objetivando a busca e apreensão de veículo financiado pela parte autora à requerida, dado em alienação fiduciária como garantia. Alega-se o inadimplemento da obrigação contratual pela parte ré, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69. I – RELATÓRIO Após análise dos autos, verifica-se que, em Despacho de ID 137717793, este Juízo determinou que a parte autora promovesse a emenda à inicial para que fosse depositada na Secretaria a via original do título de crédito que embasa a demanda, especificamente a Cédula de Crédito Bancário (CCB). A parte autora, entretanto, deixou de cumprir a determinação judicial, conforme certidão de ID 142167975. É o breve relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO A presente ação não reúne as condições necessárias para seu prosseguimento, conforme se demonstrará. Nos termos da legislação e da jurisprudência consolidada, é indispensável a apresentação da via original do título de crédito passível de endosso – como a Cédula de Crédito Bancário –, nas ações fundadas nesse tipo de documento. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífico no sentido de que a juntada do original do título é obrigatória, sendo admitida a dispensa apenas em situações excepcionais, devidamente justificadas. No presente caso, não há qualquer elemento que comprove a existência de circunstância excepcional que justifique a ausência da via original da CCB, não se sustentando, portanto, a pretensão da autora. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO. TÍTULO ORIGINAL. APRESENTAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a apresentação do original da cédula de crédito bancário é obrigatória em qualquer demanda que nela se apoie, dispensando-se, excepcionalmente, somente por motivo plausível e justificado. 3. Agravo interno não provido." (STJ - AgInt no REsp: 1917965 MA 2021/0021191-0, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, T3 - Terceira Turma, julgado em 14/02/2022, DJe 22/02/2022). Na mesma linha, colaciono julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA): "EMENTA: FALTA DE APRESENTAÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ORIGINAL NO PRAZO LEGAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO REGULAR DO PROCESSO. Nas hipóteses de títulos extrajudiciais passíveis de circulação mediante endosso, como é o caso da cédula de crédito bancário, a teor do disposto no art. 29, §1º, da Lei 10.931/2004, a execução e a monitória devem ser aparelhadas com a versão original da cártula, de modo que a sua ausência deve resultar no indeferimento da petição inicial. 2. Apelação não provida." (TJPA - 1ª Turma de Direito Privado, Agravo Interno no AI nº 0010289-35.2017.8.14.0000, Rel. Desa. Maria Filomena de Almeida Buarque, julgado em 18/07/2019). A ausência de depósito do título em juízo configura irregularidade insanável, pois compromete o regular desenvolvimento do processo. Ressalte-se que a própria Lei nº 10.931/2004, que regula a CCB, exige a apresentação da via original como forma de preservação de sua autenticidade e circulação. Além disso, foi oportunizado prazo razoável para que a parte autora corrigisse a irregularidade, o que não foi atendido. Desse modo, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, verifica-se a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o descumprimento da determinação judicial de emenda à inicial, com fundamento no art. 321, parágrafo único, combinado com os arts. 330, IV, e 485, IV, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas processuais pela parte autora, na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente como mandado/ofício ou qualquer outro documento necessário ao cumprimento do ato, dispensando-se a expedição de expedientes diversos, nos termos do Provimento nº 003/2009 da Corregedoria de Justiça. Ananindeua/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) ANDREY MAGALHÃES BARBOSA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua

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Banco Bradesco S A x Banco Bmg S A e outros

ID: 325720746

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0055387-24.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S A

Polo Passivo:

BANCO BMG S A SEBASTIANA SILVA DOS SANTOS

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

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HENRIQUE MARIANO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA CRISTINA BEZERRA DE MENEZES

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ANDRE NIETO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0055387-24.2025.8.19.0000 … *** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0055387-24.2025.8.19.0000 Assunto: Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0837762-48.2024.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00598117 AGTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: ANDRE NIETO MOYA OAB/SP-235738 AGDO: SEBASTIANA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: KATIA CRISTINA BEZERRA DE MENEZES OAB/RJ-054543 ADVOGADO: HENRIQUE MARIANO BARBOSA OAB/SP-523794 AGDO: BANCO BMG S A ADVOGADO: LEONARDO FIALHO PINTO OAB/MG-108654 Relator: DES. LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0055387-24.2025.8.19.0000 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A AGRAVADA: SEBASTIANA SILVA DOS SANTOS ORIGEM: 6ª VARA CÍVEL REGIONAL DE JACAREPAGUÁ. RELATOR: DES. LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BANCO BRADESCO S/A contra a decisão proferida nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenizatória que lhe move SEBASTIANA SILVA DOS SANTOS, nos seguintes termos (indexador 199692901 do processo originário nº 0837762-48.2024.8.19.0203): "SEM PREJUÍZO DA EVENTUAL MULTA JÁ INCIDENTE, que será executável após o trânsito em julgado da sentença que eventualmente a confirme: Ao BANCO BRADESCO SA para: 1- Consignar nos autos, no prazo de 5 dias, os valores descontados a maior da parte autora em discordância em relação à decisão que antecipou os efeitos da tutela, sob pena de bloqueio on line para tornar efetiva a medida; 2-Proceder na EXATA forma da decisão preclusa de index 163403487, sob pena de multa no triplo do valor indevidamente cobrado. Intime-se o Banco Bradesco via eletrônica. Outrossim: à parte autora para trazer aos autos relação de seus gastos fixos mensais ATUALIZADOS, tais como aluguel, taxa condominial, fatura de água, energia elétrica, gás natural, telefonia, internet, plano de saúde e serviços escolares. Prazo: 15 dias." Para melhor compreensão, transcreve-se o teor da decisão de indexador 163403487: "(...) Verifica-se que os descontos em contracheque comprometem a pouca renda da parte autora de forma que inviabilizam a sua manutenção de vida de forma digna. O superendividamento, na hipótese é patente, e é urgente e notória a necessidade de antecipação dos efeitos da tutela. Arbitro, provisoriamente, em sede de cognição sumária, deságio de 50% sobre os valores de parcela de empréstimos, sejam eles consignados, cartão de crédito consignado ou em conta corrente, até que haja o provimento final, Isto posto, defiro parcialmente os efeitos da tutela, para aplicar deságio de 50 % (cinquenta por cento) sobre os valores de parcela incidentes em contracheque e/ou conta corrente da parte autora. Para tornar efetiva a medida, determino que seja oficiado ao órgão pagador para que realize o desconto, apenas, de 50 % da parcela contratada até ulterior determinação do juízo; Fica vedada a cobrança avulsa da diferença, sob pena de multa no dobro do valor indevidamente cobrado; No que tange aos eventuais descontos em conta corrente, deverá ser observada o limite da cobrança de 50% das parcelas ora determinado, sob pena de multa no dobro do valor indevidamente cobrado; As rés deverão se abster de inscrever o nome da autora em cadastros de restrição ao crédito em razão do percentual não pago em razão do deságio, sob pena de multa unitária de R$ 5.000,00 por inscrição indevida. Intimem-se as rés eletronicamente, inclusive acerca da proposta de plano de pagamento. intimações, conforme o caso, via eletrônica da presente decisão, eis que considerado tal tipo de intimação pessoal para todos os fins do direito (artigo 5º, § 6º da Lei 11.419/2006 c/c artigo 231 do CPC/2015), e, em caso de impossibilidade, por OJA, em filial no Estado do Rio de Janeiro, ou via postal com A.R." Insurge-se o réu Bradesco, aduzindo que "não houve descumprimento da determinação contida na tutela de urgência, em verdade, foi determinado a expedição de ofício para que a fonte pagadora da agravada realize a limitação imposta na decisão. Porém, não houve retorno do ofício direcionada à fonte pagadora. Este agravante não descumpriu a determinação, apenas aguardava a resposta do ofício da fonte pagadora." Afirma que "as consignações do convênio INSS permitem a averbação em até 84 parcelas, e para que haja a readequação solicitada, é necessário a inclusão de novo contrato com quantidade de parcelas superiores ao mencionado, alterando a modalidade de crédito consignado para crédito pessoal, sem descontos em folha de pagamento. Por esta razão, a medida acertada é a expedição de oficio ao órgão pagador, conforme determinado na decisão de index nº 163403487, objetivando a efetivação da medida judicial." Entende que "É de aplicação imediata a Súmula 144 desta E. Corte, considerando que as Instituições Financeiras não possuem gerência sobre a folha de pagamento/contracheque da agravada." Destaca que "eventual aplicação da multa ao Agravante não merece guarida, visto que não há qualquer comprovação de descumprimento da ordem judicial, tampouco previsão legal para sua fixação, desse modo, resta evidenciado a impossibilidade de condenação do Banco-Agravante em multa cominatória." Ressalta que "o valor da multa por descumprimento é exorbitante, perdendo totalmente seu caráter de coerção pela penalidade, tornando -se verdadeiro enriquecimento sem causa da parte agravada.." Por fim, requer "seja PROVIDO este Agravo de Instrumento, reformando-se integralmente a decisão agravada, para que seja AFASTADA A FIXAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA, em caso de descumprimento da determinação, conforme acima demonstrado. Caso não seja este o entendimento de Vs. Excelências, que o valor arbitrado seja REDUZIDO, com observância dos princípios da RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da agravada. Requer ainda, a concessão de efeito suspensivo, "diante do iminente risco de dano lesão irreparável ou de difícil reparação." É o relatório. Passo a decidir. Nos termos dos artigos 995, parágrafo único, e 1.019, I, do CPC, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, se houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Na hipótese, insurge-se o primeiro réu contra a decisão que estabeleceu multa correspondente ao triplo do valor indevidamente cobrado da parte autora, na hipótese de descumprimento da decisão que concedeu a tutela de urgência. In casu, a autora/agravada noticiou o descumprimento da decisão de indexador 163403487 (proferida em 18/02/2024 e já preclusa), a qual concedera a tutela de urgência para "aplicar deságio de 50 % (cinquenta por cento) sobre os valores de parcela incidentes em contracheque e/ou conta corrente da parte autora." Com efeito, da análise da documentação acostada ao indexador 195940641 do feito matriz, verifica-se que o Banco Bradesco, ora agravante, continuou descontando da conta corrente da autora a integralidade dos valores decorrentes dos empréstimos pessoais contratados, mesmo após a intimação e ciência da decisão proferida em indexador 163403487. Veja-se a elucidação trazida pela parte autora em indexador 195940636: De outro giro, os descontos realizados em 06/02/2025 ostentam os seguintes valores: Dessa forma, ao menos em cognição sumária, resta evidenciado o descumprimento da tutela, no que se refere aos descontos realizados pelo banco agravante diretamente na conta bancária da agravada. Outrossim, nos termos do artigo 297 do CPC, o juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória, inclusive a imposição de multa para o descumprimento. Com efeito, a medida coercitiva tem por escopo dar efetividade ao comando judicial, a fim de que a decisão seja devidamente cumprida, diante do relevante fundamento da demanda e havendo fundado receio de ineficácia do provimento final. Sendo assim, deve ser mantida a multa aplicada pelo juízo primevo. Ademais, o valor da multa combatida se mostra adequado ao fim a que se propõe, ante as circunstâncias do caso concreto, a importância do bem jurídico tutelado e a capacidade econômica do agravante, razão pela qual descabe, ao menos por ora, a sua redução, bastando, para obstar a sua incidência, que o agravante cumpra a obrigação determinada no decisum. Diante de tais considerações, não se vislumbra o risco de lesão irreparável a que esteja sujeita a operadora recorrente com a manutenção da solução impugnada, evidenciando-se, ao revés, o perigo de dano inverso, ante a imprescindibilidade do tratamento para manutenção da saúde da autora. Destarte, ante a ausência dos requisitos legais, indefiro o pedido de efeito suspensivo. 1. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões, na forma do art. 1.019, II, do CPC. 2. Retifique-se o "TERMO DE RECEBIMENTO", excluindo-se "BANCO BMG S/A", eis que não figura como parte agravada. 3. Após, voltem-me conclusos os autos. Rio de Janeiro, data do lançamento da assinatura digital. DESEMBARGADOR LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO RELATOR Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Nona Câmara de Direito Privado AI nº 0055387-24.2025.8.19.0000 - FF DESEMBARGADOR LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO

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Sandro Coelho Brito x American Life Companhia De Seguros

ID: 320824275

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0822533-48.2024.8.19.0203

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO COELHO BRITO

Polo Passivo:

AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS

Sentença

Advogados:

VICTOR LUIZ SANTOS

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MARIA AMELIA SARAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0822533-48.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SANDRO COELHO BRITO RÉU: AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS ALEXANDRE CORRÊA DOS SANTOS propõe ação de cobrança em face de AMERICAN LIFE COMPANHIA DE SEGUROS, alegando ser beneficiário de seguro contratado junto à ré e que, após acidente pessoal ocorrido em 26/06/2023, foi submetido a tratamento ortopédico e recebeu diagnóstico de invalidez parcial e definitiva. Afirma que procurou a seguradora para recebimento da indenização securitária, tendo sido surpreendido com proposta de pagamento inferior ao valor devido, o que motivou a propositura da presente demanda. Diante do exposto, requereu o pagamento da indenização securitária no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), conforme previsto na apólice, acrescida de correção monetária e juros legais, bem como a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Foi proferida decisão no lv 150674338, na qual foi deferido o pedido de gratuidade de justiça. A ré apresentou contestação no lv 155153523, sustentando, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que não há comprovação de que tenha sido a responsável pela negativa ou pagamento parcial da indenização mencionada na inicial. No mérito, afirmou inexistir prova da celebração de contrato de seguro entre as partes e impugnou o conteúdo dos documentos juntados pelo autor. Destacou que não há qualquer evidência de que tenha havido regulação de sinistro ou proposta de pagamento por parte da ré, pugnando pela improcedência integral da demanda. O autor apresentou réplica no lv 157144629, na qual rebateu a preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que a própria ré conduziu o processo de regulação do sinistro e formulou proposta de pagamento ao autor. Nos lvs 157144640 e 157144641 foram juntados e-mails que tratam da proposta de pagamento referente ao sinistro nº 208, com dados pessoais do autor e documentos relacionados à regulação da invalidez. É o relatório. DECIDO. Trata-se de relação jurídica que se amolda à definição de relação de consumo, uma vez que o autor figura como destinatário final do serviço de seguro e a ré, ainda que negue a existência de vínculo contratual, é apontada como fornecedora desse serviço, atraindo a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que tange ao ônus da prova. A preliminar de ilegitimidade passiva, entretanto, não deve ser acolhida, uma vez que, nas relações de consumo, a verificação da legitimidade das partes pode ser apreciada em conjunto com o mérito, sobretudo quando está diretamente relacionada à existência ou não da relação contratual afirmada na inicial. Superada essa questão, observa-se que o autor não logrou comprovar a existência de vínculo contratual com a ré. Não foi apresentada qualquer apólice de seguro, certificado individual, bilhete, proposta de adesão, cláusula contratual, termo de ciência ou outro documento hábil a demonstrar que a American Life Companhia de Seguros seja a responsável pela cobertura pretendida. Ainda que o autor afirme que o seguro estaria relacionado à atividade profissional desenvolvida por meio da plataforma IFOOD, inexiste nos autos qualquer documento emitido por eventual estipulante que vincule a empresa IFOOD à seguradora ré e, por consequência, inclua o autor como segurado ou beneficiário de apólice coletiva. Do mesmo modo, embora o autor alegue a existência de sinistro identificado pelo número 208, não foi apresentada a cópia do aviso de sinistro, comprovante de protocolo, laudo de regulação, comunicação formal de negativa, nem qualquer manifestação documental atribuída à seguradora que permita vinculá-la à análise ou à recusa da indenização. Os únicos documentos nesse sentido são os e-mails juntados nos lvs 157144640 e 157144641. No entanto, esses e-mails, embora façam referência ao sinistro nº 208, ao CPF do autor e tratem do envio de documentos para liberação de indenização, não contêm qualquer menção expressa ao nome “American Life Companhia de Seguros”, tampouco logotipo, assinatura institucional ou domínio de e-mail que a vincule diretamente à parte ré. Trata-se, portanto, de documentos que, apesar de relevantes, foram enviados por endereços eletrônicos vinculados ao IFOOD, conforme se verifica dos próprios remetentes indicados nos e-mails recebidos pelo autor. Não há, nas mensagens, qualquer dado identificador, como domínio institucional da seguradora, logomarca ou assinatura de representante legal, por exemplo, que permita atribuir seu conteúdo à American Life Companhia de Seguros ou a empresa eventualmente contratada por ela para fins de regulação. Assim, os e-mails não se prestam a comprovar que a American Life tenha sido responsável pela análise ou negativa do sinistro. Assim, diante da ausência de apólice, de comprovação do vínculo contratual e de qualquer documento formal emitido pela ré relacionado ao sinistro nº 208, não há como reconhecer a procedência da pretensão autoral. Os elementos carreados aos autos são insuficientes para demonstrar que a ré é responsável pelo pagamento da indenização reclamada. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada, contudo, a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com posterior remessa ao setor competente para arquivamento definitivo. RIO DE JANEIRO, 26 de junho de 2025. LIVINGSTONE DOS SANTOS SILVA FILHO Juiz Titular

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Marcelo Ferreira Silva x Jk Construcao E Comercio Ltda

ID: 280087035

Tribunal: TJGO Órgão: Senador Canedo - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6137592-81.2024.8.09.0174

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO FERREIRA SILVA

Polo Passivo:

JK CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA

Sentença

Advogados:

AMANDA ALVES RAMOS

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DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE SENADOR CANEDO1ª Vara Cível Protocolo n° 6137592-81.2024.8.09.0174 SENTENÇA MARCELO FERREIRA SILVA, já devidamente qualificado, ajuizo… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE SENADOR CANEDO1ª Vara Cível Protocolo n° 6137592-81.2024.8.09.0174 SENTENÇA MARCELO FERREIRA SILVA, já devidamente qualificado, ajuizou ação de rescisão contratual c/c devolução de valores pagos em face de CONDOMÍNIO JK, pessoa jurídica de direito privado igualmente individualizada no feito, pelos fatos e fundamentos jurídicos declinados na peça matriz.Relata, em síntese, que no dia 20/01/2023 firmou com a requerida contrato particular de compromisso de compra e venda para aquisição do lote n.º 19 situado na quadra 20 do Condomínio Parque das Águas, em Alexânia-GO, pelo valor de R$ 239.840,00 (duzentos e trinta e nove mil, oitocentos e quarenta reais), mediante entrada de R$ 9.000,00 (nove mil reais) paga diretamente ao corretor, e 160 parcelas mensais de R$ 1.499,00 (um mil, quatrocentos e noventa e nove reais).Aduz que pagou 21 (vinte e uma) parcelas mensais totalizando, juntamente com a entrada, R$ 40.479,00 (quarenta mil, quatrocentos e setenta e nove reais), todavia ao tentar averbar o contrato na matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Alexânia descobriu que o condomínio é inexistente, e que a matrícula constante no contrato (17.123) estava encerrada desde 29/02/2024.Verificou, ainda, que o empreendimento não possui registro de incorporação nem as licenças necessárias para a comercialização das unidades, estando em total desconformidade com as exigências legais.Alega que o contrato de compra e venda não contém a data prevista de entrega das obras do condomínio, e nem mesmo o cronograma de implantação da infraestrutura. Sustenta que tentou realizar o distrato amigável, porém a requerida recusou-se a devolver integralmente os valores pagos.Requer a concessão de tutela de urgência para suspender o pagamento das parcelas, e no mérito pugna pela declaração de nulidade do contrato, a condenação da requerida à restituição integral dos valores pagos, além da multa prevista no art. 35, § 5º, da Lei nº 4.591/64, bem como indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00.A inicial seguiu instruída com documentos digitalizados, dentre eles o contrato de compromisso de compra e venda, comprovantes de pagamento e declaração de hipossuficiência.Decisão proferida no evento n.º 10 deferindo o pleito liminar, determinando a suspensão das cobranças e impedindo a inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, decretando a inversão do ônus da prova e determinando a citação da parte ex adversa.A requerida contestou a ação no evento n.º 27 arguindo, preliminarmente, a incompetência territorial, pugnando pela remessa dos autos para a Comarca de Alexânia-GO em razão de cláusula de eleição de foro, impugnação ao pedido de gratuidade da justiça concedido ao autor, e ilegitimidade passiva quanto ao pedido de devolução da taxa de corretagem.No mérito afirma que não houve inadimplemento contratual, tendo realizado todos os atos necessários junto à Prefeitura para aprovação do empreendimento, estando pendente apenas a conclusão de trâmites burocráticos da municipalidade.Alega que o contrato prevê prazo de entrega de 2 anos, prorrogáveis por igual período, e que a matrícula mencionada no contrato foi substituída pela matrícula nº 29.705, em virtude da integralização do imóvel no capital social da empresa. Impugnou o pedido de devolução da comissão de corretagem e contestou a ocorrência de danos morais.Requer, deduzindo pedido alternativo, a liberação da unidade para negociação e, em caso de procedência da rescisão, a aplicação da taxa de fruição de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato, bem como a retenção de 25% dos valores pagos.Impugnação à contestação apresentada no evento n° 30, sede em que o autor refutou as preliminares suscitadas e os argumentos de mérito, juntando aos autos negativa da Prefeitura de Alexânia-GO quanto à aprovação do empreendimento, bem como e-mail da municipalidade informando a pendência de diversos documentos para sua regularização. Na oportunidade reiterou o pedido de nulidade do contrato, devolução integral das quantias pagas e reparação por danos morais.Instadas as partes a especificar provas, pleitearam o julgamento antecipado da lide nos eventos n.°s 34/35.Finalmente retornaram os autos conclusos para sentença.Eis o relatório do essencial.Fundamento e DECIDO.Aplico à espécie o disposto no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, não me afigurando processualmente adequado prosseguir com atividade instrutória já que despicienda se mostra a produção de outras provas.Havendo preliminares suscitadas em sede de contestação, passo a examiná-las esclarecendo desde logo que não procede a irresignação da requerida acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor, já que não apresentou provas que demonstrassem a capacidade financeira dele, o que dispensa maiores digressões (cf. TJGO, Agravo de Instrumento n.º 5655311-49.2019.8.09.0000, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, 3ª Câmara Cível, julgado em 09/03/2020, DJe de 09/03/2020).Sendo assim, rejeito a preliminar arguida na peça de resistência.Melhor sorte não se destina à preliminar de incompetência territorial, pois o autor figura como consumidor e a requerida como fornecedora na relação contratual ora questionada, incidindo portanto as regras de competência regidas pelo artigo 101, inciso I do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual “Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos capítulos I e II deste Título, será competente o foro do domícilio do autor”.Logo, considerando que o autor reside na Comarca de Senador Canedo-GO conforme demonstrado initio litis, reconheço a competência desse juízo para o processamento e julgamento da ação.De igual forma não merece prosperar a preliminar de ilegitimidade passiva quanto à corretagem, visto que em se tratando de relação de consumoe todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor nos termos dos artigos 7°, parágrafo único, e 34 do CDC. Assim, a incorporadora/construtora que se beneficia da intermediação realizada pelo corretor responde solidariamente pelos valores pagos a este título, quando verificada a nulidade ou resolução do contrato por culpa sua.Assim, rejeito também a preliminar de ilegitimidade passiva.Transpostas as questões prévias, e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, ingresso no exame do mérito.Na hipótese em questão o demandante pleiteia a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, alegando que houve quebra da boa-fé contratual por parte da requerida, diante da irregularidade do empreendimento imobiliário denominado Condomínio Parque das Águas.Da análise dos documentos juntados aos autos constato que razão assiste ao autor quando afirma que o empreendimento apresenta graves irregularidades que inviabilizam a continuidade do contrato.Em primeiro lugar, verifico que o imóvel objeto do contrato está vinculado à matrícula n° 17.123, que se encontra encerrada conforme admitido pela própria requerida em sua contestação. Nesse contexto, embora alegue que a matrícula foi substituída pela de nº 29.705, em razão da integralização do imóvel em seu capital social, tal alteração ocorreu apenas em 29/02/2024, mais de um ano após a celebração do contrato que data de 20/01/2023, o que já demonstra a irregularidade da comercialização.Ademais a própria certidão de matrícula nº 29.705 jungida no evento n° 27 comprova que, quando da celebração do contrato em janeiro de 2023, o imóvel sequer pertencia juridicamente à empresa requerida, tendo sido incorporado ao seu capital social somente em 29/02/2024.Além disso, a requerida não comprovou o registro da incorporação imobiliária no Cartório de Registro de Imóveis competente, requisito indispensável para a comercialização de unidades conforme exigência expressa do art. 32 da Lei nº 4.591/64, a se ver:Art. 32. O incorporador somente poderá alienar ou onerar as frações ideais de terrenos e acessões que corresponderão às futuras unidades autônomas após o registro, no registro de imóveis competente, do memorial de incorporação composto pelos seguintes documentos: (…)Da mesma forma a Lei nº 6.766/79, que disciplina o parcelamento do solo urbano, veda expressamente em seu art. 37 a comercialização de lotes sem o prévio registro do loteamento, senão vejamos:Art. 37. É vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado.Corroborando as alegações do autor, foram juntados aos autos documentos da Prefeitura Municipal de Alexânia-GO atestando que o empreendimento não foi aprovado pelo Poder Público Municipal, estando pendente a apresentação de diversos documentos essenciais tais como projeto de esgoto sanitário, projeto de distribuição de energia e iluminação pública, projeto de arborização, indicação de servidões e restrições, cronograma de execução e orçamento das obras, laudo técnico geológico, dentre outros.Ressalte-se que a própria requerida admite que o empreendimento não possui Decreto de Aprovação Municipal, alegando apenas que "quitou a taxa para liberação do Decreto" e que aguarda os "trâmites burocráticos da Prefeitura". Entretanto, como demonstrado pelo autor a não aprovação decorre da ausência de apresentação de documentos essenciais, e não de mera burocracia administrativa.Ora, a regularidade do empreendimento imobiliário é requisito essencial para a validade do contrato de compromisso de compra e venda, não se tratando de mera formalidade. Assim, a ausência de registro da incorporação e de aprovação pelo Poder Público Municipal coloca em risco não apenas os direitos patrimoniais do adquirente, mas também a própria segurança jurídica da aquisição, além de comprometer o adequado desenvolvimento urbanístico da cidade.Dessarte, reconhecida a irregularidade do loteamento impõe-se a rescisão do contrato por culpa exclusiva da requerida, fato que gera ao autor o direito subjetivo à devolução das quantias pagas em parcela única, devidamente corrigidas e sem qualquer dedução.Oportuno esclarecer que a restituição deverá ser integral nos termos da Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça:Súmula n.º 543: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.Com efeito, necessário restituir o autor ao status quo ante conforme preceituam os artigos 417 e 418 do Código Civil, mediante o ressarcimento integral dos valores por ele pagos.Noutro vértice observo que o autor ainda pleiteia a aplicação da multa prevista no art. 35, § 5º, da Lei nº 4.591/64, que assim dispõe:§ 5º Na hipótese do parágrafo anterior, o incorporador incorrerá também na multa de 50% sobre a quantia que efetivamente tiver recebido, cobrável por via executiva, em favor do adquirente ou candidato à aquisição.A referida multa é cabível quando o incorporador descumpre a obrigação de promover o registro da incorporação conforme exigência do art. 32 da mesma lei, e consequentemente deixa de outorgar os contratos relativos à fração ideal de terreno nos prazos estabelecidos.E no caso em análise restou comprovado que a requerida comercializou unidades do empreendimento sem o prévio registro da incorporação, em flagrante violação ao disposto no art. 32 da Lei nº 4.591/64.Nesse mesmo sentido trago a colação o seguinte entendimento jurisprudencial:AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMÓVEL QUE RESTOU COMERCIALIZADO SEM O REGISTRO NA CIRCUNSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 35, § 5º DA LEI Nº 4.591/64. POSSIBILIDADE. MEDIDA QUE VISA COMPENSAR O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PREVISTA NO ART. 32 DA MESMA LEGISLAÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - Ao caso em apreço deve incidir o disposto no art. 32 da Lei 4.591/64, que obriga o incorporador a comercializar as unidades autônomas somente quando registradas no cartório competente. No caso concreto, em ocorrendo a venda do imóvel sem o devido registro, deve incidir a multa prevista no art. 35 § 5º da Lei 4.591/64. (TJRN, Apelação Cível n.º 0825831-51.2022.8.20.5001, Relator Des. JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Terceira Câmara Cível, Data de Julgamento: 24/11/2023, Data de Publicação: 26/11/2023)Corroborando esse entendimento o Superior Tribunal de Justiça há muito sedimentou que "a finalidade da penalidade em questão não é propriamente indenizar o comprador, mas atender ao interesse social na regularidade dos empreendimentos dessa natureza" (STJ, REsp 1.952.243/PE, Rel. Min. Nancy Andrighi).Assim, impõe-se a condenação da requerida ao pagamento da multa de 50% sobre os valores efetivamente recebidos do autor que totalizam R$ 40.479,00, perfazendo o montante de R$ 20.239,50, a ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.Além disso, não se admite a cobrança da taxa de fruição quando o objeto da promessa de compra e venda refere-se a lote de terreno não edificado, notadamente diante da inexistência de proveito econômico advindo do imóvel e auferido pelo possuidor.Ressalta-se, a guisa de conclusão, que nos termos da atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não cabe a cobrança de taxa de fruição quando o objeto do contrato de compra e venda é um lote não edificado, mesmo que tenha havido construção posterior (cf. STJ, REsp n. 2.113.745/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 17/5/2024).Por derradeiro, em relação ao pedido de reparação por danos morais não se pode olvidar que a conduta da requerida ao comercializar unidades em empreendimento não regularizado, violando expressamente disposições legais, revela-se manifestamente abusiva e contrária à boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais.O autor, ao tomar conhecimento da irregularidade enfrentou a frustração de suas expectativas legítimas, além da incerteza quanto à recuperação dos valores investidos, situação que indiscutivelmente causa angústia e sofrimento dignos de justa reparação.Oportuno destacar, arregimentando o excerto, que a reparação deve ser proporcional ao abalo sofrido evitando o enriquecimento sem causa do ofendido, e produzindo no agente ofensor impacto suficiente a frustrar novo atentado.Com efeito, levando em conta as diversas variáveis em questão, além da personalidade e capacidade econômica do reclamante e da empresa requerida, tenho que uma reparação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é razoável para cumprir o escopo da norma, já que não há prova de maiores danos experimentados pelo suplicante.Forte em tais razões, é o quanto basta ao deslinde da vexata quaestio.DISPOSITIVO.Decorrência lógica da fundamentação expendida, resolvo o mérito da lide nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos reparatórios formulados na peça matriz para:1. DECLARAR rescindido o contrato firmado entre as partes por culpa exclusiva da empresa demandada;2. CONDENAR a requerida a restituir ao autor em parcela única o valor integral do que foi pago incluindo corretagem, arras e parcelas, devidamente corrigido pelo INPC a partir de cada desembolso, incidindo ainda juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; e3. CONDENAR a empresa requerida ao pagamento da multa prevista no art. 35, § 5º, da Lei nº 4.591/64, correspondente a 50% do valor efetivamente recebido (R$ 20.239,50), acrescida de correção monetária pelo INPC desde a data do ajuizamento da ação e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação;4. CONDENAR a requerida, também, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mediante correção monetária pelo INPC desde a publicação desta, incidindo ainda juros de mora de 1% ao mês contados da citação;Por força da sucumbência majoritária, CONDENO a requerida ainda ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, ou seja, o valor a ser restituído devidamente atualizado nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil.Publique-se. Registre-se. Intimem.Senador Canedo-GO, 25 de maio de 2025. Dr. Andrey Máximo FormigaJuiz de Direito

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