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Processo nº 0845150-39.2021.8.20.5001

ID: 260345979

Tribunal: TJRN Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0845150-39.2021.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUE SALDANHA FARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE SALDANHA FARIAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0845150-39.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0845150-39.2021.8.20.5001 EXEQUENTE: BRUNO HENRIQUE SALDANHA FARIAS EXECUTADO: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DECISÃO Vistos etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA instaurado por Bruno Henrique Saldanha Farias em desfavor de Humana Assistência Médica Ltda., ambos qualificados nos autos, com vista ao adimplemento do valor remanescente dos honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados no título judicial de ID nº119440141. Após o trânsito em julgado, a parte devedora realizou o pagamento voluntário da importância correspondente à condenação, bem como da parte incontroversa dos honorários advocatícios de sucumbência (IDs nos 120159716, 120159723 e 120159724). Ato contínuo, a parte credora atravessou ao caderno processual a petição de ID nº 120268860, na qual concordou com os cálculos apresentados pela parte devedora relativos ao valor da condenação, mas sustentou que os honorários advocatícios sucumbenciais deveriam recair tanto sobre a importância relativa à obrigação de pagar, quanto sobre a quantia referente ao valor da obrigação de fazer, considerando a quantia necessária para o custeio de um ano do tratamento do autor da ação de conhecimento. Na ocasião, requereu o cumprimento de sentença e a intimação da parte devedora para que juntasse aos autos a tabela de serviços com os valores praticados por seus profissionais credenciados, para fins de cálculo do valor remanescente da dívida. Intimada para colacionar ao caderno processual sua tabela de valores, a parte devedora ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença (ID nº 132691182), alegando, em síntese, que já teria realizado o pagamento integral do débito e que os honorários advocatícios sucumbenciais deveriam ser cálculos apenas sobre o valor da indenização por danos morais, uma vez que o tratamento do credor é de natureza continuada e, por isso, seu valor não seria economicamente auferível. Ao final, pugnou pelo integral acolhimento da impugnação. Instada a se pronunciar, a parte credora apresentou a petição de ID nº 135505255, na qual se insurgiu contra a impugnação oferecida pela parte devedora. Além disso, informou que a parte devedora teria apresentado, nos autos do processo de nº 0851749-86.2024.8.20.5001, contrato de prestação de serviço firmado entre ela e uma clínica credenciada, e que, com base nas informações do documento, o valor remanescente da dívida seria de R$ 7.560,00 (sete mil quinhentos e sessenta reais). Juntou o documento de ID nº 135505256. É o que importa relatar. Fundamenta-se e decide-se. Da deambulação dos autos, verifica-se que a parte devedora foi condenada na obrigação de fazer consistente na autorização do tratamento do autor da ação de conhecimento ou no seu custeio e na obrigação da pagar referente à indenização por danos morais (cf. IDs nos 98929164 e 119440141). Nota-se, ainda, que ao dar provimento parcial ao recurso adesivo da parte autora, ora credora, a primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte – TJRN fixou os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (cf. ID nº 119440141). Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou o entendimento de que, em casos semelhantes ao dos autos, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser calculados tanto sobre o valor da indenização, quanto sobre o valor do tratamento. Como exemplo, traz-se à baila o seguinte julgado do mencionado Tribunal: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO (CPC, ART. 85, § 2º). AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o título judicial que transita em julgado com a procedência dos pedidos de natureza cominatória (fornecer a cobertura pleiteada) e de pagar quantia certa (valor arbitrado na compensação dos danos morais) deve ter a sucumbência calculada sobre ambas as condenações" (REsp 1.738.737/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 11/10/2019). 2. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.546.477/BA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 21/10/2024.) (grifou-se) No caso em pauta, tendo em vista que a obrigação de fazer tem como objeto tratamento contínuo, com prazo final indeterminado, entende-se que a aferição do seu conteúdo econômico deve considerar o custeio de 1 (um) ano dos tratamentos e terapias continuadas, assim como acontece quando da quantificação do valor da causa, consoante previsto no art. 292, §2º, do CPC. A respeito do tema, aporta-se o pensar do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT, in verbis: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOME CARE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. OBRIGAÇÃO ECONOMICAMENTE AFERIDA. VALOR DA COBERTURA INDEVIDAMENTE NEGADA. TRATAMENTO CONTINUADO POR PRAZO INDETERMINADO. PRESTAÇÃO ANUAL. 1. Dirimindo a controvérsia existente entre a Terceira e a Quarta Turma, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que os honorários advocatícios devem incidir sobre as condenações à obrigação de fazer que determinam o custeio de tratamento médico por parte dos planos de saúde que podem ser economicamente aferidos, tendo como parâmetro o valor da cobertura negada. 2. A presente ação possui pedido de obrigação de fazer cujo valor relativo é possível de se mensurar, de maneira que o montante referente à obrigação de fazer deve integrar a base de cálculo dos honorários de sucumbência. 3. Por se tratar de tratamento continuado e por tempo indeterminado (home care), deve ser considerado o valor da cobertura indevidamente negada referente a 12 (doze) meses (prestação anual) como base de cálculo dos honorários advocatícios, em interpretação ao artigo 292, § 2º do Código de Processo Civil. 4. Apelo conhecido e provido. (Acórdão 1930467, 0732999-52.2021.8.07.0003, Relator(a): LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 03/10/2024, publicado no DJe: 15/10/2024.) (destaques acrescidos) Assim, é incabível o acolhimento da impugnação oferecida pela parte devedora. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença de ID nº 132691182. Não há falar em condenação em honorários advocatícios em caso de rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença, conforme dispõe a Súmula 519 do STJ. De consequência, tendo em mira que o comparecimento voluntário da parte devedora aos autos dá início à contagem do prazo para pagamento espontâneo, dispensando a necessidade de sua intimação (STJ, REsp n. 2.107.637/BA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 14/3/2024.), e que, portanto, a devedora não realizou o pagamento integral da dívida no prazo legal, reconheço a incidência da multa de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios do cumprimento de sentença, também no percentual de 10% (dez por cento), ambos previstos no §1º do art. 523 do CPC. Em decorrência do reconhecimento da incidência das penalidades mencionadas, intime-se a parte credora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha atualizada da dívida, com a inclusão da multa e dos honorários advocatícios previstos no §1º do art. 523 do CPC, sobre a diferença, sob pena de arquivamento. Cumprida a diligência, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 523, §3º, CPC). Restando frustrada a tentativa, intime-se a parte credora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha atualizada da dívida e indicar bens penhoráveis ou requerer o que entender de direito com vista à satisfação do seu crédito, sob pena de arquivamento. Em caso de inércia, arquivem-se os autos, advertindo que o desarquivamento poderá ser requerido a qualquer tempo, se localizados bens penhoráveis, desde que antes de consumada a prescrição. Poderá, ainda, a parte credora requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. A Secretaria deverá cumprir todas as diligências supra independentemente de nova conclusão. Expedientes necessários. NATAL/RN, 22 de abril de 2025. KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0800089-79.2022.8.20.5112

ID: 260520830

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800089-79.2022.8.20.5112

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800089-79.2022.8.20.5112 Polo ativo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogad… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800089-79.2022.8.20.5112 Polo ativo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s): Polo passivo MARIA NILDA FERREIRA DE OLIVEIRA Advogado(s): FRANCISCO RAFAEL REGIS OLIVEIRA registrado(a) civilmente como FRANCISCO RAFAEL REGIS OLIVEIRA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que concedeu o benefício de auxílio-acidente à segurada Maria Nilda Ferreira de Oliveira, determinando sua implantação e pagamento retroativo desde o requerimento administrativo. 2.Alegação de coisa julgada, ausência de interesse de agir, inexistência de nexo causal e ausência de incapacidade laboral suficiente para a concessão do benefício. 3.Pedido subsidiário para fixação do termo inicial do benefício na data da perícia judicial. 4.Defesas de aplicação do INPC para correção monetária, da Lei nº 11.960/09 para juros moratórios e da isenção do INSS no pagamento de custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Verificação da presença dos requisitos para concessão do auxílio-acidente, conforme art. 86 da Lei nº 8.213/91. 6. Análise da incapacidade laboral parcial e permanente da segurada, bem como do nexo causal com acidente de trabalho. 7. Discussão sobre a necessidade de prévio requerimento administrativo, à luz do entendimento fixado pelo STF no RE 631.240 (Tema 350). 8. Fixação do termo inicial do benefício e aplicação de correção monetária e juros. III. RAZÕES DE DECIDIR 9. O laudo pericial confirmou que a segurada possui sequela consolidada decorrente de acidente de trabalho, resultando em limitação definitiva para o desempenho da atividade habitual. 10. Nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91, a existência de sequela que reduza a capacidade para o trabalho habitual é suficiente para concessão do auxílio-acidente, não sendo necessário demonstrar incapacidade total. 11. A coisa julgada não restou caracterizada, pois a ação trata de nova pretensão, fundada em requerimento administrativo distinto do STJ e do STF. 12. Correção monetária e juros de mora devem ser aplicados conforme os critérios do Tema 905 do STJ e Tema 810 do STF, utilizando o IPCA-E até 30/06/2009 e INPC a partir de então, enquanto os juros devem seguir a Lei nº 11.960/09. 13. O INSS é isento do pagamento de custas processuais nos termos da legislação vigente. 14. Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre as prestações vencidas até a sentença, conforme art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 16. Recurso conhecido e desprovido. Sentença integralmente mantida. Tese de julgamento: “Para a concessão do auxílio-acidente, basta a comprovação de sequela permanente que reduza a capacidade para o trabalho habitual, independentemente de incapacidade total. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, sendo desnecessário novo pedido junto à autarquia.” __________ Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, XXXV; Lei nº 8.213/91, art. 86, §§ 1º e 2º; Código de Processo Civil, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STF – RE 631.240 (Tema 350) – Exigência de requerimento administrativo como condição para interesse de agir; STJ – Tema 905 – Aplicação do INPC para correção monetária e Lei nº 11.960/09 para juros moratórios;TJRN – Apelação Cível 0828466-39.2021.8.20.5001 – Desnecessidade de requerimento administrativo para concessão de auxílio-acidente;TJRN – Apelação Cível 0822008-55.2016.8.20.5106 – Requisitos para concessão do auxílio-acidente e fixação do termo inicial do benefício;TJRN – Apelação Cível 0823130-25.2019.8.20.5001 – Revisão de auxílio-doença para auxílio-acidente sem necessidade de novo requerimento administrativo. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Turma da Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, por unanimidade de votos, em conhecer da apelação, para, no mérito, julgá-la desprovida, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Comarca de Apodi (ID 27546740) que, em sede de Ação de Obrigação de Fazer c/c Obrigação de Pagar ajuizada por MARIA NILDA FERREIRA DE OLIVEIRA, julgou procedente o pleito inicial, para determinar: “a)Em sede de OBRIGAÇÃO DE FAZER, a implantar o benefício de Auxílio- Acidente(NB635.905.299-0)em favor da segurada MARIA NILDA FERREIRA DE OLIVEIRA(CPF nº 116.889.218-00), sob pena de aplicação de multa; b)em sede de OBRIGAÇÃO DE PAGAR, a adimplir o benefício Auxílio-Acidente(NB635.905.299-0), de forma retroativa, a partir do ingresso do requerimento administrativo(28/07/2021) até a data da efetiva implantação do benefício; c)por fim, autorizo a compensação dos valores eventualmente recebidos no período constante no dispositivo sentencial, diante da impossibilidade de percepção conjunta de benefícios.” No mesmo dispositivo, ficou reconhecida a sucumbência total da parte demandada, que foi condenada ao pagamento das custas e honorários de sucumbência em favor da parte vencedora, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação não incluindo as prestações vincendas após sentença(Súmula111 do STJ) Em suas razões recursais (ID 27546743), a parte recorrente argumenta que “o autor não faz jus ao benefício de auxílio-acidente, nem de nenhum outro benefício previdenciário/acidentário.” Suscita preliminar de nulidade de sentença em virtude da existência de coisa julgada. Narra histórico de ações ajuizadas pela autora na justiça federal. No mérito, afirma que “como não houve elementos probatórios que permitam identificar fundamentadamente o início da incapacidade em data anterior, deve-se considerar que a incapacidade iniciou na data da perícia judicial em 10/07/2024..”. Reforça que “Carece de interesse de agir o sujeito que propõe no Judiciário demanda que poderia ser deduzida na via administrativa com perspectivas de sucesso. Isso porque, a toda evidência, a pretensão deduzida nos presentes autos não passou pelo crivo da autoridade administrativa, que poderia, caso houvesse o pedido, dar regular processamento ao feito e, talvez, deferi-lo.” Requer a "Reforma da sentença para que seja reconhecida a falta de interesse de agir da parte autora, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito”, alternativamente, requer que o termo do inicio do benefício “Seja fixado a partir da realização da perícia médica judicial em 10/07/2024 por não existir comprovação de incapacidade em data anterior.” Defende que trata-se de “DOENÇA PREEXISTENTE AO INGRESSO NO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL”. Acrescenta que “A perda da visão ocorreu na adolescência (ID 125874037):” Sustenta que “Tratando-se de segurado que sofre de visão monocular, não há viabilidade na concessão de benefício previdenciário por incapacidade em casos em que não resta comprovada a existência de efetivo impedimento para o exercício de atividade que não exija atividade binocular, revelado, principalmente, pela existência de risco ao segurado e a terceiros.” Assegura inexistir nexo de causalidade. Conclui que “não afetando a sequela diagnosticada o exercício da atividade habitual praticada, EVIDENTEMENTE, NÃO É CASO DE AUXÍLIO-ACIDENTE”. Defende, eventualmente, “DA NECESSÁRIA FIXAÇÃO DA DATA DE CESSAÇÃO DO AUXÍLO-DOENÇA ATUAL REDAÇÃO DA LEI 8.213/91”. Justifica que deve ser utilizado o INPC como índice de correção monetária. Aduz que, com relação aos juros moratórios, deverá ser aplicado o índice previsto na Lei nº 11.960/09. Pleiteia pela incidência dos honorários sobre as parcelas vencidas até a sentença, em consonância com a Súmula nº 111 do STJ. Requer a isenção do pagamento de custas processuais. Termina por pugnar pelo provimento do apelo. Devidamente intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões em ID 27546757. Alega que “Com base no laudo pericial acostado aos autos id 125874037, verificou-se que a apelada é portadora de visão monocular, o que compromete sua capacidade laboral e rotina diária, lhe conferindo redução da capacidade laborativa, posto que a lesão gera incapacidade parcial e permanente, reduzindo a noção de profundidade, restando, portanto, caracterizada a ocorrência de acidente de trabalho e a redução da capacidade laboral, conforme dispõe o artigo 86 da Lei nº 8.213/91,capaz de ensejar o percebimento do benefício de auxílio-acidente.” Refuta demais argumentos trazidos pela apelante. Por fim pugna pelo desprovimento do apelo e a manutenção da Sentença de primeiro grau. Instado a se manifestar, o Ministério Público, através da 10ª Procuradoria de Justiça, em parecer de ID 27615247, assegurou inexistir interesse público a justificar sua intervenção no feito. É o que importa relatar. VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do apelo. Cinge-se o mérito recursal em perquirir sobre o acerto do decisum de primeiro grau, que determinou a implantação de auxílio-acidente em favor da autora. O auxílio-acidente possui previsão legal no art. 86 da Lei nº. 8.213/91, o qual disciplina que: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. No caso concreto, o laudo pericial acostado aos autos, em ID27546260, orienta-se no seguinte sentido: “3.1) O(a) periciando(a) é portador(a) de alguma doença? Desde quando? (Indique, o perito, uma data provável) Ulcera de cornea no olho esquerdo com posterior evisceração do olho. H16,0 Desde março 2001. ( ) PREJUDICADO. Não é portadora de doença, ou; não apresentou documentos que permitam o diagnóstico. Razão pela qual não se reconhece haver doença: ( x ) É portador(a) de (com CID): H16.0 A data de início desta(s) é: Desde março 2001. Observações (recusa de diagnóstico, falta de documentação): 3.2) O(a) periciando(a) é portador(a) de alguma sequela consolidada decorrente de ACIDENTE? ( ) PREJUDICADO. ( x ) SIM. Há sequela cosolidada. ( ) Não há sequela consolidada devido acidente e sim sequela devido infecção. A doença/sequela é proveniente de acidente de trabalho? (x ) SIM ( ) NÃO 3.3) A natureza da doença/deficiência preponderante é traumática. - Quanto ao tratamento, a doença/sequela é foi feito tratamento com antibioticos e cirurgia de evisceração do olho. - Quanto ao prognóstico, é/está sombrio, sem possibilidade de melhora definitivamente. Natureza e prognóstico de co-morbidades ou doenças associadas: Detalhamento (sobre tratamento, medicamentos e supervalorização): Fez tratamento na época mas perdeu o olho. 3.4) O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação? ( ) NÃO ( x )SIM. QUAL? XXXX. Observações: cegueira. 4- INCAPACIDADE OU LIMITAÇÃO DA ATUAL (OU ÚLTIMA) PROFISSÃO (cf. 2.3) Quanto à atual (ou última) atividade laborativa há, em vista do quadro clínico provado: ( ) CAPACIDADE, o estado clínico não inviabiliza e nem dificulta o trabalho; ( x ) INCAPACIDADE para o exercício da última/atual atividade laborativa informada; em caráter: ( x ) Definitivo ( ) Temporário, xxx a partir de xxx ; com data limite para reavaliação xxx. ( ) LIMITAÇÃO, é possível o desempenho do trabalho, mas reduz a plena capacidade laborativa; Em caso de sequela decorrente de acidente, a limitação é: ( ) definitiva ( ) temporária” Assim, a prova pericial produzida indica que o demandante sofreu sequela que restou em limitação permanente para o trabalho, impondo, por via de consequência, seu direito ao auxílio-acidente. Como bem destacado na sentença, “Vê-se que os requisitos para o recebimento de auxílio-acidenteestão preenchidos:i) houve um acidente envolvendo a autora; ii) desse acidente resultou sequela que comprometeu de forma substancial a sua saúde; iii) a sequela provocou perda funcional (redução da capacidade habitual) para o trabalho que aseguradahabitualmente desenvolvia.”. Quanto à alegação da parte apelante de que só a limitação da capacidade laborativa não é suficiente para o deferimento do pedido autoral, verifica-se que a mesma não encontra respaldo legal, na medida em que o art. 86 da Lei nº. 8.213/91, estabelece que o referido auxílio será concedido quando “resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”, o que restou devidamente comprovado pelo laudo de ID 27546260. Neste diapasão, válidas as transcrições: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. Havendo recurso voluntário da Fazenda Pública, não se conhece do reexame necessário. Exegese do artigo 496, § 1º, do NCPC. Precedentes desta Corte. O benefício de auxílio-acidente deve observar a regra prevista no artigo 86 da Lei 8.213/91. Na hipótese, a parte autora sofreu acidente no trabalho e restou com limitação parcial e definitiva na capacidade laborativa. Necessária a concessão de auxílio-acidente, a contar da cessação do último auxílio-doença antes concedido. Sentença mantida. Apelo não provido. Reexame necessário não conhecido (Apelação Cível Nº 50002326220168210144, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em: 27-06-2023 – Destaque acrescido). Ementa: APELAÇÕES CIVEIS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. CABIMENTO. Havendo recurso voluntário da Fazenda Pública, não se conhece do reexame necessário. Exegese do artigo 496, § 1º, do CPC. Precedentes desta Corte. A coisa julgada exige a tríplice identidade das ações. Caso concreto em que não se verifica essa identidade. Coisa julgada afastada. O benefício de auxílio-acidente deve observar a regra prevista no artigo 86 da Lei 8.213/91. Na hipótese, a parte autora sofreu acidente no trabalho e restou com limitação parcial e definitiva na capacidade laborativa. Necessária a concessão de auxílio-acidente, a contar da data da perícia judicial, oportunidade em que restou constatada a redução da capacidade laborativa da parte. Aposentadoria por invalidez. Ausência dos requisitos. A atualização monetária e os juros de mora devem seguir a Lei n 11.960/09 e a orientação firmada pelo STJ - Tema 905, STF - Tema 810 e EC 113. Reexame necessário não conhecido. Apelação da parte autora não provida. Apelação do INSS em parte provido (Apelação Cível Nº 50012255120208210052, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em: 27-06-2023 – Grifo intencional). Assim, inexistem motivos para a reforma da sentença neste ponto. Com relação a alegação sobre a necessidade de prévio requerimento administrativo, o Supremo Tribunal Federal firmou, em sede de repercussão geral, o seguinte entendimento: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. (...).” (RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014 - destaquei). Por sua vez, o art. 86, § 2º, da Lei nº. 8.213/91 que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, prevê que: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. [...] § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.” Nestes termos, considerando que a parte autora objetiva a concessão de auxílio-acidente, não há a necessidade de prévio requerimento administrativo. Nesse sentido, é a jurisprudência desta Corte de Justiça em casos análogos: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO-ACIDENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INDEFERIMENTO TÁCITO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. EXTINÇÃO PREMATURA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENDENTE. RETORNO DO FEITO AO PRIMEIRO GRAU. RECURSO PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0828466-39.2021.8.20.5001, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 01/11/2022) “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO-ACIDENTE. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO SUSCITADA PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. DESNECESSIDADE, DIANTE DA NATUREZA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. MATÉRIAS TRATADAS EM DECISÃO DE SANEAMENTO, A QUAL FOI INCLUSIVE AGRAVADA E MANTIDA NA INSTÂNCIA RECURSAL. PRECLUSÃO. MÉRITO: PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA REDUÇÃO DEFINITIVA DA CAPACIDADE LABORATIVA HABITUAL, DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. REQUISITOS PARA A IMPLANTAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE QUE SE ENCONTRAM PRESENTES, COM A PERCEPÇÃO DOS VALORES RETROATIVOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0822008-55.2016.8.20.5106, Dr. Eduardo Pinheiro substituindo Desª. Judite Nunes, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 17/02/2022) “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TEMA 350 DO STF. PRETENSÃO DE PERCEBIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, DESDE A ALTA ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO ENTRE O DEMANDANTE E A AUTARQUIA FEDERAL, ORIUNDA DO MESMO SINISTRO LABORAL. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DO JUÍZO A QUO QUANTO À TESE FIRMADA PELO PRETÓRIO EXCELSO NO RE 631.240. DISTINGUISH DO CASO CONCRETO. ANULAÇÃO DO VEREDICTO QUE SE IMPÕE. IMPOSSIBILIDADE DO IMEDIATO JULGAMENTO DA ANTECIPADO À LUZ DO ART. 1.013 DO CPC. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0823130-25.2019.8.20.5001, Dr. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível, ASSINADO em 16/06/2020). Portanto, a argumentação não merece acolhimento. Sendo assim, entendo que a sentença merece ser mantida em todos os seus termos. Por fim, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento), com fundamento no art. 85, § 11 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, voto pelo conhecimento da apelação, para, no mérito, julgá-la desprovida. É como voto. Natal/RN, 7 de Abril de 2025.

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Processo nº 0800089-79.2022.8.20.5112

ID: 260519598

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800089-79.2022.8.20.5112

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA NILDA FERREIRA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

FRANCISCO RAFAEL REGIS OLIVEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800089-79.2022.8.20.5112 Polo ativo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogad… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800089-79.2022.8.20.5112 Polo ativo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s): Polo passivo MARIA NILDA FERREIRA DE OLIVEIRA Advogado(s): FRANCISCO RAFAEL REGIS OLIVEIRA registrado(a) civilmente como FRANCISCO RAFAEL REGIS OLIVEIRA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que concedeu o benefício de auxílio-acidente à segurada Maria Nilda Ferreira de Oliveira, determinando sua implantação e pagamento retroativo desde o requerimento administrativo. 2.Alegação de coisa julgada, ausência de interesse de agir, inexistência de nexo causal e ausência de incapacidade laboral suficiente para a concessão do benefício. 3.Pedido subsidiário para fixação do termo inicial do benefício na data da perícia judicial. 4.Defesas de aplicação do INPC para correção monetária, da Lei nº 11.960/09 para juros moratórios e da isenção do INSS no pagamento de custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Verificação da presença dos requisitos para concessão do auxílio-acidente, conforme art. 86 da Lei nº 8.213/91. 6. Análise da incapacidade laboral parcial e permanente da segurada, bem como do nexo causal com acidente de trabalho. 7. Discussão sobre a necessidade de prévio requerimento administrativo, à luz do entendimento fixado pelo STF no RE 631.240 (Tema 350). 8. Fixação do termo inicial do benefício e aplicação de correção monetária e juros. III. RAZÕES DE DECIDIR 9. O laudo pericial confirmou que a segurada possui sequela consolidada decorrente de acidente de trabalho, resultando em limitação definitiva para o desempenho da atividade habitual. 10. Nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91, a existência de sequela que reduza a capacidade para o trabalho habitual é suficiente para concessão do auxílio-acidente, não sendo necessário demonstrar incapacidade total. 11. A coisa julgada não restou caracterizada, pois a ação trata de nova pretensão, fundada em requerimento administrativo distinto do STJ e do STF. 12. Correção monetária e juros de mora devem ser aplicados conforme os critérios do Tema 905 do STJ e Tema 810 do STF, utilizando o IPCA-E até 30/06/2009 e INPC a partir de então, enquanto os juros devem seguir a Lei nº 11.960/09. 13. O INSS é isento do pagamento de custas processuais nos termos da legislação vigente. 14. Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre as prestações vencidas até a sentença, conforme art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 16. Recurso conhecido e desprovido. Sentença integralmente mantida. Tese de julgamento: “Para a concessão do auxílio-acidente, basta a comprovação de sequela permanente que reduza a capacidade para o trabalho habitual, independentemente de incapacidade total. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, sendo desnecessário novo pedido junto à autarquia.” __________ Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, XXXV; Lei nº 8.213/91, art. 86, §§ 1º e 2º; Código de Processo Civil, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STF – RE 631.240 (Tema 350) – Exigência de requerimento administrativo como condição para interesse de agir; STJ – Tema 905 – Aplicação do INPC para correção monetária e Lei nº 11.960/09 para juros moratórios;TJRN – Apelação Cível 0828466-39.2021.8.20.5001 – Desnecessidade de requerimento administrativo para concessão de auxílio-acidente;TJRN – Apelação Cível 0822008-55.2016.8.20.5106 – Requisitos para concessão do auxílio-acidente e fixação do termo inicial do benefício;TJRN – Apelação Cível 0823130-25.2019.8.20.5001 – Revisão de auxílio-doença para auxílio-acidente sem necessidade de novo requerimento administrativo. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Turma da Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, por unanimidade de votos, em conhecer da apelação, para, no mérito, julgá-la desprovida, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Comarca de Apodi (ID 27546740) que, em sede de Ação de Obrigação de Fazer c/c Obrigação de Pagar ajuizada por MARIA NILDA FERREIRA DE OLIVEIRA, julgou procedente o pleito inicial, para determinar: “a)Em sede de OBRIGAÇÃO DE FAZER, a implantar o benefício de Auxílio- Acidente(NB635.905.299-0)em favor da segurada MARIA NILDA FERREIRA DE OLIVEIRA(CPF nº 116.889.218-00), sob pena de aplicação de multa; b)em sede de OBRIGAÇÃO DE PAGAR, a adimplir o benefício Auxílio-Acidente(NB635.905.299-0), de forma retroativa, a partir do ingresso do requerimento administrativo(28/07/2021) até a data da efetiva implantação do benefício; c)por fim, autorizo a compensação dos valores eventualmente recebidos no período constante no dispositivo sentencial, diante da impossibilidade de percepção conjunta de benefícios.” No mesmo dispositivo, ficou reconhecida a sucumbência total da parte demandada, que foi condenada ao pagamento das custas e honorários de sucumbência em favor da parte vencedora, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação não incluindo as prestações vincendas após sentença(Súmula111 do STJ) Em suas razões recursais (ID 27546743), a parte recorrente argumenta que “o autor não faz jus ao benefício de auxílio-acidente, nem de nenhum outro benefício previdenciário/acidentário.” Suscita preliminar de nulidade de sentença em virtude da existência de coisa julgada. Narra histórico de ações ajuizadas pela autora na justiça federal. No mérito, afirma que “como não houve elementos probatórios que permitam identificar fundamentadamente o início da incapacidade em data anterior, deve-se considerar que a incapacidade iniciou na data da perícia judicial em 10/07/2024..”. Reforça que “Carece de interesse de agir o sujeito que propõe no Judiciário demanda que poderia ser deduzida na via administrativa com perspectivas de sucesso. Isso porque, a toda evidência, a pretensão deduzida nos presentes autos não passou pelo crivo da autoridade administrativa, que poderia, caso houvesse o pedido, dar regular processamento ao feito e, talvez, deferi-lo.” Requer a "Reforma da sentença para que seja reconhecida a falta de interesse de agir da parte autora, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito”, alternativamente, requer que o termo do inicio do benefício “Seja fixado a partir da realização da perícia médica judicial em 10/07/2024 por não existir comprovação de incapacidade em data anterior.” Defende que trata-se de “DOENÇA PREEXISTENTE AO INGRESSO NO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL”. Acrescenta que “A perda da visão ocorreu na adolescência (ID 125874037):” Sustenta que “Tratando-se de segurado que sofre de visão monocular, não há viabilidade na concessão de benefício previdenciário por incapacidade em casos em que não resta comprovada a existência de efetivo impedimento para o exercício de atividade que não exija atividade binocular, revelado, principalmente, pela existência de risco ao segurado e a terceiros.” Assegura inexistir nexo de causalidade. Conclui que “não afetando a sequela diagnosticada o exercício da atividade habitual praticada, EVIDENTEMENTE, NÃO É CASO DE AUXÍLIO-ACIDENTE”. Defende, eventualmente, “DA NECESSÁRIA FIXAÇÃO DA DATA DE CESSAÇÃO DO AUXÍLO-DOENÇA ATUAL REDAÇÃO DA LEI 8.213/91”. Justifica que deve ser utilizado o INPC como índice de correção monetária. Aduz que, com relação aos juros moratórios, deverá ser aplicado o índice previsto na Lei nº 11.960/09. Pleiteia pela incidência dos honorários sobre as parcelas vencidas até a sentença, em consonância com a Súmula nº 111 do STJ. Requer a isenção do pagamento de custas processuais. Termina por pugnar pelo provimento do apelo. Devidamente intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões em ID 27546757. Alega que “Com base no laudo pericial acostado aos autos id 125874037, verificou-se que a apelada é portadora de visão monocular, o que compromete sua capacidade laboral e rotina diária, lhe conferindo redução da capacidade laborativa, posto que a lesão gera incapacidade parcial e permanente, reduzindo a noção de profundidade, restando, portanto, caracterizada a ocorrência de acidente de trabalho e a redução da capacidade laboral, conforme dispõe o artigo 86 da Lei nº 8.213/91,capaz de ensejar o percebimento do benefício de auxílio-acidente.” Refuta demais argumentos trazidos pela apelante. Por fim pugna pelo desprovimento do apelo e a manutenção da Sentença de primeiro grau. Instado a se manifestar, o Ministério Público, através da 10ª Procuradoria de Justiça, em parecer de ID 27615247, assegurou inexistir interesse público a justificar sua intervenção no feito. É o que importa relatar. VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do apelo. Cinge-se o mérito recursal em perquirir sobre o acerto do decisum de primeiro grau, que determinou a implantação de auxílio-acidente em favor da autora. O auxílio-acidente possui previsão legal no art. 86 da Lei nº. 8.213/91, o qual disciplina que: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. No caso concreto, o laudo pericial acostado aos autos, em ID27546260, orienta-se no seguinte sentido: “3.1) O(a) periciando(a) é portador(a) de alguma doença? Desde quando? (Indique, o perito, uma data provável) Ulcera de cornea no olho esquerdo com posterior evisceração do olho. H16,0 Desde março 2001. ( ) PREJUDICADO. Não é portadora de doença, ou; não apresentou documentos que permitam o diagnóstico. Razão pela qual não se reconhece haver doença: ( x ) É portador(a) de (com CID): H16.0 A data de início desta(s) é: Desde março 2001. Observações (recusa de diagnóstico, falta de documentação): 3.2) O(a) periciando(a) é portador(a) de alguma sequela consolidada decorrente de ACIDENTE? ( ) PREJUDICADO. ( x ) SIM. Há sequela cosolidada. ( ) Não há sequela consolidada devido acidente e sim sequela devido infecção. A doença/sequela é proveniente de acidente de trabalho? (x ) SIM ( ) NÃO 3.3) A natureza da doença/deficiência preponderante é traumática. - Quanto ao tratamento, a doença/sequela é foi feito tratamento com antibioticos e cirurgia de evisceração do olho. - Quanto ao prognóstico, é/está sombrio, sem possibilidade de melhora definitivamente. Natureza e prognóstico de co-morbidades ou doenças associadas: Detalhamento (sobre tratamento, medicamentos e supervalorização): Fez tratamento na época mas perdeu o olho. 3.4) O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação? ( ) NÃO ( x )SIM. QUAL? XXXX. Observações: cegueira. 4- INCAPACIDADE OU LIMITAÇÃO DA ATUAL (OU ÚLTIMA) PROFISSÃO (cf. 2.3) Quanto à atual (ou última) atividade laborativa há, em vista do quadro clínico provado: ( ) CAPACIDADE, o estado clínico não inviabiliza e nem dificulta o trabalho; ( x ) INCAPACIDADE para o exercício da última/atual atividade laborativa informada; em caráter: ( x ) Definitivo ( ) Temporário, xxx a partir de xxx ; com data limite para reavaliação xxx. ( ) LIMITAÇÃO, é possível o desempenho do trabalho, mas reduz a plena capacidade laborativa; Em caso de sequela decorrente de acidente, a limitação é: ( ) definitiva ( ) temporária” Assim, a prova pericial produzida indica que o demandante sofreu sequela que restou em limitação permanente para o trabalho, impondo, por via de consequência, seu direito ao auxílio-acidente. Como bem destacado na sentença, “Vê-se que os requisitos para o recebimento de auxílio-acidenteestão preenchidos:i) houve um acidente envolvendo a autora; ii) desse acidente resultou sequela que comprometeu de forma substancial a sua saúde; iii) a sequela provocou perda funcional (redução da capacidade habitual) para o trabalho que aseguradahabitualmente desenvolvia.”. Quanto à alegação da parte apelante de que só a limitação da capacidade laborativa não é suficiente para o deferimento do pedido autoral, verifica-se que a mesma não encontra respaldo legal, na medida em que o art. 86 da Lei nº. 8.213/91, estabelece que o referido auxílio será concedido quando “resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”, o que restou devidamente comprovado pelo laudo de ID 27546260. Neste diapasão, válidas as transcrições: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. Havendo recurso voluntário da Fazenda Pública, não se conhece do reexame necessário. Exegese do artigo 496, § 1º, do NCPC. Precedentes desta Corte. O benefício de auxílio-acidente deve observar a regra prevista no artigo 86 da Lei 8.213/91. Na hipótese, a parte autora sofreu acidente no trabalho e restou com limitação parcial e definitiva na capacidade laborativa. Necessária a concessão de auxílio-acidente, a contar da cessação do último auxílio-doença antes concedido. Sentença mantida. Apelo não provido. Reexame necessário não conhecido (Apelação Cível Nº 50002326220168210144, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em: 27-06-2023 – Destaque acrescido). Ementa: APELAÇÕES CIVEIS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. CABIMENTO. Havendo recurso voluntário da Fazenda Pública, não se conhece do reexame necessário. Exegese do artigo 496, § 1º, do CPC. Precedentes desta Corte. A coisa julgada exige a tríplice identidade das ações. Caso concreto em que não se verifica essa identidade. Coisa julgada afastada. O benefício de auxílio-acidente deve observar a regra prevista no artigo 86 da Lei 8.213/91. Na hipótese, a parte autora sofreu acidente no trabalho e restou com limitação parcial e definitiva na capacidade laborativa. Necessária a concessão de auxílio-acidente, a contar da data da perícia judicial, oportunidade em que restou constatada a redução da capacidade laborativa da parte. Aposentadoria por invalidez. Ausência dos requisitos. A atualização monetária e os juros de mora devem seguir a Lei n 11.960/09 e a orientação firmada pelo STJ - Tema 905, STF - Tema 810 e EC 113. Reexame necessário não conhecido. Apelação da parte autora não provida. Apelação do INSS em parte provido (Apelação Cível Nº 50012255120208210052, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em: 27-06-2023 – Grifo intencional). Assim, inexistem motivos para a reforma da sentença neste ponto. Com relação a alegação sobre a necessidade de prévio requerimento administrativo, o Supremo Tribunal Federal firmou, em sede de repercussão geral, o seguinte entendimento: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. (...).” (RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014 - destaquei). Por sua vez, o art. 86, § 2º, da Lei nº. 8.213/91 que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, prevê que: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. [...] § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.” Nestes termos, considerando que a parte autora objetiva a concessão de auxílio-acidente, não há a necessidade de prévio requerimento administrativo. Nesse sentido, é a jurisprudência desta Corte de Justiça em casos análogos: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO-ACIDENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INDEFERIMENTO TÁCITO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. EXTINÇÃO PREMATURA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENDENTE. RETORNO DO FEITO AO PRIMEIRO GRAU. RECURSO PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0828466-39.2021.8.20.5001, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 01/11/2022) “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO-ACIDENTE. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO SUSCITADA PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. DESNECESSIDADE, DIANTE DA NATUREZA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. MATÉRIAS TRATADAS EM DECISÃO DE SANEAMENTO, A QUAL FOI INCLUSIVE AGRAVADA E MANTIDA NA INSTÂNCIA RECURSAL. PRECLUSÃO. MÉRITO: PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA REDUÇÃO DEFINITIVA DA CAPACIDADE LABORATIVA HABITUAL, DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. REQUISITOS PARA A IMPLANTAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE QUE SE ENCONTRAM PRESENTES, COM A PERCEPÇÃO DOS VALORES RETROATIVOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0822008-55.2016.8.20.5106, Dr. Eduardo Pinheiro substituindo Desª. Judite Nunes, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 17/02/2022) “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TEMA 350 DO STF. PRETENSÃO DE PERCEBIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, DESDE A ALTA ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO ENTRE O DEMANDANTE E A AUTARQUIA FEDERAL, ORIUNDA DO MESMO SINISTRO LABORAL. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DO JUÍZO A QUO QUANTO À TESE FIRMADA PELO PRETÓRIO EXCELSO NO RE 631.240. DISTINGUISH DO CASO CONCRETO. ANULAÇÃO DO VEREDICTO QUE SE IMPÕE. IMPOSSIBILIDADE DO IMEDIATO JULGAMENTO DA ANTECIPADO À LUZ DO ART. 1.013 DO CPC. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0823130-25.2019.8.20.5001, Dr. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível, ASSINADO em 16/06/2020). Portanto, a argumentação não merece acolhimento. Sendo assim, entendo que a sentença merece ser mantida em todos os seus termos. Por fim, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento), com fundamento no art. 85, § 11 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, voto pelo conhecimento da apelação, para, no mérito, julgá-la desprovida. É como voto. Natal/RN, 7 de Abril de 2025.

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Processo nº 0815371-39.2021.8.20.5001

ID: 335233777

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0815371-39.2021.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA EMIDIO DE OLIVEIRA PIMENTEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS BATISTA DANTAS

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JOÃO HELDER DANTAS CAVALCANTI

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MARCOS VINICIO SANTIAGO DE OLIVEIRA

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MANOEL BATISTA DANTAS NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário da Comarca de Natal, 2º andar - Praça Sete de Setembro, S/N - Cid… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário da Comarca de Natal, 2º andar - Praça Sete de Setembro, S/N - Cidade Alta, Natal - RN, 59025-300 PROCESSO Nº 0815371-39.2021.8.20.5001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078). POLO ATIVO: RAIMUNDA EMIDIO DE OLIVEIRA PIMENTEL POLO PASSIVO/EXECUTADO: FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE S E N T E N Ç A. Trata-se de liquidação de sentença em que houve o provimento condenatório para reconhecer o direito ao recebimento dos valores das (eventuais) perdas, a serem calculadas nos termos da Lei nº 8.880/1994, decorrentes da conversão de suas vantagens remuneratórias do Cruzeiro Real para a Unidade Real de Valor URV. O Juízo oportunizou contestação ao pedido de liquidação, com manifestação das partes e da Contadoria Judicial sobre os cálculos. A Contadoria Judicial (COJUD) elaborou a análise contábil do caso e emitiu planilha, concluindo não haver, efetivamente, valores a serem pagos, ou seja, perda remuneratória. Decido. A matéria em julgamento já possui ampla jurisprudência no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, que, por meio das suas Três Câmaras de natureza Cível, debateram a matéria: “EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. URV. PERDAS SALARIAIS DECORRENTES DA CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DE CRUZEIRO REAL PARA URV. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO APONTADO NA PLANILHA APRESENTADA PELA CONTADORIA JUDICIAL – COJUD. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. LAUDO CONTÁBIL REALIZADO PELA CONTADORIA JUDICIAL OBSERVOU A SISTEMÁTICA DE CONVERSÃO DETERMINADA NO ART. 22 DA LCE Nº 420/2010, ASSIM COMO OS PARÂMETROS ADOTADOS NO RE Nº 561.836/RN E NA LEI FEDERAL Nº 8.880/1994. AUSÊNCIA DE ERRO NA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO – LEI Nº 8.880/94. CONCLUSÃO PELA INEXISTÊNCIA DE VALORES DEVIDOS PELO ESTADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. A natureza jurídica da decisão que pretende reforma é de sentença, considerando a extinção executória, no moldes dos arts. 203, § 1º, e, 1.009, do Código de Processo Civil, logo, suscetível de apelação cível e não agravo de instrumento. 2. Em posicionamento do STF, firmado no Recurso Extraordinário nº 561.836/RN, julgado em 26/09/2013, publicado no DJe em 10/02/2014, dispõe que as perdas decorrentes da errônea conversão da URV devem ser apuradas até o momento em que houve a reestruturação da remuneração da carreira dos servidores eventualmente prejudicados. 3. O laudo contábil realizado pela Contadoria Judicial – COJUD observou a sistemática de conversão determinada no art. 22 da LCE nº 420/2010, assim como os parâmetros adotados no RE Nº 561.836/RN e na Lei Federal nº 8.880/1994, inexistindo reforma da sentença que concluiu pela inexistência de valores devidos pelo Estado. 4. Precedentes do STF (RE 561836, Rel. Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 26/09/2013), do STJ (AgInt nos EDcl no AREsp 1328010/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 28/05/2020 e REsp 1855034/PA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 18/05/2020) e TJRN (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0808104-13.2023.8.20.0000, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 08/02/2024, PUBLICADO em 11/02/2024; AI nº 0813291-70.2021.8.20.0000, Rel. Desembargador Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, j. 17/05/2022; AC nº 0823606-63.2019.8.20.5001, Rel. Desembargador João Rebouças, Terceira Câmara Cível, j. 23/11/2022). 5. Recurso conhecido e desprovido." (TJRN - Apelação Cível 0845215-73.2017.8.20.5001, Relator Desembargador VIRGÍLIO MACÊDO JR., Segunda Câmara Cível, Publicação DJe: 08/04/2024). “EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS PARA URV. SENTENÇA EXTINTIVA PROFERIDA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. FIXAÇÃO PELO JUÍZO DOS PARÂMETROS DE CÁLCULO A SER CONSIDERADOS PELO PERITO. AUSÊNCIA DE PERDAS SALARIAIS CONSIDERADAS EM PERÍCIA CONTÁBIL OFICIAL - COJUD. CÁLCULOS FORMULADOS EM OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E ÀS DECISÕES DO STF E D0 TJRN. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA. DESNECESSIDADE DE NOVA PROVA PERICIAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES." (TJRN - Apelação Cível 0005246-69.2005.8.20.0001, Relator Desembargador JOÃO REBOUÇAS, Terceira Câmara Cível, Publicação DJe: 05/06/2024). “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. URV. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS NO LAUDO CONTÁBIL DA CONTADORIA JUDICIAL (COJUD). DECISUM QUE HOMOLOGA O ÍNDICE DE PERCENTUAL DE PERDA REMUNERATÓRIA E O LIMITE TEMPORAL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. CÁLCULOS ELABORADOS EM OBSERVÂNCIA ÀS DISPOSIÇÕES DA SENTENÇA LIQUIDANDA E AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 8.880/94, BEM COMO AO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 561.836 – RN. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ALEGADA PRESCRIÇÃO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. TEMA QUE NÃO DEVE SER ENFRENTADO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. MATÉRIA NÃO ANALISADA NO PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJRN - Agravo de Instrumento 0801915-82.2024.8.20.0000, Relator Desembargador EXPEDITO FERREIRA, Primeira Câmara Cível, Publicação DJe: 03/06/2024). As decisões acima estão amplamente fundamentadas por precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, que confirmam a metodologia de conversão dos vencimentos e a limitação temporal das perdas salariais até a reestruturação remuneratória dos servidores. Ademais, foi destacado que a Contadoria Judicial - COJUD - utiliza de metodologia de conversão que obedece às determinações do RE nº 561.836/RN e da Lei Federal nº 8.880/1994. Assim, o Tribunal de Justiça deste Estado firmou as seguintes teses sobre a matéria: Assunto Tese Inclusão do Valor Acrescido O "valor acrescido" deve ser considerado no cálculo da URV, pois é uma vantagem permanente e não transitória. Período de Verificação da Perda As perdas devem ser verificadas a partir de 1º de julho de 1994, com a introdução do Real. Perdas de março a junho de 1994 são pontuais e não geram efeitos futuros. Método de Cálculo A conversão deve seguir a média aritmética dos valores de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, conforme a Lei nº 8.880/1994. Inclusão do Abono Constitucional O abono constitucional deve ser considerado na compensação de perdas. Se a perda for menor que o abono, a perda é compensada pelo abono, resultando em liquidação zero. Correção de Perdas Salariais As perdas decorrentes da conversão incorreta devem ser corrigidas judicialmente para garantir que os valores pagos a partir de 1º de março de 1994 não sejam inferiores ao parâmetro calculado em URV. Reestruturação da Carreira Perdas são reconhecidas até a reestruturação da carreira dos servidores. Após a reestruturação, perdas são absorvidas, conforme o STF no RE 561.836/RN. Exclusão de Verbas Eventuais Verbas eventuais, como abonos temporários (ex. Abono 234) e gratificações, não são incluídas no cálculo da URV. Somente vantagens permanentes são consideradas. Jurisprudência Aplicada A aplicação correta segue a Lei nº 8.880/1994 e o entendimento do STF no RE 561.836/RN. Natureza da URV A URV nunca foi uma moeda, mas um índice de transição para estabilizar a inflação e preparar a introdução do Real. Verificação de Perdas Monetárias As eventuais perdas monetárias devem ser verificadas apenas a partir de 01/07/1994, quando o Real passou a ser a moeda de curso legal. Exclusão de Perdas Pontuais Perdas pontuais de março a junho de 1994 não devem ser consideradas para efeitos futuros, salvo se a defasagem continuar após 01/07/1994. Fixadas as teses, os cálculos de liquidação e pagamento devem estar em estrita consonância para serem homologados. A Contadoria Judicial procedeu com o exame técnico-contábil dos autos, emitindo o laudo correspondente contendo memória de cálculos e planilhas, apresentando como resultado o prejuízo suportado pelo servidor, derivado da modificação da moeda nacional do Cruzeiro Real em URV. Registre-se que a COJUD é um órgão técnico do Poder Judiciário Estadual, com fé pública, enquanto seus laudos possuem presunção de veracidade juris tantum, transmitindo confiabilidade para chancela pelo Juízo, na linha dos precedentes jurisprudenciais do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (Agravo de Instrumento nº 0815989-78.2023.8.20.0000, Relator Desembargador IBANEZ MONTEIRO, Segunda Câmara Cível, Julgamento: 18/04/2024; Agravo de Instrumento 0816038-22.2023.8.20.0000, Relator Desembargador JOÃO REBOUÇAS, Terceira Câmara Cível, Julgamento: 18/04/2024; e Agravo de Instrumento 0816037-37.2023.8.20.0000, Relator Desembargador DILERMANDO MOTA, Primeira Câmara Cível, Julgamento: 12/04/2024). No caso dos autos, a COJUD concluiu por inexistir perda a ser reparada, apesar de haver variações mensais. Assim, considerando o impacto global em Julho de 1994, não houve perda com a conversão do salário e que, no final das contas, a parte liquidante teve um ganho financeiro, refutando a percepção de perda. CONCLUSÃO. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, consoante os arts. 509, I e 510, do Código de Processo Civil, indefiro o pleito formulado pela parte liquidante, deixando de homologar o índice/percentual reivindicado, com base no laudo contábil emitido pela Contadoria Judicial – COJUD, por inexistência de perda remuneratória. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, por não se tratar de cumprimento de sentença (art. 85, § 1º, do CPC): Após o trânsito em julgado desta decisão, inexistindo recurso, arquivem-se com as cautelas legais. P.I.C. Natal/RN, data registrada no sistema. Maria Cristina Menezes de Paiva Viana Juíza de Direito Designada

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Processo nº 0826041-39.2021.8.20.5001

ID: 256845918

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0826041-39.2021.8.20.5001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA

Intimação

Advogados:

JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA

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MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Natal 315, 4º andar, NATAL - RN - CEP: 59064-290 Processo nº: 0826041-39.2021.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Natal 315, 4º andar, NATAL - RN - CEP: 59064-290 Processo nº: 0826041-39.2021.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARINALDO CAMARA DA SILVA REU: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. SENTENÇA Vistos etc. RELATÓRIO Trata de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA E REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS proposta por MARINALDO CÂMARA DA SILVA contra a UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos do processo que a partir de agora se discute. Narra o autor – de forma sintética - que celebrou, por telefone, contratos de empréstimo consignado com a requerida, sendo-lhe informado, segundo garante, somente o crédito disponível, quantidade e valor das parcelas a serem pagas, restando omissas informações sobre taxas de juros mensais e anuais. Aduziu que já teriam sido efetuados 50 (cinquenta) descontos, que totalizariam R$ 4.074,65 (quatro mil e setenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos). Afirmou estarem presentes capitalização de juros, sem que expressamente pactuada e, como não lhe foi informada as taxas de juros mensal e anual, deve se aplicar a taxa média de mercado. Ao final requereu: a) A concessão do benefício da gratuidade judiciária e inversão do ônus da prova em favor da autora; b) Revisão dos juros remuneratórios, aplicando a taxa média de mercado, limitado à taxa contratada se mais vantajoso para demandante; c) Nulidade da aplicação de capitalização mensal de juros, em razão de não estar expressamente pactuada; d) Aplicação do método Gauss para cálculo integral das prestações a juros simples, restituindo-se em dobro, os valores pagos a maior em cada parcela. Com a exordial, vieram os documentos de fls. 19/85 do PDF. Por meio do despacho de fls. 86/87 (Id. 69631061 – págs. 01/02) foi deferida a gratuidade de justiça almejada pelo autor. Citada, a demandada apresentou contestação em fls. 108/134 (Id. 78776585 – págs. 01/27), onde aduziu, resumidamente, preliminar de impugnação à justiça gratuita. No mérito, destacou que não seria instituição financeira, e sim ‘Instituidor de Arranjo de Pagamento’ equivalente a administradora de cartões de crédito. Afirmou, ainda, que o autor teve acesso a todas as condições do contrato, e se anuiu foi porque concordou com suas condições, fez ainda considerações acerca do princípio do “pacta sunt servanda”. Aduziu ser lícita a taxa de juros aplicada no contrato, tendo em vista a não incidência da lei de usura por força da Súmula 283 do STJ. Afirmou que o valor foi disponibilizado mediante autorização para desconto em folha de pagamento, onde o demandante autorizou e concordou com a operação, ficando ciente do valor de todas as parcelas e taxa de juros aplicadas, expressamente concordando com as condições do contrato. Ao final, discorreu sobre a impossibilidade da restituição dos valores em dobro, afirmando existir conteúdo de áudio, onde o mesmo expressamente concordou com as condições do contrato. Quanto aos pedidos, não inversão do ônus da prova em favor do autor, e total improcedência da ação. Contestação acompanhada dos documentos de fls. 135/260 do PDF. Houve réplica em fls. 262/296 (Id. 79394255 – págs. 01/35), onde o autor aduziu, em síntese, que não haveria qualquer informação que autorizasse a capitalização de juros, ou justificasse o indeferimento da gratuidade judiciária já deferida em seu favor. Audiência de instrução realizada consoante termo de fls. 312 (Id. 92961991). Em fls. 378/381 (Id. 125680786 – págs. 01/04) sobreveio sentença que julgou procedente a pretensão autoral. Apelação interposta pela ré em fls. 383/408 (Id. 128242146 – págs. 01/26). Contrarrazões pelo autor em fls. 1.713/1.746 (Id. 128677065 – págs. 01/34). Por meio do acórdão de fls. 1.749/1.753 (Id. 135304953 – págs. 01/05) foi anulada a sentença recorrida. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o que importa ser relatado. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Por MARINALDO CÂMARA DA SILVA foi intentada AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA E REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS contra a UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, na qual pretende o autor a revisão de cláusulas contratuais que, em seu entender, seriam abusivas. De plano, verifico que o feito comporta julgamento antecipado, uma vez que os elementos já coligidos aos autos, bem como o largo lapso temporal de tramitação do feito impõe a aplicação do disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC). Quanto a preliminar de impugnação à justiça gratuita, verifico que a ré não trouxe aos autos nenhum elemento capaz de infirmar a presunção de hipossuficiência disposta no art. 99, § 3º, do CPC. Assim, sem maiores delongas, rejeito a impugnação à justiça gratuita apresentada pela ré. Superada a análise da única questão preambular pendente de apreço, passo ao exame do mérito propriamente dito. No caso em testilha, busca o autor a limitação dos juros do empréstimo consignado realizado com a ré, ao patamar de 12% (doze por cento) ao ano, declarando-se a nulidade da aplicação de capitalização mensal de juros compostos, somado ao pedido de recálculo das prestações a juros simples, com a aplicação do Método Gauss, e a restituição em dobro dos valores eventualmente pagos a maior em cada parcela. Considerando que os referidos empréstimos foram realizados por telefone, cumpria à parte ré trazer aos autos os áudios correspondentes às supostas transações; contudo, mesmo diante do longo período de tramitação processual, a ré não colacionou aos autos as gravações sugeridas em sua contestação, de modo que não se desincumbiu do ônus imposto pelo art. 373 do CPC. Diante disso, não existe nos autos nenhum substrato jurídico capaz de legitimar os descontos operados na remuneração do demandante, de sorte que reputo ilícita a conduta da ré ao proceder descontos nos proventos do autor sem supedâneo em negócios jurídicos existentes, válidos e eficazes. Relativamente aos danos materiais afirmados, verifico pelas fichas financeiras acostadas pelo autor em fls. 32/58 (Id. 69311274 – págs. 01/26) que, de fato, a ré procedeu diversos descontos na remuneração do demandante, os quais, repita-se, não foram amparados em negócios jurídicos sequer existentes. Ademais, verifico que da conduta ilícita praticada pela requerida decorreram diretamente os danos materiais suportados pelo demandante, de modo que, preenchidos os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, o dever de indenizar da demandada é medida que se impõe. Nesse ponto, destaco, por importante, que o prazo de restituição dos valores indevidamente descontados pela ré deverá ser decenal, uma vez que a subtração ilícita de valores da remuneração do autor configura mácula a direito pessoal do demandante, de modo que, nessa hipótese, deve ser observado o prazo disposto no art. 205 do Código Civil. Assim, verificando que a demanda foi proposta em 27/05/2021, o período de restituição de quantias deverá retrotrair até o dia 27/05/2011, não havendo nenhum valor a ser restituído pela ré fora de tais balizas. Ainda, entendo que o desconto de valores sem lastro em nenhum negócio jurídico existente configura a má fé necessária à repetição dobrada do indébito disposta no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, de modo que referida disposição deverá ser aplicada no cômputo dos valores a serem ressarcidos pela demandada. São esses os fundamentos jurídicos e fáticos, concretamente aplicados no caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes no processo, referem-se a pontos irrelevantes ao deslinde da causa, incapazes de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC/2015, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo, “para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão”. (Comentários ao Código de Processo Civil novo CPC Lei 13.105/2015, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155). DISPOSITIVO DIANTE DE TODO O EXPOSTO, com fundamento n o art. 487, I, do CPC, ACOLHO os pedidos formulados por MARINALDO CÂMARA DA SILVA e julgo PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, de modo que declaro a nulidade da taxa de juros aplicada nos contratos firmados entre as partes, determinando a sua redução para o limite da taxa média de mercado referente a cada um dos meses em que foram procedidos descontos nos proventos do autor, bem como anulo a cláusula que autoriza a capitalização composta de juros, de modo que a taxa de juros há de ser calculada de forma simples (sem capitalização) e nominal (taxa pura de juros, e não a taxa efetiva ou equivalente), através do método Gauss, devendo a eventual cobrança em excesso ser restituída ao autor, na forma dobrada, cujo eventual saldo devedor deverá ser corrigido pela Taxa SELIC a partir da cada desconto efetuado na remuneração do demandante (Súmula 43/STJ). Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, o que faço com base no art. 85, § 2º, do CPC. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do novel Código de Processo Civil, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do § 3º do mesmo artigo. E, ainda, na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Certifique-se o trânsito e, nada mais havendo, arquivem-se os autos. P.R.I.C. NATAL/RN, 14 de abril de 2025. SÉRGIO AUGUSTO DE SOUZA DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0826041-39.2021.8.20.5001

ID: 256845921

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0826041-39.2021.8.20.5001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO MARQUES CALAZANS DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MARQUES CALAZANS DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Natal 315, 4º andar, NATAL - RN - CEP: 59064-290 Processo nº: 0826041-39.2021.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Natal 315, 4º andar, NATAL - RN - CEP: 59064-290 Processo nº: 0826041-39.2021.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARINALDO CAMARA DA SILVA REU: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. SENTENÇA Vistos etc. RELATÓRIO Trata de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA E REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS proposta por MARINALDO CÂMARA DA SILVA contra a UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos do processo que a partir de agora se discute. Narra o autor – de forma sintética - que celebrou, por telefone, contratos de empréstimo consignado com a requerida, sendo-lhe informado, segundo garante, somente o crédito disponível, quantidade e valor das parcelas a serem pagas, restando omissas informações sobre taxas de juros mensais e anuais. Aduziu que já teriam sido efetuados 50 (cinquenta) descontos, que totalizariam R$ 4.074,65 (quatro mil e setenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos). Afirmou estarem presentes capitalização de juros, sem que expressamente pactuada e, como não lhe foi informada as taxas de juros mensal e anual, deve se aplicar a taxa média de mercado. Ao final requereu: a) A concessão do benefício da gratuidade judiciária e inversão do ônus da prova em favor da autora; b) Revisão dos juros remuneratórios, aplicando a taxa média de mercado, limitado à taxa contratada se mais vantajoso para demandante; c) Nulidade da aplicação de capitalização mensal de juros, em razão de não estar expressamente pactuada; d) Aplicação do método Gauss para cálculo integral das prestações a juros simples, restituindo-se em dobro, os valores pagos a maior em cada parcela. Com a exordial, vieram os documentos de fls. 19/85 do PDF. Por meio do despacho de fls. 86/87 (Id. 69631061 – págs. 01/02) foi deferida a gratuidade de justiça almejada pelo autor. Citada, a demandada apresentou contestação em fls. 108/134 (Id. 78776585 – págs. 01/27), onde aduziu, resumidamente, preliminar de impugnação à justiça gratuita. No mérito, destacou que não seria instituição financeira, e sim ‘Instituidor de Arranjo de Pagamento’ equivalente a administradora de cartões de crédito. Afirmou, ainda, que o autor teve acesso a todas as condições do contrato, e se anuiu foi porque concordou com suas condições, fez ainda considerações acerca do princípio do “pacta sunt servanda”. Aduziu ser lícita a taxa de juros aplicada no contrato, tendo em vista a não incidência da lei de usura por força da Súmula 283 do STJ. Afirmou que o valor foi disponibilizado mediante autorização para desconto em folha de pagamento, onde o demandante autorizou e concordou com a operação, ficando ciente do valor de todas as parcelas e taxa de juros aplicadas, expressamente concordando com as condições do contrato. Ao final, discorreu sobre a impossibilidade da restituição dos valores em dobro, afirmando existir conteúdo de áudio, onde o mesmo expressamente concordou com as condições do contrato. Quanto aos pedidos, não inversão do ônus da prova em favor do autor, e total improcedência da ação. Contestação acompanhada dos documentos de fls. 135/260 do PDF. Houve réplica em fls. 262/296 (Id. 79394255 – págs. 01/35), onde o autor aduziu, em síntese, que não haveria qualquer informação que autorizasse a capitalização de juros, ou justificasse o indeferimento da gratuidade judiciária já deferida em seu favor. Audiência de instrução realizada consoante termo de fls. 312 (Id. 92961991). Em fls. 378/381 (Id. 125680786 – págs. 01/04) sobreveio sentença que julgou procedente a pretensão autoral. Apelação interposta pela ré em fls. 383/408 (Id. 128242146 – págs. 01/26). Contrarrazões pelo autor em fls. 1.713/1.746 (Id. 128677065 – págs. 01/34). Por meio do acórdão de fls. 1.749/1.753 (Id. 135304953 – págs. 01/05) foi anulada a sentença recorrida. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o que importa ser relatado. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Por MARINALDO CÂMARA DA SILVA foi intentada AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA E REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS contra a UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, na qual pretende o autor a revisão de cláusulas contratuais que, em seu entender, seriam abusivas. De plano, verifico que o feito comporta julgamento antecipado, uma vez que os elementos já coligidos aos autos, bem como o largo lapso temporal de tramitação do feito impõe a aplicação do disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC). Quanto a preliminar de impugnação à justiça gratuita, verifico que a ré não trouxe aos autos nenhum elemento capaz de infirmar a presunção de hipossuficiência disposta no art. 99, § 3º, do CPC. Assim, sem maiores delongas, rejeito a impugnação à justiça gratuita apresentada pela ré. Superada a análise da única questão preambular pendente de apreço, passo ao exame do mérito propriamente dito. No caso em testilha, busca o autor a limitação dos juros do empréstimo consignado realizado com a ré, ao patamar de 12% (doze por cento) ao ano, declarando-se a nulidade da aplicação de capitalização mensal de juros compostos, somado ao pedido de recálculo das prestações a juros simples, com a aplicação do Método Gauss, e a restituição em dobro dos valores eventualmente pagos a maior em cada parcela. Considerando que os referidos empréstimos foram realizados por telefone, cumpria à parte ré trazer aos autos os áudios correspondentes às supostas transações; contudo, mesmo diante do longo período de tramitação processual, a ré não colacionou aos autos as gravações sugeridas em sua contestação, de modo que não se desincumbiu do ônus imposto pelo art. 373 do CPC. Diante disso, não existe nos autos nenhum substrato jurídico capaz de legitimar os descontos operados na remuneração do demandante, de sorte que reputo ilícita a conduta da ré ao proceder descontos nos proventos do autor sem supedâneo em negócios jurídicos existentes, válidos e eficazes. Relativamente aos danos materiais afirmados, verifico pelas fichas financeiras acostadas pelo autor em fls. 32/58 (Id. 69311274 – págs. 01/26) que, de fato, a ré procedeu diversos descontos na remuneração do demandante, os quais, repita-se, não foram amparados em negócios jurídicos sequer existentes. Ademais, verifico que da conduta ilícita praticada pela requerida decorreram diretamente os danos materiais suportados pelo demandante, de modo que, preenchidos os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, o dever de indenizar da demandada é medida que se impõe. Nesse ponto, destaco, por importante, que o prazo de restituição dos valores indevidamente descontados pela ré deverá ser decenal, uma vez que a subtração ilícita de valores da remuneração do autor configura mácula a direito pessoal do demandante, de modo que, nessa hipótese, deve ser observado o prazo disposto no art. 205 do Código Civil. Assim, verificando que a demanda foi proposta em 27/05/2021, o período de restituição de quantias deverá retrotrair até o dia 27/05/2011, não havendo nenhum valor a ser restituído pela ré fora de tais balizas. Ainda, entendo que o desconto de valores sem lastro em nenhum negócio jurídico existente configura a má fé necessária à repetição dobrada do indébito disposta no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, de modo que referida disposição deverá ser aplicada no cômputo dos valores a serem ressarcidos pela demandada. São esses os fundamentos jurídicos e fáticos, concretamente aplicados no caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes no processo, referem-se a pontos irrelevantes ao deslinde da causa, incapazes de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC/2015, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo, “para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão”. (Comentários ao Código de Processo Civil novo CPC Lei 13.105/2015, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155). DISPOSITIVO DIANTE DE TODO O EXPOSTO, com fundamento n o art. 487, I, do CPC, ACOLHO os pedidos formulados por MARINALDO CÂMARA DA SILVA e julgo PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, de modo que declaro a nulidade da taxa de juros aplicada nos contratos firmados entre as partes, determinando a sua redução para o limite da taxa média de mercado referente a cada um dos meses em que foram procedidos descontos nos proventos do autor, bem como anulo a cláusula que autoriza a capitalização composta de juros, de modo que a taxa de juros há de ser calculada de forma simples (sem capitalização) e nominal (taxa pura de juros, e não a taxa efetiva ou equivalente), através do método Gauss, devendo a eventual cobrança em excesso ser restituída ao autor, na forma dobrada, cujo eventual saldo devedor deverá ser corrigido pela Taxa SELIC a partir da cada desconto efetuado na remuneração do demandante (Súmula 43/STJ). Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, o que faço com base no art. 85, § 2º, do CPC. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do novel Código de Processo Civil, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do § 3º do mesmo artigo. E, ainda, na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Certifique-se o trânsito e, nada mais havendo, arquivem-se os autos. P.R.I.C. NATAL/RN, 14 de abril de 2025. SÉRGIO AUGUSTO DE SOUZA DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0815565-39.2021.8.20.5001

ID: 306183516

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0815565-39.2021.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JEAN DE LIRA RODRIGUES MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0815565-39.2021.8.20.5001 Polo ativo JEAN DE LIRA RODRIGUES Advogado(s): Polo passi… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0815565-39.2021.8.20.5001 Polo ativo JEAN DE LIRA RODRIGUES Advogado(s): Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Apelação Criminal n° 0815565-39.2021.8.20.5001 Origem: Juízo da 8ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN Apelante: Jean de Lira Rodrigues Representante: Defensoria Pública Apelado: Ministério Público. Relator: Desembargador Glauber Rêgo. Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL TENTADA. AMEAÇA. INJÚRIA QUALIFICADA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO MESMO COM PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO MINISTERIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por réu condenado pelos crimes de tentativa de lesão corporal no contexto de violência doméstica (art. 129, §9º c/c art. 14, II, do CP), injúria qualificada (art. 140, §3º do CP) e ameaça (art. 147 do CP), em concurso material (art. 69 do CP). O apelante pleiteia absolvição por ausência de autoria, de dolo e por eventual exclusão da culpabilidade, sob alegação de uso de entorpecentes. Requereu, ainda, a concessão da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível o conhecimento do recurso quanto ao pedido de justiça gratuita; (ii) estabelecer se o conjunto probatório autoriza a manutenção da condenação do réu pelos delitos imputados, mesmo diante do pedido absolutório do Ministério Público em alegações finais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de concessão da justiça gratuita refere-se à execução da pena, devendo ser formulado ao Juízo das Execuções, sendo incabível sua apreciação na instância recursal criminal, conforme precedentes da Câmara Criminal. 4. A prova dos autos é robusta e harmônica quanto à materialidade e autoria dos delitos imputados, com destaque para o depoimento da vítima — pai do acusado — corroborado por laudos periciais, boletins médicos e declarações colhidas na fase inquisitorial. 5. Em crimes praticados no contexto de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância, sobretudo quando amparada por outros elementos de prova, como reconhecido pela jurisprudência consolidada do STJ e do TJRN. 6. A condenação do réu pelo crime de tentativa de lesão corporal é juridicamente possível, mesmo diante de pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público nas alegações finais, conforme autorizado pelo art. 385 do CPP, sem violar o sistema acusatório. 7. As condutas referentes à injúria e à ameaça foram devidamente comprovadas, sendo inverossímeis as alegações defensivas quanto à ausência de dolo ou de ânimo injuriante. 8. A alegação de embriaguez ou uso de substâncias entorpecentes como causa de exclusão da culpabilidade não encontra respaldo probatório, não se demonstrando, ademais, estado de inimputabilidade penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: 10. O pedido de justiça gratuita em ação penal condenatória deve ser dirigido ao Juízo da Execução Penal, não sendo cabível sua apreciação em sede de apelação criminal. 11. A palavra da vítima, quando coerente e corroborada por outros elementos de prova, possui especial valor probatório em crimes praticados no âmbito de violência doméstica. 12. É possível a condenação do réu, com base no art. 385 do CPP, mesmo quando o Ministério Público opina pela absolvição em alegações finais, desde que presentes provas suficientes de autoria e materialidade. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II; 69; 129, §9º; 140, §3º; 147; CPP, arts. 385, 5º, XXXV; LINDB, art. 2º, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 2.262.678/DF, rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 16.05.2023, DJe 19.05.2023; STJ, REsp nº 2.022.413/PA, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, rel. p/ acórdão Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 14.02.2023, DJe 07.03.2023; TJRN, ApCrim nº 0100235-78.2017.8.20.0120, rel. Des. Glauber Rêgo, j. 04.03.2021; TJRN, ApCrim nº 0105652-73.2020.8.20.0001, rel. Des. Gilson Barbosa (Juiz Conv. Ricardo Tinoco), j. 08.04.2024. ACÓRDÃO A Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, em consonância com o parecer da 3ª Procuradoria de Justiça, conheceu parcialmente do recurso e nessa extensão negou-lhe provimento, restando inalterada a sentença, tudo nos termos do voto do Relator, Desembargador GLAUBER RÊGO, sendo acompanhado pelos Desembargadores RICARDO PROCÓPIO (Revisor) e SARAIVA SOBRINHO (Vogal). RELATÓRIO Trata-se de apelação criminal interposta por Jean de Lira Rodrigues em face de sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Criminal da Comarca de Natal, que condenou o réu pela prática dos crimes previstos nos artigos 129, §9º, na forma tentada, 140, §3º e 147, todos do Código Penal, havidos na forma do artigo 69 do mesmo diploma legal, às penas de 01 (um) ano, 10 (dez) meses e 06 (seis) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 05 (cinco) meses e 27 (vinte e sete) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, além de 25 (vinte e cinco) dias-multa (Id. 31182118). Nas razões recursais (Id. 31182133), o apelante sustenta: (a) ausência de provas quanto ao dolo específico para a prática dos crimes de injúria qualificada e ameaça; (b) aplicação do princípio do in dubio pro reo para absolvição. Em contrarrazões (Id. 31182139), o Ministério Público pugnou pelo desprovimento do recurso, argumentando que a autoria e a materialidade dos crimes de injúria qualificada e ameaça estão devidamente comprovadas nos autos, sendo lídima a manutenção da sentença condenatória. Instada a se manifestar, a 3ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento parcial e desprovimento do recurso, destacando que as matérias recursais foram integralmente apreciadas na sentença, tornando prescindível manifestação expressa acerca dos dispositivos legais mencionados para fins de prequestionamento (Id. 31352664). É o relatório. Ao Eminente Revisor. VOTO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. O Apelante pugnou pela concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, matéria de competência do Juízo da Execução Penal. São nesses termos os precedentes desta Câmara Criminal: "EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003. APELAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. PEDIDOS DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA E ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. MATÉRIAS ATINENTES AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. RECURSO NÃO CONHECIDO." (APELAÇÃO CRIMINAL, 0105652-73.2020.8.20.0001, Des. Gilson Barbosa (Juiz Convocado Ricardo Tinoco), Câmara Criminal, JULGADO em 08/04/2024, PUBLICADO em 11/04/2024). "EMENTA: PENAL. APCRIM. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/06). PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DOS PEDIDOS DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA E DE JUSTIÇA GRATUITA, SUSCITADA PELA PJ. EXAME AFETO AO JUÍZO EXECUTÓRIO. ACOLHIMENTO. MÉRITO. EXCESSO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. INCREMENTO PELA QUANTIDADE DIFERENCIADA DE DROGAS. DESBORDAMENTO DO HABITUAL AO TIPO. REFLEXO DO PREPONDERANTE ART. 42 LD. ACRÉSCIMO APLICADO COM BENEVOLÊNCIA. DESCABIMENTO DO AJUSTE. DEFERIMENTO DO PRIVILÉGIO (ART. 33, §4º DA LD). REINCIDÊNCIA CONSTATADA. ÓBICE INSTRANSPONÍVEL A BENESSE. DESNECESSIDADE DA REITERAÇÃO ESPECÍFICA. DESCABIMENTO. REVOGATÓRIA DA PREVENTIVA. DECRETO PRISIONAL LASTREADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE RENITÊNCIA DELITIVA. CONTEMPORANEIDADE DOS REQUISITOS. REJEIÇÃO. DECISUM MANTIDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO." (APELAÇÃO CRIMINAL, 0801377-51.2020.8.20.5300, Des. Saraiva Sobrinho, Câmara Criminal, JULGADO em 28/09/2021, PUBLICADO em 28/09/2021). Assim, deixo de conhecer, neste aspecto, do recurso. É como voto. MÉRITO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso quanto aos demais pedidos. Após analisar detidamente o feito, não observo como podem prosperar os pleitos formulados pelo apelante. A defesa busca a absolvição do réu pelos crimes previstos no art. 129, §9º c/c art. 14, II; art. 140, §3º; e art. 147, todos do Código Penal, em concurso material (art. 69, CP), sob os argumentos de ausência de provas quanto à autoria delitiva, ausência de dolo específico e suposta desproporcionalidade da condenação. Aduz, ainda, que o apelante estaria sob o efeito de entorpecentes à época dos fatos, o que deveria ser considerado para fins de exclusão da culpabilidade. As provas coligidas nos autos demonstram, com robustez, a materialidade e autoria dos delitos imputados. O conjunto probatório é coeso e harmônico, especialmente as declarações firmes e coerentes da vítima, o Sr. José Rodrigues Sobrinho, corroboradas por boletim de ocorrência, laudos periciais (ITEP) e documentos médicos (Boletim de Atendimento de Urgência), que atestam escoriações e traumas físicos sofridos pelo ofendido em decorrência das ações violentas de seu filho. Com efeito, a jurisprudência consolidada, tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, é pacífica no sentido de que, em delitos praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima reveste-se de especial relevância, mormente quando corroborada por outros elementos de prova, como é o caso: "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. É pacífico na jurisprudência desta Corte Superior que a palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos contidos nos autos, possui relevante valor em termos de provas, sobretudo no tocante aos crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher. 2. Na espécie, o recorrente foi condenado pelo crime de ameaça praticado contra a ex-esposa, sendo que o Tribunal a quo demonstrou haver provas suficientes para lastrear o édito condenatório, notadamente as declarações da vítima e da testemunha, colhidas na fase inquisitorial e confirmadas em juízo, sob o crivo do contraditório. 3. Modificar o entendimento do Tribunal de origem no intuito de absolver o agravante por atipicidade formal e insuficiência probatória demandaria inevitavelmente o reexame dos elementos fático-probatórios, medida vedada em recurso especial, de acordo com a Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.262.678/DF, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 19/5/2023.) Grifei". "EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E AMEAÇA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. FORTE ACERVO PROBATÓRIO QUE SUSTENTA A CONDENAÇÃO DO RECORRENTE. PALAVRA DA VÍTIMA QUE EM CRIMES DESTA NATUREZA ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CRIMINAL, 0100235-78.2017.8.20.0120, Des. Glauber Rêgo, Câmara Criminal, JULGADO em 04/03/2021, PUBLICADO em 04/03/2021) Grifei". Dessa forma, e retomando a análise do presente caso, observa-se que a versão apresentada pela vítima não está isolada, mas, ao contrário, encontra respaldo no depoimento prestado por Maria Letice de Lira Rodrigues — esposa da vítima e mãe do acusado. Embora tenha relatado em juízo que não se lembra dos acontecimentos em razão de um AVC e que não esteve na delegacia à época dos fatos (ID 31182110), em sua declaração na fase policial ela confirmou a existência da discussão descrita na denúncia entre o acusado e a vítima, acrescentando que seu filho lançou um pedaço de tijolo na direção da vítima, o que ocasionou sua queda ao tentar se defender. Importa destacar, ademais, que mesmo tendo o Ministério Público, em sede de alegações finais, pleiteado a absolvição quanto ao crime de lesão corporal, o magistrado sentenciante, com respaldo no art. 385 do Código de Processo Penal, proferiu condenação, sob o fundamento de que restaram demonstradas as circunstâncias do dolo e a tentativa delitiva — sendo o resultado não atingido por circunstância alheia à vontade do agente. Tal entendimento, reitere-se, encontra arrimo na jurisprudência do STF e do STJ, que reconhecem a possibilidade de sentença condenatória mesmo diante de pedido absolutório ministerial. Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 938 E 939 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS N. 282 E 284 DO STF. ART. 157 DO CPP. PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. NÃO VIOLAÇÃO. PRINTS DE WHATSAPP JUNTADOS PELA PRÓPRIA DEFESA TÉCNICA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CORRELATO. PROVA LÍCITA. ART. 385 DO CPP. DECISÃO CONDENATÓRIA A DESPEITO DO PEDIDO ABSOLUTÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM ALEGAÇÕES FINAIS. POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE COM O SISTEMA ACUSATÓRIO. ARTS. 3º-A DO CPP E 2º, § 1º, DA LINDB. NÃO VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA DE DERROGAÇÃO TÁCITA DO ART. 385 DO CPP. ARTS. 316 DO CP E 386, I, DO CPP. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. ART. 155 DO CPP. NÃO VIOLAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (...) 3. Conforme dispõe o art. 385 do Código de Processo Penal, é possível que o juiz condene o réu ainda que o Ministério Público peça a absolvição do acusado em alegações finais. Esse dispositivo legal está em consonância com o sistema acusatório adotado no Brasil e não foi tacitamente derrogado pelo advento da Lei n. 13.964/2019, que introduziu o art. 3º-A no Código de Processo Penal. 3.1. O sistema processual penal brasileiro - em contraposição ao antigo modelo inquisitivo - é caracterizado, a partir da Constituição Federal de 1988, como acusatório, e não se confunde com o adversarial system, de matriz anglo-saxônica. É preciso louvar os benefícios que decorrem da adoção do processo com estrutura acusatória - grande conquista de nosso sistema pós-Constituição de 1988 e reforçado pelo novel art. 3º-A do CPP - sem, todavia, cair no equívoco de desconsiderar que o processo penal, concebido e mantido acima de tudo para proteger o investigado/réu contra eventuais abusos do Estado em sua atividade persecutória e punitiva, também tutela outros interesses, igualmente legítimos, como o da proteção da vítima e, mediatamente, da sociedade em geral. Ao Estado tanto interessa punir os culpados quanto proteger os inocentes, o que faz por meio de uma jurisdição assentada em valores indissociáveis, ainda que não absolutos, tais quais a verdade e a justiça. 3.2. Não obstante a proclamada adoção no Brasil de um processo com estrutura acusatória, a praxe judiciária tem agasalhado diversas situações em que se realizam atividades judiciais com inclinação inquisitorial. Em verdade, como bem observam Andrea Dalia e Marzia Ferraioli, "mais do que de sistema inquisitorial ou de sistema acusatório, com referência à legislação processual penal moderna, é mais usual falar de modelos com tendência acusatória ou de formato inquisitorial" (DALIA, Andrea; FERRAIOLI, Marzia. Manuale di Diritto Processual Penale. 5 ed. Milão: 2003, p. 27, trad. livre). 3.3. O Ministério Público, instituição a que o Constituinte de 1988 incumbiu, privativamente, de promover a ação penal pública (art. 129, I, da Constituição Federal), tem o dever de deduzir, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, a pretensão punitiva estatal, compromissado com a descoberta da verdade e a realização da justiça. Ao contrário de outros sistemas - em que o Ministério Público dispõe da ação penal por critérios de discricionariedade -, no processo penal brasileiro o Promotor de Justiça não pode abrir mão do dever de conduzir a actio penalis até seu desfecho, quer para a realização da pretensão punitiva, quer para, se for o caso, postular a absolvição do acusado, hipótese que não obriga o juiz natural da causa, consoante disposto no art. 385 do Código de Processo Penal, a atender ao pleito ministerial. 3.4. Deveras, o art. 385 do Código de Processo Penal prevê que, quando o Ministério Público pede a absolvição do acusado, ainda assim o juiz está autorizado a condená-lo, dada, também aqui, sob a ótica do Poder Judiciário, a soberania do ato de julgar. 3.5. Quando o Parquet pede a absolvição de um réu, não há, ineludivelmente, abandono ou disponibilidade da ação (Art. 42 do CPP), como faz o promotor norte-americano, que simplesmente retira a acusação (decision on prosecution motion to withdraw counts) e vincula o posicionamento do juiz. No sistema pátrio, é vedada similar iniciativa do órgão de acusação, em face do dever jurídico de promover a ação penal e de conduzi-la até o seu desfecho, mesmo que, eventualmente, possa o agente ministerial posicionar-se de maneira diferente - ou mesmo oposta - à do colega que, na denúncia, postulara a condenação do imputado. (...) 3.7. As posições contingencialmente adotadas pelos representantes do Ministério Público no curso de um processo não eliminam o conflito que está imanente, permanente, na persecução penal, que é o conflito entre o interesse punitivo do Estado, representado pelo Parquet, Estado-acusador, e o interesse de proteção à liberdade do indivíduo acusado, ambos sob a responsabilidade do órgão incumbido da soberana função de julgar, por meio de quem, sopesadas as alegações e as provas produzidas sob o contraditório judicial, o Direito se expressa concretamente. 3.8. Portanto, mesmo que o órgão ministerial, em alegações finais, não haja pedido a condenação do acusado, ainda assim remanesce presente a pretensão acusatória formulada no início da persecução penal - pautada pelos princípios da obrigatoriedade, da indisponibilidade e pelo caráter publicista do processo -, a qual é julgada pelo Estado-juiz, mediante seu soberano poder de dizer o direito (juris dicere). 3.9. Tal como ocorre com os poderes instrutórios residuais do juiz no sistema acusatório, que se justificam excepcionalmente à vista do risco de se relegar a busca da verdade processual apenas às partes - as quais estão em situação de engajamento e têm interesse em ganhar a causa, e não necessariamente em demonstrar o que de fato aconteceu -, pela mesma razão se explica a possibilidade - também excepcional - de que o juiz condene o réu mesmo que o Ministério Público peça a absolvição dele. 3.10. O princípio da correlação vincula o julgador apenas aos fatos narrados na denúncia - aos quais ele pode, inclusive, atribuir qualificação jurídica diversa (art. 383 do CPP) -, mas não o vincula aos fundamentos jurídicos invocados pelas partes em alegações finais para sustentar seus pedidos. Dessa forma, uma vez veiculada a acusação por meio da denúncia e alterado o estado natural de inércia da jurisdição - inafastável do Poder Judiciário nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição -, o processo segue por impulso oficial e o juiz tem o dever - pautado pelo sistema da persuasão racional - de analisar, motivadamente, o mérito da causa submetida à sua apreciação, à vista da hipótese acusatória contida na denúncia, sem que lhe seja imposto o papel de mero homologador do que lhe foi proposto pelo Parquet. 3.11. A submissão do magistrado à manifestação final do Ministério Público, a pretexto de supostamente concretizar o princípio acusatório, implicaria, em verdade, subvertê-lo, transmutando o órgão acusador em julgador e solapando, além da independência funcional da magistratura, duas das basilares características da jurisdição: a indeclinabilidade e a indelegabilidade. (...) 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 2.022.413/PA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, relator para acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 7/3/2023.). Grifei". Ainda, quanto aos delitos de injúria qualificada e ameaça, as provas são igualmente eloquentes. A expressão “velho sem vergonha”, proferida pelo filho contra o pai idoso, configura ofensa grave à dignidade da vítima, notadamente em razão da condição etária. A ameaça de morte (“vou lhe dar uma facada enquanto dorme”), reiteradamente pronunciada, gerou efetivo temor à vítima, que, inclusive, passou a dormir sobressaltado, segundo narrado nesses autos. As teses defensivas relativas à ausência de dolo, ação sob efeito de entorpecentes e ausência de ânimo injuriante não encontram respaldo nas provas dos autos. Trata-se de tentativa clara de desqualificar a conduta delituosa, porém, desprovida de amparo fático e legal. Conforme bem pontuou o Parecer da Procuradoria de Justiça: “Outrossim, resta patente a configuração do delito tipificado no art. 147 do Código Penal, que pune a conduta daquele que procura intimidar alguém, anunciando-lhe um mal futuro, sério, verossímil e injusto, como ocorreu na situação em exame. Com efeito, é cediço que para a consumação do aludido tipo penal não se faz necessário o resultado prometido pela ameaça, sendo, contudo, imprescindível que o ofendido sinta, pelo menos, temor ou intimidação diante das palavras proferidas pelo ofensor – o que, decerto, pela análise dos depoimentos expostos alhures, ocorreu na hipótese em comento. De fato, em que pese a alegação da defesa de ausência de dolo para a configuração do delito, o que se tem é que a vítima, ao ser indagada, ressaltou que não dormiu bem por medo das ameaças de morte do acusado e que se sentiu amedrontada, de maneira que a sua fala revela que o fato lhe causou temor. Além disso, não se pode olvidar que o fato de a vítima ter procurado as autoridades para manifestar seu desejo de representação contra o réu, mesmo sendo seu filho, ratifica, a rigor, a existência do temor diante da intenção da vítima em ver o acusado contido legalmente.” Nessa ordem de considerações, pois, é que tenho por insubsistentes as razões do apelo, restando inalterada a sentença. Diante do exposto, em consonância com o parecer da 3ª Procuradoria de Justiça, conheço parcialmente do recurso e nessa extensão nego provimento, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Relator Natal/RN, 9 de Junho de 2025.

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Processo nº 0842240-39.2021.8.20.5001

ID: 310333785

Tribunal: TJRN Órgão: 13ª Vara Criminal da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0842240-39.2021.8.20.5001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS JOSE MARINHO JUNIOR

Intimação

Advogados:

MARCOS JOSE MARINHO JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Criminal da Comarca de Natal Contato: (84) 3673-8995 – E-mail: nt13cri@tjrn.jus.br Processo nº 0842240-39.2021.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL… PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Criminal da Comarca de Natal Contato: (84) 3673-8995 – E-mail: nt13cri@tjrn.jus.br Processo nº 0842240-39.2021.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Autor: MPRN – 67ª Promotoria Natal Acusado: FABRICIO FREIRE DE OLIVEIRA Advogado: Marcos José Marinho Júnior OAB/RN nº 4.127 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação penal instaurada em desfavor de FABRÍCIO FREIRE DE OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos, pela suposta prática do delito previsto no artigo 33, caput, c/c art. 40, V, ambos da Lei nº11.343/06, por fato ocorrido no 8 de junho de 2021, na Agência de Distribuição da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), situada na Rua dos Tororós, nº 141-A, Lagoa Nova, nesta Capital, constatou-se que o Denunciado adquiriu, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 977,3g (novecentos e setenta e sete gramas e trezentos miligramas) do entorpecente maconha, cuja perícia atestou resultado positivo para os princípios ativos canabinólicos presentes na Cannabis Sativa L., praticado entre Estados da Federação, uma vez que o entorpecente foi remetido da cidade de Campo Grande/MS, via Correios, por meio do Objeto Postal nº “PM 799 15393 6 BR”, e seria entregue em Natal/RN, na própria residência do Denunciado. Conforme consta, durante fiscalização de encomendas realizada pela Receita Federal, detectou-se por meio de cão farejador, que o objeto postal citado continha pacote suspeito. Em razão do cão farejador ter indicado a existência de substância ilícita no interior do objeto postal, os fiscais da Receita Federal submeteram o pacote ao raio-x e decidiram abrir a encomenda, lavrando-se termo de abertura (ID 72810404 - Págs. 4-5). No interior do pacote, foi localizado 1 (uma) panela de pressão, a qual, por sua vez, continha em seu interior porções grandes de maconha, com massa total líquida de 977,3g (novecentos e setenta e sete gramas e trezentos miligramas). O referido pacote postal tinha como endereço de entrega a residência do acusado, localizada na Rua Trovador João Carlos de Vasconcelos, nº 403, Pajuçara, Natal/RN. Consta nos autos a juntada do Inquérito Policial (ID nº 72810404), contendo Auto de Exibição e Apreensão (ID nº 72810404– página 13) e Laudo de Perícia Criminal Federal (ID nº 89484514, pág. 13). Notificado, o acusado apresentou Defesa Prévia (ID nº 117033881), na qual suscitou o reconhecimento da preliminar de nulidade das provas obtidas em razão da abertura de correspondência sem autorização judicial. Recebida a denúncia aos 15 de maio de 2024, rejeitando a preliminar suscitada, conforme decisão exarada no ID nº 119439041. Na audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas arroladas na denúncia e interrogado o réu. Em suas alegações finais, o Ministério Público pugnou pela absolvição do acusado, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal (ID nº 153576670). A defesa, por sua vez, reiterou a preliminar de nulidade das provas produzidas, uma vez que a abertura do objeto fiscal não se deu na presença do destinatário, e subsidiariamente acostou-se ao parecer do Ministério Público, igualmente requerendo a absolvição do acusado. Relatado. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 DA PRELIMINAR DE NULIDADE Sustenta a defesa do acusado que houve nulidade na abertura do Objeto Postal nº “PM 799 15393 6 BR”, sendo ilícitas as provas obtidas a partir de então. Ocorre que se trata de tese já debatida por este Juízo em sede de recebimento de denúncia, de modo que inexistindo fato novo a ser analisado, deve ser mantida a decisão que reconheceu como lícita a abertura do pacote. Na ocasião, conforme fundamentado na decisão de ID nº 119439041, este Juízo assentou que: “(…)Conforme se observa dos autos, o entorpecente foi remetido no interior de uma panela de pressão, via Correios por meio do Objeto Postal nº “PM 799 15393 6 BR”. Ocorre que, durante a fiscalização de rotina empreendida pela Receita Federal, detectou-se pacote suspeito, o qual passou por cão farejador e máquina de Raio-X, que indicaram indícios da existência de entorpecente no interior do objeto. Nesse caso, somente diante de tal constatação foi realizada a abertura do objeto postal. Desse modo, observo que a RFB e a Autoridade Policial tiveram toda a cautela necessária para constatar a presença de fundados indícios da ocorrência de atividade ilícita, nos termos da tese fixada pelo Tema 1041/STF, razão pela qual não vislumbro qualquer ilegalidade. (…)” Desse modo e conforme já fundamentado anteriormente, rejeito a preliminar de nulidade. II.2 – DO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS Afastada a tese de nulidade, passo a análise do mérito. O crime que responde o acusado é o do tráfico ilícito de entorpecentes previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Cuida-se de tipo penal considerado como unissubsistente, em vista disso, a realização de quaisquer uma das condutas já esgota a concretização do delito, o que afasta, inclusive, possíveis alegações de meros atos preparatórios. Esse é o entendimento pacificado no âmbito do STJ que, por se tratar de crime de conteúdo variado, basta a prática de uma das 18 condutas relacionadas ao tráfico de drogas: importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer, para haver a consumação do ilícito. Nesse sentido, o STJ firmou a tese nº 13, que fixa o entendimento de que “O tráfico de drogas é crime de ação múltipla e a prática de um dos verbos contidos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 é suficiente para a consumação do delito”, anotada no caderno Jurisprudência em Teses – Compilado Lei de Drogas, edição nº 131, publicado em 23/08/2019. a) Da materialidade A materialidade restou comprovada, com a apreensão de 977,3g (novecentos e setenta e sete gramas e trezentos miligramas) do entorpecente maconha, conforme descrito no Auto de Exibição e Apreensão (ID nº 72810404– página 13) e Laudo de Perícia Criminal Federal (ID nº 89484514, pág. 13), cuja perícia atestou a natureza entorpecente e ilícita da substância apreendida, constatando a presença de THC, principal composto da Cannabis Sativa L, substância de uso proscrito no Brasil através da Portaria nº 344/98-SVS/MS, 12/05/1998 e atualizações posteriores. b) Da autoria do fato Na audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas de acusação, tratando-se de Alécio Souza Constantino, funcionário dos Correios e o Delegado de Polícia Federal David Peixoto Ferreira. Na ocasião, as testemunhas não foram capazes de confirmar os fatos trazidos na denúncia, notadamente quanto às provas de que o objeto postal, de fato, era direcionado ao acusado ou sua relação com o material apreendido. Em suma, assim narraram as testemunhas em Juízo: ALÉCIO SOUZA CONSTANTINO - OPERADOR DE TRIAGEM DOS CORREIOS “QUE na época trabalhava como operador de equipamento de segurança postal; QUE trabalhava no raio-x; QUE tinham outros colegas trabalhando no setor; QUE nem sempre o operador do raio-x cuida da documentação; QUE fez a documentação dessa encomenda; QUE não consegue associar o caso ao acusado; QUE não trabalha mais nessa função; QUE já encontraram 4 vezes drogas dentro de uma panela de pressão; QUE não foi prestar depoimento na Polícia Federal; QUE frequentemente encontravam objetos ilícitos em encomendas; (…)” DAVID PEIXOTO FERREIRA - DPF “(…) conduziu a investigação até o momento do interrogatório policial do acusado; QUE geralmente o nome e o endereço do remetente não são verdadeiros e a polícia, de praxe, não vai atrás do remetente; QUE as filmagens dos Correios depois de 30 dias se perdem e o inquérito se iniciou depois disso; QUE não se recorda do interrogatório do acusado devido o decurso do tempo; QUE indiciou o acusado com base no endereço e nome que constava no destinatário da encomenda; QUE não havia informações anteriores sobre o acusado (…)” Como se observa dos depoimentos, ambas as testemunhas não conheciam o acusado ou possuíam informações anteriores acerca do seu envolvimento com o tráfico, de modo que tão somente foi possível confirmar a apreensão do material, bem como que se destinava ao endereço em que residia o acusado à época. Já o acusado, por sua vez, negou a prática delitiva, sustentando que a droga não lhe pertencia e nem havia adquirido, bem como não sabia o porquê de ter sido colocado como destinatário da encomenda (ID nº 148158721). No sistema jurídico brasileiro, para edição do decreto condenatório, faz-se necessário que os elementos de informação colhidos durante a fase inquisitorial, sejam minimamente confirmados em juízo, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Dispõe o artigo 155 do Código de Processo Penal: " O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas." Ocorre que, por ocasião da instrução, a acusação não foi capaz de produzir em Juízo prova cabal de que o objeto postal fosse, de fato, destinado ao acusado, que tenha sido ele o adquirente da droga ou que tivesse qualquer relação com o material apreendido. Ainda que constasse como destinatário da encomenda, para edição de um decreto condenatório, faz-se necessária uma produção mais robusta de provas, sobretudo em contraditório judicial, a fim de que pudesse ser afastada a presunção de inocência, fato que não se vislumbra dos autos. Diante disso, finalizada a instrução processual, é certo que existe, pelo menos, dúvida razoável quanto a autoria delitiva, circunstância essa que deve militar em favor do acusado, em consonância com o princípio do in dubio pro reo. Ante o exposto, não havendo prova suficiente para condenação, a absolvição nos termos do art. 386, VII, do CPP é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, não existindo prova suficiente que o réu concorreu para a infração penal, JULGO IMPROCEDENTE A DENÚNCIA, por conseguinte ABSOLVO FABRÍCIO FREIRE DE OLIVEIRA da imputação pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da lei nº 11.343/06 o que faço com base no artigo 386, inciso VII, do código de processo penal. Fica autorizada a destruição da droga apreendida pela autoridade administrativa a quem competir. Quanto aos demais bens, determino sua destruição. Finalizadas as diligências, arquivem-se os autos. Natal/RN, data do sistema. LILIAN REJANE DA SILVA Juíza de Direito

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Processo nº 0839621-39.2021.8.20.5001

ID: 334222447

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0839621-39.2021.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINDICATO DOS AGENTES PENITENCIARIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO BATISTA SOARES

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EDUARDA MEDEIROS MARINHO

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JOAO VICTOR DE HOLLANDA DIOGENES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0839621-39.2021.8.20.5001 Polo ativo MPRN - 19ª Promotoria Natal … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0839621-39.2021.8.20.5001 Polo ativo MPRN - 19ª Promotoria Natal e outros Advogado(s): Polo passivo RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO e outros Advogado(s): JOAO VICTOR DE HOLLANDA DIOGENES, EDUARDA MEDEIROS MARINHO, VICTOR HUGO BATISTA SOARES EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. SUPOSTO MOVIMENTO GREVISTA DE POLICIAIS PENAIS. ACÓRDÃO QUE AFASTOU A OCORRÊNCIA DE GREVE E DE DANO INDENIZÁVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE PROVAS. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. MERO INCONFORMISMO E TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração interpostos pelo Ministério Público contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença de improcedência em Ação Civil Pública que pleiteava indenização por danos morais coletivos contra o Sindicato dos Policiais Penais do Estado do Rio Grande do Norte (SINDPPEN/RN). O Parquet alega que o acórdão foi omisso ao não apreciar documentos que, em sua visão, comprovariam a ocorrência de um movimento grevista e os graves prejuízos causados ao sistema prisional e à sociedade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado incorreu em omissão por supostamente não ter valorado adequadamente as provas apresentadas pelo Ministério Público, ou se a decisão analisou a controvérsia de forma fundamentada, e o recurso atual representa apenas uma tentativa de rediscutir o mérito da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não sendo a via adequada para a rediscussão de matéria já julgada. 4. O acórdão embargado manifestou-se expressamente sobre a questão central, concluindo que não havia prova cabal da ocorrência de um movimento grevista, mas sim de uma operação denominada "Portaria com Segurança", que visava pleitear melhorias para a categoria, sem caracterizar paralisação coletiva das atividades. 5. A decisão recorrida assentou que, para a configuração do dano moral coletivo, não basta a mera alegação de um ato ilícito, sendo necessária a demonstração de um dano grave e intolerável a valores fundamentais da sociedade, o que não foi comprovado pelo autor da ação. 6. A valoração da prova feita pelo órgão julgador, contrária aos interesses da parte, não configura omissão, mas sim o exercício do livre convencimento motivado. A discordância quanto à conclusão do julgado deve ser manifestada por meio de recurso apropriado, e não via embargos declaratórios. 7. O órgão julgador não está obrigado a responder a todos os argumentos e questionamentos das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar sua decisão, como ocorreu no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: 1. A configuração do dano moral coletivo exige prova robusta de uma conduta que cause ofensa grave e intolerável a valores fundamentais da coletividade, não se satisfazendo com a mera alegação de um ato ilícito ou com dissabores que não transbordem a normalidade. 2. Não configura omissão a decisão judicial que, de forma fundamentada, analisa as provas e os argumentos centrais da causa e conclui pela sua improcedência, ainda que não rebata, um a um, todos os pontos levantados pela parte. 3. Os embargos de declaração não podem ser utilizados como sucedâneo recursal para obter um novo julgamento da causa ou para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante. Dispositivos Relevantes Citados: Código de Processo Civil, arts. 1.022 e 1.025; Lei nº 7.347/85. Jurisprudência Relevante Citada: STJ, AgInt no REsp 1920967/SP; STJ, AgInt no AREsp 1382885/SP; STJ, AgInt no AREsp: 1330516 RN. ACÓRDÃO Vistos etc. Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração com efeito modificativo interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte em face de acórdão proferido por este Egrégio Tribunal de Justiça que conheceu e negou provimento à Apelação Cível por si interposta, assim ementado (ID 29254772): EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS MORAIS COLETIVOS. GREVE. POLICIAIS PENAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL COLETIVO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: Apelação Cível interposta pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais coletivos em face do Sindicato dos Policiais Penais do Estado do Rio Grande do Norte (SINDPPEN/RN). O Ministério Público alega que o SINDPPEN/RN promoveu greves ilícitas, causando prejuízos à administração penitenciária e aos direitos dos presos, justificando a indenização por danos morais coletivos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se a conduta do Sindicato dos Policiais Penais do Estado do Rio Grande do Norte (SINDPPEN/RN) configurou greve ilícita e se houve dano moral coletivo indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR: Não há prova cabal da ocorrência de greve promovida pelo SINDPPEN/RN, mas sim a realização de operação "Portaria com Segurança", por meio da qual o sindicato pleiteou melhorias para a categoria e o sistema prisional, sem caracterizar movimento paredista. As provas colhidas não apontam a ocorrência de movimento grevista, mas a realização de uma operação para melhorias da categoria, sem caracterizar movimento paredista. Não houve comprovação de prejuízos aos internos do sistema prisional estadual, tampouco à sociedade, nem qualquer tipo de subversão ou instabilidade nas unidades prisionais. A configuração do dano moral coletivo demanda a existência de uma conduta ilícita que cause prejuízo grave, injusto e intolerável a valores coletivos, o que não restou demonstrado pelo autor/apelante. O dano moral coletivo somente se configurará se houver grave ofensa à moralidade pública, causando lesão a valores fundamentais da sociedade e transbordando a tolerabilidade, o que não ocorreu no caso em análise. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso conhecido e negado provimento. Tese de julgamento: A configuração do dano moral coletivo exige a comprovação de prejuízo grave, injusto e intolerável a valores coletivos, o que não se configurou no caso em análise. Para a configuração de dano moral coletivo, é necessária a ocorrência de grave ofensa à moralidade pública, com lesão a valores fundamentais da sociedade, o que não restou demonstrado nos autos. Dispositivos relevantes citados: Art. 37, VII, da Constituição Federal; Art. 144, da Constituição Federal; Lei nº 7.347/85. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AREsp: 1330516 RN 2018/0180756-3. Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/05/2023. Em suas razões o Parquet aduz que o predito comando judicial incorreu em omissão, ao deixar de apreciar documentos essenciais capazes tanto de demonstrar a ocorrência do movimento grevista quanto os graves e extensos prejuízos causados ao sistema prisional, ao poder judiciário e, consequentemente, à sociedade, configurando o dano moral coletivo. Diante disso, requereu o conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração a fim de que sejam sanados os vícios apontados. Contrarrazões ao ID 30323680. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos aclaratórios. O Código de Processo Civil dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. De acordo com o artigo supramencionado, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Compulsando as razões do recurso interposto,verifico, todavia, que o insurgente pretende, em verdade, rediscutir todo o mérito já analisado por esta Corte de Justiça no Acórdão impugnado, eis que o julgado assim consignou: “(…) É, pois, evidente que a paralisação dos serviços de segurança pública implica em possíveis danos à coletividade, na medida em que correspondem a atividades indelegáveis das quais dependem a boa manutenção da ordem e da segurança pública e a administração da Justiça. A despeito disso, não se vislumbra no caso dos autos, de forma cabal, a conduta ilícita atinente à paralisação das atividades dos policiais penais no Estado do Rio Grande do Norte, no ano de 2019. Como bem asseverou o juízo de primeiro grau “Conclui-se da prova oral produzida que nenhum dos depoentes confirmou a ocorrência de greve por algum dos policiais penais. (...). Aparentemente a divulgação de material escrito (cartilha ou manual) visou prestar orientações, cuja observância era meramente opcional pelos destinatários. Sendo assim, não se comprovou a existência de movimento grevista propriamente dito, pois não houve a cessação coletiva das atividades dos policiais penais”, senão vejamos (ID 26110300): (…) Com efeito, as provas colhidas não apontam, com o grau de certeza que o caso requer, a ocorrência de movimento grevista pelos policiais penais, mas a realização de uma operação intitulada "Portaria com Segurança", por meio da qual o Sindicato apelado pleiteou melhorias para a categoria e o sistema prisional, sem caracterizar movimento paredista, de modo que não houve comprovação de prejuízos aos internos do sistema prisional estadual, tampouco à sociedade norte-rio-grandense, nem qualquer tipo de subversão ou instabilidade nas unidades prisionais estaduais. Ainda que assim não fosse, convém ponderar que a configuração do dano moral coletivo demanda a existência de uma conduta ilícita, caracterizada por ação ou omissão que viole a lei ou direito, causando prejuízo grave, injusto e intolerável a valores coletivos, como o meio ambiente, a saúde pública, o patrimônio histórico, os direitos do consumidor e de grupos vulneráveis, conforme se extrai da Lei n. 7.347/85 em cotejo com a construção doutrinária e jurisprudencial acerca da temática. É dizer, portanto, que o dano moral coletivo não se satisfaz com a mera prática de ato ilícito, senão com um dano que extrapola o mero dissabor coletivo, atingindo valores fundamentais da sociedade de forma intensa e grave, o que, a toda evidência, não restou demonstrado pelo autor/apelante.” Como se vê, o pronunciamento judicial não deixou de avaliar a questão trazida a debate pelo órgão ministerial, havendo consignado inexistirem provas cabais capazes de configurar o dano moral coletivo. Afinal, como assentado “o dano moral coletivo não se satisfaz com a mera prática de ato ilícito, senão com um dano que extrapola o mero dissabor coletivo, atingindo valores fundamentais da sociedade de forma intensa e grave, o que, a toda evidência, não restou demonstrado pelo autor/apelante”. Além do que, ao que tudo indica, houve a abertura de procedimentos administrativos pontuais sobre situações específicas em determinadas unidades, não se podendo estender possíveis condutas individualizadas ou restritas a todos os servidores da carreira. Com efeito, pretende o Ministério Público, por inconformismo, obter a realização de um novo julgamento, inviável nesse nessa seara. Friso, ainda, que em consonância com entendimento firme do Superior Tribunal de Justiça, que “o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas tão só a declinar as razões de seu convencimento motivado. Isto é, não há obrigação de responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, desde que firme sua convicção em decisão devidamente fundamentada”. (STJ. 3ª Turma. AgInt no REsp 1920967/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, julgado em 03.05.2021. STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 1382885/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 26.04.2021). Ademais, não havendo outros retoques a fazer no aresto embargado, nego provimento ao recurso sendo desnecessária a manifestação explícita sobre os dispositivos normativos eventualmente prequestionados, consoante inteligência do art. 3º do CPP, c/c art. 1.025 do CPC. É como voto. Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 14 de Julho de 2025.

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio Grande Do Norte x Estado Do Rio Grande Do Norte

ID: 334223233

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0839621-39.2021.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO BATISTA SOARES

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EDUARDA MEDEIROS MARINHO

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JOAO VICTOR DE HOLLANDA DIOGENES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0839621-39.2021.8.20.5001 Polo ativo MPRN - 19ª Promotoria Natal … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0839621-39.2021.8.20.5001 Polo ativo MPRN - 19ª Promotoria Natal e outros Advogado(s): Polo passivo RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO e outros Advogado(s): JOAO VICTOR DE HOLLANDA DIOGENES, EDUARDA MEDEIROS MARINHO, VICTOR HUGO BATISTA SOARES EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. SUPOSTO MOVIMENTO GREVISTA DE POLICIAIS PENAIS. ACÓRDÃO QUE AFASTOU A OCORRÊNCIA DE GREVE E DE DANO INDENIZÁVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE PROVAS. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. MERO INCONFORMISMO E TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração interpostos pelo Ministério Público contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença de improcedência em Ação Civil Pública que pleiteava indenização por danos morais coletivos contra o Sindicato dos Policiais Penais do Estado do Rio Grande do Norte (SINDPPEN/RN). O Parquet alega que o acórdão foi omisso ao não apreciar documentos que, em sua visão, comprovariam a ocorrência de um movimento grevista e os graves prejuízos causados ao sistema prisional e à sociedade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado incorreu em omissão por supostamente não ter valorado adequadamente as provas apresentadas pelo Ministério Público, ou se a decisão analisou a controvérsia de forma fundamentada, e o recurso atual representa apenas uma tentativa de rediscutir o mérito da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não sendo a via adequada para a rediscussão de matéria já julgada. 4. O acórdão embargado manifestou-se expressamente sobre a questão central, concluindo que não havia prova cabal da ocorrência de um movimento grevista, mas sim de uma operação denominada "Portaria com Segurança", que visava pleitear melhorias para a categoria, sem caracterizar paralisação coletiva das atividades. 5. A decisão recorrida assentou que, para a configuração do dano moral coletivo, não basta a mera alegação de um ato ilícito, sendo necessária a demonstração de um dano grave e intolerável a valores fundamentais da sociedade, o que não foi comprovado pelo autor da ação. 6. A valoração da prova feita pelo órgão julgador, contrária aos interesses da parte, não configura omissão, mas sim o exercício do livre convencimento motivado. A discordância quanto à conclusão do julgado deve ser manifestada por meio de recurso apropriado, e não via embargos declaratórios. 7. O órgão julgador não está obrigado a responder a todos os argumentos e questionamentos das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar sua decisão, como ocorreu no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: 1. A configuração do dano moral coletivo exige prova robusta de uma conduta que cause ofensa grave e intolerável a valores fundamentais da coletividade, não se satisfazendo com a mera alegação de um ato ilícito ou com dissabores que não transbordem a normalidade. 2. Não configura omissão a decisão judicial que, de forma fundamentada, analisa as provas e os argumentos centrais da causa e conclui pela sua improcedência, ainda que não rebata, um a um, todos os pontos levantados pela parte. 3. Os embargos de declaração não podem ser utilizados como sucedâneo recursal para obter um novo julgamento da causa ou para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante. Dispositivos Relevantes Citados: Código de Processo Civil, arts. 1.022 e 1.025; Lei nº 7.347/85. Jurisprudência Relevante Citada: STJ, AgInt no REsp 1920967/SP; STJ, AgInt no AREsp 1382885/SP; STJ, AgInt no AREsp: 1330516 RN. ACÓRDÃO Vistos etc. Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração com efeito modificativo interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte em face de acórdão proferido por este Egrégio Tribunal de Justiça que conheceu e negou provimento à Apelação Cível por si interposta, assim ementado (ID 29254772): EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS MORAIS COLETIVOS. GREVE. POLICIAIS PENAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL COLETIVO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: Apelação Cível interposta pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais coletivos em face do Sindicato dos Policiais Penais do Estado do Rio Grande do Norte (SINDPPEN/RN). O Ministério Público alega que o SINDPPEN/RN promoveu greves ilícitas, causando prejuízos à administração penitenciária e aos direitos dos presos, justificando a indenização por danos morais coletivos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definir se a conduta do Sindicato dos Policiais Penais do Estado do Rio Grande do Norte (SINDPPEN/RN) configurou greve ilícita e se houve dano moral coletivo indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR: Não há prova cabal da ocorrência de greve promovida pelo SINDPPEN/RN, mas sim a realização de operação "Portaria com Segurança", por meio da qual o sindicato pleiteou melhorias para a categoria e o sistema prisional, sem caracterizar movimento paredista. As provas colhidas não apontam a ocorrência de movimento grevista, mas a realização de uma operação para melhorias da categoria, sem caracterizar movimento paredista. Não houve comprovação de prejuízos aos internos do sistema prisional estadual, tampouco à sociedade, nem qualquer tipo de subversão ou instabilidade nas unidades prisionais. A configuração do dano moral coletivo demanda a existência de uma conduta ilícita que cause prejuízo grave, injusto e intolerável a valores coletivos, o que não restou demonstrado pelo autor/apelante. O dano moral coletivo somente se configurará se houver grave ofensa à moralidade pública, causando lesão a valores fundamentais da sociedade e transbordando a tolerabilidade, o que não ocorreu no caso em análise. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso conhecido e negado provimento. Tese de julgamento: A configuração do dano moral coletivo exige a comprovação de prejuízo grave, injusto e intolerável a valores coletivos, o que não se configurou no caso em análise. Para a configuração de dano moral coletivo, é necessária a ocorrência de grave ofensa à moralidade pública, com lesão a valores fundamentais da sociedade, o que não restou demonstrado nos autos. Dispositivos relevantes citados: Art. 37, VII, da Constituição Federal; Art. 144, da Constituição Federal; Lei nº 7.347/85. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AREsp: 1330516 RN 2018/0180756-3. Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/05/2023. Em suas razões o Parquet aduz que o predito comando judicial incorreu em omissão, ao deixar de apreciar documentos essenciais capazes tanto de demonstrar a ocorrência do movimento grevista quanto os graves e extensos prejuízos causados ao sistema prisional, ao poder judiciário e, consequentemente, à sociedade, configurando o dano moral coletivo. Diante disso, requereu o conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração a fim de que sejam sanados os vícios apontados. Contrarrazões ao ID 30323680. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos aclaratórios. O Código de Processo Civil dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. De acordo com o artigo supramencionado, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Compulsando as razões do recurso interposto,verifico, todavia, que o insurgente pretende, em verdade, rediscutir todo o mérito já analisado por esta Corte de Justiça no Acórdão impugnado, eis que o julgado assim consignou: “(…) É, pois, evidente que a paralisação dos serviços de segurança pública implica em possíveis danos à coletividade, na medida em que correspondem a atividades indelegáveis das quais dependem a boa manutenção da ordem e da segurança pública e a administração da Justiça. A despeito disso, não se vislumbra no caso dos autos, de forma cabal, a conduta ilícita atinente à paralisação das atividades dos policiais penais no Estado do Rio Grande do Norte, no ano de 2019. Como bem asseverou o juízo de primeiro grau “Conclui-se da prova oral produzida que nenhum dos depoentes confirmou a ocorrência de greve por algum dos policiais penais. (...). Aparentemente a divulgação de material escrito (cartilha ou manual) visou prestar orientações, cuja observância era meramente opcional pelos destinatários. Sendo assim, não se comprovou a existência de movimento grevista propriamente dito, pois não houve a cessação coletiva das atividades dos policiais penais”, senão vejamos (ID 26110300): (…) Com efeito, as provas colhidas não apontam, com o grau de certeza que o caso requer, a ocorrência de movimento grevista pelos policiais penais, mas a realização de uma operação intitulada "Portaria com Segurança", por meio da qual o Sindicato apelado pleiteou melhorias para a categoria e o sistema prisional, sem caracterizar movimento paredista, de modo que não houve comprovação de prejuízos aos internos do sistema prisional estadual, tampouco à sociedade norte-rio-grandense, nem qualquer tipo de subversão ou instabilidade nas unidades prisionais estaduais. Ainda que assim não fosse, convém ponderar que a configuração do dano moral coletivo demanda a existência de uma conduta ilícita, caracterizada por ação ou omissão que viole a lei ou direito, causando prejuízo grave, injusto e intolerável a valores coletivos, como o meio ambiente, a saúde pública, o patrimônio histórico, os direitos do consumidor e de grupos vulneráveis, conforme se extrai da Lei n. 7.347/85 em cotejo com a construção doutrinária e jurisprudencial acerca da temática. É dizer, portanto, que o dano moral coletivo não se satisfaz com a mera prática de ato ilícito, senão com um dano que extrapola o mero dissabor coletivo, atingindo valores fundamentais da sociedade de forma intensa e grave, o que, a toda evidência, não restou demonstrado pelo autor/apelante.” Como se vê, o pronunciamento judicial não deixou de avaliar a questão trazida a debate pelo órgão ministerial, havendo consignado inexistirem provas cabais capazes de configurar o dano moral coletivo. Afinal, como assentado “o dano moral coletivo não se satisfaz com a mera prática de ato ilícito, senão com um dano que extrapola o mero dissabor coletivo, atingindo valores fundamentais da sociedade de forma intensa e grave, o que, a toda evidência, não restou demonstrado pelo autor/apelante”. Além do que, ao que tudo indica, houve a abertura de procedimentos administrativos pontuais sobre situações específicas em determinadas unidades, não se podendo estender possíveis condutas individualizadas ou restritas a todos os servidores da carreira. Com efeito, pretende o Ministério Público, por inconformismo, obter a realização de um novo julgamento, inviável nesse nessa seara. Friso, ainda, que em consonância com entendimento firme do Superior Tribunal de Justiça, que “o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas tão só a declinar as razões de seu convencimento motivado. Isto é, não há obrigação de responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, desde que firme sua convicção em decisão devidamente fundamentada”. (STJ. 3ª Turma. AgInt no REsp 1920967/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, julgado em 03.05.2021. STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 1382885/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 26.04.2021). Ademais, não havendo outros retoques a fazer no aresto embargado, nego provimento ao recurso sendo desnecessária a manifestação explícita sobre os dispositivos normativos eventualmente prequestionados, consoante inteligência do art. 3º do CPP, c/c art. 1.025 do CPC. É como voto. Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 14 de Julho de 2025.

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