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Enderson Sampaio Cei x Ipanema Industria, Comercio E Exportacao De Madeira Ltda

ID: 343099664

Tribunal: TJPA Órgão: 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0825170-70.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ENDERSON SAMPAIO CEI

Polo Passivo:

IPANEMA INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRA LTDA

Decisão

Advogados:

OSMAR RAFAEL DE LIMA FREIRE

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MELINA FREITAS MAIA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 6ª VARA CÍVEL, EMPRESARIAL E REGISTROS PÚBLICOS DE BELÉM 0825170-70.2025.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ENDERSON SAM… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 6ª VARA CÍVEL, EMPRESARIAL E REGISTROS PÚBLICOS DE BELÉM 0825170-70.2025.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ENDERSON SAMPAIO CEI EXECUTADO: IPANEMA INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRA LTDA FINALIDADE: CITAR O RÉU: Nome: IPANEMA INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRA LTDA Endereço: LAURO SODRE, 13, FUNDOS, BAIRRO ALTO, MOJU - PA - CEP: 68450-000 R. H. 1. Defiro o processamento do feito, em face da inicial encontrar-se instruída com o título executivo extrajudicial; 2. Cite-se a parte Executada, na forma da lei, para, no prazo de 03 (três) dias, contados da citação, pagar o valor do débito ou nomear bens à penhora (CPC/2015, art. 829), sob pena de lhes serem penhorados e avaliados pelo Oficial de Justiça tantos bens quanto bastem para a quitação do débito (CPC/2015, art. 829, §1°); 3. Caso a parte Executada venha a pagar o débito, arbitro desde já honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, os quais serão reduzidos pela metade caso o devedor solva a obrigação em 03 (três) dias (CPC/2015, art. 827, ‘‘caput’’ e §1°); 4. A teor do que dispõem os arts. 904 e 905, do CPC/2015, deve constar no mandado de citação, penhora e avaliação o prazo de 15 dias úteis para que o devedor possa opor-se a Execução por meio de Embargos, contados nos moldes do art. 231, do CPC/2015; Belém, data registrada no sistema. Augusto Cesar da Luz Cavalcante Juiz de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial da Capital SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Procure um(a) advogado(a) para apresentar a sua defesa no processo. Caso não possa contratar um(a) advogado(a), procure a Defensoria Pública ou os Núcleos de Prática Jurídica Apresente sua defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Esse prazo é contado a partir do dia em que o mandado for juntado ao processo Caso a defesa não seja apresentada no prazo, as alegações de fato do autor serão consideradas verdadeiras e o processo seguirá mesmo sem a sua participação (revelia) Caso você queira fazer um acordo, informe ao seu advogado(a) ou à Defensoria Pública ATENÇÃO Nosso processo é eletrônico, para ter acesso a petição inicial e documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta apontar a câmera do celular para o QR-Code abaixo. PETIÇÃO INICIAL TODAS AS PETIÇÕES

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Processo nº 0861836-70.2025.8.14.0301

ID: 309177105

Tribunal: TJPA Órgão: 4ª Vara da Fazenda de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0861836-70.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE DA SILVA PROFETA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DALIANA SUANNE SILVA CASTRO

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RAFAEL DE ATAIDE AIRES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0861836-70.2025.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JACQUELINE DA S… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0861836-70.2025.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JACQUELINE DA SILVA PROFETA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE BELÉM, Nome: MUNICÍPIO DE BELÉM Endereço: Av. Nª Sra. de Nazaré - Nazaré, Belém - PA, 66035-, 361, gabinete do prefeito, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-240 DESPACHO Trata-se de AÇÃO DE ATUALIZAÇÃO E REFERÊNCIA E COBRANÇA DE RETROATIVOS DA PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE ajuizada por JACQUELINE PROFETA DE ALBUQUERQUE, já qualificada nos autos, contra o MUNICÍPIO DE BELÉM. Presentes os pressupostos de admissibilidade da ação, recebo o feito. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. CITE-SE o MUNICÍPIO DE BELÉM, nos termos do §1º, art. 9º da Lei 11.419/2006, na pessoa de seu representante legal (art. 242, §3º, do CPC) para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal de 30 (trinta) dias (CPC, art. 183 c/c art. 335), ficando ciente de que a ausência de contestação implicará em revelia em seu efeito processual, tal como preceituam os arts. 344 e 345 do CPC. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno eventual composição (art. 139, VI, CPC, c/c Enunciado nº 35 ENFAM). Considerando que, além das unidades jurisdicionais discriminadas no art. 2º da Portaria nº 1.640/2021-GP, e das expansões promovidas pela Portaria nº 2.411/2021-GP, pela Portaria nº 3.293/2021-GP, pela Portaria nº 1124/2022-GP, pela Portaria nº 1553/2022-GP e pela Portaria nº 2042/2022-GP, o "Juízo 100% Digital" (Resolução nº 345/2020 do CNJ) passa a ser adotado nesta unidade jurisdicional, de acordo com o art. 2º da PORTARIA Nº 2341/2022-GP, DE 04 DE JULHO DE 2022. INTIMEM-SE as partes para que manifestem a opção pelo “Juízo 100% Digital”, devendo informar nos autos endereço eletrônico e um número de celular a fim de que as notificações e intimações possam ser realizadas por qualquer meio eletrônico. Em caso de discordância, desde logo, este juízo propõe a possibilidade de atos isolados eletrônicos, tais como, a audiência e intimação, bem como outros, que as partes propuseram. Qualquer das partes poderá se retratar da opção, por uma única vez, até a prolação da sentença, permanecendo os atos já praticados. As audiências serão realizadas de forma telepresencial ou por videoconferência, e o atendimento será prestado durante o horário de expediente no “Balcão Virtual”, nos termos da Portaria nº 1.640/21- GP. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém(PA), data registrada no sistema. MARISA BELINI DE OLIVEIRA Juíza de Direito da 3ª Vara de Fazenda da Capital, respondendo pela 4ª Vara de Fazenda da Capital K2

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Processo nº 0852427-70.2025.8.14.0301

ID: 309179930

Tribunal: TJPA Órgão: 4ª Vara da Fazenda de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0852427-70.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HUGO ALEXANDRE SANTOS REGATEIRO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARESSA CRISTINA DE ALFAIA PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0852427-70.2025.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: HUGO ALEXANDRE … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0852427-70.2025.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: HUGO ALEXANDRE SANTOS REGATEIRO REQUERIDO: Procuradoria do Estado do Pará, Nome: Procuradoria do Estado do Pará Endereço: Avenida Assis de Vasconcelos, Campina, BELéM - PA - CEP: 66017-070 DESPACHO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE RESSARCIMENTO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS ajuizada por HUGO ALEXANDRE SANTOS REGATEIRO, já qualificado nos autos, contra o ESTADO DO PARÁ. Presentes os pressupostos de admissibilidade da ação, recebo o feito. CITE-SE o ESTADO DO PARÁ, nos termos do §1º, art. 9º da Lei 11.419/2006, na pessoa de seu representante legal (art. 242, §3º, do CPC) para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal de 30 (trinta) dias (CPC, art. 183 c/c art. 335), ficando ciente de que a ausência de contestação implicará em revelia em seu efeito processual, tal como preceituam os arts. 344 e 345 do CPC. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno eventual composição (art. 139, VI, CPC, c/c Enunciado nº 35 ENFAM). Considerando que, além das unidades jurisdicionais discriminadas no art. 2º da Portaria nº 1.640/2021-GP, e das expansões promovidas pela Portaria nº 2.411/2021-GP, pela Portaria nº 3.293/2021-GP, pela Portaria nº 1124/2022-GP, pela Portaria nº 1553/2022-GP e pela Portaria nº 2042/2022-GP, o "Juízo 100% Digital" (Resolução nº 345/2020 do CNJ) passa a ser adotado nesta unidade jurisdicional, de acordo com o art. 2º da PORTARIA Nº 2341/2022-GP, DE 04 DE JULHO DE 2022. INTIMEM-SE as partes para que manifestem a opção pelo “Juízo 100% Digital”, devendo informar nos autos endereço eletrônico e um número de celular a fim de que as notificações e intimações possam ser realizadas por qualquer meio eletrônico. Em caso de discordância, desde logo, este juízo propõe a possibilidade de atos isolados eletrônicos, tais como, a audiência e intimação, bem como outros, que as partes propuseram. Qualquer das partes poderá se retratar da opção, por uma única vez, até a prolação da sentença, permanecendo os atos já praticados. As audiências serão realizadas de forma telepresencial ou por videoconferência, e o atendimento será prestado durante o horário de expediente no “Balcão Virtual”, nos termos da Portaria nº 1.640/21- GP. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém(PA), data registrada no sistema. MARISA BELINI DE OLIVEIRA Juíza de Direito da 3ª Vara de Fazenda da Capital, respondendo pela 4ª Vara de Fazenda da Capital K2

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Processo nº 0855337-70.2025.8.14.0301

ID: 293788648

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0855337-70.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IDAILTON ALEXANDRE PANTOJA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DENNIS SILVA CAMPOS

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SERGIO JUNIO DOS SANTOS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar, Jurunas, Belém/PA - CEP 66.033-640 Fones: Secretaria: (91) 3239… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar, Jurunas, Belém/PA - CEP 66.033-640 Fones: Secretaria: (91) 3239-5453/3239-5454 (whatsapp) E-mail: 1jecivelfazendabelem@tjpa.jus.br _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0855337-70.2025.8.14.0301 (PJe). AUTOR: IDAILTON ALEXANDRE PANTOJA REU: ESTADO DO PARÁ DESPACHO A análise da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública está diretamente vinculada ao valor da causa, conforme disposto no art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/2009 [É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos]. Observa-se que a petição inicial, deixou de incluir os cálculos dos valores pleiteados, sendo necessária a complementação da inicial para a adequada compreensão do proveito econômico almejado com o ajuizamento da presente ação e, consequentemente, para a definição da competência do Juizado Especial. Ante o exposto, assim delibero: a) a teor do art. 321 do CPC/2015, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, emende/complemente a petição inicial, juntando aos autos memória de cálculo discriminada, demonstrando de forma clara e detalhada, não apenas os valores que entende serem devidos a título de retroativo, devidamente corrigidos, a título de implantação da vantagem, sob pena de indeferimento da inicial. b) na hipótese de ser cumprida a diligência, proceda-se da seguinte forma: b.1) se os cálculos resultarem valor superior ao teto do Juizado Especial da Fazenda Pública e em não havendo renúncia expressa do excedente por parte do(a) autor(a), seja corrigido o valor da causa e, em seguida, redistribuído o feito, por incompetência deste juízo, a uma das varas comuns da Fazenda Pública da Capital. b.2) se os cálculos resultarem valor inferior ao teto do Juizado Especial da Fazenda Pública ou na hipótese de a parte autora renunciar expressamente a eventual valor excedente, proceda-se da seguinte forma: b.2.1) seja corrigido o valor da causa, de acordo com os cálculos ou, em havendo renúncia, atribuindo-se o valor correspondente ao teto dos juizados especiais que, devidamente corrigido em momento oportuno, se prestará como parâmetro para eventual fase de cumprimento de sentença. b.2.2) havendo pedido de tutela provisória, sejam os autos conclusos para decisão. b.2.3) em não havendo pedido de tutela provisória pendente de análise, proceda-se à citação da parte requerida para, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, apresentar contestação, sob pena de aplicação dos efeitos processuais da revelia. c) na hipótese de não cumprimento da diligência, sejam os autos conclusos para julgamento. Intime-se e cumpra-se. Belém, data e assinatura via sistema. LAURO ALEXANDRINO SANTOS Juiz de Direito Titular 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém-PA

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Processo nº 0852621-70.2025.8.14.0301

ID: 282433510

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0852621-70.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LEANDRO ARTHUR OLIVEIRA LOUREIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar, Jurunas, Belém/PA - CEP 66.033-640 Fones: Secretaria: (91) 3239… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar, Jurunas, Belém/PA - CEP 66.033-640 Fones: Secretaria: (91) 3239-5453/3239-5454 (whatsapp) E-mail: 1jecivelfazendabelem@tjpa.jus.br _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0852621-70.2025.8.14.0301 (PJe). AUTOR: LUCIANO DE OLIVEIRA SANTOS REU: MUNICÍPIO DE BELÉM DESPACHO A análise da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública está diretamente vinculada ao valor da causa, conforme disposto no art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/2009 [É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos]. Observa-se que a petição inicial, deixou de incluir os cálculos dos valores pleiteados, sendo necessária a complementação da inicial para a adequada compreensão do proveito econômico almejado com o ajuizamento da presente ação e, consequentemente, para a definição da competência do Juizado Especial. Ante o exposto, assim delibero: a) a teor do art. 321 do CPC/2015, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, emende/complemente a petição inicial, juntando aos autos memória de cálculo discriminada, demonstrando de forma clara e detalhada, não apenas os valores que entende serem devidos a título de retroativo, devidamente corrigidos, a título de implantação da vantagem, sob pena de indeferimento da inicial. b) na hipótese de ser cumprida a diligência, proceda-se da seguinte forma: b.1) se os cálculos resultarem valor superior ao teto do Juizado Especial da Fazenda Pública e em não havendo renúncia expressa do excedente por parte do(a) autor(a), seja corrigido o valor da causa e, em seguida, redistribuído o feito, por incompetência deste juízo, a uma das varas comuns da Fazenda Pública da Capital. b.2) se os cálculos resultarem valor inferior ao teto do Juizado Especial da Fazenda Pública ou na hipótese de a parte autora renunciar expressamente a eventual valor excedente, proceda-se da seguinte forma: b.2.1) seja corrigido o valor da causa, de acordo com os cálculos ou, em havendo renúncia, atribuindo-se o valor correspondente ao teto dos juizados especiais que, devidamente corrigido em momento oportuno, se prestará como parâmetro para eventual fase de cumprimento de sentença. b.2.2) havendo pedido de tutela provisória, sejam os autos conclusos para decisão. b.2.3) em não havendo pedido de tutela provisória pendente de análise, proceda-se à citação da parte requerida para, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, apresentar contestação, sob pena de aplicação dos efeitos processuais da revelia. c) na hipótese de não cumprimento da diligência, sejam os autos conclusos para julgamento. Intime-se e cumpra-se. Belém, data e assinatura via sistema. LAURO ALEXANDRINO SANTOS Juiz de Direito Titular 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém-PA

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Processo nº 0851651-70.2025.8.14.0301

ID: 278038024

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara de Fazenda da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0851651-70.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARICILDA NAZARE RAPOSO DE BARROS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIA LIMA GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0851651-70.2025.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARICILDA NAZARE RAPOSO DE BARROS REU: MUNICÍPIO DE BELÉM, Nome… PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0851651-70.2025.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARICILDA NAZARE RAPOSO DE BARROS REU: MUNICÍPIO DE BELÉM, Nome: MUNICÍPIO DE BELÉM Endereço: Av. Nª Sra. de Nazaré - Nazaré, Belém - PA, 66035-, 361, gabinete do prefeito, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-240 DECISÃO Trata-se de Ação de Atualização de Vencimentos e Pagamento Retroativo de Diferenças Salariais, proposta por MARICILDA NAZARE RAPOSO DE BARROS, em face do MUNICÍPIO DE BELÉM, visando à correção da base de cálculo de suas gratificações e adicionais, nos moldes da jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 1.362.851. A autora ingressou com a presente ação (Id. 142486540), narrando ser servidora pública municipal, ocupando o cargo de Professora Licenciada Plena – ADACAA/GSA, com matrícula nº 1988743-017, atualmente afastada. Afirma que o Município de Belém não atualizou os cálculos de suas vantagens pessoais (gratificações e adicionais) conforme entendimento do STF, que considera como base de cálculo o somatório do vencimento base com a gratificação de escolaridade. Tal omissão, segundo a autora, implica violação ao direito de receber corretamente sua remuneração, incluindo as verbas de natureza pessoal que devem ser calculadas com base nesse novo parâmetro. A autora fundamenta sua pretensão no recente acórdão do Supremo Tribunal Federal (ARE 1.362.851), o qual afirma que a gratificação de escolaridade integra o vencimento base do professor, devendo ser utilizada como base para o cálculo de demais parcelas remuneratórias. Cita dispositivos da Lei Ordinária Municipal nº 7.528, que regulamenta o Estatuto do Magistério do Município de Belém, para sustentar a legalidade da pretensão. Ao final, requereu: a) concessão da justiça gratuita; b) citação do réu para apresentar defesa; c) procedência da ação para determinar ao Município de Belém a atualização da base de cálculo das gratificações e adicionais, considerando vencimento base somado à escolaridade; d) pagamento retroativo das diferenças remuneratórias dos últimos cinco anos, com juros e correção monetária; e) condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação. DECIDO. Dentre os pedidos da parte autora se encontra o pedido de reajuste de proventos em conformidade com o piso salarial do magistério, o que enseja a suspensão do processo, em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas IRDR processo n.º 0803895-37.2021.8.14.0000, tema 06. Assim, de modo a garantir o cumprimento da decisão proferida, SUSPENDO o processo até o julgamento do IRDR acima referido, devendo a UPJ acautelar o feito, adotando as providências necessárias ao sobrestamento. Aguardem os autos na UPJ até o julgamento do incidente. Belém/PA, datado conforme assinatura digital. Marisa Belini de Oliveira Juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública de Belém

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L. L. R. F. e outros x R. S. R.

ID: 334245051

Tribunal: TJPA Órgão: 4ª Vara de Família de Belém Classe: GUARDA Nº Processo: 0851845-70.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

L. L. R. F. M. P. D. E. D. P.

Polo Passivo:

R. S. R.

Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DE FAMÍLIA DA CAPITAL Processo: 0851845-70.2025.8.14.0301 SENTENÇA Trata-se de [Guarda] proposta por REQUERENTE: LAIANE LEDA REIS FARIAS REPRESENTANTE: DEFE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DE FAMÍLIA DA CAPITAL Processo: 0851845-70.2025.8.14.0301 SENTENÇA Trata-se de [Guarda] proposta por REQUERENTE: LAIANE LEDA REIS FARIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA , em face de REQUERIDO: RONIFRAN SANTOS RIBEIRO , pelos fatos e fundamentos constantes da petição inicial. O processo seguia seu curso regular, todavia, as partes celebraram acordo resolveram solucionar a lide de forma amigável, abarcando todos os pontos pendentes que estavam controversos, dando eficiência e efetividade ao processo conforme PETIÇÃO/termo nos autos o qual regula os termos e condições a serem seguidos pelas partes. Em parecer o Ministério Público manifestou-se pela homologação do acordo. Requereram a homologação da avença celebrada e renunciaram ao prazo recursal.. BREVEMENTE RELATADOS. DECIDO. Embora o art. 12 do novo CPC determine a ordem cronológica de conclusão para a prolação de sentenças, o parágrafo 2º, inciso I do Código de Processo Civil excepciona esta regra e dispõe que as sentenças homologatórias de acordo estão excluídas da regra prevista no caput do dispositivo, pelo que passo ao julgamento da presente demanda Pois bem. Tendo sido observadas as formalidades legais, sendo as partes capazes e adequadamente representadas, não havendo qualquer indício de vício no consentimento e sendo o objeto transacionado lícito e disponível, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo apresentado pelas partes, para que produza seus efeitos legais e jurídicos, e EXTINGO O PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Considerando que as partes transacionaram o objeto da demanda antes da prolação da sentença de mérito, ficam dispensadas do pagamento das custas remanescente, caso existam, nos termos do art. 90, § 3º do CPC. As partes renunciaram ao prazo recursal, conforme cláusula inserida no acordo. Quando necessário, Serve a Presente Sentença como OFICIO À FONTE PAGADORA que em cópia autenticada ( assinatura eletronica no rodapé desta) apresentada pelas partes, dispensa a expedição de qualquer outro documento. Sem custas tendo sido deferida justiça gratuita a ambas as partes e suspenso a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais que arbitro em 10% do valor da causa, nos termos do artigo Art. 85. § 2º e Art. 98. § 3º ambos do CPC. O trânsito em julgado se dá na presente data, considerando-se que a celebração de acordo é ato incompatível com a vontade de recorrer, nos termos do art. 1.000 do CPC. Arquivem-se os autos com as cautelas legais. Sem custas. Servirá a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Belém, 23 de Julho de 2025. Sarah Castelo Branco Monteiro Rodrigues Juíza de Direito titular da 4ª Vara de Família da Capital

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Processo nº 0825849-11.2025.8.10.0001

ID: 324633288

Tribunal: TJMA Órgão: 10ª Vara Cível de São Luís Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0825849-11.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLA PASSOS MELHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA PASSOS MELHADO

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Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0825849-11.2025.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃ… Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0825849-11.2025.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) AUTOR: CARLA PASSOS MELHADO - SP187329-A REU: ROBERTH KAIQUE BATALHA DOS SANTOS SENTENÇA BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. propôs AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO C/C PEDIDO DE LIMINAR contra ROBERTH KAIQUE BATALHA DOS SANTOS, ambos qualificados na inicial. Alega a parte autora que celebrou, com o requerido, contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, cujo objeto possui as seguintes características: MARCA - FIAT, MODELO - PALIO FLEX COM ELX(ATTRACTIVE) 1.4 8V, ANO - 2009/2010, COR - CINZA, PLACA - NHT2A74, CHASSI - 9BD17140MA5383161, RENAVAM - 00127061045. Contudo, afirma que a parte requerida deixou de efetuar o pagamento das prestações a partir de 05/08/2024, incorrendo em mora desde então. Diante do cenário, ajuizou a presente ação requerendo, liminarmente, a busca e apreensão do veículo, e pugnando, no mérito, pela consolidação da propriedade e posse do bem em seu patrimônio acaso não adimplida a integralidade da dívida. Custas recolhidas (ID 144367346). Deferida a liminar de busca e apreensão (ID 144453941). Cumprida a busca e apreensão (ID 148351574). Devidamente citado, o requerido não pagou a dívida nem contestou a ação (ID 151447810). Vieram os autos conclusos. É o relatório, DECIDO. I- DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O art. 355, I e II do CPC/2015 autoriza o julgamento antecipado do processo, com a prolação de sentença com resolução do mérito quando não houver necessidade de produzir outras provas, ou, ainda, em caso de revelia. É bem o caso dos autos, em que, além da revelia configurada, todos os pontos de esclarecimento necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram presentes, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. II- DA BUSCA E APREENSÃO Vez que devidamente citado, o requerido não pagou a dívida e nem apresentou contestação (ID 151447810), DECRETO a sua revelia, de modo a presumirem-se como verdadeiras as alegações formuladas pela parte autora, nos termos do art. 344 do CPC. Ressalta-se, todavia, que a revelia não importa, automaticamente, na procedência do pedido, visto que a análise da prova dos autos pode apontar para resultado diverso do pretendido. Esclarecido esse ponto, parto para a apreciação da lide. A demanda versa acerca de busca e apreensão de veículo com garantia de alienação fiduciária em face de suposta mora do comprador. Nesse sentido, verifica-se que, no contrato firmado entre as partes (ID 144367332), restou pactuada, como garantia da obrigação do financiamento, a alienação fiduciária da propriedade do veículo ao autor , de forma que, comprovada a ocorrência de inadimplemento e a constituição em mora da requerida, faz-se necessária a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do automóvel no patrimônio do demandante. Assim sendo, não bastasse a presunção de veracidade conferida aos fatos alegados pela autora, vejo que a instituição financeira apresentou a notificação extrajudicial enviada ao requerido (ID 144367333), pela qual o ora devedor foi constituído em mora face o inadimplemento da parcela com vencimento em 05/08/2024. Por conseguinte, é evidente o inadimplemento do contrato de financiamento e a constituição em mora do requerido, sendo, portanto, imperioso e inescusável o deferimento do pleito contido na vestibular. III- DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no Decreto Lei nº 911/69 c/c o artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para, confirmando a liminar concedida, DEFERIR à Parte Autora a apreensão definitiva do veículo em questão, consolidando-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no seu patrimônio. Oficie-se ao DETRAN/MA, autorizando-o a expedir novo certificado de registro de propriedade em nome da Parte Autora, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Por fim, condeno a Parte Ré em custas processuais e honorários advocatícios, estes à base de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente SENTENÇA COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, 07 de julho de 2025. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10a Vara Cível

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Processo nº 0856113-70.2025.8.14.0301

ID: 305876676

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0856113-70.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA PAULO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANNE CHIRLE SOUSA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar, Jurunas, Belém/PA - CEP 66.033-640 Fones: Secretaria: (91) 3239… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar, Jurunas, Belém/PA - CEP 66.033-640 Fones: Secretaria: (91) 3239-5453/3239-5454 (whatsapp) E-mail: 1jecivelfazendabelem@tjpa.jus.br _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0856113-70.2025.8.14.0301 (PJe). AUTOR: JOSE MARIA PAULO DOS SANTOS REU: ESTADO DO PARÁ DESPACHO A análise da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública está diretamente vinculada ao valor da causa, conforme disposto no art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/2009 [É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos]. Observa-se que a petição inicial, deixou de incluir os cálculos dos valores pleiteados, sendo necessária a complementação da inicial para a adequada compreensão do proveito econômico almejado com o ajuizamento da presente ação e, consequentemente, para a definição da competência do Juizado Especial. Ante o exposto, assim delibero: a) a teor do art. 321 do CPC/2015, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, emende/complemente a petição inicial, juntando aos autos memória de cálculo discriminada, demonstrando de forma clara e detalhada, não apenas os valores que entende serem devidos a título de retroativo, devidamente corrigidos, a título de implantação da vantagem, com eventuais juros e correção monetária, sob pena de indeferimento da inicial. b) na hipótese de ser cumprida a diligência, proceda-se da seguinte forma: b.1) se os cálculos resultarem valor superior ao teto do Juizado Especial da Fazenda Pública e em não havendo renúncia expressa do excedente por parte do(a) autor(a), seja corrigido o valor da causa e, em seguida, redistribuído o feito, por incompetência deste juízo, a uma das varas comuns da Fazenda Pública da Capital. b.2) se os cálculos resultarem valor inferior ao teto do Juizado Especial da Fazenda Pública ou na hipótese de a parte autora renunciar expressamente a eventual valor excedente, proceda-se da seguinte forma: b.2.1) seja corrigido o valor da causa, de acordo com os cálculos ou, em havendo renúncia, atribuindo-se o valor correspondente ao teto dos juizados especiais que, devidamente corrigido em momento oportuno, se prestará como parâmetro para eventual fase de cumprimento de sentença. b.2.2) havendo pedido de tutela provisória, sejam os autos conclusos para decisão. b.2.3) em não havendo pedido de tutela provisória pendente de análise, proceda-se à citação da parte requerida para, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, apresentar contestação, sob pena de aplicação dos efeitos processuais da revelia. c) na hipótese de não cumprimento da diligência, sejam os autos conclusos para julgamento. Intime-se e cumpra-se. Belém, data e assinatura via sistema. LAURO ALEXANDRINO SANTOS Juiz de Direito Titular 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém-PA

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Devid Cavalcante Santana x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 309387005

Tribunal: TJPA Órgão: 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0860769-70.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DEVID CAVALCANTE SANTANA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Decisão

Advogados:

VINICIUS CAVALCANTE SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0860769-70.2025.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DEVID CAVALCANTE SANTANA REU: AYMORE CREDITO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0860769-70.2025.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DEVID CAVALCANTE SANTANA REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Nome: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Endereço: ALCINDO CACELA, 1264, 6 ANDAR, NAZARE, BELéM - PA - CEP: 66063-000 Vistos, etc. Defiro o pedido de justiça gratuita. Cuida-se de Ação de Procedimento Comum proposta por DEVID CAVALCANTE SANTANA em desfavor de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, na qual o autor afirma ter celebrado com o réu contrato de empréstimo para aquisição de veículo automotor a ser pago em 48 prestações de R$1.618,54 e que, em janeiro de 2025, alguns problemas de saúde diminuíram sua capacidade de pagamento. Relata que ao informar ao banco sua dificuldade financeira, foi orientado a devolver amigavelmente o bem e a parar de pagar as parcelas, porém antes da entrega se surpreendeu com a informação de que o débito não seria integralmente quitado e, desde então, além de receber cobranças insistentes, tenta entregar o veículo de forma amigável com a devida quitação do contrato conforme proposto pelo próprio réu. Desta forma, pretende a concessão da tutela de urgência para obrigar o réu a receber o veículo, dar quitação ao contrato e excluir seu nome do cadastro de inadimplentes. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. De fato, a entrega amigável do veículo é uma opção para quem não pode mais arcar com as parcelas do financiamento, no entanto, a simples devolução não garante a quitação total da dívida que só será quitada se o valor da venda for suficiente para quitar o saldo devedor. Portanto, em cognição sumária, não cabe obrigar o réu a dar quitação mediante a entrega do veículo quando a proposta formulada foi a de devolução do veículo como forma de pagamento e abatimento do saldo devedor e não a quitação do contrato. Ademais, conceder a tutela seria antecipar o próprio mérito da demanda. Indefiro, assim, o pedido de tutela de urgência ante a ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito neste momento processual. Cite-se o réu AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, preferencialmente de forma eletrônica, para responder a presente ação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser decretada sua revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 344 do CPC). Intime-se. Belém, datado e assinado eletronicamente. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o QR-CODE abaixo. Aponte a câmera do celular/ app leitor de Qr-Code para ter acesso ao conteúdo da petição

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