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Campelo Consultoria Imobiliaria Ltda e outros x Caixa De Previdencia Dos Funcs Do Banco Do Brasil e outros

ID: 256701263

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0028787-63.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CAMPELO CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA CONDOMINIO CITTA AMERICA LUIZ URBANO DE OLIVEIRA LOREA

Polo Passivo:

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL COMUNICATIVA - 2003 EVENTOS, PROMOCOES E PARTICIPACOES LTDA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

LEONARDO DE OLIVEIRA FELIZ

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SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA

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BERNARDO SAFADY KAIUCA

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LIGIA MARIA LADEIRA TAVARES

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ANA CAROLINA DO COUTO E SILVA

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PAULO CESAR SALOMÃO FILHO

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*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 336232137

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0826241-54.2025.8.19.0209

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

MARVYN CERQUEIRA DIAS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 1ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, s/n, Barra da Tijuca, RIO …

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Alexandre De Sa Pereira e outros x Hurb Technologies S.A.

ID: 292937722

Tribunal: TJRJ Órgão: 3º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0821294-54.2025.8.19.0209

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE SA PEREIRA GISELE DE SA PEREIRA JORGE LUIZ CHAVES CERQUEIRA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Despacho

Advogados:

THAMYRIS CARVALHO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 3º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, Barra da Tijuca, RI…

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Michele De Paula Ferreira Soares Da Costa x Ajl Comercio Varejista De Colchoes Ltda

ID: 281804315

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0815668-54.2025.8.19.0209

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MICHELE DE PAULA FERREIRA SOARES DA COSTA

Polo Passivo:

AJL COMERCIO VAREJISTA DE COLCHOES LTDA

Despacho

Advogados:

ISABELLA ARAUJO LOBO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuc…

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Joao Emilio De Oliveira Filho x Marcia Brandao Azevedo

ID: 332261192

Tribunal: TJRJ Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0809654-54.2025.8.19.0209

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOAO EMILIO DE OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

MARCIA BRANDAO AZEVEDO

Despacho

Advogados:

RODRIGO MOURA COELHO DA PALMA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuc…

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Processo nº 0825853-24.2025.8.15.2001

ID: 299371377

Tribunal: TJPB Órgão: 15ª Vara Cível da Capital Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0825853-24.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

MANDADO

Advogados:

JULIANA AUGUSTA CARREIRA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar - Unidade Judiciária:15ª… PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar - Unidade Judiciária:15ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº: 0825853-24.2025.8.15.2001 CLASSE PROCESSUAL: MONITÓRIA (40) - ASSUNTO: [Espécies de Contratos] PROMOVENTE(S): Nome: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Endereço: AV MARECHAL DEODORO DA FONSECA, 420, Unimed, TORRE, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58040-140 PROMOVIDO(S): Nome: MAYARA MARTINS MOREIRA Endereço: R CARLOS GALHARDO, 134, ALTO DO MATEUS, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58090-740 MANDADO DE CITAÇÃO PARA PAGAMENTO (MONITÓRIA) De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito da 15ª Vara Cível da Capital, em cumprimento ao despacho proferido nos autos da ação acima identificada, manda ao oficial de justiça que em cumprimento a este, CITE o(a) Nome: MAYARA MARTINS MOREIRA Endereço: R CARLOS GALHARDO, 134, ALTO DO MATEUS, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58090-740 para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da importância abaixo mencionada ou a entrega da coisa, se for o caso, hipótese em que ficará isento do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em (5%) do valor da causa, nos termos art. 701, § 2º, do CPC. Fica a parte ciente de que, independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701 , embargos à ação monitória, bem como que, não sendo embargada a ação ou rejeitados os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se este mandado em mandado executivo, prosseguindo-se na forma prevista do art. 702, do CPC. Valor: R$ 794,18 (setecentos e noventa e quatro reais e dezoito centavos) JOÃO PESSOA-PB, 13 de junho de 2025 . De ordem, VILMA VALENTE ACIOLI CARTAXO Servidor PARA VISUALIZAR A CONTRAFÉ e DEMAIS DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25050917055883200000105395984 Ata 2024 registrada Documento de Comprovação 25050917055941300000105396004 CORREAÇÃO MONETÁRIA MAYARA MARTINS MOREIRA Documento de Comprovação 25050917060419700000105396005 doc. 01 - Procuração Documento de Comprovação 25050917060471700000105396002 estatuto_social_unimedjp Documento de Comprovação 25050917060553100000105396001 FATURA Documento de Comprovação 25050917060623000000105395995 PROPOSTA MAYARA MARTINS MOREIRA Documento de Comprovação 25050917060736400000105395992 Substabelecimento_Unimed_assinado Documento de Comprovação 25050917061100000000105395987 UNIVIDA BÁSICO PLUS I - 2013 (415.843-99.1) Documento de Comprovação 25050917061165300000105395988 Despacho Despacho 25052015041155600000105707689 Expediente Expediente 25052015041200900000105979832 Petição Petição 25052117125201600000106064349 doc. 01 Documento de Comprovação 25052117125276000000106064351 doc. 02 Documento de Comprovação 25052117125331400000106064352 Guia Custas - Citação Documento de Comprovação 25052117125383400000106064354 Guia Custas - Iniciais Documento de Comprovação 25052117125438700000106064355 Despacho Despacho 25052709503983900000106230637 .

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Processo nº 0825853-58.2025.8.23.0010

ID: 332167845

Tribunal: TJRR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0825853-58.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAYARA ALVES

Documento

Advogados:

PAULO SERGIO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vist… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: sada@tjrr.jus.br Autos nº. 0825853-58.2025.8.23.0010 Polo Ativo(s) VIVIANE SILVA DE SOUSA (x)VIDEOCONFERÊNCIA Endereço: Rua Euclides Gomes da Silva, 441 - Alvorada - BOA VISTA/RR - CEP: 69.317-234 Polo Passivo(s) MAYARA ALVES (RG: 3179141 SSP/RR e CPF/CNPJ: 949.663.892-91) (x)VIDEOCONFERÊNCIA Endereço informado pelo promovente: Rua Closvaldo Paes Carolino, 697 - Senador Helio Campos - BOA VISTA/RR - Telefone: 9599117-0833 _______________________________________________________________________________ TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Aos 22/7/2025 - 8h:20min, na sala de audiência virtual deste Juízo, nesta cidade de Boa Vista, comigo Francisco Socorro Pinheiro dos Anjos, designado conciliador. Aberta a sala de audiência por videoconferência no SISTEMA SCRIBA/TJRR. PRESENTE a parte promovente VIVIANE SILVA DE SOUSA, acompanhado(a) do(a) Advogado(a): PÂMELA AIRES FARIASOAB 3092N. PRESENTEa parte promovida MAYARA ALVES, acompanhado(a) do(a) Advogado(a): PAULO SERGIO DE SOUZA- OAB nº 317B/RR. _____________________________________________________________________________ ABERTA AUDIÊNCIA: 1. A AUDIÊNCIA designada para o dia 22 de julho de 2025 às 08:20 horas(horário local de Boa Vista/RR), foi aberta no horário estabelecido, constam PRESENTES ambas as PARTES, as quais ratificaram os endereços indicados na capa dos autos e não se opuseram à conversão ao Juízo 100% digital; 2. Nos termos do art. 9º da Portaria Nº 003 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Cíveis (publicada no DJE de 25/10/2023, Edição 7488, página 63), as partes foram devidamente advertidas no sentido de manterem os seus dados de contato (residência, número de telefone, e-mail etc.) atualizados, sob pena de aplicação do art. 19, §2º da Lei 9.099/95; 3. Foi tentada conciliação entre as partes, no qual resultou infrutífera; 4. As partesVIVIANE SILVA DE SOUSA e MAYARA ALVES manifestaram-se pela AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO; 5. A parte requerida foi intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar CONTESTAÇÃO; 6. A parte AUTORA requereu prazo para se manifestar sobre a contestação que será apresentada; 7. A presente audiência de conciliação por videoconferência ocorreu sem nenhuma intercorrência (falta de energia) e ou instabilidade (acesso, sistema e rede); 8. Assim, após o decurso de prazo da contestação (item 5, os autos serão conclusos para DECISÃO (itens. 4 e 6); Nada mais havendo, encerro encerrada às 8h37. Eu, Francisco Socorro Pinheiro dos Anjos, a digitei.

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Daniel Rio Pascual x Demori Digitais E Agencia De Viagens Ltda e outros

ID: 281838373

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0815183-54.2025.8.19.0209

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL RIO PASCUAL

Polo Passivo:

DEMORI DIGITAIS E AGENCIA DE VIAGENS LTDA JOSE LUIZ AFONSO PEREIRA MARIA DE FATIMA AFONSO PEREIRA

Decisão

Advogados:

ANTONIO CARLOS RIBEIRO FONSECA

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VANESSA MARQUES PAIVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 5ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JA… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 5ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo: 0815183-54.2025.8.19.0209 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DANIEL RIO PASCUAL EXECUTADO: DEMORI DIGITAIS E AGENCIA DE VIAGENS LTDA, JOSE LUIZ AFONSO PEREIRA, MARIA DE FATIMA AFONSO PEREIRA 1) Cite-se o executado para pagamento no prazo de 3 (três) dias, na forma do artigo 827, do CPC. Fixo os honorários de execução em 10% sobre o seu valor, que serão reduzidos para 5% caso o executado pague no prazo acima indicado. Nos termos do artigo 799, IX, do CPC, deverá o exequente proceder à averbação em registro público do ato da propositura da execução, para conhecimento de terceiros, do bem que eventualmente poderá ser penhorado. O executado poderá embargar a execução, nos termos e nas hipóteses do artigo 915 e seguintes, do CPC, ciente de que poderá requerer o parcelamento do débito no prazo dos embargos (com renúncia ao direito de opô-los), com entrada do equivalente a 30% (trinta por cento) imediatamente e saldo em no máximo 6 (seis) parcelas, com juros de 1% ao mês e correção, mesmo enquanto pendente decisão de deferimento. 2) Os documentos carreados aos autos não demonstram a ocorrência de qualquer ato que configure a iminência de insolvência ou esvaziamento patrimonial por parte do executado. Tampouco há prova inequívoca de que o patrimônio atualmente conhecido do devedor seja insuficiente para garantir o adimplemento da obrigação exequenda. A mera existência de dívida ou o simples temor de inadimplemento, desacompanhado de qualquer indício objetivo de insolvência ou de ocultação de bens, não autoriza a adoção da medida extrema postulada. Dessa forma, ausentes os pressupostos legais e fáticos para a concessão do arresto, indefiro o pedido. RIO DE JANEIRO, 7 de maio de 2025. ADRIANA ANGELI DE ARAUJO DE AZEVEDO MAIA Juiz Titular

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Campelo Consultoria Imobiliaria Ltda e outros x Caixa De Previdencia Dos Funcs Do Banco Do Brasil e outros

ID: 323355061

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0028787-63.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAMPELO CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA CONDOMINIO CITTA AMERICA LUIZ URBANO DE OLIVEIRA LOREA

Polo Passivo:

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL COMUNICATIVA - 2003 EVENTOS, PROMOCOES E PARTICIPACOES LTDA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

LEONARDO DE OLIVEIRA FELIZ

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SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA

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BERNARDO SAFADY KAIUCA

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LIGIA MARIA LADEIRA TAVARES

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ANA CAROLINA DO COUTO E SILVA

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PAULO CESAR SALOMÃO FILHO

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*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR… *** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. BENEDICTO ABICAIR PRESIDENTE DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO NA SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 07/08/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 12:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, NA FORMA DA RESOLUÇÃO Nº 01/2024, DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22 ª CÂMARA CÍVEL) E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PAUTA DE JULGAMENTO VIRTUAL DO DIA 07/08/2025, ÀS 12 HS FICAM INTIMADOS OS ADVOGADOS E INTERESSADOS CIENTES DOS SEGUINTES PRAZOS: OPOSIÇAO AO JULGAMENTO DA PAUTA VIRTUAL PELOS ADVOGADOS E INTERESSADOS (ART. 9º § 1º DA RESOLUÇÃO Nº 01/2024 DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL): ATÉ O DIA 28/07/2025 VOTAÇÃO DOS DESEMBARGADORES (ART. 7, § 1º DA RESOLUÇÃO Nº 01/2024 DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL): DE 31/07/2025 A 06/08/2025. LANÇAMENTO NO SISTEMA DOS FEITOS JULGADOS: DIA 07/08/2025 - 032. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0028787-63.2025.8.19.0000 Assunto: Assembléia / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0813243-54.2025.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00300854 AGTE: CONDOMINIO CITTA AMERICA AGTE: LUIZ URBANO DE OLIVEIRA LOREA AGTE: CAMPELO CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO: PAULO CESAR SALOMÃO FILHO OAB/RJ-129234 ADVOGADO: ANA CAROLINA DO COUTO E SILVA OAB/RJ-161007 ADVOGADO: LIGIA MARIA LADEIRA TAVARES OAB/RJ-120497 ADVOGADO: BERNARDO SAFADY KAIUCA OAB/RJ-136876 AGDO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL AGDO: COMUNICATIVA - 2003 EVENTOS, PROMOCOES E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA OAB/RJ-094239 ADVOGADO: LEONARDO DE OLIVEIRA FELIZ OAB/RJ-173684 Relator: DES. MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO

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Caixa De Previdencia Dos Funcs Do Banco Do Brasil e outros x Campelo Consultoria Imobiliaria Ltda e outros

ID: 258196257

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0813243-54.2025.8.19.0209

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL COMUNICATIVA - 2003 EVENTOS, PROMOCOES E PARTICIPACOES LTDA MARTA XAVIER MAIA

Polo Passivo:

CAMPELO CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA CONDOMINIO CITTA AMERICA LUIZ URBANO DE OLIVEIRA LOREA

Decisão

Advogados:

SERGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA

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BERNARDO SAFADY KAIUCA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 5ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JA… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 5ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo: 0813243-54.2025.8.19.0209 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) AUTOR: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL, MARTA XAVIER MAIA, COMUNICATIVA - 2003 EVENTOS, PROMOCOES E PARTICIPACOES LTDA RÉU: CONDOMINIO CITTA AMERICA, CAMPELO CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA, LUIZ URBANO DE OLIVEIRA LOREA Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. De se registrar, por oportuno, que, ao contrário do que sustentam os réus, existe, sim, vinculação da reunião realizada em 25/03/2025, pois, a reunião agendada para 11/04/2025 não teria por objeto apenas a aprovação das contas de março/24, mas também a apresentação da prévia do orçamento para o período de abril/25 a março/26 (ID 184500734). Já a AGE de 15/04/2025, mais ainda, depende daquela realizada em 25/03/2025, por conter em sua pauta aprovação do orçamento para o período de 04/2025 a 03/2026, eleição de síndico, subsíndico e membros do Conselho Consultivo, não podendo qualquer delas ser ocorrer antes de discutida a validade da reunião anteriormente realizada. Também não há que se falar em estrita observância às disposições da convenção, pois, como bem demonstraram os autores no ID 1852227444, a reunião, ao que tudo indica, foi instalada de forma irregular, sendo, obviamente, nítido o conflito de interesses, pois o procurador, diversamente do que se alega, age em nome do mandante, não havendo, ainda, amparo para o voto de minerva, adotado por suposta analogia justamente porque não previsto na Convenção. Portanto, sob qualquer prisma que se analise a questão, não há fundamento para a modificação da decisão agravada, devendo, no mais, este Juízo aguardar a manifestação da Superior Instância no AI já interposto. Aguarde-se eventual pedido de informações. RIO DE JANEIRO, 11 de abril de 2025. ADRIANA ANGELI DE ARAUJO DE AZEVEDO MAIA Juiz Titular

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