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Processo nº 0857477-77.2025.8.14.0301

ID: 325031715

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0857477-77.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BELEM PREFEITURA GABINETE DO VICE PREFEITO

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA Tv. Rômulo Maiorana, 1366-altos, Belém/PA, CEP: 66093000, Tels. 3211.0404/3211.0409, E-mail… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA Tv. Rômulo Maiorana, 1366-altos, Belém/PA, CEP: 66093000, Tels. 3211.0404/3211.0409, E-mail: 3jecivelfazendabelem@tjpa.jus.br Processo nº 0857477-77.2025.8.14.0301 AUTOR: ANTONIO CARLOS ARAUJO DOS SANTOS REU: BELEM PREFEITURA GABINETE DO VICE PREFEITO DECISÃO 1)Trata-se de pedido de tutela de urgência ajuizada em que a parte autora busca a inclusão da gratificação de insalubridade e tempo integral nos proventos de aposentadoria. A respeito de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, o excelso Supremo Tribunal Federal firmou na ADC nº 4 o entendimento que, de modo geral, não deve ser concedida antecipação de tutela contra a Administração Pública, quando importar em aumento ou extensão de vantagem ou pagamento de qualquer natureza. Ademais, a tutela de urgência pretendida encontra óbice no art. 1º, §3º, da Lei 8.437/92 e no art. 2º B da Lei 9.494/97, porquanto implicaria no esgotamento do mérito. Nesse cenário, entendo inviável a concessão da tutela liminar pretendida por expressa vedação legal. Pelo exposto, com fulcro nas vedações legais acima mencionadas, e considerando a ausência dos pressupostos necessários à concessão da medida, INDEFIRO, neste momento, a medida liminar pleiteada. 2) Por se tratar de matéria exclusiva de direito, sem necessidade de produção de provas em audiência, bem como por ser inviável a conciliação, deixo de designar audiência. 3)Cite-se o requerido, na pessoa de seu respectivo representante legal, para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias. 4) Intime-se a parte autora para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o comprovante de residência devidamente atualizado. 5) Havendo contestação tempestiva e, para a garantia do contraditório em face da não designação de audiência, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, caso assim deseje. Após decurso do prazo, retornem conclusos para o localizador “minutar ato de julgamento”. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém/PA. (Datado e assinado digitalmente.) GABRIEL COSTA RIBEIRO Juiz de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém DECISÃO - MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO - OFÍCIO. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, na forma do PROVIMENTO Nº 003/2009, alterado pelo Provimento nº 011/2009 – CJRMB. Cumpra na forma e sob as penas da lei.

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Processo nº 0866498-77.2025.8.14.0301

ID: 326440934

Tribunal: TJPA Órgão: 4ª Vara da Fazenda de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0866498-77.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AURIANE DA PAIXAO SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANGELA ANGELINE MARTINS ROCHA PEREIRA

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LEONARDO COSTA FREIRE

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CLEYTON RAFAEL MARTINS DO AMARAL

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FELLIPE ITALO LIMA PASSOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0866498-77.2025.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AURIANE DA PAIXAO SI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0866498-77.2025.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AURIANE DA PAIXAO SILVA RÉU: ESTADO DO PARÁ, Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: 8º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - AV. VERIDIANO CARDOSO S/N, Jardim Marilucy, BARCARENA - PA - CEP: 68445-000 DECISÃO AURIANE DA PAIXÃO SILVA, já qualificada na inicial, ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER contra o ESTADO DO PARÁ. Foi atribuído à causa o valor de R$69.109,80 (sessenta e nove mil cento e nove reais e oitenta centavos). Ocorre que, considerando o valor da causa e o objeto da demanda, compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública a apreciação da lide. Diante da Resolução nº 018/2014-GP, que criou o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Belém, cuja instalação ocorreu no dia 23 de janeiro de 2015, conforme Portaria nº 214/2015-GP, publicada no Diário de Justiça do dia 26 de janeiro de 2015, atribuindo competência absoluta ao Juizado para as demandas cujo valor da causa não exceda o patamar de 60 (sessenta) salários mínimos – atualmente R$ 91.080,00 (noventa e um mil e oitenta reais), a presente ação não se enquadra nas hipóteses previstas no § 1º, do art. 2º da Lei 12.153/2009, quais sejam: § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. Ressalto que o referido diploma legal determina no §4º do art. 2º, que: § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Isto posto, declaro a incompetência deste Juízo e determino a redistribuição do processo para o Juizado Especial da Fazenda Pública, com as cautelas legais. Intime-se. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema. CÍNTIA WALKER BELTRÃO GOMES Juíza Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo pela 4ª Vara de Fazenda da Capital K2

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Processo nº 0828668-77.2025.8.14.0301

ID: 261169717

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara da Fazenda de Belém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0828668-77.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO SALES BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WILLIAM MORAES DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara da Fazenda de Belém 0828668-77.2025.8.14.0301 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RAIMUNDO SALES BARBOSA Nome: RAIMUNDO SALES BARBO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara da Fazenda de Belém 0828668-77.2025.8.14.0301 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RAIMUNDO SALES BARBOSA Nome: RAIMUNDO SALES BARBOSA Endereço: Rodovia Engenheiro Augusto Meira Filho, 13, KM 27, Carananduba (Mosqueiro), BELéM - PA - CEP: 66923-120 EXECUTADO: MUNICÍPIO DE BELÉM Nome: MUNICÍPIO DE BELÉM Endereço: Av. Nª Sra. de Nazaré - Nazaré, Belém - PA, 66035-, 361, gabinete do prefeito, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-240 DECISÃO VISTOS. 1. Tendo em vista que a ação principal (0011623-33.2004.8.14.0301) tramitou sem que haja pedido das benesses da gratuidade, indefiro o pedido de ID N. 141815360. Isto posto, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas iniciais relacionadas ao cumprimento de sentença, sob pena do cancelamento da distribuição. No mesmo prazo, deve o autor juntar a certidão de trânsito em julgado para validação da execução. 2. Recolhidas as custas, certifique-se. Após, relativamente à obrigação de fazer versada no pedido de cumprimento, determino a intimação do Requerido para cumprimento integral, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação, após o que passará a fluir a multa diária que arbitro em R$100,00 (cem reais), até o limite de R$10.000,00 (dez mil reais) ou até o efetivo implemento desta decisão. 3. Relativamente á obrigação de pagar, INTIME-SE O EXECUTADO, na pessoa de seu representante legal, por carga, remessa ou meio eletrônico (art. 535 do CPC), para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias, nos próprios autos, sob as penas legais. 4. Apresentada impugnação tempestiva, certifique-se e INTIME(M)-SE o(s) impugnado(s) para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas legais. Após, conclusos. 5. Transcorrido o prazo sem impugnação do executado ou havendo concordância quanto ao valor exequendo, certifique-se e retornem os autos conclusos para homologação, na forma do art. 535, §3º do CPC. 6. Se não recolhidas as custas, retornem os autos para cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do cpc Dil. Int. e Cumpra-se. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juiz(a) da 2ª Vara da Fazenda de Belém EG Para ter acesso aos documentos do PJe de acordo com artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta apontar a câmera do celular ou aplicativo de leitor de Qr-Code abaixo:

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Processo nº 0826819-70.2025.8.14.0301

ID: 259753700

Tribunal: TJPA Órgão: 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0826819-70.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

NAZARENO MAGALHAES CORDEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME CORREIA EVARISTO

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ADONIAS PEREIRA BARROS JUNIOR

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TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] PROCESSO Nº: 0826819-70.2025.8.14.0301 REQUERENTE:Nome: N… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] PROCESSO Nº: 0826819-70.2025.8.14.0301 REQUERENTE:Nome: NAZARENO MAGALHAES CORDEIRO Endereço: Travessa Alferes Costa, 580, Sacramenta, BELéM - PA - CEP: 66120-330 REQUERIDO: Nome: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO ESTADO DO PARÁ - SICOOB COESA Endereço: 13 DE MAIO, 18, entre Av. Portugal e Tv. 7 de Setembro, CAMPINA, BELéM - PA - CEP: 66013-080 DECISÃO À vista dos autos, verifico que se trata de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C MULTA ASTREINTE C/C DANOS MORAIS ajuizada por NAZARENO MAGALHAES CORDEIRO em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO ESTADO DO PARÁ - SICOOB COESA. Em consulta ao sistema PJE, verifico que existem mais de 50 ações ajuizadas pelos advogados subscreventes, com o mesmo fundamento desta demanda. Em relação ao requerente desta demanda, observei também que este ajuizou outras 5 ações, representado pelos mesmos advogados, com o mesmo fundamento da presente demanda, mas em face de réus diferentes, quais sejam: 0826826-62.2025.8.14.0301 - 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém, 0826825-77.2025.8.14.0301 - 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém, 0826815-33.2025.8.14.0301 - 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém, 0826811-93.2025.8.14.0301 - 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém e 0826712-26.2025.8.14.0301 - 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém. Ainda, verifico que, em que pese o grande número de ações ajuizadas, os advogados atuam sem inscrição suplementar na OAB, em desacordo com a previsão do art. 10, §2º do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil. Assim, em cumprimento ao COMUNICADO Nº 1/2023-CIJEPA, de 01 de Junho de 2023, determino: 1. Intime-se pessoalmente a parte autora, via Oficial de Justiça, para informar no ato da intimação, se conhece os advogados patrocinadores da causa, se tem conhecimento a respeito do processo, se assinou procuração, e se o contato com os advogados se deu de forma espontânea. 2. Intime-se os advogados subscreventes para, no prazo de 5 dias, apresentar a inscrição suplementar da OAB no Estado do Pará, nos termos do art. 10, §2º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil). 3. Oficie-se a OAB no Estado do Pará e o Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Pará (CIJEPA). Intime-se. Cumpra-se. Belém, (data constante na assinatura digital). DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM 02

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Maria Elza Dos Santos Costa x Banco Do Brasil Sa

ID: 257479768

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0813633-77.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ELZA DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Despacho

Advogados:

SILVANIR LEBREGO DA SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém PROCESSO: 0813633-77.2025.8.14.0301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), ASSUNTO: [Expurgos Inflacionários / Planos… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém PROCESSO: 0813633-77.2025.8.14.0301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), ASSUNTO: [Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos] REQUERENTE: MARIA ELZA DOS SANTOS COSTA Advogado(s) do reclamante: SILVANIR LEBREGO DA SILVA SANTOS Nome: MARIA ELZA DOS SANTOS COSTA Endereço: Rua Bernal do Couto, 1003, APT 1401, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-080 REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: Avenida Presidente Vargas, 248, 3 andar, Campina, BELéM - PA - CEP: 66010-900 DESPACHO / MANDADO / OFÍCIO Intime-se a autora para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, através da juntada do extrato analítico de sua conta junto à agência bancária a qual pertence, informando o local da agência. A justiça gratuita deve ser garantida aos que realmente não podem suportar o ônus do pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado. No caso, a parte requerente afirma pobreza, contudo, este Juízo, prima facie, não vislumbra às claras que ela não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Ante o exposto, determino que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 dias, a fim de que comprove a sua hipossuficiência financeira (art. 99, § 2º, do CPC) ou proceda o preparo no prazo de 15 dias (art. 290 do CPC). Caso pretenda comprovar sua hipossuficiência financeira, junte a parte autora no referido prazo os seguintes documentos: a) cópia do contracheque de sua titularidade e de seu cônjuge, dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de seu cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Intimem-se. Cumpra-se. Belém/PA, data, nome e assinatura digital do Juiz subscritor abaixo indicadas. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25021816085100600000127959324 AÇAO REVISIONAL PASEP C DANOS MORAIS Petição 25021816085112000000127959326 DOC 1. Procuração Instrumento de Procuração 25021816085139200000127959327 DOC 2. Hipossuficiencia Documento de Comprovação 25021816085165700000127959328 DOC 3. Identidade Documento de Identificação 25021816085194100000127960979 DOC 4. Comprovante de residência Documento de Comprovação 25021816085254100000127960980 DOC 5. Portaria AP N° 1280 de 02.07.2015 Documento de Comprovação 25021816085282500000127960981 DOC 6. MICROFILMAGEM Documento de Comprovação 25021816085311800000127960982 DOC 7. Histórico funcional e financeiro Documento de Comprovação 25021816085357700000127960983 DOC 8. Calculo_MARIA_ELZA_assinado Documento de Comprovação 25021816085395900000127960984

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Processo nº 0861066-77.2025.8.14.0301

ID: 330832331

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0861066-77.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém PROCESSO Nº 0861066-77.2025.8.14.0301 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém PROCESSO Nº 0861066-77.2025.8.14.0301 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA RÉU: JOÃO VINICIUS SOUSA VIANA SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de Busca e Apreensão ajuizada com fulcro no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, envolvendo as partes acima identificadas e devidamente qualificadas nos autos. Após deferida a liminar pleiteada (ID nº 148513445), sobreveio pedido de desistência da ação (ID nº 148759352). É o breve relatório. Decido. Diz o Código de Processo Civil Brasileiro: 'Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial'. No caso em tela, a parte autora requereu desistência da ação, sendo desnecessária para sua homologação a anuência da parte contrária, vez que sequer foi citada, portanto, inaplicável a regra do § 4º do art. 485 do Código de Processo Civil. Trata-se de faculdade processual conferida a parte autora e se atrela intimamente à amplitude do exercício do direito de ação. Com efeito, não se pode exigir, contra a vontade da parte, o prosseguimento de um feito, especialmente quando estão em jogo direitos disponíveis, como os patrimoniais, não restando alternativa ao julgador, senão a prolação de sentença terminativa. Assim, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, homologo o pedido de desistência formulado pela parte autora, e, em consequência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Revogo, nesta oportunidade, a liminar concedida e determino o recolhimento, sem cumprimento, de quaisquer mandados expedidos neste processo. Determino a desconstituição de eventual restrição judicial realizada nos autos sobre o veículo objeto da lide. Considerando que a citação não foi realizada, fica a parte autora isenta do pagamento de custas finais. Sem honorários advocatícios, ante a ausência de sucumbência. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado nos autos, arquive-se o feito, dando-se a respectiva baixa definitiva no sistema. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. LUIZ OTÁVIO OLIVEIRA MOREIRA Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial das Comarca de Belém/PA

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Eduardo Luis De Almeida Pimentel x Davi Monteiro Santana Praxedes

ID: 331311829

Tribunal: TJPA Órgão: 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0864170-77.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO LUIS DE ALMEIDA PIMENTEL

Polo Passivo:

DAVI MONTEIRO SANTANA PRAXEDES

Decisão

Advogados:

GUSTAVO COSTA MENDES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0864170-77.2025.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: EDUARDO LUIS DE ALMEIDA PIMENTEL REQUERI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0864170-77.2025.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: EDUARDO LUIS DE ALMEIDA PIMENTEL REQUERIDO: DAVI MONTEIRO SANTANA PRAXEDES Nome: DAVI MONTEIRO SANTANA PRAXEDES Endereço: Conjunto Império Amazônico, 08, Bloco 14, Entrada C, Apt. n 104, Souza, BELéM - PA - CEP: 66613-080 DECISÃO Vistos. Defiro a Gratuidade de Justiça. Deixo de designar audiência de conciliação a fim de dar celeridade ao feito, o que não impede que, a qualquer momento, as partes apresentem propostas de acordo nos autos. Intime-se o autor na pessoa de seu advogado. Cite-se o réu para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. Se não contestar, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC). Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Belém, 21 de julho de 2025 ROBERTO CEZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juiz de Direito da 7ª Vara Cível e Empresarial da Capital SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link ou QRCode abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? Aponte a câmera do celular ou app leitor de QR- code para ter acesso ao conteúdo da petição inicial CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25070210572540500000136431516 Ação de indenização por danos morais - Eduardo Luis de Almeida Pimentel Petição 25070210572554700000136431519 procuração Instrumento de Procuração 25070210572584900000136433730 RG do requerente Documento de Identificação 25070210572618500000136433731 comprovante de residência do requerente Documento de Comprovação 25070210572643200000136431523 declaração de hipossuficiência Documento de Comprovação 25070210572671300000136431528 conversa com Henrique 01 Documento de Comprovação 25070210572705000000136431525 conversa com Henrique 02 Documento de Comprovação 25070210572735200000136431527 conversa com Thiago 01 Documento de Comprovação 25070210572776300000136433735 Despacho Despacho 25070417413794800000136611997 emenda a inicial Petição 25071315592022300000137119625 declaração de auxílio emergencial de R$ 700,00 - única renda do requerente, que é estudante da UFPA Documento de Comprovação 25071315592050600000137119628 atestado de matrícula em universidade pública Documento de Comprovação 25071315592077900000137119627 declaração que o requerente estuda em universidade pública Documento de Comprovação 25071315592105100000137119626 declaração de hipossuficiência Documento de Comprovação 25071315592131000000137124029

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Processo nº 0821296-77.2025.8.14.0301

ID: 336856274

Tribunal: TJPA Órgão: 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0821296-77.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDSON ROSAS JUNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª UNIDADE PROCESSAMENTO ELETRONICO DA CAPITAL BELÉM (2UPJ) NÚMERO DO PROCESSO: 0821296-77.2025.8.14.0301 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Contratos Bancários] A… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª UNIDADE PROCESSAMENTO ELETRONICO DA CAPITAL BELÉM (2UPJ) NÚMERO DO PROCESSO: 0821296-77.2025.8.14.0301 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO BRADESCO S.A ENDEREÇO REQUERENTE: Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Núcleo Cidade de Deus, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado(s) do reclamante: EDSON ROSAS JUNIOR REU: DALETE RODRIGUES DA SILVA - ME ENDEREÇO REQUERIDO: Nome: DALETE RODRIGUES DA SILVA - ME Endereço: Travessa Perebebuí, 1321, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66083-773 VALOR DA CAUSA: 175.186,70 ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se a parte INTERESSADA no prazo em 5 (cinco) dias sobre o AR dos Correios, ID Nº 141427824 - Identificação de AR (AR), ficando desde já intimada que caso tenha interesse na renovação da diligência, deve atualizar o endereço e caso não seja beneficiário da justiça gratuita comprovar o pagamento das respectivas custas (expedição e remessa). 28 de julho de 2025 ROBERTA CORDEIRO GAMA INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso do documento que se quer consultar ou clicando no link http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25032111182377200000129855769 1. PETIÇÃO INICIAL - DALETE RODRIGUES DA SILVA ME - 2500023938 Petição 25032111182390900000129855771 2. PROCURAÇÃO BRADESCO Instrumento de Procuração 25032111182421100000129855772 3. ESTATUTO SOCIAL BRADESCO Documento de Comprovação 25032111182511700000129855774 4. CONTRATO - DALETE RODRIGUES DA SILVA ME - 2500023938 Documento de Comprovação 25032111182550600000129855776 5. NOTA PROMISSÓRIA - DALETE RODRIGUES DA SILVA ME - 2500023938 Documento de Comprovação 25032111182592900000129855777 6. CNPJ - DALETE RODRIGUES DA SILVA ME - 2500023938 Documento de Comprovação 25032111182623800000129855778 7. DEBITO - DALETE RODRIGUES DA SILVA ME - 2500023938 Documento de Comprovação 25032111182658700000129859780 8. RELATÓRIO DE CONTA DO PROCESSO - DALETE RODRIGUES DA SILVA ME - 2500023938 Documento de Comprovação 25032111182692300000129859781 9. BOLETO DE CUSTAS - DALETE RODRIGUES DA SILVA ME - 2500023938 Documento de Comprovação 25032111182731800000129859782 10. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO - DALETE RODRIGUES DA SILVA ME - 2500023938 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 25032111182761700000129859787 Certidão Certidão 25032418285563400000130020815 Despacho Despacho 25032715194853400000130245009 Citação Citação 25032715194853400000130245009 Certidão (Domicílio) Certidão (Domicílio) 25040705034772400000130943083 AR Identificação de AR 25041709022753200000131706764 AR Identificação de AR 25041709022761500000131706765 Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal (2upjcivelbelem@tjpa.jus.br ou Balcão Virtual).

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Banco Volkswagen S.A. x Jose De Arimatea Dos Santos Bahia

ID: 303558663

Tribunal: TJPA Órgão: 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0855343-77.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

JOSE DE ARIMATEA DOS SANTOS BAHIA

Decisão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0855343-77.2025.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S.A. REU: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 9ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0855343-77.2025.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S.A. REU: JOSE DE ARIMATEA DOS SANTOS BAHIA DECISÃO Vistos, etc. Atendido o determinado na decisão de Id. 146396067 pelo requerente em petição de Id. 146473923, e estando documentalmente comprovada a mora, determino a busca e a apreensão do veículo descrito na inicial, bem como a citação do devedor (art. 3º do Decreto-Lei nº. 911/69). DADOS DO VEÍCULO: Marca: CAOACHERY Modelo: TIGGO5X PRO Ano/Modelo: 2022/2023 Cor: CINZA Placa: SAK3J31 Chassi: 95PBDK51DPB031270 RENAVAM: 01294231127 Cite-se o(a) requerido(a) JOSE DE ARIMATEA DOS SANTOS BAHIA, para querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida, conforme disposto no § 2º, do art. 3º, do Dec.-Lei nº. 911/69, e/ou contestar no prazo de 15 dias contados da execução da liminar (§ 3º, do art. 3º, do Dec.-Lei nº. 911/69). Na mesma oportunidade, com fundamento no § 14, do art. 3º, do Dec.-Lei nº 911/69, intime-se o réu para que entregue ao Sr. Oficial de Justiça os respectivos documentos do veículo. O Oficial de Justiça deverá cumprir o mandado com observância do art. 212 do CPC. Deposite-se o bem e os documentos em mãos dos representantes do autor. Determino a efetivação de outras eventuais providências necessárias ao cumprimento da presente decisão Reitero a retirada dos autos de segredo de justiça conforme determinado em Id. 146396067. Belém, datado e assinado eletronicamente. Lailce Ana Marrom Juíza de Direito titular da 9ª Vara Cível da Capital SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso a petição inicial, basta apontar a câmera de celular com App de leitura de QR-CODE. Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25060217052611500000134499571 PROCURACAO Documento de Comprovação 25060217052631100000134499573 ATOS Documento de Comprovação 25060217052659300000134499575 SUBSTABELECIMENTO.. Documento de Comprovação 25060217052672800000134499576 CERTIDÃO DE JULGAMENTO Documento de Comprovação 25060217052691400000134499577 53188280_CONTRATO_142965 Documento de Comprovação 25060217052703700000134500979 53188280_EXTRATO_142965 Documento de Comprovação 25060217052735500000134500980 53188280_GRAVAME_18542865 Documento de Comprovação 25060217052750600000134500981 2264074_Notificacao Documento de Comprovação 25060217052767400000134500983 53188280_DETRAN_18542865 Documento de Comprovação 25060217052784700000134500985 Petição Petição 25060609344831100000134801620 CUSTAS INICIAIS - 3.438,40 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 25060609344884200000134801623 260902005 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 25060609344919800000134801626 Decisão Decisão 25061608353204600000135392106 Petição Petição 25061615544337100000135461407 CONTRATO Documento de Comprovação 25061615544361100000135461408 CERTIFICADO Documento de Comprovação 25061615544413600000135461409

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Processo nº 0824885-77.2025.8.14.0301

ID: 309733943

Tribunal: TJPA Órgão: 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0824885-77.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO JAMERSON MORAES DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0824885-77.2025.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCIO JAMERSON MORAES DE LIMA REU: INSS - IN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0824885-77.2025.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCIO JAMERSON MORAES DE LIMA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Nome: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Endereço: RUA JÚLIO BRITO, 594, CUMBUCÃO, BAIãO - PA - CEP: 68465-000 Vistos os autos, Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, movida por MARCIO JAMERSON MORAES DE LIMA em face de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Em que pese, em sua petição inicial, o autor apontar que seu endereço está localizado no Município de Belém/Pa, verifica-se dos autos que , na realidade, o requerente reside no bairro da Agulha (Icoaraci) , neste sentido, o Provimento nº 06/2012 – CJRMB DO TJ/PA dispõe que: “Art. 1º. Esclarecer que a jurisdição das Varas Distritais Cíveis e Criminais de Icoaraci compreende os bairros de Parque Guajará, Tenoné, Campina de Icoaraci, Águas Negras, Ponta Grossa, Agulha, Paracuri, Cruzeiro, Maracacuera, Brasília, São João de Outeiro, Água Boa, Itaiteua, e as Ilhas localizadas em Icoaraci”. Portanto, o bairro da Agulha abarca a competência das Varas Distritais Cíveis de Icoaraci. A competência territorial é de natureza relativa e o juiz, reconhecendo sua incompetência, deverá remeter os autos ao juízo competente (art. 64, § 3º do CPC/2015). Ante o exposto, RECONHEÇO a incompetência deste juízo para processar o feito. Determino a redistribuição dos autos ao juízo competente da Comarca de Icoaraci/Pa. Cumpra-se. Remeta-se independente de intimação. Façam-se as devidas anotações e baixa na distribuição. P.R.I.C. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Belém, data de assinatura no sistema. Roberto Andrés Itzcovich Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital DF SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25040314552343900000130794928 0.2 PROCURACAO_DECLARACAO Documento de Comprovação 25040314552374300000130797395 1. RG Documento de Identificação 25040314552406500000130797396 2. DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA Documento de Comprovação 25040314552432700000130797397 5. CTPS DIGITAL Documento de Comprovação 25040314552460300000130797398 5.1 EXTRATO CNIS Documento de Comprovação 25040314552490000000130797400 5.2 CARTA DE CONCESSÃO 10.2024 (2) Documento de Comprovação 25040314552531900000130797401 5.2 CARTA DE CONCESSÃO 10.2024 Documento de Comprovação 25040314552555100000130797402 5.3 LAUDO PERICIAL Documento de Comprovação 25040314552580800000130797404 6. DOCUMENTOS MÉDICOS Documento de Comprovação 25040314552609300000130797406 Relatorio-ValorDaCausa- MARCIO JAMERSON MORAES DE LIMA-03-04--0300 Documento de Comprovação 25040314552656200000130797409

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