Resultados para "0825859-17.2025.8.15.0001" – Página 15 de 18

Processo nº 0817129-17.2025.8.15.0001

ID: 339038468

Tribunal: TJPB Órgão: Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0817129-17.2025.8.15.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LENILSON TOME DA SILVA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

MARCELO VASCONCELOS HERMINIO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail cpg-cufaz@tjpb.jus.br. PROCESSO:0817129-17.2025.8.15.0001 AUTOR: LENILSON TOME DA SILVA RÉU: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE SENTENÇA Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba[1]. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Alex Muniz Barreto Juiz de Direito [1] Poder Judiciário. Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa. SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0811600-17.2025.8.15.0001

ID: 338975156

Tribunal: TJPB Órgão: Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0811600-17.2025.8.15.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GENIVAL CALDAS CABRAL

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

RUSLAN ALVES DE ALENCAR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIS SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

HELLINTON DE SOUSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ERICKISSON DE SOUSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail cpg-cufaz@tjpb.jus.br. PROCESSO:0811600-17.2025.8.15.0001 AUTOR: GENIVAL CALDAS CABRAL REU: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE SENTENÇA Vistos etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba[1]. Data e assinatura digitais. ALEX MUNIZ BARRETO JUIZ DE DIREITO (EM SUBSTITUIÇÃO CUMULATIVA) [1] Poder Judiciário. Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa. SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0816062-17.2025.8.15.0001

ID: 296123512

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0816062-17.2025.8.15.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ENIO WOCYLI DANTAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

YURI PAULINO DE MIRANDA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

VICTOR LUIZ DE FREITAS SOUZA BARRETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0816062-17.2025.8.15.0001 Vistos, etc. Consta da inicial, pedido de gratuidade judiciária, desaco… Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0816062-17.2025.8.15.0001 Vistos, etc. Consta da inicial, pedido de gratuidade judiciária, desacompanhada de documentos que comprovem a hipossuficiência do requerente. Com o advento do Novo CPC de 2015, viabilizou-se não só a concessão da gratuidade de justiça às pessoas físicas ou jurídicas, que não disponham de recursos suficientes para arcar com as despesas do processo (caput do art. 98), como também se implementou a possibilidade de concessão para alguns atos do processo, (§ 5º do art. 98), e de parcelamento a ser deferido pelo juízo, (§ 6º do art. 98). O disposto no art. 99, § 2º, combinado com o novo regramento dos §§ 5º e 6º do art. 98 (concessão parcial para determinados atos do processo e parcelamento), impôs ao juízo a responsabilidade de aferir com maior acuidade a real capacidade econômica da parte para arcar com as despesas processuais, evitando a mera aplicação de presunções e sua já conhecida consequência, qual seja, deferimento desmedido da gratuidade a quem a ela não faz jus e conseguinte ingresso aventureiro de demandas pela certeza de não haver custos em caso de insucesso. Isto posto, intime-se o promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos cópias dos comprovantes de rendimentos dos últimos três meses, Declaração de Imposto de Renda dos últimos três anos, extrato bancário e/ou outros documentos capazes de comprovar a sua condição de insuficiência de renda. Não tendo a parte autora como comprovar a hipossuficiência, deverá, no mesmo prazo, proceder com o pagamento das custas processuais, juntando aos autos a devida comprovação, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito (art. 290, c/c art. 485, I do CPC). Ainda, nos termos do art. 98, § 6º do CPC, faculto ao mesmo, o pagamento das custas iniciais, reduzidas em 80% (oitenta por cento) e divididas em 05 (cinco) parcelas iguais e sucessivas, devendo o autor, para tanto, requerer a emissão das guias através de petição nos autos. Intime-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônica. Falkandre de Sousa Queiroz Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0821979-17.2025.8.15.0001

ID: 312002283

Tribunal: TJPB Órgão: Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0821979-17.2025.8.15.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CAPITAL DA CONSTRUCAO, COMERCIO E SERVICO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EMERSON DE ARAUJO BELTRAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CLEBER NASCIMENTO DE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande Tel.: (83) 99143-7938 (whatsApp); e-mail: cpg-caufaz@tjpb.jus.br Telefone do Telejudiciá… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande Tel.: (83) 99143-7938 (whatsApp); e-mail: cpg-caufaz@tjpb.jus.br Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Processo: 0821979-17.2025.8.15.0001 Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assuntos: [Execução Contratual] AUTOR: EXEQUENTE: CAPITAL DA CONSTRUCAO, COMERCIO E SERVICO LTDA REU: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE Vistos etc. Trata-se de demanda proposta por empresa de pequeno porte, optante pelo Simples Nacional, em face de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE , cuja demanda, em razão da matéria e do valor da pretensão, é de competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Compete aos Juizados Especiais da Fazenda processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e Municípios cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários-mínimos, conforme estipulado no art. 2°, caput, da Lei 12.153/09, observadas as exceções elencadas em seu §1°. Uma vez instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência passa a ser absoluta, conforme assegura o §4 do art. 2º da Lei 12.153/09. O presente feito deve tramitar sob o procedimento de Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos da Lei n°. 12.153/2009, e considerando que nesta Comarca de Campina Grande, a partir do dia 25 de outubro de 2021, foi instalada a referida unidade judiciária, tratando-se de matéria atinente a sua competência, que a partir de sua instalação é absoluta, deve ser declinada a competência. Pelo exposto, com espeque no art. 64, §1º do CPC, e art. 2°, §1º da Lei nº 12.153/2009, e art. 200 da LOJE, declino da competência deste juízo para conhecer da demanda e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, que detém competência absoluta para processamento do feito. Intime-se a parte autora desta decisão por seu causídico. Independentemente de prazo recursal, remetam-se os autos em redistribuição ao juízo competente (Juizado Especial da Fazenda Pública de Campina Grande). Cumpra-se. Campina Grande, datada e assinada eletronicamente. FRANCILENE LUCENA MELO JORDÃO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0804810-17.2025.8.15.0001

ID: 319513150

Tribunal: TJPB Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804810-17.2025.8.15.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SULAMITA LIMA ALMEIDA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

ARTHUR LINCOLN LIMA ALMEIDA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo do(a) 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande R VICE-PREFEITO ANTÔNIO DE CARVALHO SOUSA, S/N, 4º ANDAR, LIBERDADE, CAMPINA GRANDE - … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo do(a) 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande R VICE-PREFEITO ANTÔNIO DE CARVALHO SOUSA, S/N, 4º ANDAR, LIBERDADE, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58157-999 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES - PROMOVENTE Nº DO PROCESSO: 0804810-17.2025.8.15.0001 CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Vendas casadas, Práticas Abusivas, Enriquecimento sem Causa, Bancários] AUTOR: SULAMITA LIMA ALMEIDA REU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). ELY JORGE TRINDADE, MM Juiz(a) de Direito deste 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande, e em cumprimento ao(a) despacho/sentença constante dos autos da ação acima referenciada, fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: SULAMITA LIMA ALMEIDA, através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), INTIMADA(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões aos embargos de declaração interposto nos autos pela parte adversa. Advogado do(a) AUTOR: ARTHUR LINCOLN LIMA ALMEIDA - PB33314 Prazo:05(cinco) dias para, querendo, apresentar contrarrazões. De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. CAMPINA GRANDE-PB, em 7 de julho de 2025 De ordem, CELIA CRISTINA DUNGA FERNANDES Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O RECURSO INOMINADO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0818972-17.2025.8.15.0001

ID: 334180323

Tribunal: TJPB Órgão: Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0818972-17.2025.8.15.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

WESCLEY DE LIMA GALLINDO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

MATHEUS OLIVEIRO MENEZES MAIA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ERICK GONCALVES DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail cpg-caufaz@tjpb.jus.br. PROCESSO:0818972-17.2025.8.15.0001 AUTOR: WESCLEY DE LIMA GALLINDO RÉU: ESTADO DA PARAÍBA DESPACHO Vistos. Inicialmente, ressalto que os processos indicados na certidão do NUMOPEDE possuem pedidos e causa de pedir distintos, motivo pelo qual dou regular seguimento a este feito. Considerando o disposto no art. 54, caput, da LJE, não há cobrança de despesas processuais em primeiro grau no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Portanto, deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita por não haver necessidade no momento presente. Em observância ao princípio da economia processual, previsto no art. 2º da LJE, e considerando: (i) o expressivo volume processual; (ii) a lacuna normativa quanto à autocomposição envolvendo o ente público demandado; (iii) o histórico reiterado de tentativas frustradas de conciliação em audiências anteriormente designadas; e (iv) a desnecessidade, no momento, de produção de prova oral, deixo de designar audiência una de conciliação, instrução e julgamento. Determino as seguintes providências: 1) Cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação escrita, devidamente instruída com toda a documentação pertinente ao esclarecimento da causa, a exemplo de: ficha funcional, fichas financeiras, processo administrativo correlato, legislação local aplicável e quaisquer outros documentos pertinentes ao caso, nos termos dos arts. 7º e 9º da Lei 12.153/09. 2) Intime-se a parte autora para, após a apresentação da contestação, manifestar-se em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. 3) Faculta-se às partes, em suas respectivas manifestações, requerer a designação de audiência, caso haja interesse na tentativa de conciliação ou necessidade de produção de prova oral. 4) Esclareço que, verificada a possibilidade de conciliação ou a necessidade concreta de produção de prova em audiência, esta será oportunamente designada por este Juízo, com a devida intimação das partes. 5) Decorrido o prazo de réplica, façam-se os autos conclusos para julgamento antecipado da lide, se for o caso, ou para análise da necessidade de realização de audiência. 6) Este despacho serve como ofício ou mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial. Campina Grande, data e assinatura digitais. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801900-17.2025.8.15.0001

ID: 260265152

Tribunal: TJPB Órgão: 10ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801900-17.2025.8.15.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS GABRIEL MATIAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME LUIZ DE OLIVEIRA NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível de Campina Grande AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Processo nº: 0801900-17.2025.8.15.0001 Embargante… Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível de Campina Grande AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Processo nº: 0801900-17.2025.8.15.0001 Embargante: MARIA DAS GRAÇAS GABRIEL MATIAS Embargado: BANCO PAN S/A S E N T E N Ç A EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO HABILITADO NO FEITO PARA ATUAR EM NOME DA AUTORA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARIA DAS GRAÇAS GABRIEL MATIAS em face da sentença de ID Num. 108587226, diante de suposta omissão/contradição ocorrida, eis que, em seu entender, não foi realizada a intimação do seu advogado antes de ser proferida a extinção do feito por indeferimento da petição inicial. Instado a se pronunciar, o banco réu/embargado sustentou a ausência de vício no decisum embargado, pugnando, ao final, pela rejeição dos embargos de declaração opostos. É O QUE INTERESSA RELATAR. PASSO A DECIDIR. Segundo dispõe o art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III) corrigir erro material. Vê-se, pois, pela normatização da matéria, que os embargos declaratórios têm natureza essencialmente integradora do julgado, não se prestando para obter modificação da substância do decisum embargado. No caso em análise, verifico assistir razão à parte autora/embargante. Com efeito, após a determinação de emenda à petição inicial, contida na decisão de ID Num. 106525789, houve intimação da parte autora em nome de ORLANDO MATIAS CABRAL DE GOIS, conforme claramente se verifica pela análise da “aba” expedientes do PJE. Pois bem. Considerando que referido advogado não se encontra habilitado neste feito para atuar em nome da promovente, por não constar na Procuração de ID Num. 106434302 - Pág. 1, deve ser acolhida a alegação de irregularidade da intimação dirigida à parte autora. PARTE DISPOSITIVA Assim sendo, sem maiores delongas, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, para reconhecer a irregularidade da intimação da parte autora para emenda da petição inicial e, em consequência, tornar sem efeito a sentença de extinção contida no ID Num. 108587226. Com o objetivo de evitar a repetição do equívoco que deu origem aos presentes embargos de declaração, descadastrei, na presente data, junto ao PJE, o advogado ORLANDO MATIAS CABRAL DE GOIS da condição de advogado da parte autora. P.R.I. INTIME-SE, PORTANTO, A PARTE AUTORA, POR SEU ADVOGADO, PARA, NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, CUMPRIR A DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL CONTIDA NA DECISÃO DE ID Num. 106525789, SOB PENA DE EXTINÇÃO. Campina Grande (PB), data e assinatura eletrônicas. Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801900-17.2025.8.15.0001

ID: 260265154

Tribunal: TJPB Órgão: 10ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801900-17.2025.8.15.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GUILHERME LUIZ DE OLIVEIRA NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível de Campina Grande AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Processo nº: 0801900-17.2025.8.15.0001 Embargante… Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível de Campina Grande AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Processo nº: 0801900-17.2025.8.15.0001 Embargante: MARIA DAS GRAÇAS GABRIEL MATIAS Embargado: BANCO PAN S/A S E N T E N Ç A EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO HABILITADO NO FEITO PARA ATUAR EM NOME DA AUTORA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARIA DAS GRAÇAS GABRIEL MATIAS em face da sentença de ID Num. 108587226, diante de suposta omissão/contradição ocorrida, eis que, em seu entender, não foi realizada a intimação do seu advogado antes de ser proferida a extinção do feito por indeferimento da petição inicial. Instado a se pronunciar, o banco réu/embargado sustentou a ausência de vício no decisum embargado, pugnando, ao final, pela rejeição dos embargos de declaração opostos. É O QUE INTERESSA RELATAR. PASSO A DECIDIR. Segundo dispõe o art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III) corrigir erro material. Vê-se, pois, pela normatização da matéria, que os embargos declaratórios têm natureza essencialmente integradora do julgado, não se prestando para obter modificação da substância do decisum embargado. No caso em análise, verifico assistir razão à parte autora/embargante. Com efeito, após a determinação de emenda à petição inicial, contida na decisão de ID Num. 106525789, houve intimação da parte autora em nome de ORLANDO MATIAS CABRAL DE GOIS, conforme claramente se verifica pela análise da “aba” expedientes do PJE. Pois bem. Considerando que referido advogado não se encontra habilitado neste feito para atuar em nome da promovente, por não constar na Procuração de ID Num. 106434302 - Pág. 1, deve ser acolhida a alegação de irregularidade da intimação dirigida à parte autora. PARTE DISPOSITIVA Assim sendo, sem maiores delongas, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, para reconhecer a irregularidade da intimação da parte autora para emenda da petição inicial e, em consequência, tornar sem efeito a sentença de extinção contida no ID Num. 108587226. Com o objetivo de evitar a repetição do equívoco que deu origem aos presentes embargos de declaração, descadastrei, na presente data, junto ao PJE, o advogado ORLANDO MATIAS CABRAL DE GOIS da condição de advogado da parte autora. P.R.I. INTIME-SE, PORTANTO, A PARTE AUTORA, POR SEU ADVOGADO, PARA, NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, CUMPRIR A DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL CONTIDA NA DECISÃO DE ID Num. 106525789, SOB PENA DE EXTINÇÃO. Campina Grande (PB), data e assinatura eletrônicas. Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0818196-17.2025.8.15.0001

ID: 318953247

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Cível de Campina Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0818196-17.2025.8.15.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CESED - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR E DESENVOLVIMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO CESAR SOARES LIMA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON MARQUES LIMA FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JOSE LAFAYETTE PIRES BENEVIDES GADELHA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 3ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação… Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 3ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Processo: 0818196-17.2025.8.15.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Prestação de Serviços] AUTOR: CESED - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR E DESENVOLVIMENTO LTDA REU: VINICIUS DE OLIVEIRA EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA (AUDIÊNCIA - VIDEOCONFERÊNCIA- Dia 02/09/2025 - 09:00hs) O MM. Juiz de Direito da vara supra manda que em cumprimento a este, INTIME-SE A PARTE AUTORA, bem como seu advogado, para COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A SER REALIZADA PELO CEJUSC VIRTUAL (Data: 02/09/2025 - Hora: 09:00hs) designada nos autos em epígrafe, que será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA. Eventuais impossibilidades técnicas, que inviabilizem a participação na audiência acima mencionada, deverão ser informadas até a data do ato, sob pena de incidência do insculpido no art. 334, § 8º do Código de Processo Civil. De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº11.419/2006. Observação: FICAM AS PARTES INTIMADAS E CIENTES de que o comparecimento à audiência, acompanhado de advogado ou defensor público, é OBRIGATÓRIO e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa, podendo as partes, contudo, fazer-se representar por procurador com procuração específica, com poderes para negociar e transigir. De logo, comunicamos que o procedimento a ser adotado é o seguinte: 1º - BAIXANDO O PROGRAMA DE VIDEOCONFERÊNCIA (APARELHOS SMARTFONES) Você deve "baixar" e instalar o programa (aplicativo) que irá ser a base da audiência, o GOOGLE MEET, disponível GRATUITAMENTE nas lojas para plataformas Android e IOS. É preciso ter uma conta de e-mail ativa para cadastramento e utilização do aplicativo. 2º - UTILIZANDO A PLATAFORMA DE VIDEOCONFERÊNCIA (COMPUTADORES E MAC) Para a utilização da plataforma GOOGLE MEET utilizando computadores ou MAC, o usuário deverá abrir o navegador e clicar no link de acesso para a sala de audiência. Após esse passo, deverá selecionar “Participar da Reunião” e será automaticamente remetido para a sala de audiências do CEJUSC Virtual. 3º - ENTRANDO NA SALA DE AUDIÊNCIA. No horário marcado para da audiência (abaixo) ou poucos minutos antes (antecedência máxima de 10 minutos), CLIQUE NO LINK DA SALA DE AUDIÊNCIA: https://meet.google.com/jgb-ymjm-uzv E você deverá ter acesso. 4º - DURANTE A AUDIÊNCIA Lembre de alguns pontos interessantes para o sucesso da audiência: a) esteja num local que tenha acesso a rede wifi ou tenha o seu plano 3G/4G ativo; b) apesar de você estar em casa ou outro local de sua conveniência, a audiência é um ato judicial solene, com a presença de uma autoridade, e é processualmente válida. Assim, a educação e a civilidade devem ser sempre lembradas. c) esteja vestido(a) de maneira adequada e respeitosa; d) esteja num local silencioso, podendo usar fone de ouvido. 5º - APÓS A AUDIÊNCIA Após a audiência, o conciliador mandará enviar para o seu WhatsApp ou e-mail o termo da audiência (o documento que fica no processo) em PDF. Campina Grande-PB, 7 de julho de 2025 De ordem, RAFAEL SILVA DE MEDEIROS Analista Judiciário [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0822464-17.2025.8.15.0001

ID: 308480399

Tribunal: TJPB Órgão: 10ª Vara Cível de Campina Grande Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0822464-17.2025.8.15.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

INAE DE MEDEIROS FERNANDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEONIDAS CHAVES DA SILVA JUNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) - [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Processo nº 0822464-17.20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) - [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Processo nº 0822464-17.2025.8.15.0001 EMBARGANTE: INAE DE MEDEIROS FERNANDES EMBARGADO: JOELSON DE LUNA LINS SENTENÇA EMENTA: EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA DISTRIBUÍDA EM AUTOS APARTADOS. CONTRARIEDADE AO ART. 702 DO CPC. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO. ART. 485, VI, DO CPC. Vistos etc. A parte promovente interpôs os presentes EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA em autos apartados à ação monitória previamente distribuída de n. 0832422-61.2024.8.15.0001. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Conforme se observa, a parte promovente interpôs os presentes EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA em autos apartados à ação monitória previamente distribuída de n. 0832422-61.2024.8.15.0001. Ora, tal conduta representa flagrante contrariedade ao art. 702 do CPC, segundo o qual "o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória". Nesse contexto, mostra-se claro que esta ação judicial não atende ao binônio necessidade-adequação, notadamente nessa segunda vertente, ponto central da condição da ação do interesse processual ou interesse de agir, já que os embargos à monitória deveriam ter sido interpostos nos próprios autos da ação monitória principal, o que, inclusive, ainda poderá ser feito, desde que tempestivamente. Dessa forma, falece à parte interesse processual na manutenção da presente demanda, o que se constitui em causa de extinção do processo sem análise do mérito, conforme dispõe o art. 485, inc. VI, do CPC. A propósito, veja-se o julgado ilustrativo a seguir: PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS OPOSTOS APARTADO DA AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO . MANUTENÇÃO. 1. Cuida-se de embargos monitórios, optando o apelante pela distribuição por feito autônomo à ação monitória. 2 . Sentença julgado extinto o processo, sem resolução do mérito, ante o indeferimento da inicial, cingindo-se a controvérsia recursal quanto à admissibilidade dos embargos monitórios. 3. Com efeito, na ação monitória, os embargos apresentados pelo réu não possuem natureza de ação, como ocorre em relação aos embargos do devedor na execução, mas sim natureza de contestação. Nesse trilho, a oposição dos embargos monitórios se processa nos próprios autos da ação monitória . É o que prevê o art. 702, do CPC. 4. Registre-se inaplicável o princípio da fungibilidade, ante a hipótese de erro grosseiro, porquanto o equívoco da oposição dos embargos em apartado da ação monitória somente seria escusável em caso de dúvida objetiva, ou seja, diante de divergência atual na jurisprudência e na doutrina quanto a via adequada, o que não é o caso . Precedentes deste Tribunal de Justiça. 5. Ademais, observou o magistrado de piso que já foram opostos embargos nos autos da ação monitória, de maneira que, acrescida à inadequação da oposição dos presentes embargos por via autônoma, a ausência de interesse processual no prosseguimento do presente feito, não havendo que se falar, ainda, em aproveitamento dos atos processuais. 6 . Manutenção da sentença. 7. Desprovimento do recurso. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00681551820218190001, Relator.: Des(a) . MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, Data de Julgamento: 12/12/2022, OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/12/2022) Nessas condições, ante a perda superveniente do interesse processual, com apoio no art. 485, inciso VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas processuais, à vista da semelhança da presente extinção com o cancelamento da distribuição, bem ainda ante o pedido de gratuidade de justiça realizado. Sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE o presente feito. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 174 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes