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Francisco Jose Costa Da Fonseca x Municipio De Mossoro

ID: 326135685

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0803646-24.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOSE COSTA DA FONSECA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MOSSORO

Intimação

Advogados:

FRANCISCO JOSE COSTA DA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0803646-24.2024.8.20.5106 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: JANSEN PIMENTEL NOGUEIRA LIMA, JANSEN PIMENTEL NOGUEIRA LIMA EMBARGADO: MUNICIPIO DE MOSSORO D E C I S Ã O Da análise dos autos, observa-se que o embargante apresentou nova garantia ao juízo, indicando à penhora os Lotes n°s 15 e 16, da Quadra 22, do Loteamento Nova Florândia, Abolição IV, Mossoró/RN, registrados sob a matrícula n° 3045, totalizando o valor de R$ 130.000,00 (ID n° 156415913), estando pendente a formalização da penhora nos autos da Execução Fiscal nº 0810195-94.2017.8.20.5106. Por se tratar de condição de procedibilidade, o STJ possui entendimento de que o processamento dos embargos deve ficar sobrestado até formalização da penhora, não sendo o caso de extinção. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – AJUIZAMENTO – PRAZO – TERMO A QUO – PENHORA – REGULARIZAÇÃO – PRECEDENTE STJ.- Apresentados os embargos do devedor antes da penhora, ficará o seu processamento condicionado à efetivação ou regularização daquela, adiando-se a admissibilidade dos embargos para o momento em que for seguro o juízo, atendendo-se ao princípio do aproveitamento dos atos processuais.- Recurso especial não conhecido. (STJ - REsp n. 238.132/MG, Segunda Turma, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, DJe 18.2.2002). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OFERECIDOS ANTES DE FORMALIZADA A PENHORA. VIABILIDADE. QUESTÃO DE PROCEDIBILIDADE. APRECIAÇÃO SUSPENSA ATÉ QUE ESTEJA SEGURO O JUÍZO.1. A oposição dos embargos à execução antes de formalizada a penhora não autoriza a sua extinção sem julgamento do mérito. Por tratar-se de uma questão de procedibilidade, adia-se o processamento dos referidos embargos até que esteja seguro o juízo.2. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp 1.128.778/BA, Quarta turma, rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJe 04/02/2011). Assim sendo, determino a suspensão do presente feito até que seja formalizada a penhora nos autos da Execução Fiscal nº 0810195-94.2017.8.20.5106. P.I. Cumpra-se. Mossoró, data registrada abaixo. ADRIANA SANTIAGO BEZERRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0817614-24.2024.8.20.5106

ID: 329619239

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 0817614-24.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A BANCO OLé BONSUCESSO CONSIGNADO S/A SUL FINANCEIRA S/A - CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS UP BRASIL - POLICARD SYSTEMS E SERVICOS S.A.

Intimação

Advogados:

JOAO CARLOS RIBEIRO AREOSA

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FLAVIO NEVES COSTA

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WILSON SALES BELCHIOR

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DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - E-mail: MS3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - E-mail: MS3VCIV@TJRN.JUS.BR Autos n. 0817614-24.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Polo Ativo: MARIA LUCIA MARQUES DE FREITAS Polo Passivo: Banco do Brasil S/A e outros (4) CERTIDÃO CERTIFICO que o recurso(s) de apelação foi apresentado tempestivamente, desacompanhado do preparo, vez que a parte goza dos benefícios da gratuidade judiciária. O referido é verdade; dou fé. 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 18 de julho de 2025. CLOVIS DA SILVA ALVES Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto Recurso(s) de Apelação, INTIMO a parte contrária | apelada, na pessoa do(a) advogado(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao(s) recurso(s) (CPC, art. 1.010, § 1º). 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 18 de julho de 2025. CLOVIS DA SILVA ALVES Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

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Processo nº 0822658-24.2024.8.20.5106

ID: 314586969

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0822658-24.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

RENATA THALYTA FAGUNDES DA SILVA MEDEIROS

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CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: ms4v… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: ms4vciv@tjrn.jus.br Processo nº 0822658-24.2024.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): ANTONIA FLORENCIA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCO EDUARDO DE AQUINO - RN19203, MARILIA GABRIELA SILVA CAVALCANTE QUEIROZ - RN20120 Ré(u)(s): BANCO BRADESCO S/A. DESPACHO Chamo o feito à ordem e converto o julgamento em diligência, uma vez que, conforme as petições de Ids. 150580712, a parte demandada requereu a designação de perícia grafotécnica. Desta feita, DEFIRO o pedido de realização da prova pericial requerida. Assim, OFICIE-SE ao Núcleo de Perícias do TJRN, solicitando a indicação de um profissional para realizar a PERÍCIA GRAFOTÉCNICA requerida pela parte autora, ficando, desde já , fixado os honorários periciais em R$ 745,28 (setecentos e quarenta e cinco reais e vinte e oito centavos), que corresponde ao dobro de R$ 372,64, previsto no Anexo da Portaria 387/2022, uma vez que tem sido constante os pedidos de majoração dos honorários periciais, o que, a meu juízo, é compreensível, tendo em vista o baixo valor estabelecido, mormente depois do recente aumento do valor do salário mínimo. Indicado o perito pelo Núcleo, contate-o, ainda que por meio eletrônico, para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar o respectivo currículo, com comprovação da correlata especialização (CPC, art. 465, § 2º). INTIMEM-SE as partes, através de seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem, se for o caso, eventual impedimento ou suspeição do perito, oportunidade em que deverão indicar assistente técnico e apresentar quesitos (CPC, art. 465, § 1º). Depois do prazo supra, INTIME-SE o perito para designar data e horário para realização da perícia, informando a este juízo com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para que as partes sejam intimadas. Fixo, desde já, o prazo de 15 dias para entrega do laudo, com a entrega, intime-se as partes para se manifestar em 15 dias, liberando-se os honorários periciais em favor do(a) expert. Após, voltem os autos conclusos. Intime-se e Cumpra-se. Mossoró/RN, 1 de julho de 2025. Manoel Padre Neto Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0822658-24.2024.8.20.5106

ID: 314586975

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0822658-24.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATA THALYTA FAGUNDES DA SILVA MEDEIROS

Intimação

Advogados:

RENATA THALYTA FAGUNDES DA SILVA MEDEIROS

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CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: ms4v… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: ms4vciv@tjrn.jus.br Processo nº 0822658-24.2024.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): ANTONIA FLORENCIA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCO EDUARDO DE AQUINO - RN19203, MARILIA GABRIELA SILVA CAVALCANTE QUEIROZ - RN20120 Ré(u)(s): BANCO BRADESCO S/A. DESPACHO Chamo o feito à ordem e converto o julgamento em diligência, uma vez que, conforme as petições de Ids. 150580712, a parte demandada requereu a designação de perícia grafotécnica. Desta feita, DEFIRO o pedido de realização da prova pericial requerida. Assim, OFICIE-SE ao Núcleo de Perícias do TJRN, solicitando a indicação de um profissional para realizar a PERÍCIA GRAFOTÉCNICA requerida pela parte autora, ficando, desde já , fixado os honorários periciais em R$ 745,28 (setecentos e quarenta e cinco reais e vinte e oito centavos), que corresponde ao dobro de R$ 372,64, previsto no Anexo da Portaria 387/2022, uma vez que tem sido constante os pedidos de majoração dos honorários periciais, o que, a meu juízo, é compreensível, tendo em vista o baixo valor estabelecido, mormente depois do recente aumento do valor do salário mínimo. Indicado o perito pelo Núcleo, contate-o, ainda que por meio eletrônico, para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar o respectivo currículo, com comprovação da correlata especialização (CPC, art. 465, § 2º). INTIMEM-SE as partes, através de seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem, se for o caso, eventual impedimento ou suspeição do perito, oportunidade em que deverão indicar assistente técnico e apresentar quesitos (CPC, art. 465, § 1º). Depois do prazo supra, INTIME-SE o perito para designar data e horário para realização da perícia, informando a este juízo com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para que as partes sejam intimadas. Fixo, desde já, o prazo de 15 dias para entrega do laudo, com a entrega, intime-se as partes para se manifestar em 15 dias, liberando-se os honorários periciais em favor do(a) expert. Após, voltem os autos conclusos. Intime-se e Cumpra-se. Mossoró/RN, 1 de julho de 2025. Manoel Padre Neto Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0822658-24.2024.8.20.5106

ID: 314586980

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0822658-24.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO EDUARDO DE AQUINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILIA GABRIELA SILVA CAVALCANTE QUEIROZ

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FRANCISCO EDUARDO DE AQUINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: ms4v… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: ms4vciv@tjrn.jus.br Processo nº 0822658-24.2024.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): ANTONIA FLORENCIA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCO EDUARDO DE AQUINO - RN19203, MARILIA GABRIELA SILVA CAVALCANTE QUEIROZ - RN20120 Ré(u)(s): BANCO BRADESCO S/A. DESPACHO Chamo o feito à ordem e converto o julgamento em diligência, uma vez que, conforme as petições de Ids. 150580712, a parte demandada requereu a designação de perícia grafotécnica. Desta feita, DEFIRO o pedido de realização da prova pericial requerida. Assim, OFICIE-SE ao Núcleo de Perícias do TJRN, solicitando a indicação de um profissional para realizar a PERÍCIA GRAFOTÉCNICA requerida pela parte autora, ficando, desde já , fixado os honorários periciais em R$ 745,28 (setecentos e quarenta e cinco reais e vinte e oito centavos), que corresponde ao dobro de R$ 372,64, previsto no Anexo da Portaria 387/2022, uma vez que tem sido constante os pedidos de majoração dos honorários periciais, o que, a meu juízo, é compreensível, tendo em vista o baixo valor estabelecido, mormente depois do recente aumento do valor do salário mínimo. Indicado o perito pelo Núcleo, contate-o, ainda que por meio eletrônico, para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar o respectivo currículo, com comprovação da correlata especialização (CPC, art. 465, § 2º). INTIMEM-SE as partes, através de seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem, se for o caso, eventual impedimento ou suspeição do perito, oportunidade em que deverão indicar assistente técnico e apresentar quesitos (CPC, art. 465, § 1º). Depois do prazo supra, INTIME-SE o perito para designar data e horário para realização da perícia, informando a este juízo com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para que as partes sejam intimadas. Fixo, desde já, o prazo de 15 dias para entrega do laudo, com a entrega, intime-se as partes para se manifestar em 15 dias, liberando-se os honorários periciais em favor do(a) expert. Após, voltem os autos conclusos. Intime-se e Cumpra-se. Mossoró/RN, 1 de julho de 2025. Manoel Padre Neto Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0822658-24.2024.8.20.5106

ID: 314586984

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0822658-24.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARILIA GABRIELA SILVA CAVALCANTE QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILIA GABRIELA SILVA CAVALCANTE QUEIROZ

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FRANCISCO EDUARDO DE AQUINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: ms4v… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: ms4vciv@tjrn.jus.br Processo nº 0822658-24.2024.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): ANTONIA FLORENCIA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCO EDUARDO DE AQUINO - RN19203, MARILIA GABRIELA SILVA CAVALCANTE QUEIROZ - RN20120 Ré(u)(s): BANCO BRADESCO S/A. DESPACHO Chamo o feito à ordem e converto o julgamento em diligência, uma vez que, conforme as petições de Ids. 150580712, a parte demandada requereu a designação de perícia grafotécnica. Desta feita, DEFIRO o pedido de realização da prova pericial requerida. Assim, OFICIE-SE ao Núcleo de Perícias do TJRN, solicitando a indicação de um profissional para realizar a PERÍCIA GRAFOTÉCNICA requerida pela parte autora, ficando, desde já , fixado os honorários periciais em R$ 745,28 (setecentos e quarenta e cinco reais e vinte e oito centavos), que corresponde ao dobro de R$ 372,64, previsto no Anexo da Portaria 387/2022, uma vez que tem sido constante os pedidos de majoração dos honorários periciais, o que, a meu juízo, é compreensível, tendo em vista o baixo valor estabelecido, mormente depois do recente aumento do valor do salário mínimo. Indicado o perito pelo Núcleo, contate-o, ainda que por meio eletrônico, para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar o respectivo currículo, com comprovação da correlata especialização (CPC, art. 465, § 2º). INTIMEM-SE as partes, através de seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem, se for o caso, eventual impedimento ou suspeição do perito, oportunidade em que deverão indicar assistente técnico e apresentar quesitos (CPC, art. 465, § 1º). Depois do prazo supra, INTIME-SE o perito para designar data e horário para realização da perícia, informando a este juízo com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para que as partes sejam intimadas. Fixo, desde já, o prazo de 15 dias para entrega do laudo, com a entrega, intime-se as partes para se manifestar em 15 dias, liberando-se os honorários periciais em favor do(a) expert. Após, voltem os autos conclusos. Intime-se e Cumpra-se. Mossoró/RN, 1 de julho de 2025. Manoel Padre Neto Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0810145-24.2024.8.20.5106

ID: 258987959

Tribunal: TJRN Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 0810145-24.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

TAIZA TEREZA ARARUNA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAIZA TEREZA ARARUNA ROCHA

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6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Fórum Dr. Silveira Martins Alameda das Carnaubeiras, nº 355, 3º Andar, Pres. Costa e Silva, Mossoró/RN, CEP 59625-410 PROCESSO nº 0810145-24.2024.8.20.5106 AÇÃO: A… 6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Fórum Dr. Silveira Martins Alameda das Carnaubeiras, nº 355, 3º Andar, Pres. Costa e Silva, Mossoró/RN, CEP 59625-410 PROCESSO nº 0810145-24.2024.8.20.5106 AÇÃO: ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE: CLAUDINA DA SILVA ARAUJO, EDNNO EDMO DA SILVA ARAUJO, ELIAQUIM DA SILVA ARAUJO, KLIVIA SOARES DA COSTA Advogado do(a) REQUERENTE: TAIZA TEREZA ARARUNA ROCHA - RN0003109A REQUERIDO: EDNOR DE SOUSA ARAUJO D E S P A C H O Vistos etc. Considerando as alegações de dificuldade no acesso aos documentos indicados no Formal de Partilha ID 138868844, prejudicando a transferência de um imóvel, além de pendência no saque de valores deixados pelo falecido, DEFIRO PARCIALMENTE os requerimentos do ID 142479870. Expeça-se o seguinte: I - Alvará Judicial Físico para saque dos R$ 493,45 encontrados no SISBAJUD ID 123057472, na Caixa Econômica Federal (Ag. 0560, Conta 0005940330173, titular falecido EDNOR DE SOUSA ARAÚJO - CPF 307.935.994-15), com a atualização que houver, sendo R$ 355,34 para ELIAQUIM DA SILVA ARAÚJO (CPF 097.083.494-29) e R$ 138,11 para EDNNO EDMO DA SILVA ARAÚJO (CPF 059.468.224-03), pois este já recebeu R$ 211,00 do Alvará Eletrônico ID 137257690 (Banco do Brasil); II - Alvará Judicial Físico para saque de todo o saldo FGTS do falecido EDNOR DE SOUSA ARAÚJO (CPF 307.935.994-15), conforme extratos da Caixa Econômica Federal (ID 121580105), até então no importe de R$ 146.574,76, inclusive com toda a atualização que houver, sendo 50% para ELIAQUIM DA SILVA ARAÚJO (CPF 097.083.494-29) e 50% para EDNNO EDMO DA SILVA ARAÚJO (CPF 059.468.224-03); III - Alvará Judicial Físico autorizando que, se não houver qualquer impedimento, EDNNO EDMO DA SILVA ARAÚJO (CPF 059.468.224-03) transfira para si o imóvel de Matrícula 33.814 - 6º Cartório de Mossoró/RN (certidão de inteiro teor ID 122095886), deixado pelo falecido EDNOR DE SOUSA ARAÚJO (CPF 307.935.994-15). Após as lavraturas, intime-se o polo ativo para, em 15 (quinze) dias, indicar se há mais algum requerimento a ser feito. Não havendo, arquive-se com as cautelas legais e baixa na distribuição. Oportunamente, este Juízo ressalta que o valor do item II provavelmente será menor que o informado, eis que a advogada recebeu, como devido, o Alvará Judicial dos seus honorários (ID 136321288 - R$ 5.000,00 + 2% do FGTS). P. I. Cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. DANIELA ROSADO DO AMARAL DUARTE Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Thamires Gabrielly Da Costa Oliveira x Flavio Henrique Sousa Torres

ID: 262580157

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0820524-24.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

THAMIRES GABRIELLY DA COSTA OLIVEIRA

Polo Passivo:

FLAVIO HENRIQUE SOUSA TORRES

Intimação

Advogados:

BRENDA LICIA ALMEIDA DE PAULA

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OTONIEL MAIA DE OLIVEIRA JUNIOR

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ALYSSON MAXIMINO MAIA DE OLIVEIRA

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MARIA IZABEL COSTA FERNANDES REGO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0820524-24.2024.8.20.5106 Polo ativo THAMIRES GABRIELLY DA COSTA OLIVEIRA Advogado(… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0820524-24.2024.8.20.5106 Polo ativo THAMIRES GABRIELLY DA COSTA OLIVEIRA Advogado(s): MARIA IZABEL COSTA FERNANDES REGO Polo passivo FLAVIO HENRIQUE SOUSA TORRES e outros Advogado(s): ALYSSON MAXIMINO MAIA DE OLIVEIRA, OTONIEL MAIA DE OLIVEIRA JUNIOR, BRENDA LICIA ALMEIDA DE PAULA Agravo Interno em Apelação Criminal 0820524-24.2024.8.20.5106 Agravante: T. G. da C. O. (Assistente de Acusação) Advogado: Maria Izabel Costa Fernandes Rêgo (OAB/RN 6109) Agravado: Flávio Henrique Sousa Torres Advogado: Otoniel Maia de Oliveira Júnior (OAB/RN 6.749) Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM APCRIM. INDEFERIMENTO DE MPU NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INCONFORMISMO EM FACE DA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO APELO, ARRIMADA NA ILEGITIMIDADE RECURSAL. HIPÓTESES DE RECORRIBILIDADE DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO LIMITADA (ART. 271 DO CPP). AÇÃO PENAL SEQUER INICIADA. PRECEDENTES. DECISUM MANTIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores da Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, conhecer e desprover o Recurso, nos termos do voto do Relator Desembargador Saraiva Sobrinho, sendo acompanhado pelos Desembargadores GLAUBER RÊGO e RICARDO PROCÓPIO. RELATÓRIO 1. Agravo Interno interposto por T. G. da C. O. (Assistente de Acusação) em face da decisão deste Relator, denegatória de seguimento do Apelo 0820524.2024.8.20.5106, manejado em contraponto ao decisum denegatório de MPU em desfavor do seu ex-companheiro F. H. S. T. (ID 29567919). 2. Aduz, em suma, “... poderá a vítima, por meio de Assistente de Acusação, recorrer da sentença de forma ampla, não cabendo qualquer forma de restrição recursal, uma vez que aquele possui legitimidade e interesse recursal na forma do artigo 271 do CPP ...” (ID 29885023). 3. Contrarrazões pela inalterabilidade do édito (ID 30291982). 4. É o relatório. VOTO 5. Conheço do Agravo. 6. No mais, deve ser desprovido. 7. Para facilitar a compreensão da matéria, eis os termos do provimento monocrático agravado: “… a Assistente de Acusação não detém legitimidade para interpor recursos em casos tais, achando-se sua intervenção, conforme assinalado pelo Juiz convocado Ricardo Tinôco (RESE 0811350-17.2023.8.20.0000 - j. em 18/12/2023) limitada à ‘... sentença de impronúncia; decisão que decrete a prescrição ou julgue extinta a punibilidade; e das sentenças referentes a delitos de competência do Tribunal do Júri, quando o Ministério Público não interpuser apelação no prazo legal’ 8. E ainda, mais recentemente: ‘… 4. Nos termos do rol taxativo do art. 271 do CPP, cabe a interposição de recurso por parte do assistente da acusação tão somente em face de sentença de impronúncia, de decisão que decretar a prescrição ou julgar extinta a punibilidade e/ou de sentença acerca de crimes de competência do Tribunal do Júri, quando o Ministério Público não interpuser apelação no prazo legal, nenhuma delas sendo o caso dos autos...” (Apelação Criminal 0915634-45.2022.8.20.5001., Rel. Des. Glauber Rêgo, j. 14/11/2024)…”. 8. E ainda: “... 9. Nesse sentido, também sedimentado pelo STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO. ESTELIONATO. ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. LEGITIMIDADE RECURSAL. LIMITAÇÃO AO PLEITO CONDENATÓRIO MINISTERIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Ministério Público, na qualidade de dominus litis, não está vinculado ao pedido feito na denúncia e pode requerer a condenação do réu por outro delito nas alegações finais. 2. A jurisprudência do STJ assentou que o assistente da acusação pode recorrer nas hipóteses do art. 271 do CPP - absolvição, extinção da punibilidade e impronúncia - e para majorar a reprimenda fixada na sentença. 3. Nestes autos, o assistente da acusação requer a desclassificação da conduta para furto qualificado, tal como consta na denúncia, a despeito de o Parquet haver requerido, em alegações finais, a condenação por estelionato. 4. A legitimidade recursal do assistente da acusação é limitada ao pleito condenatório ministerial, inclusive o manifestado em alegações finais, e exclui a possibilidade de requerimento desclassificatório, pois implica a imposição de outra pena, que não se confunde com o mero agravamento da anterior. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 886.752/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/3/2020, DJe de 17/3/2020.) ...”. 9. Não se ignora aqui a necessidade de se evitar qualquer forma de violência no âmbito doméstico e familiar. Contudo, a pretensão recursal encontra óbice na legitimidade para sua propositura, na medida em que manejado exclusivamente pela ofendida. 10. Sob a ótica do processo penal, a vítima não faz parte da relação processual, exceto quando habilitada como assistente de acusação em ação penal pública, nos termos do art. 268 e seguintes do CPP, não sendo a hipótese dos autos, porquanto sequer foi oferecida/recebida a denúncia. 11. Em caso similar, oportuno o aresto TJRS: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO DA VÍTIMA. ILEGITIMIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A admissão do interessado na condição de assistente do Ministério Público ocorre a partir do momento em que angularizada a relação processual, que se dá com o recebimento da denúncia. Exegese do art. 268 do Código de Processo Penal. Antes da existência de processo, o interessado, que pretende auxiliar a acusação, não detém legitimidade para recorrer. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Apelação Criminal, Nº 71009151655, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em: 17-02-2020) 12. Logo, como já registrado, a falta de legitimidade recursal encontra respaldo na jurisprudência pátria, devendo ser mantido em todos os seus termos. 13. Destarte, voto pelo desprovimento do Agravo Interno. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador SARAIVA SOBRINHO Relator Natal/RN, 28 de Abril de 2025.

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Processo nº 0828478-24.2024.8.20.5106

ID: 306673219

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0828478-24.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA CALDEIRA ZAMARRENHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA CALDEIRA ZAMARRENHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ PROCESSO: 0828478-24.2024.8.20.5106 AUTOR: NOVA FORMA VIAGENS E TURISMO LTDA RÉU: FRANCISCO ANDRE REGIS JUN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ PROCESSO: 0828478-24.2024.8.20.5106 AUTOR: NOVA FORMA VIAGENS E TURISMO LTDA RÉU: FRANCISCO ANDRE REGIS JUNIOR Advogado do(a) EXEQUENTE PATRICIA CALDEIRA ZAMARRENHO - SP129152 Despacho Considerando que a parte autora promoveu a emenda à inicial, requerendo, de forma expressa e alternativa, a conversão da presente ação de execução em ação monitória, com fundamento no artigo 700 do Código de Processo Civil, defiro a emenda à inicial, para que os autos passem a tramitar sob o rito da ação monitória, determinando-se a devida alteração da classe processual no sistema PJe. Cite-se FRANCISCO ANDRE REGIS JUNIOR para, no prazo de quinze (15) dias, efetuar o pagamento do valor do principal atualizado sem juros de mora e honorários advocatícios de 5% do valor da causa (artigo 701 do CPC), ou se desejar, oferecer embargos. Na hipótese do não oferecimento de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo (in parte final do mesmo dispositivo legal). Conste do mandado que se o(a)(s) réu(s) não cumprir o mandado, ficará isento (a) de custas. Na elaboração do mandado de pagamento, deverá constar o valor principal devidamente atualizado (sem o acréscimo de juros de mora) e de honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa. Considerando a Resolução n.º 345/2020 - CNJ, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, de modo que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3.º da Resolução nº 22/2021. Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo 100% digital. Ainda, deverá o processo ser identificado com a etiqueta “juízo 100% digital”, enquanto não existente outro mecanismo de identificação no PJe, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo juízo. Este documento deverá ser utilizado como mandado ou como ofício, devendo a Secretaria Judiciária certificar os demais dados necessários para seu cumprimento: destinatário(s), endereço(s), tabela de documentos do processo e outros dados ou documentos necessários ao cumprimento. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 21/06/2025. Edino Jales de Almeida Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 0822658-24.2024.8.20.5106

ID: 261818562

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0822658-24.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

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RENATA THALYTA FAGUNDES DA SILVA MEDEIROS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:mro04gabciv@tjrn.jus.br Processo nº 0822658-24.2024.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(es): ANTONIA FLORENCIA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCO EDUARDO DE AQUINO - RN19203, MARILIA GABRIELA SILVA CAVALCANTE QUEIROZ - RN20120 Ré(u)(s): BANCO BRADESCO S/A. Advogados do(a) REU: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - SE1600, RENATA THALYTA FAGUNDES DA SILVA MEDEIROS - RN18301 DESPACHO Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), entre as partes em epígrafe. Inicialmente, passo a pré sanear o feito através do presente despacho, com a finalidade de obter a cooperação das partes entre si, e a oportunidade das mesmas se manifestarem. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Prazo comum de 10 dias. Em caso de requerimento de produção de provas, retornem os autos CONCLUSOS PARA DECISÃO. Em caso de inércia, ou, sendo requerido o julgamento antecipado da lide, ou ainda, de petição meramente reiterativa das respectivas teses, retornem os autos CONCLUSOS PARA SENTENÇA. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, 23 de abril de 2025. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)

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