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Processo nº 0807042-09.2024.8.20.5106

ID: 293884029

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807042-09.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO LUIZ BEZERRA LOPES

Intimação

Advogados:

ANTONIO LUIZ BEZERRA LOPES

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CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0807042-09.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: ROSANGELA FERNANDES DE SOUZ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0807042-09.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: ROSANGELA FERNANDES DE SOUZA EVANGELISTA Advogado(s) do AUTOR: JORGE LUIZ VICTOR DE SOUSA MOURA Polo passivo: Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN Advogado(s) do REU: ANTONIO LUIZ BEZERRA LOPES, CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM Saneamento Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por Rosangela Fernandes de Souza Evangelista em face da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (CAERN), onde alega, em resumo, que vem enfrentando a escassez de água e discrepância nos débitos relativos ao consumo hídrico, com cobranças excessivas nos meses de janeiro e fevereiro de 2024, totalizando R$1.073,67; que realizou reclamações e abriu ouvidoria junto à CAERN, sem resolução do problema; que a CAERN reconheceu erro na leitura do hidrômetro; que o corte no fornecimento de água e a possível negativação de seu nome causam- lhe danos morais. Diante disso, pediu: concessão liminar de tutela de urgência para determinar a abstenção da negativação de seu nome e a religação imediata do fornecimento de água; condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor mínimo de R$10.000,00; a concessão dos benefícios da justiça gratuita; a realização de perícia técnica para comprovar a validade dos valores cobrados; a inversão do ônus da prova com base no CDC; a procedência da ação para condenar a ré à obrigação de fazer consistente na religação do fornecimento adequado de água; g) a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios. Em contestação, a COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN arguiu que: o alegado excesso de consumo ventilado na exordial correspondeu ao exato volume de água aferido pelo aparelho medidor instalado no imóvel do autor, cuja leitura foi devidamente confirmada pela equipe técnica da CAERN; a responsabilidade pela ocorrência de vazamentos internos é exclusiva do usuário-cliente, nos moldes da legislação de regência; a cobrança dos serviços de abastecimento de água por tarifa e segundo a categoria de consumo é plenamente válida e regular, baseada na legislação regulamentar; a interrupção do fornecimento de água em razão do inadimplemento do usuário é legal e legítima, nos termos da legislação aplicável; não houve conduta ilícita ou má-fé da CAERN, de modo que não há que se falar em danos morais ou materiais; e não há requisitos para a inversão do ônus da prova. É o breve relato. Passo ao saneamento do feito. Não há questões processuais a serem decididas. QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO Adoto as questões de fato e pontos controvertidos apontados pelas partes em suas manifestações. SOBRE AS PROVAS A parte autora requereu perícia técnica, a qual defiro, para averiguar a regularidade do medidor da unidade consumidora da autora. A parte ré requereu o julgamento antecipado da lide. Declaro o processo saneado. Após o prazo comum de 5 dias, previsto no artigo 357, § 1.º do Código de Processo Civil: Sendo o autor requerente da prova e beneficiária da gratuidade judiciária, determino a realização de perícia por um dos profissionais cadastrados no núcleo de perícias do NUPEJ - TJRN (CPTEC) na especialidade engenharia, fixando desde já os honorários periciais no valor de R$ 1.528,98. 1 - Com a indicação do perito pelo NUPEJ, intime-se as partes para, no prazo de 15 dias, manifestar-se, indicar assistente técnico e quesitação; 2 - Após, intime-se o perito indicado para o mesmo para dizer se aceita o encargo, advertindo-o quanto aos honorários já fixados; 3 – Se aceito o encargo, intime-se o perito para, no prazo de 5 dias, indicar data, horário e local para realização da perícia, com antecedência mínima de 30 dias, fixando-se desde já o prazo de 30 dias para entrega do laudo. 4 – Com a entrega do laudo, fica autorizado desde já o levantamento do valor a título de honorários periciais, com a expedição de alvará em favor do perito, ou a expedição de ofício com ordem de transferência bancária para conta bancária indicada pelo perito. 5 - Após, intime-se as partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se sobre o laudo pericial. 6 - A Secretaria Judiciária encaminhe ao Sr. Perito as cópias dos documentos solicitados para realização do trabalho pericial. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 29/05/2025. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 0807042-09.2024.8.20.5106

ID: 293884030

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807042-09.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ VICTOR DE SOUSA MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ VICTOR DE SOUSA MOURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0807042-09.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: ROSANGELA FERNANDES DE SOUZ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0807042-09.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: ROSANGELA FERNANDES DE SOUZA EVANGELISTA Advogado(s) do AUTOR: JORGE LUIZ VICTOR DE SOUSA MOURA Polo passivo: Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN Advogado(s) do REU: ANTONIO LUIZ BEZERRA LOPES, CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM Saneamento Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por Rosangela Fernandes de Souza Evangelista em face da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (CAERN), onde alega, em resumo, que vem enfrentando a escassez de água e discrepância nos débitos relativos ao consumo hídrico, com cobranças excessivas nos meses de janeiro e fevereiro de 2024, totalizando R$1.073,67; que realizou reclamações e abriu ouvidoria junto à CAERN, sem resolução do problema; que a CAERN reconheceu erro na leitura do hidrômetro; que o corte no fornecimento de água e a possível negativação de seu nome causam- lhe danos morais. Diante disso, pediu: concessão liminar de tutela de urgência para determinar a abstenção da negativação de seu nome e a religação imediata do fornecimento de água; condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor mínimo de R$10.000,00; a concessão dos benefícios da justiça gratuita; a realização de perícia técnica para comprovar a validade dos valores cobrados; a inversão do ônus da prova com base no CDC; a procedência da ação para condenar a ré à obrigação de fazer consistente na religação do fornecimento adequado de água; g) a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios. Em contestação, a COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN arguiu que: o alegado excesso de consumo ventilado na exordial correspondeu ao exato volume de água aferido pelo aparelho medidor instalado no imóvel do autor, cuja leitura foi devidamente confirmada pela equipe técnica da CAERN; a responsabilidade pela ocorrência de vazamentos internos é exclusiva do usuário-cliente, nos moldes da legislação de regência; a cobrança dos serviços de abastecimento de água por tarifa e segundo a categoria de consumo é plenamente válida e regular, baseada na legislação regulamentar; a interrupção do fornecimento de água em razão do inadimplemento do usuário é legal e legítima, nos termos da legislação aplicável; não houve conduta ilícita ou má-fé da CAERN, de modo que não há que se falar em danos morais ou materiais; e não há requisitos para a inversão do ônus da prova. É o breve relato. Passo ao saneamento do feito. Não há questões processuais a serem decididas. QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO Adoto as questões de fato e pontos controvertidos apontados pelas partes em suas manifestações. SOBRE AS PROVAS A parte autora requereu perícia técnica, a qual defiro, para averiguar a regularidade do medidor da unidade consumidora da autora. A parte ré requereu o julgamento antecipado da lide. Declaro o processo saneado. Após o prazo comum de 5 dias, previsto no artigo 357, § 1.º do Código de Processo Civil: Sendo o autor requerente da prova e beneficiária da gratuidade judiciária, determino a realização de perícia por um dos profissionais cadastrados no núcleo de perícias do NUPEJ - TJRN (CPTEC) na especialidade engenharia, fixando desde já os honorários periciais no valor de R$ 1.528,98. 1 - Com a indicação do perito pelo NUPEJ, intime-se as partes para, no prazo de 15 dias, manifestar-se, indicar assistente técnico e quesitação; 2 - Após, intime-se o perito indicado para o mesmo para dizer se aceita o encargo, advertindo-o quanto aos honorários já fixados; 3 – Se aceito o encargo, intime-se o perito para, no prazo de 5 dias, indicar data, horário e local para realização da perícia, com antecedência mínima de 30 dias, fixando-se desde já o prazo de 30 dias para entrega do laudo. 4 – Com a entrega do laudo, fica autorizado desde já o levantamento do valor a título de honorários periciais, com a expedição de alvará em favor do perito, ou a expedição de ofício com ordem de transferência bancária para conta bancária indicada pelo perito. 5 - Após, intime-se as partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se sobre o laudo pericial. 6 - A Secretaria Judiciária encaminhe ao Sr. Perito as cópias dos documentos solicitados para realização do trabalho pericial. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 29/05/2025. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 0807042-09.2024.8.20.5106

ID: 295283761

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807042-09.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN

Intimação

Advogados:

ANTONIO LUIZ BEZERRA LOPES

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CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0807042-09.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: ROSANGELA FERNANDES DE SOUZ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0807042-09.2024.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: ROSANGELA FERNANDES DE SOUZA EVANGELISTA Advogado(s) do AUTOR: JORGE LUIZ VICTOR DE SOUSA MOURA Polo passivo: Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN Advogado(s) do REU: ANTONIO LUIZ BEZERRA LOPES, CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM Saneamento Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por Rosangela Fernandes de Souza Evangelista em face da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (CAERN), onde alega, em resumo, que vem enfrentando a escassez de água e discrepância nos débitos relativos ao consumo hídrico, com cobranças excessivas nos meses de janeiro e fevereiro de 2024, totalizando R$1.073,67; que realizou reclamações e abriu ouvidoria junto à CAERN, sem resolução do problema; que a CAERN reconheceu erro na leitura do hidrômetro; que o corte no fornecimento de água e a possível negativação de seu nome causam- lhe danos morais. Diante disso, pediu: concessão liminar de tutela de urgência para determinar a abstenção da negativação de seu nome e a religação imediata do fornecimento de água; condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor mínimo de R$10.000,00; a concessão dos benefícios da justiça gratuita; a realização de perícia técnica para comprovar a validade dos valores cobrados; a inversão do ônus da prova com base no CDC; a procedência da ação para condenar a ré à obrigação de fazer consistente na religação do fornecimento adequado de água; g) a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios. Em contestação, a COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN arguiu que: o alegado excesso de consumo ventilado na exordial correspondeu ao exato volume de água aferido pelo aparelho medidor instalado no imóvel do autor, cuja leitura foi devidamente confirmada pela equipe técnica da CAERN; a responsabilidade pela ocorrência de vazamentos internos é exclusiva do usuário-cliente, nos moldes da legislação de regência; a cobrança dos serviços de abastecimento de água por tarifa e segundo a categoria de consumo é plenamente válida e regular, baseada na legislação regulamentar; a interrupção do fornecimento de água em razão do inadimplemento do usuário é legal e legítima, nos termos da legislação aplicável; não houve conduta ilícita ou má-fé da CAERN, de modo que não há que se falar em danos morais ou materiais; e não há requisitos para a inversão do ônus da prova. É o breve relato. Passo ao saneamento do feito. Não há questões processuais a serem decididas. QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO Adoto as questões de fato e pontos controvertidos apontados pelas partes em suas manifestações. SOBRE AS PROVAS A parte autora requereu perícia técnica, a qual defiro, para averiguar a regularidade do medidor da unidade consumidora da autora. A parte ré requereu o julgamento antecipado da lide. Declaro o processo saneado. Após o prazo comum de 5 dias, previsto no artigo 357, § 1.º do Código de Processo Civil: Sendo o autor requerente da prova e beneficiária da gratuidade judiciária, determino a realização de perícia por um dos profissionais cadastrados no núcleo de perícias do NUPEJ - TJRN (CPTEC) na especialidade engenharia, fixando desde já os honorários periciais no valor de R$ 1.528,98. 1 - Com a indicação do perito pelo NUPEJ, intime-se as partes para, no prazo de 15 dias, manifestar-se, indicar assistente técnico e quesitação; 2 - Após, intime-se o perito indicado para o mesmo para dizer se aceita o encargo, advertindo-o quanto aos honorários já fixados; 3 – Se aceito o encargo, intime-se o perito para, no prazo de 5 dias, indicar data, horário e local para realização da perícia, com antecedência mínima de 30 dias, fixando-se desde já o prazo de 30 dias para entrega do laudo. 4 – Com a entrega do laudo, fica autorizado desde já o levantamento do valor a título de honorários periciais, com a expedição de alvará em favor do perito, ou a expedição de ofício com ordem de transferência bancária para conta bancária indicada pelo perito. 5 - Após, intime-se as partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se sobre o laudo pericial. 6 - A Secretaria Judiciária encaminhe ao Sr. Perito as cópias dos documentos solicitados para realização do trabalho pericial. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 29/05/2025. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

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Lindaiara Anselmo De Melo x Diogo Dantas De Moraes Furtado

ID: 257372311

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0827315-09.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LINDAIARA ANSELMO DE MELO

Polo Passivo:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

Intimação

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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LINDAIARA ANSELMO DE MELO

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, (84… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, (84) 3673.9829 (ligação) e (84) 98149.9306 (WhatsApp), CEP: 59625-410 – Mossoró/RN. E-mail: mro04jesp@tjrn.jus.br Processo: 0827315-09.2024.8.20.5106 AUTOR: FRANCISCO MATHEUS DA SILVA REU: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITO CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI- NÃO PADRONIZADO SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, em face do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO, o qual alega foi prejudicada por inscrição indevida de seu nome em órgão de restrição ao crédito, em decorrência de suposto débito, cuja existência desconhece, negando qualquer vínculo. Requer a procedência da demanda com a declaração de inexistência do débito no valor de R$ 2.186,55 (dois mil, cento e oitenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos) incluída na data de (10/04/2022) e a condenação da parte demandada ao pagamento de danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Citada, a parte Ré apresentou contestação. A parte autora apresentou impugnação à contestação, oportunidade em que refutou as arguições defensórias e reiterou o pleito de procedência da pretensão inicial. Decido. De início, indefiro o pedido formulado pela parte requerida de designação de Audiência de Instrução e Julgamento, pois entendo que tal medida é inócua ao deslinde da causa e servirá para procrastinar o processo, porquanto as pretensões contidas nessa lide somente se aprovam por meio de documental. Ouvir depoimentos pessoais das partes serviria apenas para reiterar o que já foi dito na petição inicial e na contestação. E, considerou os fatos já comprovados documentalmente nos autos, entendo que eventuais testemunhas/declarantes não interfeririam no livre convencimento motivado deste juízo, pois em nada acrescentariam como valor probante ao caso. O feito encontra-se, portanto, em perfeita ordem para o julgamento, inexistindo nulidades ou irregularidades que devam ser sanadas ou declaradas. Ressalta-se que, em se tratando de pedidos de condenação ao pagamento de indenizações, faz-se necessário que o requerente comprove, minimamente, os danos suportados. No mérito, o cerne da presente demanda resume-se em saber se a inclusão do nome da parte autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito foi indevida e se cabe danos morais. Sem razão à parte autora. Explico. O autor narra que foi incluída no cadastro de negativação indevidamente. No entanto, deixou de anexar aos autos do processo comprovante de inscrição de seus dados no cadastro de proteção ao crédito, através da consulta de balcão retirada nos postos do CDL. A consulta apresentada em id137460163, não caracteriza cobrança ou inserção de restrição negativa de crédito. Desse modo, a autora não se desobrigou do ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, inciso I do Código de Processo Civil: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito”. Logo, não tendo o autor se desincumbido a contento de comprovar a efetiva inscrição do seu nome em cadastro de inadimplentes de órgãos sujeitos a consultas e publicização, ônus que lhe incumbia, não há que se falar em indenização por danos morais e declaração de inexistência de débito. Assim, a indenização a título de danos morais é descabido, visto que o fato de não está inscrito nos órgão de restrição não causa abalo ao autor ou lesão aos seus direitos de personalidade. Por fim, em relação ao pedido de condenação por litigância de má-fé aventado pela requerida, verifico que não merece prosperar. Explico. As hipóteses de litigância de má-fé encontram-se estabelecidas no art. 80 do CPC/2015, e, verificadas quaisquer das ali previstas, torna-se cabível a condenação do litigante de má-fé ao pagamento de multa pela conduta desleal e temerária. Desse modo, a conduta do autor não se enquadrada em nenhum dos incisos do artigo citado, não havendo motivo para condenação nesse sentido. Ante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Intimem-se. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Mossoró/RN, data e hora do sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0805199-09.2024.8.20.5106

ID: 325569488

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0805199-09.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE MOSSORO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota APELAÇÃO CÍVEL (198) 0805199-09.2024.8.20.5106 APELANTE: MUNICIPIO DE MOSSORO DEFENSORIA (POLO PASSIVO): PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Dilermando Mota APELAÇÃO CÍVEL (198) 0805199-09.2024.8.20.5106 APELANTE: MUNICIPIO DE MOSSORO DEFENSORIA (POLO PASSIVO): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ ADVOGADO(A): APELADO: ALISSON SILVA DA CRUZ ADVOGADO(A): Relator: Juiz RICARDO TINOCO DE GÓES (convocado) DECISÃO Trata-se de Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, que nos autos de execução fiscal nº 0805199-09.2024.8.20.5106, proposta em desfavor de Alisson Silva da Cruz, extinguiu o feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, em razão do baixo valor da execução e ausência de comprovação dos requisitos estabelecidos pelo Tema 1.184 do STF. Nas razões recursais, o apelante alega que a sentença merece ser reformada por ter aplicado equivocadamente o Tema 1.184 do STF, sustentando que cumpre integralmente os requisitos estabelecidos pelo STF através de medidas extrajudiciais regulamentadas pelo Decreto Municipal nº 7.070/2024, programa permanente de parcelamento e negativação no SPC Brasil. O apelante aduz que a extinção foi fundamentada exclusivamente na aplicação do Tema 1.184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ, mas que demonstra o cumprimento das medidas prévias exigidas, quais sejam: notificação prévia dos contribuintes para conciliação ou regularização administrativa, disponibilização de programa permanente de conciliação tributária com parcelamento e negativação no banco de dados do Serviço de Proteção ao Crédito. Sustenta que a alçada de R$ 10.000,00 fixada pelo CNJ viola o precedente obrigatório do STF, especialmente no que se relaciona à autonomia dos entes federativos para fixar piso de ajuizamento, uma vez que o Município estabeleceu através da Lei Municipal nº 3.592/2017 o patamar mínimo de R$ 500,00 para ajuizamento de execuções fiscais. Alega ainda que o Município adota procedimento estruturado e gradual para cobrança de créditos tributários e não tributários, regulamentado pelo Decreto Municipal nº 7.070/2024, conferindo ao devedor múltiplas oportunidades para regularizar sua situação antes da adoção de medidas judiciais, sendo notificado assim que o débito é inscrito na dívida ativa com prazo de 30 dias para pagamento integral ou negociação via parcelamento. Argumenta que a negativação do débito nos cadastros de restrição de crédito adotada pelo Município está expressamente prevista como alternativa ao protesto da Certidão de Dívida Ativa, conforme art. 3º, parágrafo único, inciso I, da Resolução 547/2024 do CNJ. Por tais fundamentos é que o apelante requer, ao final, o conhecimento e provimento do recurso para reformar integralmente a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal, ou alternativamente, que seja determinada a suspensão do feito para realização de diligências complementares. A parte apelada, devidamente intimada, deixou de apresentar contrarrazões. Junta documentos. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Cinge-se o mérito do presente recurso na análise da sentença que declarou extinto o presente feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, da Lei Processual Civil. Sobre o tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, no dia 19/12/2023, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.184), fixando, à unanimidade, as seguintes teses: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Na ocasião do julgamento, restou salientado pela eminente Relatora, Ministra Cármen Lúcia, que execuções de baixo valor custam caro ao poder público e, atualmente, existem outros meios mais eficazes e econômicos para a cobrança das referidas dívidas. Ademais, o ministro Luís Roberto Barroso classificou a controvérsia como o “maior problema da Justiça brasileira”, sobrelevando que a execução fiscal é o principal fator de congestionamento de processos e, por isso, a discussão está diretamente relacionada à eficiência da justiça. O presidente do STF ressaltou, entre outros dados estatísticos, que, atualmente, um processo de execução fiscal custa à Justiça cerca de R$ 30 mil e dura, em média, seis anos e meio. Nesse cenário, oportuno salientar que, de acordo com a iterativa jurisprudência do Tribunal da Cidadania, seguindo orientação do Pretório Excelso, “é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral” (AgInt no REsp n. 1.645.165/PB, Primeira Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 24/11/2021). É de se conferir: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DA PORTARIA CONCESSIVA DE ANISTIA A MILITAR, EX-CABO DA AERONÁUTICA. PORTARIA 1.104/GM-3/1964. DECADÊNCIA AFASTADA. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, FIRMADO SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 839. RE 817.338/DF. APLICAÇÃO IMEDIATA. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. […] VI. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "não é necessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em recurso repetitivo ou com repercussão geral. Precedentes" (STJ, AgInt no PUIL 1.494/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 09/09/2020). No mesmo sentido: STJ, AgInt nos EDv nos EREsp 1.694.357/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 04/08/2020; AgInt no AgInt no REsp 1.753.132/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/09/2020; AgInt no AREsp 1.026.324/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 31/08/2020; AgInt nos EDcl nos EREsp 1.398.395/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 20/09/2016. Em hipóteses idênticas à dos presentes autos, os seguintes julgados: STJ, AgInt no AREsp 1.620.516/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/05/2020; REsp 1.825.159/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2019. […] (AgInt no AREsp n. 2.047.588/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022.) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM JULGAMENTO COM REPERCUSSÃO GERAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. REVISÃO DE ELEMENTOS DE FATO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. 1. Esta Corte Superior entende que não é necessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação de precedente firmado em recurso repetitivo ou em repercussão geral. Precedentes. […] (AgInt no AREsp n. 641.084/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 17/10/2022.) Destarte, a teor do inciso III do art. 927 c/c inciso II do art. 928 do CPC, deve-se adotar, de imediato, a orientação vinculante do STF. Por oportuno, também deve ser ressaltado ter o Conselho Nacional da Justiça, a partir do julgamento do Tema 1.184 da Repercussão Geral do STF, por intermédio da Resolução nº 547, de 22.02.2024, instituído medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação de execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário. In casu, observo que a Execução fiscal foi promovida em desfavor de ALISSON SILVA DA CRUZ, no valor de R$ 3.264,40 (três mil, duzentos e sessenta e quatro reais e quarenta centavos), referente a débito de IPTU. Neste compasso, percebe-se que a irresignação do ente exequente, longe de apresentar alguma hipótese de distinção entre o caso em disceptação e a tese fixada pela Corte Suprema, tem como desiderato questionar o próprio acerto do entendimento esposado pelo STF, o que, contudo, não afasta o dever de observância à integridade do sistema jurídico e do necessário acatamento às matérias tratadas de forma vinculante pelos demais tribunais pátrios. Outrossim, não se olvida da existência do enunciado nº 05 da súmula de jurisprudência desta Corte, a qual, todavia, entende-se como superada pelo raciocínio construído no Tema nº 1.184. De mais a mais, também é certo as questões alusivas ao pacto federativo, princípio da igualdade, e as diferenças existentes entre os mais diversos entes públicos foram efetivamente aquilatadas pelo STF no paradigma em foco. Ademais, tampouco se verifica que tenha o Conselho Nacional de Justiça extrapolado as suas funções, na medida em que se limitou a indicar mecanismos de racionalização do tratamento dado às execuções fiscais à luz dos princípios constitucionais que informam a atuação do Poder Judiciário. Quanto à existência de lei municipal (Lei nº 3.592/2017) estabelecendo o valor de R$ 500,00 como patamar mínimo para ajuizamento, observo que tal norma não afasta a aplicação do entendimento firmado pelo STF, que expressamente reconheceu a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor quando não demonstrado o esgotamento das vias extrajudiciais mais eficientes para a cobrança do crédito. Quanto à aplicação retroativa do Tema nº 1.184 do STF, cumpre esclarecer que o Supremo Tribunal Federal não promoveu modulação de efeitos que conferisse eficácia prospectiva às teses firmadas no julgamento do RE nº 1.355.208. Consequentemente, conforme entendimento pacífico dos Tribunais Superiores, as teses firmadas na sistemática da repercussão geral têm aplicação imediata, abrangendo inclusive os processos em curso, independentemente da data de ajuizamento. Ademais, esta Corte de Justiça tem rejeitado tal argumentação, alinhando-se ao entendimento jurisprudencial dominante, como se verifica no recente julgado da 3ª Câmara Cível: "A aplicação do Tema 1.184 do STF a execuções fiscais ajuizadas antes de sua publicação não configura retroatividade indevida, dada a aplicabilidade imediata dos entendimentos firmados em repercussão geral" (APELAÇÃO CÍVEL, 0804620-61.2024.8.20.5106, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 14/03/2025, PUBLICADO em 15/03/2025). Por assim ser, correta se mostra a sentença que extinguiu a execução fiscal originária, por entender que, em respeito ao princípio constitucional da eficiência, e com base no entendimento sedimentado pelo STF e pelo CNJ, não se tem como viável a cobrança judicial do crédito tributário apontado. Feitas estas considerações, deixa-se de submeter este feito a julgamento perante a Câmara Cível, em razão da permissibilidade contida no art. 139, II, e art. 932, ambos do CPC. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso interposto, mantendo in totum a sentença vergastada. Após o trânsito em julgado, adotem-se as providências cabíveis. Publique-se. Intime-se. Data registrada digitalmente. Juiz RICARDO TINOCO DE GÓES (convocado) Relator

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Processo nº 0828964-09.2024.8.20.5106

ID: 291187456

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0828964-09.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALLINE HOLANDA DA SILVEIRA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIANE HOLANDA DA SILVEIRA COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Pro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo: 0828964-09.2024.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALLINE HOLANDA DA SILVEIRA COSTA REU: DECOLAR.COM LTDA, LATAM AIRLINES GROUP S/A SENTENÇA. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, alegando a parte autora que comprou bilhete aéreo com a demandada de Mossoró para São Paulo, a fim de fazer um curso. Ocorre que a companhia aérea remarcou seu voo para saída em Fortaleza. Porém seria mais dispendioso para a autora o deslocamento para tal cidade, não sendo possível pegar o voo. Os demandados TAM LINHAS AEREAS S/A e DECOLAR.COM LTDA., por sua vez, refutaram as alegações autorais, dizendo que não houve falha na prestação do serviço, falta dos requisitos para o dano moral, ilegitimidade passiva, além da falta de comprovação documental do valor do dano material. Era o que importava relatar. Ao mérito. A relação travada entre passageiro e empresa aérea é nitidamente de consumo, circunstância que atrai a regência do CDC, afastada a aplicação de qualquer outro diploma restritivo aos direitos do consumidor. Além disso, os demandados são responsáveis solidariamente, por isso, não prospera a alegação de ilegitimidade passiva de ambos. Com efeito, o direito privado estabelece a regra da responsabilidade civil consubstanciada no dever de indenizar prejuízos sofridos, oriundos de ato ilícito, caracterizando violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular, na norma dos artigos 186 e 927 do Código Civil, ao explicitar que: “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano”. Analisando a referida norma legal, elucida Silvio Rodrigues que constituem “'pressupostos da responsabilidade civil: A) ação ou omissão do agente; B) culpa do agente; C) relação de causalidade; D) dano experimentado pela vítima”' (Direito Civil, IV/14). Genericamente, conceitua-se o dano como qualquer mal ou ofensa pessoal, deterioração ou prejuízo à pessoa, seja ele patrimonial ou moral, provocado por ação ou omissão. Lembrando que a companhia aérea, na qualidade de prestadora de serviços, está submetida às regras do Código de Defesa do Consumidor, devendo responder objetivamente pelos danos causados, na dicção do art. 14 do CDC. Em suas razões, a requerida afirmou não ter incorrido em qualquer ato ilícito. Em que pese a argumentação da requerida, o pleito da ré não pode ser acolhido. Não há qualquer prova nos autos de que a impossibilidade de realização do voo tenha ocorrido. Além disso, o Id. 139233343 comprova o valor da passagem. As rés, ademais, não se desincumbiram do ônus que lhe impunha o art. 373, II, do CPC. É cediço que à parte não basta simplesmente alegar os fatos, na medida em que: “(...) a simples alegação não é suficiente para formar a convicção do juiz (allegatio et non probatio quasi non allegatio) (...)” (Santos. Moacyr Amaral. "Primeiras Linhas de Direito Processual Civil". 17ª. Ed. Vol. II. São Paulo: Saraiva, 1995. p. 343/344). E, ainda: “O melhor sem dúvida, é o que a lei adota em decorrência da aplicação da teoria do ônus da prova: autoriza o magistrado a julgar em desfavor daquele a quem incumbia produzir a prova necessária a convencê-lo e ou não o fez ou, embora fazendo-o, fê-lo insuficientemente e por isso não logrou o resultado pretendido (formar o convencimento do julgador)”. (Prof. Egas Moniz de Aragão. Exegese do CPC. Ed. Aide, vol. IV, tomo I, n. 55, p. 86). Resta evidenciada, portanto, a falha na prestação de serviço por parte das requeridas, causando transtornos incontroversos. Conclui-se, portanto, pela existência de ato ilícito (falha na prestação de serviço) perpetrada pela recorrente. No que diz respeito ao valor da indenização, observo que a reparação por danos morais possui dupla finalidade, qual seja, reparatória ao lesado e punitiva ao ofensor. Considerando tais vetores, tem-se que o valor arbitrado a título de dano moral não pode ser fixado irrisoriamente, de forma que o ofensor não sinta as consequências de seu ato, mas também não pode ser arbitrado de forma a causar enriquecimento indevido do ofendido. Na hipótese em exame, tendo em vista os danos experimentados e visando que não se repitam situações como a dos autos, tenho que a indenização por dano moral deve ser fixada em R$ 5.000,00. Ante o exposto, Julgo PROCEDENTE o pedido autoral para CONDENAR os demandados ao pagamento ao autor da quantia de R$ 604,66 (seiscentos e quatro reais e sessenta e seis centavos) a título de danos materiais e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com aplicação da Taxa SELIC a contar do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). Fica ciente o réu que o não pagamento em até 15 dias após o trânsito em julgado desta decisão implicará em multa de 10% sobre o valor atualizado da dívida e penhora (art. 523, § 1o, do Código de Processo Civil). Sem condenação na verba honorária, em virtude da vedação expressa do art. 55, da Lei 9.099/95. P. R. I. MOSSORÓ /RN, 15 de maio de 2025. GISELA BESCH Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0828964-09.2024.8.20.5106

ID: 291187467

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0828964-09.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA

Intimação

Advogados:

FRANCISO ANTÔNIO FRAGATA JÚNIOR

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FERNANDO ROSENTHAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Pro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo: 0828964-09.2024.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALLINE HOLANDA DA SILVEIRA COSTA REU: DECOLAR.COM LTDA, LATAM AIRLINES GROUP S/A SENTENÇA. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, alegando a parte autora que comprou bilhete aéreo com a demandada de Mossoró para São Paulo, a fim de fazer um curso. Ocorre que a companhia aérea remarcou seu voo para saída em Fortaleza. Porém seria mais dispendioso para a autora o deslocamento para tal cidade, não sendo possível pegar o voo. Os demandados TAM LINHAS AEREAS S/A e DECOLAR.COM LTDA., por sua vez, refutaram as alegações autorais, dizendo que não houve falha na prestação do serviço, falta dos requisitos para o dano moral, ilegitimidade passiva, além da falta de comprovação documental do valor do dano material. Era o que importava relatar. Ao mérito. A relação travada entre passageiro e empresa aérea é nitidamente de consumo, circunstância que atrai a regência do CDC, afastada a aplicação de qualquer outro diploma restritivo aos direitos do consumidor. Além disso, os demandados são responsáveis solidariamente, por isso, não prospera a alegação de ilegitimidade passiva de ambos. Com efeito, o direito privado estabelece a regra da responsabilidade civil consubstanciada no dever de indenizar prejuízos sofridos, oriundos de ato ilícito, caracterizando violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular, na norma dos artigos 186 e 927 do Código Civil, ao explicitar que: “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano”. Analisando a referida norma legal, elucida Silvio Rodrigues que constituem “'pressupostos da responsabilidade civil: A) ação ou omissão do agente; B) culpa do agente; C) relação de causalidade; D) dano experimentado pela vítima”' (Direito Civil, IV/14). Genericamente, conceitua-se o dano como qualquer mal ou ofensa pessoal, deterioração ou prejuízo à pessoa, seja ele patrimonial ou moral, provocado por ação ou omissão. Lembrando que a companhia aérea, na qualidade de prestadora de serviços, está submetida às regras do Código de Defesa do Consumidor, devendo responder objetivamente pelos danos causados, na dicção do art. 14 do CDC. Em suas razões, a requerida afirmou não ter incorrido em qualquer ato ilícito. Em que pese a argumentação da requerida, o pleito da ré não pode ser acolhido. Não há qualquer prova nos autos de que a impossibilidade de realização do voo tenha ocorrido. Além disso, o Id. 139233343 comprova o valor da passagem. As rés, ademais, não se desincumbiram do ônus que lhe impunha o art. 373, II, do CPC. É cediço que à parte não basta simplesmente alegar os fatos, na medida em que: “(...) a simples alegação não é suficiente para formar a convicção do juiz (allegatio et non probatio quasi non allegatio) (...)” (Santos. Moacyr Amaral. "Primeiras Linhas de Direito Processual Civil". 17ª. Ed. Vol. II. São Paulo: Saraiva, 1995. p. 343/344). E, ainda: “O melhor sem dúvida, é o que a lei adota em decorrência da aplicação da teoria do ônus da prova: autoriza o magistrado a julgar em desfavor daquele a quem incumbia produzir a prova necessária a convencê-lo e ou não o fez ou, embora fazendo-o, fê-lo insuficientemente e por isso não logrou o resultado pretendido (formar o convencimento do julgador)”. (Prof. Egas Moniz de Aragão. Exegese do CPC. Ed. Aide, vol. IV, tomo I, n. 55, p. 86). Resta evidenciada, portanto, a falha na prestação de serviço por parte das requeridas, causando transtornos incontroversos. Conclui-se, portanto, pela existência de ato ilícito (falha na prestação de serviço) perpetrada pela recorrente. No que diz respeito ao valor da indenização, observo que a reparação por danos morais possui dupla finalidade, qual seja, reparatória ao lesado e punitiva ao ofensor. Considerando tais vetores, tem-se que o valor arbitrado a título de dano moral não pode ser fixado irrisoriamente, de forma que o ofensor não sinta as consequências de seu ato, mas também não pode ser arbitrado de forma a causar enriquecimento indevido do ofendido. Na hipótese em exame, tendo em vista os danos experimentados e visando que não se repitam situações como a dos autos, tenho que a indenização por dano moral deve ser fixada em R$ 5.000,00. Ante o exposto, Julgo PROCEDENTE o pedido autoral para CONDENAR os demandados ao pagamento ao autor da quantia de R$ 604,66 (seiscentos e quatro reais e sessenta e seis centavos) a título de danos materiais e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com aplicação da Taxa SELIC a contar do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). Fica ciente o réu que o não pagamento em até 15 dias após o trânsito em julgado desta decisão implicará em multa de 10% sobre o valor atualizado da dívida e penhora (art. 523, § 1o, do Código de Processo Civil). Sem condenação na verba honorária, em virtude da vedação expressa do art. 55, da Lei 9.099/95. P. R. I. MOSSORÓ /RN, 15 de maio de 2025. GISELA BESCH Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0828964-09.2024.8.20.5106

ID: 291187476

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0828964-09.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

FRANCISO ANTÔNIO FRAGATA JÚNIOR

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FERNANDO ROSENTHAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Pro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo: 0828964-09.2024.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALLINE HOLANDA DA SILVEIRA COSTA REU: DECOLAR.COM LTDA, LATAM AIRLINES GROUP S/A SENTENÇA. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, alegando a parte autora que comprou bilhete aéreo com a demandada de Mossoró para São Paulo, a fim de fazer um curso. Ocorre que a companhia aérea remarcou seu voo para saída em Fortaleza. Porém seria mais dispendioso para a autora o deslocamento para tal cidade, não sendo possível pegar o voo. Os demandados TAM LINHAS AEREAS S/A e DECOLAR.COM LTDA., por sua vez, refutaram as alegações autorais, dizendo que não houve falha na prestação do serviço, falta dos requisitos para o dano moral, ilegitimidade passiva, além da falta de comprovação documental do valor do dano material. Era o que importava relatar. Ao mérito. A relação travada entre passageiro e empresa aérea é nitidamente de consumo, circunstância que atrai a regência do CDC, afastada a aplicação de qualquer outro diploma restritivo aos direitos do consumidor. Além disso, os demandados são responsáveis solidariamente, por isso, não prospera a alegação de ilegitimidade passiva de ambos. Com efeito, o direito privado estabelece a regra da responsabilidade civil consubstanciada no dever de indenizar prejuízos sofridos, oriundos de ato ilícito, caracterizando violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular, na norma dos artigos 186 e 927 do Código Civil, ao explicitar que: “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano”. Analisando a referida norma legal, elucida Silvio Rodrigues que constituem “'pressupostos da responsabilidade civil: A) ação ou omissão do agente; B) culpa do agente; C) relação de causalidade; D) dano experimentado pela vítima”' (Direito Civil, IV/14). Genericamente, conceitua-se o dano como qualquer mal ou ofensa pessoal, deterioração ou prejuízo à pessoa, seja ele patrimonial ou moral, provocado por ação ou omissão. Lembrando que a companhia aérea, na qualidade de prestadora de serviços, está submetida às regras do Código de Defesa do Consumidor, devendo responder objetivamente pelos danos causados, na dicção do art. 14 do CDC. Em suas razões, a requerida afirmou não ter incorrido em qualquer ato ilícito. Em que pese a argumentação da requerida, o pleito da ré não pode ser acolhido. Não há qualquer prova nos autos de que a impossibilidade de realização do voo tenha ocorrido. Além disso, o Id. 139233343 comprova o valor da passagem. As rés, ademais, não se desincumbiram do ônus que lhe impunha o art. 373, II, do CPC. É cediço que à parte não basta simplesmente alegar os fatos, na medida em que: “(...) a simples alegação não é suficiente para formar a convicção do juiz (allegatio et non probatio quasi non allegatio) (...)” (Santos. Moacyr Amaral. "Primeiras Linhas de Direito Processual Civil". 17ª. Ed. Vol. II. São Paulo: Saraiva, 1995. p. 343/344). E, ainda: “O melhor sem dúvida, é o que a lei adota em decorrência da aplicação da teoria do ônus da prova: autoriza o magistrado a julgar em desfavor daquele a quem incumbia produzir a prova necessária a convencê-lo e ou não o fez ou, embora fazendo-o, fê-lo insuficientemente e por isso não logrou o resultado pretendido (formar o convencimento do julgador)”. (Prof. Egas Moniz de Aragão. Exegese do CPC. Ed. Aide, vol. IV, tomo I, n. 55, p. 86). Resta evidenciada, portanto, a falha na prestação de serviço por parte das requeridas, causando transtornos incontroversos. Conclui-se, portanto, pela existência de ato ilícito (falha na prestação de serviço) perpetrada pela recorrente. No que diz respeito ao valor da indenização, observo que a reparação por danos morais possui dupla finalidade, qual seja, reparatória ao lesado e punitiva ao ofensor. Considerando tais vetores, tem-se que o valor arbitrado a título de dano moral não pode ser fixado irrisoriamente, de forma que o ofensor não sinta as consequências de seu ato, mas também não pode ser arbitrado de forma a causar enriquecimento indevido do ofendido. Na hipótese em exame, tendo em vista os danos experimentados e visando que não se repitam situações como a dos autos, tenho que a indenização por dano moral deve ser fixada em R$ 5.000,00. Ante o exposto, Julgo PROCEDENTE o pedido autoral para CONDENAR os demandados ao pagamento ao autor da quantia de R$ 604,66 (seiscentos e quatro reais e sessenta e seis centavos) a título de danos materiais e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com aplicação da Taxa SELIC a contar do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). Fica ciente o réu que o não pagamento em até 15 dias após o trânsito em julgado desta decisão implicará em multa de 10% sobre o valor atualizado da dívida e penhora (art. 523, § 1o, do Código de Processo Civil). Sem condenação na verba honorária, em virtude da vedação expressa do art. 55, da Lei 9.099/95. P. R. I. MOSSORÓ /RN, 15 de maio de 2025. GISELA BESCH Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Thomas Blackstone De Medeiros x Fabio Rivelli

ID: 258966230

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0826442-09.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

THOMAS BLACKSTONE DE MEDEIROS

Polo Passivo:

FABIO RIVELLI

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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THOMAS BLACKSTONE DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Pro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº: 0826442-09.2024.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PATRICK VALDIERRI TECHIO PEREIRA REU: TAM - LINHAS AÉREAS S/A SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais, onde o autor alega ser policial penal federal, com lotação atual na Penitenciária Federal em Mossoró/RN e foi designado para uma missão de transferência de detentos de Porto Alegre/RS e Porto Velho/RO, com conexão em Guarulhos/SP. Relata que no percurso de retorno – destino Porto Velho/RO - o voo de partida estava agendado para decolagem às 19h40min (id. 136591574), porém atrasou por duas horas, o que implicou perda do voo subsequente. Diante disso, foi realocado para outro que decolaria após 24h (id. 136593745), não sendo fornecido alimentação e nem hospedagem pela parte ré, enquanto aguardava a nova viagem. A demandada, por sua vez, suscita que o atraso decorreu da não autorização da torre de tráfego aéreo, verificando-se a ocorrência de excludente de responsabilidade civil por força maior/caso fortuito, requerendo a total improcedência da lide. É o relatório. Decido. Por entender se tratar os autos de matéria de direito e não se fazerem necessárias maiores dilações, passo ao julgamento do processo nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Insta ressaltar, a incidência da lei consumerista em situações como a dos autos, pois incontroversa a relação de consumo entre as partes, a teor dos artigos 2° e 3º, da legislação (Lei nº 8.078/90) e patente a hipossuficiência da parte autora. Assim, aplica-se no caso em tela a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do CDC. Definida a relação consumerista e declarada a aplicação de inversão do ônus da prova, passa-se a apreciação do pleito autoral. Ao compulsar os autos, verifico que o acervo probatório corrobora com a versão autoral, no sentido de haver falha na prestação do serviço. Nesta situação, cuidou o autor de comprovar a relação contratual existente com a demandada, bem como, o fato decorrido da viagem, atraso do voo de partida (id. 136593744), por consequência a perda da conexão, restando extensa espera para conseguir usufruir do serviço prestado pela demandada, o que só aconteceu 24 horas depois. Insta mencionar, a inexistência de demonstração que tenha sido fornecido suporte material enquanto aguardava o transporte. situação essa que vai de encontro ao art. 231 do Código Brasileiro da Aeronáutica. Assim, elucida citada norma: Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil. Neste caso, tem-se por notório o dever da companhia aérea em prestar a assistência material – alimentação e hospedagem. A requerida não negou o evento acontecido, porém defende não haver razão ao pedido da promovente, argumentando que a torre de comando não permitiu a decolagem no horário previsto, porém a alegação não está lastreada em nenhum documento que comprove tal fato. Defende também, o não cabimento do dano moral, diante da falta de provas, dizendo ser o evento vivenciado pelo autor mero dissabor. Todavia, o contexto fático demonstrado pelo consumidor, relatando constrangimento sofrido em decorrência do ato lesivo é patente. Com efeito, as provas constantes dos autos demonstram a má prestação de serviço pela empresa ré, seja pela ausência de provas dos motivos para o atraso do voo de partida, seja pela demora demasiada para a reacomodação do consumidor em outro voo, seja pela não comprovação da prestação de assistência material adequada no período Desse modo, merece prosperar a pretensão indenizatória inicial, dano moral, uma vez que preenchidos todos os requisitos do dever de indenizar, ainda mais por se tratar de demanda que envolve direito do consumidor, no qual a responsabilidade civil, por ser objetiva, independe de culpa ou dolo. Quanto ao valor da indenização pelo abalo moral, e levando-se em consideração a situação econômica das partes, a extensão do dano, o caráter pedagógico, e o princípio de que é vedada a transformação do dano em captação de lucro, bem como as peculiaridades do caso, fixo-a em R$ 2.000,00 (três mil reais). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para CONDENAR a demandada ao pagamento a parte autora da quantia de R$ 2.000,00 (mil reais) a título de indenização por danos morais, com incidência da taxa SELIC, a partir da data da prolação da sentença. O pedido de gratuidade judiciária será analisado por ocasião de eventual interposição de recurso, haja vista a inexistência de custas no Juízo monocrático. O não cumprimento da condenação pecuniária contida na presente sentença no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado implicará multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1°, primeira parte do CPC, independente de nova intimação. Havendo pagamento voluntário, expeça-se alvará. Sem condenação na verba honorária, em virtude da vedação expressa do art. 55, da Lei 9.099/95. P.R.I. MOSSORÓ/RN, 28 de março de 2025. GIULLIANA SILVEIRA DE SOUZA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0824308-09.2024.8.20.5106

ID: 329635976

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0824308-09.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL (198)0824308-09.2024.8.20.5106 APELANTE: MARIA MOURA DE LIMA ANDRADE, MARIA DAS GRACAS BENIC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL (198)0824308-09.2024.8.20.5106 APELANTE: MARIA MOURA DE LIMA ANDRADE, MARIA DAS GRACAS BENICIO DA SILVA, SEBASTIANA BENICIO MOURA DE LIMA Advogado(s): DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR Relatora: Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Tinoco DECISÃO Apelação interposta por MARIA MOURA DE LIMA ANDRADE, em face da sentença que acolheu a prescrição decenal e julgou liminarmente improcedente os pedidos, na forma do art. 332, § 1º e art. 487, II do CPC. Alegou que a prescrição aplicável ao caso é a decenal, cujo termo inicial deve contar a partir da ciência da violação do direito, conforme a teoria actio nata. Defendeu a aplicação do Tema 1150 do STJ, por argumentar que o prazo prescricional só começou a correr a partir da data em que tomou ciência dos desfalques em sua conta, com o recebimento dos extratos e microfilmagens, em 18 de agosto de 2024. Requereu o provimento do recurso para determinar o retorno e prosseguimento do feito. Contrarrazões apresentadas pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 932, IV, “b” do CPC, incumbe ao relator negar provimento a recurso que contrariar súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal. A pretensão da parte apelante é o ressarcimento dos danos supostamente havidos em razão de desfalques em conta individual vinculada ao PASEP. O Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, resolveu a controvérsia por meio do julgamento do leading case REsp nº 1895936/TO, Tema nº 1.150, definindo a seguinte tese jurídica: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. O juiz reconheceu a prescrição e extinguiu o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, II do CPC, por entender que a parte autora teve ciência inequívoca da lesão patrimonial em dezembro/1999, quando de sua aposentadoria, data em que realizou o saque do saldo existente na conta PASEP. O termo inicial do prazo prescricional para a restituição de valores se inicia quando da inequívoca ciência do titular do direito subjetivo da lesão ou da ameaça de lesão. Ao se aposentar e efetivamente sacar o valor havido na conta PASEP, conforme previsto na Lei Complementar nº 26/1975, houve inequívoca ciência de eventual falha na atualização do saldo. O saque dos recursos da conta PASEP é, portanto, suficiente a configurar ciência inequívoca do alegado desfalque ou má gestão das contas. Com efeito, atingida a prescrição decenal, considerando que a demanda foi proposta em 21/10/2024. Cito precedentes desta Corte que consideram o saque como suficiente a evidenciar a ciência da lesão à pretensão de direito material, servindo como marco inicial da contagem do prazo prescricional: EMENTA: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL. EXTINÇÃO DO FEITO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INICIALMENTE DESPROVIDO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO TRIENAL DE TODA A PRETENSÃO AUTORAL. AFETAÇÃO DA MATÉRIA PELO STJ NO SISTEMA DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA Nº 1150. FIXADA TESE JURÍDICA. REEXAME DA MATÉRIA PARA SUA DEVIDA ADEQUAÇÃO (ART. 1.040, II DO CPC). PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO – PASEP. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. ALEGAÇÃO DE VALORES IRRISÓRIOS E DE OCORRÊNCIA DE SAQUES INDEVIDOS (MÁ GESTÃO) ATRIBUÍDOS AO BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL DEFINIDA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 1150. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRETENSÃO DE RESTITUIR OS VALORES DESFALCADOS DO PASEP. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL CONTADO A PARTIR DA CIÊNCIA DO TITULAR. DATA DO SAQUE. PRAZO ATINGIDO. PRESCRIÇÃO OCORRENTE. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIOR COM ACRÉSCIMO DE NOVO FUNDAMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN, AC nº 0821892-34.2020.8.20.5001, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Ibanez Monteiro, j. em 25/04/2024). EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. DEBATE QUE SE CONFUNDE COM A QUESTÃO DE FUNDO DO RECURSO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. TEMA REPETITIVO 1150. SIRDR 71/TO ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL RECONHECIDA PELO COLENDO STJ. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEIÇÃO. QUESTÃO CÍVEL. DECRETO Nº 9.978/2019 QUE ATRIBUI AO BANCO DO BRASIL A ADMINISTRAÇÃO DO PASEP E GESTÃO DO CADASTRO DOS SEUS BENEFICIÁRIOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR ESTA DEMANDA. MÉRITO. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NO PRIMEIRO GRAU. INVIABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TEMA 1150 DO STJ. TERMO INICIAL CONTADO A PARTIR DA DATA EM QUE O BENEFICIÁRIO COMPROVADAMENTE TOMA CIÊNCIA DOS SUPOSTOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUAL PASEP. DATA DO SAQUE DO VALOR DISPONÍVEL NESTA CONTA. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. DEMANDA AJUIZADA HÁ MAIS DE 10 (DEZ) ANOS DESTE EVENTO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. [...] (APELAÇÃO CÍVEL, 0873000-97.2023.8.20.5001, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 05/09/2024, PUBLICADO em 05/09/2024) (Grifo e supressões intencionais). Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, “b” do CPC, nego seguimento ao recurso. Publicar. Data do registro eletrônico. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora

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