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Sindicato Dos Serv Pub Da Policia Civil Do Est Do Para x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda. e outros

ID: 294260140

Tribunal: TJPA Órgão: 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802493-46.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERV PUB DA POLICIA CIVIL DO EST DO PARA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. J C CHAVES CARNEIRO - ME

Decisão

Advogados:

CLEBIA DE SOUSA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL GABINETE DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo: 0802493-46.2025.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: N… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL GABINETE DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo: 0802493-46.2025.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: Nome: SINDICATO DOS SERV PUB DA POLICIA CIVIL DO EST DO PARA Endereço: Av. João Paulo II, casa 03, entre R. Elias Levi e R. do Utinga, Marco, BELéM - PA - CEP: 66095-632 RÉU: Nome: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Endereço: AVENIDA "BERNARDINO DE CAMPOS", 98, 4 ANDAR - SALA 28 (SãO PAULO - SP), PARAÍSO, SãO PAULO - SP - CEP: 04004-040 Nome: J C CHAVES CARNEIRO - ME Endereço: Av. Mendonça Furtado,, n 4120,, edifício Hotel Barrudada, Liberdade, SANTARéM - PA - CEP: 68040-060 Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada proposta por SINDICATO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARÁ – SINDPOL/PA, em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA e J. C. CHAVES CARNEIRO, visando à imediata remoção da menção ao sindicato nas postagens veiculadas nas plataformas digitais Instagram e site eletrônico, por entender que o conteúdo vincula indevidamente a entidade sindical a fatos criminosos atribuídos a pessoa física sem qualquer relação institucional com o autor. O requerente comprovou o recolhimento das custas iniciais, conforme se verifica nos autos, o que autoriza o processamento do feito. É breve o relatório inicial. DECIDO. No tocante à tutela de urgência, os elementos constantes da inicial, especialmente os documentos que demonstram o conteúdo das postagens impugnadas, evidenciam, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado, tendo em vista a indevida associação do nome do sindicato a conduta pessoal de terceiro sem pertinência com as funções ou atuação institucional da entidade. De igual modo, vislumbra-se o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, dada a permanência do conteúdo disponível em meio digital com potencial de disseminação e agravamento dos prejuízos à imagem do autor, o que justifica o provimento antecipado da tutela. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela antecipada requerida, para determinar que as rés promovam, no prazo de até 10 (dez) dias, a remoção da menção ao nome do SINDPOL/PA nas postagens referidas nos seguintes links: https://www.instagram.com/p/DEz05BPJC1/?igsh=MXYzd29vZm41enV4aw%3D%3D https://www.jesocarneiro.com.br/cidade/almeirim/policial-que-trocou-tiros-com-pms-e-abandonou-200-kg-de-maconha-e-diretor-do-sindpol.html Sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por descumprimento, até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo de outras medidas coercitivas cabíveis. Indefiro, por ora, o pedido de sigilo, posto entender não possuir os elementos necessários para sua concessão. Citem-se as rés para, querendo, apresentarem contestação, no prazo legal. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Belém, 9 de junho de 2025 MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz de Direito da 8ª Vara Cível e Empresarial da Capital Praça Felipe Patroni, S/N, FÓRUM CÍVEL - 2º ANDAR, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260

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Processo nº 0826743-46.2025.8.14.0301

ID: 256613360

Tribunal: TJPA Órgão: 4ª Vara da Fazenda de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0826743-46.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SILVANA MAIA DA COSTA BOULHOSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ADRIA LIMA GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0826743-46.2025.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SILVANA MAIA DA COST… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0826743-46.2025.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SILVANA MAIA DA COSTA BOULHOSA REU: ESTADO DO PARÁ, Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Avenida Almirante Barroso, S/N, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-020 DESPACHO Trata-se de AÇÃO DE PAGAMENTO DE RETROATIVO DE ABONO DE PERMANÊNCIA ajuizada por SILVANA MAIA DA COSTA BOULHOSA, já qualificada nos autos, contra o ESTADO DO PARÁ. Presentes os pressupostos de admissibilidade da ação, recebo o feito. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. CITE-SE o ESTADO DO PARÁ, nos termos do §1º, art. 9º da Lei 11.419/2006, na pessoa de seu representante legal (art. 242, §3º, do CPC) para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal de 30 (trinta) dias (CPC, art. 183 c/c art. 335), ficando ciente de que a ausência de contestação implicará em revelia em seu efeito processual, tal como preceituam os arts. 344 e 345 do CPC. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno eventual composição (art. 139, VI, CPC, c/c Enunciado nº 35 ENFAM). Considerando que, além das unidades jurisdicionais discriminadas no art. 2º da Portaria nº 1.640/2021-GP, e das expansões promovidas pela Portaria nº 2.411/2021-GP, pela Portaria nº 3.293/2021-GP, pela Portaria nº 1124/2022-GP, pela Portaria nº 1553/2022-GP e pela Portaria nº 2042/2022-GP, o "Juízo 100% Digital" (Resolução nº 345/2020 do CNJ) passa a ser adotado nesta unidade jurisdicional, de acordo com o art. 2º da PORTARIA Nº 2341/2022-GP, DE 04 DE JULHO DE 2022. INTIMEM-SE as partes para que manifestem a opção pelo “Juízo 100% Digital”, devendo informar nos autos endereço eletrônico e um número de celular a fim de que as notificações e intimações possam ser realizadas por qualquer meio eletrônico. Em caso de discordância, desde logo, este juízo propõe a possibilidade de atos isolados eletrônicos, tais como, a audiência e intimação, bem como outros, que as partes propuseram. Qualquer das partes poderá se retratar da opção, por uma única vez, até a prolação da sentença, permanecendo os atos já praticados. As audiências serão realizadas de forma telepresencial ou por videoconferência, e o atendimento será prestado durante o horário de expediente no “Balcão Virtual”, nos termos da Portaria nº 1.640/21- GP. Servirá o presente despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém(PA), data registrada no sistema. KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito Titular da 4ª Vara de Fazenda da Capital K2

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Processo nº 0857589-46.2025.8.14.0301

ID: 303685804

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0857589-46.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

EMANOEL MEDEIROS DE MIRANDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE BRANDAO BASTOS FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar, Jurunas, Belém/PA - CEP 66.033-640 Fones: Secretaria: (91) 3239… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar, Jurunas, Belém/PA - CEP 66.033-640 Fones: Secretaria: (91) 3239-5453/3239-5454 (whatsapp) E-mail: 1jecivelfazendabelem@tjpa.jus.br PROCESSO N° 0857589-46.2025.8.14.0301 Nome: EMANOEL MEDEIROS DE MIRANDA Endereço: Avenida Marquês de Herval, 881, Apto 403, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-316 Nome: Estado do Pará Endereço: Avenida Almirante Barroso, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-020 DESPACHO Considerando a Portaria nº 1640/2021-GP, de 06/05/2021 (Publicada no Diário da Justiça – Edição nº 7136/2021, de 07/05/2021, páginas 11 a 14), a parte demandante, por petição, no momento da distribuição da ação, pode optar pelo “Juízo 100% Digital” que se caracteriza pela possibilidade de citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico (endereço eletrônico, linha telefônica móvel celular e pelo próprio PJe) e pela realização de audiência exclusivamente por videoconferência. Assim, deve a parte se manifestar acerca da mencionada opção nos termos da Portaria. 1. Tendo em vista que se trata de matéria predominantemente de direito, deixo de designar audiência, sem prejuízo de posterior designação mediante comprovadas necessidade e adequação . 2. CITE(M)-SE o(s) RÉU(S), na pessoa de seu representante legal, para, querendo, apresentar(em) contestação no prazo de 30 (trinta) dias, a teor do que dispõe o art. 7º da Lei nº 12.153/2009. 3. Procedida(s) à(s) citação(ões) e, decorrido o prazo de contestação, retornem os autos conclusos para julgamento. 4. Cumpra-se. Expeça-se o necessário, ficando a Secretaria autorizada a assinar os expedientes indispensáveis e a realizar atos ordinatórios ao bom e célere andamento do processo. Belém-PA, data, nome e assinatura registradas via sistema PJE. Do cadastro do polo passivo no PJe. Os entes públicos réus trabalham no PJe através do módulo procuradoria, o que agiliza as intimações e facilita, por parte do Órgão, o gerenciamento de seus processos, promovendo a distribuição dos feitos entre seus procuradores. As Pessoas Jurídicas em geral também podem utilizar tal funcionalidade. Para que tal recurso seja usado, é fundamental que o(a) advogado(a) da parte autora, ao cadastrar o polo passivo, no momento do protocolamento do feito, escolha o réu correspondente, já cadastrado, e que possua procuradoria associada. Devem, portanto, evitar cadastrar novos réus, sem procuradoria, para os quais já exista um cadastrado, com procuradoria associada. Quando é feito o cadastro de forma errônea, a Secretaria ou o Gabinete desta unidade tem que remover a parte ré associada e incluir a já existente com procuradoria. Aparentemente, isso é medida simples e que não demanda muito tempo. Ocorre que este Juizado Especial da Fazenda tem alta demanda. Como em muitos processos temos que ajustar o cadastro do polo passivo, acaba que o erro causa um enorme desperdício de tempo que, ao fim e ao cabo, prejudica a celeridade no andamento dos feitos. Solicito, portanto, que seja dada a devida atenção ao cadastro do polo passivo, sob pena de, em se mantendo a prática, este Juízo não mais proceder a correção, devendo a parte interessada providenciá-lo através de chamado técnico à Secretaria de Informática do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

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Leidiane Conceicao Galo x Italo Cesar Silva Da Silva 02277202290 e outros

ID: 309704953

Tribunal: TJPA Órgão: 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0816655-46.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LEIDIANE CONCEICAO GALO

Polo Passivo:

ITALO CESAR SILVA DA SILVA 02277202290 RAMOS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - EPP

Despacho

Advogados:

MARCOS VINICIOS DA SILVA ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0816655-46.2025.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEIDIANE CONCEICAO GALO REU: RESERVA ADMINIST… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0816655-46.2025.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEIDIANE CONCEICAO GALO REU: RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - EPP, RAMOS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA, ITALO CESAR SILVA DA SILVA 02277202290 Nome: RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - EPP Endereço: Rod. Drº Abreu Lima, 251, Sobreloja, Centro, BOM JESUS DO ITABAPOANA - RJ - CEP: 28360-000 Nome: RAMOS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA Endereço: GAMA ABREU, 88, SALA, BATISTA CAMPOS, BELéM - PA - CEP: 66015-130 Nome: ITALO CESAR SILVA DA SILVA 02277202290 Endereço: Avenida João Paulo II, 515, Cj Tv Humaitá, Marco, BELéM - PA - CEP: 66095-491 A parte deve provar a pobreza alegada. A declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar aos interessados o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, as partes requerentes poderão, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos, cumulativamente: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais devidas, sob pena de extinção, sem nova intimação. BELÉM/PA, data registrada no sistema. ROBERTO ANDRÉS ITZCOVICH JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL HL SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25022815050565200000128695593 01.Petição inicial- LEIDIANE CONCEIÇÃO GALO Petição 25022815050579500000128695594 02. DOCUMENTO PESSOAL Documento de Comprovação 25022815050635900000128695595 02.1 DOCUMENTO PESSOAL FILHOS Documento de Comprovação 25022815050676800000128695596 03. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento de Comprovação 25022815050723500000128695597 04. PROCURAÇÃO Documento de Comprovação 25022815050758900000128695598 05. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Documento de Comprovação 25022815050810100000128695599 05.1 DECLARAÇÃO ME Documento de Comprovação 25022815050865900000128695600 05.1 EXTRATOS BANCÁRIOS Documento de Comprovação 25022815050899900000128695601 06. CONTRATO Documento de Comprovação 25022815050925000000128695602 07. COMPROVANTES DE PAGAMENTO Documento de Comprovação 25022815051007700000128695603 07.1 EXTRATO DO CONSORCIADO Documento de Comprovação 25022815051037300000128695604 08. ANÚNCIOS DA EMPRESA E FOTOS DO DIA DA ASSINATURA DO CONTRATO_compressed Documento de Comprovação 25022815051066200000128695606 09. CONVERSAS DE WHATSAPP Documento de Comprovação 25022815051106000000128695607 10. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA Documento de Comprovação 25022815051206000000128695608 11. VÍDEO FEITO PELO FILHO DA AUTORA NO DIA DA ASSINATURA DO CONTRATO Documento de Comprovação 25022815051238900000128695609

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Processo nº 0837995-46.2025.8.14.0301

ID: 318899264

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0837995-46.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. RAIZEN S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIO SALLES COSTA JANOLIO

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RONALDO REDENSCHI

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VICTOR MORQUECHO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0837995-46.2025.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A., RAIZEN S.A. REU: E… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0837995-46.2025.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A., RAIZEN S.A. REU: ESTADO DO PARA Versam os presentes autos sobre Embargos de Declaração interpostos por RAÍZEN S/A em face a decisão (ID n° 145548625) que deferiu a tutela de urgência cautelar pleiteada, em razão de suposta omissão. Trata-se de Tutela Cautelar que busca garantir à Embargante a emissão de Certidão Positiva de Débitos Estaduais com efeito de negativa, impedimento de inscrição em cadastro de devedores/créditos e fruição de regime especial, diante da apresentação de Apólice de Seguro-Garantia, que cauciona os débitos oriundos dos Autos de Infração n° 172019510000344-3. Alega que houve omissão sobre os seguintes pedidos: “1-impedir o EMBARGADO de inscrever o seu nome em qualquer tipo de cadastro informativo de devedores, cadastro restritivo de crédito, cartório de protestos extrajudiciais, a exemplo do CADIN, SERASA; 2- que o Auto de Infração nº 172019510000344-3 não seja impeditivo à fruição de regime especial.” É o Relatório. Passo a decidir. DA OMISSÃO Como é cediço, os embargos declaratórios destinam-se, exclusivamente, para sanar contradições e obscuridades na sentença/decisão, a fim de integrar o julgado. Pelo cumprimento das exigências formais para sua admissibilidade, recebo os embargos de declaração, todavia deixo de acolhê-los diante da constatação de inexistência da omissão, contradição e erro material alegados, uma vez que a matéria omissa já fora decidida nesta instância, conforme decisão dos autos devendo o inconformismo ser veiculado pelo meio idôneo. Requerimentos como abstenção de inscrição perante os órgãos de restrição de créditos, bloqueio de bens na barreira fiscal do estado, protesto, suspensão, concessão ou renovação de regimes especiais são viáveis somente com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Em conformidade com o disposto no art. 151, do Código Tributário Nacional, como também de acordo com o pedido formulado na inicial, o oferecimento de seguro-garantia não autoriza a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, apenas garante o juízo e autoriza a expedição de CND, nos moldes do art. 206, CTN. Nos termos da Súmula 112 do STJ, o oferecimento de qualquer garantia que não seja o depósito do montante integral do crédito tributário não tem o condão de suspender a sua exigibilidade, havendo a possibilidade, apenas, de determinar à Fazenda Pública de expedir Certidão Positiva com Efeito de Negativa. Além disso, é válido frisar que o julgador não está vinculado às teses veiculadas na pretensão deduzida, vez que prevalece o princípio do livre convencimento motivado, até porque o argumento suscitado pelo embargante é irrelevante para sustentar a tese veiculada na medida em que já houve decisão sobre o pedido. Desta feita, não assiste, em meu entendimento, nenhuma razão ao Embargante, pois não há como deferir a segunda parte do pedido sem a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, limitada às hipóteses do rol taxativo do art. 151 do CTN. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE os embargos declaratórios opostos, vez que inexistente qualquer vício de obscuridade, contradição ou necessidade de integração na decisão embargada. P.R.IC. Datado e assinado eletronicamente

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Processo nº 0825870-43.2025.8.20.5001

ID: 260521896

Tribunal: TJRN Órgão: 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0825870-43.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS JORDAO TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS JORDAO TEIXEIRA

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TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn… TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: nt25civ@tjrn.jus.br PROCESSO N. 0825870-43.2025.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: LUCAS JORDAO TEIXEIRA EXECUTADO: JULIANA MATIAS DA SILVA DESPACHO Defiro o pedido do pagamento das custas processuais para o final do processo, na forma do art. 82, §3º do CPC. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em), em 03 (três) dias, contados do ato de citação (art. 829 do CPC), a integralidade da dívida, incluídas as custas da execução e honorários do advogado, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da dívida em execução (art.827 do CPC). Em caso de pagamento integral neste prazo de 03 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, §1º do CPC), oportunidade em que dou por extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Acaso contrário, o valor dos honorários poderá ser elevado até 20% (vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (art.827, §2º do CPC). No mesmo ato, intime(m)-se o(s) executado(s) para: 1) que, no prazo dos embargos (15 dias), reconhecendo o débito e não tendo condições de efetuar em 03 (três) dias o pagamento integral do mesmo, efetue o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de 10% (dez por cento), e requeira o pagamento do restante em até 6 (seis) meses, acrescidas de correção monetária e contados juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC); 2) que, tendo bens penhoráveis, indique-os, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da citação, e diga onde se encontram, sob pena de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, sem prejuízos de outras sanções de natureza processual ou material, revertendo a multa em proveito do credor e exigível na própria execução (art.774, parágrafo único do CPC). 3) querendo, apresentar embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, – advertindo-lhe, desde já, que o ajuizamento de embargos meramente protelatórios considerar-se-á conduta atentatória à dignidade da justiça (art. 918, parágrafo único do CPC) e dará causa a imposição de multa em favor do exequente em valor de até 20% (vinte por cento) da execução (art. 774, parágrafo único do CPC); e que os embargos, em regra, não terão efeito suspensivo da execução (art. 919 do CPC). Decorrido o prazo de 03 (três) dias contados da citação, sem a comprovação do pagamento, determino que o oficial, de posse da 2ª via do mandado de citação e penhora, penhore e avalie bens do devedor suficientes à garantia da execução (observando os termos do art. 835 do CPC e seus parágrafos) - intimação do cônjuge, se imóvel, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art.842 do CPC); intimação do terceiro se o bem dado em garantia no título pertencer a este; intimando-se o executado da penhora e avaliação e do prazo de 10 (dez) dias para, querendo, requerer a substituição do bem penhorado, conforme artigos 847, 848, 849 do CPC. Realizada a penhora, intime-se o exequente, por seu advogado, para que providencie o registro da penhora, se recair sobre imóveis, bem como, para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se tem interesse na adjudicação, alienação particular ou alienação em hasta pública (arts.876 e 879 do CPC). Nada sendo requerido pelo exequente, remetam-se os autos à Central de Arrematação. Não havendo o pagamento voluntário, penhora ou qualquer garantia da execução, inexistindo embargos à execução ou, havendo, estes não possuírem efeito suspensivo, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens do executado passíveis de constrição, sob pena de aplicação do art. 921, III, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) rsbvs

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Processo nº 0830429-46.2025.8.14.0301

ID: 293786515

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0830429-46.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JULIAO MONTEIRO DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LEANDRO ARTHUR OLIVEIRA LOUREIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar, Jurunas, Belém/PA - CEP 66.033-640 Fones: Secretaria: (91) 3239… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, nº 570 - 1º Andar, Jurunas, Belém/PA - CEP 66.033-640 Fones: Secretaria: (91) 3239-5453/3239-5454 (whatsapp) E-mail: 1jecivelfazendabelem@tjpa.jus.br PROCESSO N° 0830429-46.2025.8.14.0301 Nome: JULIAO MONTEIRO DA SILVA JUNIOR Endereço: Rua Clodomir Begot, 112, QD. 205, Cidade Nova, ANANINDEUA - PA - CEP: 67140-690 Nome: MUNICÍPIO DE BELÉM Endereço: Av. Nª Sra. de Nazaré - Nazaré, Belém - PA, 66035-, 361, gabinete do prefeito, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-240 DESPACHO Considerando a Portaria nº 1640/2021-GP, de 06/05/2021 (Publicada no Diário da Justiça – Edição nº 7136/2021, de 07/05/2021, páginas 11 a 14), a parte demandante, por petição, no momento da distribuição da ação, pode optar pelo “Juízo 100% Digital” que se caracteriza pela possibilidade de citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico (endereço eletrônico, linha telefônica móvel celular e pelo próprio PJe) e pela realização de audiência exclusivamente por videoconferência. Assim, deve a parte se manifestar acerca da mencionada opção nos termos da Portaria. 1. Acolho a emenda à inicial apresentada pela parte autora, devendo a secretaria judicial providenciar a devida retificação do valor da causa registrado no Sistema PJE. 2. Tendo em vista que se trata de matéria predominantemente de direito, deixo de designar audiência, sem prejuízo de posterior designação mediante comprovadas necessidade e adequação . 3. CITE(M)-SE o(s) RÉU(S), na pessoa de seu representante legal, para, querendo, apresentar(em) contestação no prazo de 30 (trinta) dias, a teor do que dispõe o art. 7º da Lei nº 12.153/2009. 4. Procedida(s) à(s) citação(ões) e, decorrido o prazo de contestação, retornem os autos conclusos para julgamento. 5. Cumpra-se. Expeça-se o necessário, ficando a Secretaria autorizada a assinar os expedientes indispensáveis e a realizar atos ordinatórios ao bom e célere andamento do processo. Belém, data e assinatura via sistema. LAURO ALEXANDRINO SANTOS Juiz de Direito Titular 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém-PA Do cadastro do polo passivo no PJe. Os entes públicos réus trabalham no PJe através do módulo procuradoria, o que agiliza as intimações e facilita, por parte do Órgão, o gerenciamento de seus processos, promovendo a distribuição dos feitos entre seus procuradores. As Pessoas Jurídicas em geral também podem utilizar tal funcionalidade. Para que tal recurso seja usado, é fundamental que o(a) advogado(a) da parte autora, ao cadastrar o polo passivo, no momento do protocolamento do feito, escolha o réu correspondente, já cadastrado, e que possua procuradoria associada. Devem, portanto, evitar cadastrar novos réus, sem procuradoria, para os quais já exista um cadastrado, com procuradoria associada. Quando é feito o cadastro de forma errônea, a Secretaria ou o Gabinete desta unidade tem que remover a parte ré associada e incluir a já existente com procuradoria. Aparentemente, isso é medida simples e que não demanda muito tempo. Ocorre que este Juizado Especial da Fazenda tem alta demanda. Como em muitos processos temos que ajustar o cadastro do polo passivo, acaba que o erro causa um enorme desperdício de tempo que, ao fim e ao cabo, prejudica a celeridade no andamento dos feitos. Solicito, portanto, que seja dada a devida atenção ao cadastro do polo passivo, sob pena de, em se mantendo a prática, este Juízo não mais proceder a correção, devendo a parte interessada providenciá-lo através de chamado técnico à Secretaria de Informática do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

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Simone Silva Furtado x Urbano Rebelo Furtado

ID: 282759417

Tribunal: TJPA Órgão: 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0852060-46.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SIMONE SILVA FURTADO

Polo Passivo:

URBANO REBELO FURTADO

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0852060-46.2025.8.14.0301 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: SIMONE SILVA FURTADO REPRESENTANT… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0852060-46.2025.8.14.0301 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: SIMONE SILVA FURTADO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA REQUERIDO: URBANO REBELO FURTADO SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de ação de alvará ajuizada por SIMONE SILVA FURTADO e EDER LUIS SILVA FURTADO, em razão do falecimento de URBANO REBELO FURTADO, buscando liberação/levantamento de valores bancários existentes no Banco do Brasil (conta poupança no valor de R$ 2.900,00 e conta corrente no valor de R$ 16.000,00), com fundamento na Lei nº 6.858/80. Com a inicial vieram documentos, em especial registros de identificação das partes autoras e certidão de óbito do falecido. Observo que a própria narrativa da inicial (ID. 143666712) indica expressamente a existência de supostos direitos sobre a posse de bem imóvel em nome do falecido, conforme consta: "Registra-se para efeitos sucessórios que o de cujus deixou um bem imóvel localizado na Rua Martinho Pinto, em Ponta de Pedras/PA". Além disto, a certidão de óbito indica a existência de bens (ID 143666728). É o relatório. Decido. Defiro o pedido de assistência judiciária. O pedido deve ser extinto sem resolução de mérito. A Lei nº 6.858/1980 autoriza o processamento do alvará quando o "de cujus" não tenha deixado bens a inventariar. A referida lei somente permite o recebimento de valores devidos pelo empregador ao empregado falecido, montantes de contas individuais do FGTS e do Fundo de Participação PIS/PASEP não recebidos em vida, restituições do imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor de até 500 obrigações do tesouro nacional (Art. 1° e 2°). A situação dos autos não se enquadra integralmente dentro das hipóteses previstas na lei, uma vez que conforme consta da própria inicial existem bens imóveis a inventariar. Dessa forma, não há como enquadrar o caso nas hipóteses legais da Lei nº 6.858/80, não sendo cabível a expedição de alvará para tanto. Logo, em função de constar na inicial que o "de cujus" efetivamente deixou bens imóveis a inventariar (ID. 143666712), compreendo inadequada a via eleita, lembrando-se que alvará judicial é exceção à obrigatoriedade de ajuizamento de inventário, o que pela análise dos autos se mostra necessário, frente ao supramencionado, não podendo a exceção ser ampliada, neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. NECESSIDADE DE INVENTÁRIO. Havendo bens em nome da de cujus a partilhar, inviável a expedição de alvará sem a abertura do inventário. Precedente desta Corte. Apelação desprovida, de plano. (Apelação Cível Nº 70064178999, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 05/06/2015) Ante o exposto, reconhecida a inadequação da via processual eleita pelos autores, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil. A exigibilidade das custas fica suspensa ante ao deferimento da gratuidade. Transitada em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se. Belém, data de assinatura no sistema. CARLA SODRÉ DA MOTA DESSIMONI Juíza de Direito Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo pela 10ª Vara Cível e Empresarial da Capital, nos termos da Portaria nº 1878/2025-GP, publicada no DJE nº 8057/2025, de 14 de abril de 2025. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

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Gilsandro Dos Santos Brito x Igeprev

ID: 278451823

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0827325-46.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILSANDRO DOS SANTOS BRITO

Polo Passivo:

IGEPREV

Decisão

Advogados:

PRISCILA MAYARA NASCIMENTO DE MATOS DA SILVA

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YASMIN DOS SANTOS MAIA

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TARCILA DA CONCEICAO MACEDO MENDES

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INGRID FARIAS GONCALVES

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EMERSON AUGUSTO LEITE CONTENTE

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BEATRIZ KAILLYNE SANTANA GOMES

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ADRYA BEATRIZ DA SILVA SANTOS

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ALINE DE FATIMA MARTINS DA COSTA BULHOES LEITE

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CAIO DANIEL LIMA ARRAIS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA Tv. Rômulo Maiorana, 1366-altos, Belém/PA, CEP: 66093000, Tels. 3211.0404/3211.0409, E-mail… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA Tv. Rômulo Maiorana, 1366-altos, Belém/PA, CEP: 66093000, Tels. 3211.0404/3211.0409, E-mail: 3jecivelfazendabelem@tjpa.jus.br Processo nº 0827325-46.2025.8.14.0301 AUTOR: GILSANDRO DOS SANTOS BRITO REU: IGEPREV DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em sede de tutela antecipada, a parte autora pretende a conclusão da análise do seu processo administrativo, conforme documento protocolado há mais de um ano sem conclusão. DECIDO. Cabe ressaltar que, conforme preceitua o caput do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Compulsando os autos do processo, verifica-se que, há mais de um ano, a parte autora protocolou requerimento administrativo, cujo objeto versa sobre pensão especial. Nessa conjuntura, entende-se em sede de cognição precária que é cabível a antecipação da tutela vindicada ante a presença da verossimilhança do direito alegado, porquanto a Constituição Federal (CF) assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo. Considerando o tempo do requerimento na esfera administrativa, entende-se que a Administração Pública age de forma aparentemente irregular ao demorar mais de um ano sem qualquer resposta plausível, o que violaria os princípios constitucionais da moralidade, eficiência e legalidade, apregoados no artigo 37 da CF. É predominante o entendimento de que a Administração Pública é obrigada a julgar o pedido administrativo dentro de um lapso temporal razoável, de modo que é cabível a fixação de prazo para a conclusão do processo administrativo. DISPOSITIVO Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de tutela antecipada de urgência, nos termos da fundamentação, para determinar que a parte reclamada proceda à conclusão do processo administrativo da parte autora, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em análise de prelibação, verifica-se que a controvérsia versa sobre matéria unicamente de direito, razão pela qual este Juízo, ao menos por ora, entende incabível a designação de audiência de instrução e julgamento. Porém, caso alguma das partes entenda necessária a produção de prova, deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, especificar nos autos qual a prova pretende produzir em audiência, demonstrando sua pertinência, necessidade e finalidade, sob pena de preclusão. Intime(m)-se o(s) Requerido(s) para cumprir(em) a presente decisão, CITANDO-O(S) na mesma oportunidade para, querendo, contestar(em) a ação, no prazo de 30 (trinta) dias a teor do que dispõe o art. 7º da Lei nº 12.153/2009. Havendo contestação tempestiva e, para a garantia do contraditório em face da não designação de audiência, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira. Após esse prazo, remetam-se os autos conclusos para julgamento Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém/PA. (Datado e assinado digitalmente.) GABRIEL COSTA RIBEIRO Juiz de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém DECISÃO - MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO - OFÍCIO. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, na forma do PROVIMENTO Nº 003/2009, alterado pelo Provimento nº 011/2009 – CJRMB. Cumpra na forma e sob as penas da lei.

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Processo nº 0827325-46.2025.8.14.0301

ID: 278454313

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0827325-46.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IGEPREV

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA Tv. Rômulo Maiorana, 1366-altos, Belém/PA, CEP: 66093000, Tels. 3211.0404/3211.0409, E-mail… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA Tv. Rômulo Maiorana, 1366-altos, Belém/PA, CEP: 66093000, Tels. 3211.0404/3211.0409, E-mail: 3jecivelfazendabelem@tjpa.jus.br Processo nº 0827325-46.2025.8.14.0301 AUTOR: GILSANDRO DOS SANTOS BRITO REU: IGEPREV DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em sede de tutela antecipada, a parte autora pretende a conclusão da análise do seu processo administrativo, conforme documento protocolado há mais de um ano sem conclusão. DECIDO. Cabe ressaltar que, conforme preceitua o caput do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Compulsando os autos do processo, verifica-se que, há mais de um ano, a parte autora protocolou requerimento administrativo, cujo objeto versa sobre pensão especial. Nessa conjuntura, entende-se em sede de cognição precária que é cabível a antecipação da tutela vindicada ante a presença da verossimilhança do direito alegado, porquanto a Constituição Federal (CF) assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo. Considerando o tempo do requerimento na esfera administrativa, entende-se que a Administração Pública age de forma aparentemente irregular ao demorar mais de um ano sem qualquer resposta plausível, o que violaria os princípios constitucionais da moralidade, eficiência e legalidade, apregoados no artigo 37 da CF. É predominante o entendimento de que a Administração Pública é obrigada a julgar o pedido administrativo dentro de um lapso temporal razoável, de modo que é cabível a fixação de prazo para a conclusão do processo administrativo. DISPOSITIVO Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de tutela antecipada de urgência, nos termos da fundamentação, para determinar que a parte reclamada proceda à conclusão do processo administrativo da parte autora, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em análise de prelibação, verifica-se que a controvérsia versa sobre matéria unicamente de direito, razão pela qual este Juízo, ao menos por ora, entende incabível a designação de audiência de instrução e julgamento. Porém, caso alguma das partes entenda necessária a produção de prova, deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, especificar nos autos qual a prova pretende produzir em audiência, demonstrando sua pertinência, necessidade e finalidade, sob pena de preclusão. Intime(m)-se o(s) Requerido(s) para cumprir(em) a presente decisão, CITANDO-O(S) na mesma oportunidade para, querendo, contestar(em) a ação, no prazo de 30 (trinta) dias a teor do que dispõe o art. 7º da Lei nº 12.153/2009. Havendo contestação tempestiva e, para a garantia do contraditório em face da não designação de audiência, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira. Após esse prazo, remetam-se os autos conclusos para julgamento Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém/PA. (Datado e assinado digitalmente.) GABRIEL COSTA RIBEIRO Juiz de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém DECISÃO - MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO - OFÍCIO. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, na forma do PROVIMENTO Nº 003/2009, alterado pelo Provimento nº 011/2009 – CJRMB. Cumpra na forma e sob as penas da lei.

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