Resultados para "0825872-30.2024.8.19.0004" – Página 15 de 17

Paula Leticia Da Costa Avance x Romildo Selau Carlos

ID: 322710658

Tribunal: TJRJ Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0827715-30.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PAULA LETICIA DA COSTA AVANCE

Polo Passivo:

ROMILDO SELAU CARLOS

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE DA SILVA SANTOS

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JOARES MIGUEL SOARES JUNIOR

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-…

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 314680503

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 0804726-30.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

ERALDO SANTOS DE MORAES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 2º andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 …

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Marcos Bernardes Da Cunha e outros x Adriana Ferreira Barra e outros

ID: 328709702

Tribunal: TJPA Órgão: 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0839938-40.2021.8.14.0301

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS BERNARDES DA CUNHA SIMONE COUTINHO BERNARDES DA CUNHA

Polo Passivo:

ADRIANA FERREIRA BARRA ERICK KIICHI MIYAGAWA LARISSA FERREIRA ROSSO NELSON LUCIANA DE JESUS PENHA PAMPLONA MIYAGAWA

Decisão

Advogados:

RAQUEL GARCIA CUNHA

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ANA CELESTE FIGUEIREDO LEITAO DA SILVA

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IGOR DA SILVA PINHEIRO

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FELIPE EDUARDO POMBO RABELO

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DANIEL ANTONIO SIMOES GUALBERTO

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MARIA CRISTINA CESAR DE OLIVEIRA

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GEORGES AUGUSTO CORREA DA SILVA

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DIEGO FIGUEIREDO BASTOS

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SERGIO OLIVA REIS

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OCTAVIO CASCAES DOURADO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM PROCESSO: 0839938-40.2021.8.14.0301 DECISÃO Apensem-se esses autos ao processo 0825872-55.2021.8.14.0301 di… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM PROCESSO: 0839938-40.2021.8.14.0301 DECISÃO Apensem-se esses autos ao processo 0825872-55.2021.8.14.0301 diante da conexão havida entre as duas ações. Defiro a prova pericial, tendo em vista que tanto a parte autora, quanto os réus ERICK KIICHI MIYAGAWA e LUCIANA DE JESUS PENHA PAMPLONA MIYAGAWA a requereram. DESIGNO como perita LAIS RAIMUNDA SILVA TAVARES DE LIMA, CPF nº 053.896.362-01, e-mail laislimat@hotmail.com, com endereço na Trav. Tupinambás, n° 663, aptº 404, Edifício Samurai, Bairro: Batista Campos, telefone (91) 9 98705-4493. As despesas da perícia serão rateadas entre as partes solicitantes da prova. Intime-se a perita, para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se aceita o encargo, informando proposta de honorários, devendo também indicar data, hora e local para a realização da perícia, com prazo de, no mínimo, 30 dias úteis, para intimar as partes e seus assistentes técnicos. Após, intimem-se os autores e os réus ERICK KIICHI MIYAGAWA e LUCIANA DE JESUS PENHA PAMPLONA MIYAGAWA para tomar ciência do valor apresentado pela perita nos termos do art. 95 do CPC, e efetuar o depósito do valor dos honorários periciais no prazo de 10 (dez) dias, devendo cada solicitante da perícia depositar 50% do valor proposto pela especialista. Em havendo concordância, proceda-se a abertura de subconta do Juízo para depósito do valor integral dos honorários periciais. Estipulo o prazo de 30 (trinta) dias para confecção do laudo pericial e juntada aos autos, a contar da carga processual, devendo o Sr. Perita intimar previamente as partes para acompanhamento do ato pericial. Faculto a todas as partes, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, a intimação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos. Os assistentes técnicos são de confiança das partes, não sujeitos a impedimentos e suspeições. Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias, após a apresentação do laudo do Perito Oficial, independentemente de intimação. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, caso houver, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer nos termos do art. 477, §1º do CPC. Cumpridas todas as diligências e de tudo certificado, retornem conclusos, por ordem cronológica, na forma do art. 153 do CPC. Belém, 14 de julho de 2025 Alexandre José Chaves Trindade Juiz Auxiliar de 3ª Entrância respondendo pela 5ª Vara Cível e Empresarial *Servirá a presente, como mandado, carta e ofício (Provimento n° 003/2009-CJRMB).

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Adriana Azevedo De Carvalho x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 260767174

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional de Alcântara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807345-30.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA AZEVEDO DE CARVALHO

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Decisão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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ELIABE VIEIRA ROBERTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ILMA MARIA VIEIRA ROBERTO

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ABNER VIEIRA ROBERTO

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RONALDO ALVES ROBERTO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 3ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 3ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DECISÃO Processo: 0807345-30.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADRIANA AZEVEDO DE CARVALHO RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Vistos. Cuida-se de ação de conhecimento distribuída à Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Gonçalo. Houve declínio de competência para esta Regional, com base na Resolução OE 01/2025, que estabeleceu o bairro do Colubandê na abrangência territorial do Foro Regional de Alcântara. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Em primeiro lugar, vale dizer que se determina a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. No caso, a ação foi distribuída para a uma das Varas Cíveis do Foro Central da Comarca de São Gonçalo, sendo regularmente processada, em época anterior à Resolução OE 01/2025, editada em 03/02/2025. Ademais, quando da criação do Fórum Regional de Alcântara, por meio do Ato Executivo Conjunto TJ nº 31/2006, editado em 02/03/2006, foi vedada a redistribuição de ações anteriormente ajuizadas, eis que, como dito acima, a regra é que a competência seja determinada no ato da distribuição. Com base nestes argumentos, entendo que o juízo de origem é quem deve dar seguimento ao processo, a fim de que se evitem nulidades de decisões proferidas por juiz absolutamente incompetente. Frise-se que a hipótese não indica seja suscitado conflito de competência por este magistrado, em razão do prejuízo que a demora do processo pode causar as partes. Isso posto, dê-se baixa e devolvam-se os autos, ao juízo de origem. Intimem-se. SÃO GONÇALO, 24 de abril de 2025. CRISTINA ALCANTARA QUINTO Juiz Titular

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Walter Miguel Mariotini De Alcantara x Banco Intermedium Sa

ID: 256871979

Tribunal: TJRJ Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825096-30.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

WALTER MIGUEL MARIOTINI DE ALCANTARA

Polo Passivo:

BANCO INTERMEDIUM SA

Decisão

Advogados:

LIVIA MARCIAL DE ALMEIDA

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ROSANGELA ALVES DA COSTA

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BRAULER DOUGLAS RODRIGUES FORMAGGINI

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FAGNA OLIVEIRA ALVES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 8ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DECIS… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 8ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DECISÃO Processo: 0825096-30.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WALTER MIGUEL MARIOTINI DE ALCANTARA RÉU: BANCO INTERMEDIUM SA Alega o autor que viajou para Salvador/BA para assistir a um show e que, na saída, avistou um grupo de motoqueiros na rua principal prestando serviço de mototáxi sem ser por aplicativo. Aduz que ao subir na moto, o mototáxi alegou que estava sem internet o que o impedia de acessar o waze para buscar a localização do hotel em que o requerente estava, momento em que o autor prontamente ofereceu o seu celular para que o aplicativo fosse utilizado a fim de mostrar o trajeto para retorno ao hotel onde estava hospedado. Num determinado momento, o motorista da moto solicitou que o autor colocasse o celular no porta celular que ficava perto do guidão da moto, tendo tido a aceitação do autor. Chegando ao destino final , na rua Manoel Dias da Silva, nº 979 , Bituba, Salvador - BA, Cep 41830-000, no Hotel Golden Park, o autor desceu da moto, pegou o celular e enquanto tirava o capacete, deparou-se com o motoboy puxando o celular da sua mão , dando uma arrancada na moto e partindo em alta velocidade, levando o celular do autor. O celular continha vários aplicativos bancários, pelos quais foram realizadas várias compras e transações que o autor não reconhece, tendo feito o boletim de ocorrência, bem como tentado o bloqueio dos cartões, mas as compras já haviam sido realizadas. Requer o cancelamento das transações não reconhecidas, com a suspensão dos débitos futuros e o estorno dos valores já debitados. Faz-se necessário a formação do contraditório para análise do caso. Após a resposta, apreciarei o pedido de tutela. Cite-se e Intimem-se. SÃO GONÇALO, 9 de abril de 2025. LARISSA PINHEIRO SCHUELER PASCOAL Juiz Titular

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Delurdes De Souza Amaral x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 304280881

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0836154-30.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DELURDES DE SOUZA AMARAL

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Decisão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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GERUSA RIBEIRO CHATEAUBRIAND

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-00… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DECISÃO Processo: 0836154-30.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DELURDES DE SOUZA AMARAL RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Trata-se de Ação proposta por DELURDES DE SOUZA AMARAL em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A, na qual alega lavratura de TOI de forma indevida. Pretende a concessão da tutela de urgência para que a ré se abstenha de cobrar valores a título de TOI, de suspender o serviço de energia e que exclua o seu nome dos cadastros restritivos de crédito, além de compensação pelos danos morais sofridos. Pela análise dos autos, verifica-se que a parte autora ajuizou ação em face da mesma empresa ré destes autos e que tramita na 2ª Vara Cível desta Comarca sob o número 0811873-44.2023.8.19.0004. O artigo 55 do CPC prevê que "Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir", os quais serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. Em geral, a possibilidade de condenação por danos morais em ações conexas depende do que é alegado em cada ação e do que é comprovado nos processos. Se as ações conexas tratam de casos com danos morais individuais e distintos, é possível que haja condenação em cada uma delas. No entanto, se os danos morais forem os mesmos, ou tiverem um fundamento único, a condenação pode ser limitada ou não caber em todas as ações. Compulsando o processo número 0811873-44.2023.8.19.0004, verifica-se a ocorrência das mesmas partes, embora diferentes as causas de pedir, consistentes em termos de ocorrência de inspeção diversos. Todavia, além dos pedidos de cancelamento dos TOIs, há pedidos, em ambas as ações, de indenização por danos morais. No mais, o processo que tramita na 2ª Vara Cível já se encontra em fase de prova pericial, sendo mais acertado que o perito analise o que aqui é questionado em uma prova única, em atendimento ao princípio da celeridade e da razoável duração do processo. Portanto, considerando que a distribuição da petição inicial daquela ação foi feita em primeiro lugar, na forma do artigo 59 do CPC, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor do juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca. Esgotadas as vias impugnativas, dê-se baixa e encaminhem-se os autos. SÃO GONÇALO, 18 de junho de 2025. FABIANO REIS DOS SANTOS Juiz Substituto

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Andreia Da Silva Couto x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 325935248

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812098-30.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DA SILVA COUTO

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Decisão

Advogados:

LEONARDO FERREIRA LOFFLER

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ROBSON LEMOS FALHEIRO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DECIS… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DECISÃO Processo: 0812098-30.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDREIA DA SILVA COUTO RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. As partes são legítimas, encontrando-se devidamente representadas nos autos. Presentes, ainda, os demais pressupostos processuais e condições para o legítimo exercício do direito de ação. Declaro saneado o feito. Verifica-se que a parte autora alega ter sido surpreendida com cobranças excessivas realizadas pela parte ré, relativas ao fornecimento de energia elétrica, que passaram a apresentar valores muito acima da média habitual, sem qualquer justificativa técnica ou alteração no consumo. Em provas, somente a parte autora requereu prova pericial de engenharia. Fixo como ponto controvertido a apuração de eventual cobrança indevida de consumo de energia elétrica. Assim, DEFIROa produção de prova pericial em engenharia, conforme requerida pela parte autora, pelo que nomeio o perito do juízo o Dr. Fabrício Vieira Cunha Botelho, e-mail fabriciobotelhoperito@gmail.com, que deverá ser intimado para manifestar-se acerca da aceitação do encargo e os honorários que ora arbitro em quantia equivalente a 04 salários-mínimos, à luz da orientação da súmula 360 do TJRJ, devendo estar ciente de que a parte autora, requerente da prova, é beneficiária da Justiça Gratuita (art. 95 do CPC), assim, os honorários periciais serão pagos conforme regras de sucumbência, à luz do art. 7º da Resolução 2/2018, do Conselho de Magistratura do TJRJ, na forma abaixo esclarecida. Venham os quesitos e nomeação de assistente técnico, no prazo de 15 dias, na forma dos incisos II e III do §1º do art. 465 do CPC. Após, ofertado os quesitos, e não havendo impugnação das partes, intime-se o perito para dar início à elaboração do laudo. Fixo o prazo de 30 dias para entrega do laudo (art. 465 do CPC) Deverão as partes fornecer todos os elementos e questionamentos ao expert, de modo que possibilitar a correta apuração dos fatos. Os assistentes técnicos deverão oferecer seus pareceres no prazo comum de 15 dias contados da intimação das partes para se manifestarem sobre o laudo, à luz do §1º do art. 477 do CPC. Com a entrega do laudo, oficie-se ao SEJUD (DGJUR/DIPEJ) para realização de pagamento da ajuda de custo nos termos da Resolução. Após, às partes sobre o laudo. Inexistindo impugnações, voltem conclusos para sentença (GABIN1). SÃO GONÇALO, 11 de julho de 2025. ANDRE PINTO Juiz Titular

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Maria Das Gracas De Almeida Correa x Enel Brasil S.A

ID: 276285832

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807151-30.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS DE ALMEIDA CORREA

Polo Passivo:

ENEL BRASIL S.A

Decisão

Advogados:

DAYSE GUIMARAES DA FONSECA GUILLOT

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LEONARDO FERREIRA LOFFLER

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 6ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DECIS… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 6ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-006 DECISÃO Processo: 0807151-30.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DAS GRACAS DE ALMEIDA CORREA RÉU: ENEL BRASIL S.A 1 - INDEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR, na forma dos artigos 434 e 435 do CPC. Com relação à PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR, preceitua o artigo 434 do Código de Processo Civil que “incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações”. Ou seja, como regra geral, a ocasião para a produção de prova de prova documental é no primeiro momento em que a parte falar nos autos. A prova documental suplementar somente tem cabimento para provar fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, conforme artigo 435 do Código de Processo Civil: Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Outrossim, “admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz”, na forma do artigo 435, Parágrafo único, do CPC. Frise-se que tem havido grande deturpação quanto à produção de prova documental suplementar, a qual tem se tornado, muitas vezes, em instrumento protelatório do processo. No caso em tela, não há razões para o deferimento da juntada de novos documentos. Desta forma, INDEFIRO a juntada de novos documentos, na forma dos artigos 434 e 435 do CPC. 2 - O caso dos autos narra uma relação de consumo entre a parte autora e a parte ré, sendo aquela enquadrada no conceito de consumidor (art. 2º, CDC) e esta no conceito de fornecedora (art. 3°, CDC), razão pela qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor. Sendo assim, observada a hipossuficiência da parte autora perante a parte ré, inverto o ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. Frise-se, entretanto, que “os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito (Súmula 330 do TJ/RJ)”. Considerando a inversão do ônus da prova, intime-se a parte ré para que diga se pretende produzir outras provas, justificadamente, sob pena de indeferimento das requeridas genericamente. SÃO GONÇALO, 20 de maio de 2025. GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE Juiz Substituto

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Anderson Da Costa Soares e outros x Amil Assistência Médica Internacional S.A.

ID: 329076631

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0830528-30.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DA COSTA SOARES D. A. D. O. S. FLAVIA DE OLIVEIRA SOARES

Polo Passivo:

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Decisão

Advogados:

MARTA MARTINS SAHIONE FADEL

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FABIO REGO CORDEIRO

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DIEGO DE SOUZA RODRIGUES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-00… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DECISÃO Processo: 0830528-30.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: D. A. D. O. S., FLAVIA DE OLIVEIRA SOARES, ANDERSON DA COSTA SOARES RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. Cumpra-se o v. acórdão. As partes se subsumem aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, sendo este o diploma legal aplicável à espécie. A petição inicial cumpre satisfatoriamente os requisitos dos arts. 319 e 330 do CPC, sendo possível à parte ré exercer em plenitude o direito à ampla defesa e ao contraditório e veio acompanhada dos documentos mínimos necessários a sua propositura, razão pela qual entendo que não há que se falar em inépcia da referida peça processual. Estão presentes todas as condições para o regular exercício do direito de ação, senão vejamos: A legitimidade dos integrantes de ambos os pólos da demanda deve ser analisada à luz da “teoria da asserção”, para a qual basta a afirmativa do autor, na petição inicial, de que ele e o réu são os titulares da res iudicim deducta, isto é, são os titulares da relação jurídica deduzida em juízo, para configurar a pertinência subjetiva de ambos, daí configurando-se a legitimidade de ambas as partes. Deste modo, se restar demonstrado que autor ou réu não são os titulares da relação jurídica deduzida em juízo, o que é matéria de produção probatória, tal deverá ser analisado quando da apreciação do próprio mérito da demanda. Tenho, pois que, neste contexto, todas as partes são legítimas para integrarem os pólos ativo e passivo neste feito. Por outro lado, a presente lide é necessária e adequada aos fins pretendidos pelo autor em sua petição inicial, de tal forma que tenho como demonstrado plenamente o interesse de agir, tanto na modalidade necessidade, quanto na modalidade adequação. A pretensão formulada pelo autor é, ao menos em tese, prevista no ordenamento jurídico brasileiro, e, portanto, igualmente, está presente a possibilidade jurídica do pedido. O juízo é investido da jurisdição necessária à apreciação do presente feito, sendo competente a tanto, na forma das disposições constitucionais e legais. A capacidade civil e processual das partes está presente e estão todas devidamente representadas. A demanda foi regularmente formulada. Os elementos dos autos não permitem concluir pela existência de indícios de litispendência ou coisa julgada envolvendo os elementos desta demanda e que impeçam a apreciação do seu mérito. Assim sendo, DECLARO SANEADO O FEITO. Tendo em vista a verossimilhança das alegações autorais e sua vulnerabilidade e hipossuficiência para demonstrá-las, inverto o ônus da prova em favor do consumidor, na forma do art. 6º, VIII do CDC. Diga o fornecedor de serviços, no prazo de 05 dias, se tem outras provas a produzir, além daquelas deferidas na presente, ciente de que seu silencio valerá como ausência de interesse na produção probatória. Defiro a produção de prova documental suplementar e superveniente, a ser produzida em 10 dias. SÃO GONÇALO, 17 de julho de 2025. RENATA DE LIMA MACHADO Juiz Titular

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A x Jhonathan De Souza Conceicao

ID: 292128681

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional de Alcântara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0805696-30.2024.8.19.0004

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Polo Passivo:

JHONATHAN DE SOUZA CONCEICAO

Decisão

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 3ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 3ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DECISÃO Processo: 0805696-30.2024.8.19.0004 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A RÉU: JHONATHAN DE SOUZA CONCEICAO A parte autora comprovou a mora da parte ré, tendo enviado para o seu endereço a notificação do Index 105135460, atendendo, dessa forma, ao disposto nos artigos 3°, caput, e 2º, §2º, ambos do Decreto-lei nº 911/69, bem como o entendimento Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1.132,no qual foi fixada a tese de que “para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o enviode notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” Por tal razão, nos termos do art. 3º, do Decreto-lei nº 911/69, DEFIRO A LIMINARde busca e apreensão. Expeça-se MANDADO DE CITAÇÃO E BUSCA E APREENSÃO, depositando-se o bem com a parte autora, devendo constar no mandadoa determinação para que o devedor, no momento da apreensão do veículo, entregue o bem e seus respectivos documentos, na forma do artigo 3°, §14º, do Decreto-lei 911/69. Conste do mandado que, no prazo de 05 dias após a execução da liminar, a parte ré poderá requerer o pagamento da integralidade da dívida pendente (parcelas vencidas e vincendas – Tema Repetitivo 722), segundo os valores apresentados na inicial, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, nos termos da nova redação dos §§ 1º e 2º, do art. 3º, do Decreto-lei nº 911/69, dada pela Lei 10.931 de 03/08/2004. AINDA NESTE MESMO MANDADO, deverá constar a determinação de CITAÇÃOda parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, após a execução da liminar, independente da utilização da faculdade prevista no § 2º, do art. 3º do DL 911/69. Após a comunicação sobre a apreensãodo veículo, determino ao cartório que, independentemente de nova conclusão, expeça OFÍCIO AO DETRANpara que retire quaisquer ônus incidentes sobre o bem junto ao Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM (IPVA, multa, taxas, alugueres de pátio etc.) anteriormente à consolidação da propriedade, os quais deverão ser transferidos para o nome da parte ré. NO OFÍCIO DEVERÁ CONSTAR, expressamente, a data da consolidação da propriedade(5 dias após apreensão do veículo – art. 3º, §1º, do Decreto-lei 911/69), bem como o nomee o CPFda parte ré. Deverá, ainda, o cartório, após a apreensão do veículo, expedir OFÍCIO À SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUALcomunicando a transferência da propriedade (deverá constar a data daconsolidação da propriedade - 5 dias após apreensão do veículo – art. 3º, §1º, do Decreto-lei 911/69), para que esta se abstenha da cobrança de IPVA junto ao Banco autor ou a quem este indicar, anteriormente à consolidação da propriedade, tudo nos termos do Parágrafo único do artigo 1.368-B, do Código Civil. A parte autora fica, desde já, advertida e intimada de que deverá agendar e acompanhar o cumprimento do mandado de busca e apreensão, nos termos do artigo 429 do Código de Normas da CGJ, sob pena de ser considerado abandono de processoe de o processo ser extinto sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, III e §1º, ambos do CPC. Intimem-se. Fica a presente DECISÃO VALENDO COMO MANDADO. Intime-se a parte ré, pessoalmente, com urgência, por OJA, a fim de que cumpra a decisão, ficando o OJA, desde já, em caso de necessidade, autorizado a utilizar e solicitar auxílio de força policial(art. 846, §2º, CPC e art. 399 do Código de Normas da CGJ/RJ), bem como a adentrar na residênciada parte ré, arrombandoas portas e móveis (art. 846, §1º, CPC e art. 371, III, do Código de Normas da CGJ/RJ), a fim de buscar e apreender o bem, desde que durante o período diurno (art. 212, §2º, CPC). Réu: JHONATHAN DE SOUZA CONCEICAO Endereço: RUA AUGUSTO MORETI 333, CS7, JOQUEI CLUBE, CEP: 24743650, SAO GONCALO/RJ. Veículo: Marca: YAMAHA;Modelo:XTZ 250 LANDER 249CC; Ano: 2023; Cor: AZUL; Placa: SRJ2D56; RENAVAM: : 001360844756 ; CHASSI: 9C6DG3320P0109588 SÃO GONÇALO, 5 de junho de 2025. GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE Juiz Substituto

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