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"0867874-66.2023.8.20.5001" - Resultados da Busca – Página 15 de 40

Processo nº 0829365-66.2023.8.20.5001

ID: 331109692

Tribunal: TJRN Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0829365-66.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CATARINA PINHEIRO MENDES CAHU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIS ALENCAR NERY

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CATARINA PINHEIRO MENDES CAHU

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WALDECY LAURENTINO DA SILVA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 BUSCA E APREENSÃO EM A…

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Processo nº 0829365-66.2023.8.20.5001

ID: 331109703

Tribunal: TJRN Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0829365-66.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LAIS ALENCAR NERY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIS ALENCAR NERY

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CATARINA PINHEIRO MENDES CAHU

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WALDECY LAURENTINO DA SILVA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 BUSCA E APREENSÃO EM A…

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Processo nº 0863412-66.2023.8.20.5001

ID: 277092757

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Reynaldo Odilio Martins Soares Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0863412-66.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DEUZIMAR JOSE DA GAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

XENIA MICAELE DE SOUSA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0863412-66.2023.8.20.5001 Polo ativo DEUZIMAR JOSE DA GAMA Advogado(s): XEN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0863412-66.2023.8.20.5001 Polo ativo DEUZIMAR JOSE DA GAMA Advogado(s): XENIA MICAELE DE SOUSA Polo passivo FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FUNDASE/RN e outros Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 0863412-66.2023.8.20.5001 RECORRENTE: DEUZIMAR JOSE DA GAMA RECORRIDO: FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FUNDASE/RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ RELATOR: REYNALDO ODILO MARTINS SOARES ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO QUE SUSTENTA O DIREITO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DESDE O INÍCIO DO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO. REQUISITOS RECURSAIS EXTRÍNSECOS E INTRÍNSECOS PRESENTES. SERVIDOR PÚBLICO DA FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (FUNDASE). AGENTE SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 77 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 122/1994. CONSTATAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE RISCO NO AMBIENTE DE TRABALHO. JUNTADA DE NOVO LAUDO ELABORADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DA PERICULOSIDADE POR MEIO DE LAUDO TÉCNICO. EXPOSIÇÃO À VIOLÊNCIA FÍSICA. LAUDO CONFECCIONADO PELO PRÓPRIO ENTE PÚBLICO REALIZADO NA MESMA UNIDADE DE LABOR DO AUTOR. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DIREITO À IMPLANTAÇÃO. PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO SOMENTE A PARTIR DA DATA DA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL QUE ATESTA AS CONDIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DO RISCO EM PERÍODO ANTERIOR AO LAUDO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0820850-18.2023.8.20.5106, Magistrado(a) JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 18/06/2024, PUBLICADO em 24/06/2024; RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0803981-71.2023.8.20.5108, Magistrado(a) FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 25/06/2024, PUBLICADO em 30/06/2024). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, DA LEI N.° 9.099, DE 26/09/1996). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença pelos próprios fundamentos. Com custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do § 3º, do art. 98 do CPC. Participaram do julgamento, além do relator, os magistrados Dr. Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr. José Conrado Filho. Natal/RN, data do registro no sistema. REYNALDO ODILO MARTINS SOARES Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) RELATÓRIO Relatório dispensado, conforme disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. VOTO A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Natal/RN, 22 de Abril de 2025.

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Processo nº 0871851-66.2023.8.20.5001

ID: 281493824

Tribunal: TJRN Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0871851-66.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

Intimação

Advogados:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0871851-66.2023.8.20.5001 Parte aut…

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Processo nº 0871851-66.2023.8.20.5001

ID: 281493826

Tribunal: TJRN Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0871851-66.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GEORGE HIDASI FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEORGE HIDASI FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0871851-66.2023.8.20.5001 Parte aut…

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Processo nº 0808413-66.2023.8.20.5001

ID: 316709923

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0808413-66.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LADJEI DANIEL FREIRE DO NASCIMENTO SEGUNDO

Intimação

Advogados:

TIAGO ALVES DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LADJEI DANIEL FREIRE DO NASCIMENTO SEGUNDO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-845…

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Processo nº 0808413-66.2023.8.20.5001

ID: 316709926

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0808413-66.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIAGO ALVES DA SILVA

Intimação

Advogados:

TIAGO ALVES DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LADJEI DANIEL FREIRE DO NASCIMENTO SEGUNDO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-845…

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Processo nº 0808413-66.2023.8.20.5001

ID: 316709931

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0808413-66.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-845…

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Processo nº 0824709-66.2023.8.20.5001

ID: 276368845

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0824709-66.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LAMUNIER VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PHILIPE ANIZIO VERISSIMO DE OLIVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ROBERTO JULIO DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ARACELE VIEIRA CARNEIRO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Apelação Cível n° 0824…

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Processo nº 0838483-66.2023.8.20.5001

ID: 261080018

Tribunal: TJRN Órgão: 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0838483-66.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA AGLIO AMORIM MARQUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Email: nt15civ@tjrn.ju…

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