Resultados para "1000121-22.2023.8.26.0449" – Página 15 de 163

Big Star Swp Comércio De Alimentos Ltda - Epp x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 323535512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000121-56.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BIG STAR SWP COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

MARIA BERNADETE BOLSONI PITTON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIA RACHEL RIS MOHRER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000121-56.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação de Débito Fiscal - Big Star SWP Comércio de Alimentos Ltda - EPP - Fazenda do Estado de São Paulo - Processo D…

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Valdir Dias Cesário x Central Nacional De Aposentados E Pensionistas - (Associação Santo Antonio)

ID: 320882074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000121-08.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR DIAS CESáRIO

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - (ASSOCIAçãO SANTO ANTONIO)

Intimação

Advogados:

MARIANA LORUSSO DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000121-08.2025.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Valdir Dias Cesário - Central Nacional de Aposentados e Pensionistas - (Associação Santo Antonio) - Processo …

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Processo nº 0001773-92.2022.8.26.0072

ID: 321103484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001773-92.2022.8.26.0072

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

L. DE S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA HELENA TRIBIOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001773-92.2022.8.26.0072 (processo principal 1000121-96.2017.8.26.0072) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - L.S.G. - Vistos. Fls. 202-204: Abra-se vista ao Representan…

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Big Star Swp Comércio De Alimentos Ltda - Epp x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 323876523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000121-56.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BIG STAR SWP COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

MARIA BERNADETE BOLSONI PITTON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIA RACHEL RIS MOHRER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000121-56.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação de Débito Fiscal - Big Star SWP Comércio de Alimentos Ltda - EPP - Fazenda do Estado de São Paulo - Processo D…

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H. L. B. De A. x L. G. R. B. De A.

ID: 330347309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piquete - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000121-85.2024.8.26.0449

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

H. L. B. DE A.

Polo Passivo:

L. G. R. B. DE A.

Intimação

Advogados:

JULIANA CASAGRANDE PANOSSO

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CELSO EDUARDO DO CARMO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000121-85.2024.8.26.0449 - Procedimento Comum Cível - Fixação - H.L.B.A. - L.G.R.B.A. - Vistos. Defiro o pedido de fl. 293, expeça-se o necessário, intimando-se para a realização do estud…

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Processo nº 1000121-26.2020.8.26.0320

ID: 331689805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000121-26.2020.8.26.0320

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE APARECIDA EZIDIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYRA POLLO DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000121-26.2020.8.26.0320 - Inventário - Inventário e Partilha - Viviane Aparecida Ezidio - Vista dos autos ao(s) Inventariante (Ativo) e Herdeiro(s) para manifestar(em)-se nos autos conform…

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Processo nº 1000121-55.2025.8.26.0189

ID: 332061689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000121-55.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VANILLA COMéRCIO DE MODA FERNANDóPOLIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCILENE FACCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000121-55.2025.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Vanilla Comércio de Moda Fernandópolis Ltda - MANIFESTE-SE O(A) EXEQUENTE QUANTO A(S) PESQUISA(S) RETRO (ARISP), R…

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Processo nº 1000121-92.2019.4.01.4102

ID: 337748107

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000121-92.2019.4.01.4102

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WALTER GUSTAVO DA SILVA LEMOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000121-92.2019.4.01.4102 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000121-92.2019.4.01.4102 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: M. S.… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000121-92.2019.4.01.4102 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000121-92.2019.4.01.4102 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WALTER GUSTAVO DA SILVA LEMOS - RO655-A POLO PASSIVO:SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA RELATOR(A):JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1000121-92.2019.4.01.4102 R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, M S COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA., contra acórdão proferido na Ação Ordinária n. 1000121-92.2019.4.01.4102, que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que denegou a segurança e indeferiu o pedido de que seja afastada a exigência da Taxa de Controle de Incentivos Fiscais -TCIF. A embargante apontou omissões no julgado, alegando, em síntese, que: a) a TCIF foi criada para custear todas as despesas da SUFRAMA, e não apenas o serviço que deveria ser financiado com a arrecadação, a fiscalização; b) a técnica aplicada na instituição da TCIF, no caso, alíquota ‘ad valorem’, pela qual leva-se em conta a capacidade contributiva do contribuinte, destoa da sistemática da instituição de taxas; c) a TCIF está sendo exigida sobre o valor da operação e não da mercadoria, em afronta ao previsto nos incisos I e II do art. 8º da Lei n. 13.451/2017. Apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1000121-92.2019.4.01.4102 V O T O Os embargos de declaração Como regra geral, é imprescindível, para a oposição de embargos de declaração, que a parte demonstre a existência, na decisão embargada, de um ou mais dos pressupostos de seu cabimento, a saber, omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022, incisos I e II, do CPC. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Este Tribunal decidiu, no acórdão embargado, que “a TCIF é devida pela atividade de fiscalização realizada pela SUFRAMA sobre o licenciamento e registro de mercadorias que adentram a Zona Franca de Manaus, configurando, portanto, uma taxa e não um imposto”, e, em relação à sua base de cálculo, que “consiste em valores fixos por cada pedido de licenciamento ou nota fiscal, acrescidos de quantias relacionadas ao número de mercadorias fiscalizadas, com limites percentuais para evitar desproporcionalidade”, conforme art. 8º da Lei n. 13.451/2017. Concluiu-se, no julgado, que “a TCIF atende aos requisitos de validade previstos na Constituição, sendo sua base de cálculo compatível com os requisitos estabelecidos para as taxas”. No caso dos autos, o que a parte embargante demonstra é inconformismo com o teor do voto embargado, que, sobre a matéria em discussão, foi claro e explícito, embasando-se nos fatos e fundamentos jurídicos constantes dos autos e aplicando de modo fundamentado a legislação e a jurisprudência pertinentes ao caso. Ademais, acerca da manifestação sobre todas as teses levantadas pela embargante, o julgador não está obrigado a discorrer a respeito de todas as teses apresentadas pela defesa, devendo ele, nos termos do inciso IV do art. 489 do CPC, enfrentar os argumentos deduzidos no processo que sejam capazes de, em tese, infirmar a conclusão por ele adotada, sendo despropositada a análise de teses inaplicáveis ao caso visando à reforma do julgamento. O STJ estabelece que "os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão embargada" e que "não podem ser acolhidos embargos de declaração que [...] traduzem o inconformismo com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi" (EDcl no AgInt no MS 27168 - DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 28/02/2024, DJe 04/03/2024). Por fim, cite-se o disposto no art. 1.025 do CPC vigente, a dizer que "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Assim, não havendo qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida no acórdão embargado, os embargos de declaração devem ser rejeitados. Conclusão Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000121-92.2019.4.01.4102 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000121-92.2019.4.01.4102 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: M. S. COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WALTER GUSTAVO DA SILVA LEMOS - RO655-A POLO PASSIVO:SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXIGÊNCIA DA TCIF. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC. INCONFORMISMO DA PARTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a natureza jurídica de taxa à TCIF – Taxa de Controle de Incentivos Fiscais – cobrada pela SUFRAMA, bem como a compatibilidade de sua base de cálculo com os parâmetros constitucionais exigidos para a espécie tributária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC, especialmente quanto à análise de dispositivos constitucionais, processuais e tributários apontados pela parte embargante, ou se os embargos visam tão somente à rediscussão do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não foram constatados os vícios elencados no art. 1.022 do CPC no acórdão embargado, o qual analisou de forma clara e fundamentada as questões jurídicas apresentadas, à luz da jurisprudência consolidada. 4. As questões relacionadas à constitucionalidade, natureza e base de cálculo da TCIF foram devidamente analisadas no julgado, pretendendo a parte embargante a rediscussão do mérito do julgado. 5. A fundamentação suficiente, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, não exige que o julgador enfrente todas as teses suscitadas, mas tão somente as aptas a infirmar a conclusão adotada, conforme art. 93, inciso IX, da Constituição e entendimento do STJ. 6. A pretensão de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC, é satisfeita quando os elementos relevantes já foram abordados no julgado, não sendo os embargos declaratórios o meio adequado para discutir matéria julgada. IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no MS 27168/DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, j. 28/02/2024, DJe 04/03/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 11/07/2025. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

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Processo nº 0000439-77.2016.8.26.0219

ID: 302962990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000439-77.2016.8.26.0219

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

OBRA FACIL GUARAREMA ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS EIRELI - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER BRAGA CARDOSO DE OLIVEIRA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000439-77.2016.8.26.0219 (processo principal 1000121-14.2015.8.26.0219) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Obra Facil Guararema Aluguel de Equipamentos Eireli - Me - Comprove a pa…

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Antônio Ramalho Henrique Pereira - Me x Henrique Franzoi Da Silva

ID: 301743365

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000121-80.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO RAMALHO HENRIQUE PEREIRA - ME

Polo Passivo:

HENRIQUE FRANZOI DA SILVA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÁSSIO HENRIQUE LOPES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000121-80.2025.8.26.0407 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota Promissória - Antônio Ramalho Henrique Pereira - Me - Henrique Franzoi da Silva - Manifeste-se a parte autora em t…

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