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Processo nº 1000509-18.2023.8.26.0418

ID: 326475456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraibuna - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1000509-18.2023.8.26.0418

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. M. A. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA JÚLIA DE OLIVEIRA KRUSZYNSKI

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Processo 1000509-18.2023.8.26.0418 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - L.M.A.O. - Ciência ao I. Defensor que certidão de honorários foi expedida e encontra-se di…

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Processo nº 1000509-89.2024.8.26.0577

ID: 326484483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000509-89.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000509-89.2024.8.26.0577 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Autos sobrestados por 15 (quinze) dias. Decorrido, manifes…

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Processo nº 1000509-60.2025.8.26.0543

ID: 338954828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000509-60.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

B. M. R. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CRISTIANA APARECIDA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000509-60.2025.8.26.0543 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos - B.M.R.S. - Diante da certidão de fls. 76, fica prejudicada a expedição de certidão de honorários. Arquivem-se o…

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Joelma Oliveira Ribeiro x Unidock'S Assessoria E Logistica De Materiais Ltda

ID: 321499345

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000509-41.2023.5.02.0384

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOELMA OLIVEIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

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MARCIA MARTINS MIGUEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000509-41.2023.5.02.0384 AGRAVANTE: JOELMA OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000509-41.2023.5.02.0384 AGRAVANTE: JOELMA OLIVEIRA RIBEIRO AGRAVADO: UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000509-41.2023.5.02.0384 AGRAVANTE : JOELMA OLIVEIRA RIBEIRO ADVOGADO : Dr. ROBERTO HIROMI SONODA AGRAVADO : UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA ADVOGADA : Dra. MARCIA MARTINS MIGUEL D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:JOELMA OLIVEIRA RIBEIRO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL ROT 1000509-41.2023.5.02.0384 RECORRENTE: JOELMA OLIVEIRA RIBEIRO RECORRIDO: UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA ROT 1000509-41.2023.5.02.0384 - 16ª Turma Recorrente(s): 1. JOELMA OLIVEIRA RIBEIRO 1. UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAISRecorrido(a)(s): LTDA RECURSO DE:JOELMA OLIVEIRA RIBEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/09/2024 - Id964afde; recurso apresentado em 04/10/2024 - Id 27c28f7). Regular a representação processual (Id 9d0ddd9). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) /BANCO DE HORAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal comotratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornosnitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligênciaque encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DOTST. A decisão regional quanto aos temas está amparada nocontexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fáticadiversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instânciaextraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, RelatorMinistro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento quanto aos temas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional, no sentido de que “os apontamentos de diferenças de horas extras feitos pela reclamante não consideraram as horas inseridas como débito e crédito no banco de horas, de modo que se mostram insuficientes para revelar incorreções no pagamento das horas extras, inclusive quanto a domingos e feriados trabalhados”, seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - JOELMA OLIVEIRA RIBEIRO

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Joelma Oliveira Ribeiro x Unidock'S Assessoria E Logistica De Materiais Ltda

ID: 321499362

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000509-41.2023.5.02.0384

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOELMA OLIVEIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

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MARCIA MARTINS MIGUEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000509-41.2023.5.02.0384 AGRAVANTE: JOELMA OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000509-41.2023.5.02.0384 AGRAVANTE: JOELMA OLIVEIRA RIBEIRO AGRAVADO: UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000509-41.2023.5.02.0384 AGRAVANTE : JOELMA OLIVEIRA RIBEIRO ADVOGADO : Dr. ROBERTO HIROMI SONODA AGRAVADO : UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA ADVOGADA : Dra. MARCIA MARTINS MIGUEL D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:JOELMA OLIVEIRA RIBEIRO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL ROT 1000509-41.2023.5.02.0384 RECORRENTE: JOELMA OLIVEIRA RIBEIRO RECORRIDO: UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA ROT 1000509-41.2023.5.02.0384 - 16ª Turma Recorrente(s): 1. JOELMA OLIVEIRA RIBEIRO 1. UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAISRecorrido(a)(s): LTDA RECURSO DE:JOELMA OLIVEIRA RIBEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/09/2024 - Id964afde; recurso apresentado em 04/10/2024 - Id 27c28f7). Regular a representação processual (Id 9d0ddd9). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) /BANCO DE HORAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal comotratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornosnitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligênciaque encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DOTST. A decisão regional quanto aos temas está amparada nocontexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fáticadiversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instânciaextraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, RelatorMinistro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento quanto aos temas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional, no sentido de que “os apontamentos de diferenças de horas extras feitos pela reclamante não consideraram as horas inseridas como débito e crédito no banco de horas, de modo que se mostram insuficientes para revelar incorreções no pagamento das horas extras, inclusive quanto a domingos e feriados trabalhados”, seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Orion Auto Posto Ltda

ID: 324087123

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000509-12.2023.5.02.0038

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SUELI DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

ORION AUTO POSTO LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CINTIA QUARTEROLO RIBAS AMARAL MENDONCA

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SALPI BEDOYAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000509-12.2023.5.02.0038 AGRAVANTE: SUELI DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000509-12.2023.5.02.0038 AGRAVANTE: SUELI DA SILVA LIMA AGRAVADO: ORION AUTO POSTO LTDA PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000509-12.2023.5.02.0038 AGRAVANTE: SUELI DA SILVA LIMA ADVOGADA: Dra. CINTIA QUARTEROLO RIBAS AMARAL MENDONCA AGRAVADO: ORION AUTO POSTO LTDA ADVOGADA: Dra. SALPI BEDOYAN GPACV/cf D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:SUELI DA SILVA LIMA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL ROT 1000509-12.2023.5.02.0038 RECORRENTE: ORION AUTO POSTO LTDA RECORRIDO: SUELI DA SILVA LIMA ROT 1000509-12.2023.5.02.0038 - 3ª Turma Recorrente(s): 1. SUELI DA SILVA LIMA Recorrido(a)(s): 1. ORION AUTO POSTO LTDA RECURSO DE:SUELI DA SILVA LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/09/2024 - Id3518365; recurso apresentado em 26/09/2024 - Id 988347f). Regular a representação processual (Id 884182c). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTAGRAVE Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 19/11/2024, às 06:26:29 - 4e64170 Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatórioproduzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, ficaobstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA.SÚMULA 126/TST. [...] Comose sabe, no sistemaprocessual trabalhista, oexame da matéria fática dosautos é atribuição daInstância Ordinária, não doTST. Sendo o recurso derevista um apelo de caráterextraordinário, em que seexaminam potenciaisnulidades, a interpretaçãoda ordem jurídica e asdissensões decisórias emface da jurisprudência doTST, somente deve a CorteSuperior Trabalhista seimiscuir no assunto fático sehouver manifestosdesajustes ou contradiçõesentre os dados fáticosexpostos e a decisãotomada, o que não é o casodos autos. Agravo deinstrumento desprovido.[...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma,Relator Ministro MauricioGodinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional, no sentido de que “restou comprovado, em especial pela prova oral produzida, que a reclamante participou dos desvios de valores decorrentes da fraude no sistema de cashback da empresa”, seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SUELI DA SILVA LIMA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Orion Auto Posto Ltda

ID: 324087145

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000509-12.2023.5.02.0038

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SUELI DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

ORION AUTO POSTO LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CINTIA QUARTEROLO RIBAS AMARAL MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SALPI BEDOYAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000509-12.2023.5.02.0038 AGRAVANTE: SUELI DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000509-12.2023.5.02.0038 AGRAVANTE: SUELI DA SILVA LIMA AGRAVADO: ORION AUTO POSTO LTDA PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000509-12.2023.5.02.0038 AGRAVANTE: SUELI DA SILVA LIMA ADVOGADA: Dra. CINTIA QUARTEROLO RIBAS AMARAL MENDONCA AGRAVADO: ORION AUTO POSTO LTDA ADVOGADA: Dra. SALPI BEDOYAN GPACV/cf D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:SUELI DA SILVA LIMA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL ROT 1000509-12.2023.5.02.0038 RECORRENTE: ORION AUTO POSTO LTDA RECORRIDO: SUELI DA SILVA LIMA ROT 1000509-12.2023.5.02.0038 - 3ª Turma Recorrente(s): 1. SUELI DA SILVA LIMA Recorrido(a)(s): 1. ORION AUTO POSTO LTDA RECURSO DE:SUELI DA SILVA LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/09/2024 - Id3518365; recurso apresentado em 26/09/2024 - Id 988347f). Regular a representação processual (Id 884182c). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTAGRAVE Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 19/11/2024, às 06:26:29 - 4e64170 Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatórioproduzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, ficaobstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA.SÚMULA 126/TST. [...] Comose sabe, no sistemaprocessual trabalhista, oexame da matéria fática dosautos é atribuição daInstância Ordinária, não doTST. Sendo o recurso derevista um apelo de caráterextraordinário, em que seexaminam potenciaisnulidades, a interpretaçãoda ordem jurídica e asdissensões decisórias emface da jurisprudência doTST, somente deve a CorteSuperior Trabalhista seimiscuir no assunto fático sehouver manifestosdesajustes ou contradiçõesentre os dados fáticosexpostos e a decisãotomada, o que não é o casodos autos. Agravo deinstrumento desprovido.[...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma,Relator Ministro MauricioGodinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional, no sentido de que “restou comprovado, em especial pela prova oral produzida, que a reclamante participou dos desvios de valores decorrentes da fraude no sistema de cashback da empresa”, seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ORION AUTO POSTO LTDA

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Maria Paula De Oliveira x Banco Bmg S/A

ID: 305748179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rita do Passa Quatro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000509-48.2025.8.26.0547

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA PAULA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000509-48.2025.8.26.0547 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria Paula de Oliveira - Banco BMG S/A - Informem as partes, no prazo de 5 dias, se têm outras provas a prod…

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Processo nº 1000509-85.2025.8.26.0470

ID: 308094770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porangaba - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000509-85.2025.8.26.0470

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO DE CAMPOS CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000509-85.2025.8.26.0470 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Manifeste-se a parte interessada requerendo o que entender de direito vis…

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Processo nº 1000509-94.2025.8.26.0370

ID: 307164048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Azul Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000509-94.2025.8.26.0370

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IRENE RIGHETTO POPIM - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIZELLI TERÇAS FERREIRA MIALICHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000509-94.2025.8.26.0370 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Irene Righetto Popim - Me - Vistos. Ante a informação de fl.52, cumpra a serventia a decisão de fl.14, exped…

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