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Anderson Dos Santos x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 333556154

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001030-60.2022.5.02.0015

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RENATA CRISTINA DOS SANTOS CADENGUE

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ANA PAULA FERNANDES

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ROBERTA CADENGUE BOARETO

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001030-60.2022.5.02.0015 AGRAVANTE: ANDERSON DOS SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001030-60.2022.5.02.0015 AGRAVANTE: ANDERSON DOS SANTOS AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001030-60.2022.5.02.0015 AGRAVANTE: ANDERSON DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. RENATA CRISTINA DOS SANTOS CADENGUE ADVOGADA: Dra. ROBERTA CADENGUE BOARETO AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ADVOGADA: Dra. ANA PAULA FERNANDES ADVOGADO: Dr. MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO GPACV/db/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:ANDERSON DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL ROT 1001030-60.2022.5.02.0015 RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO E OUTROS (1) RECORRIDO: ANDERSON DOS SANTOS E OUTROS (1) ROT 1001030-60.2022.5.02.0015 - 15ª Turma Recorrente(s): 1. ANDERSON DOS SANTOS2. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Recorrido(a)(s): 1. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO2. ANDERSON DOS SANTOS RECURSO DE:ANDERSON DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/10/2024 - Id0bce04c; recurso apresentado em 08/11/2024 - Id b6e4f04). Regular a representação processual (Id 6394583 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DECONFIANÇA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DOTST. A decisão regional quanto aos temas está amparada nocontexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fáticadiversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instânciaextraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, RelatorMinistro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON DOS SANTOS

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Anderson Dos Santos x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 333556204

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001030-60.2022.5.02.0015

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RENATA CRISTINA DOS SANTOS CADENGUE

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ANA PAULA FERNANDES

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ROBERTA CADENGUE BOARETO

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001030-60.2022.5.02.0015 AGRAVANTE: ANDERSON DOS SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001030-60.2022.5.02.0015 AGRAVANTE: ANDERSON DOS SANTOS AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001030-60.2022.5.02.0015 AGRAVANTE: ANDERSON DOS SANTOS ADVOGADA: Dra. RENATA CRISTINA DOS SANTOS CADENGUE ADVOGADA: Dra. ROBERTA CADENGUE BOARETO AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ADVOGADA: Dra. ANA PAULA FERNANDES ADVOGADO: Dr. MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO GPACV/db/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:ANDERSON DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL ROT 1001030-60.2022.5.02.0015 RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO E OUTROS (1) RECORRIDO: ANDERSON DOS SANTOS E OUTROS (1) ROT 1001030-60.2022.5.02.0015 - 15ª Turma Recorrente(s): 1. ANDERSON DOS SANTOS2. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Recorrido(a)(s): 1. COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO2. ANDERSON DOS SANTOS RECURSO DE:ANDERSON DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/10/2024 - Id0bce04c; recurso apresentado em 08/11/2024 - Id b6e4f04). Regular a representação processual (Id 6394583 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DECONFIANÇA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DOTST. A decisão regional quanto aos temas está amparada nocontexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fáticadiversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instânciaextraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, RelatorMinistro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Processo nº 1001030-07.2025.8.26.0510

ID: 305823413

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Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

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Polo Ativo:

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Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

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OAB/SP XXXXXX Desbloquear

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Polo Ativo:

BENJAMIM MANUEL DA SILVA

Polo Passivo:

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Intimação

Advogados:

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OAB/SP XXXXXX Desbloquear

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OAB/SC XXXXXX Desbloquear

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Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

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Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO LEOPOLDO DE OLIVEIRA BOARETTO

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Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

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Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1001030-95.2023.8.26.0180 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.N.H. - Defiro a suspensão do feito por 30 dias. Recolhida a diligência, cumpra-se a decisão…

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Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RODOLFO SILES MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS PAULO CUNHA

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Processo 0001393-58.2025.8.26.0268 (processo principal 1001030-88.2024.8.26.0268) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigações - Rodolfo Siles Mendes - *Manifeste-se a parte …

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Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAN CRISTINA DE SOUZA MORAES-MEI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO LEOPOLDO DE OLIVEIRA BOARETTO

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ID: 290720921

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Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FOUR CREDIT SECURITIZADORA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEPHANIE RODRIGUES JONES KENNETH

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Processo 1001030-82.2023.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Four Credit Securitizadora - Ciência ao(à)(s) autor(a)(s)/exequente(s) da(s) pesquisa(s) de endereço(s) supra para …

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