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Banco Bradesco S/A x Amaury Atsuchi Onizuka

ID: 317538044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001605-49.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

AMAURY ATSUCHI ONIZUKA

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR DE SOUZA RODRIGUES

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ELIANE ABURESI

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Processo 1001605-49.2024.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Amaury Atsuchi Onizuka - Manifeste-se a parte autora/exequente em 15 (quinze) dias…

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Daniela Soares Azevedo x Roberto Ferreira De Oliveira

ID: 322767191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000835-89.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA SOARES AZEVEDO

Polo Passivo:

ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

LIGIELY JAISE REBELLO PAULINO

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DENILDA SBRUZZI DE AGUIAR ALMEIDA

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Processo 0000835-89.2024.8.26.0634 (processo principal 1001605-07.2020.8.26.0634) - Cumprimento de sentença - Família - Daniela Soares Azevedo - Roberto Ferreira de Oliveira - Vistos, Manifeste-se …

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Processo nº 1001605-09.2024.8.26.0491

ID: 325650739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001605-09.2024.8.26.0491

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA ACORSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIME LOPES DO NASCIMENTO

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Processo 1001605-09.2024.8.26.0491 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Maria Aparecida Acorsi - Providencie a exequente a distribuição da carta precatória copiada a fls. 107/109,…

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H. M. F. De O. x S. De O. G.

ID: 325805222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001605-03.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

H. M. F. DE O.

Polo Passivo:

S. DE O. G.

Intimação

Advogados:

TASSIA RENATA CAMPOS DA SILVA FERREIRA

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MARCELO FELIPE DE MELO

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Processo 1001605-03.2025.8.26.0126 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - H.M.F.O. - S.O.G. - Vistos. Fls. 132: Aguarde-se o prazo para apresentação de contestação. Int. - ADV: TASSIA R…

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Processo nº 1001605-25.2017.8.26.0080

ID: 328281228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001605-25.2017.8.26.0080

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSé NILSON DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON BARADEL

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Processo 1001605-25.2017.8.26.0080 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - José Nilson de Oliveira - Manifeste-se a parte autora sobre o(s) A.R.(s) negativo(s) ou recebido(s) por terceira pessoa, no…

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Cicero Jose De Goes x Auto Posto Molise Ltda e outros

ID: 333500756

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001605-43.2017.5.02.0080

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CICERO JOSE DE GOES

Polo Passivo:

AUTO POSTO MOLISE LTDA BENJAMIN BERTON ELZA MORIANI BERTON

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BENJAMIN BERTON

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ANA MARIA MONTEFERRARIO

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ROBSON COUTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001605-43.2017.5.02.0080 AGRAVANTE: CICERO JOSE DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001605-43.2017.5.02.0080 AGRAVANTE: CICERO JOSE DE GOES AGRAVADO: AUTO POSTO MOLISE LTDA E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001605-43.2017.5.02.0080 AGRAVANTE: CICERO JOSE DE GOES ADVOGADA: Dra. ANA MARIA MONTEFERRARIO AGRAVADO: AUTO POSTO MOLISE LTDA ADVOGADO: Dr. ROBSON COUTO AGRAVADO: BENJAMIN BERTON ADVOGADO: Dr. BENJAMIN BERTON AGRAVADA: ELZA MORIANI BERTON ADVOGADO: Dr. ROBSON COUTO GPACV/map/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:CICERO JOSE DE GOES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL AIAP 1001605-43.2017.5.02.0080 AGRAVANTE: CICERO JOSE DE GOES AGRAVADO: AUTO POSTO MOLISE LTDA E OUTROS (2) AIAP 1001605-43.2017.5.02.0080 - 12ª Turma Recorrente(s): 1. CICERO JOSE DE GOES 1. AUTO POSTO MOLISE LTDARecorrido(a)(s): 2. BENJAMIN BERTON 3. ELZA MORIANI BERTON RECURSO DE:CICERO JOSE DE GOES Acórdão em agravo de instrumento. Recurso de revista incabível(Súmula 218/TST). O reclamante busca a reforma do v. acórdão regional que nãoconheceu do agravo de instrumento interposto (id 104cac6). Contudo, o apelo de id e5c6093 não merece seguimento, pois,consoante o entendimento exposto na Súmula 218, do TST - ratificado pelo "caput", doart. 896, da CLT - é incabível a interposição de recurso de revista contra acórdãoproferido em agravo de instrumento. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.LEI 13.467/2017. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DEINSTRUMENTO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 218 DO TST. Esta Corte entende ser incabívelrecurso de revista interposto contra acórdão proferido em julgamento de agravo deinstrumento. Com efeito, mostra-se inviável o processamento de recurso de revistainterposto contra decisão que não resolva recurso ordinário, haja vista a literalidade doartigo 896, caput, da CLT. Inteligência da Súmula 218/TST. Agravo não provido" (Ag-AIRR-100464-94.2019.5.01.0266, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann,DEJT 19/12/2022). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvmd SAO PAULO/SP, 26 de dezembro de 2024. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. A parte agravante interpôs recurso de revista em face do v. acórdão regional prolatado em sede de agravo de instrumento. O art. 896, caput, da CLT estabelece que "cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho". Nesse sentido, a Súmula 218 desta Corte Superior, que reconhece incabível recurso de revista do acórdão proferido em agravo de instrumento: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CICERO JOSE DE GOES

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Cicero Jose De Goes x Auto Posto Molise Ltda e outros

ID: 333500792

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001605-43.2017.5.02.0080

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CICERO JOSE DE GOES

Polo Passivo:

AUTO POSTO MOLISE LTDA BENJAMIN BERTON ELZA MORIANI BERTON

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BENJAMIN BERTON

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ANA MARIA MONTEFERRARIO

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ROBSON COUTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001605-43.2017.5.02.0080 AGRAVANTE: CICERO JOSE DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001605-43.2017.5.02.0080 AGRAVANTE: CICERO JOSE DE GOES AGRAVADO: AUTO POSTO MOLISE LTDA E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001605-43.2017.5.02.0080 AGRAVANTE: CICERO JOSE DE GOES ADVOGADA: Dra. ANA MARIA MONTEFERRARIO AGRAVADO: AUTO POSTO MOLISE LTDA ADVOGADO: Dr. ROBSON COUTO AGRAVADO: BENJAMIN BERTON ADVOGADO: Dr. BENJAMIN BERTON AGRAVADA: ELZA MORIANI BERTON ADVOGADO: Dr. ROBSON COUTO GPACV/map/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:CICERO JOSE DE GOES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL AIAP 1001605-43.2017.5.02.0080 AGRAVANTE: CICERO JOSE DE GOES AGRAVADO: AUTO POSTO MOLISE LTDA E OUTROS (2) AIAP 1001605-43.2017.5.02.0080 - 12ª Turma Recorrente(s): 1. CICERO JOSE DE GOES 1. AUTO POSTO MOLISE LTDARecorrido(a)(s): 2. BENJAMIN BERTON 3. ELZA MORIANI BERTON RECURSO DE:CICERO JOSE DE GOES Acórdão em agravo de instrumento. Recurso de revista incabível(Súmula 218/TST). O reclamante busca a reforma do v. acórdão regional que nãoconheceu do agravo de instrumento interposto (id 104cac6). Contudo, o apelo de id e5c6093 não merece seguimento, pois,consoante o entendimento exposto na Súmula 218, do TST - ratificado pelo "caput", doart. 896, da CLT - é incabível a interposição de recurso de revista contra acórdãoproferido em agravo de instrumento. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.LEI 13.467/2017. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DEINSTRUMENTO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 218 DO TST. Esta Corte entende ser incabívelrecurso de revista interposto contra acórdão proferido em julgamento de agravo deinstrumento. Com efeito, mostra-se inviável o processamento de recurso de revistainterposto contra decisão que não resolva recurso ordinário, haja vista a literalidade doartigo 896, caput, da CLT. Inteligência da Súmula 218/TST. Agravo não provido" (Ag-AIRR-100464-94.2019.5.01.0266, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann,DEJT 19/12/2022). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvmd SAO PAULO/SP, 26 de dezembro de 2024. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. A parte agravante interpôs recurso de revista em face do v. acórdão regional prolatado em sede de agravo de instrumento. O art. 896, caput, da CLT estabelece que "cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho". Nesse sentido, a Súmula 218 desta Corte Superior, que reconhece incabível recurso de revista do acórdão proferido em agravo de instrumento: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - AUTO POSTO MOLISE LTDA

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Cicero Jose De Goes x Auto Posto Molise Ltda e outros

ID: 333500828

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001605-43.2017.5.02.0080

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CICERO JOSE DE GOES

Polo Passivo:

AUTO POSTO MOLISE LTDA BENJAMIN BERTON ELZA MORIANI BERTON

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BENJAMIN BERTON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA MONTEFERRARIO

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ROBSON COUTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001605-43.2017.5.02.0080 AGRAVANTE: CICERO JOSE DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001605-43.2017.5.02.0080 AGRAVANTE: CICERO JOSE DE GOES AGRAVADO: AUTO POSTO MOLISE LTDA E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001605-43.2017.5.02.0080 AGRAVANTE: CICERO JOSE DE GOES ADVOGADA: Dra. ANA MARIA MONTEFERRARIO AGRAVADO: AUTO POSTO MOLISE LTDA ADVOGADO: Dr. ROBSON COUTO AGRAVADO: BENJAMIN BERTON ADVOGADO: Dr. BENJAMIN BERTON AGRAVADA: ELZA MORIANI BERTON ADVOGADO: Dr. ROBSON COUTO GPACV/map/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:CICERO JOSE DE GOES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL AIAP 1001605-43.2017.5.02.0080 AGRAVANTE: CICERO JOSE DE GOES AGRAVADO: AUTO POSTO MOLISE LTDA E OUTROS (2) AIAP 1001605-43.2017.5.02.0080 - 12ª Turma Recorrente(s): 1. CICERO JOSE DE GOES 1. AUTO POSTO MOLISE LTDARecorrido(a)(s): 2. BENJAMIN BERTON 3. ELZA MORIANI BERTON RECURSO DE:CICERO JOSE DE GOES Acórdão em agravo de instrumento. Recurso de revista incabível(Súmula 218/TST). O reclamante busca a reforma do v. acórdão regional que nãoconheceu do agravo de instrumento interposto (id 104cac6). Contudo, o apelo de id e5c6093 não merece seguimento, pois,consoante o entendimento exposto na Súmula 218, do TST - ratificado pelo "caput", doart. 896, da CLT - é incabível a interposição de recurso de revista contra acórdãoproferido em agravo de instrumento. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.LEI 13.467/2017. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DEINSTRUMENTO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 218 DO TST. Esta Corte entende ser incabívelrecurso de revista interposto contra acórdão proferido em julgamento de agravo deinstrumento. Com efeito, mostra-se inviável o processamento de recurso de revistainterposto contra decisão que não resolva recurso ordinário, haja vista a literalidade doartigo 896, caput, da CLT. Inteligência da Súmula 218/TST. Agravo não provido" (Ag-AIRR-100464-94.2019.5.01.0266, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann,DEJT 19/12/2022). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvmd SAO PAULO/SP, 26 de dezembro de 2024. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. A parte agravante interpôs recurso de revista em face do v. acórdão regional prolatado em sede de agravo de instrumento. O art. 896, caput, da CLT estabelece que "cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho". Nesse sentido, a Súmula 218 desta Corte Superior, que reconhece incabível recurso de revista do acórdão proferido em agravo de instrumento: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - BENJAMIN BERTON

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Cicero Jose De Goes x Auto Posto Molise Ltda e outros

ID: 333500876

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001605-43.2017.5.02.0080

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CICERO JOSE DE GOES

Polo Passivo:

AUTO POSTO MOLISE LTDA BENJAMIN BERTON ELZA MORIANI BERTON

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BENJAMIN BERTON

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ANA MARIA MONTEFERRARIO

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ROBSON COUTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001605-43.2017.5.02.0080 AGRAVANTE: CICERO JOSE DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001605-43.2017.5.02.0080 AGRAVANTE: CICERO JOSE DE GOES AGRAVADO: AUTO POSTO MOLISE LTDA E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001605-43.2017.5.02.0080 AGRAVANTE: CICERO JOSE DE GOES ADVOGADA: Dra. ANA MARIA MONTEFERRARIO AGRAVADO: AUTO POSTO MOLISE LTDA ADVOGADO: Dr. ROBSON COUTO AGRAVADO: BENJAMIN BERTON ADVOGADO: Dr. BENJAMIN BERTON AGRAVADA: ELZA MORIANI BERTON ADVOGADO: Dr. ROBSON COUTO GPACV/map/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:CICERO JOSE DE GOES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL AIAP 1001605-43.2017.5.02.0080 AGRAVANTE: CICERO JOSE DE GOES AGRAVADO: AUTO POSTO MOLISE LTDA E OUTROS (2) AIAP 1001605-43.2017.5.02.0080 - 12ª Turma Recorrente(s): 1. CICERO JOSE DE GOES 1. AUTO POSTO MOLISE LTDARecorrido(a)(s): 2. BENJAMIN BERTON 3. ELZA MORIANI BERTON RECURSO DE:CICERO JOSE DE GOES Acórdão em agravo de instrumento. Recurso de revista incabível(Súmula 218/TST). O reclamante busca a reforma do v. acórdão regional que nãoconheceu do agravo de instrumento interposto (id 104cac6). Contudo, o apelo de id e5c6093 não merece seguimento, pois,consoante o entendimento exposto na Súmula 218, do TST - ratificado pelo "caput", doart. 896, da CLT - é incabível a interposição de recurso de revista contra acórdãoproferido em agravo de instrumento. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.LEI 13.467/2017. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DEINSTRUMENTO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 218 DO TST. Esta Corte entende ser incabívelrecurso de revista interposto contra acórdão proferido em julgamento de agravo deinstrumento. Com efeito, mostra-se inviável o processamento de recurso de revistainterposto contra decisão que não resolva recurso ordinário, haja vista a literalidade doartigo 896, caput, da CLT. Inteligência da Súmula 218/TST. Agravo não provido" (Ag-AIRR-100464-94.2019.5.01.0266, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann,DEJT 19/12/2022). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mvmd SAO PAULO/SP, 26 de dezembro de 2024. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. A parte agravante interpôs recurso de revista em face do v. acórdão regional prolatado em sede de agravo de instrumento. O art. 896, caput, da CLT estabelece que "cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho". Nesse sentido, a Súmula 218 desta Corte Superior, que reconhece incabível recurso de revista do acórdão proferido em agravo de instrumento: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ELZA MORIANI BERTON

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Processo nº 1001605-09.2024.8.26.0491

ID: 309200215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001605-09.2024.8.26.0491

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA ACORSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIME LOPES DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001605-09.2024.8.26.0491 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Maria Aparecida Acorsi - Vistos. Expeça-se carta precatória para citação do executado no endereço indicado …

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