Processo nº 1021108-17.2025.8.11.0000
ID: 312196355
Tribunal: TJMT
Órgão: Turma de Câmaras Criminais Reunidas
Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL
Nº Processo: 1021108-17.2025.8.11.0000
Data de Disponibilização:
01/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
LUCIANO PEDROSO DE JESUS
OAB/MT XXXXXX
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Diante do exposto, com fundamento no art. 7º, inciso III, da Lei n.º 12.016/09, DEFIRO PARCIALMENTE a medida liminar para determinar à autoridade coatora que promova a regular habilitação do advogado…
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