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Processo nº 1004866-34.2025.8.26.0624

ID: 326376483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1004866-34.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. A. A. V. R. A. DE F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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Processo 1004866-34.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - A.A.A.V. - R.A.F. - V. Aguarde-se a data indicada pela Secretaria da Educação. Decorrido o prazo, man…

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Maria Lucia Franca Da Silva x Inss - Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 330678534

Tribunal: TJAM Órgão: 2ª Unidade do 2º Núcleo da Justiça 4.0 - Previdenciário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0600128-77.2023.8.04.6500

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA FRANCA DA SILVA

Polo Passivo:

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Embargos de Declaração

Advogados:

REGINA MELO CAVALCANTI

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

WILSON MOLINA PORTO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS, com fundamento no art. 1.022, inciso II, do CPC, contra sentença proferida no mov. 32.1, que deixou de apre… Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS, com fundamento no art. 1.022, inciso II, do CPC, contra sentença proferida no mov. 32.1, que deixou de apreciar questão relativa à existência de coisa julgada. Alega o embargante que houve omissão, uma vez que a sentença não se pronunciou sobre fato relevante e de ordem pública: a coisa julgada oriunda do processo nº 1004866-66.2023.4.01.3200, no qual as mesmas partes celebraram acordo homologado judicialmente, com renúncia recíproca a qualquer valor ou direito decorrente dos mesmos fatos discutidos na presente ação, tendo ocorrido trânsito em julgado. Sustenta que se trata de questão de ordem pública, nos termos do art. 337, VII e §4º do CPC, e que a omissão deve ser sanada inclusive para fins de prequestionamento, nos termos da jurisprudência dominante. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver na sentença ou no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Na hipótese dos autos, assiste razão ao embargante. A sentença proferida no mov. 32.1 deixou de apreciar questão relevante suscitada oportunamente pelo INSS, qual seja, a existência de coisa julgada material decorrente de acordo homologado nos autos do processo nº 1004866-66.2023.4.01.3200, o qual envolveu as mesmas partes, com identidade de causa de pedir e pedido, conforme documentos juntados. A questão da coisa julgada constitui matéria de ordem pública, conforme disposto no art. 337, VII do CPC, podendo ser reconhecida de ofício pelo juízo, inclusive em qualquer fase processual, desde que não tenha havido preclusão lógica ou temporal. No caso concreto, a análise da documentação colacionada revela que houve transação judicial com renúncia expressa aos direitos decorrentes dos mesmos fatos objeto da presente ação, com posterior trânsito em julgado, o que atrai a incidência do art. 337, §4º, e impõe a extinção do feito com base no art. 485, inciso V, do CPC. Diante disso, impõe-se o acolhimento dos embargos, com a declaração de nulidade da sentença anteriormente proferida, por ausência de manifestação sobre matéria essencial e de cognição obrigatória, e, por conseguinte, o reconhecimento da existência de coisa julgada material, com a consequente extinção do feito sem resolução de mérito. Ante o exposto, conheço e acolho os embargos de declaração opostos pelo INSS, para: a) declarar a nulidade da sentença de mov. 32.1, por omissão quanto à coisa julgada; e b) julgar extinto o feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, reconhecendo a coisa julgada material proveniente do processo nº 1004866-66.2023.4.01.3200. Sem custas adicionais. Sem honorários, nos termos do art. 85, §10 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 0000949-25.2025.8.26.0462

ID: 306820017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000949-25.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NILZA APARECIDA P CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO EDUARDO MORENO

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Processo 0000949-25.2025.8.26.0462 (processo principal 1004866-69.2024.8.26.0462) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Nilza Aparecida P Carvalho - Vistos. Intim…

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Amsa Consultoria E Gestão De Ativos Ltda x Catia Cristina Vedovato Albuquerque

ID: 297706097

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004866-69.2021.8.26.0011

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AMSA CONSULTORIA E GESTãO DE ATIVOS LTDA

Polo Passivo:

CATIA CRISTINA VEDOVATO ALBUQUERQUE

Intimação

Advogados:

ROBERTO ALVES DE ASSUMPÇÃO JUNIOR

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GILSSARA APARECIDA DE OLIVEIRA TOLEDO

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ELISANDRA REGINA DE OLIVEIRA RODRIGUES

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Processo 1004866-69.2021.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - AMSA Consultoria e Gestão de Ativos Ltda - Catia Cristina Vedovato Albuquerque e outros - Vista dos auto…

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Processo nº 1004866-98.2025.8.26.0053

ID: 296322076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004866-98.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO MURILO ALVES FRANçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO AMATO

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Processo 1004866-98.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Plano de Classificação de Cargos - Claudio Murilo Alves França - Manifeste-se a parte autora em réplica, no …

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Processo nº 1004866-70.2020.8.26.0604

ID: 293409759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004866-70.2020.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERFORTE – COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS FUNCIONáRIOS DE INSTITUIçõES FINANCEIRAS PúBLICAS FEDERAIS LTD

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILAINE VALLADÃO MASIERO

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Processo 1004866-70.2020.8.26.0604 - Monitória - Mútuo - Cooperforte – Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Funcionários de Instituições Financeiras Públicas Federais Ltd - Com fulcro no art. …

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T. K. S. Da C. x G. R. Da C.

ID: 293468983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004866-22.2023.8.26.0101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

T. K. S. DA C.

Polo Passivo:

G. R. DA C.

Intimação

Advogados:

RAFAELA DOS SANTOS SALDANHA

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MARCIO KAZZUBEK ALBERTO DOS SANTOS

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CLESTON GOMES FERREIRA

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Processo 1004866-22.2023.8.26.0101 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.K.S.C. - - T.K.S.C. - G.R.C. e outro - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 dias, sobre a petição junt…

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Processo nº 1004866-54.2025.8.26.0100

ID: 293491132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1004866-54.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BASSI KOCUBEJ GOLDA KOCUBEJ SORIANO REBECA KOCUBEJ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO JOSE TELLES PONTON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HALBA MERY PEREBONI ROCCO

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FAZENDA DO ESTADO DE S. PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004866-54.2025.8.26.0100 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Rebeca Kocubej - Bassi Kocubej - - Golda Kocubej Soriano - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Folhas…

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Fabiana Gonsalez x Via Pagseguro S/A

ID: 322403782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004866-59.2024.8.26.0045

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA GONSALEZ

Polo Passivo:

VIA PAGSEGURO S/A

Intimação

Advogados:

ERIKA STAUFACKAR AGOSTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004866-59.2024.8.26.0045 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Fabiana Gonsalez - Via Pagseguro S/A - Vistos. Considerando que não houve conciliação …

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Crystal Vencovsky Lima Teixeira x Carlos Roberto Faria

ID: 332165419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009933-61.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CRYSTAL VENCOVSKY LIMA TEIXEIRA

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO FARIA

Intimação

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE MARTIM HERRERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRYSTAL VENCOVSKY LIMA TEIXEIRA

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Processo 0009933-61.2025.8.26.0053 (processo principal 1004866-45.2018.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Perda da Propriedade - Crystal Vencovsky Lima Teixeira - Carlos Roberto Faria e outro - …

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