Resultados para "1005855-22.2022.4.01.4101" – Página 15 de 35

Condomínio Residencial Conquista Cotia x Manasses De Jesus Viana Da Silva

ID: 317742570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005855-35.2024.8.26.0152

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL CONQUISTA COTIA

Polo Passivo:

MANASSES DE JESUS VIANA DA SILVA

Intimação

Advogados:

RUTE DO CARMO ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO AUGUSTO BORGES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005855-35.2024.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Conquista Cotia - Manasses de Jesus Viana da Silva - Vistos. Expeça-se mandado…

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Processo nº 1005855-96.2024.8.26.0358

ID: 323278286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005855-96.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

INOVA MIRASSOL ODONTOLOGIA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO GARISTO FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005855-96.2024.8.26.0358 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Inova Mirassol Odontologia Me - Certifico e dou fé haver expedido mandado de levantamento eletrônico dos valores d…

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A. C. Da C. x A. C. P. L.

ID: 337318137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003685-06.2022.8.26.0176

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

A. C. DA C.

Polo Passivo:

A. C. P. L.

Intimação

Advogados:

FABIO AKIRA MUNAKATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MORBIDELLI CACIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLEIDE DA CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003685-06.2022.8.26.0176 (processo principal 1005855-02.2020.8.26.0176) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - A.C.C. - A.C.P. - Vistos. Indefiro a expedição de ofícios (página 59), …

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Luiz Felipe De Lima Silva x Compañia Panameña De Aviación S/A

ID: 336950771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010120-94.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FELIPE DE LIMA SILVA

Polo Passivo:

COMPAñIA PANAMEñA DE AVIACIóN S/A

Intimação

Advogados:

VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE DE LIMA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010120-94.2025.8.26.0562 (processo principal 1005855-32.2025.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Luiz Felipe de Lima Silva - Compañia Panameña de Aviación S…

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Processo nº 1005855-22.2022.4.01.4101

ID: 328729702

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1005855-22.2022.4.01.4101

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIELA DOS SANTOS BORGHI

Sentença Tipo A

Advogados:

DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA DOMINGUES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PAULO AFONSO FONSECA DA FONSECA JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005855-22.2022.4.01.4101 CLASSE: AÇÃO PENAL -… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005855-22.2022.4.01.4101 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: DANIELA DOS SANTOS BORGHI REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO AFONSO FONSECA DA FONSECA JUNIOR - RO5477 e DIEGO RODRIGO DE OLIVEIRA DOMINGUES - RO5963 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público Federal em face de Daniela dos Santos Borghi, pela suposta prática do crime previsto no artigo 304 c/c artigo 297, ambos do Código Penal, referente ao uso de documento público falso. A denúncia narra que, no dia 05 de janeiro de 2022, no município de Ji-Paraná/RO, a acusada apresentou, perante o Conselho Regional dos Técnicos Industriais da 1ª Região (CRT-01), documentos falsificados — certificado de conclusão e histórico escolar — com o objetivo de obter registro profissional como técnica em edificações. Durante as investigações, a autenticidade dos documentos foi questionada pela assistente administrativa do CRT-01, que, após diligências junto à Universidade Estadual de Maringá/PR, constatou que a instituição não oferece o curso referido e que os documentos apresentados não eram autênticos. A acusada, em sede policial, confessou ter adquirido os documentos pela internet pelo valor de R$ 800,00, reconhecendo não ter cursado o referido curso (Id 1626477363, fl. 03). O Ministério Público Federal, ao oferecer a denúncia (Id 1631667882), deixou de propor acordo de não persecução penal (ANPP), alegando ausência de requisitos subjetivos e histórico de registros criminais da acusada. Denúncia recebida em 24 de outubro de 2023 (Id 1875313673). Citada, a ré ofertou resposta à acusação (Id 2153144315). Ausentes causas de absolvição sumária (Id 2173056109), o Juízo determinou o prosseguimento do feito. Na audiência, foram ouvidas a testemunha Joelma Duarte e a acusada, a qual, em juízo, confessou novamente o delito, reiterando que adquiriu o certificado pela internet pelo valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) (Id 2188121112). Após a instrução, não houve requerimento de diligências complementares. O Ministério Público Federal, em suas alegações finais, sustentou a procedência da ação penal, ressaltando a prova robusta da materialidade e autoria, inclusive com confissão espontânea da ré, e pugnou pela condenação nos termos da denúncia. Pleiteou a fixação da pena com rigor, em patamar superior ao mínimo legal, diante da gravidade dos fatos, mas com reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (Id 2189688939). Por sua vez, a defesa apresentou memoriais reconhecendo os fatos e requerendo o reconhecimento da confissão espontânea como atenuante, a fixação da pena no mínimo legal e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do artigo 44 do Código Penal, sugerindo prestação pecuniária ou serviços à comunidade (Id 2191637352). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre examinar o instituto jurídico do uso de documento público falso, previsto no art. 304 do Código Penal, em combinação com o art. 297 do mesmo diploma legal. Trata-se de crime formal, que se consuma com o simples uso do documento falsificado, independentemente de eventual obtenção de vantagem ou efetivo prejuízo. O art. 304 do Código Penal assim dispõe: "Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os artigos 297 a 302: Pena - a cominada à falsificação ou à alteração." Já o art. 297 do Código Penal define: "Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa." O delito em exame visa proteger a fé pública, especificamente a confiança que a sociedade deposita na autenticidade dos documentos públicos. No presente caso, a materialidade e a autoria delitivas restaram devidamente comprovadas nos autos. A autenticidade dos documentos foi expressamente negada pela Universidade Estadual de Maringá/PR (Id 1626477363, fl. 21 e fls. 33-37), que informou não ofertar o curso de Técnico em Edificações e declarou que os documentos apresentados não eram autênticos. Foram anexados documentos comparativos, evidenciando as falsificações. Além disso, a acusada confessou espontaneamente, tanto na fase policial (Id 1626477363, fl. 03) quanto em juízo (Id 2188121112), ter adquirido o certificado falso via internet, pelo valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), para utilizá-lo em sua atividade empresarial. A confissão da ré foi coerente, detalhada e corroborada pelos demais elementos probatórios, inclusive pelo testemunho da assistente administrativa Joelma Duarte da Silva, que confirmou ter verificado a irregularidade dos documentos perante a instituição de ensino. Assim, restam plenamente configurados o dolo e a materialidade do delito imputado, não havendo dúvidas quanto à sua responsabilidade penal. Desta forma, impõe-se a condenação da acusada, nos termos da fundamentação supra. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva articulada na denúncia para CONDENAR a ré DANIELA DOS SANTOS BORGHI às penas previstas nos arts. 304 e 297, ambos do Código Penal. 3.1 DOSIMETRIA DA PENA A pena prevista para o delito do artigo 304 c/c 297, ambos do Código Penal é de reclusão, de 02 (dois) a 06 (seis) anos, e multa. Primeira fase: Circunstâncias judiciais (art. 59 do CP). A culpabilidade é inerente ao tipo penal. Quanto aos antecedentes criminais, não merecem valoração negativa nesta fase, pois as informações constantes dos autos não comprovam condenação com trânsito em julgado anterior aos fatos objeto desta ação penal. A personalidade do agente, ante a ausência de prova técnica neste sentido, elaborada e constatada por profissional habilitado, não deve ser valorada negativamente, já que não se pode concluir, prima facie, pela existência de elementos que evidenciem sua propensão e direcionamento para práticas de crimes de toda ordem. Quanto à conduta social, não há nos autos elementos concretos a valorá-la negativamente. Os motivos e as circunstâncias revelam o desvalor que já são próprios em delitos de tal natureza, nada se tendo a acrescentar negativamente em desfavor da acusada. As consequências do crime são normais à espécie, nada se tendo a valorar. Por fim, não há se falar em comportamento da vítima. Nesta perspectiva, como suficiente e necessário à prevenção e reprovação, consideradas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, fixo a pena-base 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, Segunda fase: Ausentes agravantes. Reconheço a presença da atenuante genérica da confissão espontânea, nos termos do art. 65, III, 'd', do Código Penal. Contudo, como a pena-base foi fixada no mínimo legal, a aplicação da atenuante não poderá reduzir a pena, em razão da vedação contida no enunciado sumular 231 do Superior Tribunal de Justiça. Pena intermediária mantida no mesmo patamar fixado na primeira fase. Terceira fase: Ausentes causas gerais ou especiais de diminuição ou de aumento da pena, mantenho a pena fixada na primeira fase em seus exatos termos. Pena definitiva: Fica a ré definitivamente condenada à pena de 02 (dois) anos de reclusão, acrescida de multa correspondente a 10 (dez) dias-multa. Do valor do dia-multa A fixação do dia-multa deve observar a condição econômica da parte (PEXTAARESP - PEDIDO DE EXTENSÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 730776 2015.01.44230-2, JORGE MUSSI, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA: 01/06/2018). Considerando a renda mensal declarada pela ré (R$ 2.000,00 (dois mil reais)), fixo o valor do dia-multa à razão unitária de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigida monetariamente desde então, para cada dia-multa. Regime de cumprimento da pena privativa de liberdade Em atenção ao quantum da pena fixada e aos critérios do art. 59 do CP, o regime inicial para o cumprimento da reprimenda deve ser o regime aberto (art. 33, §2º, “c”, CP). Substituição da pena privativa de liberdade Presentes os requisitos legais (CP, art. 44), substituo a reprimenda por duas penas restritivas de direitos (art. 44, § 2º, segunda parte), qual seja: (i) pena de interdição temporária de direitos consistente em proibição, por dois anos, do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependa de registro nos Conselhos Federal e Regionais dos Técnicos Industriais; e (ii) prestação de serviços à comunidade pelo período de 1 (uma) hora diária por cada dia de condenação. Poderá o juiz da execução penal alterar as penas restritivas de direito estipuladas para adequá-las à condição econômica do apenado caso necessário. Fica a condenada ciente de que o descumprimento das medidas ocasionará a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, nos termos do art. 44, §4º, do Código Penal. CONCEDO à condenada o direito de recorrer em liberdade, haja vista a ausência de qualquer motivo que reclame a custódia cautelar. 4. DAS CUSTAS PROCESSUAIS Observando-se o quanto disposto pelo art. 804 do CPP, CONDENO a ré ao pagamento das custas e demais despesas processuais. 5. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO: a) LANCE-SE o nome da condenada no rol de culpados; b) COMUNIQUE-SE ao TRE/RO, através do sistema INFODIP WEB, para fins do art. 15, III, CF/88; c) OFICIE-SE ao instituto de identificação, para fins de registro (art. 809 do CPP); d) EXPEÇA-SE a guia para recolhimento das custas e da pena de multa, advertindo-se que o não recolhimento do valor fixado, no prazo de 10 (dez) dias, importará a adoção de medidas típicas de execução, sendo o pagamento condição de reconhecimento de extinção da punibilidade (Recursos Especiais Representativos da Controvérsia n. 1.785.383/SP e 1.785.861/SP (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 3ª S., DJe 21/9/2021); e) EXPEÇA-SE o necessário à execução da pena, inclusive ofícios aos conselhos profissionais quanto à impossibilidade temporária de registro. Esgotadas as medidas ora determinadas, arquive-se. Sentença registrada por ocasião de sua assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1005855-17.2025.8.26.0664

ID: 306424093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005855-17.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

W. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IARA LUIZ DA SILVA MAGOSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005855-17.2025.8.26.0664 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - W.C. - Vistos. Por ora, para designação de audiência de conciliação, a ser realizada por videoconferência e pelo …

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Processo nº 0004485-71.2024.8.26.0529

ID: 308106351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004485-71.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RODOBENS ADMINISTRADORA 414 LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO NARCIZO GAUDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFERSON ALEX SALVIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO PRIETO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004485-71.2024.8.26.0529 (processo principal 1005855-73.2021.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Rodobens Administradora 414 Ltda - Ante o AR juntado, man…

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Processo nº 1005855-78.2025.8.26.0482

ID: 297111146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005855-78.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

NELSON MANCINI BRANDOLIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYLA FURLANETI OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005855-78.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Nelson Mancini Brandoliz - Vistos. Ante o trânsito em julgado da senten…

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Processo nº 1005855-61.2025.8.26.0229

ID: 310773025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005855-61.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SHEILA LEONCIO DE SOUZA BERG

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005855-61.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Sheila Leoncio de Souza Berg - Vistos. Emende a parte autora a inicial par…

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Processo nº 1005855-96.2024.8.26.0358

ID: 310871099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005855-96.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INOVA MIRASSOL ODONTOLOGIA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO GARISTO FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005855-96.2024.8.26.0358 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Inova Mirassol Odontologia Me - Vistos. Tendo em vista a petição de fls. 41, defiro o prosseguimento da execução, …

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