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Processo nº 1006767-57.2024.8.26.0564

ID: 336711709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1006767-57.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO ALVES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006767-57.2024.8.26.0564 - Inventário - Inventário e Partilha - José Carlos Ribeiro - Vistos. Defiro o processamento conjunto do inventário dos bens deixados pelo falecimento de Tereza Ana …

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Processo nº 0004696-46.2023.8.26.0302

ID: 293371006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0004696-46.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. C. I. J. C. A. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO ADRIANO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004696-46.2023.8.26.0302 (processo principal 1005700-09.2020.8.26.0302) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos - B.C.I. - - J.C.A.I. - Vistos. Tr… Processo 0004696-46.2023.8.26.0302 (processo principal 1005700-09.2020.8.26.0302) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos - B.C.I. - - J.C.A.I. - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração reversa da personalidade jurídica que B.C.I. E O. move em face dos sócios da empresa M.R.S.C. Em síntese, aduz que as tentativas de localização de bens da pessoa jurídica, bem como a penhora para pagamento do crédito restaram infrutíferas; inclusive pela informação da inexistência e da inatividade da empresa ocorrida e, a fim de desestimular a prática de fraude mediante o abuso de personalidade jurídica requer o acolhimento do presente incidente. O pedido veio instruído com os documentos de fls. 04/37. Citados, os requeridos não ofertaram defesa. É o relatório. DECIDO. O pedido da exequente comporta acolhimento. Para que haja a desconsideração da personalidade jurídica, sendo os sócios responsabilizados pelas dívidas da empresa, ora devedora MRS Construtora LTDA ME, é necessário que haja, no mínimo, indícios veementes de uso da sociedade de forma ilícita, a favor dos sócios e em prejuízo dos credores, situação essa que precisa estar clara nos autos. Devem estar preenchidos os requisitos do artigo 50 do Código Civil Brasileiro, quais sejam, "desvio de finalidade" ou "confusão patrimonial": Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. Uma vez que a desconsideração é medida excepcional, apenas será admitida quando restar devidamente comprovado o esgotamento patrimonial do devedor em conjunto com o abuso da personalidade jurídica, seja por desvio de finalidade, seja por confusão patrimonial. Ou seja, os requisitos do artigo 50 acima transcrito devem estar bem preenchidos. Nos autos principais, foram feitas diversas diligências em busca de bens para saldar o débito. Vale mencionar, tentou-se a localização de bens por meio de oficial de justiça e através dos sistemas postos à disposição do Juízo, tais como BacenJud, InfoJud e RenaJud, todos infrutíferos. Assim, restou comprovado nos autos o esvaziamento do patrimônio da devedora, já que nenhum bem foi encontrado em seu nome. Como se vê de fls. 04/05, a executada encontra-se com sua situação ativa perante a Jucesp. Os requeridos não ofertaram defesa, considerando-se verdadeiros os fatos narrados na inicial, que vêm corroborados pelos documentos carreados autos. Há, portanto, prova nos autos da ocorrência de desvio de finalidade. Em suma, tem-se que o Código de Processo Civil determina que devem ser preenchidos os pressupostos legais específicos para acolhimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, assim como o Código Civil (art. 50). Foi o que se verificou no caso em tela. Caracterizado o desvio de finalidade, com esvaziamento dos bens da empresa executada nos autos principais, o pedido do requerente merece acolhimento. Nesse sentido, a jurisprudência do TJSP em casos semelhantes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Decisão que rejeitou a desconsideração da personalidade jurídica da primeira agravada - Pleito de reforma da decisão - Cabimento - Revelia na demanda principal, aliada à ausência de bem e encerramento irregular que apontam para o desvio de finalidade - Indícios que são suficientes pra justificar a responsabilização da sócia, segunda agravada - Decisão reformada - AGRAVO DE INSTRUMENTO provido, para acolher o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face da primeira agravada, para incluir a segunda agravada no polo passivo do cumprimento de sentença (TJSP - Agravo de Instrumento n. 2228808-36.2019.8.26.0000, da 15ª Câmara de Direito Privado; relator Desembargador Kleber Leyser de Aquino; julgado aos 10/01/2020)." Por fim, observo que não é caso de fixar honorários, por não se tratar de ação, mas de mero incidente, e por não existir previsão legal para fixação de honorários nessas hipóteses (Ag. I 2107716-91.2019.8.26.0000; Ag. I. 2092961-62.2019.8.26.0000). Ante o exposto, defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, o que faço para incluir no polo passivo da execução as pessoas físicas de M.R.S e M.R.S. Deverá, o exequente, requerer o que de direito no feito 1005700-09.2020.8.26.0302, que se encontra suspenso. Traslade-se cópia da presente decisão ao feito principal, certificando-se. Transcorrido o prazo para recurso, providencie a Serventia a inclusão de M.R.S e M.R.S. no polo passivo do cadastro processual, anotando-se como de praxe. Oportunamente, arquivem-se os autos no SAJ. Intime-se. - ADV: RONALDO ADRIANO DOS SANTOS (OAB 206303/SP), RONALDO ADRIANO DOS SANTOS (OAB 206303/SP)

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Processo nº 1006767-60.2024.4.01.3903

ID: 307011816

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006767-60.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FRANCISCO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WELTON FRANCA ALVES DE MESQUITA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO Nº 1006767-60.2024.4.01.3903 ATO ORDINATÓRI…

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Processo nº 0001586-09.2025.8.26.0451

ID: 312721612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001586-09.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO COCRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA FERREIRA DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001586-09.2025.8.26.0451 (processo principal 1006767-76.2022.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Crédito Cocre - A(s) parte(s) interessada(s) …

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D. C. R. Dos S. e outros x D. A. De A.

ID: 313297759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002944-58.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

D. C. R. DOS S. Y. R. DE A.

Polo Passivo:

D. A. DE A.

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE BIASI AGUILLAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA DO CARMO BARTALOTTI FERNANDES RODRIGUES CALDAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002944-58.2025.8.26.0079 (processo principal 1006767-62.2021.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Dissolução - D.C.R.S. - - Y.R.A. - D.A.A. - Certifico e dou fé que a justificativa é t…

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Processo nº 1006767-12.2025.8.26.0309

ID: 319665023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Júri/Exec./Inf. Juv. Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1006767-12.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

E. J. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULECIR BLANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006767-12.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - E.J.O. - Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485…

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D. C. R. Dos S. e outros x D. A. De A.

ID: 326530460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002944-58.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

D. C. R. DOS S. Y. R. DE A.

Polo Passivo:

D. A. DE A.

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE BIASI AGUILLAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA DO CARMO BARTALOTTI FERNANDES RODRIGUES CALDAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002944-58.2025.8.26.0079 (processo principal 1006767-62.2021.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Dissolução - D.C.R.S. - - Y.R.A. - D.A.A. - Vistos. Defiro ao executado os benefícios …

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Processo nº 1006767-97.2021.8.26.0229

ID: 260181981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006767-97.2021.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

R. V. R. S. D. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO FAZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fábio Fazani (OAB 183851/SP) Processo 1006767-97.2021.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. V. R. , S. D. R. - Vistos. Restando infrutíferas as tentativas de citação pessoal, defiro a…

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Processo nº 1006767-68.2023.8.26.0604

ID: 260874081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006767-68.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO DE CAMPOS CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo de Campos Camargo (OAB 148257/SP) Processo 1006767-68.2023.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Primeiramente, tente-se a citação no endereço anter…

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Processo nº 1006767-57.2024.8.26.0176

ID: 328430001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 3ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006767-57.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1006767-57.2024.8.26.0176 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Deferido o sobrestamento do feito pelo prazo s…

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