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Banco Itaú Consignado S.A x Laudelina Morais Dos Santos

ID: 303268223

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 2 - Pateo do Colégio, 73 - 7º andar - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2184512-16.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Polo Passivo:

LAUDELINA MORAIS DOS SANTOS

Distribuídos

Advogados:

BRUNO HENRIQUE CASALE

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 2184512-16.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1502347-74.2024.8.26.0297

ID: 312590363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Criminal Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL Nº Processo: 1502347-74.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. S. C.

Intimação

Advogados:

EDNEI ANTONIO TARGA DE PINHO

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Processo 1502347-74.2024.8.26.0297 (apensado ao processo 1502041-08.2024.8.26.0297) - Produção Antecipada de Provas Criminal - Produção Antecipada de Provas - F.S.C. - Vistos. Diante da informação do…

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Geisa Kelen Molina x Banco Agibank S.A. e outros

ID: 329868651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006483-74.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GEISA KELEN MOLINA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A. BANCO BRADESCO S/A BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORRÊA

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ROBERTO ALVES FEITOSA

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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FERNANDO JOSE GARCIA

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EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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Processo 1006483-74.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Geisa Kelen Molina - Banco Bradesco S/A - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Banco Agibank S.A. - - Itaú Unibanco S/A …

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Processo nº 1006871-43.2025.8.26.0005

ID: 313002136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006871-43.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RENATA SONARIA DE AQUINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA LUANA DA SILVA

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Processo 1006871-43.2025.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Renata Sonaria de Aquino - Vistos. Fls.189/192: ciente do resultado do julgamento proferido no AI nº 0107597-…

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José Márcio De Castro Almeida Junior x Condomínio Varanda Quinta Das Flores e outros

ID: 294721345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014625-20.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSé MáRCIO DE CASTRO ALMEIDA JUNIOR

Polo Passivo:

CONDOMíNIO VARANDA QUINTA DAS FLORES DOMINIO ZELADORIA LTDA. ME

Intimação

Advogados:

TÚLIO ROBERTO RAMALHO PONTES

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JOSÉ MÁRCIO DE CASTRO ALMEIDA JUNIOR

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CARLOS GUSTAVO BUENO COLETTO

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Processo 0014625-20.2024.8.26.0577 (apensado ao processo 1006871-78.2022.8.26.0577) (processo principal 1006871-78.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - José Márcio…

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Processo nº 1006871-73.2023.8.26.0438

ID: 304227603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 4ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1006871-73.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CéLIA REGINA DE MATOS JOSE MARIA MARTINS DE MATTOS ROBERTO CARLOS MARTINS DE MATTOS VALDELICE DE MATOS GRAMMINHA VIRGINIA APARECIDA DE MATTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE RODRIGO BABETTO

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Processo 1006871-73.2023.8.26.0438 - Inventário - Inventário e Partilha - Jose Maria Martins de Mattos - Célia Regina de Matos - - Roberto Carlos Martins de Mattos - - Valdelice de Matos Gramminha…

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M. L. P. R. x M. De F. M. R.

ID: 306442289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1006871-41.2019.8.26.0009

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. L. P. R.

Polo Passivo:

M. DE F. M. R.

Intimação

Advogados:

ROBERTO CORDEIRO

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ORLANDO ALVES DE MATOS

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CARLA APARECIDA ALBARELLA COLOMBO

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Processo 1006871-41.2019.8.26.0009 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.L.P.R. - M.F.M.R. - Fls. 339: tendo em vista a manifestação da parte ré, afirmando que a questão aventada pelo autor a fls. …

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Processo nº 1006871-46.2025.8.26.0004

ID: 328312967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006871-46.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M. C. S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGÉLICA ROSA ABADE DE MORAIS

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Processo 1006871-46.2025.8.26.0004 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.C.S.L. - Vistos. Fl. 97: Diante da ausência de resposta, reitere-se o ofício, providenciando a Serventia o seu …

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Processo nº 1006871-09.2024.4.01.3400

ID: 282900314

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006871-09.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO PAES OLIVEIRA

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CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKSON WILLIAM DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006871-09.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006871-09.2024.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FUNDO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006871-09.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006871-09.2024.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JACKSON WILLIAM DE LIMA - PR60295-A, CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698-A e GUSTAVO PAES OLIVEIRA - MG214461-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1006871-09.2024.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE contra acórdão que deu provimento à apelação por entender que o mandado de segurança é via adequada para discussão acerca de concessão de financiamento estudantil. Em suas razões, o FNDE alega omissão no julgado, que não analisou todos os argumentos deduzidos no processo, bem como destacou a necessidade de saneamento dos vícios apontados para fins de prequestionamento. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1006871-09.2024.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material. No caso, os embargos de declaração não merecem ser acolhidos. O acórdão embargado limitou-se à análise da adequação da via eleita para discutir o direito à concessão de financiamento estudantil, tendo determinado o retorno dos autos à Vara de origem para o regular processamento do feito, uma vez que o processo não está em condições de imediato julgamento. Denota-se que a intenção da parte embargante é rediscutir o julgado, questão que não pode ser impugnada em embargos de declaração, mas por meio de recurso cabível. O não acolhimento das teses defendidas pela embargante não se confunde com os vícios do art. 1.022 do CPC, uma vez que “não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução” (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.784.152/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/12/2019). Quanto ao prequestionamento, o art. 1.025 do CPC prevê que “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Assim, os embargos de declaração opostos pela parte em consonância com o art. 1.022 do CPC se mostram hábeis para fins de prequestionamento. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1006871-09.2024.4.01.3400 EMBARGANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, DENISE ASSUREI DE SOUZA Advogados do(a) EMBARGADO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698-A, JACKSON WILLIAM DE LIMA - PR60295-A Advogado do(a) EMBARGADO: GUSTAVO PAES OLIVEIRA - MG214461-A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FIES. OMISSÕES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRÉ-QUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação por entender que que o mandado de segurança é via adequada para discussão acerca de concessão de financiamento estudantil. 2. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material. 3. O acórdão embargado limitou-se à análise da adequação da via eleita para discutir o direito à concessão de financiamento estudantil, tendo determinado o retorno dos autos à Vara de origem para o regular processamento do feito, uma vez que o processo não está em condições de imediato julgamento. 4. No caso, denota-se que a intenção da parte embargante é rediscutir o julgado, questão que não pode ser impugnada em embargos de declaração, mas por meio de recurso cabível. 5. O não acolhimento das teses defendidas pela embargante não se confunde com os vícios do art. 1.022 do CPC, uma vez que “não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução” (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.784.152/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/12/2019). 6. O pré-questionamento pretendido, para fins de interposição de recursos, exige apenas que a causa tenha sido decidida e fundamentada no julgado, não havendo necessidade de pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos legais mencionados pela parte. O art. 1.025 do CPC estabelece que as questões suscitadas pelo embargante passam a ser consideradas pré-questionadas. 7. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 1006871-09.2024.4.01.3400

ID: 282900336

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006871-09.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO PAES OLIVEIRA

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CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKSON WILLIAM DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006871-09.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006871-09.2024.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FUNDO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006871-09.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006871-09.2024.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JACKSON WILLIAM DE LIMA - PR60295-A, CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698-A e GUSTAVO PAES OLIVEIRA - MG214461-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1006871-09.2024.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE contra acórdão que deu provimento à apelação por entender que o mandado de segurança é via adequada para discussão acerca de concessão de financiamento estudantil. Em suas razões, o FNDE alega omissão no julgado, que não analisou todos os argumentos deduzidos no processo, bem como destacou a necessidade de saneamento dos vícios apontados para fins de prequestionamento. Com contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1006871-09.2024.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material. No caso, os embargos de declaração não merecem ser acolhidos. O acórdão embargado limitou-se à análise da adequação da via eleita para discutir o direito à concessão de financiamento estudantil, tendo determinado o retorno dos autos à Vara de origem para o regular processamento do feito, uma vez que o processo não está em condições de imediato julgamento. Denota-se que a intenção da parte embargante é rediscutir o julgado, questão que não pode ser impugnada em embargos de declaração, mas por meio de recurso cabível. O não acolhimento das teses defendidas pela embargante não se confunde com os vícios do art. 1.022 do CPC, uma vez que “não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução” (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.784.152/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/12/2019). Quanto ao prequestionamento, o art. 1.025 do CPC prevê que “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Assim, os embargos de declaração opostos pela parte em consonância com o art. 1.022 do CPC se mostram hábeis para fins de prequestionamento. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1006871-09.2024.4.01.3400 EMBARGANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, DENISE ASSUREI DE SOUZA Advogados do(a) EMBARGADO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698-A, JACKSON WILLIAM DE LIMA - PR60295-A Advogado do(a) EMBARGADO: GUSTAVO PAES OLIVEIRA - MG214461-A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FIES. OMISSÕES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRÉ-QUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação por entender que que o mandado de segurança é via adequada para discussão acerca de concessão de financiamento estudantil. 2. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material. 3. O acórdão embargado limitou-se à análise da adequação da via eleita para discutir o direito à concessão de financiamento estudantil, tendo determinado o retorno dos autos à Vara de origem para o regular processamento do feito, uma vez que o processo não está em condições de imediato julgamento. 4. No caso, denota-se que a intenção da parte embargante é rediscutir o julgado, questão que não pode ser impugnada em embargos de declaração, mas por meio de recurso cabível. 5. O não acolhimento das teses defendidas pela embargante não se confunde com os vícios do art. 1.022 do CPC, uma vez que “não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução” (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.784.152/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/12/2019). 6. O pré-questionamento pretendido, para fins de interposição de recursos, exige apenas que a causa tenha sido decidida e fundamentada no julgado, não havendo necessidade de pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos legais mencionados pela parte. O art. 1.025 do CPC estabelece que as questões suscitadas pelo embargante passam a ser consideradas pré-questionadas. 7. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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