Processo nº 0005981-26.2025.8.26.0554
ID: 293473213
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Santo André - 1ª Vara Cível
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
Nº Processo: 0005981-26.2025.8.26.0554
Data de Disponibilização:
09/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 0005981-26.2025.8.26.0554 (processo principal 1009842-37.2024.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Maria Carmem Fontes Sanson - Vistos. Tendo em vista o Comunicado DGJUD nº11/2023, bem como a Lei Estadual nº17.785/23 que alterou a Lei Estadual nº11.608/03 …
Ver mais