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Processo nº 1009966-04.2025.4.01.3500

ID: 325312633

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1009966-04.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SIGNEY MARQUES BATISTA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ULYSSES DIAS DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1009966-04.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI…

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Processo nº 1009966-90.2025.8.26.0196

ID: 325907555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 5ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1009966-90.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IZABEL DA COSTA LUIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EURÍPEDES GONÇALVES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009966-90.2025.8.26.0196 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Izabel da Costa Luiz - Vistos. Homologo, por sentença, a desistência da ação, …

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Vany Maria De Matos x Banco Itaú Consignado S.A.

ID: 331214749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009966-39.2021.8.26.0032

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VANY MARIA DE MATOS

Polo Passivo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

HUGO RIBEIRO NASCIMENTO

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FERNANDO DE SOUZA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009966-39.2021.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vany Maria de Matos - Banco Itaú Consignado S.A. - Fica a parte requerida devidamente intimada, através …

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M.B. x Municipio De Sao Caetano Do Sul

ID: 333198504

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1009966-17.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M.B.

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL

Notificação

Advogados:

MARCIA APARECIDA AMORUSO HILDEBRAND

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MARIA MADALENA MENDES DE SOUZA

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JOAO PAULO KULESZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009966-17.2025.5.02.0000 REQUERENTE: MAIBERTE BROGLIAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1009966-17.2025.5.02.0000 REQUERENTE: MAIBERTE BROGLIATO REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d435306 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 24025/2025 PROCESSO PRECAT (PJe 2º Grau) Nº 1009966-17.2025.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 0097200-46.1995.5.02.0472 – 2ª VT/SÃO CAETANO DO SUL EXEQUENTE: MAIBERTE BROGLIATO EXECUTADA: MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL CONCLUSÃO Exma. Sra. Desembargadora Presidente, Por fé de ofício, certifico que: há Requisição de Pagamento - RP/GPREC nº 10042533, cujo momento de apresentação foi 27/06/2025;há ofício precatório Id c80660d, com intimação das partes (art. 4º, §1º, do Prov. GP 03/2023 c/c §6º, art. 7º, da Resolução CNJ 303/2019);ficou dispensado o parecer da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do Tribunal, nos termos do art. 33, do Prov. GP 03/2023;nesta data houve a autuação do precatório em epígrafe, observados os valores constantes do cálculo Id 63649e1, homologado pela Sentença de Liquidação Id acc1885;o(a) credor(a) encontra-se com o CPF Regular (Id 22b2dc1);foi excluído do ofício de id c80660d o valor referente à multa arbitrada, por se tratar de parcela de natureza comum que deverá ser objeto de requisitório autônomo, nos termos do art. 5º, §5º, do Prov. GP 03/2023;o valor correto a requisitar é a importância de R$ 101.937,51, em 27/05/2025, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, sendo: R$ 45.735,06 de principal, R$ 39.758,59 de juros sobre o principal, R$ 3.658,81 de FGTS, R$ 3.180,69 de juros sobre o FGTS e R$ 9.604,36 de INSS cota reclamada. São Paulo, 22 de julho de 2025. ELZA SCHEER RAHAL Analista judiciário Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. OUTRAS DETERMINAÇÕES. A multa por descumprimento de obrigação de fazer possui natureza civil (comum) e não goza das prerrogativas dos demais valores deferidos em sentença, cuja natureza é alimentar, devendo ser objeto de precatório autônomo, que ganhará ordem própria na cronologia de pagamento. Fica vedada, para tal fim, a expedição de RPV, sob pena de violação ao § 8º do art. 100 da CF, que impede o fracionamento do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, por meio de Requisição de Pequeno Valor e, em parte, mediante a expedição de outra Requisição ou Precatório. Ante o acima certificado, com base nos §§ 5º e 6º, art. 100, da CF fica requisitado ao ente devedor, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 101 do ADCT e 3º da EC 113/2021, R$ 101.937,51, em 27/05/2025, sendo: R$ 45.735,06 de principal,R$ 39.758,59 de juros sobre o principal,R$ 3.658,81 de FGTS,R$ 3.180,69 de juros sobre o FGTS eR$ 9.604,36 de INSS cota reclamada. Consta do ofício precatório e/ou da planilha de atualizada elaborada pelo Juízo da Execução para elaboração do respectivo ofício: Número de meses: 47Valor da parcela tributável - R$ 45.735,06 Do crédito do Exequente serão deduzidos, quando do efetivo pagamento, os valores devidos a título de contribuições previdenciárias e fiscais, quando cabíveis. A composição do crédito ora fixada deverá ser observada em atualizações futuras. O valor requisitado será informado ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que passe a compor a dívida do TRT2 no regime especial de pagamento. Com base no princípio constitucional da eficiência, bem como nos princípios da economia e celeridade processual, atribuo ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO, cuja ciência à entidade devedora será dada via PJe, na pessoa de seu representante cadastrado no sistema, nos termos do art. 183, § 1º do CPC, sem prejuízo da comunicação prevista no art. 15, § 1º da Res. 303 do CNJ. ATENÇÃO: DETERMINAÇÕES FINAIS ÀS PARTES, UNIDADE JUDICIÁRIA (JUÍZO DA EXECUÇÃO) E SECRETARIA. I - ÀS PARTES E INTERESSADOS. É dever das partes verificarem minuciosamente os valores e demais informações constantes no ofício requisitório de precatório/RPV, devendo fundamentar eventuais erros ou inconsistências identificadas. A conferência deve abranger integralmente os dados do precatório/RPV e da decisão de autuação, com especial atenção aos valores requisitados, às contribuições previdenciárias e aos elementos para o cálculo do IRRF, incluindo a parcela tributável e o número de meses considerados. O objetivo é garantir a precisão dos cálculos, evitar equívocos no pagamento e prevenir desdobramentos futuros. Assim, se for o caso, no prazo de 3 (três) dias, as partes deverão peticionar apontando, de forma fundamentada, eventuais erros ou inconsistências. II - À PARTE CREDORA: No prazo de 3 (três) dias, a parte credora deverá: trazer ao presente processo Precat (Pje de 2º Grau nº 1009966-17.2025.5.02.0000) a procuração e eventuais substabelecimentos juntados nos autos judiciais (Pje de 1º Grau nº 0097200-46.1995.5.02.0472), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; indicar dados bancários para transferência/pagamento, caso ainda não tenham sido indicados, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária, que devem estar cadastrados no SISCONDJ; havendo FGTS, fica ciente que o valor será depositado em conta vinculada, salvo determinação expressa em contrário do juízo da execução (Recomendação nº 21, Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho – Ata Correcional de 2024), devendo no mesmo prazo apresentar: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão (ou se ainda está ativo o vínculo), nome do empregador e seu CNPJ. III – À UNIDADE JUDICIÁRIA QUE EXPEDIU O OFÍCIO PRECATÓRIO/RPV: Nos autos do processo judicial de 1° Grau, proceda o Juízo da Execução à expedição de ofício precatório de natureza comum para a cobrança da multa. A exata requisição dos valores do precatório, incluindo contribuições previdenciárias e fiscais, número de meses e valor tributável, é de responsabilidade do juízo da execução (Provimento TRT2 GP nº 03/2023, art. 4º, inciso XIII; Lei 8.212/91, art. 43; Lei 8.541/92, art. 46; IN RFB nº 1500/2014; Resolução CNJ 303/2019, art. 6º; Lei 7.713/88, art. 12-A). Desse modo, solicita-se verificação criteriosa dos valores, especialmente quanto ao número de meses e valor das parcelas tributáveis (Resolução CNJ 303/2019, art. 6º, inciso XII; Lei 7.713/88, art. 12-A), comunicando-se quaisquer alterações à Presidência, no prazo de 3 dias, via perfil Central de Atendimento (Prov. TRT2 GP Nº 1/2024, art. 3º), nos autos do processo Precat (Pje 2º Grau nº 1009966-17.2025.5.02.0000). Intimem-se, anexando-se cópia da presente decisão nos autos judiciais de 1º grau (PJe de 1º Grau nº 0097200-46.1995.5.02.0472). São Paulo, 22 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - M.B.

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Processo nº 1009966-59.2025.4.01.3902

ID: 305683897

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009966-59.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RONILSO FIRMINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MACILENE SOUSA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

VALDENICE DA COSTA BALBINO RIBEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1009966-59.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCED…

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Processo nº 1009966-28.2018.8.26.0005

ID: 303417957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009966-28.2018.8.26.0005

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009966-28.2018.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - INTIMAÇÃO : Manifeste-se a parte AUTORA/EXEQUENTE, no prazo de 05 (cinco) dias, sobr…

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Janaina Aparecida Gonçalves x Condominio Horizontal Catagua 350 - Reserva Taquaral I

ID: 312520179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1010992-37.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA APARECIDA GONçALVES

Polo Passivo:

CONDOMINIO HORIZONTAL CATAGUA 350 - RESERVA TAQUARAL I

Intimação

Advogados:

YARA REGINA ARAUJO RICHTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO HENRIQUE BOSSONARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010992-37.2025.8.26.0451 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Janaina Aparecida Gonçalves - Condominio Horizontal Catagua 350 - Reserva Taqua…

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Processo nº 1009966-50.2025.4.01.4002

ID: 281146084

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009966-50.2025.4.01.4002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS DO NASCIMENTO BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENIS DA COSTA SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1009966-50.2025.4.01.4002 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1009966-77.2024.8.26.0438

ID: 277678585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1009966-77.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO EDUCACIONAL DE PENáPOLIS - FUNEPE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO SUNIGA NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Danilo Suniga Nogueira (OAB 310925/SP) Processo 1009966-77.2024.8.26.0438 - Monitória - Reqte: Fundação Educacional de Penápolis - Funepe - Vistos. 1) Fl. 126: Defiro as pesquisas Sisbajud, Info…

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Processo nº 1009966-32.2024.4.01.3308

ID: 329943142

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009966-32.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN KLEBER DA SILVA CUNHA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1009966-32.2024.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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