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Processo nº 1010263-70.2025.8.26.0011

ID: 314507869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010263-70.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JACKELINE CRISTINA BARRETO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA CANDIDA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010263-70.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jackeline Cristina Barreto Santos - Vistos. 1. Para a apreciação do pedido de justiça gratuita, providencie a(s) pa… Processo 1010263-70.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jackeline Cristina Barreto Santos - Vistos. 1. Para a apreciação do pedido de justiça gratuita, providencie a(s) parte(s) autor(as) a juntada de: a) cópia das três últimas declarações de bens e rendimentos entregues à Receita Federal. Inexistindo, traga informe do Fisco acerca da inexistência de suas declarações de bens no banco de dados (print) a ser obtido no site da Receita Federal (https://cav.receita.fazenda.Gov.br/autenticação), na seção Declarações e Demonstrativos - Meu imposto de renda; somada à certidão de regularidade de seus CPF, não bastando um ou o outro; b) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato); c) Cópias dos extratos bancários e de cartão de crédito, referentes ao período dos últimos três meses, correspondentes às instituições financeiras nas quais mantiver contas e aplicações apontadas no documento do Banco Central acima listado; e d) Comprovante de rendimentos mensais/holerites, referentes aos últimos três meses, bem como, da cópia da carteira de trabalho. Alternativamente, recolha(m) as custas iniciais, correspondente à 1,5% do valor da causa, observado o valor mínimo de 05 UFESP, e despesas postais. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido. 2. No mesmo prazo, REGULARIZE a parte autora sua qualificação processual, apresentando o comprovante de endereço atual e idôneo, em nome próprio, sob pena de indeferimento da petição inicial (artigo 321 do Código de Processo Civil). 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: FLAVIA CANDIDA DE JESUS (OAB 442355/SP)

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Processo nº 1010263-73.2019.4.01.4000

ID: 280206803

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010263-73.2019.4.01.4000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

HAROLDO SILVA CASTELO BRANCO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010263-73.2019.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010263-73.2019.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DO SOCORRO BARBOSA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HAROLDO SILVA CASTELO BRANCO - PI12582 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Teresina, 26 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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B. Do B. S. A. x D. I. C. I. E E. De A. L.

ID: 278046284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010263-62.2017.8.26.0072

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. DO B. S. A.

Polo Passivo:

D. I. C. I. E E. DE A. L.

Intimação

Advogados:

TONY MARCOS TEIXEIRA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO EDUARDO MARTINS PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO POMPEU LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAMARIS DE SIQUEIRA SIMIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tony Marcos Teixeira Nascimento (OAB 122849/SP), Damaris de Siqueira Simioli (OAB 166096/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP) Processo 1010263-… ADV: Tony Marcos Teixeira Nascimento (OAB 122849/SP), Damaris de Siqueira Simioli (OAB 166096/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), João Eduardo Martins Peres (OAB 259520/SP) Processo 1010263-62.2017.8.26.0072 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: B. do B. S. A. - Exectdo: D. I. C. I. e E. de A. L. - 1. Os veículos já estão gravados com a restrição de transferência, conforme comprovante de fls. 1.419/1.420, 2. Defiro a penhora dos veículos placa FHN 6502 SP, marca/modelo VW/24.280 CRM 6X2; EPQ 5609 SP VW/24.250 CNC 6X2; EHG 1056 SP HONDA/CG 125 FAN KS; DVT 2417 SP VW/24.250 CNC 6X2; e BWP 3774 SP M.BENZ/L 1113, de propriedade de DELTA INDUSTRIA COMERCIO IMPORT E EXPORT. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do Sistema Renajud de fls. 1.419/1.420, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. 3. Fica a parte executada, na pessoa de seu advogado, intimada da penhora realizada e do prazo para apresentação de impugnação. 4. Providencie o exequente o recolhimento da diligência do(a) Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias. Com o recolhimento, expeça-se mandado para que: (a) seja providenciada pelo Oficial de Justiça a avaliação do(s) respectivo(s) veículo(s), tendo por base tabela de preço praticado pelo mercado; (b) sejam os veículos removidos para as mãos do exequente, nomeando-o seu depositário fiel. 5. A parte executada poderá requerer a substituição da penhora em dez dias, desde que comprove, cabalmente, que a substituição não trará prejuízo algum à exequente e será menos onerosa para ela, devedora (art. 805, parágrafo único e art. 847 do CPC). 6. O exequente poderá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. 7. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. 8. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. 9. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Int.

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Processo nº 1010263-79.2024.8.26.0084

ID: 259550576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1010263-79.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CD LABORATORIO DE PROTESE DENTARIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA OLIVEIRA PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Letícia Oliveira Porto (OAB 472575/SP) Processo 1010263-79.2024.8.26.0084 - Monitória - Reqte: Cd Laboratorio de Protese Dentaria Ltda - Vistos. Cite-se a parte ré, por oficial de justiça, para,… ADV: Letícia Oliveira Porto (OAB 472575/SP) Processo 1010263-79.2024.8.26.0084 - Monitória - Reqte: Cd Laboratorio de Protese Dentaria Ltda - Vistos. Cite-se a parte ré, por oficial de justiça, para, no prazo de quinze dias, efetuar o pagamento da quantia reclamada pela parte autora e dos honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa, ou opor embargos, nos próprios autos, na forma dos artigos 701, "caput", e 702, "caput", do Código de Processo Civil. Esta decisão servirá, por cópia, como mandado. Anota-se desde logo que, na inércia da parte ré, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial para prosseguimento na execução do crédito, bem como que, na hipótese de ser feito o pagamento no prazo legal, a parte ré ficará isenta de arcar com o recolhimento das custas processuais, nos termos do artigo 701, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Caso a parte ré efetue o pagamento ou oponha embargos monitórios, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 702, § 5º, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, intimem-se as partes para que esclareçam, também no prazo de quinze dias, se têm interesse na realização de audiência de conciliação e se pretendem produzir provas. O silêncio será interpretado como desinteresse na composição e na dilação probatória, e serão indeferidos, na forma do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, os requerimentos de provas inúteis ou meramente protelatórias e daquelas cuja pertinência não for justificada. Caso tenham interesse conciliação as partes deverão, no mesmo prazo, informar os e-mails delas e dos advogados para envio do link de acesso à audiência, que será realizada por meio virtual. Outrossim, caso pretendam produzir prova testemunhal as partes poderão, no mesmo prazo, apresentar desde logo o rol de testemunhas, observado o disposto no artigo 357, §§ 6º e 7º, do Código de Processo Civil, do qual deverá constar a qualificação completa de todas elas, inclusive com e-mail e número de telefone para contato. Oportunamente, tornem conclusos. Int. Campinas, 22 de abril de 2025.

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Processo nº 1010263-17.2025.8.11.0002

ID: 257520023

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010263-17.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

L.M. CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO GUSTAVO JOHNSSON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1010263-17.2025.8.11.0002 CREDOR: L.M. CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA DEVEDOR: MARCOS ROSSI Vistos. Determi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1010263-17.2025.8.11.0002 CREDOR: L.M. CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA DEVEDOR: MARCOS ROSSI Vistos. Determino a citação do devedor para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito cobrado. Decorrido o prazo concedido ao devedor para adimplemento ou nomeação de bens a penhora, proceda-se da seguinte forma: I - Realizado o pagamento, voltem os autos conclusos; II – Não havendo pagamento e nem nomeação de bens à penhora pelo devedor e, havendo pedido de penhora on line de bens, venham os autos conclusos, do contrário, expeça-se o necessário para que se promova a penhora e remoção de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito, os quais deverão ser depositados à parte credora. Feita a penhora e remoção, imediatamente realize-se avaliação do bem penhorado; III – Efetivada a penhora dos bens, designe-se audiência de tentativa de conciliação. Intimem-se as partes, cientificando: - O devedor, de que a oportunidade para interposição dos Embargos à Execução, por escrito ou verbalmente, é na referida audiência; e - O credor, de que o título original que embasa a execução deverá ser apresentado até a data designada para sessão de conciliação, na Secretaria desse Juizado Especial Cível, a fim de ser carimbado e comprovar a idoneidade do mesmo, sob pena de extinção do feito, segundo o que dispõe o Enunciado 126 do FONAJE/2009, in verbis: ENUNCIADO 126 - Em execução eletrônica de título extrajudicial, o título de crédito será digitalizado e o original apresentado até a sessão de conciliação ou prazo assinado, a fim de ser carimbado ou retido pela secretaria (Aprovado Fonaje Florianópolis/SC). IV - Não sendo localizados bens passíveis de penhora, intime-se o credor para que os indique, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4ª da Lei 9.099/95. Desde já, defiro as benesses do Art. 212 do CPC. Advirto desde já o DEVEDOR que por ocasião de sua primeira manifestação no processo, deverá informar o endereço eletrônico e acesso móvel celular para os quais pretende sejam endereçadas as comunicações processuais. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

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Processo nº 1010263-91.2025.8.26.0004

ID: 306046157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010263-91.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010263-91.2025.8.26.0004 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S/A - Vistos. Uma vez comprovada a mora (fls. 53/54), bem como a existên… Processo 1010263-91.2025.8.26.0004 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S/A - Vistos. Uma vez comprovada a mora (fls. 53/54), bem como a existência de contrato garantido por cláusula de alienação fiduciária (fls. 35/52), expeça-se mandado de busca e apreensão do bem, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, depositando-se em mãos do(a) credor(a). Outrossim, CITE(M)-SE a(s) parte(s) requerida(s) para pagar(em) a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e/ou apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de revelia e de se consolidarem, a favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Deverá o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça apreender e entregar à parte autora, ou ao(à) preposto(a) indicado na petição inicial, juntamente com o veículo, o documento de porte obrigatório e o de transferência veicular, caso existentes em formato impresso quando do cumprimento desta decisão. Fica autorizado, desde logo, o arrombamento e a utilização de força policial, caso estritamente necessários, servindo a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO DE REQUISIÇÃO DE FORÇA POLICIAL, a ser entregue pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça à autoridade policial que atender à ocorrência. Nos termos do Comunicado SPI 16/2014, e diante da natureza do processo e do ato a ser cumprido, o mandado deverá ser instruído com cópia da petição inicial para viabilizar o cumprimento. Após o cumprimento do mandado, e conforme a necessidade, será deliberado quanto a eventual pedido de bloqueio administrativo do veículo ou expedição de ofício ao DETRAN/SP e à SEFAZ/SP. Servirá a presente decisão, outrossim, por cópia assinada digitalmente, COMO MANDADO. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Em caso de processos com tramitação digital, atentem-se os advogados das partes para a advertência de rodapé. Int. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 1010263-18.2024.4.01.3703

ID: 299778149

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010263-18.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA EUZILENE DA CRUZ COSTA LIMA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARCIO BARROZO DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010263-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010263-18.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIA EUZILENE DA CRUZ COSTA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIO BARROZO DA SILVA - MA18089 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 14 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1010263-41.2025.8.26.0053

ID: 316919147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010263-41.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DENISE DE ASSUNçãO E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO MOREIRA SECAF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010263-41.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Denise de Assunção e Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedid… Processo 1010263-41.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Denise de Assunção e Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na observância em favor da parte autora dos reajustes promovidos a título de Prêmio de Produtividade e o Pro Labore no que concerne aos décimos incorporados na forma do artigo 133, da CE, CONDENANDO a ré, ainda, ao pagamento das diferenças apuradas, com juros e correção. Embora a presente ação tenha sido distribuída após a vigência da EC 113/21, comportando a Selic tanto o índice de atualização monetária, quanto a taxa de juros moratórios, a fim harmonizá-los com os termos iniciais acima fixados, a correção monetária deverá se dar pelo IPCA-e (RE 870.947, STF) e, apenas a partir da citação, e não a partir da vigência da EC 113/21, a correção monetária e os juros de mora, em conjunto, devem obedecer a taxa referencial do sistema especial de liquidação e de custódia Selic.Nesse sentido: TJSP; Apelação Cível 0027913-75.2012.8.26.0053; Relator (a): Ricardo Dip; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 27/03/2023). Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I.C. São Paulo, 30 de junho de 2025. - ADV: BRUNO MOREIRA SECAF (OAB 377812/SP)

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Processo nº 1010263-45.2024.4.01.9999

ID: 298083674

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010263-45.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE LUCIO DA CUNHA PINHEIRO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1010263-45.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000259… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1010263-45.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000259-07.2014.8.04.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: JOSE LUCIO DA CUNHA PINHEIRO EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 40 DA LEI 6.830/1980. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, execução fiscal ajuizada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil, sob alegação de abandono da causa pela parte exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da extinção da execução fiscal com base em abandono da causa, sem a observância do procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/1980. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção da execução fiscal sob o fundamento de abandono da causa exige a observância do procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/1980. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no julgamento dos Temas 314, 566, 567, 568 e 571, estabelece que, diante da inércia da Fazenda Pública, o processo deve ser suspenso por um ano, com posterior arquivamento, iniciando-se automaticamente o prazo da prescrição intercorrente. 4. A extinção do feito por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil, somente é admissível quando não se tratar de execução fiscal regida pela Lei 6.830/1980, a qual dispõe de rito próprio para as hipóteses de inércia do exequente. 5. No caso concreto, embora tenha havido intimação da exequente para manifestação, a ausência de determinação de suspensão do feito por um ano e seu posterior arquivamento impede o reconhecimento da extinção por abandono. 6. Diante disso, impõe-se a anulação da sentença, com retorno dos autos à origem, para que seja observado o procedimento legalmente previsto para os casos de paralisação da execução fiscal por ausência de localização do devedor ou de bens penhoráveis. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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A. L. F. e outros x L. R. S. J.

ID: 290844177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011649-25.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. L. F. L. A. F. S.

Polo Passivo:

L. R. S. J.

Intimação

Advogados:

VERÔNICA FRANCO MASI

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TAINÁ MARTINEZ COSTA ROQUE

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MARCELO HENRIQUE FAUSTINO DE LIMA

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Processo 0011649-25.2025.8.26.0506 (processo principal 1010263-26.2014.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç… Processo 0011649-25.2025.8.26.0506 (processo principal 1010263-26.2014.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - L.A.F.S. - - A.L.F. - L.R.S.J. - Vistos. 1. Intime-se a parte executada, na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, para pagamento do débito apontado na exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa de 10% sobre o valor exequendo e de honorários advocatícios, no mesmo percentual (artigo 523, § 1º, do CPC). 2. Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação, independentemente de nova intimação (artigo 525 do CPC). Neste caso: 2.a) O cartório deverá certificar o decurso do prazo para pagamento, intimando-se o credor para atualizar do débito e indicar bens à penhora (artigo 524, inciso VII, do CPC). 2.b) Decorrido o prazo para impugnação, certifique-se, e expeça-se mandado de intimação, penhora e avaliação (artigo 523, § 3º, do CPC) dos bens indicados pela exequente ou tantos quanto bastem à integralização do débito. 2.c) Do resultado do mandado de penhora e avaliação, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso reste negativa a diligência e a parte não se manifeste pelo prosseguimento, aguarde-se em arquivo provisório. 3. Fica facultado ao credor indicar, desde logo, os bens a serem penhorados (artigo 524, inciso VII, do CPC). 4. No caso de a parte executada oferecer impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, seguindo-se vista ao Ministério Público, sendo caso de intervenção obrigatória (artigo 178, inciso II, do CPC). 5. Confiro à parte exequente o benefício da gratuidade da justiça. O benefício persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, parágrafo único, do CPC). Anote-se. 6. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo o presente, por cópia digitada, como carta/mandado, em conformidade com o Protocolo CG nº 24.746/2007. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. e prov. - ADV: VERÔNICA FRANCO MASI (OAB 273734/SP), TAINÁ MARTINEZ COSTA ROQUE (OAB 331149/SP), MARCELO HENRIQUE FAUSTINO DE LIMA (OAB 428444/SP), MARCELO HENRIQUE FAUSTINO DE LIMA (OAB 428444/SP)

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