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Processo nº 1010279-52.2017.4.01.3400

ID: 315855410

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1010279-52.2017.4.01.3400

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA RUTH DELGADO SOTO DALLYANNA LEAO MARTINS ELISON MARCOS LIMA CAMPOS EMANUEL GEORGITON DE ABREU FABIANI CRISTINA PILE FABIO JOSE RODRIGUES JOAO PAULO ROSA DINIZ JOSIANE DA COSTA SOUZA MARCO AURELIO AFONSO DOS SANTOS VERISSIMO DOS PASSOS MILTON JARDHEL CAMARGO SUZUKI NADIA FREIRE SILVA RAYSSA IARA MARADEY CAMARGO ROSANA DOS SANTOS VIEIRA SABRINA DANIELLI TOSATTI WILLIAM BONTEMPO DE MELLO COUTINHO

Acórdão

Advogados:

MIRIAN REJANE GALEAZZI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010279-52.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010279-52.2017.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: INSTITUTO … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010279-52.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010279-52.2017.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA POLO PASSIVO:ANA RUTH DELGADO SOTO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MIRIAN REJANE GALEAZZI - PR34193-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1010279-52.2017.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora) Trata-se de remessa necessária em face de sentença pela qual o juízo a quo concedeu a segurança aos impetrantes, médicos formados no exterior, permitindo sua inscrição no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos – REVALIDA de 2017, ainda que não tivessem apresentado o diploma no ato da inscrição, mas apenas o certificado de conclusão do curso. O pedido liminar foi deferido, com exceção dos impetrantes ÉLISON MARCOS LIMA CAMPOS e JOÃO PAULO ROSA DINIZ, por não terem comprovado o término do curso de medicina. A sentença reconheceu o direito líquido e certo dos demais impetrantes, entendendo que a exigência imediata do diploma afronta princípios constitucionais como o direito ao trabalho e à razoabilidade, principalmente porque o documento já havia sido emitido e se encontrava em processo de legalização, procedimento reconhecidamente moroso em países como Bolívia, Paraguai e Argentina. Especificamente com relação aos impetrantes ÉLISON MARCOS LIMA CAMPOS E JOÃO PAULO ROSA DINIZ, a ação foi extinta por ausência de interesse processual, com base no art. 485, VI, do CPC, Não foi apresentada apelação. Embora protocolado documento intitulado: “apelação” (Id. 1559961), esta não foi efetivamente juntada aos autos. Houve apenas manifestação do INEP, noticiando o cumprimento da decisão judicial (Id 1559965). Assim, diante da inexistência de apelação, deve ser julgada apenas a remessa necessária. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1010279-52.2017.4.01.3400 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): Discute-se nos autos a obrigatoriedade de apresentação do diploma de conclusão do curso de medicina, expedido por instituição de ensino estrangeira, no momento da inscrição no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas de Médicos– REVALIDA. A sentença de origem concedeu a segurança para afastar a exigência editalícia, permitindo a inscrição dos impetrantes com base em certificados de conclusão de curso, sob o fundamento de que a exigência imediata do diploma violaria os princípios constitucionais da razoabilidade, do direito ao trabalho e da dignidade da pessoa humana. Ocorre, no entanto, que esta Corte pacificou o entendimento sobre o tema, por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 0045947-19.2017.4.01.0000, ao fixar a seguinte tese: Não há ilegalidade ou abuso de poder na exigência, no ato da inscrição, de diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação ou por órgão correspondente no país de conclusão do curso, para fins de participação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras (Revalida). Trata-se, portanto, de entendimento consolidado e vinculante no âmbito desta Corte, com fundamento no artigo 927, inciso III, do CPC, devendo ser observado para assegurar a uniformização da jurisprudência e a segurança jurídica. Ainda que se reconheça a boa-fé dos impetrantes e a existência de documentos comprobatórios da conclusão do curso, a exigência formal do diploma no momento da inscrição decorre do princípio da legalidade e da necessidade de observância às normas editalícias. A flexibilização dessa exigência extrapolaria os limites da atuação jurisdicional e violaria o entendimento consolidado no IRDR. Não obstante, no caso em análise, a decisão liminar deferida e ratificada por sentença em 2017, permitiu a inscrição dos impetrantes no REVALIDA 2017 e autorizou a apresentação do diploma em momento posterior, resultando, portanto, em situação de fato consolidada, cuja desconstituição não seria recomendada. A desconstituição da situação de fato imporia gravame desproporcionalmente oneroso aos impetrantes, além de carecer de qualquer interesse público. Nesse sentido a jurisprudência deste Tribunal Regional: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA NO ATO DA INSCRIÇÃO. EDITAL02/2023. TESE FIXADA. CONSOLIDAÇÃO DE FATO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. I - Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA contra a sentença que julgou procedente o pedido ao fundamento de que, em sede recursal foi deferida a tutela antecipada recursal, assegurando o direito da Impetrante à inscrição no Revalida 2023, independentemente da apresentação do respectivo diploma de graduação, sendo que restou consolidada situação de fato, de forma que, diante da impossibilidade material de modificação dos efeitos da liminar deferida, o e. TRF da 1ª Região tem assentado que cabe ao juiz apenas confirmar a decisão provisória e conceder a segurança. II - A Terceira Seção desta Corte, em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, firmou a tese jurídica de que "Não há ilegalidade ou abuso de poder na exigência, no ato da inscrição, de diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação ou por órgão correspondente no país de conclusão do curso, para fins de participação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras (Revalida)": (IRDR 0045947-19.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, e-DJF1 28/02/2019. III - Considerando que, em sede de agravo de instrumento, houve concessão de medida liminar ao apelado em 23.01.2023, a qual foi confirmada na sentença, em 10/05/2023, aplica-se a teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática, cuja desconstituição não se recomenda. (Precedente). IV - Sentença mantida. Apelação/Remessa necessária a que se nega provimento. (TRF1, AC 1007329-07.2016.4.01.3400, Desembargador Federal Rafael Paulo Soares Pinto, Décima Primeira Turma, PJe 14/11/2023)." Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária, diante da consolidação de situação fática. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1010279-52.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010279-52.2017.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA POLO PASSIVO:ANA RUTH DELGADO SOTO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MIRIAN REJANE GALEAZZI - PR34193-A EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. CURSO SUPERIOR REALIZADO NO ESTRANGEIRO. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS – REVALIDA. APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. IRDR. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. 1. Reexame necessário em face de sentença pela qual o juízo a quo concedeu a segurança aos impetrantes, médicos formados no exterior, permitindo sua inscrição no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos - REVALIDA de 2017, ainda que não tivessem apresentado o diploma no ato da inscrição, mas apenas o certificado de conclusão do curso. 2. A Terceira Seção desta Corte, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR n. 0045947-19.2017.4.01.0000, de relatoria do Desembargador DANIEL PAES RIBEIRO, com publicação no e-DJF1 em 28/02/2019, definiu a seguinte tese jurídica: “Não há ilegalidade ou abuso de poder na exigência, no ato da inscrição, de diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação ou por órgão correspondente no país de conclusão do curso, para fins de participação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras (Revalida)”. 3. Ainda que seja assim, a decisão liminar, confirmada em sentença em 2017, assegurou a inscrição dos impetrantes no REVALIDA 2017 e autorizou a apresentação do diploma em momento posterior, resultando, portanto, em situação de fato consolidada, devendo ser mantida a sentença que concedeu a segurança. 4. Remessa necessária desprovida. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto da Relatora. Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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Processo nº 1010279-52.2017.4.01.3400

ID: 315855415

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1010279-52.2017.4.01.3400

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA RUTH DELGADO SOTO DALLYANNA LEAO MARTINS ELISON MARCOS LIMA CAMPOS EMANUEL GEORGITON DE ABREU FABIANI CRISTINA PILE FABIO JOSE RODRIGUES JOAO PAULO ROSA DINIZ JOSIANE DA COSTA SOUZA MARCO AURELIO AFONSO DOS SANTOS VERISSIMO DOS PASSOS MILTON JARDHEL CAMARGO SUZUKI NADIA FREIRE SILVA RAYSSA IARA MARADEY CAMARGO ROSANA DOS SANTOS VIEIRA SABRINA DANIELLI TOSATTI WILLIAM BONTEMPO DE MELLO COUTINHO

Acórdão

Advogados:

MIRIAN REJANE GALEAZZI

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010279-52.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010279-52.2017.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: INSTITUTO … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010279-52.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010279-52.2017.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA POLO PASSIVO:ANA RUTH DELGADO SOTO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MIRIAN REJANE GALEAZZI - PR34193-A RELATOR(A):KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO PROCESSO: 1010279-52.2017.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora) Trata-se de remessa necessária em face de sentença pela qual o juízo a quo concedeu a segurança aos impetrantes, médicos formados no exterior, permitindo sua inscrição no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos – REVALIDA de 2017, ainda que não tivessem apresentado o diploma no ato da inscrição, mas apenas o certificado de conclusão do curso. O pedido liminar foi deferido, com exceção dos impetrantes ÉLISON MARCOS LIMA CAMPOS e JOÃO PAULO ROSA DINIZ, por não terem comprovado o término do curso de medicina. A sentença reconheceu o direito líquido e certo dos demais impetrantes, entendendo que a exigência imediata do diploma afronta princípios constitucionais como o direito ao trabalho e à razoabilidade, principalmente porque o documento já havia sido emitido e se encontrava em processo de legalização, procedimento reconhecidamente moroso em países como Bolívia, Paraguai e Argentina. Especificamente com relação aos impetrantes ÉLISON MARCOS LIMA CAMPOS E JOÃO PAULO ROSA DINIZ, a ação foi extinta por ausência de interesse processual, com base no art. 485, VI, do CPC, Não foi apresentada apelação. Embora protocolado documento intitulado: “apelação” (Id. 1559961), esta não foi efetivamente juntada aos autos. Houve apenas manifestação do INEP, noticiando o cumprimento da decisão judicial (Id 1559965). Assim, diante da inexistência de apelação, deve ser julgada apenas a remessa necessária. É o relatório. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1010279-52.2017.4.01.3400 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO (Relatora): Discute-se nos autos a obrigatoriedade de apresentação do diploma de conclusão do curso de medicina, expedido por instituição de ensino estrangeira, no momento da inscrição no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas de Médicos– REVALIDA. A sentença de origem concedeu a segurança para afastar a exigência editalícia, permitindo a inscrição dos impetrantes com base em certificados de conclusão de curso, sob o fundamento de que a exigência imediata do diploma violaria os princípios constitucionais da razoabilidade, do direito ao trabalho e da dignidade da pessoa humana. Ocorre, no entanto, que esta Corte pacificou o entendimento sobre o tema, por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 0045947-19.2017.4.01.0000, ao fixar a seguinte tese: Não há ilegalidade ou abuso de poder na exigência, no ato da inscrição, de diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação ou por órgão correspondente no país de conclusão do curso, para fins de participação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras (Revalida). Trata-se, portanto, de entendimento consolidado e vinculante no âmbito desta Corte, com fundamento no artigo 927, inciso III, do CPC, devendo ser observado para assegurar a uniformização da jurisprudência e a segurança jurídica. Ainda que se reconheça a boa-fé dos impetrantes e a existência de documentos comprobatórios da conclusão do curso, a exigência formal do diploma no momento da inscrição decorre do princípio da legalidade e da necessidade de observância às normas editalícias. A flexibilização dessa exigência extrapolaria os limites da atuação jurisdicional e violaria o entendimento consolidado no IRDR. Não obstante, no caso em análise, a decisão liminar deferida e ratificada por sentença em 2017, permitiu a inscrição dos impetrantes no REVALIDA 2017 e autorizou a apresentação do diploma em momento posterior, resultando, portanto, em situação de fato consolidada, cuja desconstituição não seria recomendada. A desconstituição da situação de fato imporia gravame desproporcionalmente oneroso aos impetrantes, além de carecer de qualquer interesse público. Nesse sentido a jurisprudência deste Tribunal Regional: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA NO ATO DA INSCRIÇÃO. EDITAL02/2023. TESE FIXADA. CONSOLIDAÇÃO DE FATO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. I - Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA contra a sentença que julgou procedente o pedido ao fundamento de que, em sede recursal foi deferida a tutela antecipada recursal, assegurando o direito da Impetrante à inscrição no Revalida 2023, independentemente da apresentação do respectivo diploma de graduação, sendo que restou consolidada situação de fato, de forma que, diante da impossibilidade material de modificação dos efeitos da liminar deferida, o e. TRF da 1ª Região tem assentado que cabe ao juiz apenas confirmar a decisão provisória e conceder a segurança. II - A Terceira Seção desta Corte, em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, firmou a tese jurídica de que "Não há ilegalidade ou abuso de poder na exigência, no ato da inscrição, de diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação ou por órgão correspondente no país de conclusão do curso, para fins de participação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras (Revalida)": (IRDR 0045947-19.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, e-DJF1 28/02/2019. III - Considerando que, em sede de agravo de instrumento, houve concessão de medida liminar ao apelado em 23.01.2023, a qual foi confirmada na sentença, em 10/05/2023, aplica-se a teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática, cuja desconstituição não se recomenda. (Precedente). IV - Sentença mantida. Apelação/Remessa necessária a que se nega provimento. (TRF1, AC 1007329-07.2016.4.01.3400, Desembargador Federal Rafael Paulo Soares Pinto, Décima Primeira Turma, PJe 14/11/2023)." Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária, diante da consolidação de situação fática. É como voto. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1010279-52.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010279-52.2017.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA POLO PASSIVO:ANA RUTH DELGADO SOTO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MIRIAN REJANE GALEAZZI - PR34193-A EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA. CURSO SUPERIOR REALIZADO NO ESTRANGEIRO. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS – REVALIDA. APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. IRDR. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. 1. Reexame necessário em face de sentença pela qual o juízo a quo concedeu a segurança aos impetrantes, médicos formados no exterior, permitindo sua inscrição no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos - REVALIDA de 2017, ainda que não tivessem apresentado o diploma no ato da inscrição, mas apenas o certificado de conclusão do curso. 2. A Terceira Seção desta Corte, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR n. 0045947-19.2017.4.01.0000, de relatoria do Desembargador DANIEL PAES RIBEIRO, com publicação no e-DJF1 em 28/02/2019, definiu a seguinte tese jurídica: “Não há ilegalidade ou abuso de poder na exigência, no ato da inscrição, de diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação ou por órgão correspondente no país de conclusão do curso, para fins de participação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras (Revalida)”. 3. Ainda que seja assim, a decisão liminar, confirmada em sentença em 2017, assegurou a inscrição dos impetrantes no REVALIDA 2017 e autorizou a apresentação do diploma em momento posterior, resultando, portanto, em situação de fato consolidada, devendo ser mantida a sentença que concedeu a segurança. 4. Remessa necessária desprovida. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto da Relatora. Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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Renato Ferreira De Lima x Marilda Gonçalves Braga Da Silva

ID: 309567974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1010279-42.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RENATO FERREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

MARILDA GONçALVES BRAGA DA SILVA

Intimação

Advogados:

WELINGTON DE ALMEIDA LIMA

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VANESSA LISBOA DANTAS

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Processo 1010279-42.2025.8.26.0005 (apensado ao processo 1023831-16.2021.8.26.0005) - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Renato Ferreira de Lima - Marilda Gonçalves Braga da …

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Anderson Rideki Enokida e outros x Josue Ferreira Da Silva

ID: 312983670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002828-88.2022.8.26.0004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON RIDEKI ENOKIDA KARINA TIEMI NISHIMORI ENOKIDA

Polo Passivo:

JOSUE FERREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

PABLO RODRIGO JACINTO

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CAMILA VANDERLEI VILELA

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ANA ALICE DE SIQUEIRA SILVA

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Processo 0002828-88.2022.8.26.0004 (processo principal 1010279-84.2021.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F…

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Erlandia Resende Veloso De Araujo e outros x Jose Neuto Rodrigues Da Silva

ID: 320213059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007451-32.2021.8.26.0005

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ERLANDIA RESENDE VELOSO DE ARAUJO JOãO VICTOR VELOSO DE ARAUJO KEILA VELOSO DE ARAUJO ALENCAR

Polo Passivo:

JOSE NEUTO RODRIGUES DA SILVA

Intimação

Advogados:

ALVARO AUGUSTO ROCHA DE CARVALHO

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ALINE ROZANTE

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ADRIANA PEREIRA

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Processo 0007451-32.2021.8.26.0005 (processo principal 1010279-86.2018.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Erlandia Resende Veloso de Araujo - - Keila Veloso de Arauj…

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Madalena Gimenes x Ronaldo José Da Silva

ID: 325052967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010279-20.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MADALENA GIMENES

Polo Passivo:

RONALDO JOSé DA SILVA

Intimação

Advogados:

ROGERIO BARREIRO

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DANIELA ARAUJO ESPURIO

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Processo 1010279-20.2023.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Madalena Gimenes - Ronaldo José da Silva - Vistos. Considerando a inércia do exequente, dou o acordo por cumprid…

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Processo nº 1010279-81.2025.8.26.0477

ID: 324721685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010279-81.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONJUNTO RESIDENCIAL DOS BANCáRIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO FERREIRA COLLAÇO

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Processo 1010279-81.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Conjunto Residencial dos Bancários - Vistos. Uma vez observados os ditames da Lei, a desistência manife…

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Processo nº 1010279-45.2025.8.26.0004

ID: 307811466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010279-45.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

P. H. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENARIA ALVES DOS SANTOS

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Processo 1010279-45.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - P.H.S. - Trata-se de ação declaratória de alienação parental em que o autor pretende a modificação do regim…

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Sebastião Manoel Da Costa x Brasilseg Companhia De Seguros

ID: 309377146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010279-54.2022.8.26.0229

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO MANOEL DA COSTA

Polo Passivo:

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

MAURICIO MARQUES DOMINGUES

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DANILO COELHO DE SOUZA

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Processo 1010279-54.2022.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sebastião Manoel da Costa - Brasilseg Companhia de Seguros - Ciência às partes do agendamento do exam…

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Processo nº 1010279-12.2023.8.26.0361

ID: 293154522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010279-12.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL SANTA ANTONIETA III

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SONIA MELLO FREIRE

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GLAUCIA CRISTINA DA SILVA MANGELO

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DANIELA MORAES PEREZ

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Processo 1010279-12.2023.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Santa Antonieta III - Jose Donizeti Francisco de Souza e outros - Vistos etc. D…

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