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Mahil Imoveis Ltda x Solange Ferreira

ID: 259536789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010290-54.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MAHIL IMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

SOLANGE FERREIRA

Intimação

Advogados:

PAMELA LOPES

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WASHINGTON LUIS CONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAID ELIAS JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Said Elias Jorge (OAB 118096/SP), Washington Luis Conte (OAB 248387/SP), Pamela Lopes (OAB 484140/SP) Processo 1010290-54.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mahil Imoveis Ltda - … ADV: Said Elias Jorge (OAB 118096/SP), Washington Luis Conte (OAB 248387/SP), Pamela Lopes (OAB 484140/SP) Processo 1010290-54.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mahil Imoveis Ltda - Reqdo: Solange Ferreira - Vistos. Sobre documentos juntados em réplica, manifeste-se a parte contrária. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes, no prazo de 05 dias, de modo concreto e fundamentado, informando individual e especificamente, as provas que pretendem produzir e custear, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado acarretarão em preclusão lógica autorizando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Caso requeiram produção de prova testemunhal, desde já deverão ser arroladas, para fins de agilidade processual e controle da pauta de audiências. Ademais, à luz do dever de cooperação (CPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. Para indicação de provas deve o requerimento ser feito por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38022 Indicação de Provas". Importante anotar que a indicação correta do nome da petição confere maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição aguardar a ordem de protocolo dos demais autos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se.

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Processo nº 1010290-18.2025.4.01.0000

ID: 300685067

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010290-18.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

IGOR OLIVA DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: JOAO MARCELO DA CAMARA DE OLIVEIRA Advoga… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: JOAO MARCELO DA CAMARA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AGRAVANTE: IGOR OLIVA DE SOUZA - DF60845-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL, FUNDACAO GETULIO VARGAS Advogado do(a) AGRAVADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543-A O processo nº 1010290-18.2025.4.01.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 28/07/2025 a 04-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 16 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE NO MÍNIMO 03 DIAS ÚTEIS COM INÍCIO NO DIA 28/07/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 04/08/2025, PODENDO SER PRORROGADA POR DETERMINAÇÃO DA PRESIDENTE DA TURMA. A SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO PRESI - 10118537 REGULAMENTA A ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSÃO VIRTUAL TERÁ PRAZO DE DURAÇÃO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS E MÁXIMA DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS. § 1º A SUSTENTAÇÃO PELO ADVOGADO, NA SESSÃO VIRTUAL DO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABÍVEL, DEVERÁ SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, POR QUALQUER MÍDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURAÇÃO NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NÃO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO. PARÁGRAFO ÚNICO - AS SOLICITAÇÕES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS ÚTEIS) ANTES DO DIA DO INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL. O E-MAIL DA 6ª TURMA É: 6TUR@TRF1.JUS.BR.

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Processo nº 1010290-60.2021.4.01.3200

ID: 282944212

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010290-60.2021.4.01.3200

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JEANE GOMES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO JOSE RODRIGUES ALVES BRASILEIRO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1010290-60.2021.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] EXEQUENTE: MARIA JEANE GOMES DE ALMEIDA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (Intimação para elaborar minuta de RPV's no SIREA) Nos termos do inc. VI, do art. 152 e §4º do art. 203, ambos do Novo CPC, por não ter o ato cunho decisório, e com fundamento na Portaria nº. 01/2016-6ª VARA/JEF/AM: Intimo a parte autora para que, no prazo 30 (trinta) dias, elabore a(s) minuta(s) de RPV no Sistema de Requisição de Pagamento Ágil - SIREA (https://sistemas.trf1.jus.br/sirea) referentes ao valor: (a) Do Beneficiário Principal, devido à parte autora, conforme planilha de cálculo juntada ao processo, com destaque dos honorários contratuais (beneficiário secundário). Os honorários contratuais somente poderão ser destacados se o respectivo contrato for juntado aos autos; (b) Dos honorários de sucumbência, se houver condenação na instância recursal; (c) Da multa/astreintes aplicada à parte ré, se houver decisão nesse sentido; (d) Do reembolso pericial, se houver, para os processos de benefício por incapacidade e assistenciais (Verificar orientações no link). As instruções: 1. (vídeos e manuais) de como elaborar a(s) minuta(s) estão no link: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:f:/g/personal/igor_lobato_trf1_jus_br/Erui49AYzs1OmMkHZi_byxgBVG4QL-cruYpU-WtDnZN9Lg?e=0kA8Wf 2. Como elaborar a(s) minuta(s) de REEMBOLSO PERICIAL e destacamento de Honorários Contratuais estão no link: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:f:/g/personal/kathellen_queiroz_trf1_jus_br/EpliNekevaZGoAeSaJZ0oMwBrorfmgv7cPYbWytODo7pLw?e=7QqtdU Caso o advogado não consiga se cadastrar no SIREA ou não consiga gerar o código OTP, deverá abrir uma solicitação junto à Central de Atendimento pelo e-mail csti@trf1.jus.br. Caso o advogado não consiga minutar a RPV no prazo assinalado, deverá peticionar informando o motivo. Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem a juntada da minuta de RPV, os autos serão arquivados. MANAUS, 28 de maio de 2025 (Assinado Digitalmente) FLAVIO OLIVEIRA DA ROCHA Servidor(a)

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Processo nº 1010290-35.2023.4.01.3703

ID: 311449988

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010290-35.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

APOLIANA PEREIRA COSTA MEDEIROS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010290-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010290-35.2023.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: APOLIANA PEREIRA COSTA MEDEIROS - MA11466 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 28 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1010290-53.2025.8.26.0011

ID: 313845642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010290-53.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA DE MELO PIMENTEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY PAZETO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010290-53.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jessica de Melo Pimentel - Vistos. Diante da presunção de veracidade da alegação insuficiência deduzid… Processo 1010290-53.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jessica de Melo Pimentel - Vistos. Diante da presunção de veracidade da alegação insuficiência deduzida por pessoa natural (CPC, art. 99, § 3°), somada a ausência nos autos de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (CPC, art. 98, §2°), DEFIRO em favor da parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. 2. Nos termos do art. 92, IX, da Constituição Federal, a publicidade é regra a ser observado nos julgamentos realizados pelo Poder Judiciário, sendo permitida a tramitação em segredo de justiça em hipóteses excepcionais. In casu, a controvérsia não diz respeito a nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual deve ser seguida a regra geral de publicidade. Ademais, os documentos podem ser juntados sob a categoria "sigilosa" pela própria parte, não havendo motivo, tampouco razoabilidade, para determinar que todo o processo tramite sob sigilo, considerando o acesso já restrito a tal categoria de documento. Saliente que cabe ao patrono da parte a juntada dos documentos sigilosos sob a categoria correta, arcando com as consequências de eventual cadastro equivocado no sistema, ante o disposto no artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Lado outro, a consulta aos autos digitais ocorre por meio de senha eletrônica, disponibilizada às partes, o que assegura à parte autora a proteção de sua intimidade. Por tais motivos, INDEFIRO o requerimento de tramitação do feito sob segredo de justiça, levantando-se a tarja. Anotado nesta data. 3. Em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CRFB, art. 5º, inciso LXXVII), a audiência prevista no art. 334 do Código de Processo Civil será designada futuramente, na hipótese de manifestação de interesse de ambas as partes. Cite-se a parte demandada (Silium Infraestrutura Tecnologia e Participações Ltda), via portal eletrônico, para que, querendo, ofereça resposta à demanda, no prazo de quinze dias. Não sendo contestada a presente ação, no prazo legal, por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: WESLEY PAZETO DOS SANTOS (OAB 334753/SP), MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP)

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Processo nº 1010290-76.2025.8.26.0068

ID: 315362726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010290-76.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AGNES ANDRADE SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME VINHOLI CORREA

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Processo 1010290-76.2025.8.26.0068 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Agnes Andrade Silva - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pe… Processo 1010290-76.2025.8.26.0068 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Agnes Andrade Silva - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte exequente à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei. De se consignar que as presunções constantes dos arts. 99, §3º, do CPC são meramente relativas, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie o(a) exequente a juntada de cópia das duas últimas declarações de IRPF completas, extratos bancários acompanhados da lista de relacionamentos bancários obtida junto ao sistema Registrato do Banco Central, bem como de demais documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais ou, no mesmo prazo, recolha as custas iniciais, sob pena de indeferimento liminar. No mais, informo ao exequente que a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça Bandeirante tem caminhando no sentido de que, tratando-se de execução de alimentos pertencentes a parte maior e capaz, descabe, como regra, a execução pelo rito da prisão, tendo em vista a ausência de atualidade e de urgência da prestação dos alimentos, sobretudo quando se trata de parte apta a ingressar no mercado de trabalho. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Alimentos. Cumprimento de sentença. Pretensão de tramitação da demanda pelo rito da prisão. Credor maior, hoje com vinte e quatro anos de idade, não matriculado em curso superior, ausente alegação de incapacidade laborativa. Seguimento do feito que se deve dar pelo rito da penhora. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP Agravo de Instrumento 2122661-78.2022.8.26.0000; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2023; Data de Registro: 21/06/2023). Em face disso, determino que a parte exequente esclareça se pretende incluir o débito aqui apresentado naquele que é perseguido no feito nº 1009655-03.2022.8.26.0068, em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara da Família e das Sucessões Local, o que levaria a consequente extinção deste. O silêncio será considerado como concordância tácita. Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: GUILHERME VINHOLI CORREA (OAB 451506/SP)

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Processo nº 1010290-87.2025.8.26.0032

ID: 324440636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010290-87.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA CRISTINA ARAúJO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA DOS SANTOS PIN

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FRANKLIN ALVES EDUARDO

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Processo 1010290-87.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Mariana Cristina Araújo Pereira - Vistos. Observo que a parte requerida foi regularmente citada no endereço … Processo 1010290-87.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Mariana Cristina Araújo Pereira - Vistos. Observo que a parte requerida foi regularmente citada no endereço da empresa mencionado na inicial e indicado no contrato entabulado entre as partes (fls. 28). Embora tenha recusado a correspondência, tal comportamento não infirma a regularidade da citação feita na sede da empresa executada. Nesse caminho, mutatis mutandis, é a decisão do TJSP: Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Citações postais na fase de conhecimento. Nulidades inexistentes. Autor que diligenciou no endereço sede das empresas, tendo as cartas retornado negativas. Citações efetivadas em endereços que, a despeito de não corresponderem à sede, constam das fichas da JUCESP como locais nos quais efetivamente atuam as rés ou seus sócios. Precedentes. Decisão mantida. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2199526-79.2021.8.26.0000; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/10/2021; Data de Registro: 28/10/2021). Recurso inominado. Obrigação de fazer cumulada com restituição de valores. Serviços de contabilidade. Recusa no recebimento da carta de intimação e citação, corretamente endereçada. Citação válida. Não comparecimento à audiência de conciliação. Não apresentação de contestação no prazo de 15 dias da data da audiência. Revelia. Citação pessoal por hora certa. Contagem apenas dos dias úteis, a partir da efetiva citação e não da juntada aos autos da certidão. Requerida novamente deixou de contestar o feito. Revelia. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/95)- Recurso NÃO PROVIDO. (TJ-SP - RI: 10042584720198260462 SP 1004258-47.2019.8.26.0462, Relator: Paulo Fernando Deroma de Mello, Data de Julgamento: 23/08/2021, 4ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 23/08/2021). Embargos de declaração alegação de nulidade da citação recusa imotivada de recebimento do AR no endereço constante no contrato social ato considerado cumprido dispensa de comprovação dos poderes de quem recebeu a citação embargos rejeitados." (TJ-SP - EMBDECCV: 10008726920208260269 SP 1000872-69.2020.8.26.0269, Relator: Diego Migliorini Junior, Data de Julgamento: 27/04/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/04/2021) Por isso, tenho por válida a citação da requerida, até porque não é dado a esta escolher a forma de citação. Aguarde-se o prazo para a contestação, certificando-se nos autos. Intime-se. - ADV: JÉSSICA DOS SANTOS PIN (OAB 392951/SP), FRANKLIN ALVES EDUARDO (OAB 223396/SP)

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Processo nº 1010290-26.2025.8.26.0020

ID: 316847144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010290-26.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLA CALVANO FERST

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO SILVA DE OLIVEIRA

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Processo 1010290-26.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daniella Calvano Ferst - Vistos. Verifico que a procuração aparenta ter sido assinada digitalmente,por meio da plat… Processo 1010290-26.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daniella Calvano Ferst - Vistos. Verifico que a procuração aparenta ter sido assinada digitalmente,por meio da plataforma ZapSign, que não tem sido reconhecida pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo como credenciada à ICP-Brasil. Nesse sentido: "DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR OBRIGAÇÕES ESPÉCIE DE TÍTULOS DE CRÉDITO Ação declaratória de prescrição de dívida c/c pedido de indenização por danos morais c/c inexigibilidade de débito Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos de art. 485, IV do CPC Procuração assinada digitalmente (Ac ZapSign) Certificado digital não emitido pelo ICP-Brasil Cautela do juízo de origem que se justifica Art. 10, M. Prov. nº 2.200-2/2001 Precedentes desta c. Câmara e do STJ Suspensão do processo com base no REsp 2092190/SP, 2121593/SP e 2122017/SP (Tema STJ 1264) Petição inicial que não ultrapassou o juízo de admissibilidade Controvérsia limitada à questão processual Pedido não conhecido - Sentença mantida Recurso desprovido, na parte conhecida." (TJ-SP - Apelação Cível: 10243476420248260576 São José do Rio Preto, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 19/12/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2024). Assim, a fim de regularizar a representação processual, determino que a parte autora apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, procuração específica contendo os dados do presente processo, assinada mediante firma reconhecida ou por meio de certificado digital válido e registrado junto à ICP-Brasil. Alternativamente a parte poderá comparecer pessoalmente na UPJ, com documento de identificação e ratificar os termos do mandato, lavrando-se TERMO DE RATIFICAÇÃO, independente de intimação do Juízo vez que se presume que o advogado mantenha contrato com a parte que representa em Juízo. Deve providenciar também o recolhimento da taxa para expedição de Carta AR, no valor R$ 32,75 (código 120-1), considerando que um dos réus não possui domicilio eletrônico judicial cadastrado neste Juízo. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: FÁBIO SILVA DE OLIVEIRA (OAB 254287/SP)

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Processo nº 1010290-98.2024.4.01.3703

ID: 318347996

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010290-98.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DORANILVA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA DAS GRACAS MENDES LEAL

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RILLEY CESAR SOUSA CASTRO

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Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 1010290-98.2024.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO Ante o permissivo constante das P… Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 1010290-98.2024.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO Ante o permissivo constante das Portarias n.º 7777765/2019, 11354594/2020 e 0001/2022, fica designada, nos presentes autos, PERÍCIA MÉDICA PRESENCIAL na parte autora, a ser realizada por médico perito deste Juízo, em 23/07/2025, a partir das 08h00, por ordem de chegada, na Sede da Subseção da OAB/BACABAL-MA, situada na Avenida 15 de Novembro, s/n, Próximo a Prefeitura Municipal de Bacabal, Centro, Bacabal/MA. Médico(a) Perito(a) Judicial nomeado(a) nos autos: DR.ª JULIA DAHIANNY SOARES MARANHÃO - CRM/MA 8533. Ficam as partes intimadas a obedecerem as restrições contidas na Instrução Normativa 14-10, Módulo 2, item 12, a saber: "... as partes e testemunhas nos processos em pauta, podem entrar no Tribunal e nas Seccionais em traje esporte, observadas as restrições de trajes sumários (calções de qualquer tipo, bermudas, vestuário de comprimento curto ou que exponha a região abdominal)". Destaque-se que não será permitido o acesso para a realização da perícia sem que essas medidas e restrições sejam respeitadas. No caso da impossibilidade do periciando usar calça, deve-se com antecedência informar via e-mail do Atendimento: atendimento.01vara.bbl@trf1.jus.br. Fica a parte autora intimada que, no dia da realização da perícia, deverá apresentar todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade; facultando-se que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da área médica da sua confiança para funcionar como assistente técnico; e fica também intimada para se manifestar, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, a contar da data de realização da perícia, acerca do resultado do laudo médico apresentado, com eventuais impugnações. Esclarece-se que o prazo de 20 (vinte) dias resguarda os 10 (dez) dias de prazo legal das partes, pois, em alguns casos, as novas perícias são disponibilizadas num prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, considerando a entrega dos laudos pelos médicos peritos, devendo a parte autora acompanhar as movimentações no sistema PJe, pois não será realizada a intimação sobre a juntada do laudo pericial. O não comparecimento do(a) autor(a) à perícia implicará na EXTINÇÃO DO PROCESSO sem julgamento do mérito. Ressalte-se que, havendo algum fator impeditivo da realização da perícia designada, as partes serão devidamente intimadas. Bacabal/MA, 5 de julho de 2025. JAÊNIA BRUNA BARROS ELOI DOS SANTOS Supervisora em exercício/SEPIP Central de Perícias da Subseção Judiciária de Bacabal Justiça Federal/MA

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Processo nº 1010290-52.2024.4.01.0000

ID: 291314060

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010290-52.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOAO GABRIEL SILVA NAKAMURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALICIA FERNANDES REIS

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DANILO ARAGAO SANTOS

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HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

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BRENO MENDES DA SILVA FARIAS

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BRENNA MENDES SILVA FARIAS

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010290-52.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020773-29.2024.4.01… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010290-52.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020773-29.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JOAO GABRIEL SILVA NAKAMURA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRENNA MENDES SILVA FARIAS - RO13510-A e BRENO MENDES DA SILVA FARIAS - RO5161-A POLO PASSIVO:SOCIEDADE PADRAO DE EDUCACAO SUPERIOR LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HUMBERTO ROSSETTI PORTELA - MG91263-A, DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882-A e ALICIA FERNANDES REIS - MG197044-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: JOAO GABRIEL SILVA NAKAMURA, SOCIEDADE PADRAO DE EDUCACAO SUPERIOR LTDA e CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 5 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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