Processo nº 1010335-74.2025.8.26.0361
ID: 312910803
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara da Infância e Juventude
Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE
Nº Processo: 1010335-74.2025.8.26.0361
Data de Disponibilização:
01/07/2025
Advogados:
Processo 1010335-74.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - L.M.F. - C.M.F. - Presentes os requisitos legais e observando-se as circunstâncias excepcionais do caso, haja vista a ofensa ao direito fundamental à educação, CONCEDO EM PARTE A TUTELA ANTECIPADA para…
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