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Maria De Lourdes Gomes Shimizu x Banco Agibank S.A.

ID: 307383130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010356-81.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES GOMES SHIMIZU

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

JUNIOR GONÇALVES

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GINO AUGUSTO CORBUCCI

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1010356-81.2023.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria de Lourdes Gomes Shimizu - Banco Agibank S.A. - Vistos. Ciência do v. Acórdão prolatado nos aut…

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Processo nº 1010356-75.2025.8.26.0482

ID: 300952252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010356-75.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO RODRIGUES MONTINI TATIANE CRISTINE RODRIGUES MONTINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO APARECIDO SALES

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Processo 1010356-75.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Petição intermediária - Ricardo Rodrigues Montini - - Tatiane Cristine Rodrigues Montini - Vistos. I. Cite-se, via port…

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Processo nº 1010356-50.2025.8.26.0361

ID: 312004738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1010356-50.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE DE FáTIMA COSTA MORATO PAULA APARECIDA COSTA DE OLIVEIRA RENATA GODOI COSTA MALIC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANNA COSTA MORATO

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Processo 1010356-50.2025.8.26.0361 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Eliane de Fátima Costa Morato - - Paula Aparecida Costa de Oliveira - - Renata Godoi Costa Malic - Vist…

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Condomínio Residencial Teka x Valeria Aparecida Puliceno

ID: 308746709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004633-40.2021.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL TEKA

Polo Passivo:

VALERIA APARECIDA PULICENO

Intimação

Advogados:

FERNANDO SÉRGIO DE CAMARGO BLANK

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DANILA ALVES FREDERICHE

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Processo 1004633-40.2021.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Teka - Valeria Aparecida Puliceno - Vistos. 1. Cuida-se de impugnação cumulada… Processo 1004633-40.2021.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Teka - Valeria Aparecida Puliceno - Vistos. 1. Cuida-se de impugnação cumulada com pedido de desbloqueio apresentado pela executada, sob a alegação de que existe excesso de execução, bem como de que a constrição realizada a p. 183/185 recai sobre valores oriundos do recebimento de benefício assistencial, os quais seriam impenhoráveis nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Por tais fundamentos, requer a correção dos cálculos acostados aos autos, com o consequente pagamento em dobro do excesso reconhecido, o desbloqueio do importe indevidamente constrito e a retirada do nome da autora do cadastro de inadimplentes, em conjunto com a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Decido. 2. Por estar a executada assistida por patrono vinculado ao convênio OAB-Defensoria Pública Estadual, defiro-lhe os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 3. No que tange à impugnação aos cálculos apresentados pela exequente, deixo de conhecer o pedido elencado, posto que eventual ocorrência de excesso de execução deve ser alegada em sede de embargos à execução, por não se tratar de matéria de ordem pública, demandando assim dilação probatória própria da respectiva peça defensiva, a qual deve ser distribuída por dependência, autuada em apartado e instruída com cópias das peças processuais relevantes, conforme disposto no artigo 914, § 1º c.c artigo 917, III, ambos do Código de Processo Civil (Agravo de Instrumento 2337999-74.2023.8.26.0000; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Batatais - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2024). Nestes termos, em razão da evidente inadequação da via eleita para o fim pretendido, deixo de apreciar o pedido em questão. 3. Quanto ao requerimento de desbloqueio de valores, em que pese os argumentos elencados pela executada, não existe efetiva prova nos autos de que os valores constritos sejam provenientes do recebimento de beneficio assistencial necessário a sua subsistência. Com efeito, o artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil dispõe que cabe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, sob pena de preclusão. Desta forma, por não ter o executado se desincumbindo de seu ônus processual, afasto a alegação de impenhorabilidade e converto a integralidade do bloqueio ocorrido a p. 183/185 em penhora. 4. Por fim, indefiro o pedido de exclusão do nome da executada do cadastro de inadimplentes, eis que trata-se de medida constritiva adequada ao fim pretendido, nos termos elencados pelo artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. 5. Preclusa a presente decisão, proceda-se à transferência do valor penhorado para conta judicial, ficando desde já deferida a expedição do mandado de levantamento eletrônico. 6. Para tanto, deverá o exequente apresentar o competente formulário MLE, no prazo de 15 (cinco) dias, manifestando-se, no mesmo ato, em termos de prosseguimento, eis que o valor bloqueado é insuficiente para a satisfação do débito. Intime-se. - ADV: FERNANDO SÉRGIO DE CAMARGO BLANK (OAB 154553/SP), DANILA ALVES FREDERICHE (OAB 379630/SP)

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Processo nº 1010356-47.2024.8.26.0438

ID: 293164683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010356-47.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA MARQUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO DANIEL RIGOBELLI

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Processo 1010356-47.2024.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Prestação de Serviços - Patricia Marques dos Santos - Vistos. Dispõe o art. 42, §.1º, da Lei nº 9.099/95: "O… Processo 1010356-47.2024.8.26.0438 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Prestação de Serviços - Patricia Marques dos Santos - Vistos. Dispõe o art. 42, §.1º, da Lei nº 9.099/95: "O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção." É certo que o art. 1.007, §4º, do CPC, diz que: "O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção." Entretanto, esta regra não se aplica aos processos do Juizado Especial, porquanto o art. 42, § 1°, da Lei n° 9.099/95, traz prazo específico para recolhimento do preparo. Assim é o Enunciado n° 40, do Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (FOJESP): Na hipótese de não se proceder ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42 da Lei 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 511 do Código de Processo Civil . No mesmo sentido o Enunciado n° 80, do XI Encontro Nacional de Coordenadores dos Juizados Especiais o qual preleciona que o Recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo, não admitida a complementação fora do prazo do artigo 42, § 1°, da Lei 9.099/95. Isto posto, considerando que a parte autora/recorrente não recolheu as custas do preparo do recurso inominado interposto (sendo 1,5% sobre o valor da causa + 4% sobre o valor da condenação, ou então, do valor da causa, se na condenação não houver valor, observando-se o mínimo de 5 ufesp em cada um dos recolhimentos), bem como não comprovou a sua condição de hipossuficiente, julgo deserto o presente recurso, por falta de preparo.. Prossiga-se nos termos da sentença, arquivando-se os autos definitivamente, com baixa e lançando-se o código 61.615, pois a lide foi julgada improcedente. Intime-se. - ADV: REINALDO DANIEL RIGOBELLI (OAB 283124/SP)

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Processo nº 1010356-35.2025.4.01.3900

ID: 326711713

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1010356-35.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON Q. SOUSA COMERCIO E SERVICOS EDSON QUARESMA SOUSA

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010356-35.2025.4.01.3900 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010356-35.2025.4.01.3900 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO:EDSON Q. SOUSA COMERCIO E SERVICOS e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra EDSON Q SOUSA COMERCIO E SERVICOS - CNPJ: 32.145.254/0001-94 e EDSON QUARESMA SOUSA - CPF: 604.751.532-00 , objetivando a cobrança de R$ 256.983,73 (Duzentos e cinquenta e seis mil e novecentos e oitenta e três reais e setenta e três centavos), originada de Contrato(s) Bancário(s) nº 0000005788813740 e 0009925139503552, vencidos e não pagos, conforme demonstrativos de dívida consolidada que anexa. Pugna, assim, pela expedição do competente mandado de pagamento, sob pena de constituição em título executivo judicial. Inicial veio acompanhada com procuração e documentos. Custas iniciais recolhidas (ID 2175785730). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTOS Regularmente citadas por meio de aviso postal juntado aos autos (ID 2188476022 e 2188476539), as partes demandadas não efetuaram o pagamento ou ofereceram embargos, deixando transcorrer in albis o prazo para adoção dessas providências. Com efeito, diante da revelia da parte requerida, que ora declaro, impõe-se a aplicação do artigo 701, § 2º do CPC, a fim de ser reconhecido à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, o direito ao crédito reclamado na peça vestibular. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido vertido na inicial, razão porque determino a conversão do mandado inicial em mandado executivo. Condeno a parte demandada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, bem como ao ressarcimento das custas iniciais e pagamento das custas finais. Após o trânsito em julgado, intime-se a Caixa Econômica Federal para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o cumprimento da sentença, apresentando a respectiva memória discriminada do débito, bem como as cópias necessárias à intimação, nos termos dos artigos 523 e 524 do do Código de Processo Civil. P.R.I. BELÉM, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) Federal assinado digitalmente

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Polícia Judiciária Civil Do Estado De Mato Grosso x Francisco Elielson Pereira Da Silva

ID: 330671129

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE SORRISO Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1010356-60.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

FRANCISCO ELIELSON PEREIRA DA SILVA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE SORRISO DECISÃO Processo: 1010356-60.2025.8.11.0040. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE SORRISO DECISÃO Processo: 1010356-60.2025.8.11.0040. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: FRANCISCO ELIELSON PEREIRA DA SILVA VISTOS E RECEBIDOS EM PLANTÃO SEMANAL, O Delegado (a) de Polícia de Sorriso/MT informou a Prisão em Flagrante de FRANCISCO ELIELSON PEREIRA DA SILVA, ocorrida em 19/07/2025, pela prática dos crimes tipificado(s) no(s) Art. 33 da LEI Nº 11.343/2006. É o necessário. Decido. Recebo o presente incidente durante o plantão regional, institucionalizado por meio do Provimento nº 017/2019, do Conselho da Magistratura do TJMT, pois, subsumida a hipótese ao disposto no art. 1º, alínea “c”, da Resolução nº 71/09, do CNJ, verbis: “Art. 1º. O Plantão Judiciário, em primeiro e segundo graus de jurisdição, conforme a previsão regimental dos respectivos tribunais ou juízos destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias: (...) c) comunicações de prisão em flagrante e à apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória”. Noutra banda, totalmente desnecessária a manifestação do Ministério Público, conforme, inclusive, orientação do Exmo. Sr. Des. Corregedor Geral da Justiça (Ofício Circular nº 142/2013-DJA de 12/03/2013). Constam da peça flagrancial as advertências legais quanto aos direitos constitucionais do flagrado, bem como a nota de culpa. Como se denota, a prisão foi efetuada legalmente e nos termos do art. 302, inciso I, do Código de Processo Penal. Não existem, portanto, vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, razão porque HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante. DESIGNO audiência de custódia para o dia 20/07/2025 às 14h45min, a ser realizada por meio de vídeo conferência, através do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YmRjYWQzZDMtYmZlOS00NWVmLWE0ZWEtOTNiZTRmMjNlY2Jj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22224114d2-562a-4859-a064-0bb81ca8b5f5%22%7d Notifique-se o representante do Ministério Público e a Defensoria Pública de Sorriso, caso o flagrado não constitua advogado particular. Cumpra-se. Sorriso/MT, 20 de julho de 2025. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito Plantonista

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Processo nº 1010356-40.2023.8.11.0037

ID: 261133417

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010356-40.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE INACIO FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LETICIA FIGUEIREDO MAMUS

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CARLOS CESAR MAMUS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1010356-40.2023.8.11.0037. AUTOR(A): JOSE INACIO FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1010356-40.2023.8.11.0037. AUTOR(A): JOSE INACIO FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de requerimento de sequestro de valores nas contas bancárias da parte executada, em razão da ausência de quitação da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s). Com efeito, verifico que o pedido se encontra amparado por previsão expressa do Provimento n. 20/2020-CM, de 1º de abril de 2020, do Conselho da Magistratura do Estado de Mato Grosso, in verbis: Art. 8º Desatendida a requisição e na ausência de comprovação do depósito judicial, o juiz da execução determinará a atualização dos valores, levando-se em consideração a data em que o ente público foi cientificado da requisição, e o imediato sequestro dos recursos suficientes ao adimplemento do débito, dispensada a oitiva do ente público devedor. § 1º O bloqueio e sequestro de verba será realizado por meio do sistema BACEN-JUD, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil. § 2º O sequestro deverá ser feito por credor, individualmente, e na totalidade do valor bruto devido, compreendendo o valor líquido e eventuais retenções. § 3º O valor total será liberado pelo Juízo por meio de alvará judicial ou qualquer meio eletrônico que venha substituí-lo, na conta bancária vinculada ao CPF ou CNPJ do credor. Portanto, estando os cálculos atualizados pela contadoria judicial, defiro o pedido de sequestro on-line de recursos suficientes ao adimplemento do débito das requisições de pagamento (R$ 8.210,53). Inclua-se a minuta de bloqueio. Deve ser consignado que o art. 835 do Código de Processo Civil declara qual a ordem de preferência para a realização da penhora. A indisponibilidade dos ativos financeiros deverá limitar-se ao valor indicado na execução. Fica a parte executada intimada do bloqueio e, decorrido o prazo de 5 (cinco) dias da intimação sem qualquer impugnação (art. 854, § 3º, do CPC), expeça-se o necessário para o levantamento dos valores pela parte exequente. Não efetuado bloqueio pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

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Processo nº 1010356-34.2025.8.26.0625

ID: 329873300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1010356-34.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRUTAS MARTINS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA CALISTO PASSOS

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Processo 1010356-34.2025.8.26.0625 - Monitória - Cheque - Frutas Martins Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. Trata-se de ação Monitória ajuizada por FRUTAS MARTI… Processo 1010356-34.2025.8.26.0625 - Monitória - Cheque - Frutas Martins Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ana Leticia Oliveira Dos Santos Vistos. Trata-se de ação Monitória ajuizada por FRUTAS MARTINS LTDA contra WENDELL PEREIRA DE SOUZA estando a pretensão fundada nos cheques ns. 000074 e 000097, nos valores de R$5.350,00 e R$3.900,00, emitidos em 21.10.2021 e 27.10.2021 para compensação na conta 600614-0 da agência n. 0195 do Banco Bradesco S/A, sendo apontado débito total de R$9.250,00, esclarecendo a autora que a relação de origem foi uma compra e venda de produtos. DELIBERO. I - Fls.31/33: Considero regularizada a representação processual do requerente. II - Estando a inicial instruída com prova escrita de dívida, CITE-SE a parte ré/devedora, se em termos, para que, em 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito total mais honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor da causa ou, no mesmo prazo, oponha embargos, sob pena de constituição de título executivo judicial, com início oportuno de execução/cumprimento do julgado. Em caso de citação por ato Oficial de Justiça, poderá o cumprimento se dar com os permissivos do art. 212 do CPC. Se postulada a citação por precatória, observar-se-á o regramento do Comunicado CG n. 155/2016. Cientifique-se a parte requerida de que: - se cumprir o mandado de pagamento, ficará isento de custas processuais; - se discordar da quantia que lhe é exigida, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando planilha discriminada e atualizada, sob pena de rejeição liminar dos embargos neste tocante; - no prazo para oferecimento dos embargos, poderá reconhecer a exigibilidade do crédito da parte autora e, comprovando o depósito em valor equivalente a 30% do total devido (principal, custas e honorários), requerer o pagamento do remanescente em 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais de 1% ao mês (arts. 701, §5º e 916 do CPC). III Desde já, ficam DEFERIDAS as pesquisas eletrônicas de endereços da parte ré via sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e SIEL mediante expresso requerimento da parte interessada e o recolhimento de custas (01 Ufesp para cada réu e para cada medida; guia FEDTJSP com código de receita n. 434-1) nos termos do Provimento CSM n. 2684/2023, salvo se for beneficiária da gratuidade IV - Int. - ADV: PRISCILA CALISTO PASSOS (OAB 459046/SP)

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Processo nº 1010356-78.2024.4.01.3315

ID: 312833435

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010356-78.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO PAZ DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ALEX ALVES DA SILVA

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DANIEL DE SOUZA NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 101035… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010356-78.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: JAIRO PAZ DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) AUTOR: ALEX ALVES DA SILVA - BA31642, DANIEL DE SOUZA NOGUEIRA - BA31598 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie. A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas. Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença. Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria. Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita. Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

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