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Antonio Francisco Da Silva x Terezinha Maria Dos Santos Silva

ID: 292521608

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001358-31.2019.8.26.0191

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

TEREZINHA MARIA DOS SANTOS SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉIA LUIZ DOS SANTOS

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GRACE FERRELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001358-31.2019.8.26.0191 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001358-31.2019.8.26.0191 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ferraz de Vasconcelos - Apelante: Antonio Francisco da Silva - Apelada: Terezinha Maria dos Santos Silva - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente a Dra. GRACE FERRELLI DA SILVA, OAB/SP 281.820. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR QUANTO AO PEDIDO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E IMPROCEDENTE O PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ INTERESSE DE AGIR NO PEDIDO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE PARTILHA DE BENS NO PROCESSO DE DIVÓRCIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO EXIGE PRÉVIA PARTILHA DE BENS ENTRE O CASAL, POIS SEM A PARTILHA, NÃO HÁ CONDOMÍNIO A SER EXTINTO, MAS SIM MANCOMUNHÃO.4. SEM A CONFIGURAÇÃO DE CONDOMÍNIO, NÃO É POSSÍVEL O ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS, POIS NÃO HÁ DEFINIÇÃO DA QUOTA PARTE DE CADA CONSORTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO REQUER PARTILHA PRÉVIA DE BENS. 2. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS É INVIÁVEL SEM PARTILHA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, VI; ART. 487, I; ART. 85, §2º E §11; ART. 98, §3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006713-88.2021.8.26.0114, REL. PAULO ALCIDES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/07/2021.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000307-81.2020.8.26.0471, REL. SALLES ROSSI, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/04/2021.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010452-59.2017.8.26.0292, REL. JOSÉ APARÍCIO COELHO PRADO NETO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25/09/2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Grace Ferrelli da Silva (OAB: 281820/SP) - Andréia Luiz dos Santos (OAB: 261874/SP) - 4º andar

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Pedro Batista x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 311944991

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010452-33.2023.4.01.3702

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO BATISTA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS SOLEMAR VIEIRA FRANKLIN

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias–MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias–MA PROCESSO n.º 1010452-33.2023.4.01.3702 ATO ORDINATÓRIO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias–MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias–MA PROCESSO n.º 1010452-33.2023.4.01.3702 ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juiz(a) Federal Titular/Substituto da Subseção Judiciária de Caxias–MA, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E INSTRUÇÃO para o dia 15/07/2025, a partir das 08h30min, conforme horário especificado na planilha abaixo, a ser realizada por servidor da Justiça Federal sob supervisão concomitante ou posterior do(a) magistrado(a), nos termos do art. 16 da Lei n.º 12.153/2009, aplicável aos Juizados Especiais Federais, bem como do art. 18 da Lei 10.259/2001. No ato, haverá oitiva das partes e testemunhas para os fins dispostos nos §§1º e 2º do art. 16 da Lei n.º 12.153/2009, pelo que, não sendo exitosa a tentativa de autocomposição, a prova colhida será considerada para a instrução do feito, com fulcro no art. 16, caput e §§ 1º e 2º, da Lei n. 12.153/2009, c/c art. 2º e 13, caput e § 1º, da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001, c/c art. 277, do CPC, ficando desde logo, inclusive em caracterização de negócio jurídico processual tácito (art. 190, CPC), dispensada a realização de novo ato para colheita de prova oral, salvo se houver impugnação prévia devidamente justificada, assentando-se, outrossim, que a ausência à audiência implicará extinção sem resolução do mérito (art. 51, I, Lei n. 9.099/95). A audiência ocorrerá na modalidade híbrida, com utilização do aplicativo Microsoft TEAMS. As partes que não puderem/desejarem participar presencialmente na sala de audiência da sede desta Subseção Judiciária de Caxias poderão participar virtualmente, ficando, de logo, cientes de que poderão acessar o “link” indicado abaixo. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTE1Njg2NWUtMzNhZS00M2I4LTg5ZDQtOGFmYWMxNGU2YTIy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2270b34818-d977-4eaa-8a19-0ca3bfa8bb20%22%7d As providências para participação e o acesso ao “link”, inclusive pelas testemunhas, será de responsabilidade do(a) advogado(a) e da parte, arcando com o ônus correspondente. OBS 1: Para facilitar a admissibilidade na sala virtual da teleaudiência, deverá ser colocado o número do processo pertinente no campo do nome do participante. OBS 2: As testemunhas deverão ter os seus documentos oficiais de identificação juntados aos autos antes do início da audiência, sem prejuízo de que todos compareçam portando consigo seus documentos pessoais oficiais de identificação. Caxias–MA, documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação abaixo. Daniel Soares de Quadros Nepomuceno Diretor de Secretaria

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Venilton Cezar Marques x Estado De São Paulo

ID: 278497756

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010452-53.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VENILTON CEZAR MARQUES

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO BARONI GIANVECCHIO

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RONALDO FERREIRA MACHADO

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VINÍCIUS MATHEUS PUGA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010452-53.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010452-53.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Venilton Cezar Marques - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Antonio Celso Aguilar Cortez - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LICENÇA-PRÊMIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO REQUERENDO O DIREITO AO GOZO DE TODAS AS LICENÇAS-PRÊMIO, ALÉM DO RECEBIMENTO INTEGRAL DE PROVENTOS, INCLUSIVE 13º SALÁRIO E FÉRIAS, FOI JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O AUTOR APELOU ALEGANDO QUE O DIREITO À LICENÇA-PRÊMIO É CONCEDIDO INDEPENDENTEMENTE DE REQUERIMENTO, CONFORME O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO, E QUE NÃO HÁ IMPEDIMENTOS DISCIPLINARES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DETERMINAR SE O DIREITO À LICENÇA-PRÊMIO PODE SER CONCEDIDO AUTOMATICAMENTE SEM REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E SE O PODER JUDICIÁRIO PODE SUBSTITUIR A ADMINISTRAÇÃO NA ANÁLISE DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PEDIDO NÃO ENCONTRA RESPALDO LEGAL, POIS A CONCESSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO É ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, QUE DEVE OBSERVAR CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, SEM INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO, AO QUAL SE RESERVA O CONTROLE DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO (INEXISTENTE, NA ESPÉCIE). IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO DEPENDE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E ANÁLISE PELA ADMINISTRAÇÃO. 2. O PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE SUBSTITUIR A ADMINISTRAÇÃO NA ANÁLISE DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, VI; ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO, ARTS. 209 A 213.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007577-48.2019.8.26.0292, REL. PERCIVAL NOGUEIRA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27.05.2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vinícius Matheus Puga (OAB: 477888/SP) - Ronaldo Ferreira Machado (OAB: 455174/SP) - Marco Antonio Baroni Gianvecchio (OAB: 172006/SP) (Procurador) - 1º andar

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Sonia Maria Camilo Bertoli x Aaspa - Associacao De Assistencia Social A Pensionistas E Aponsentados

ID: 280064675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010452-62.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA CAMILO BERTOLI

Polo Passivo:

AASPA - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA SOCIAL A PENSIONISTAS E APONSENTADOS

Intimação

Advogados:

LEANDRO ROGÉRIO RIBEIRO BERTOLINI

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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ADV: Diego Monteiro Baptista (OAB 422255/SP), Leandro Rogério Ribeiro Bertolini (OAB 470160/SP) Processo 1010452-62.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sonia Maria Camilo Bertoli - Req… ADV: Diego Monteiro Baptista (OAB 422255/SP), Leandro Rogério Ribeiro Bertolini (OAB 470160/SP) Processo 1010452-62.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sonia Maria Camilo Bertoli - Reqdo: Aaspa - Associacao de Assistencia Social A Pensionistas e Aponsentados - III Do Dispositivo Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, os pedidos formulados na presente ação indenizatória, decorrente de danos materiais e morais c/c antecipação de tutela de cancelamento de cobrança de contribuição de associação ajuizada por SONIA MARIA CAMILO BERTOLI em face de ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A PENSIONISTAS E APOSENTADOS e o faço para: A) DECLARAR a inexistência dos débitos mensais descontados do benefício previdenciário da requerente NB: nº. 154.765.409-8, a título de "CONTRIB. AASPA"; B) que sejam cessadas as cobranças da contribuição supracitada, dada a presente declaração de inexistência do débito correlato aos descontos mensais no benefício previdenciário da parte autora; C) DETERMINAR A REPETIÇÃO do indébito, em dobro, do montante de todas as contribuições/mensalidades (fls. 16/18 - sem prejuízo de outros meses em que houve desconto da mensalidade a serem comprovados, mediante extrato, em fase de cumprimento de sentença) descontadas do autor, conforme documentos a serem apresentados em sede de liquidação de sentença, atualizados monetariamente, nos termos da Tabela do TJSP, a partir de cada competência em que se deu o desconto de cada mensalidade e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; D) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). Por corolário lógico deste resultado, confirmo a tutela de urgência concedida. Condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo equitativamente em R$ 800,00 (art. 85, §§ 2º e 8 do CPC). Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Consigno que na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. P.R.I.C.

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Processo nº 1010452-93.2024.4.01.3703

ID: 324495024

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010452-93.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDINALVA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BEN ELOHIN CORREA DA SILVA OLIVEIRA

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VALDEMILSON SALES DOS SANTOS

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Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 1010452-93.2024.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO Ante o permissivo constante das P… Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 1010452-93.2024.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO Ante o permissivo constante das Portarias n.º 7777765/2019, 11354594/2020 e 0001/2022, fica designada, nos presentes autos, PERÍCIA MÉDICA PRESENCIAL na parte autora, a ser realizada por médico perito deste Juízo, em 24/07/2025, a partir das 13h00, por ordem de chegada, na Sede da Subseção da OAB/BACABAL-MA, situada na Avenida 15 de Novembro, s/n, Próximo a Prefeitura Municipal de Bacabal, Centro, Bacabal/MA. Médico(a) Perito(a) Judicial nomeado(a) nos autos: DR. LUÍS EDUARDO DE OLIVEIRA - CRM/MA 13492. Ficam as partes intimadas a obedecerem as restrições contidas na Instrução Normativa 14-10, Módulo 2, item 12, a saber: "... as partes e testemunhas nos processos em pauta, podem entrar no Tribunal e nas Seccionais em traje esporte, observadas as restrições de trajes sumários (calções de qualquer tipo, bermudas, vestuário de comprimento curto ou que exponha a região abdominal)". Destaque-se que não será permitido o acesso para a realização da perícia sem que essas medidas e restrições sejam respeitadas. No caso da impossibilidade do periciando usar calça, deve-se com antecedência informar via e-mail do Atendimento: atendimento.01vara.bbl@trf1.jus.br. Fica a parte autora intimada que, no dia da realização da perícia, deverá apresentar todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade; facultando-se que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da área médica da sua confiança para funcionar como assistente técnico; e fica também intimada para se manifestar, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, a contar da data de realização da perícia, acerca do resultado do laudo médico apresentado, com eventuais impugnações. Esclarece-se que o prazo de 20 (vinte) dias resguarda os 10 (dez) dias de prazo legal das partes, pois, em alguns casos, as novas perícias são disponibilizadas num prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, considerando a entrega dos laudos pelos médicos peritos, devendo a parte autora acompanhar as movimentações no sistema PJe, pois não será realizada a intimação sobre a juntada do laudo pericial. O não comparecimento do(a) autor(a) à perícia implicará na EXTINÇÃO DO PROCESSO sem julgamento do mérito. Ressalte-se que, havendo algum fator impeditivo da realização da perícia designada, as partes serão devidamente intimadas. Bacabal/MA, 11 de julho de 2025. JAÊNIA BRUNA BARROS ELOI DOS SANTOS Supervisora em exercício/SEPIP Central de Perícias da Subseção Judiciária de Bacabal Justiça Federal/MA

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Katia Leite De Barros Nascimento x Ricardo Rodrigues Nascimento

ID: 326308911

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015634-89.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KATIA LEITE DE BARROS NASCIMENTO

Polo Passivo:

RICARDO RODRIGUES NASCIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO MARTINS MONTEIRO

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ANTONIO LASARO BATISTA DE ARAUJO

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PAULA CRISTINA FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015634-89.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015634-89.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Katia Leite de Barros Nascimento - Apelado: Ricardo Rodrigues Nascimento - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS, FUNDAMENTADO NO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL PELO RÉU ANTES DA PARTILHA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É POSSÍVEL O ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS ANTES DA PARTILHA DO IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS EXIGE PRÉVIA PARTILHA DE BENS, POIS ENQUANTO NÃO REALIZADA, AS PARTES SÃO COMUNHEIRAS, NÃO CONDÔMINAS.4. SEM CONDOMÍNIO, NÃO HÁ BASE LEGAL PARA ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS, CONFORME PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS EXIGE PARTILHA PRÉVIA. 2. MANCOMUNHÃO NÃO SE CONFUNDE COM CONDOMÍNIO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, INCISO I; ART. 98, § 3º; ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1021841-22.2023.8.26.0004, REL. JOSÉ APARICIO COELHO PRADO NETO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1021923-48.2022.8.26.0405, REL. JOSÉ APARÍCIO COELHO PRADO NETO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/04/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006713-88.2021.8.26.0114, REL. PAULO ALCIDES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/07/2021.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000307-81.2020.8.26.0471, REL. SALLES ROSSI, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/04/2021.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010452-59.2017.8.26.0292, REL. JOSÉ APARÍCIO COELHO PRADO NETO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25/09/2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paula Cristina Fernandes (OAB: 154947/SP) - Antonio Lasaro Batista de Araujo (OAB: 378582/SP) - Antonio Martins Monteiro (OAB: 379400/SP) - 4º andar

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Processo nº 1010452-09.2023.4.01.4001

ID: 283745169

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010452-09.2023.4.01.4001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SUELEN BORGES BRITO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCISCO WELTON DAS CHAGAS SILVA

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MARIA NEUMAN SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1010452-09.2023.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1010452-09.2023.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SUELEN BORGES BRITO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARIA NEUMAN SANTOS - PI21840 e FRANCISCO WELTON DAS CHAGAS SILVA - PI21654 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PICOS, 28 de maio de 2025. ELIOMAR OLIVEIRA RIBEIRO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Marcelo De Palma x Patricia Papaiano

ID: 315326355

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020281-20.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE PALMA

Polo Passivo:

PATRICIA PAPAIANO

Intimação de acórdão

Advogados:

LILIAN RIPOLI PINHEIRO

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DUILIO BELZ DI PETTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020281-20.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020281-20.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Marcelo de Palma - Apelada: Patricia Papaiano - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS PELA OCUPAÇÃO DE IMÓVEL COMUM DO EX-CASAL. A SENTENÇA DETERMINOU O PAGAMENTO DE ALUGUEL MENSAL DE R$2.000,00, DESDE A CITAÇÃO ATÉ A DESOCUPAÇÃO, COM ATUALIZAÇÃO E JUROS DE MORA, ALÉM DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO PRODUÇÃO DE PROVAS ADICIONAIS; (II) IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS DEVIDO À AUSÊNCIA DE PARTILHA DO IMÓVEL COMUM; (III) USO DO IMÓVEL PARA MORADIA DO FILHO MENOR DO CASAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA É AFASTADA, POIS A PRODUÇÃO DE PROVAS ADICIONAIS FOI CONSIDERADA DESNECESSÁRIA PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO.4. NO MÉRITO, O RECURSO É ACOLHIDO. A AUSÊNCIA DE PARTILHA DO IMÓVEL IMPEDE O ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS, POIS NÃO HÁ CONDOMÍNIO ENTRE AS PARTES. ALÉM DISSO, O USO DO IMÓVEL PARA MORADIA DO FILHO MENOR AFASTA A PRETENSÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE PARTILHA DO IMÓVEL COMUM IMPEDE O ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. 2. O USO DO IMÓVEL PARA MORADIA DE FILHO MENOR AFASTA A COBRANÇA DE ALUGUÉIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 406CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 370, ART. 487, I, ART. 85, § 2.ºJURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1021841-22.2023.8.26.0004, REL. JOSÉ APARICIO COELHO PRADO NETO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006713-88.2021.8.26.0114, REL. PAULO ALCIDES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/07/2021.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000307-81.2020.8.26.0471; REL. SALLES ROSSI; 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J 29/04/2021TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1010452-59.2017.8.26.0292; REL. JOSÉ APARÍCIO COELHO PRADO NETO; 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 25/09/2019STJ, RESP 1699013/DF, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 04/05/2021.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1029288-88.2022.8.26.0071; REL. MÁRCIO BOSCARO; 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 25/04/2025TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001731-06.2019.8.26.0048; REL. J.B. PAULA LIMA; 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 29/06/2021 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Duilio Belz Di Petta (OAB: 97685/SP) - Lilian Ripoli Pinheiro (OAB: 156353/SP) - 4º andar

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Processo nº 1010452-19.2025.8.26.0053

ID: 293290423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010452-19.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO GERALDO SALLES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS QUESSADA APOLINÁRIO

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ALESSANDRO HENRIQUE QUESSADA APOLINÁRIO

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Processo 1010452-19.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Thiago Geraldo Salles - Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE est… Processo 1010452-19.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Thiago Geraldo Salles - Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE esta ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte ré a recalcular o quinquênio em cuja base de cálculo deverão ser computados, seguido de apostilamento e reflexos - piso salarial docente. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das diferenças e reflexos devidas até o apostilamento, sempre respeitada a prescrição quinquenal. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos, e os índices e respectivos termos iniciais a ser adotados são os seguintes: Até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. O termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167,parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: ALESSANDRO HENRIQUE QUESSADA APOLINÁRIO (OAB 175995/SP), MARCOS VINICIUS QUESSADA APOLINÁRIO (OAB 164723/SP)

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A. D. S. x L. M. De B.

ID: 328317990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002395-64.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. D. S.

Polo Passivo:

L. M. DE B.

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO FRABETTI

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LUIZ CARLOS SOUZA VASCONCELOS JUNIOR

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Processo 0002395-64.2025.8.26.0009 (processo principal 1010452-93.2021.8.26.0009) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Investigação de Paternidade - A.S. - L.M.B. - I- O ex… Processo 0002395-64.2025.8.26.0009 (processo principal 1010452-93.2021.8.26.0009) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Investigação de Paternidade - A.S. - L.M.B. - I- O executado apresentou impugnação ao presente cumprimento de sentença (fls. 46/51). Alegou que, em decisão interlocutória proferida (fls. 244-246) no processo principal, foi fixado o pagamento de alimentos provisórios no valor correspondente a 10% dos rendimentos líquidos do genitor, mediante desconto em folha, o qual foi devidamente implementado a partir de abril de 2023. Posteriormente, a sentença de mérito proferida (fls. 498-503) fixou os alimentos definitivos no percentual de 15% dos rendimentos líquidos, também com desconto em folha. A sentença transitou em julgado em 05/03/2025. Diz que vem arcando pontualmente com a obrigação alimentar, por meio de desconto em folha de pagamento, situação que perdura até o presente momento. Alega excesso de execução, eis que não há débito, já que vem cumprindo com sua obrigação de forma correta e responsável. Reconhece ser devedor do valor referente aos honorários de sucumbência. Com efeito, o valor dos alimentos fixados provisoriamente (10% dos rendimentos líquidos) nos autos principais diferem do valor dos alimentos fixados em definitivo (15% dos rendimentos líquidos). Portanto, há uma diferença de 5% entre o valor provisório e o definitivo. Nos termos do artigo 13, paragrafo segundo da Lei de Alimentos (Lei nº 5.478/68), é possível acobrança retroativa da diferença verificada entre os alimentos arbitrados provisoriamente e definitivamente. Os alimentos definitivos fixados retroagem à data da citação, de modo que, havendo majoração com relação aos alimentos provisórios inicialmente estipulados, é devida a cobrança da diferença do valor entre eles. Seguindo o mesmo raciocínio, decidiu o TJ/SP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Decisão que rejeitou a exceção de pre-executividade apresentada pelo executado - Inconformismo do executado, alegando que a pretensa cobrança não tem exigibilidade, pois trata-se de fixação de alimentos e não preenche os requisitos da Súmula 621 do STJ que embasa o pedido da exequente, pois não majora, reduz ou exonera o alimentante, devendo haver a extinção do Cumprimento de Sentença - Descabimento - Os alimentos definitivos, quando fixados em valor superior, substituiu os provisoriamente deferidos, ostentando efeito retroativo à data da citação - Retroatividade dos alimentos à data da citação, que se aplica também nas demandas de fixação de alimentos - Inteligência do art. 13, § 2º da Lei 5.748/68 e do Enunciado 06 da Súmula do TJSP - Decisão que fixou alimentos definitivos deve mesmo retroagir, respondendo o executado pela diferença entre os valores, considerada a quantia já paga - Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20788434720208260000 SP 2078843-47 .2020.8.26.0000, Relator.: José Aparício Coelho Prado Neto, Data de Julgamento: 30/07/2021, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2021). Em sendo assim, tratando-se esta demanda de cumprimento de sentença na qual foram fixados alimentos, é certo que a quantia fixada a título de alimentos em sentença tem como dies a quo a data da citação. No caso, uma vez que a sentença determinou o pagamento de pensão alimentícia no importe de 15% dos rendimentos líquidos do genitor, a fixação deste montante retroagirá à data da citação. Vê-se, assim, que, apesar dos argumentos apresentados pelo executado, razão não lhe assiste. Dessarte, rejeito a impugnação apresentada pelo executado. II- Consequentemente defiro o pedido de bloqueio de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite deste cumprimento de sentença, via SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", por 30 dias (fls. 63, último parágrafo). Frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, fica esta convertida em penhora independentemente da lavratura de termo. Deve a serventia providenciar a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por mandado para que, querendo, apresente impugnação no prazo de 15 dias. Não apresentada impugnação no prazo legal, fica determinada a transferência dos valores para os autos do processo, providenciando a serventia a minuta, ficando autorizado o levantamento pela parte exequente, que deverá apresentar formulário próprio para expedição do MLE. III- Caso infrutífero o bloqueio, ou parcialmente frutífero, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Intimem-se. Cumpram-se. - ADV: MARCO ANTONIO FRABETTI (OAB 174579/SP), LUIZ CARLOS SOUZA VASCONCELOS JUNIOR (OAB 441446/SP)

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