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B. F. De A. e outros x Y. B. De A.

ID: 319651016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1010656-72.2023.8.26.0008

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

B. F. DE A. S. M. DE A. S.

Polo Passivo:

Y. B. DE A.

Intimação

Advogados:

PINHEIRO E SILVA ADVOGADOS

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MAXIMO SILVA

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EPAMINONDAS GOMES DE FARIAS

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BRUNO JOÃO BOIDAK JUNIOR

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Processo 1010656-72.2023.8.26.0008 - Inventário - Inventário e Partilha - B.F.A. - S.M.A.S. e outro - Y.B.A. - Vistos. Trata-se de Inventário dos bens deixados pela "de cujus" Yolanda Bueno de Alme… Processo 1010656-72.2023.8.26.0008 - Inventário - Inventário e Partilha - B.F.A. - S.M.A.S. e outro - Y.B.A. - Vistos. Trata-se de Inventário dos bens deixados pela "de cujus" Yolanda Bueno de Almeida (fls. 08/09), falecida em 25 de junho de 2021, conforme certidão de óbito de fls. 07. Tendo em conta que até a presente data o inventariante não cumpriu a determinação de fls. 209, ante a resistência em dar o devido andamento ao feito, com fulcro no artigo 622, II, III, IV e V, do Código de Processo Civil, removo, de ofício, Benedito Fabiano de Almeida do cargo de inventariante e nomeio para o cargo de inventariante a herdeira filha Roseli Fabiano de Almeida Bagagini, RG nº 19.348.690 e CPF nº 254.428.778-08, considerando-a compromissada, independente de assinatura de termo. Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Cumpra a atual inventariante a determinação de fls. 209, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo promover as diligências necessárias para informar se os bens imóveis que integram o espólio estão atualmente alugados. Em caso positivo, deverá providenciar a juntada de cópias dos respectivos contratos de locação em vigor e tomar as medidas necessárias para que os valores recebidos a título de aluguel sejam, doravante, depositados nos autos, nos termos do artigo 2.020 do Código Civil. Outrossim, deverá a atual inventariante providenciar a juntada de certidão de objeto e pé do processo indicado a fls. 232/233, no mesmo prazo. No mais, providencie a UPJ a juntada dos extratos bancários de todas as contas de titularidade da "de cujus" e do viúvo com o saldo na data do óbito (25 de junho de 2021) por meio do sistema Sisbajud. Com o encarte dos extratos bancários, determino, desde já, que, independentemente de nova decisão e sem necessidade de remessa dos autos à fila de conclusão, a UPJ intime a inventariante, por ato ordinatório, para reapresentar as primeiras declarações e o plano de partilha, no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se. - ADV: MAXIMO SILVA (OAB 129910/SP), EPAMINONDAS GOMES DE FARIAS (OAB 350732/SP), BRUNO JOÃO BOIDAK JUNIOR (OAB 242499/SP), BRUNO JOÃO BOIDAK JUNIOR (OAB 242499/SP), PINHEIRO E SILVA ADVOGADOS (OAB 6710/SP)

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Processo nº 1010656-92.2025.8.26.0011

ID: 320590324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010656-92.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LEILA DE RICCI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA SANTOS MOREIRA VACCARI

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Processo 1010656-92.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Leila de Ricci - Vistos, Compulsando os autos, verifico que os endereços das partes não pertencem a este Foro R… Processo 1010656-92.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Leila de Ricci - Vistos, Compulsando os autos, verifico que os endereços das partes não pertencem a este Foro Regional de Pinheiros (fls. 426/428) Logo, não há justificativa que fundamente tal escolha para o processamento e julgamento da presente demanda, em razão da ausência de vínculo. A lei de organização judiciária prevê sistema de Foros Regionais e Central, combinando critérios de valor, matéria e território. E não se trata de uma divisão de foro, porque todos estão na Comarca da Capital, mas de uma divisão de Juízos, de modo que a competência dos Foros Regionais e Central é absoluta e não territorial e relativa, ainda que o critério predominante seja o da territorialidade. Como segue: Conflito de Competência - Foro Regional e Foro Central - Execução de título extrajudicial (cheque) - Ação ajuizada originariamente junto à Vara Cível do Foro Central - Redistribuição 'ex officio' ao Foro Regional sob o fundamento de que é este o domicílio da executada - Possibilidade - Foros Regionais e Foro Central submetidos a regras de administração da Justiça - Competência funcional, de caráter absoluto, declinável de ofício - No caso, competência da Comarca da Capital, incidindo a regra geral de ações pessoais para se determinar a competência do Juízo - Precedentes - Conflito julgado procedente - Competência do Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara, ora suscitante. (TJSP; Conflito de competência cível 0050934-35.2018.8.26.0000; Relator (a):Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2019; Data de Registro: 06/05/2019) Neste sentido, e conforme artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil, a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício, independentemente de exceção. Por isso, de ofício, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar o feito. Diga parte autora, em 15 dias, para qual vara pretende a remessa dos autos. No silêncio, determino redistribuição dos autos para uma das Varas Cíveis do Foro Regional da Lapa, vinculado ao domicílio do requerido principal. Providencie a Serventia a remessa dos autos, observadas as formalidades legais e com as cautelas de estilo. Int. - ADV: VANESSA SANTOS MOREIRA VACCARI (OAB 266423/SP)

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Processo nº 1010656-88.2025.4.01.3902

ID: 331551865

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010656-88.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA FERREIRA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ELIZEUMA FERREIRA CARDOSO

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ELIZANE FERREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA SENTENÇA "B" PROCESSO: 1010656-88.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA SENTENÇA "B" PROCESSO: 1010656-88.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BIANCA FERREIRA SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Com base no art. 22, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei n. 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado, nos termos da proposta formulada pelo INSS e aceita pela parte autora. Esclareço, por oportuno, que, conforme a dicção do artigo 41, caput, da Lei n. 9.099/95, a sentença homologatória não está sujeita a recurso. Expeça-se a RPV referente ao pagamento das parcelas retroativas, conforme planilha de cálculo e proposta de acordo apresentadas pela parte ré. Em seguida, INTIMEM-SE as partes para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da expedição da RPV, advertindo-as de que, na ausência de manifestação tempestiva, a RPV será migrada. Deve o INSS comprovar a implantação do benefício dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária, assim como restituir os honorários periciais, se houver. DEFIRO, desde já, eventual pedido de destaque de verba honorária, até o limite de 30% (trinta por cento), desde que juntado aos autos, antes da confecção da RPV, o respectivo contrato de prestação de serviços advocatícios, devidamente assinado. Advirto que caso comprovada a existência de fato impeditivo ao reconhecimento do direito ou a percepção, na via administrativa, de quaisquer parcelas que envolvam o objeto da presente demanda, o segurado estará sujeito ao desconto do valor pecuniário ora percebido no momento do respectivo benefício previdenciário, na forma do art. 115, II, da Lei n. 8.213/91. Após a quitação das parcelas retroativas, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Intimem-se. Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Grace Anny de Souza Monteiro Juíza Federal

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Processo nº 1010656-58.2024.4.01.3600

ID: 311216565

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010656-58.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GISLAINE DA SILVA MARTINEZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HUDSON ROQUE BOBATO SCHMITT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO: 1010656-58.2024.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO: 1010656-58.2024.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GISLAINE DA SILVA MARTINEZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: HUDSON ROQUE BOBATO SCHMITT - MT14360/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CUIABÁ, 27 de junho de 2025. MARCIA MIDORI SAITO 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1010656-91.2024.4.01.0000

ID: 330064963

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010656-91.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIANA CLAUDIA HENTGES CAJAL

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RODRIGO LEONARDO DE MELO SANTOS

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JOSE CARDOSO DUTRA JUNIOR

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AUGUSTO ROLIM DA SILVA NETO

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010656-91.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010909-64.2024.4… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010656-91.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010909-64.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: AUGUSTO ROLIM DA SILVA NETO - DF60947-A, JOSE CARDOSO DUTRA JUNIOR - DF13641-A, RODRIGO LEONARDO DE MELO SANTOS - DF42203-A e LIANA CLAUDIA HENTGES CAJAL - DF50920-A POLO PASSIVO:AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES- ANTT OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 18 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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Processo nº 1010656-58.2025.4.01.4300

ID: 330097479

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010656-58.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

J. G. V. G.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES

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MARCOS AURELIO DIAS SOARES

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Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1010656-58.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: VALKIRIA PATRIC… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1010656-58.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: VALKIRIA PATRICIO GARCEZ AUTOR: J. G. V. G. Advogados do(a) AUTOR: ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES - TO6182, MARCOS AURELIO DIAS SOARES - MA19439, Advogado do(a) REPRESENTANTE: ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES - TO6182 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO O pedido de tutela provisória não merece ser acolhido, pois, sob o prisma da tutela de urgência (art. 300 do CPC/2015), não restou evidenciada a existência de fundado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo caso a providência pretendida seja apreciada no momento da prolação da sentença de primeiro grau, sobretudo à vista do breve interregno de tramitação esperado da presente demanda, que não traz em si controvérsias que dependam da produção de prova técnica ou em audiência. Vale ressaltar que também não é ocaso de concessão de tutela de evidência, haja vista que em tal modalidade, a despeito de não se exigir a demonstração do perigo da demora, faz-se indispensável a presença de ao menos uma das situações descritas nos incisos do art. 311 do CPC/2015. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Determino a adoção das seguintes providências: a) Citação do INSS para: a) oferecer contestação, devidamente instruída com toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive cópia legível do processo administrativo do benefício e consultas diversas de vínculos, bens e rendas de todos os indivíduos que compõem o núcleo familiar da parte autora, como CNIS/PLENUS/SABI/INFOSEG (art. 11 da Lei 10.259/01); b) A realização de perícia médica, para avaliação da existência de impedimento de longo prazo da parte autora, por médico perito credenciado perante este Juizado Especial Federal; *A parte autora deverá apresentar até a data da perícia laudo(s), exame(s) e/ou atestado(s) médico(s) recente(s) que apontem a redução parcial e/ou definitiva da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia e, se for o caso, a sua relação com o acidente alegado; c) Após a juntada do laudo médico pericial: 1) se desfavorável o laudo, concluir diretamente para sentença; 2) se favorável o laudo, determino a realização de exame técnico para avaliação da situação socioeconômica da parte autora, por assistente social credenciado perante este Juizado Especial. d) Realizado(s) o(s) exame(s) pericial(is), após a(s) juntada(s) do(s) laudos: intimar a parte autora e o INSS para se manifestarem sobre o laudo no prazo de 5 (cinco) dias; Oferecida proposta de acordo por escrito a qualquer tempo, intime-se a parte autora para que informe eventual aceitação, no prazo de 5 (dias), caso em que os autos serão imediatamente conclusos para prolação de sentença homologatória. Este ato servirá de mandado de citação e intimação. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante

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Processo nº 1010656-33.2025.8.26.0451

ID: 301880518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010656-33.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ROSA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAYNARA ANDRESSA PINHEIRO LOPES

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Processo 1010656-33.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Imissão - José Rosa de Almeida - Vistos. Após analisar a documentação encartada aos autos, verifico que estão presentes os requisitos l… Processo 1010656-33.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Imissão - José Rosa de Almeida - Vistos. Após analisar a documentação encartada aos autos, verifico que estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência postulada, porquanto comprovado documentalmente o direito postulado pelos autores. Com efeito, a parte autora demonstrou a aquisição legal do imóvel objeto do litígio pela juntada da escritura de compra e venda e do registro da aquisição na matrícula imobiliária (fls. 10/24), não havendo justificativa para que a parte requerida permaneça na sua posse em detrimento daquele que figura como titular do domínio perante o registro imobiliário. Além disso, é de se destacar que a eventual demora na solução do litígio pode acarretar danos aos interesses da parte demandante, que não poderá exercer o direito de propriedade sobre o bem, sem prejuízo da responsabilidade pelos encargos que recaem sobre o imóvel. Ante o exposto, concedo a imissão na posse do imóvel em favor do autor. Expeça-se mandado para desocupação voluntária, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do artigo 30, da Lei 9.514/97, sob pena de imissão coercitiva. Decorrido o prazo, fica desde já deferida a expedição de mandado de imissão na posse e autorizado o concurso policial, se necessário. Nesse sentido: Agravo Ação de imissão com pedido de antecipação de tutela Insurgência em relação ao deferimento de liminar para desocupação em 15 dias - Discussão que se limita à existência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela do art. 300 do CPC que, no caso concreto, estão presentes Esbulho possessório caracterizado Autora que comprova a propriedade por intermédio da arrematação do imóvel, do agente fiduciante que, após a notificação extrajudicial para quitação do débito não atendida, consolidou a propriedade em seu nome Irregularidade da notificada da consolidação da propriedade que não prospera, já que o imóvel foi adquirido exclusivamente em nome do ex marido, que se declarou solteiro, sendo que o casamento com a ré ocorreu apenas no âmbito religioso Ré que admite o inadimplemento, alegando o ex marido deixou de quitar as parcelas após a saída do lar conjugal - Autora que após a arrematação notificou a ré para desocupação A imissão de posse é ação real, baseada no título de propriedade, que está devidamente comprovada pelos agravados - Cabimento da liminar Prazo para desocupação que deve ser dilatado para 60 dias, porquanto exíguo para a medida - Decisão mantida em relação à desocupação, ampliado o prazo para desocupação par Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2212721-29.2024.8.26.0000; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 21/11/2024) No mais, citem-se os requeridos para a apresentação de contestação no prazo legal, sob pena de serem presumidos aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial. Autorizo que esta decisão sirva como mandado ou carta de citação, deferido o reforço policial, caso necessário. Cumprida esta decisão, retire-se a tarja "URGENTE", pois superada a situação que justificou a anotação (Comunicado CG n.º 130/2020). Intime-se. - ADV: TAYNARA ANDRESSA PINHEIRO LOPES (OAB 81682/PR)

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Processo nº 1010656-25.2025.8.26.0001

ID: 330040843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010656-25.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

G. A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA ARCE DE ALMEIDA CAMARGO

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Processo 1010656-25.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - G.A.A. - Vistos. 1. Ciente da decisão proferida pelo E. Tribunal de Justiça no agravo de instrumento in… Processo 1010656-25.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - G.A.A. - Vistos. 1. Ciente da decisão proferida pelo E. Tribunal de Justiça no agravo de instrumento interposto pela parte autora, concedendo-lhe os benefícios da justiça gratuita, já anotado. 1.A. Remetam-se os autos ao CEJUSC para agendamento de audiência de tentativa de conciliação. 2. Após o cumprimento do item 1.A, cite-se e intime-se a parte ré por carta (AR Digital). O prazo para contestação, de quinze dias úteis, será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do NCPC). 3. Defiro os benefícios do artigo 212 e parágrafos do NCPC. Servirá também o presente, por cópia digitada, como MANDADO DE CITAÇÃO, CABENDO AO OFICIAL DE JUSTIÇA IMPRIMIR A SEGUNDA VIA. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. 4. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, nos termos do art. 334, §10º, do NCPC). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, do NCPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, §9º, do NCPC). A parte ré poderá indicar seu desinteresse na autocomposição, por petição, apresentada com 10 dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, §5º, do NCPC). 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 6. Considerando que o princípio da duração razoável do processo não obriga somente o Judiciário, mas também partes, procuradores, peritos e todos que manuseiam os autos, bem como levando em consideração o reduzido quadro de funcionários atuantes neste ofício, solicita-se que as providências a seguir sejam observadas: a) correta classificação das petições de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ; b) solicitações de pesquisas pelo Juízo (BacenJud, Renajud, Infojud, Serasajud) deverão vir acompanhadas das respectivas taxas e demonstrativo do débito, se o caso; c) informações de novos endereços para realização de diligências (através de cartas/oficial de justiça) deverão vir acompanhadas dos respectivos valores para concretização do ato, excetuados os casos de justiça gratuita; d) pedidos diversos deverão vir acompanhados dos documentos essenciais para sua análise. Anota-se que a desnecessidade de intimações para complementação de atos pelas partes suprime vários andamentos processuais, em prol de melhor atendimento às necessidades do jurisdicionado. Int. - ADV: KARINA ARCE DE ALMEIDA CAMARGO (OAB 387047/SP)

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Pablo Junior Zanioli Alves x Cebraspe

ID: 311233713

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005943-58.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PABLO JUNIOR ZANIOLI ALVES

Polo Passivo:

CEBRASPE

Decisão

Advogados:

DANIEL BARBOSA SANTOS

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THIAGO HELTON MIRANDA RIBEIRO

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JESSICA CRISTINA MOREIRA DE DEUS

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ANA LUISA DE FIGUEIREDO GUIMARAES

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DANILO TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1005943-58.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: PABLO JUNIOR ZANIOLI A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1005943-58.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: PABLO JUNIOR ZANIOLI ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANILO TAVARES - MG211686, ANA LUISA DE FIGUEIREDO GUIMARAES - MG220154, JESSICA CRISTINA MOREIRA DE DEUS - MG177099 e THIAGO HELTON MIRANDA RIBEIRO - MG168703 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147 DECISÃO (Embargos de Declaração) I.RELATÓRIO Cuida-se de Embargos de Declaração (id. 2148946392) opostos pela parte autora contra decisão proferida por este juízo (id. 2143507959), que suspendeu o ato administrativo que eliminou o autor do concurso público para o cargo de Agente da Polícia Federal (Edital nº 1 - DGP/PF, de 14 de junho de 2018) e determinou sua reintegração ao certame. Alega, em síntese, que deixou de constar no dispositivo a reserva de vaga requerida pelo autor no pedido de tutela de urgência. Consta ainda, embargos de declaração opostos pela União (id. 2153202524), aduzindo, em síntese, que há contradição entre a decisão proferida nestes autos e a dos autos n° 1010656-52.2019.4.01.3400) e 1000386-95.2022.4.01.4100. Contrarrazões aos embargos de declaração da parte autora (id. 2154553082 e 2155744569). É o breve relatório. Decido. II.FUNDAMENTAÇÃO Os inconformismos são tempestivos, considerando que os embargos foram protocolizados dentro do prazo legal previsto no artigo 1.023 do CPC, motivo pelo qual deles conheço. Dos embargos de declaração opostos pela parte autora (id. 2148946392) No caso em exame, a parte embargante alega omissão, uma vez que no dispositivo não constou a reserva de vaga pleiteada. Pois bem. A análise dos autos conduz ao não provimento dos embargos opostos, visto que o julgado embargado foi satisfatoriamente fundamentado, tendo consignado o deferimento da suspensão do ato administrativo que eliminou o autor do concurso público, assim como sua reintegração ao certame. A reserva de vaga pretendida não foi concedida, haja vista que a reintegração no certame, por si só, não concede ao candidato o status de aprovado, pois ainda passaria pelo curso de formação, etapa eliminatória. Como cediço, a omissão, apta a ensejar os aclaratórios, é “entendida como aquela advinda do próprio julgado e prejudicial à compreensão de causa, e não aquela que entenda o embargante, ainda mais como meio transverso a impugnar os fundamentos da decisão recorrida” (STJ, EDcl REsp 351490, DJ 23/09/2002). Assim, qualquer modificação das razões da decisão prolatada, que é o que se busca, não se admite nesta via. Nesse sentido, confira-se: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO EM MESA DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. NÃO INCLUSÃO EM PAUTA DE AGRAVO INTERNO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA. 1. Suspensos - por meio de liminar deferida em mandado de segurança impetrado na Corte Especial - os efeitos da decisão monocrática do relator, que havia decido o Conflito de Competência, não há óbice a que o Conflito seja levado em mesa, para julgamento na Corte Especial, conforme autoriza o art. 192 do RITRF1, sem a inclusão em pauta de agravo interno interposto àquela decisão do relator. 2. O julgamento do conflito de competência, pela Corte Especial, torna prejudicado o julgamento do agravo interno interposto com a mesma finalidade de obter o pronunciamento colegiado. 3. Incabíveis os embargos de declaração utilizados indevidamente com a finalidade de reabrir discussão sobre tema jurídico já apreciado pelo julgador. O inconformismo da embargante se dirige ao próprio mérito do julgado, o que desafia recurso próprio. 4. Ainda que opostos com a simples finalidade de pré-questionamento, necessária a inequívoca ocorrência dos vícios autorizadores do cabimento dos embargos de declaração. 5. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, apenas para fazer constar do acórdão que prejudicado o julgamento do agravo interno”. (TRF1 - EDCC 0023142-72.2017.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, TRF1 - CORTE ESPECIAL, e-DJF1 22/10/2020) (g.n.) Desse modo, conforme explicitado, a discordância deverá ser objeto de recurso próprio. Dos embargos de declaração opostos pela União A União aduz contradição entre a decisão proferida nestes autos e as proferidas nos processos n° 1010656-52.2019.4.01.3400) e 1000386-95.2022.4.01.4100, que, em caso semelhante, analisaram a deficiência do autor sob outra perspectiva. Pois bem. É cediço que o Juiz não está adstrito a outras decisões judiciais, salvo àquelas de caráter vinculante, o que não é o caso. Assim sendo, este órgão julgador tem liberdade de formar sua própria convicção, fundamentada, com base nas provas carreadas aos autos, como feito. Desse modo, a contradição apontada é de natureza externa, visto que decorre da dissonância existente entre as razões do julgado e o entendimento pessoal da embargante. Ocorre que, como cediço, doutrina e jurisprudência são uníssonas no sentido de que a contradição passível de ser atacada por embargos de declaração é aquela verificada no interior do ato praticado (“contradição interna”). Desta feita, estando o fundamento do decisum em harmonia com sua conclusão, não há que se falar na existência de vício que justifique a oposição dos embargos. Note-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ART. 1.022 DO NCPC. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO VÍCIO SANADO. INOCORRÊNCIA DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO FOI SUBSTITUÍDA PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. CONTRADIÇÃO EXTERNA NÃO AUTORIZA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Não há que se falar em perda superveniente do objeto do recurso especial na medida em que o julgamento do mérito realizado pelas instâncias de origem em nada substituíram aquela decisão agravada de instrumento. 3. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela interna, ou seja, entre proposições do próprio julgado e não aquela entre ele e a lei ou entendimento das partes. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. (Edcl no Resp nº 1602681/ES, Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/02/2018, DJe 02/03/2018). Transcrevo, por oportuno, excerto de julgado proferido no âmbito do c. Superior Tribunal de Justiça (Edcl no Resp nº 1065794/DF, Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 10/04/2018, DJe 26/04/2018) acerca do tema: “a contradição remediável por embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado, a exemplo da grave desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, capaz de evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador, ou seja, o recurso integrativo não se presta a corrigir contradição externa, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual 'error in judicando'” Desta feita, a discordância quanto ao mérito da decisão deverá ser objeto de recurso próprio. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos embargos, visto que tempestivos, mas os rejeito. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. Assinatura digital SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

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Processo nº 1010656-13.2025.8.26.0005

ID: 280147780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010656-13.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP) Processo 1010656-13.2025.8.26.0005 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Volkswagen S/A - Vistos. LIMINAR: Considerando que a mora está co… ADV: Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP) Processo 1010656-13.2025.8.26.0005 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Volkswagen S/A - Vistos. LIMINAR: Considerando que a mora está comprovada defiro liminarmente a medida de busca e apreensão do veículo e citação do réu (DL 911/69, art.3º) VEÍCULO MARCA JEEP, MODELO RENEGADE LONGITUDE 1.8 16, CHASSI 98861112XMK413922, PLACA RNL5C99, RENAVAM 01266445134, COR PRATA, ANO 2021/2021, MOVIDO À BICOMBUSTIVEL PURGA DA MORA: Deverá ocorrer no prazo de 05 (cinco) dias, contados da apreensão do veículo, no valor da integralidade do débito contratual e encargos, conforme planilha apresentada pelo credor/autor ( DL 911/69, art. 3º, §§ 1º e 2º). Com o depósito intime-se o autor a se manifestar sobre a purga da mora em 05 dias Realizada a apreensão do bem este não poderá ser alienado, vendido ou cedido antes do efetivo decurso do prazo para purga da mora (DL 911/69, art. 3º, §§ 1º e 2º). CONTESTAÇÃO: devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contados da apreensão do veículo, sob pena de revelia (CPC, art. 344). Tema 1040/STJ: Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar. INDICAÇÃO DE ENDEREÇO: Efetuada indicação de novo endereço para cumprimento da medida, com prévio recolhimento da diligência, expeça-se de imediato novo mandado de busca e apreensão, nos termos da presente decisão, sem necessidade de nova conclusão dos autos. Havendo necessidade, desde já DEFIRO ordem de arrombamento e requisição policial para cumprimento da medida e requisito à autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o(a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos. Cópia deste assinada digitalmente valerá como OFÍCIO-DECISÃO -MANDADO para o Comandante da Polícia Militar para que, em caso de pedido pelo Oficial de Justiça, forneça REFORÇO POLICIAL necessário para acompanhamento da diligência a cargo do Oficial de Justiça requisitante, ficando desde já autorizado o arrombamento, caso necessário ao cumprimento. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Defiro os benefícios do artigo 212, parágrafos 1º e 2º, do CPC.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Restando negativa a diligência, DEFIRO o pedido de pesquisas de endereço junto aos sistemas SISBAJUD e INFOSEG, por serem os sistemas mais eficazes para busca de endereços, devendo parte autora manifestar-se, juntando as custas para pesquisas, salvo se beneficiária da gratuidade processual. Apontados endereços a serem diligenciados, providencie a parte com recolhimento das despesas processuais pertinentes e expeça-se o necessário, sem necessidade de nova conclusão. Intime-se.

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