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Processo nº 1010657-69.2024.8.26.0704

ID: 279058532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1010657-69.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

E. S. Z. R. S. Z.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO FLÁVIO COIMBRA MOTTA RODRIGUES DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Flávio Coimbra Motta Rodrigues de Castro (OAB 421398/SP) Processo 1010657-69.2024.8.26.0704 - Interdição/Curatela - Reqte: R. S. Z. , E. S. Z. - Vistos. Fl. 130: acolho os quesitos apres… ADV: Antonio Flávio Coimbra Motta Rodrigues de Castro (OAB 421398/SP) Processo 1010657-69.2024.8.26.0704 - Interdição/Curatela - Reqte: R. S. Z. , E. S. Z. - Vistos. Fl. 130: acolho os quesitos apresentados pelo Ministério Público. Nomeio como perito judicial, a Drª. Beatriz Moreira de Faria Guimarães Tedeschi. Intime-se-a, pelo Portal de Auxiliares da Justiça, para apresentar a estimativa de seus honorários. As partes poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos, nos termos do artigo 465 do C.P.C., no prazo comum de 15 (quinze) dias. Diante da impugnação de fl. 125, nomeio a Defensoria para atuar como curadora especial do requerido, nos termos do artigo 752, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. No caso concreto, considero desnecessária a realização de exame psicossocial, pois os requerentes são filhos do requerido, conforme entendimento jurisprudencial: Agravo de Instrumento Ação de Interdição Pretensão à realização de entrevista multidisciplinar com fundamento no art. 1.771 do Código Civil, reformado pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência Dispositivo expressamente revogado pelo inciso II do art. 1.072 do CPC/2015 (lei posterior) Inexistência de determinação legal à realização de entrevista multidisciplinar Recurso desprovido. (TJSP, AI 2087238-67.2016.8.26.0000, Rel. Alcides Leopoldo e Silva Júnior; Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; j. 07/08/2016) Agravo de Instrumento. Ação de interdição. Curatela. Realização de perícia médica. Necessidade. Caso em que a perícia médica do INSS, realizada há 12 anos, não serve para avaliação das limitações do curatelando, tampouco para fixação dos limites da curatela. Nos termos do artigo 753 do CPC/2015, é imprescindível, no processo de interdição, a produção de prova pericial para avaliação da capacidade do interditando para a prática dos atos da vida civil. A realização de perícia por equipe multidisciplinar, todavia, embora seja recomendável, não é obrigatória, conforme se depreende do § 1º do mesmo dispositivo legal. Deram parcial provimento. (TJRS, AI nº 70070316831, Oitava Câmara Cível, Rel. Rui Portanova, j. 13/10/2016). Ciência ao Ministério Público. Int. (Defensoria Pública)

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Processo nº 1010657-18.2025.4.01.3500

ID: 317289142

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010657-18.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

S. L. G. M.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FABIANA GONCALVES DIAS ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010657-18.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010657-18.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: S. L. G. M. REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIANA GONCALVES DIAS ROCHA - GO51491 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Goiânia, 4 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Wellington Leite Martins x Banco Itaucard S.A

ID: 277855659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010657-28.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON LEITE MARTINS

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A

Intimação

Advogados:

IGOR DIOGO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB 248970/SP), Igor Diogo de Souza (OAB 510232/SP) Processo 1010657-28.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wellington Leite Martins - Reqdo: Banco… ADV: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB 248970/SP), Igor Diogo de Souza (OAB 510232/SP) Processo 1010657-28.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wellington Leite Martins - Reqdo: Banco Itaucard S.A - Vistos. 1. INDEFIRO o pedido de justiça gratuita, uma vez que o autor é engenheiro civil e, instado a comprovar a alegada hipossuficiência mencionada na inicial (fl. 30), quedou-se inerte (fl. 101), deixando de apresentar qualquer documento ou esclarecimento concreto sobre seus rendimentos e sua situação financeira e patrimonial, a justificar a alegada pobreza e a necessidade deste benefício. Tais circunstâncias, aliadas à contratação de causídico particular, induzem a firme convicção de que pode arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. Destaque-se que preconiza o artigo 5º, inciso LXXIV, da CRFB/88, que o Estado prestará assistência judiciária gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, com o quê não basta a mera declaração de hipossuficiência, haja vista para o fato de que norma, por ter jaez constitucional, guarda preponderância normativa sobre as normas constantes da Lei nº 1.060/50, sobretudo diante das circunstâncias acima mencionadas, pelas quais se infere que a parte tem condições de arcar com as custas e despesas processuais. A propósito do tema, não obstante as respeitáveis decisões em sentido contrário, é oportuno trazer à colação os seguintes julgados: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alega, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (SJT-4ª Turma, RESp 604.425, rel. Min. Barros Monteiro, 7.2.06, não conheceram, v.u., DJU 10.4.06, p. 198). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Pessoa física - Alegação de insuficiência de recursos - Inexistência de comprovação dos requisitos de lei para a obtenção do benefício Art. 5o, LXXIV, da CF - Decisão mantida - Recurso desprovido com determinação. (AGRAVO DE INSTRUMENTO nº INSTRUMENTO 7.354.438-8, , Décima Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel. Cardoso Neto, julgado em 17/06/2009). 2. Assim, providencie o autor o recolhimento das custas processuais devidas, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito. Int.

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Processo nº 1010657-50.2025.8.26.0020

ID: 330908275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010657-50.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RITA NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEVON KAZAZIAN BASMACILAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010657-50.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Rita Nunes da Silva - Vistos. 1. Diante das especificidades da causa e do modo de … Processo 1010657-50.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Rita Nunes da Silva - Vistos. 1. Diante das especificidades da causa e do modo de conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII e Enunciado n.35 da ENFAM). A autora alega a existência de vícios construtivos no imóvel que adquiriu da ré na planta, informando que não aprovou a vistoria do apartamento e pretende a rescisão do negócio por culpa da requerida. Aparentemente não há mora da ré na entrega do imóvel, entretanto a vistoria do imóvel não foi aprovada pela compradora, que recusa-se a receber as chaves do imóvel. Ao que parece, ao menos neste juízo de cognição sumária, não é injustificada a recusa da autora em receber as chaves do imóvel, vez que alega vícios de construção. Posto isso, presentes os requisitos do artigo 300, do CPC, defiro o pedido de tutela de urgência para suspender e exigibilidade das parcelas vincendas, ficando a ré proibida de negativar o nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito ou de efetuar a rescisão do negócio em razão do inadimplemento. Tendo em vista que a autora não recebeu a posse do imóvel, ficará a cargo da ré o pagamento de todos os tributos e cotas condominiais do imóvel. Servirá a presente decisão como ofício à ré, a ser entregue pela própria autora, comprovando-se nos autos no prazo de 5 dias. 2. Cite-se, ficando o réu advertido do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: LEVON KAZAZIAN BASMACILAR (OAB 345516/SP)

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Processo nº 1010657-58.2024.4.01.3304

ID: 305146625

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010657-58.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DJALMA GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LIVIA CARLA MESSIAS LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GRACEGEANDRE RIBEIRO DO NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010657-58.2024.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DJALMA GONCALVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GRACEGEANDRE RIBEIRO DO NASCIMENTO - BA19898 e LIVIA CARLA MESSIAS LIMA - BA43199 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 21 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1010657-34.2024.4.01.3312

ID: 283680552

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010657-34.2024.4.01.3312

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RENILDA CICILIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CASSIA BATISTA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010657-34.2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010657-34.2024.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RENILDA CICILIA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CASSIA BATISTA SANTANA - SP423458 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Irecê, 28 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Ibema Companhia Brasileira De Papel x Sergio Matias Santana

ID: 323146697

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Turma - Cadeira 3 Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1010657-31.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IBEMA COMPANHIA BRASILEIRA DE PAPEL

Polo Passivo:

SERGIO MATIAS SANTANA

Notificação

Advogados:

MARCIO STULMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: ANA CRISTINA LOBO PETINATI PetCiv 1010657-31.2025.5.02.0000 REQUERENTE: IBEMA COMPANHIA BRASIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: ANA CRISTINA LOBO PETINATI PetCiv 1010657-31.2025.5.02.0000 REQUERENTE: IBEMA COMPANHIA BRASILEIRA DE PAPEL REQUERIDO: SERGIO MATIAS SANTANA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f36cba8 proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Desembargadora Federal do Trabalho ANA CRISTINA LOBO PETINATI. RICARDO SILVA VAREA - Assessor Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência cautelar incidental, formulado por Ibema Companhia Brasileira de Papel, com fundamento no art. 300 do CPC, visando à concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto contra sentença proferida no processo principal nº 1000474-95.2024.5.02.0271. A decisão de origem determinou a imediata reintegração do reclamante ao emprego, com restabelecimento do convênio médico, independentemente do trânsito em julgado, sob pena de multa diária. A parte requerente alega, entretanto, que a sentença impugnada antecipou os efeitos da tutela sem que estivessem presentes os pressupostos legais para tanto e requer a suspensão de seus efeitos até o julgamento definitivo do recurso ordinário. É o breve relatório. DECIDO No caso concreto, observa-se que a controvérsia estabelecida no recurso ordinário, especialmente quanto à existência de estabilidade no emprego e à legitimidade da reintegração determinada na origem, encontra-se lastreada em argumentos jurídicos consistentes, aptos a ensejar, ao menos em tese, a reforma da sentença recorrida. A análise preliminar do recurso revela fundamentos plausíveis relacionados à caracterização — ou não — de estabilidade provisória e à forma de extinção contratual adotada pela empregadora, o que reforça a necessidade de submeter a matéria à apreciação colegiada antes da produção de efeitos irreversíveis. Trata-se, portanto, de situação em que a plausibilidade do direito está suficientemente demonstrada, justificando a suspensão da eficácia da sentença até o julgamento do apelo interposto. POSTO ISSO, com fulcro no art. 300 do CPC, defiro a tutela de urgência cautelar incidental para atribuir efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto pela requerente nos autos do processo nº 1000474-95.2024.5.02.0271, suspendendo os efeitos da decisão que determinou a imediata reintegração do reclamante e o restabelecimento do convênio médico. Comunique-se ao juízo de origem, com urgência. Intime-se o requerido para manifestação no prazo legal. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ANA CRISTINA LOBO PETINATI Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IBEMA COMPANHIA BRASILEIRA DE PAPEL

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Ibema Companhia Brasileira De Papel x Sergio Matias Santana

ID: 323236489

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Turma Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1010657-31.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IBEMA COMPANHIA BRASILEIRA DE PAPEL

Polo Passivo:

SERGIO MATIAS SANTANA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCIO STULMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: ANA CRISTINA LOBO PETINATI PetCiv 1010657-31.2025.5.02.0000 REQUERENTE: IBEMA COMPANHIA BRASIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: ANA CRISTINA LOBO PETINATI PetCiv 1010657-31.2025.5.02.0000 REQUERENTE: IBEMA COMPANHIA BRASILEIRA DE PAPEL REQUERIDO: SERGIO MATIAS SANTANA Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) quanto à decisão de #id:f36cba8 Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Desembargadora Federal do Trabalho ANA CRISTINA LOBO PETINATI. RICARDO SILVA VAREA - Assessor Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência cautelar incidental, formulado por Ibema Companhia Brasileira de Papel, com fundamento no art. 300 do CPC, visando à concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto contra sentença proferida no processo principal nº 1000474-95.2024.5.02.0271. A decisão de origem determinou a imediata reintegração do reclamante ao emprego, com restabelecimento do convênio médico, independentemente do trânsito em julgado, sob pena de multa diária. A parte requerente alega, entretanto, que a sentença impugnada antecipou os efeitos da tutela sem que estivessem presentes os pressupostos legais para tanto e requer a suspensão de seus efeitos até o julgamento definitivo do recurso ordinário. É o breve relatório. DECIDO No caso concreto, observa-se que a controvérsia estabelecida no recurso ordinário, especialmente quanto à existência de estabilidade no emprego e à legitimidade da reintegração determinada na origem, encontra-se lastreada em argumentos jurídicos consistentes, aptos a ensejar, ao menos em tese, a reforma da sentença recorrida. A análise preliminar do recurso revela fundamentos plausíveis relacionados à caracterização — ou não — de estabilidade provisória e à forma de extinção contratual adotada pela empregadora, o que reforça a necessidade de submeter a matéria à apreciação colegiada antes da produção de efeitos irreversíveis. Trata-se, portanto, de situação em que a plausibilidade do direito está suficientemente demonstrada, justificando a suspensão da eficácia da sentença até o julgamento do apelo interposto. POSTO ISSO, com fulcro no art. 300 do CPC, defiro a tutela de urgência cautelar incidental para atribuir efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto pela requerente nos autos do processo nº 1000474-95.2024.5.02.0271, suspendendo os efeitos da decisão que determinou a imediata reintegração do reclamante e o restabelecimento do convênio médico. Comunique-se ao juízo de origem, com urgência. Intime-se o requerido para manifestação no prazo legal. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ANA CRISTINA LOBO PETINATI Desembargadora do Trabalho SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. LUIS CARLOS DOS SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IBEMA COMPANHIA BRASILEIRA DE PAPEL

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Ibema Companhia Brasileira De Papel x Sergio Matias Santana

ID: 323236495

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Turma Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1010657-31.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IBEMA COMPANHIA BRASILEIRA DE PAPEL

Polo Passivo:

SERGIO MATIAS SANTANA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCIO STULMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO ALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: ANA CRISTINA LOBO PETINATI PetCiv 1010657-31.2025.5.02.0000 REQUERENTE: IBEMA COMPANHIA BRASIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: ANA CRISTINA LOBO PETINATI PetCiv 1010657-31.2025.5.02.0000 REQUERENTE: IBEMA COMPANHIA BRASILEIRA DE PAPEL REQUERIDO: SERGIO MATIAS SANTANA Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) quanto à decisão de #id:f36cba8 Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Desembargadora Federal do Trabalho ANA CRISTINA LOBO PETINATI. RICARDO SILVA VAREA - Assessor Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência cautelar incidental, formulado por Ibema Companhia Brasileira de Papel, com fundamento no art. 300 do CPC, visando à concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto contra sentença proferida no processo principal nº 1000474-95.2024.5.02.0271. A decisão de origem determinou a imediata reintegração do reclamante ao emprego, com restabelecimento do convênio médico, independentemente do trânsito em julgado, sob pena de multa diária. A parte requerente alega, entretanto, que a sentença impugnada antecipou os efeitos da tutela sem que estivessem presentes os pressupostos legais para tanto e requer a suspensão de seus efeitos até o julgamento definitivo do recurso ordinário. É o breve relatório. DECIDO No caso concreto, observa-se que a controvérsia estabelecida no recurso ordinário, especialmente quanto à existência de estabilidade no emprego e à legitimidade da reintegração determinada na origem, encontra-se lastreada em argumentos jurídicos consistentes, aptos a ensejar, ao menos em tese, a reforma da sentença recorrida. A análise preliminar do recurso revela fundamentos plausíveis relacionados à caracterização — ou não — de estabilidade provisória e à forma de extinção contratual adotada pela empregadora, o que reforça a necessidade de submeter a matéria à apreciação colegiada antes da produção de efeitos irreversíveis. Trata-se, portanto, de situação em que a plausibilidade do direito está suficientemente demonstrada, justificando a suspensão da eficácia da sentença até o julgamento do apelo interposto. POSTO ISSO, com fulcro no art. 300 do CPC, defiro a tutela de urgência cautelar incidental para atribuir efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto pela requerente nos autos do processo nº 1000474-95.2024.5.02.0271, suspendendo os efeitos da decisão que determinou a imediata reintegração do reclamante e o restabelecimento do convênio médico. Comunique-se ao juízo de origem, com urgência. Intime-se o requerido para manifestação no prazo legal. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ANA CRISTINA LOBO PETINATI Desembargadora do Trabalho SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. LUIS CARLOS DOS SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO MATIAS SANTANA

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Processo nº 1000375-48.2023.4.06.9999

ID: 328915385

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.13 (Des. Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000375-48.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALMIR SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO GADELHA ROCHA VIEIRA

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Apelação Cível Nº 1000375-48.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELANTE : ALMIR SOUSA SANTOS ADVOGADO(A) : GUSTAVO GADELHA ROCHA VIEIRA (OAB MG1… Apelação Cível Nº 1000375-48.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELANTE : ALMIR SOUSA SANTOS ADVOGADO(A) : GUSTAVO GADELHA ROCHA VIEIRA (OAB MG119194) EMENTA Direito Previdenciário. Apelação Cível. Benefício por incapacidade permanente. Ausência de qualidade de segurado. Improcedência do pedido. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta por trabalhador rural contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, sob o fundamento de perda da qualidade de segurado. A parte autora, vítima de acidente automobilístico em 2014, alega incapacidade para o exercício de sua atividade laboral em razão de múltiplas fraturas e limitações funcionais no membro inferior esquerdo. O laudo médico pericial reconheceu incapacidade total e temporária. O INSS não apresentou contrarrazões. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em consiste em verificar se a parte autora faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez, especialmente diante da alegação de que detinha qualidade de segurado na data do início da incapacidade. III. Razões de decidir 3. Nos termos dos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença exige a comprovação da qualidade de segurado, do cumprimento da carência e da existência de incapacidade laboral. 4. Embora a perícia judicial tenha constatado a existência de incapacidade total e temporária a partir de 29/11/2021, restou evidenciado que a parte autora perdeu a qualidade de segurado em 16/02/2018, após cessação de benefício de auxílio-doença em 01/12/2017, não havendo comprovação de fato ou documento apto a infirmar essa conclusão. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação conhecida e não provida. Tese de julgamento: "1. A concessão de aposentadoria por invalidez exige, cumulativamente, qualidade de segurado, cumprimento da carência e constatação de incapacidade laboral. 2. A ausência de qualidade de segurado na data de início da incapacidade impede a concessão do benefício por incapacidade." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, I; Lei 8.213/91, arts. 15, II, 25, I, 42 e 59; CPC, art. 98, §3º. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da Apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

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