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Processo nº 1010702-51.2023.4.01.3901

ID: 280360008

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 4ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal da Bahia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010702-51.2023.4.01.3901

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LIVIA MUNIZ GALVAO MENEZES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANDREIA ALVES CHAVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 26 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: TARCISO RODRIGUES DE ARAUJO Advogados do(…

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Processo nº 1013515-04.2024.4.01.3000

ID: 292923983

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1013515-04.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCINEIDE MELO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELIZANDRA DA SILVA VIEIRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1013515-04.2024.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1013515-04.2024.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FRANCINEIDE MELO DE ALMEIDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ELIZANDRA DA SILVA VIEIRA - AC4765 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. RIO BRANCO, 6 de junho de 2025. SEBASTIAO FARIAS DA SILVA 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1011381-04.2024.4.01.3000

ID: 291150350

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1011381-04.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDITE CAVALCANTE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WALTER GUSTAVO DA SILVA LEMOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1011381-04.2024.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1011381-04.2024.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EDITE CAVALCANTE DE ALMEIDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: WALTER GUSTAVO DA SILVA LEMOS - RO655-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. RIO BRANCO, 5 de junho de 2025. SEBASTIAO FARIAS DA SILVA 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1007501-04.2024.4.01.3000

ID: 319569622

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007501-04.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO ALVES DOS REIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JAMES MARLOS CAMPANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1007501-04.2024.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1007501-04.2024.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RAIMUNDO NONATO ALVES DOS REIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAMES MARLOS CAMPANHA - SP167418 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. RIO BRANCO, 7 de julho de 2025. SEBASTIAO FARIAS DA SILVA 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1010702-41.2025.8.26.0477

ID: 308785218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1010702-41.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALCIDES EUZEBIO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLE FERNANDA TEIXEIRA VIEIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010702-41.2025.8.26.0477 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Alcides Euzebio Filho - Vistos. 1 - De ofício, retifico o valor da causa para R$ 27.600…

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Processo nº 1010702-26.2025.8.26.0482

ID: 315729880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010702-26.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOELMA ADRIANA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON APARECIDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010702-26.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Joelma Adriana Rodrigues - Vistos. A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO opô… Processo 1010702-26.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Joelma Adriana Rodrigues - Vistos. A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da sentença proferida nos autos, alegando a ocorrência de julgamento "ultra petita", uma vez que a decisão teria incluído a Bonificação por Resultados na base de cálculo da licença-prêmio indenizada, embora tal pedido não tenha sido formulado expressamente pela parte autora na petição inicial. Os embargos são tempestivos e pertinentes, devendo ser providos. Com efeito, examinando detidamente a petição inicial, constata-se que a parte autora requereu especificamente "a correção do valor do 13º salário e do terço constitucional de férias, com a inclusão da bonificação por resultados na base de cálculos desses benefícios" (conforme item "c" dos pedidos, às fls. 5). No entanto, a sentença embargada, em sua parte dispositiva, determinou a inclusão da bonificação por resultados não apenas na base de cálculo do 13º salário e do terço constitucional de férias, mas também "licença-prêmio indenizada (se houver)", extrapolando os limites objetivos do pedido formulado. Caracteriza-se, portanto, efetivo julgamento "ultra petita", vício que deve ser sanado por meio dos presentes embargos declaratórios. O princípio da correlação entre o pedido e a sentença (artigo 492 do CPC) impõe que o magistrado se atenha aos limites da demanda, não podendo conceder além do que foi postulado, sob pena de nulidade da decisão. Destarte, conheço dos embargos interpostos pela requerida, passando a constar na parte dispositiva da sentença: "É caso, então, de se julgar procedente o pedido para impor à requerida que faça a inclusão da bonificação na base de cálculo do 13º salário e do terço constitucional de férias, apostilando-se, com condenação ao retroativo (respeitada a prescrição quinquenal), corrigida desde quando deveria ter sido pago." Para que essa decisão faça parte da sentença de fls. 52/56, registre-se, publique-se e intime-se. Int. - ADV: FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), APARECIDO PEDRO DOS SANTOS (OAB 437036/SP)

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Processo nº 1000032-04.2024.4.01.3000

ID: 280676372

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000032-04.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000032-04.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000032-04.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: L. M. L. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: LORENA SOARES DE LIMA OLIVEIRA - AC5432 e Kamyla Farias de Moraes - AC3926 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável ao Juizado Especial Federal por força do art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), previsto no art. 20 da Lei n. 8.742/93, formulado por menor representada por sua genitora. O benefício é devido à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família, desde que o impedimento seja de longo prazo e obstrua a plena e efetiva participação na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. No caso concreto, a deficiência alegada foi enquadrada sob o CID 10: G40.8 (epilepsia). Contudo, o laudo médico pericial (ID 2125784450), elaborado por profissional habilitado, concluiu que: A autora apresenta episódios de crise convulsiva febril, sem evidência de atraso neuropsicomotor ou limitação para atividades próprias da idade; Não há restrição à participação social; O quadro é de fácil controle, com uso de apenas uma medicação e boa adesão ao tratamento, sem relatos de efeitos colaterais relevantes; Não se constatou necessidade de apoio de terceiros fora do esperado para a idade da criança (2 anos); O eletroencefalograma está dentro da normalidade. Em complemento, o estudo social (ID 2021814693) atesta situação de vulnerabilidade econômica. A família reside em moradia simples, com renda mensal de R$ 800,00 (proveniente do Bolsa Família), composta pela autora, sua mãe (desempregada) e um irmão. A genitora vende rifas e recorre a vaquinhas virtuais para custear despesas com consultas particulares. Não obstante a hipossuficiência, o requisito da deficiência — nos moldes legais e jurisprudenciais — não restou comprovado. A deficiência, para fins do BPC, exige a existência de impedimento de longo prazo que afete de forma significativa a funcionalidade da pessoa, com reflexo direto em sua participação na sociedade. No caso dos autos, esse impedimento não ficou caracterizado. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por L. M. L. D. S., representada por FRANCISCA TAMYA DE SOUZA LIMA, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Deixo de condenar em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Registre-se. Intimem-se, inclusive o MPF. Rio Branco, Acre, datada eletronicamente.

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Processo nº 1010702-47.2022.8.26.0606

ID: 324503011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010702-47.2022.8.26.0606

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SEARA COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARANY MARIA SCARPELLINI PRIOLLI L'APICCIRELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010702-47.2022.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Seara Comércio de Alimentos Ltda - Vistos. 1) Por ora, defiro a pesquisa junto ao RENAJUD, bem como a requisição, a… Processo 1010702-47.2022.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Seara Comércio de Alimentos Ltda - Vistos. 1) Por ora, defiro a pesquisa junto ao RENAJUD, bem como a requisição, através do sistema INFOJUD, das informações e/ou declarações solicitadas pela parte interessada. As informações deverão ser digitalizadas, em pasta digital com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas (artigo 1.263, parágrafo único, das NSCGJ), conforme Comunicado CG 240/2023. 2) Diante das tentativas infrutíferas de citação, defiro tentativa de arresto online pelo sistema SISBAJUD, nos termos dos artigos 830, § 1º, e 854 do Código de Processo Civil e conforme ordem estabelecida pelo artigo 835, I, e § 1º, do mesmo diploma, na modalidade simples, sem teimosinha. Desde que a parte exequente comprove o recolhimento das custas pertinentes, proceda a serventia a inclusão da minuta no sistema, até o valor indicado na execução, observando que não será efetivada a penhora de valor irrisório, isto é, menor que 1% (um por cento) do valor da dívida, a fim de não movimentar a máquina judiciária com valores que não são suficientes para a satisfação efetiva da dívida. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, diligencie a Serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando a evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, sendo que a guia e ou minuta de transferência da quantia constrita terá eficácia de termo de penhora, reforço de penhora ou substituição. Efetivada a constrição de algum valor, a executada deverá ser citada na forma do artigo 830, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, ou havendo impugnação, na forma do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Intimem-se. Diligências necessárias. - ADV: ARANY MARIA SCARPELLINI PRIOLLI L'APICCIRELLA (OAB 236729/SP)

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Negrão, Ferrari Sociedade De Advogados x Wood Marcenaria Tecnica Eireli

ID: 311240666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001004-92.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NEGRãO, FERRARI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

WOOD MARCENARIA TECNICA EIRELI

Intimação

Advogados:

RICARDO NEGRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAERCIO BENKO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001004-92.2025.8.26.0003 (processo principal 1010702-13.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Negrão, Ferrari Sociedade de Advogados - Wood Marc… Processo 0001004-92.2025.8.26.0003 (processo principal 1010702-13.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Negrão, Ferrari Sociedade de Advogados - Wood Marcenaria Tecnica Eireli - Vistos. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado, sob a alegação de nulidade da ação originária, especialmente quanto à ausência de poderes ad judicia. Contudo, da análise dos autos, verifica-se que a arguição de nulidade foi formulada em momento processual posterior à primeira oportunidade que a parte teve para se manifestar, em descompasso com o disposto no art. 278 do Código de Processo Civil. A norma em comento estabelece que a nulidade deve ser arguida na primeira oportunidade que tiver para falar nos autos, sob pena de preclusão. No caso concreto, observa-se que a parte executada, após a apresentação da contestação pelo banco exequente às fls. 175/199, dos autos principais, manifestou-se por meio de réplica às fls. 345/357, oportunidade em que poderia e deveria suscitar eventual vício relativo à representação processual. Ainda, interpôs recurso de apelação contra a sentença de improcedência da ação principal, sem qualquer menção à suposta irregularidade, o que reforça o entendimento de que não o fez tempestivamente, atraindo-se a preclusão consumativa. Fato é que foi formado o título executivo, o advogado exerceu seu mister e cobra seus honorários, não havendo possibilidade, agora, de qualquer discussão. No mais, é certo que a regularidade da representação processual constitui requisito de validade dos atos processuais, e, em regra, matéria de ordem pública. Não obstante, a jurisprudência pátria tem mitigado tal rigidez quando evidenciado o abuso do direito de defesa e a violação ao princípio da lealdade processual, como no presente feito, em que a parte se vale da suposta nulidade apenas após o insucesso de sua tese de mérito, revelando comportamento contraditório e desleal. Nada há, assim, a ser apreciado. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal sem interposição, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente, relativo ao valor penhorado de fls. 39 (formulário fl.47). Após, proceda-se ao arquivamento definitivo dos autos, com as anotações de praxe. Int. - ADV: LAERCIO BENKO LOPES (OAB 139012/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP)

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Processo nº 1010702-36.2022.4.01.3400

ID: 326384571

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010702-36.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

D. T. D. C. N. LEILIANE DE JESUS CAMARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO PEREIRA FLEMMING

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES DA 3ª SEÇÃO - 6ª TURMA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010702-36.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE:… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES DA 3ª SEÇÃO - 6ª TURMA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010702-36.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: D. T. D. C. N., LEILIANE DE JESUS CAMARA Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO AUGUSTO PEREIRA FLEMMING - SP223693-A APELADO: UNIÃO FEDERAL Finalidade: intimar o(s) advogado(s) da(s) parte(s) para que, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 c/c art. 2º, § 11, II da Resolução Presi 11 de 17/03/20146, no prazo legal, querendo, apresente(m) contrarrazões ao Agravo Interno interposto. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília/DF, 15 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

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