Processo nº 1010859-94.2025.8.26.0224
ID: 278787467
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1010859-94.2025.8.26.0224
Data de Disponibilização:
26/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Rodrigo Araujo Ferreira (OAB 286747/SP) Processo 1010859-94.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fernanda Felicio - Vistos. Verifico que o processo é relativo aos assuntos previstos na Portaria Conjunta de n. 10.506/2024. A Resolução 398/2021 fundamenta…
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