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Andréia De Almeida Tamega x Localiza Rent A Car S/A.

ID: 290978110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002687-33.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDRéIA DE ALMEIDA TAMEGA

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR S/A.

Intimação

Advogados:

SANDRO ROBERTO NARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0002687-33.2025.8.26.0079 (processo principal 1012012-54.2021.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Andréia de Almeida Tamega - Localiza Rent A Car S/a. - … Processo 0002687-33.2025.8.26.0079 (processo principal 1012012-54.2021.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Andréia de Almeida Tamega - Localiza Rent A Car S/a. - Vistos. Tendo em vista o advento da Lei 15.109/25, fica diferido o recolhimento das custas processuais referente aos honorários sucumbenciais. Na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Caso a intimação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de 15 dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via Bacenjud, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Se não localizados ativos financeiros do(s) executado(s), fica deferida desde logo a expedição de mandado de penhora e avaliação. Observe a serventia e as partes, conforme o caso, o recolhimento prévio das despesas previstas no PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024. Intime-se. - ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), SANDRO ROBERTO NARDI (OAB 168169/SP)

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Coelho & Dalle – Sociedade De Advogados x Município De São Paulo

ID: 314582541

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012012-30.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COELHO & DALLE – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIS FERNANDO DE SOUZA PASTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PORTO CARREIRO COELHO CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE CASTRO SILVA DALLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA CRISTINA COSTA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012012-30.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012012-30.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Coelho & Dalle – Sociedade de Advogados - Apelado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Octavio Machado de Barros - Negaram provimento ao recurso da impetrante e ao reexame necessário.V.U. - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO DA IMPETRANTE MANDADO DE SEGURANÇA ISSQN SOCIEDADE DE ADVOGADOS DESENQUADRAMENTO DO REGIME ESPECIAL DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO POR AUSÊNCIA DE ENTREGA DA D-SUP DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE NÃO AFASTA O CARÁTER UNIPROFISSIONAL DA SOCIEDADE POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO DE FORMA FIXA INDEPENDENTEMENTE DO CONTRATO SOCIAL APLICAÇÃO DO DL 406/68, ART. 9º, PARÁGRAFOS 1º E 3º, E DA LEI FEDERAL Nº 8.906/94 EOAB PRECEDENTES DO STJ RECONHECIMENTO DO DIREITO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS A MAIOR NA VIA ADMINISTRATIVA NÃO CABIMENTO PAGAMENTO DE VALORES DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA QUE DEVE OBSERVAR O REGIME DE PRECATÓRIOS, ABRANGENDO NO ÂMBITO DE MANDADO DE SEGURANÇA APENAS OS VALORES ENTRE A DATA DA IMPETRAÇÃO E A EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO DA ORDEM CONCESSIVA - STF, SÚMULAS 269, 271, TEMAS 831 E 1.262 COMPENSAÇÃO DOS VALORES POSSIBILIDADE CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE LEI AUTORIZADORA DO ENTE TRIBUTANTE STJ, SÚMULA 213 PRECEDENTES DO STF E STJ DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DA IMPETRANTE E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcia Cristina Costa Dias (OAB: 357050/SP) - Ricardo de Castro Silva Dalle (OAB: 360046/SP) - Eduardo Porto Carreiro Coelho Cavalcanti (OAB: 23546/PE) - Luis Fernando de Souza Pastana (OAB: 246323/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1010557-30.2022.8.26.0302

ID: 331605583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010557-30.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO JAU SERVE LTDA SUPERMERCADO JAú SERVE LTDA SUPERMERCADOS JAU SERVE LTDA SUPERMERCADOS JAú SERVE LTDA SUPERMERCADOS JAú SERVE LTDA. SUPERMERCADOS JAU SERV LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LYGIA CAROLINE SIMÕES CARVALHO CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010557-30.2022.8.26.0302 - Mandado de Segurança Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Supermercados Jau Serve Ltda - - Supermercado Jaú Serve Ltda - - Supermercados Jau Serv Ltda - … Processo 1010557-30.2022.8.26.0302 - Mandado de Segurança Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Supermercados Jau Serve Ltda - - Supermercado Jaú Serve Ltda - - Supermercados Jau Serv Ltda - - Supermercados Jau Serve Ltda - - Supermercados Jau Serve Ltda - - Supermercados Jau Serve Ltda - - Supermercados Jau Serve Ltda - - Supermercados Jau Serve Ltda - - Supermercados Jau Serve Ltda - - Supermercado Jau Serve Ltda - - Supermercados Jau Serve Ltda - - Supermercados Jaú Serve Ltda. - - Supermercados Jaú Serve Ltda - - Supermercados Jau Serve Ltda - - Supermercados Jau Serve Ltda - - Supermercados Jau Serve Ltda - - Supermercados Jau Serve Ltda - - Supermercados Jau Serve Ltda - - Supermercados Jaú Serve Ltda. - - Supermercados Jau Serve Ltda - - Supermercados Jau Serve Ltda - - Supermercados Jaú Serve Ltda - - Supermercados Jau Serve Ltda - - Supermercados Jau Serve Ltda - - Supermercados Jau Serve Ltda - - Supermercado Jau Serve Ltda - - Supermercados Jau Serve Ltda - - Supermercados Jau Serve Ltda - - Supermercados Jau Serve Ltda - - Supermercados Jau Serve Ltda - - Supermercados Jau Serve Ltda - - Supermercados Jau Serve Ltda - - Supermercados Jau Serve Ltda - - Supermercados Jau Serve Ltda - - Supermercado Jau Serve Ltda - - Supermercados Jau Serve Ltda - - Supermercados Jau Serve Ltda - - Supermercados Jau Serve Ltda - - Supermercados Jau Serve Ltda - - Supermercados Jau Serve Ltda - - Supermercados Jau Serve Ltda - - Supermercados Jau Serve Ltda - Fls. 6964/6968: Ciência à impetrante acerca do alegado, para que se manifeste, em 10 (dez) dias, caso queira. - ADV: LYGIA CAROLINE SIMÕES CARVALHO CAMPOS (OAB 204962/SP), LYGIA CAROLINE SIMÕES CARVALHO CAMPOS (OAB 204962/SP), LYGIA CAROLINE SIMÕES CARVALHO CAMPOS (OAB 204962/SP), LYGIA CAROLINE SIMÕES CARVALHO CAMPOS (OAB 204962/SP), LYGIA CAROLINE SIMÕES CARVALHO CAMPOS (OAB 204962/SP), LYGIA CAROLINE SIMÕES CARVALHO CAMPOS (OAB 204962/SP), LYGIA CAROLINE SIMÕES CARVALHO CAMPOS (OAB 204962/SP), LYGIA CAROLINE SIMÕES CARVALHO CAMPOS (OAB 204962/SP), LYGIA CAROLINE SIMÕES CARVALHO CAMPOS (OAB 204962/SP), LYGIA CAROLINE SIMÕES CARVALHO CAMPOS (OAB 204962/SP), LYGIA CAROLINE SIMÕES CARVALHO CAMPOS (OAB 204962/SP), LYGIA CAROLINE SIMÕES CARVALHO CAMPOS (OAB 204962/SP), LYGIA CAROLINE SIMÕES CARVALHO CAMPOS (OAB 204962/SP), LYGIA CAROLINE SIMÕES CARVALHO CAMPOS (OAB 204962/SP), LYGIA CAROLINE SIMÕES CARVALHO CAMPOS (OAB 204962/SP), LYGIA CAROLINE SIMÕES CARVALHO CAMPOS (OAB 204962/SP), LYGIA CAROLINE SIMÕES CARVALHO CAMPOS (OAB 204962/SP), LYGIA CAROLINE SIMÕES CARVALHO CAMPOS (OAB 204962/SP), LYGIA CAROLINE SIMÕES CARVALHO CAMPOS (OAB 204962/SP), LYGIA CAROLINE SIMÕES CARVALHO CAMPOS (OAB 204962/SP), LYGIA CAROLINE SIMÕES CARVALHO CAMPOS (OAB 204962/SP), LYGIA CAROLINE SIMÕES CARVALHO CAMPOS (OAB 204962/SP), LYGIA CAROLINE SIMÕES CARVALHO CAMPOS (OAB 204962/SP), LYGIA CAROLINE SIMÕES CARVALHO CAMPOS (OAB 204962/SP), LYGIA CAROLINE SIMÕES CARVALHO CAMPOS (OAB 204962/SP), LYGIA CAROLINE SIMÕES CARVALHO CAMPOS (OAB 204962/SP), LYGIA CAROLINE SIMÕES CARVALHO CAMPOS (OAB 204962/SP), LYGIA CAROLINE SIMÕES CARVALHO CAMPOS (OAB 204962/SP), LYGIA CAROLINE SIMÕES CARVALHO CAMPOS (OAB 204962/SP), LYGIA CAROLINE SIMÕES CARVALHO CAMPOS (OAB 204962/SP), LYGIA CAROLINE SIMÕES CARVALHO CAMPOS (OAB 204962/SP), LYGIA CAROLINE SIMÕES CARVALHO CAMPOS (OAB 204962/SP), LYGIA CAROLINE SIMÕES CARVALHO CAMPOS (OAB 204962/SP), LYGIA CAROLINE SIMÕES CARVALHO CAMPOS (OAB 204962/SP), LYGIA CAROLINE SIMÕES CARVALHO CAMPOS (OAB 204962/SP), LYGIA CAROLINE SIMÕES CARVALHO CAMPOS (OAB 204962/SP), LYGIA CAROLINE SIMÕES CARVALHO CAMPOS (OAB 204962/SP), LYGIA CAROLINE SIMÕES CARVALHO CAMPOS (OAB 204962/SP), LYGIA CAROLINE SIMÕES CARVALHO CAMPOS (OAB 204962/SP), LYGIA CAROLINE SIMÕES CARVALHO CAMPOS (OAB 204962/SP), LYGIA CAROLINE SIMÕES CARVALHO CAMPOS (OAB 204962/SP), LYGIA CAROLINE SIMÕES CARVALHO CAMPOS (OAB 204962/SP)

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Processo nº 1012012-03.2020.4.01.3803

ID: 303841233

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012012-03.2020.4.01.3803

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO MOLINAR HENRIQUE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLA BIANCHI MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GOMES RIBEIRO DE SENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1012012-03.2020.4.01.3803/MG AUTOR : MARCELO MOLINAR HENRIQUE ADVOGADO(A) : CARLA BIANCHI MENDES (OAB MG100795) ADVOGADO(A) : RODRIGO GOMES RIBEIRO DE SENA (OAB MG107623) DESPA…

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Processo nº 0028440-16.2006.4.01.3400

ID: 332980679

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028440-16.2006.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALTAIR DE OLIVEIRA ALENCAR CASEMIRO SERGIO VINCENTI CESAR FERRAZ FUNARI CESARIO FUNARI NETO CLAUDIONOR OLIVEIRA DE CASTRO DALVARO OLIVEIRA DE CASTRO JORGE ADELAR HARTMANN LEOPOLDINO AUGUSTO CHAVES LUIZ HENRIQUE DE MORAES OLAVO JOSE MARTINI RONALDO MAGNO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATHALY DE ALMEIDA CAVALCANTI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

IVO EVANGELISTA DE AVILA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CAROLINE DANTE RIBEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal PROCESSO nº : 0028440-16.2006.4.01.3400 CLASSE : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR : CASEMIRO SERGIO VINCENTI e… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal PROCESSO nº : 0028440-16.2006.4.01.3400 CLASSE : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR : CASEMIRO SERGIO VINCENTI e outros RÉU : UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Considerando a Orientação COGER nº 1/2025 (ID 23210775), expedida nos autos do SEI nº 0024006-88.2025.4.01.8000, em cumprimento às determinações do Corregedor Nacional de Justiça no Pedido de Providências nº 0003764-47.2025.2.00.0000; Considerando que o item 2 da referida Orientação estabelece que "desde que o trânsito em julgado na fase de cumprimento ou preclusão total em caso de valores incontroversos tenha ocorrido em momento anterior à expedição do precatório, poderá ser lançada a respectiva certidão com a manutenção do precatório já expedido"; Considerando os esclarecimentos prestados pelo Corregedor Nacional de Justiça no Pedido de Providências nº 0004881-73.2025.2.00.0000, que reafirmaram que a decisão liminar "não impôs o cancelamento indiscriminado de todos os precatórios expedidos no âmbito do TRF1, mas sim (e tão somente) daqueles em que não havia ocorrido o trânsito em julgado, com sua devida certificação"; Considerando que, conforme consignado na mesma decisão, "em situações nas quais o trânsito em julgado se consumara sem a devida certificação, deveria a Unidade Judiciária certificar este fato jurídico e manter o precatório"; Considerando que o item 4 da Orientação COGER nº 1/2025 estabelece que "tratando-se de matéria jurisdicional, a revisão das decisões tomadas pelos magistrados em cumprimento à decisão da Corregedoria Nacional de Justiça no PP 0003764-47.2025.2.00.0000 haja vista DESPACHO PRESI 23036259 deve ser objeto, se for o caso, de medidas judiciais cabíveis"; Considerando que a expedição do precatório não observou os requisitos legais e regulamentares aplicáveis uma vez que expedido antes do trânsito em julgado do AI 1012012-29.2021.4.01.0000, tendo sido certificada a ausência de controvérsia sobre os valores requisitados; MANTENHO o cancelamento do precatório 653/2022. Quanto ao crédito devido ao espólio de CLAUDIONOR OLIVEIRA DE CASTRO e DALVARO OLIVEIRA DE CASTRO (fls. 693 e 694/695), conforme decisão id 173598855, página 242, determino a remessa dos autos à Contadoria para apresentação de nova memória de cálculo, observando a data da devolução dos valores ao Tesouro (fl. 686), nos termos da Resolução nº 822/2023 do CJF. Após, intimem-se as partes para manifestação e satisfação do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, venham-me os autos conclusos. Cumpra-se imediatamente. Rafael Leite Paulo juiz federal

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Processo nº 1003476-30.2022.8.26.0302

ID: 326520265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003476-30.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS DE MORAIS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO REIFF TOLLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003476-30.2022.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Vistos. Petição retro: válida a intimação de fls. 195, di… Processo 1003476-30.2022.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito Credicitrus - Vistos. Petição retro: válida a intimação de fls. 195, dirigida ao endereço constante dos autos, na forma do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo. Certifique-se o decurso do prazo para impugnação da penhora. Quanto ao pedido de adjudicação das referidas cotas de capital, pese a disposição do art. 876, § 1º, inc. II, do Código de Processo, tem-se que a parte executada mudou de endereço sem comunicação nos autos, conforme delineado acima, restando desnecessária a realização de novas diligência no referido endereço, aplicando-se ao caso o disposto no art. 346 do novo Código de Processo Civil. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do E. TJSP: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REVELIA - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS PARA OS ATOS PROCESSUAIS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Declarada a revelia e não tendo os executados constituído patrono nos autos, os prazos correm independentemente de sua intimação - Inteligência do artigo 346 do CPC - Desnecessidade de intimação pessoal - Instrumentalidade das formas - Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2037977-26.2022.8.26.0000; Relator (a):Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2022; Data de Registro: 20/03/2022) Apelação. Ação anulatória de atos processuais. Sentença de improcedência. Preliminar de litigância de má-fé afastada. O não acatamento das razões do autor não implica sua deslealdade processual. No mérito, o autor alega a nulidade dos atos processuais subsequentes à retomada da marcha processual nos autos de execução extrajudicial sem a sua prévia intimação. A tese não se sustenta, diante da revelia da parte, que fora devidamente citada nos autos, deixando, contudo, de opor embargos, ou mesmo de constituir representante legal. Revelia reconhecida. Aplicação do art. 322 do CPC/1973 com equivalência no art. 346 do CPC/2015. Adjudicação que, no mais, mostra-se hígida, não havendo motivos aptos a desconstituir os atos processuais. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1020993-25.2014.8.26.0562; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/03/2018; Data de Registro: 01/03/2018) RECURSO - Agravo de Instrumento - Ação monitória em fase de execução - Insurgência contra decisão que determinou a adjudicação dos bens penhorados ao exequente - Ausência da juntada de documentos que comprovassem as alegações da peça recursal - Peças facultativas indispensáveis à compreensão da controvérsia - Revelia do executado - Penhora, avaliação e adjudicação - Intimação pessoal - Desnecessidade - Inteligência do art. 346 do CPC/15 - Agravo improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2085547-81.2017.8.26.0000; Relator (a):Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2017; Data de Registro: 08/11/2017) Dessa feita, nos moldes do artigo 877 do Código de Processo Civil, fica a parte executada intimada, pela publicação desta decisão no D.J.E., para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste acerca do pedido de adjudicação das cotas de capital que a parte executada possui perante a Cooperativa, penhoradas a fls. 167/168. Sem prejuízo, no prazo acima delineado, deverá a exequente apresentar planilha atualizada do débito exequendo. Int. - ADV: JOSE CARLOS DE MORAIS FILHO (OAB 145755/SP), FLAVIO REIFF TOLLER (OAB 188968/SP)

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Processo nº 1012012-52.2025.8.26.0002

ID: 308927841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1012012-52.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

F. P. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE DE MOURA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012012-52.2025.8.26.0002 - Guarda de Família - Fixação - F.P.R. - Vistos. 1) Fls. 42 e 49: recebo como emendas à petição inicial. Anote-se. 2) Junte-se documento de identificação pessoal da… Processo 1012012-52.2025.8.26.0002 - Guarda de Família - Fixação - F.P.R. - Vistos. 1) Fls. 42 e 49: recebo como emendas à petição inicial. Anote-se. 2) Junte-se documento de identificação pessoal da testemunha que subscreve a declaração de fls. 50, no prazo de 15 dias. 3) Ouvido o Ministério Público, às fls. 53/54, defiro a tutela de urgência antecipatória pleiteada na inicial de guarda provisória da menor Catherine, diante da alegação da autora de que a exerce de fato, corroborada pelos documentos que instruem os autos (caderneta de vacinação às fls. 43/44, declaração de matrícula escolar à fl. 45 e declaração de testemunha à fl. 50). Desnecessária a expedição de certidão, eis que, enquanto menores, os filhos estão sujeitos ao poder familiar (artigo 1.630/CC). Esta decisão valerá para os devidos fins de direito, também perante terceiros. 4) Ainda, levando em conta o disposto no artigo 1.589, "caput", do Código Civil - que assegura ao pai/mãe em cuja guarda não estejam os filhos o direito de visitá-los -, defiro tutela de urgência de natureza antecipatória para garantir provisoriamente ao réu, também detentor do poder familiar (comprovado às fls. 15), o direito de visitas à filha, nos seguintes termos: até a menor completar 05 anos, com retirada no lar materno, em finais de semana alternados, às 10:00 horas do domingo, devolvendo-a no mesmo local e dia até às 18:00 horas, e no período de férias escolares, em finais de semana alternados, retirando-a da casa materna às 10:00 horas do sábado e devolvendo-a no mesmo local, no domingo, às 18:00 horas; após a menor completar 05 anos, com retirada no lar materno em finais de semana alternados, às 10:00 horas do sábado, devolvendo-a no mesmo local, no domingo, até às 18:00 horas, e no período de férias escolares, na metade do período, em semanas alternadas, retirando-a da casa materna, na segunda e quarta semanas de julho e janeiro. As visitas terão início a partir da disponibilização desta ao advogado constituído nos autos. 5) Cite-se e intime-se o réu para os atos e termos da presente ação, consignando-se, além do prazo de contestação, que será de quinze dias, a contar da juntada do mandado aos autos - artigo 231, inciso II, do Código de Processo Civil -, as advertências do artigo 344 do diploma legal mencionado. Expeça-se folha de rosto. 6) Oportunamente, o juízo poderá designar audiência de tentativa de conciliação, de modo que as partes deverão manter seus endereços eletrônicos atualizados nos autos. 7) Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: JAQUELINE DE MOURA RIBEIRO (OAB 291812/SP)

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Processo nº 1012012-79.2023.4.01.3000

ID: 319570847

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1012012-79.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA ROSA CARNEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUENA RIBEIRO DA CONCEICAO

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FRANCIMARA ROSA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1012012-79.2023.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1012012-79.2023.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FRANCISCA ROSA CARNEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCIMARA ROSA DOS SANTOS - AC5902 e LUENA RIBEIRO DA CONCEICAO - AC4994 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. RIO BRANCO, 7 de julho de 2025. SEBASTIAO FARIAS DA SILVA 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1012012-21.2025.8.26.0562

ID: 277704427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 9ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1012012-21.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 1012012-21.2025.8.26.0562 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Indefir… ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 1012012-21.2025.8.26.0562 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Indefiro o requerimento de tramitação em segredo de justiça, eis que ausente as hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil, devendo prevalecer a publicidade dos atos processuais prevista na Constituição Federal (artigo 5º, inciso LX, e artigo 93, inciso IX). Comprovada que está a mora, nos termos do parágrafo 2º do artigo 2º e com fundamento no artigo 3º, ambos do Decreto-Lei nº 911/69, DEFIRO liminarmente a BUSCA E APREENSÃO do veículo descrito na inicial: de MARCA: VW - VOLSWAGEN, MODELO POLOTRACK1.0FLEX, ANO/ MODELO: 2023, COR: BRANCO, PLACA: GDW8C24, RENAVAM: 1354553354, CHASSI 9BWAG5R10PT213943, bem como a inserção da restrição judicial na base de dados do Renavan e a retirada de tal restrição após efetivada a apreensão do bem, nos termos da Lei 13.043/2014. Executada a liminar, cite-se com as advertências dos parágrafos 1º até 4º do artigo 3º do Dec. Lei 911/69, com a redação dada pela Lei 10.931, de 02 de agosto de 2004, que a seguir transcrevo para que a parte requerida tenha ciência dos prazos e faculdades de que dispõe: § 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. § 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. § 3o O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. § 4o A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2o, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. Advirta-se que a não apresentação de contestação implicará na presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial. Cientifiquem-se eventuais avalistas. Defiro, se requerido e necessário, o uso dos benefícios do artigo 212, do Novo Código de Processo Civil, bem como fica autorizado o pedido de reforço policial, caso necessário, passível de requisição pelo Oficial de Justiça, mediante apresentação desta via que vale como mandado. Intime-se.

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Processo nº 1012012-59.2025.8.26.0032

ID: 320671908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012012-59.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

INêS DE ARAúJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON CORREIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012012-59.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Inês de Araújo - Vistos. 1- Condiciono o deferimento da gratuidade processual à efetiva comprovaç… Processo 1012012-59.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Inês de Araújo - Vistos. 1- Condiciono o deferimento da gratuidade processual à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). A presunção contida no art. 99, § 3º do Código de Processo Civil e art. 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50 é relativa. Compete ao juízo a análise da natureza da ação e demais elementos constantes dos autos para apreciar de forma escorreita o pedido de gratuidade. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica sob disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Ante o exposto, com fundamento no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a parte autora cópia da última declaração do imposto de renda ou print da tela do site da Receita Federal que aponta a ausência de declaração. 2- Na impossibilidade de comprovação dos requisitos para concessão da benesse, deverá a parte autora, no mesmo prazo, recolher as custas judiciais e despesas processuais. 3- Considerando o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos, observado o contido no Comunicado CG nº 02/2017, em especial quanto à fragmentação de pedidos, certo ainda do tempo despendido para a realização de audiência para oitiva da parte autora, cumulado com o excesso de trabalho nesta Vara, a fim de se aplicar as boas práticas mencionadas pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determino, para cumprimento no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial: a) Juntada de procuração específica para este feito, a fim de se verificar a ciência inequívoca da parte sobre a lide, assinada fisicamente (TJSP; Apelação Cível 1027772-86.2022.8.26.0506; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2023; Data de Registro: 07/07/2023); b) Juntada de comprovante de residência atualizado (máximo 3 meses) em nome da parte autora. Em caso de imóvel alugado, deverá a parte autora apresentar contrato de locação e/ou declaração do locador, em caso de contrato verbal. Cumprido na íntegra o acima determinado, ou decorrido o prazo in albis, ocasião em que deverá ser certificado pela serventia, tornem-me conclusos para demais deliberações. Int. - ADV: ANDERSON CORREIA DOS SANTOS (OAB 423760/SP)

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