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Nicolly Almeida Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 325629514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012667-16.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NICOLLY ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

STEVAN REQUENA GARCIA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1012667-16.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Nicolly Almeida Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Dispositivo Ante o …

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Processo nº 1012667-21.2025.8.26.0003

ID: 291197587

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1012667-21.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR ARANTES RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADEMIR OLEGARIO MARQUES

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Processo 1012667-21.2025.8.26.0003 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 5550098-41.2024.8.09.0174 - JUÍZO DA COMARCA DE SENADOR CANEDO - GO) - Arthur Arantes Ribeiro - Vistos. CUMPRA-SE, servindo…

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Instituição Universitária Moura Lacerda x Ana Claudia Faria De Souza Silva

ID: 315655085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012667-40.2020.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUIçãO UNIVERSITáRIA MOURA LACERDA

Polo Passivo:

ANA CLAUDIA FARIA DE SOUZA SILVA

Intimação

Advogados:

MANUEL EUZÉBIO GOMES FILHO

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JONATAS DOS SANTOS WAMBAK

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Processo 1012667-40.2020.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Instituição Universitária Moura Lacerda - Ana Claudia Faria de Souza Silva - Para realizar as pesquis…

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Unimed De Araçatuba - Cooperativa De Trabalho Médico x Carlos Roberto Taiacol

ID: 332731260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004805-26.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE ARAçATUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO TAIACOL

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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LUIZ ANTONIO BRAGA

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CAMILLA CRISTINA BERNINI

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Processo 0004805-26.2025.8.26.0032 (processo principal 1012667-02.2023.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Unimed de Araçatuba - Cooperativa de Trabalho Médico - …

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Processo nº 1012667-09.2019.4.01.3803

ID: 339586093

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1012667-09.2019.4.01.3803

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DOMINGOS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANA ALMEIDA PEREIRA MAGALHAES

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OROZINA ALVES DA SILVA MELO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1012667-09.2019.4.01.3803/MG REQUERENTE : FERNANDA DOMINGOS DA SILVA ADVOGADO(A) : ADRIANA ALMEIDA PEREIRA MAGALHAES (OAB MG119128) ADVOGADO(A…

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Processo nº 1013835-04.2025.8.26.0021

ID: 330245933

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1013835-04.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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Processo 1013835-04.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1011018-40.2023.8.26.0278 - 1ª Vara Cível do Foro de Itaquaquecetuba) - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos, etc. CUMPRA-… Processo 1013835-04.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1011018-40.2023.8.26.0278 - 1ª Vara Cível do Foro de Itaquaquecetuba) - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos, etc. CUMPRA-SE, com urgência, servindo esta como mandado, com os benefícios do art. 212 e seguintes, do Código de Processo Civil. Havendo irregularidade processual observada pela Serventia na análise dos documentos que instruem a presente carta precatória, que impeça o cumprimento do ato deprecado, fica desde já autorizada a intimar o interessado a providenciar a regularização, devolvendo-se a origem no caso de decurso do prazo. Anoto que, para o cumprimento do ato, após a expedição do mandado, deverá o interessado entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável pela diligência, observando ainda que desde 24 de abril de 2023, o cumprimento dos mandados passa a estar sob a gestão da Central de Mandados Compartilhada, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 248/2023. O oficial de justiça não deverá cumprir o ato sem o contato da parte interessada. Caso não haja o contato para acompanhamento da diligência até o término do prazo, o mandado deverá ser devolvido sem cumprimento. Assim sendo, ao patrono será informado, no corpo do mandado a ser expedido, o e-mail institucional da respectiva SADMs, seja dos Foros Regionais ou dos Centrais, a fim de que o interessado entre em contato e tome as providências cabíveis para acompanhar a diligência deprecada. Diante da urgência, autorizo, desde já, a expedição concomitante dos mandados para todos os endereço constantes na deprecata, nos termos do art. 1.012, §3º, inciso I, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial e ordem de arrombamento, quando necessário, servindo o presente despacho como ofício à Autoridade Policial. Em caso de inércia da parte interessada, deverá o Oficial de Justiça certificar o ocorrido, ficando desde já o Setor autorizado a providenciar a devolução da carta para apreciação pelo d. Juízo Deprecante. Intime-se. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

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Processo nº 1012667-69.2024.4.01.9999

ID: 333479510

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012667-69.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REGINALDO RODRIGUES QUINTAO

Acórdão

Advogados:

EVANDRO ALVES DOS SANTOS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012667-69.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7000753-97.2024.8.22.0003 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012667-69.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7000753-97.2024.8.22.0003 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:REGINALDO RODRIGUES QUINTAO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EVANDRO ALVES DOS SANTOS - PR52678-A RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1012667-69.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7000753-97.2024.8.22.0003 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de apelação (fl.116) interposta pelo INSS em face de sentença (fl. 104) que julgou procedente o pedido, condenando o INSS a conceder aposentadoria por invalidez ao autor, desde o requerimento administrativo, em 07.01.2019, com antecipação de tutela. O apelante (fl. 116) alega prescrição do requerimento administrativo com mais de 05 anos de protocolo até a data do ajuizamento da ação. Com contrarrazões – fl. 123, subiram os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1012667-69.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7000753-97.2024.8.22.0003 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): A parte autora ajuizou esta ação em 30.04.2021, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo, protocolado em 07.01.2019 – fl. 07. O MM juízo a quo julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, desde o requerimento administrativo. A matéria remanescente nos autos fica adstrita à apelação do INSS (protocolo de requerimento administrativo data de mais de cinco anos do ajuizamento da ação, com prescrição da pretensão de rever o ato de indeferimento). Por isso, deixo de analisar a qualidade de segurado e a incapacidade do autor. Entendo que a fundamentação do INSS não deve prosperar. O requerimento administrativo de fl. 07 data de 07.01.2019 e o ajuizamento se deu em 30.04.2021, portanto, ao contrário do que alega o INSS, não transcorreram mais de cinco anos entre seu protocolo e o ajuizamento da ação. Apenas para reforço de argumentação, ainda que o protocolo administrativo datasse de mais de cinco anos da ação, tem-se que o direito à previdência social constitui um direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário. (EREsp n. 1.269.726/MG e RE 626.489/SE). Já é sedimentada na doutrina e na jurisprudência a imprescritibilidade dos benefícios previdenciários. É firme a orientação do STJ e do STF de que não ocorre a prescrição do fundo de direito enquanto não existir manifestação expressa da Administração negando o direito reclamado, estando prescritas apenas as prestações vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. (STF RE 626.489 e STJ RESP 1.461.695/PR). O STF, no julgamento da ADI n. 6.096/DF, declarou a inconstitucionalidade da nova redação do art. 103 da Lei n. 8.213/91, dada pela Lei n. 13.846/2019, fundamentando que “(...) O núcleo essencial do direito fundamental à previdência social é imprescritível, irrenunciável e indisponível, motivo pelo qual não deve ser afetada pelos efeitos do tempo e da inércia de seu titular a pretensão relativa ao direito ao recebimento de benefício previdenciário. (...) admitir a incidência do instituto para o caso de indeferimento, cancelamento ou cessação importa ofensa à Constituição da República e ao que assentou esta Corte em momento anterior, porquanto, não preservado o fundo de direito na hipótese em que negado o benefício, caso inviabilizada pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, é comprometido o exercício do direito material à sua obtenção.” A Turma Nacional de Uniformização editou a SÚMULA 81, nos seguintes termos: QUESTÃO DE ORDEM. SÚMULA 81 TNU. ALTERAÇÃO. ADEQUAÇÃO AO A TEMA 975 DO STJ E AO TEMA 265 DA TNU. REDAÇÃO ALTERADA. 1. No julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) 0510396-02.2018.4.05.8300/PE, representativo da controvérsia vinculada ao tema 265 da Turma Nacional de Uniformização, foi fixada a seguinte tese: a impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito. 2. O teor do voto condutor faz expressa menção ao tema 975 do Superior Tribunal de Justiça, no qual foi fixada a seguinte tese: aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário. 3. Por outro lado, o enunciado 81 da súmula da jurisprudência dominante na Turma Nacional de Uniformização, aprovado em 18/06/2015, apresenta a seguinte redação: não incide o prazo decadencial previsto no art. 103, caput, da Lei n. 8.213/91, nos casos de indeferimento e cessação de benefícios, bem como em relação às questões não apreciadas pela Administração no ato da concessão. 4. A evolução do entendimento pretoriano exige uma atualização do referido verbete, autorizada na forma do art. 35, § 2º do Regimento Interno desta Turma Nacional. Desse modo, proponho que o enunciado adote redação idêntica à da tese fixada no julgamento do tema 265. 5. Nova redação do enunciado 81 da súmula da jurisprudência dominante na Turma Nacional de Uniformização: a impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito. ACÓRDÃO A Turma Nacional de Uniformização decidiu, por unanimidade, ALTERAR A REDAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 81 para que passe a adotar os seguintes termos: “a impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito”. Brasília, 09 de dezembro de 2020. (grifamos) Destarte, desinfluentes as alegações trazidas em sede de apelação pelo INSS. Mantida a sentença de procedência. Nos termos do julgamento do REsp 1.864.633/RS, que tramitou sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.059 do STJ), a majoração dos honorários de sucumbência pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido, como no caso dos autos, desse modo, conforme disposição o art. 85, § 11, do CPC/2015. Conclusão Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1012667-69.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7000753-97.2024.8.22.0003 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: REGINALDO RODRIGUES QUINTAO E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DIREITO FUNDAMENTAL IMPRESCRITÍVEL. PRESCRIÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINSITRATIVO AFASTADA. SÚMULA 81/ TNU. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1. A matéria remanescente nos autos fica adstrita à apelação do INSS (protocolo de requerimento administrativo data de mais de cinco anos do ajuizamento da ação, com prescrição da pretensão de rever o ato de indeferimento). 2. A parte autora ajuizou esta ação em 30.04.2021, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo, protocolado em 07.01.2019 – fl. 07. 3. O requerimento administrativo de fl. 07 data de 07.01.2019 e o ajuizamento se deu em 30.04.2021, portanto, ao contrário do que alega o INSS, não transcorreram mais de cinco anos entre seu protocolo e o ajuizamento da ação. 4. O direito à previdência social constitui um direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário. (EREsp n. 1.269.726/MG e RE 626.489/SE). 5. Já é sedimentada na doutrina e na jurisprudência a imprescritibilidade dos benefícios previdenciários. É firme a orientação do STJ e do STF de que não ocorre a prescrição do fundo de direito enquanto não existir manifestação expressa da Administração negando o direito reclamado, estando prescritas apenas as prestações vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. (STF RE 626.489 e STJ RESP 1.461.695/PR). 6. Nova redação do enunciado 81 da súmula da jurisprudência dominante na Turma Nacional de Uniformização: a impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito. 7. Desinfluentes as alegações trazidas em sede de apelação pelo INSS. Mantida a sentença de procedência. 8. Honorários de advogado majorados em dois pontos percentuais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e da tese fixada no Tema 1.059/STJ. 9. Apelação do INSS não provida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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A. De A. B. x F. E. S. B.

ID: 301334036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010808-21.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. DE A. B.

Polo Passivo:

F. E. S. B.

Intimação

Advogados:

MAURICIO TRALDI

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MARINA PACHECO CARDOSO DINAMARCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURA FERRAZ SILVA

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ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010808-21.2024.8.26.0003 (processo principal 1012667-07.2014.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.A.B. - F.E.S.B. - Trata-se de pedido de suspensão do presente feito, com…

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Simone Da Silva Monteoliva x Municipio De Americana

ID: 293978398

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1012667-41.2023.8.26.0019

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE DA SILVA MONTEOLIVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE AMERICANA

Despacho

Advogados:

PATRÍCIA HELENA BOTTEON DA SILVA

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PAULO CEZAR PAULINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1012667-41.2023.8.26.0019 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Americana - Recorrente: Simone da Silva Monteoliva - Recorrido: Municipio de Americana - Vistos. Conforme Súmul… DESPACHO Nº 1012667-41.2023.8.26.0019 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Americana - Recorrente: Simone da Silva Monteoliva - Recorrido: Municipio de Americana - Vistos. Conforme Súmula 203 do STJ, não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO: FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO DE TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. MANUTENÇÃO DO FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE. SÚMULA 283 DO STF. DESNECESSIDADE DE EXAME DE REPERCUSSÃO GERAL. ART. 323 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RISTF. AGRAVO IMPROVIDO. I Ante o não cabimento de recurso especial contra acórdão de Juizado Especial, permaneceu incólume o fundamento infraconstitucional suficiente para a manutenção do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283 desta Corte. II Consoante o art. 323 do RISTF, a verificação da existência, ou não, de repercussão geral ocorrerá quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão. III - Agravo regimental improvido (RE 585095 AgR; Órgão julgador: Segunda Turma; Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI; Julgamento: 23/08/2011). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 203/STJ . 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.2. Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais (Súmula 203/STJ). Precedentes.3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.242.281/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.) Assim, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Paulo Cezar Paulini Junior (OAB: 247244/SP) - Patrícia Helena Botteon da Silva (OAB: 170613/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1012667-35.2025.8.26.0451

ID: 312567985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012667-35.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA APARECIDA EMYGDIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSE JONATAS GREGOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012667-35.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rosangela Aparecida Emygdio - Para análise do requerimento de gratuidade da justiça, antes deverá a parte … Processo 1012667-35.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rosangela Aparecida Emygdio - Para análise do requerimento de gratuidade da justiça, antes deverá a parte comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, sua condição de pobreza, juridicamente considerada, pois a declaração de hipossuficiência é mera presunção juris tantum desse estado, juntando aos autos os seguintes documentos: - declaração de imposto de renda dos 3 últimos anos; - holerites e/ou comprovante de renda dos três últimos meses; - carteira de trabalho e previdência social; - extratos de todas as contas bancárias e investimentos referentes aos três últimos meses; - faturas de todos cartões de crédito dos três últimos meses; - comprovantes, do último mês, das despesas ordinárias com água/esgoto, energia elétrica, aluguel, condomínio e telefone; Os documentos apresentados serão analisados em conjunto àqueles já juntados, sendo necessário a demonstração efetiva da renda mensal da parte autora, com a qual sobrevive e paga suas despesas. Advirto que a ocultação de informação sobre bens ou extratos bancários de qualquer conta ativa será considerada litigância de má-fé, nos termos do art. 80, inciso II, do Código de Processo Civil. Alternativamente e no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, poderá recolher, em GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP), Código 230-6, no importe de 1,5% sobre o valor da causa (ou 2% para o caso de Execução de Título Extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, da taxa judiciária referente às custas de ingresso, bem assim o recolhimento das despesas de citação, observando-se que, para expedição de mandado(s), deverá providenciar o recolhimento das Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça no importe de R$111,06 por ato, e que, para a expedição de carta(s), deverá providenciar o recolhimento, em Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça de São Paulo), Código 120-1, das Despesas Postais de Citação no importe de R$32,75 por carta. Intime-se. - ADV: JESSE JONATAS GREGOLIN (OAB 327088/SP)

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