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"1012907-06.2023.4.06.3807" - Resultados da Busca – Página 15 de 15

Processo nº 1012907-36.2025.8.11.0000

ID: 300978480

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012907-36.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILCE DE JESUS DUARTE

Acórdão

Advogados:

RODRIGO MOREIRA MARINHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012907-36.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [PASEP] Relator: Des(a). MARIA HELENA GAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012907-36.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [PASEP] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), NILCE DE JESUS DUARTE (AGRAVADO), NILCE DE JESUS DUARTE - CPF: 174.372.029-72 (AGRAVADO), JOSEFRAN ALVES FILGUEIRAS - CPF: 893.371.234-87 (ADVOGADO), LARISSA MOREIRA MARINHO - CPF: 066.497.591-71 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), RODRIGO MOREIRA MARINHO - CPF: 902.341.971-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 1012907-36.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADA: NILCE DE JESUS DUARTE DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTA VINCULADA AO PASEP. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEMA REPETITIVO 1.300/STJ. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Banco do Brasil S.A. contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença que indeferiu os pedidos de exclusão do banco do polo passivo, declínio da competência para a Justiça Federal, e suspensão da demanda em razão do Tema Repetitivo 1.300/STJ, além de determinar o prosseguimento do feito com realização de prova pericial às expensas do réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível a suspensão do processo em razão da afetação do Tema Repetitivo 1.300 pelo STJ; (ii) estabelecer se é legítima a imposição de adiantamento dos honorários periciais ao réu Banco do Brasil; (iii) determinar se a decisão agravada observa os requisitos legais para redistribuição do ônus da prova. III. RAZÕES DE DECIDIR A afetação da controvérsia ao Tema Repetitivo 1.300/STJ impõe a suspensão nacional de todos os processos que versem sobre a responsabilidade do Banco do Brasil por diferenças em contas PASEP, conforme determina o art. 1.037, II, do CPC. A manutenção da marcha processual em desconformidade com a determinação de suspensão do STJ representa afronta à legalidade e compromete a segurança jurídica. A exigência de adiantamento dos honorários periciais pelo réu, sem fundamentação adequada que justifique a inversão do ônus da prova, viola o art. 373, § 1º, do CPC, que exige decisão motivada para redistribuição do encargo probatório. A suspensão do processo abrange todos os atos processuais, inclusive a produção da prova pericial, de modo a preservar a utilidade do julgamento vinculante pelo STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A afetação da controvérsia ao Tema Repetitivo 1.300 do STJ impõe a suspensão obrigatória dos processos que versem sobre responsabilidade do Banco do Brasil por diferenças em contas PASEP. A redistribuição do ônus da prova exige decisão fundamentada, nos termos do art. 373, § 1º, do CPC. A determinação de custeio de perícia pela parte ré, sem motivação idônea, é indevida e deve ser suspensa quando o feito estiver abrangido por suspensão nacional determinada em recurso repetitivo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, § 1º, e 1.037, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.300, decisão de afetação publicada em 16.12.2024. R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 1012907-36.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADA: NILCE DE JESUS DUARTE RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S.A., com fulcro no art. 1.015 do Código de Processo Civil, em face da decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste, que, nos autos do cumprimento de sentença n.º 1005505-94.2019.8.11.0037, indeferiu os pedidos de: (i) exclusão do Banco do polo passivo; (ii) declínio da competência à Justiça Federal; (iii) suspensão do feito em razão da afetação do Tema Repetitivo 1300 pelo STJ, e determinou o regular prosseguimento da demanda com a realização de prova pericial. Nas razões recursais, o agravante alega, inicialmente, a sua ilegitimidade passiva ad causam, sustentando que, embora seja o agente operador do PASEP, atua apenas como executor de política pública, razão pela qual qualquer eventual falha ou omissão quanto ao crédito e correção monetária dos valores deve ser imputada à União Federal, a quem compete a normatização e supervisão dos depósitos. Neste ponto, defende que não detém autonomia para alterar os critérios legais impostos ao repasse e correção dos valores do fundo, e que qualquer eventual diferença se daria por imposição normativa legal. Alega também a incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda, por envolver verbas federais oriundas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), de cuja natureza jurídica e gestão é parte a União. Aduz que a lide deveria ser remetida à Justiça Federal, diante da presença de interesse da União no polo passivo da ação principal. No mérito da decisão interlocutória agravada, argumenta que houve afronta ao art. 373, II, do Código de Processo Civil, ao lhe ser imposto o adiantamento integral dos honorários do perito judicial, não obstante a prova técnica ter sido requerida pela parte autora com a finalidade de comprovar falha do banco na gestão dos valores vinculados ao PASEP. Sustenta que inexiste motivação idônea na decisão agravada para inverter o ônus da prova, o que violaria o §1º do mesmo artigo legal. Afirma que a determinação judicial onera indevidamente a parte ré e antecipa o juízo de valor sobre a responsabilidade que ainda está em discussão. Ressalta que a controvérsia exige apuração técnica sobre registros bancários que, por sua natureza, não afastam o dever da parte autora de instruir corretamente sua pretensão. Por fim, destaca que a matéria objeto da presente ação encontra-se submetida à sistemática dos recursos repetitivos, no âmbito do Tema 1.300 do Superior Tribunal de Justiça, cuja afetação gerou a determinação de suspensão nacional de todos os feitos que versem sobre responsabilidade do Banco do Brasil por diferenças em contas vinculadas ao PASEP. Pugna, por conseguinte, pela concessão de efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada e, no mérito, pela reforma do decisum, seja para afastar a imposição de custeio da perícia, seja para suspender a tramitação da demanda originária até pronunciamento definitivo da Corte Superior. A antecipação de tutela recursal foi deferida por meio da decisão de id. 253823151. Sem contrarrazões, conforme certidão de id. 289596859. É o relatório. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V O T O R E L A T O R VOTO Egrégia Câmara, Com efeito, a matéria central em discussão neste recurso diz respeito à responsabilidade do Banco do Brasil por eventual pagamento a menor, ou ausência de atualização de valores vinculados à conta PASEP, sendo esta a mesma controvérsia que se encontra atualmente sob análise do colendo Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do Tema Repetitivo 1.300. No caso, constata-se que o agravante apresentou elementos suficientes para a concessão da tutela de urgência recursal, notadamente no que tange à suspensão do feito de origem, à luz do Tema 1300/STJ, o qual trata, especificamente, da controvérsia jurídica acerca da atribuição do ônus da prova em ações envolvendo lançamentos a débito em contas do PASEP, matéria central na presente demanda. Conforme amplamente noticiado pelo STJ, em decisão publicada em 16/12/2024, foi determinada a suspensão nacional dos processos que tratem dessa temática, nos termos do art. 1.037, II, do CPC. A presente demanda, pela narrativa da inicial e pela decisão agravada que inverteu o ônus probatório e determinou produção de perícia técnica com custeio pelo Banco do Brasil, insere-se diretamente na discussão jurídica objeto do referido tema repetitivo, o que justifica sua suspensão. Ademais, a manutenção da tramitação do processo originário, com a exigência imediata de adiantamento de honorários periciais por parte do agravante, poderá tornar inócuo o julgamento do Tema 1300, além de causar grave dano financeiro indevido, notadamente se reconhecida, ao final, sua ilegitimidade ou a inaplicabilidade da inversão do ônus probatório. A Corte Superior, ao admitir a matéria como repetitiva, determinou a suspensão nacional de todos os processos em curso que versem sobre a matéria, nos termos do art. 1.037, II, do CPC: “Art. 1.037. Admitido o recurso repetitivo, o relator: II – determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão tratada no recurso especial repetitivo e tramitem no território nacional;” A determinação contida no referido dispositivo é de observância obrigatória por todos os órgãos judiciais, em razão da força vinculante que reveste os precedentes oriundos do sistema de julgamento de casos repetitivos. O prosseguimento da marcha processual em desconformidade com a suspensão determinada revela manifesta afronta à legalidade e à segurança jurídica. Ademais, a imposição de adiantamento de honorários periciais à parte ré, sem fundamentação expressa que justifique a distribuição diversa do ônus da prova, não resiste à análise sob a ótica do art. 373, § 1º, do CPC, segundo o qual somente é possível a redistribuição do ônus da prova por decisão devidamente fundamentada, o que não se verifica no caso. A decisão agravada, embora tangencie o mérito da instrução, encontra-se superado pela necessidade de suspensão do feito originário. Assim, por razão de ordem processual e em obediência ao princípio da legalidade, a decisão deve ser reformada, com a consequente suspensão do processo até ulterior deliberação do STJ. Por fim, ressalta-se que a suspensão abrange todos os atos processuais, inclusive a execução de medidas instrutórias, como a realização de prova pericial e o cumprimento de determinações incidentais, evitando-se, com isso, o risco de nulidade ou reprocessamento de atos processuais. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para reformar a decisão agravada, determinando a suspensão da Ação de Indenização nº 1033732-26.2024.8.11.0003, até ulterior pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.300, restando prejudicada a análise das demais questões tratadas na decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Flavio Augusto Do Nascimento Cordeiro x Milena Gumieiro Daemon

ID: 314397439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012907-76.2020.8.26.0361

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO AUGUSTO DO NASCIMENTO CORDEIRO

Polo Passivo:

MILENA GUMIEIRO DAEMON

Intimação

Advogados:

SABRINA BLAUSTEIN REGINO DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FIRMINO ARAUJO CURTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BLAUSTEIN MELLO & RAMALHO ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012907-76.2020.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Flavio Augusto do Nascimento Cordeiro - Milena Gumieiro Daemon e outros - ao MM Juiz de Direito da 3ª … Processo 1012907-76.2020.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Flavio Augusto do Nascimento Cordeiro - Milena Gumieiro Daemon e outros - ao MM Juiz de Direito da 3ª Vara Cível Dr(a). Fabricio Henrique Canelas. Vistos. Fls. 1183/1184: O cadastro de petição com nomenclatura correta é de responsabilidade da(o) advogada(o). Cuide-se para evitar o uso inadequado do sistema. Não há pedido de liminar na peça protocolada às fls. 1183/1184. A reiteração de ofício se dará após decorrido o prazo de 30 dias úteis, contados do seu envio (protocolo - fls. 1103/1104, e 1106). Aguarde-se (data prevista 15/07/2025). Se necessário, reitere-se o envio do ofício. Convém salientar, diante das inúmeras páginas deste processo, são réus: a) "18k Ronaldinho Comércio e Participações Ltda"; b) Marcelo Lara Marcelino; c) Ronaldo de Assis Moreira; d) Athos Trajano da Silva; e) Rhafael Horário Nunes de Oliveira; f) Bruno Rodrigues Alcântara. Anota-se a citação válida do réu Marcelo Lara Marcelino, por carta, conforme documentos de fls. 915 e 919, eis que recebidos os AR's sem qualquer ressalva, e nos termos do art. 248, §4º, do CPC (Avenida Eriço Veríssimo, 165, Apto. 201, Barra da Tijuca, RJ, e Avenida Prefeito Dulcidio Cardoso, 3333, 502, bloco 03, Barra da Tijuca, RJ). Salienta-se, ainda, a citação pessoal do réu Athos Trajano da Silva às fls. 1181. Com isso, restam citar: a empresa "18k Ronaldinho Comércio e Participações Ltda", Ronaldo de Assis Moreira, Rhafael Horário Nunes de Oliveira, e Bruno Rodrigues Alcântara. Desta feita, solicite-se ao MM. Juiz de Direito da Comarca do Rio de Janeiro/RJ informações sobre o recebimento e processamento da carta precatória expedida às fls. 964/967 (dados de malote e número de rastreamento às fls. 979/980 - cópia segue). Informe-se, ainda, ao Juízo Deprecado que pendente a citação do réu Ronaldo de Assis Moreira (objeto da carta precatória). Destarte, solicite-se o cumprimento da precatória, observado o caráter itinerante e a gratuidade da justiça. Cópia desta decisão servirá de ofício. Providencie a parte autora o protocolo deste ofício nos autos da carta precatória. Prazo de cinco dias. Após, aguarde-se o cumprimento da carta precatória pelo prazo regimental (de 90 dias úteis). Noutro giro, aguarde-se o retorno do AR das cartas expedidas às fls. 1079, 1080, 1081, 1082, 1083, 1084, 1085, 1086, 1087, 1088 pelo prazo de 60 dias úteis, contados da expedição, nos termos do COMUNICADO SPI nº 34/2015 (Protocolo CPA nº 2015/00011395). Sem prejuízo, pela perda do objeto, cancele-se a carta expedida às fls. 1089 (código 17). Cumpra-se. Desde já, observa-se, se infrutífera a citação pelos correios, cumpra-se por oficial de justiça, nos termos do art. 249 do CPC. Oportunamente, conforme o caso, expeça-se carta precatória ou mandado de citação (defiro a expedição concomitantes de mandados). Deste modo, somente quando esgotados os meios existentes à citação pessoal dos requeridos, será possível a citação por edital (conforme decidido às fls. 928). No mais, sobre a devolução do mandado faltante (1 documento), decorrido o prazo de 30 dias úteis, verifique-se junto a Central de Mandados a devolução deste (se ainda faltante a restituição). Intime-se. Cumpra-se. Mogi das Cruzes, 01 de julho de 2025. - ADV: BLAUSTEIN MELLO & RAMALHO ADVOCACIA (OAB 35945/SP), SABRINA BLAUSTEIN REGINO DE MELLO (OAB 254411/SP), PAULO FIRMINO ARAUJO CURTO (OAB 163177/RJ)

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Processo nº 1012907-78.2017.8.26.0071

ID: 331277210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012907-78.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CECILIA MORATO MEDINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS MORATO MEDINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012907-78.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Maria Cecilia Morato Medina - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 … Processo 1012907-78.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Maria Cecilia Morato Medina - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 332,II do CPC. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: "1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada." No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: "APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (A.C. Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Maria Cecilia Morato Medina contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 332, II e 487, I, ambos do Código de Processo Civil. - ADV: MARCUS VINICIUS MORATO MEDINA (OAB 128373/SP)

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Processo nº 1012907-07.2023.8.11.0000

ID: 329335029

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012907-07.2023.8.11.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO GREIMEL BERNARDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUAN EUZEBIO DEBO ORTH

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1012907-07.2023.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Ambiental] Relator: Des(a). D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1012907-07.2023.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Ambiental] Relator: Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [LUAN EUZEBIO DEBO ORTH - CPF: 036.487.211-00 (ADVOGADO), GUSTAVO GREIMEL BERNARDES - CPF: 640.575.426-04 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE PROVERAM O RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS DE LOCALIZAÇÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE DA CDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, manejada em execução fiscal fundada em CDA decorrente de multa ambiental imposta em processo administrativo sancionador, na qual se alegou nulidade da citação editalícia e prescrição intercorrente administrativa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se é válida a citação por edital promovida no processo administrativo, diante da devolução de AR com a anotação "não procurado" sem adoção de outras providências de localização do autuado; (ii) se a ausência de citação pessoal válida compromete a validade dos atos administrativos subsequentes, incluindo a constituição do crédito tributário e a própria CDA. III. Razões de decidir 3. A citação por edital no âmbito administrativo sancionador é medida de exceção, condicionada ao esgotamento prévio dos meios ordinários de cientificação pessoal ou postal do administrado, nos termos do art. 121 da LC/MT nº 232/2005. 4. A tentativa única de notificação via AR, devolvido com a anotação “não procurado”, sem diligência adicional, não satisfaz o dever estatal de esgotamento de meios ordinários para localização do destinatário. 5. A ausência de citação válida compromete o contraditório e a ampla defesa, direitos constitucionais assegurados no art. 5º, LV, da CF/1988, e macula a higidez formal do processo administrativo sancionador. 6. Reconhecida a nulidade da citação editalícia, impõe-se declarar a nulidade da CDA e a extinção da execução fiscal por vício originário insanável. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: “1. É nula a citação editalícia promovida no processo administrativo sancionador quando não demonstrado o esgotamento dos meios ordinários de localização do administrado. 2. A ausência de citação válida contamina os atos subsequentes, incluindo a constituição do crédito e a emissão da CDA, impondo a extinção da execução fiscal respectiva.” R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por GUSTAVO GREIMEL BERNARDES contra decisão proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0 da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos da Execução Fiscal n.º 1026005-67.2022.8.11.0041, ajuizada pelo Estado de Mato Grosso, rejeitou exceção de pré-executividade apresentada pelo ora agravante. A execução fiscal tem por objeto a Certidão de Dívida Ativa n.º 2022500344, referente a multa administrativa ambiental no valor de R$ 568.000,00, decorrente de auto de infração lavrado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA/MT), com base no Processo Administrativo n.º 399018/2016. A CDA refere-se à supressão irregular de vegetação nativa em área de reserva legal e APP, totalizando mais de 130 hectares degradados, situada no imóvel rural denominado Fazenda Paraíso, no município de Brasnorte/MT. Na exceção de pré-executividade, o agravante alegou a nulidade da citação no processo administrativo, sustentando que não houve esgotamento dos meios ordinários de notificação, com a adoção direta de citação editalícia após única tentativa de AR frustrada. Ventilou, ainda, a ocorrência da prescrição intercorrente administrativa, sob o argumento de que o processo permaneceu inerte por mais de três anos entre os despachos de 28/10/2016 e 04/11/2020. O juízo de origem rejeitou a exceção, assentando, quanto à nulidade da citação, que a matéria demandaria dilação probatória, não podendo ser conhecida por meio da via estreita da exceção de pré-executividade. Sustentou que eventual violação ao contraditório e à ampla defesa deveria ser arguida pela parte por meio de embargos à execução. Em relação à alegada prescrição intercorrente, entendeu o magistrado que não se configurou paralisação inerte do processo administrativo por prazo superior a três anos, destacando, como causa interruptiva válida, a lavratura de certidão de não reincidência pelo órgão ambiental, o que, no seu entender, representaria ato instrutório apto a interromper o prazo prescricional nos termos do Decreto Estadual n.º 1.986/2013. Nas razões do agravo, o recorrente reafirma os vícios mencionados na exceção e pugna pela reforma da decisão, com o consequente reconhecimento da nulidade do processo administrativo, anulação da CDA e extinção da execução fiscal. Em contrarrazões, o Estado de Mato Grosso sustenta a regularidade dos atos administrativos impugnados e o não cabimento da exceção de pré-executividade para tratar das matérias suscitadas, requerendo o desprovimento do recurso. O Ministério Público, em seu parecer, manifestou-se pela regularidade formal da instrução administrativa quanto à prescrição, mas opinou pela ocorrência de nulidade da citação editalícia, diante da ausência de demonstração do esgotamento dos meios ordinários de cientificação do autuado. É o relatório. V O T O R E L A T O R O recurso comporta provimento. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Gustavo Greimel Bernardes contra decisão que, nos autos da execução fiscal promovida pelo Estado de Mato Grosso, rejeitou a exceção de pré-executividade manejada com fundamento na alegada prescrição intercorrente e na nulidade da citação ocorrida no processo administrativo que embasou a inscrição em dívida ativa. O ponto nodal da controvérsia restringe-se, nesta fase, à análise da validade da citação realizada no bojo do Processo Administrativo Ambiental n.º 399018/2016, no qual se imputou ao agravante a prática de infração ambiental, culminando na lavratura de auto de infração e imposição de multa, cujo não pagamento ensejou a emissão da Certidão de Dívida Ativa n.º 2022500344 e, por conseguinte, a propositura da execução fiscal ora discutida. Compulsando os autos, verifica-se que a única tentativa de notificação pessoal do autuado foi realizada pelo meio postal com aviso de recebimento (AR), que retornou com a anotação “não procurado”, conforme se vê no documento ID 91781109, página 10. Imediatamente após tal retorno, e sem adoção de outras diligências para localização ou confirmação do endereço, foi promovida a citação por edital (documento ID 91781109, páginas 11 e 12). Ocorre que a citação editalícia, em sede de processo administrativo sancionador, reveste-se de natureza excepcional, admitida apenas quando esgotadas as demais formas de cientificação pessoal ou postal, nos termos do art. 121 da Lei Complementar Estadual nº 232/2005. A adoção da medida extraordinária exige, portanto, a comprovação inequívoca da impossibilidade de localização do autuado, o que pressupõe diligência mínima e razoável por parte da Administração Pública. No presente caso, não há nos autos qualquer indício de providência adicional adotada pela autoridade administrativa no intuito de validar ou retificar o endereço inicialmente utilizado. A mera devolução do AR com a anotação “não procurado” não configura, por si só, presunção de ocultação ou incerteza quanto ao paradeiro do destinatário, tampouco autoriza, de forma automática, o uso da citação ficta. A jurisprudência, tanto deste Tribunal quanto do Superior Tribunal de Justiça, mesmo no regime processual revogado, é firme no sentido de que a ausência de esgotamento das diligências de localização do administrado compromete a validade da citação editalícia e, por conseguinte, dos atos subsequentes, inclusive a constituição do crédito tributário e sua inscrição em dívida ativa: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS. EXISTÊNCIA DE OUTROS ENDEREÇOS NOS AUTOS. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. RECURSO PROVIDO. 1. A regra no ordenamento jurídico é a citação pessoal, somente sendo admitida a citação editalícia quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu, entendimento que deve ser observado tanto no processo de conhecimento como na execução. 2. Na hipótese, o Juízo de primeiro grau, conquanto tenha recebido a informação, pelo BACEN e pela Secretaria da Receita Federal, da existência de outros endereços dos executados, em resposta ao seu próprio ofício, determinou a citação por edital, sem proceder à tentativa de localização dos executados nos respectivos endereços, impondo-se, assim, o reconhecimento da nulidade da citação editalícia realizada. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.725.788/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 29/6/2018.) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL COMPROVADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA . CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTOS DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. NECESSIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM . 1. É tempestivo o recurso especial interposto no prazo legal. 2. É necessário o esgotamento de todos os meios de localização dos réus para que se proceda à citação por edital . Precedentes. 3. Agravo regimental provido. (STJ - AgRg no AREsp: 430022 BA 2013/0376044-1, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 05/05/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2015) Assim, a regularidade do procedimento administrativo não se sustenta pela simples frustração de uma única tentativa de AR. Nesse ponto, cumpre salientar que a garantia do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal) constitui elemento estruturante do devido processo legal administrativo, impondo à Administração o dever de cientificar validamente o administrado acerca da imputação que lhe é feita, sobretudo quando se está diante de procedimento sancionador com potencial gravoso impacto patrimonial e registral. A notificação editalícia, longe de ser alternativa cômoda ao Estado, deve ser ultima ratio, precedida da comprovação de infrutíferas tentativas de citação pessoal, inclusive mediante diligências administrativas ou consulta a cadastros públicos disponíveis, o que não se evidenciou nos autos. Com efeito, a prática administrativa que presume localização incerta ou não sabida do autuado com base exclusiva no retorno de uma correspondência, sem maiores esforços de verificação, compromete a higidez do processo sancionador e contamina a validade do título executivo dele derivado. Em tais circunstâncias, impõe-se reconhecer a nulidade da citação editalícia, bem como dos atos subsequentes, por violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Destaque-se que não se está a discutir, neste momento, a existência ou inexistência do fato gerador da obrigação ambiental, nem tampouco se adentra no mérito da responsabilidade administrativa. A análise ora empreendida limita-se ao exame da regularidade formal do procedimento que originou o crédito exequendo. Assim, considerando a ausência de regular citação no processo administrativo, afigura-se nulo o referido procedimento, devendo ser, por arrastamento, anulada a CDA n.º 2022500344 e extinta a correspondente execução fiscal. Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, para reconhecer a nulidade da citação editalícia realizada no Processo Administrativo Ambiental n.º 399018/2016, declarar a nulidade dos atos administrativos dele decorrentes, inclusive da Certidão de Dívida Ativa n.º 2022500344, e, por consequência, determinar a extinção da Execução Fiscal n.º 1026005-67.2022.8.11.0041. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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P. F. P. x B. S. S. A.

ID: 297924880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012907-33.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

P. F. P.

Polo Passivo:

B. S. S. A.

Intimação

Advogados:

LINCOLN FERREIRA SILVA LEITE

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DAISY SANTOS MARQUES LEITE

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1012907-33.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - P.F.P. - B.S.S. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. PEDRO FERREIRA POIRIER, menor devid… Processo 1012907-33.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - P.F.P. - B.S.S. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. PEDRO FERREIRA POIRIER, menor devidamente representado, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA contra BRADESCO SAÚDE S/A. Alega, em síntese, que foi diagnosticado com autismo infantil, motivo pelo qual afirma necessitar de tratamento de reabilitação multidisciplinar com TERAPIA FONOAUDIOLÓGICA, TERAPIA OCUPACIONAL, ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO, entre outros, o que lhe teria sido negado a cobertura pelo plano de saúde réu. Requer a imposição à ré da obrigação de prestar todas as terapias indicadas pelo médico assistente, sem limitações, além de condenação ao ressarcimento do valor de R$ 224,56. O pedido de antecipação de tutela foi deferido nos seguintes termos, consoante se dessume de fls. 47: (...) A antecipação da tutela comporta parcial deferimento. Com efeito, a documentação trazida com a inicial é suficiente a demonstrar, em sede de cognição sumária, que o menor necessita do tratamento mencionado na inicial. Por outro lado, a demora na obtenção da tutela poderá causar-lhes danos de difícil reparação e até mesmo danos à sua vida e saúde. Assim, presentes os requisitos legais, defiro parcialmente a tutela pretendida, determinando à parte ré que forneça, através de rede credenciada ou custeio direto, no prazo de 05 dias, o tratamento mencionado em laudo médico (fls. 30), por equipe especializada e tempo que for necessário, sob pena de incidência de multa-diária de R$ 500,00. (...) A ré ofertou contestação em que, em preliminar, impugna o valor da causa, e, no mérito, aduz que o plano de saúde mantido pela parte autora não prevê cobertura total para a hipótese dos autos, razão pela qual se mostra plausível a recusa à cobertura dos procedimentos vindicados, notadamente Hidroterapia e Equoterapia. Requer a improcedência do pedido. (fls. 155/193) Anote-se réplica. Vencido o elastério, as partes apresentaram memoriais de alegações finais, ofertando o Ministério Público seu parecer (fls. 361/364). É o Relatório, Decido: I - Preliminar O valor da causa, na hipótese vertente, não pode ser calculado sobre o valor do tratamento omitido. Com efeito, não busca a parte contrária o ressarcimento que despendeu pelo tratamento, mas a imposição à ré, como decorrência lógica do contrato de plano de saúde, da obrigação de fornecer o tratamento. Portanto, trata-se de visa que visa à afirmação do contrato, aplicando-se a regra do art. 292, inciso II, do Código de Processo Civil, adotando-se como valor da causa o do contrato, estimando-se aqui para todos os fins o valor de R$ 10.000,00. Assim, determino a correção do valor da causa para R$ 10.000,00, anotando-se. II - Mérito Consoante jurisprudência pacífica de nossas Cortes, deve o plano de saúde oferecer ao usuário todos os serviços, procedimentos e terapias solicitados pelos médicos assistentes, mostrando-se abusiva e, portanto, nula, nos termos da legislação consumerista, qualquer disposição limitativa a respeito. Essa realidade não se altera diante da informação de que a Agência Nacional de Saúde não contempla determinados procedimentos ou terapias. De fato, o Rol de Procedimentos e Eventos da ANS apenas prevê a cobertura mínima a ser disponibilizada ao consumidor, mas não exclui a garantia de outros exames e procedimentos necessários ao tratamento das doenças cobertas, porque não acompanha, na velocidade necessária, a evolução da ciência médica o que, aliás, foi consolidado pelas Súmulas números 96 e 102 de nosso E. Tribunal de Justiça: Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento. Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Desse modo, não poderia a ré negar cobertura aos eventos questionados. De outro lado, é inequívoca a relação de consumo, impondo-se também aplicar às cláusulas de exclusões e limitativas, redigidas que são de maneira genérica, a interpretação que mais favoreça o consumidor (Lei nº 8.078, de 11.9.90, art. 47). Evidenciada a hipossuficiência do consumidor, tutelada por normas de ordem pública e interesse social, impera do dispositivo contido no artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: "aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo". E ainda aquela contida no art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor que assim dispõe: "são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade." Assim, referida cláusula limitativa fere a boa-fé objetiva e desnatura a própria finalidade do contrato, que é fornecer efetiva e integral cobertura de despesas médicas. Confira-se, exemplificativamente, do Superior Tribunal de Justiça: Plano de saúde. Cláusula limitativa de sessões de RPG. Cláusula Abusiva. Art. 3º e 6º CPC. Ausência de prequestionamento. Associação. Cobertura de Assistência médico-hospitalar. Relação de consumo. Precedentes. Revisão Acórdão. Revolvimento de matéria probatória e interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. (Ag.Rg. no Ag. 1317109/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, D.J. 04.11.2011) Ademais, acerca da inclusão dos procedimentos no rol da ANS, já se teve oportunidade de decidir: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Plano de saúde. Autor portador de transtorno do espectro autista. Negativa de tratamento ABA prescrito pelo corpo clínico que o assiste. Diretoria Colegiada da ANS que entendeu pela inclusão das terapias em seu rol de procedimentos/tratamentos de cobertura obrigatória. Necessidade de resguardar o direito à vida. R. sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1004322-47.2021.8.26.0281; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2022; Data de Registro: 15/08/2022) Mesmo no tocante à equoterapia e hidroterapia, tem-se decidido: Plano de saúde. Reapreciação de acórdão deliberada pela Corte Superior. Tratamento multidisciplinar com fisioterapia pelo método Bobath, equoterapia, hidroterapia e psicopedagogia indicado a criança portadora de paralisia cerebral espástica displégica. Negativa de cobertura sob o fundamento de expressa exclusão contratual de terapia que não se encontre no rol da ANS e possua caráter experimental. Abusividade. Cobertura devida. Precedente do Superior Tribunal de Justiça, Lei n. 14.307/2022. Taxatividade assentada em acórdão da Corte Superior no qual ressalvadas situações excepcionais a permitir a cobertura de procedimento fora do rol. Limite de sessões descabido. Reembolso integral diante da ausência de indicação de profissional especializado. Acórdão mantido, desprovido o apelo.(TJSP; Apelação Cível 1001131-17.2018.8.26.0566; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2024; Data de Registro: 11/06/2024) Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Autor diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA). Prescrição médica de tratamento multidisciplinar pelo método ABA e de medicamento Canabidiol. Sentença de parcial procedência. Negativa de cobertura do tratamento. Abusividade. Tratamento pelo método ABA contemplado pelo próprio Ministério da Saúde, nos termos da Resolução ANS nº 539/2022. Precedentes. Psicopedagogia. Natureza interdisciplinar. Dever de cobertura, desde que realizada em ambiente clínico. Musicoterapia, hidroterapia e equoterapia que também deverão ser cobertas, pois todas possuem eficácia científica para auxílio no tratamento dos portadores de TEA. Reembolso integral na hipótese de não disponibilização de clínica especializada no município onde reside o autor ou município limítrofe. Fornecimento de medicamento à base de Canabidiol. Cabimento. Fármaco com autorização de importação pela ANVISA. Necessidade de resguardar o direito à vida. Ausência de prova da existência de terapia eficaz e capaz de superar a prescrição médica. Precedentes. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1010172-07.2023.8.26.0348; Relator (a):Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2024; Data de Registro: 23/05/2024) Embora cabível em tese o pedido de compensação de dano moral, optou o autor por pedir a obrigação de fazer e o ressarcimento do valor despendido, além de honorários de sucumbência. Diante do cenário dos autos, tenho por digno de acolhimento todos os pedidos, ressaltando, quanto aos honorários que, embora a indicação da Tabela da OAB constitua apenas um parâmetro que não vincula o magistrado, não houve concretamente nenhum adminículo a afastar tal possibilidade. Ademais, há previsão legal para tal arbitramento: "Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior". (CPC, art. 85, § 8º-A) (destaques meus) Em caso semelhante, já se decidiu: Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c obrigação de fazer e indenização por dano moral. Plano de saúde. Sentença "extra petita" não evidenciada. Portabilidade do plano, sem o cumprimento de prazos de carência e de cobertura parcial temporária. Negativa de cobertura. Falha no dever de informação entre as Operadoras de saúde e entre a Ré e o Autor. Conduta que não deve ser imputada ao consumidor. Portabilidade que restou incontroversa. Atendimento de urgência/emergência. Procedimento que só foi realizado com o ingresso desta ação. Fato que não pode ser tido como mero aborrecimento. Dever de indenizar caracterizado. Dano moral arbitrado e ora majorado para R$ 15.000,00. Sentença reformada em parte. Honorários sucumbenciais mantidos como de responsabilidade da Ré, mas sem majoração, pois já observado valor superior a 20% do valor da condenação, com a utilização da tabela OAB. Recurso da Ré não provido e parcialmente provido o recurso do Autor.(TJSP; Apelação Cível 1016430-24.2021.8.26.0309; Relator (a):João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2024; Data de Registro: 13/03/2024) OBRIGAÇÃO DE FAZER - Plano de assistência à saúde - Autor diagnosticado com "doença hemorroidária, grau II e III", sendo-lhe indicado procedimento cirúrgico pelo método da eletrofotocoagulação, negado pela operadora - Procedência - Insurgência da ré - Arguição de cerceamento de defesa - Descabimento - Provas que se mostram suficientes para o julgamento da ação - Juiz que houve por bem decidir a lide antecipadamente e que fundamentou a medida adequadamente na sentença - Inteligência dos arts. 355, I, e 370, § único, ambos do CPC - Preliminar afastada - Mérito - Alegação de que o tratamento não se insere no Rol da ANS, tratando-se de negativa legítima - Descabimento - Inteligência das Súmulas nº 96 e 102 deste Tribunal - Superveniência da Lei 14.454/22, que afasta a tese da operadora de saúde - Honorários advocatícios - Impossibilidade de fixação com base no valor da causa (R$1.000,00), sob pena de aviltar o bom serviço do patrono do autor - Manutenção do valor fixado pela sentença, de acordo com a tabela de honorários da OAB/SP - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1019224-81.2022.8.26.0309; Relator (a):Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2023; Data de Registro: 27/10/2023) RESPONSABILIDADE CIVIL. Compra e venda de móvel planejado. Cerceamento de defesa não caracterizado. Atraso na entrega do bem. Desídia do fornecedor. Dano moral caracterizado, no caso concreto. Indenização bem fixada, com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Honorários advocatícios sucumbenciais. Equidade. Fixação com base na Tabela da OAB, em observância ao disposto no art. 85, § 8º-A, do Código de Processo Civil. Litigância de má-fé, no entanto, afastada. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1015715-45.2022.8.26.0309; Relator (a):Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 28/04/2023) Posto isso, julgo procedente o pedido que PEDRO FERREIRA POIRIER deduziu contra BRADESCO SAÚDE S/A., declarando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando a antecipação de tutela concedida. Condeno a ré, outrossim, ao pagamento do valor de R$ 224,56, com correção a partir do ajuizamento e juros de 1% da citação, observado o art. 406 do Código Civil. Porque sucumbente, condeno a parte ré, outrossim, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados estes em R$ 5.716,05. P.R.I.C. - ADV: DAISY SANTOS MARQUES LEITE (OAB 393615/SP), LINCOLN FERREIRA SILVA LEITE (OAB 393779/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)

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Francisco Caninde De Oliveira x Bp Promotora De Vendas Ltda. e outros

ID: 320522899

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801518-94.2023.8.20.5161

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CANINDE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ LUNARDON

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LUCAS NEGREIROS PESSOA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801518-94.2023.8.20.5161 Polo ativo FRANCISCO CANINDE DE OLIVEIRA Advogado(s): L… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801518-94.2023.8.20.5161 Polo ativo FRANCISCO CANINDE DE OLIVEIRA Advogado(s): LUCAS NEGREIROS PESSOA Polo passivo SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS e outros Advogado(s): ANDRE LUIZ LUNARDON, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACORDO HOMOLOGADO ENTRE AUTOR E UM DOS RÉUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS DEMAIS CORRÉUS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por FRANCISCO CANINDÉ DE OLIVEIRA contra sentença do Juízo da Comarca de Baraúna/RN, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais (Processo nº 0801518-94.2023.8.20.5161), ajuizada em face do BANCO BRADESCO PROMOTORA S.A. e da SUDACLUBE DE SERVIÇOS, homologou acordo celebrado entre o Autor e o Banco Bradesco e extinguiu o processo com resolução de mérito quanto a todos os réus, com base no art. 487, III, "b", do CPC. O Apelante sustenta que o acordo celebrado teria efeito apenas em relação ao Banco Bradesco, devendo a ação prosseguir contra a SUDACLUBE DE SERVIÇOS, ou, alternativamente, ser anulado o acordo por não ter sido homologado nos termos originalmente estipulados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o acordo firmado entre o Autor e o Banco Bradesco deveria produzir efeitos apenas em relação a este, autorizando o prosseguimento da ação contra a SUDACLUBE DE SERVIÇOS; (ii) estabelecer se o acordo poderia ser anulado por não ter sido homologado exatamente conforme os termos propostos. III. RAZÕES DE DECIDIR O acordo celebrado entre o Autor e o Banco Bradesco previu, na subcláusula 1.3, que a demanda prosseguiria em relação aos demais litisconsortes; todavia, também previu que o objeto da transação abrangeria integralmente a devolução de valores descontados e a reparação por danos morais, sem ressalvas quanto a obrigações remanescentes. Aplica-se ao caso o disposto no art. 844, § 3º, do Código Civil, segundo o qual, havendo responsabilidade solidária, a transação entre o credor e um dos devedores extingue a dívida em relação aos demais coobrigados, salvo disposição expressa em sentido contrário, o que não se verifica no presente caso. A jurisprudência dominante reconhece que, em casos de responsabilidade solidária, a transação com um dos réus extingue a pretensão em relação aos demais, quando a avença abrange todas as obrigações demandadas na inicial. A alegação de nulidade do acordo não encontra amparo, uma vez que inexiste vício de consentimento ou descumprimento das cláusulas essenciais da transação. A homologação judicial ocorreu dentro dos limites legais e da autonomia das partes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A transação firmada entre o Autor e um dos réus com responsabilidade solidária, quando abrange integralmente as obrigações discutidas na demanda, autoriza a extinção do processo em relação aos demais coobrigados, nos termos do art. 844, § 3º, do Código Civil. A homologação judicial de acordo celebrado entre as partes só enseja nulidade quando evidenciado vício de consentimento ou descumprimento substancial dos termos pactuados, o que não se verifica quando a sentença respeita a integralidade do ajuste. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, III, "b", e 356, I e II; CC, art. 844, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJ-RJ, AI nº 0003029-87.2022.8.19.0000, Rel. Des. João Batista Damasceno, j. 30.03.2022; TJ-MG, AC nº 5001887-79.2018.8.13.0287, Rel. Des. Luiz Artur Hilário, j. 16.05.2023; TJ-MT, AC nº 1012907-54.2018.8.11.0041, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 01.02.2023. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer do Apelo e lhe negar provimento, nos termos do voto da Relatora que integra o presente acórdão. RELATÓRIO Apelação Cível interposta por FRANCISCO CANINDÉ DE OLIVEIRA em face da sentença proferida no Juízo da Comarca de Baraúna/RN que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais registrada sob nº 0801518-94.2023.8.20.5161, proposta em face da BANCO BRADESCO PROMOTORA S.A. e da SUDACLUBE DE SERVIÇOS, ora Apeladas, assim decidiu: (...) III - DISPOSITIVO Tendo em vista que os direitos em questão nesta ação são disponíveis, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes (ID nº 131998392) para que produza os efeitos jurídicos pertinentes, e JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Intime-se a parte autora, através de seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos comprovante de pagamento do valor acordando, evidenciando o repasse do valor devido ao demandante para conta de sua titularidade. Outrossim, havendo depósito judicial, expeça-se alvará para levantamento, observando-se as disposições contidas no termo de acordo, independentemente, de trânsito em julgado. Honorários já incluídos no valor, conforme disposto no referido acordo. Custas processuais dispensadas nos termos do artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Cumpridas as diligências, arquive-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se.” Nas suas razões, a parte Recorrente alega, em síntese, que: a) “Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica contratual com indenização por dano moral e repetição de indébito, na qual a Recorrente não reconheceu os descontos sob a rubrica ‘SUDAMERICA’ ocorrido na sua conta salário. A autora e o Bradesco fizeram um acordo, conforme ID 131998392, onde ficou estabelecido que a homologação e extinção seria apenas com relação ao Banco Bradesco. Na r. sentença, o juízo de primeiro grau considerou que os efeitos do acordo se estendiam para a corréu e extinguiu completamente o processo com resolução de mérito.”; b) “Portanto, merece reforma da sentença no sentido de julgar ANTECIPADAMENTE e PARCIALMENTE extinto o feito apenas com relação ao Banco Bradesco, determinando o PROSSEGUIMENTO da ação em desfavor da demandada SUDAMERICA CLUBE DE SERVIÇOS, de acordo com o art. 356, inciso I e II e art. 487, inciso III, alínea b do CPC. Outrossim, caso não seja reformada a sentença, requer a anulação do acordo, uma vez que este não foi aceito pelo juízo nos termos estipulados, e a determinação para prosseguir o processo em face de ambas as rés. Importante ressaltar que a autora ainda não recebeu o valor do acordo, tendo a ré apenas depositado a quantia judicialmente, portanto este ainda não foi quitado.” Pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento do Apelo para que “seja reformada a sentença para julgar antecipadamente e parcialmente extinto o feito com relação apenas ao Bradesco e determinar o prosseguimento contra a SUDAMERICA CLUBE DE SERVIÇOS. Caso este não seja o entendimento dos nobres julgadores, requer a anulação da sentença, uma vez que não foi homologado da forma que ficou estipulado em minuta”. A SUDACLUBE DE SERVIÇOS apresenta contrarrazões requerendo o desprovimento do Apelo. O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação Cível. A parte Autora, ora Apelante, busca reformar a sentença proferida no Juízo da Comarca de Baraúna/RN que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais registrada sob nº 0801518-94.2023.8.20.5161, proposta em face da BANCO BRADESCO PROMOTORA S.A. e da SUDACLUBE DE SERVIÇOS, ora Apelada, homologou, o acordo celebrado entre as Partes e julgou extinto o Processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, do CPC. Em suas razões defende a extinção do Processo apenas com relação ao Banco Bradesco, devendo prosseguir com relação à parte Corré ou que seja declarada a nulidade do acordo que firmou. Verifico que a argumentação posta no Recurso não merece guarida, pelas razões seguintes. No caso dos autos, a parte Apelante firmou acordo junto ao BANCO BRADESCO S.A., e na subcláusula 1.3 que a presente demanda prosseguirá o seu curso regular em relação aos demais litisconsortes. É verdade que na Cláusula 1.3 do ajuste transcrito consta a ressalva de que a Demanda prosseguirá o em relação aos demais litisconsortes, todavia, também consta a referência de que a composição tem como objeto extinguir a lide, cuja obrigação consiste na devolução de descontos indevidos, em dobro, e na reparação por danos morais, de modo a abranger todas as obrigações. Nesse contexto, não há registro de que o valor auferido pelo Autor exclua alguma destas obrigações, que sendo estas, de responsabilidade solidária das partes Demandas, há de ser observar o disposto no artigo 844, § 3º do Código Civil. In verbis: Art. 844. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. § 3º Se [a transação for] entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores. No sentido de que a transação realizada entre autor e um dos corréus, sem registro de que persista inadimplência de alguma das obrigações de responsabilidade solidária, autoriza a extinção do processo frente a todos os devedores, colaciono os julgados a seguir, mutatis mutandis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ACORDO ENTABULADO ENTRE O AUTOR E UM DOS RÉUS. HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM FACE DO OUTRO RÉU. ACORDO CELEBRADO PELA PARTE AUTORA COM UMA DAS CODEVEDORAS APROVEITA AOS DEMAIS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. ART. 844, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. A transação realizada entre o autor e um dos réus, decorrente de relação de consumo e de responsabilidade solidária, estende-se ao corréu, na forma do que dispõe o art. 844, § 3º do Código Civil. Isso porque o acordo abrangeu todos pedidos formulados na inicial e os réus são devedores solidários. 2. Quanto à alegação de que o autor e o corréu BANCO VOTORANTIM devem ser condenados a pagar honorários advocatícios em favor do patrono do ora agravante, não merece prosperar. A transação entre o autor e o Banco Votorantim abarca a obrigação como um todo. Considerando que autor e Banco Votorantim transigiram sobre custas e honorários advocatícios, tal transação se estende também ao ora agravante. 3. Decisão que se reforma para estender os efeitos do acordo homologado por sentença ao ora agravante. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RJ - AI: 00030298720228190000, Relator.: Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 30/03/2022, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/04/2022) grifei EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PARTICIPAÇÃO DE APENAS UM DOS RÉUS. EXTENSÃO AOS CÓRREUS. INTELIGÊNCIA DO ART. 844, § 3º, DO CC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO CONTRA OS DEMAIS COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE. - Nos termos do entendimento consolidado no âmbito do Col. STJ, o acordo celebrado com um dos devedores solidários, nos termos do artigo 7º, parágrafo único do CDC, e devidamente homologado, estende os seus efeitos aos demais corréus, nos termos do art. 844, § 3º, do Código Civil, sendo a extinção do processo também em relação aos demais réus medida escorreita. (TJ-MG - AC: 50018877920188130287, Relator.: Des.(a) Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 16/05/2023, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/05/2023) grifei AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – TRATAMENTO ODONTOLÓGICO – ALEGADO ERRO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO –– ACORDO FIRMADO ENTRE A PARTE AUTORA E UM DOS REQUERIDOS – HOMOLOGAÇÃO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – APROVEITAMENTO EM RELAÇÃO AO CORRÉU - ART. 844 DO CC – RECURSO PROVIDO. Em se tratando de responsabilidade solidária, a transação firmada entre a autora e um dos demandados aproveita aos demais, produzindo efeitos entre todas as partes. Incidência do art . 844, § 3.º, do CC. Recurso Provido. (TJ-MT 10129075420188110041 MT, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 01/02/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2023) grifei Logo, não procede a pretensão recursal quanto ao prosseguimento da lide apenas em face de apenas um dos Réus se o Acordo não registra a exclusão de alguma das obrigações solidárias, o que autorizaria a persistência da Ação. Com relação à nulidade do Acordo, a parte Recorrente não aponta vício apto a autorizar a desconstituição do Termo de Transação sub judice, de forma que não procede tal intento. A corroborar tal entendimento, colaciono o julgado a seguir: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES. AMPLA E GERAL QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por vítima de acidente de trânsito contra sentença que extinguiu o feito por ausência de interesse de agir, considerando que a parte já havia celebrado acordo extrajudicial com os réus, com ampla e irrestrita quitação dos danos oriundos do referido acidente, no valor de R$35.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em determinar se a existência de acordo extrajudicial, com expressa quitação ampla e geral, descaracteriza o interesse de agir da parte autora para propor a ação indenizatória, em virtude da ausência de necessidade e adequação da tutela jurisdicional. III. RAZÕES DE DECIDIR O interesse de agir decorre do binômio necessidade/utilidade, sendo necessário que a tutela jurisdicional postulada seja imprescindível para satisfazer o direito material alegado. A celebração de acordo extrajudicial, com ampla e irrestrita quitação, implica a resolução da controvérsia entre as partes e afasta a necessidade de tutela jurisdicional, conforme os arts. 138 e seguintes do Código Civil, salvo em caso de vício de consentimento, o que não se verifica nos autos. O acordo firmado entre as partes, redigido em termos claros e de fácil compreensão, assegura quitação integral quanto a quaisquer danos decorrentes do acidente de trânsito, incluindo danos morais, materiais e estéticos, conforme cláusula expressa. A apelante alega vício de consentimento, mas a prova dos autos demonstra que a transação foi assinada com pleno conhecimento de seus termos, passados mais de sete meses após o acidente, e sem qualquer demonstração de erro substancial, dolo, coação ou lesão. O cumprimento do acordo extrajudicial reflete os princípios do pacta sunt servanda e da boa-fé objetiva, sendo inviável reabrir a discussão já resolvida pelas partes, sob pena de configurar enriquecimento sem causa e bis in idem. Assim, está correta a sentença que extinguiu o feito por ausência de interesse processual, uma vez que a tutela jurisdicional pretendida não é necessária nem adequada após a celebração de transação com quitação plena. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O interesse de agir pressupõe necessidade e adequação da tutela jurisdicional, não se configurando quando as partes celebram acordo extrajudicial válido e eficaz com ampla e irrestrita quitação. A alegação de vício de consentimento no acordo exige comprovação robusta de erro substancial, dolo, coação ou lesão, não bastando a mera insatisfação posterior com os termos da transação. O cumprimento do acordo extrajudicial firmado pelas partes reflete os princípios da boa-fé objetiva e do pacta sunt servanda, inviabilizando o prosseguimento da demanda com pedido já transacionado. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 138, 139 e 849; CPC, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.20.069102-0/002, Rel. Des. Maurílio Gabriel, 15ª Câmara Cível, j. 25.03.2021; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.19.095761-3/001, Rel. Des. Fernando Lins, 18ª Câmara Cível, j. 26.05.2020. (TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.459158-2/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/02/2025, publicação da súmula em 11/02/2025) grifei A par dessas premissas, impõe-se a confirmação da sentença em vergasta. Ante o exposto, nego provimento à Apelação Cível da parte Autora, deixando de condená-la em honorários advocatícios recursais por ausência de sua condenação anterior em honorários advocatícios sucumbenciais (art. 85, § 11, do CPC). É o voto. Natal, data de registro no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

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Carlos Augusto Da Costa Marques e outros x Latam Airlines Group S.A.

ID: 312389753

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012907-44.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO DA COSTA MARQUES M. J. D. A. D. C. M.

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

TIAGO MAYOLINO DE SANTA ROSA

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ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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FABIO RIVELLI

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Processo nº 1012907-44.2024.8.11.0041 (h) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por M. J. D. A. D. C. M. representada por CARLOS AUGUSTO DA COSTA MARQUES em face de LATAM … Processo nº 1012907-44.2024.8.11.0041 (h) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por M. J. D. A. D. C. M. representada por CARLOS AUGUSTO DA COSTA MARQUES em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A. Narra a Autora que adquiriu passagens aéreas da Companhia Ré para o trecho Cuiabá/MT – Rio de Janeiro/RJ, com escala em São Paulo/SP (Congonhas), para viagem de ida em 08/01/2024 e volta em 18/01/2024. Aduz que o voo LA 3031 ocorreu sem intercorrências. Contudo, ao tentar realizar o check-in para o voo LA 3920, foi surpreendida com o seu cancelamento, sem aviso prévio ou justificativa. Ressalta que, no mesmo período, outros voos, como o LA 3922 da TAM e o AD 2670 da AZUL, decolaram normalmente de Congonhas para Santos Dumont, o que, em sua perspectiva, afastaria a alegação de problemas meteorológicos ou outras excludentes de responsabilidade. Afirma que em decorrência do cancelamento, os passageiros foram obrigados a sair da área de embarque, retirar suas bagagens e se dirigir ao guichê de atendimento da Requerida, onde, após considerável espera, foram reacomodados no voo LA 3932, com partida programada para 19h05 e chegada prevista para 20h10. No entanto, este segundo voo também foi cancelado sem justificativa. Alega que após sucessivos transtornos e prolongada espera, a parte Autora foi reacomodada no voo LA 3944, que partiu às 20h25 e chegou às 21h06 no Aeroporto Santos Dumont. Por fim, requer a procedência dos pedidos, para condenar a requerida a pagar a Requerente um quantum a título de danos morais, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), além da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Decisão de ID. 149502386, deferindo o pedido de gratuidade formulado pela Autora e determinando a citação da Requerida. Contestação apresentada pelo Requerido no ID. 158701899, requerendo a retificação do polo passivo fazendo constar TAM LINHAS AÉREAS S/A, arguindo a preliminar de impugnação a justiça gratuita, conexão e no mérito, requerendo a improcedência dos pedidos. Audiência de conciliação realizada no dia 14/06/2024, sem êxito (ID. 159408111). Impugnação a contestação de ID. 160653741. Intimadas para especificarem provas (ID 161084537), ambas as partes manifestaram não ter interesse na produção de novas provas, requerendo o julgamento antecipado da lide (ID 161210573 e ID 163015653). Parecer do Ministério Público no ID. 186167450. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. PRELIMINARES DA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO A Requerida arguiu a ilegitimidade passiva da LATAM AIRLINES GROUP S.A., sustentando que a parte legítima para figurar no polo passivo seria a TAM LINHAS AÉREAS S.A., sob o argumento de que a primeira seria uma empresa estrangeira que opera predominantemente transporte de cargas e, ocasionalmente, passageiros que contratam com a LAN Airlines, enquanto a relação jurídica em questão teria se dado com a TAM Linhas Aéreas S.A., conforme os bilhetes adquiridos. Contudo, a preliminar não merece acolhimento. É cediço que a marca LATAM é o resultado da consolidação das empresas LAN Airlines e TAM Linhas Aéreas, formando o LATAM AIRLINES GROUP, que se apresenta ao mercado e aos consumidores como uma única e coesa entidade empresarial. Embora existam CNPJs distintos para fins administrativos e contábeis, essa distinção interna não pode ser oposta ao consumidor, que é a parte vulnerável na relação. A Teoria da Aparência é plenamente aplicável ao caso, pois o consumidor, ao contratar os serviços, o faz com base na percepção de uma única marca e um único grupo econômico, que se apresenta de forma unificada. A jurisprudência pátria, inclusive do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, tem se posicionado de forma consolidada no sentido de reconhecer a legitimidade passiva e a responsabilidade solidária de todas as empresas que compõem um mesmo grupo econômico, especialmente em relações de consumo. O fato de as empresas atuarem em conjunto, sob a mesma bandeira comercial, as torna solidariamente responsáveis perante o consumidor pelos serviços prestados e pelos eventuais danos decorrentes de sua falha. A distinção de CNPJs ou a estrutura societária interna do grupo não exime a responsabilidade da holding ou das demais empresas coligadas perante o consumidor de boa-fé. Nesse sentido, o Ministério Público, em seu parecer (ID 186167450), corroborou este entendimento, afirmando que a LATAM Airlines Group S.A., enquanto holding e administradora controladora, deve responder pelo passivo das empresas que a compõem, atuando como unidade perante os olhos do consumidor. Portanto, a LATAM AIRLINES GROUP S.A. possui plena legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, respondendo solidariamente com a TAM Linhas Aéreas S.A. pelos danos causados à parte Autora. DA IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA Com efeito, a Lei nº 1.060/50 em seu art. 4º assegura à parte os benefícios da assistência judiciária desde que a mesma preste a informação na própria petição inicial de que não tem condições de arcar com custas processuais e com os honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família. Por sua vez, o §1º do referido dispositivo legal estabelece que a condição de hipossuficiência é presumidamente verdadeira até prova em contrário. Compulsando os autos, verifico que a parte Impugnante não logrou êxito ao tentar comprovar suas alegações no sentido que a parte Impugnada possui condição suficiente para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Não obstante a isso, ressalto que nada impede em havendo uma mudança no cenário fático aqui produzido, seja o benefício da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, revogado, a qualquer tempo. Ademais, segundo a jurisprudência dominante, a hipossuficiência não significa a miséria da parte, mas somente a impossibilidade de arcar com custas do processo sem que disso resulte prejudicada a sua própria sobrevivência ou de sua família. Diante do exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA requerida e deferida em favor da parte Impugnada. CONEXÃO A Requerida alegou que a parte Autora, seus genitores e irmãos ajuizaram 5 (cinco) demandas distintas referentes ao mesmo contrato de transporte aéreo e evento, configurando fracionamento artificioso de ações e litigância de má-fé, e requerendo a reunião dos processos por conexão. Inicialmente, verifica-se que a reunião dos processos para julgamento em conjunto resta prejudicado, posto que o caso será analisado considerando as peculiaridades de cada caso, afasta a tese da necessidade da reunião das demandas para julgamento conjunto das aludidas ações, ao argumento que versam sobre partes distintas e direitos lesados individualmente, razão pela qual ocasionaria prejuízo a reunião dos processos. Segundo a doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves, in volume único, Ed. JusPODIVM, o juiz tem a liberdade para analisar a conveniência de realizar a reunião dos autos. Essa liberdade variaria conforme a intensidade da conexão e dos benefícios reais advindos da reunião das demandas. Acerca do assunto, diversos julgados do Superior Tribunal de Justiça afirmam expressamente existir um verdadeiro juízo de conveniência baseado em juízo de discricionariedade na reunião de ações conexas, deixando suficientemente claro não ser obrigatória tal reunião (STJ, 4ª Turma, REsp 1.278.217/MG, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 16.02.2012, DJe 13.03.2012). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece certa e relativa margem de discricionariedade na avaliação do julgador, quanto à intensidade da conexão, mas devendo essa avaliação ser sempre orientada pela máxima de que as decisões não devem se contradizer (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 479.470/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 24/09/2019). Este também é o entendimento do TJ/MT: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL E OUTRAS MEDIDAS - DIFERENTES AUTORES E RELAÇÕES JURÍDICAS, EMBORA ABORDADA A MESMA MATÉRIA (PARALISAÃO DO EMPREENDIMENTO) - EMBARGO DO EMPREENDIMENTO - CONEXÃO - AUSÊNCIA - RISCO INEXISTENTE DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS - LIVRE DISTRIBUIÇÃO - PRINCIPIO DO JUIZ NATUAL - CONFLITO PROCEDENTE. Conforme decidido no AREsp 479.470/SP, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece certa e relativa margem de discricionariedade na avaliação do julgador, quanto à intensidade da conexão, mas devendo essa avaliação ser sempre orientada pela máxima de que as decisões não devem se contradizer. No caso, embora haja similitude entre os pedidos e matéria, as relações jurídicas num e noutro processo são autônomas, o que afasta a possibilidade de prolação de decisões contraditórias no contexto dessas mesmas relações. (N.U 1016789-45.2021.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 04/11/2021, Publicado no DJE 04/11/2021). Negritei Dessa forma, se há distinção das questões impugnadas, ainda que se trate de ações que visem a mesma circunstância fática, não se divisa identidade do objeto. Além do mais, o pedido deduzido por cada autor é individual, conforme seu interesse próprio, e consequentemente, na situação vertente, também não há falar em paridade do pedido, sendo a demanda analisada em consonância com o conjunto probatório produzido nos autos. Desse modo, afasto a preliminar de conexão. DO MÉRITO Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, e ainda que não foram arguidas preliminares, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. No caso em tela, a parte Autora busca o ressarcimento pelos danos morais que alega ter sofrido em razão da alteração de seu voo do trecho entre Cuiabá/MT e Rio de Janeiro/RJ. A Requerida, por sua vez, alegou que o cancelamento do voo LA 3920 (CGH x SDU) em 08/01/2024 decorreu de ausência de condições meteorológicas favoráveis no Aeroporto de Congonhas/SP, configurando caso fortuito ou força maior, o que excluiria sua responsabilidade. Apresentou dados da ANAC e REDEMET, bem como reportagens jornalísticas, para corroborar sua tese. Contudo, não apresentou provas suficientes nos autos de que tal fato ocorrera e fosse capaz de gerar a exclusão de sua responsabilidade, além de divergir dos argumentos apresentados pelo autor sobre o suposto motivo da delonga. Certo é que o simples atraso no voo, de per si, já caracteriza a prestação de serviço como inadequada, posto que o contrato de transporte é de resultado (arts. 14 e 20 do CDC). Pois bem, trata-se, de relação de consumo stricto sensu, restando caracterizado o defeito do serviço e o dano moral decorrente desse defeito, cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso. Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de serviços, tem o dever de responder pelos fatos resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a executar determinados serviços e o defeito do serviço é um dos pressupostos da responsabilidade por danos nas relações de consumo, inclusive o dano moral. Como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar, que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço, e não tendo ele se desincumbido, deve ser responsabilizado pelos danos causados à Requerente. Tanto é assim que o Código do Consumidor não se limitou a conceituar o consumidor como destinatário final de produtos, na exata medida em que previu o consumidor vulnerável (art. 4º, I), o consumidor carente (art. 5º, I), o consumidor hipossuficiente que pode vir a ser beneficiário da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII) e o consumidor que necessita da proteção do Estado, ao assegurar o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos (art. 6º VII). Assim, podemos concluir que a efetiva proteção ao consumidor, encontra ressonância no princípio geral da vulnerabilidade que, em última análise, busca garantir o princípio da isonomia, dotando os mais fracos de instrumentos que se lhes permitam litigar em condições de igualdades pelos seus direitos, seguindo a máxima de que a democracia nas relações de consumo significa tratar desigualmente os desiguais na exata medida de suas desigualdades, com o único fito de se atingir a tão almejada justiça social. Ressalte-se que esta vulnerabilidade refere-se não apenas a fragilidade econômica do consumidor, mas também técnica. A manutenção não programada da aeronave, ainda que comprovada, o que não é o caso dos autos, configura hipótese de fortuito interno e por isso mesmo evitável, de modo que não exclui a responsabilidade, conforme precedentes da jurisprudência. Acerca da excludente de responsabilidade de força maior, que teria impossibilitado a decolagem do voo, entendo que não assiste razão à Requerida. Os imprevistos alegados pela defesa constituem um risco inerente à própria atividade de transporte aéreo, não podendo ser transferido ao consumidor, caracterizando fortuito interno. A alteração unilateral do horário do voo, configura falha na prestação do serviço porque implica em descumprimento das obrigações assumidas, atraso ao destino final e desorganiza as programações feitas pelo consumidor. Sendo assim, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, as requeridas respondem pelos prejuízos decorrentes da má prestação do serviço. Para que fosse viável a exclusão da responsabilidade da ré, era necessária a comprovação de inexistência de defeito na prestação dos seus serviços ou que o defeito decorreu exclusivamente da conduta da consumidora ou de terceiros. No entanto, nenhuma das hipóteses em questão restaram demonstradas. A alegação da ocorrência de caso fortuito ou força maior não se sustenta, pois no exercício de sua atividade comercial caberia à ré precaver-se contra possíveis readequações da malha aérea, de modo a não impossibilitar o cumprimento da obrigação assumida. Como é sabido, o contrato de transporte consiste numa obrigação de resultado, de modo que não basta à companhia aérea levar seu passageiro ao destino contratado. Além disso, é necessário que respeite os termos ajustados pelas partes, dentre os quais está a obrigação de respeitar o dia, horário, local de embarque/ desembarque, sem impor embaraços desnecessários. No caso em tela, a parte Autora, menor de idade, sofreu um atraso significativo de mais de quatro horas, após dois cancelamentos de voos. Embora tenha havido reacomodação, os transtornos e a quebra da expectativa de uma viagem tranquila são inegáveis. Assim, tenho que a situação vivenciada pela parte Requerente decorrente do desconforto, aflição e transtornos a que fora submetido por culpa da empresa Requerida, É, SEM SOMBRA DE DÚVIDA, PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. Neste sentido: LEGITIMIDADE PASSIVA – Alegação da ré de que não operava voos nacionais, os quais eram operados pela empresa "Oceanair", não tendo legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação – Inadmissibilidade – Aplicação da Teoria da Aparência, considerando a coincidência de nome e logotipo, constantes do bilhete eletrônico adquirido pelo consumidor – Peculiaridades da relação negocial entre as empresas, tais como ocorrência de cessão de marcas, que era inexigível perante o consumidor – Legitimidade passiva da ré "Aerovias Del Continente Americano S.A. – AVIANCA" configurada – Precedentes – Recurso da ré improvido, neste ponto. TRANSPORTE AÉREO – DANOS MORAIS E MATERIAIS – Cancelamento imotivado de voos – Ausência de informação prévia acerca desse cancelamento, noticiado apenas no momento da realização de check-in – Ausência de realocação em outro voo ou de reembolso do valor das passagens – Ré que não apresentou qualquer justificativa para tal fato – Autora que demonstrou a verossimilhança de suas alegações – Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor – Empresa ré que não demonstrou, a teor do artigo 373, inciso II, do novo Código de Processo Civil, a regularidade da prestação do serviço – Falha na prestação de serviço pela ré, que responde pelos prejuízos causados ao consumidor – Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor – Indenização devida – Reembolso do valor das passagens que se impõe – Dano moral caracterizado – Sentença mantida, neste ponto – Recurso da ré improvido, neste aspecto. DANO MORAL – VALOR – Indenização, fixada na sentença em R$ 3.000,00 (três mil reais) – Apelo da ré, postulando a redução do valor, e da autora, pleiteando a majoração – Considerando o cancelamento imotivado dos voos, a ausência de reacomodação em outra aeronave, bem como a ausência de comunicação prévia à autora a respeito do cancelamento em questão, que impediu a passageira de adquirir passagem de outra companhia aérea, com antecedência, o montante da condenação fica arbitrado em R$ 5.000,00 – Quantia que se mostra suficiente para reparação da angústia e aborrecimentos sofridos pela autora, levando em conta critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, bem como as peculiaridades do caso – Apelo da ré prejudicado – Recurso da autora provido em parte, neste aspecto. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE, POR MAIORIA. (TJ-SP - AC: 10710734520198260100 SP 1071073-45.2019.8.26.0100, Relator: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 25/05/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2021) No que diz respeito à indenização por dano moral, a realidade fática produzida no quadro probatório é elucidativa, no que concerne à situação por qual passou a parte Requerente, tendo vivido a experiência negativa de atraso em sua programação, por culpa exclusiva da Requerida. Ademais, é certo que a experiência negativa vivenciada fere a sensibilidade de qualquer pessoa e provoca sentimento de revolta, dor, inconformismo, o que é passível a ensejar o pagamento de indenização por danos morais. O caso em apreço não se trata de mero aborrecimento, pois frustrada a expectativa dos autores em relação a sua viagem, mas sim, de real perda de tempo, desconforto e grande frustração. Assim, resta claro que a Requerida foi negligente ao cancelar o voo, sem comunicar a autora de forma coerente, não tendo ainda a realocado em outro voo, mesmo que fosse de outra empresa aérea, tendo aplicação, aqui, o estatuído no art. 14, § 3º, II, do CDC, segundo o qual o prestador de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, sendo certo que o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em conta o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam. Desta forma, concluído pela ocorrência do dano moral, impõe-se a fixação do valor. Nesta vertente, tem-se que a condenação por dano moral não deve ser tão ínfima que não sirva de repreensão para quem a recebe, tampouco demasiada que possa proporcionar o enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização, sob pena de desvirtuamento do instituto do dano moral. Assim, diante do caso concreto, tenho que o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a fim de suprir o caráter punitivo-pedagógico do dano moral, não se afigurando, pelo seu montante, como exagerada a ponto de se constituir em fonte de renda, já que tem o nítido caráter compensatório. ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pela Autora M. J. D. A. D. C. M. representada por CARLOS AUGUSTO DA COSTA MARQUES para CONDENAR a Requerida LATAM AIRLINES GROUP S.A, ao pagamento no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais, acrescido de juros (SELIC) a partir do evento danoso e correção monetária a partir do presente decisum. CONDENO a parte Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do NCPC. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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Processo nº 1012907-36.2025.8.11.0000

Flavio Augusto Do Nascimento Cordeiro x Milena Gumieiro Daemon

Processo nº 1012907-78.2017.8.26.0071

Processo nº 1012907-07.2023.8.11.0000

P. F. P. x B. S. S. A.

Francisco Caninde De Oliveira x Bp Promotora De Vendas Ltda. e outros

Carlos Augusto Da Costa Marques e outros x Latam Airlines Group S.A.