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"1013022-52.2021.8.26.0009" - Resultados da Busca – Página 15 de 16

Maria Aparecida Rodrigues Carneiro x Banco Do Brasil S.A.

ID: 258135015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013022-08.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA RODRIGUES CARNEIRO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAELA CORDIOLI AZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nei Calderon (OAB 114904/SP), Rafaela Cordioli Azzi (OAB 233020/SP) Processo 1013022-08.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Aparecida Rodrigues Carneiro - Reqd… ADV: Nei Calderon (OAB 114904/SP), Rafaela Cordioli Azzi (OAB 233020/SP) Processo 1013022-08.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Aparecida Rodrigues Carneiro - Reqdo: Banco do Brasil S.a. - Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral e condeno a requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 7.250,00 referente ao dano material, acrescida de juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da ação. Quanto à correção monetária, aplica-se a tabela prática do TJSP. Quanto aos juros de mora, incidem no valor de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei 14.905/24. Após, no correspondente à taxa SELIC, na forma do §2º do artigo 406 do Código Civil. Sem condenação em custas, despesas processuais e verbas honorárias por expressa vedação legal. Ficam as partes intimadas que o prazo para interpor eventual recurso é de 10 (dez) dias contados da publicação da sentença em audiência ou, se for o caso, da data de recebimento da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação, conforme dispõe o artigo 42 da Lei 9099/95. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá ser pago na forma dos Comunicados CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 (Tabela 2 - Juizado Especial) publicado no DJE de 08/01/2024, páginas 2 à 5. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a) à taxa judiciária de ingresso, de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; O valor mínimo desta parcela a corresponde a 05 UFESPs é de R$ 185,10 até 31/12/2025 conforme disposto na LEI N° 17.785, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023, publicada no DJE de 10/10/2023 à pág. 07; b) 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP'S, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor xado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, sendo o valor mínimo desta parcela também correspondente a 5 UFESP (R$ 185,10 até 31/12/2025); 3) às despesas processuais tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicações de editais etc (recolhidas na guia FEDTJ) e diligências do Ocial de Justiça (recolhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos MAIS c) Porte de remessa e retorno dos autos = 1,672 UFESP = R$ 61,90 até 31/12/2025 por volume (este valor deverá ser recolhido na GUIA FEDTJ CÓDIGO 110-4) no casos de autos físicos. Em processos digitais não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno dos autos, já que se trata de transmissão integralmente eletrônica. Os valores a serem recolhidos deverão estar devidamente atualizados para atendimento ao Comunicado CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 publicado no DJE de 08/01/2024 págs. 02 à 05. Nos termos do artigo 52, inciso III da Lei 9099/95, o devedor fica desde já intimado que, se não efetuar o pagamento de quantia certa no prazo de quinze dias contados a partir da data do trânsito em julgado da sentença e independentemente de nova intimação, o débito será acrescido de multa de dez por cento, nos termos do artigo 523, §1º do C.P.C.

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Processo nº 1012476-02.2025.8.11.0000

ID: 260817758

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1012476-02.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALEX DA CRUZ CORDEIRO ED NEWTON LEITAO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEX DA CRUZ CORDEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012476-02.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drog… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012476-02.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA Turma Julgadora: [DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [ALEX DA CRUZ CORDEIRO - CPF: 778.556.712-34 (ADVOGADO), ED NEWTON LEITAO DE OLIVEIRA - CPF: 093.221.031-75 (PACIENTE), 1 VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE (IMPETRADO), ALEX DA CRUZ CORDEIRO - CPF: 778.556.712-34 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), MAXWELL WILLIAN CAVALCANTI LOPES - CPF: 718.737.604-93 (TERCEIRO INTERESSADO), MAYARA MAGRI COUTINHO TEIXEIRA - CPF: 019.220.103-40 (TERCEIRO INTERESSADO), PAULO HENRIQUE FERNANDES NUNES - CPF: 070.209.771-38 (TERCEIRO INTERESSADO), B. S. M. - CPF: 114.711.641-52 (TERCEIRO INTERESSADO), D. V. F. D. - CPF: 629.885.623-42 (TERCEIRO INTERESSADO), L. D. L. C. N. (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DIVERSIDADE E QUANTIDADE DE DROGAS. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que converteu em preventiva a prisão em flagrante de paciente detido em imóvel onde foram apreendidas substâncias ilícitas e petrechos do tráfico, juntamente a outros indivíduos, incluindo adolescentes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva do paciente, à luz da alegação de ausência de vínculo direto com as substâncias apreendidas, existência de condições pessoais favoráveis e possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão. III. Razões de decidir 3. A via do habeas corpus não comporta o reexame aprofundado de matéria probatória, especialmente quanto à negativa de autoria, o que deve ser apurado na instrução processual (TJMT, N.U 1007511-78.2025.8.11.0000, Relator: Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, julgado em 1º/4/2025). 4. A prisão preventiva está fundamentada na quantidade e diversidade das drogas apreendidas [“324 frascos de "lolo", 54 porções maconha, 22 comprimidos ecstasy”], além de petrecho relacionado ao tráfico [balanças de precisão], o que indica a periculosidade concreta e a necessidade de garantir a ordem pública (STJ, AgRg no HC 964.311/SE, Relator: Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 19/2/2025; TJMT, N.U 1003107-81.2025.8.11.0000, Relator: Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 25/2/2025). 5. As “condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis” (TJMT, Enunciado Criminal n. 43 da TCCR), notadamente em tráfico de drogas, considerados seus efeitos difusos à saúde e à segurança pública (TJMT, HC N.U 1013709-68.2024.8.11.0000, Relator: Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, julgado em 4/6/2024). 6. A significativa apreensão de entorpecentes, além de retratar possível comercialização difusa de drogas, agravada pelo suposto envolvimento de adolescentes, denota maior reprovabilidade da conduta, de modo que as medidas cautelares alternativas não se mostram suficientes para garantia da ordem pública (TJMT, N.U 1013022-28.2023.8.11.0000, Relator: Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, julgado em 18/07/2023). IV. Dispositivo 7. Ordem conhecida e, no mérito, denegada. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1012476-02.2025.8.11.0000 PACIENTE: ED NEWTON LEITAO DE OLIVEIRA IMPETRANTE: ALEX DA CRUZ CORDEIRO IMPETRADO: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE R E L A T Ó R I O Habeas corpus impetrado em favor de ED NEWTON LEITÃO DE OLIVEIRA contra ato comissivo do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Lucas do Rio Verde que, nos autos do incidente processual n. 1002048-20.2025.8.11.0045, converteu a prisão em flagrante em decreto preventivo, pelo cometimento, em tese, do crime de tráfico de drogas (id. 281470383, pág. 4/8). O impetrante sustenta que: 1) “o paciente foi detido em uma residência onde foram encontradas substâncias ilícitas, contudo, inexistem indícios suficientes que o liguem à propriedade ou à posse dessas substâncias”, tanto que “o proprietário do imóvel assumiu a responsabilidade pelas drogas encontradas” [constrangimento ilegal por responsabilidade de terceiro]; 2) a decisão constritiva não estaria fundamentada em pressupostos da custódia preventiva; 3) o paciente possui predicados pessoais e é “pai e provedor da filha, com a responsabilidade de arcar com a pensão alimentícia, é um fator crucial a ser considerado”; 4) as medidas cautelares seriam suficientes. Requereu liminarmente a revogação da custódia ou a substituição por medidas cautelares. No mérito, a concessão da ordem em definitivo (id. 281470369). O pedido liminar foi indeferido (id. 281585862). A autoridade coatora prestou informações (id. 281933379). A Procuradoria de Justiça Criminal exarou parecer pela denegação da ordem, na lavra do i. Procurador de Justiça Dr Jorge da Costa Lana (id. 282245371). Relatado o feito. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara No dia 12/3/2025, o paciente foi preso em flagrante. Em audiência de custódia, o juízo singular homologou a prisão em flagrante, convertendo-a em preventiva nos seguintes termos: “ART. 311 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Presente o requisito de admissibilidade ante manifestação do representante do Ministério Público em audiovídeo. ART. 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL In casu, o indiciado foi autuado pela suposta prática do crime de tráfico ilícito de drogas. Assim, presente, em tese a prática de delito que amolda-se ao art. 313, inc. I, do CPP. ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL De fato, a materialidade e os indícios de autoria dos delitos estão presentes nos autos, consoante é demonstrado pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência n. 2025.75713, termos de depoimento, auto de apreensão e laudo preliminar de drogas. Portanto, configurado o primeiro pressuposto da prisão preventiva, qual seja, o fumus comissi delicti. Da análise dos autos, além da configuração do fumus comissi delicti, verifico estar presente o pressuposto do periculum libertatis, tendo em vista que a soltura do indiciado oferece risco para a sociedade, ante a quantidade e diversidade de substâncias entorpecentes apreendidas por se tratar de droga altamente nociva à saúde pública e com alto valor econômico. Segundo consta nos depoimentos dos investigadores de policia civil, no dia 11/03/2025, haviam recebido informações de que uma adolescente envolvida em um crime de homicídio ocorrido na cidade de Sorriso/MT estava em uma residência nesta cidade, motivo pelo qual em diligências confirmaram a informação e decidiram ingressar no imóvel citado, onde encontraram 07 (sete) pessoas, sendo que destas três eram menores de idade e, sobre a mesa da residência lograram êxito em apreender 324 frascos de "lolo", 54 porções maconha, 22 comprimidos ecstasy e 03 balanças de precisão. A diversidade de droga encontrada, bem como a grande quantidade de porções, implica a presunção da constante traficância do indivíduo com periculosidade à saúde pública ante a natureza das substâncias apreendidas. Verifica-se assim que, ante as circunstâncias da prisão, a concessão de liberdade ao flagrado, nesse momento, coloca em risco a garantia da ordem pública. Sendo assim, preenchidos os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, necessário se faz a conversão da prisão em flagrante em preventiva dos indiciados. Ante o exposto, CONVERTO a prisão em flagrante em prisão preventiva de ED NEWTON LEITÃO DE OLIVEIRA já que se encontram presentes os requisitos do artigo 311, 312 e 313, inc. I, todos do CPP. [...].” (Autos n. 1002048-20.2025.8.11.0045, id. 186918001) No dia 3/4/2025, o juízo, apontado como coator, manteve a prisão preventiva, “entendendo persistirem os fundamentos autorizadores da medida extrema, com necessidade, adequação e contemporaneidade” (Autos n. 1002048-20.2025.8.11.0045, id. 189478702). No dia 13/4/2025, o Ministério Público ofereceu denúncia em face do paciente e de outros 3 codenunciados “como incursos nas disposições do artigo 33, caput, c/c. artigo 40, inciso VI, ambos da Lei n.º 11.343/2006” (Autos n. 1003088-37.2025.8.11.0045, id. 190486073). Retratado o quadro processual, passo ao julgamento do writ. Inicialmente, a via do habeas corpus não comporta o reexame aprofundado de matéria probatória, especialmente quanto à negativa de autoria, o que deve ser apurado na instrução processual (TJMT, N.U 1007511-78.2025.8.11.0000, Relator: Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, julgado em 1º/4/2025), sobretudo ao considerar que, quando interrogado pela autoridade policial, o paciente expressou pelo “direito constitucional de se manifestar somente em Juízo” – sic – (Autos n. 1003088-37.2025.8.11.0045, id. 189840890). Por sua vez, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (art. 312 do CPP). No caso, a decisão constritiva está motivada na garantia da ordem pública, consubstanciada em indicativos da suposta prática do crime de tráfico de drogas pelo paciente, evidenciado pelas circunstâncias da prisão em flagrante [paciente presente em uma residência junto de outras 7 pessoas, das quais 3 são adolescentes] e apreensão de “324 frascos de "lolo", 54 porções maconha, 22 comprimidos ecstasy e 03 balanças de precisão” (Autos n. 1002048-20.2025.8.11.0045, id. 186918001). Esse quadro, por si só, justifica a prisão preventiva. Isso porque a prisão preventiva está fundamentada na quantidade e diversidade das drogas apreendidas, além de petrechos relacionados ao tráfico, o que indica a periculosidade concreta e a necessidade de garantir a ordem pública (STJ, AgRg no HC 964.311/SE, Relator: Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 19/2/2025). Por simetria, este e. Tribunal entende que a quantidade de porções individuais e a diversidade de drogas [“324 frascos de "lolo", 54 porções maconha, 22 comprimidos ecstasy”] e a apreensão de petrecho [3 balanças de precisão] constituem fundamentos idôneos para a custódia cautelar (TJMT, N.U 1003107-81.2025.8.11.0000, Relator: Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 25/2/2025). Em seu turno, “as condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis” (TJMT, Enunciado Criminal n. 43 da TCCR), notadamente em tráfico de drogas, considerados seus efeitos difusos à saúde e à segurança pública (TJMT, HC N.U 1013709-68.2024.8.11.0000, Relator: Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, julgado em 4/6/2024). Enfim, a significativa apreensão de entorpecentes, além de retratar possível comercialização difusa de drogas, agravada pelo suposto envolvimento de adolescentes, denota maior reprovabilidade da conduta, de modo que as medidas cautelares alternativas não se mostram suficientes para garantia da ordem pública (TJMT, N.U 1013022-28.2023.8.11.0000, Relator: Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, julgado em 18/07/2023). Ante o exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça, conhecido o writ e, no mérito, ORDEM DENEGADA. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1012476-02.2025.8.11.0000

ID: 260817764

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1012476-02.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012476-02.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drog… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012476-02.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA Turma Julgadora: [DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI] Parte(s): [ALEX DA CRUZ CORDEIRO - CPF: 778.556.712-34 (ADVOGADO), ED NEWTON LEITAO DE OLIVEIRA - CPF: 093.221.031-75 (PACIENTE), 1 VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE (IMPETRADO), ALEX DA CRUZ CORDEIRO - CPF: 778.556.712-34 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), MAXWELL WILLIAN CAVALCANTI LOPES - CPF: 718.737.604-93 (TERCEIRO INTERESSADO), MAYARA MAGRI COUTINHO TEIXEIRA - CPF: 019.220.103-40 (TERCEIRO INTERESSADO), PAULO HENRIQUE FERNANDES NUNES - CPF: 070.209.771-38 (TERCEIRO INTERESSADO), B. S. M. - CPF: 114.711.641-52 (TERCEIRO INTERESSADO), D. V. F. D. - CPF: 629.885.623-42 (TERCEIRO INTERESSADO), L. D. L. C. N. (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. DIVERSIDADE E QUANTIDADE DE DROGAS. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que converteu em preventiva a prisão em flagrante de paciente detido em imóvel onde foram apreendidas substâncias ilícitas e petrechos do tráfico, juntamente a outros indivíduos, incluindo adolescentes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva do paciente, à luz da alegação de ausência de vínculo direto com as substâncias apreendidas, existência de condições pessoais favoráveis e possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão. III. Razões de decidir 3. A via do habeas corpus não comporta o reexame aprofundado de matéria probatória, especialmente quanto à negativa de autoria, o que deve ser apurado na instrução processual (TJMT, N.U 1007511-78.2025.8.11.0000, Relator: Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, julgado em 1º/4/2025). 4. A prisão preventiva está fundamentada na quantidade e diversidade das drogas apreendidas [“324 frascos de "lolo", 54 porções maconha, 22 comprimidos ecstasy”], além de petrecho relacionado ao tráfico [balanças de precisão], o que indica a periculosidade concreta e a necessidade de garantir a ordem pública (STJ, AgRg no HC 964.311/SE, Relator: Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 19/2/2025; TJMT, N.U 1003107-81.2025.8.11.0000, Relator: Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 25/2/2025). 5. As “condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis” (TJMT, Enunciado Criminal n. 43 da TCCR), notadamente em tráfico de drogas, considerados seus efeitos difusos à saúde e à segurança pública (TJMT, HC N.U 1013709-68.2024.8.11.0000, Relator: Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, julgado em 4/6/2024). 6. A significativa apreensão de entorpecentes, além de retratar possível comercialização difusa de drogas, agravada pelo suposto envolvimento de adolescentes, denota maior reprovabilidade da conduta, de modo que as medidas cautelares alternativas não se mostram suficientes para garantia da ordem pública (TJMT, N.U 1013022-28.2023.8.11.0000, Relator: Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, julgado em 18/07/2023). IV. Dispositivo 7. Ordem conhecida e, no mérito, denegada. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1012476-02.2025.8.11.0000 PACIENTE: ED NEWTON LEITAO DE OLIVEIRA IMPETRANTE: ALEX DA CRUZ CORDEIRO IMPETRADO: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE R E L A T Ó R I O Habeas corpus impetrado em favor de ED NEWTON LEITÃO DE OLIVEIRA contra ato comissivo do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Lucas do Rio Verde que, nos autos do incidente processual n. 1002048-20.2025.8.11.0045, converteu a prisão em flagrante em decreto preventivo, pelo cometimento, em tese, do crime de tráfico de drogas (id. 281470383, pág. 4/8). O impetrante sustenta que: 1) “o paciente foi detido em uma residência onde foram encontradas substâncias ilícitas, contudo, inexistem indícios suficientes que o liguem à propriedade ou à posse dessas substâncias”, tanto que “o proprietário do imóvel assumiu a responsabilidade pelas drogas encontradas” [constrangimento ilegal por responsabilidade de terceiro]; 2) a decisão constritiva não estaria fundamentada em pressupostos da custódia preventiva; 3) o paciente possui predicados pessoais e é “pai e provedor da filha, com a responsabilidade de arcar com a pensão alimentícia, é um fator crucial a ser considerado”; 4) as medidas cautelares seriam suficientes. Requereu liminarmente a revogação da custódia ou a substituição por medidas cautelares. No mérito, a concessão da ordem em definitivo (id. 281470369). O pedido liminar foi indeferido (id. 281585862). A autoridade coatora prestou informações (id. 281933379). A Procuradoria de Justiça Criminal exarou parecer pela denegação da ordem, na lavra do i. Procurador de Justiça Dr Jorge da Costa Lana (id. 282245371). Relatado o feito. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara No dia 12/3/2025, o paciente foi preso em flagrante. Em audiência de custódia, o juízo singular homologou a prisão em flagrante, convertendo-a em preventiva nos seguintes termos: “ART. 311 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Presente o requisito de admissibilidade ante manifestação do representante do Ministério Público em audiovídeo. ART. 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL In casu, o indiciado foi autuado pela suposta prática do crime de tráfico ilícito de drogas. Assim, presente, em tese a prática de delito que amolda-se ao art. 313, inc. I, do CPP. ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL De fato, a materialidade e os indícios de autoria dos delitos estão presentes nos autos, consoante é demonstrado pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência n. 2025.75713, termos de depoimento, auto de apreensão e laudo preliminar de drogas. Portanto, configurado o primeiro pressuposto da prisão preventiva, qual seja, o fumus comissi delicti. Da análise dos autos, além da configuração do fumus comissi delicti, verifico estar presente o pressuposto do periculum libertatis, tendo em vista que a soltura do indiciado oferece risco para a sociedade, ante a quantidade e diversidade de substâncias entorpecentes apreendidas por se tratar de droga altamente nociva à saúde pública e com alto valor econômico. Segundo consta nos depoimentos dos investigadores de policia civil, no dia 11/03/2025, haviam recebido informações de que uma adolescente envolvida em um crime de homicídio ocorrido na cidade de Sorriso/MT estava em uma residência nesta cidade, motivo pelo qual em diligências confirmaram a informação e decidiram ingressar no imóvel citado, onde encontraram 07 (sete) pessoas, sendo que destas três eram menores de idade e, sobre a mesa da residência lograram êxito em apreender 324 frascos de "lolo", 54 porções maconha, 22 comprimidos ecstasy e 03 balanças de precisão. A diversidade de droga encontrada, bem como a grande quantidade de porções, implica a presunção da constante traficância do indivíduo com periculosidade à saúde pública ante a natureza das substâncias apreendidas. Verifica-se assim que, ante as circunstâncias da prisão, a concessão de liberdade ao flagrado, nesse momento, coloca em risco a garantia da ordem pública. Sendo assim, preenchidos os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, necessário se faz a conversão da prisão em flagrante em preventiva dos indiciados. Ante o exposto, CONVERTO a prisão em flagrante em prisão preventiva de ED NEWTON LEITÃO DE OLIVEIRA já que se encontram presentes os requisitos do artigo 311, 312 e 313, inc. I, todos do CPP. [...].” (Autos n. 1002048-20.2025.8.11.0045, id. 186918001) No dia 3/4/2025, o juízo, apontado como coator, manteve a prisão preventiva, “entendendo persistirem os fundamentos autorizadores da medida extrema, com necessidade, adequação e contemporaneidade” (Autos n. 1002048-20.2025.8.11.0045, id. 189478702). No dia 13/4/2025, o Ministério Público ofereceu denúncia em face do paciente e de outros 3 codenunciados “como incursos nas disposições do artigo 33, caput, c/c. artigo 40, inciso VI, ambos da Lei n.º 11.343/2006” (Autos n. 1003088-37.2025.8.11.0045, id. 190486073). Retratado o quadro processual, passo ao julgamento do writ. Inicialmente, a via do habeas corpus não comporta o reexame aprofundado de matéria probatória, especialmente quanto à negativa de autoria, o que deve ser apurado na instrução processual (TJMT, N.U 1007511-78.2025.8.11.0000, Relator: Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, julgado em 1º/4/2025), sobretudo ao considerar que, quando interrogado pela autoridade policial, o paciente expressou pelo “direito constitucional de se manifestar somente em Juízo” – sic – (Autos n. 1003088-37.2025.8.11.0045, id. 189840890). Por sua vez, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (art. 312 do CPP). No caso, a decisão constritiva está motivada na garantia da ordem pública, consubstanciada em indicativos da suposta prática do crime de tráfico de drogas pelo paciente, evidenciado pelas circunstâncias da prisão em flagrante [paciente presente em uma residência junto de outras 7 pessoas, das quais 3 são adolescentes] e apreensão de “324 frascos de "lolo", 54 porções maconha, 22 comprimidos ecstasy e 03 balanças de precisão” (Autos n. 1002048-20.2025.8.11.0045, id. 186918001). Esse quadro, por si só, justifica a prisão preventiva. Isso porque a prisão preventiva está fundamentada na quantidade e diversidade das drogas apreendidas, além de petrechos relacionados ao tráfico, o que indica a periculosidade concreta e a necessidade de garantir a ordem pública (STJ, AgRg no HC 964.311/SE, Relator: Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 19/2/2025). Por simetria, este e. Tribunal entende que a quantidade de porções individuais e a diversidade de drogas [“324 frascos de "lolo", 54 porções maconha, 22 comprimidos ecstasy”] e a apreensão de petrecho [3 balanças de precisão] constituem fundamentos idôneos para a custódia cautelar (TJMT, N.U 1003107-81.2025.8.11.0000, Relator: Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 25/2/2025). Em seu turno, “as condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis” (TJMT, Enunciado Criminal n. 43 da TCCR), notadamente em tráfico de drogas, considerados seus efeitos difusos à saúde e à segurança pública (TJMT, HC N.U 1013709-68.2024.8.11.0000, Relator: Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, julgado em 4/6/2024). Enfim, a significativa apreensão de entorpecentes, além de retratar possível comercialização difusa de drogas, agravada pelo suposto envolvimento de adolescentes, denota maior reprovabilidade da conduta, de modo que as medidas cautelares alternativas não se mostram suficientes para garantia da ordem pública (TJMT, N.U 1013022-28.2023.8.11.0000, Relator: Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, julgado em 18/07/2023). Ante o exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça, conhecido o writ e, no mérito, ORDEM DENEGADA. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1013022-52.2024.4.01.3703

ID: 298496628

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013022-52.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SANDRA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALBERTO CARLOS SANTOS DE BRITO

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NELIO ANTONIO BRITO FILHO

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JOELMA FERREIRA SA DE BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1013022-52.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1013022-52.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA SANDRA COSTA Advogados do(a) AUTOR: ALBERTO CARLOS SANTOS DE BRITO - MA4729, JOELMA FERREIRA SA DE BRITO - MA5498, NELIO ANTONIO BRITO FILHO - MA11645 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Inicialmente, afasto a prevenção em razão da distinção de causas de pedir. Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. Nos termos do art. 982, I, do Código de Processo Civil, a relatora determinou a suspensão do trâmite dos processos individuais ou coletivos que versem sobre a mesma matéria objeto do IRDR admitido pelo tribunal competente, até o seu efetivo julgamento: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. SEGURO-DEFESO AOS PESCADORES DO "BAIXO- AMAZONAS" E DE TODA REGIÃO NORTE/NORDESTE. BIÊNIO 2015/2016. JULGAMENTO CONJUNTO DA ADI 5.447 E DA ADPF 389 PELO STF. AJUIZAMENTO DE AÇÕES CIVIS PÚBLICAS SOBRE O TEMA. MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS. IRDR ADMITIDO. 1. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, disciplinado nos arts. 976 e seguintes do CPC, é um dos institutos previstos na legislação processual com o objetivo de racionalizar o julgamento dos casos repetitivos, de forma a uniformizar o julgamento de determinada questão de direito, evitando-se, assim, pronunciamentos jurisdicionais díspares acerca do mesmo tema, em homenagem à segurança jurídica e ao princípio da isonomia. 2. Não se verifica a existência de recurso afetado perante o STJ ou STF quanto ao tema objeto deste IRDR, razão pela qual não incide o pressuposto negativo disposto na norma do art. 976, §4º, do CPC. 3. Estão atendidos os pressupostos previstos na norma do art. 976, I, II e §4º, do CPC, a autorizar a submissão do presente tema ao rito de julgamento das demandas repetitivas. 4. A efetiva repetição de processos acerca do tema ora em comento foi demonstrada pelo requerente ao listar inúmeras ações em curso no âmbito da jurisdição deste Tribunal em que se discute a ocorrência da prescrição para o pagamento de valores pertinentes ao seguro-defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 5. De outro lado, a ocorrência de multiplicidade de demandas em que debatido o tema já revela a presença do risco “de ofensa à isonomia e à segurança jurídica”. 6. Em reforço à demonstração da elevada litigiosidade da matéria, consigne-se que, recentemente, a Turma Regional de Uniformização deste Tribunal Regional Federal enfrentou a questão e fixou tese a respeito do tema, que derrubou a Súmula nº 11 das Turmas Recursais dos Juizados Federais Cíveis e Criminais das Seções Judiciárias do Pará e do Amapá. 7. A questão objeto do presente IRDR deve ser delimitada nos seguintes termos: “Fixação do termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação em que se pretende o pagamento do seguro-defeso aos pescadores do “baixo-amazonas” e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016, considerando o julgamento conjunto da ADI 5.447 e da ADPF 389 pelo STF e o ajuizamento de Ações Civis Públicas sobre o tema”. 8. Seleção de processos paradigmas para funcionamento como causas-piloto. 9. Suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, em trâmite no âmbito de toda a 1ª Região que versem sobre a questão ora delimitada, na forma do artigo 982, I, do CPC, ressalvadas a proposição, a aceitação e a homologação de acordo judicial. 10. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR admitido. (IRDR 81, TRF1, 1ª Seção, Rel. Des. Candice Lavocat Galvão Jobim, julgado em 27/06/2024) Assim, considerando que a tese jurídica controvertida nos presentes autos coincide com aquela submetida à análise do IRDR nº 81, ainda pendente de julgamento pelo TRF1, impõe-se a suspensão do feito até a solução definitiva da controvérsia repetitiva. Ante o exposto, determino a suspensão do presente processo, com fundamento no art. 982, I, do Código de Processo Civil, até o julgamento definitivo do IRDR nº 81 pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Decorrido o trânsito em julgado da decisão proferida no incidente, voltem-me conclusos para prosseguimento. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Bacabal - MA, data do sistema. Rick Leal Frazão Juiz Federal Substituto

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Irmes Maria Sguarezi Largo x Unimed Vale Do Sepotuba - Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 325572102

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013022-23.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IRMES MARIA SGUAREZI LARGO

Polo Passivo:

UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Decisão

Advogados:

LUCIANE SOARES MARTINAZZO

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LUCIANO DE SALES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANO DE SALES

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FRANCISMAR SANCHES LOPES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISMAR SANCHES LOPES

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RAFAEL MARTINAZZO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAFAEL SOARES MARTINAZZO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1013022-23.2024.8.11.0055. REQUERENTE: IRMES MARIA SGUAREZI LARGO REQUERIDO: UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1013022-23.2024.8.11.0055. REQUERENTE: IRMES MARIA SGUAREZI LARGO REQUERIDO: UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Vistos, No ID 183602680 a parte requerida apresentou contestação, oportunidade na qual impugnou a gratuidade de justiça concedida à parte autora. No ID 186645602 a parte autora apresentou impugnação à contestação. Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora pleiteou no ID 193414912 a produção de prova oral, pericial e documental, enquanto a parte requerida pugnou no ID 192994410 a produção de prova pericial. A questão da gratuidade da justiça está disciplinada pela Lei nº 1.060/50 e pelo art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Ainda de acordo com o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, cabendo a parte contrária impugnar o pedido, demonstrando que o beneficiário não faz jus a gratuidade da justiça. No caso em apreço, a parte requerida não logrou êxito em demonstrar a inexistência dos pressupostos legais para a manutenção da gratuidade deferida, não apresentando provas suficientes de suas alegações. A renda mensal da parte autora, no valor de R$ 5.097,83 (cinco mil e noventa e sete reais e oitenta e três centavos), assim como a presunção de que, por ser viúva, possuiria outras fontes de renda, por si só, não constituem elementos hábeis a ensejar a revogação do benefício anteriormente concedido, razão pela qual, a medida que se impõe é a manutenção da gratuidade da justiça. Portanto, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça. Não existem outras preliminares, nem questões processuais pendentes, sendo as partes capazes e legítimas, razão pela qual declaro o processo saneado. Como a questão de mérito não é unicamente de direito, entendo que a fase probatória é imprescindível para o deslinde do feito, sendo que por agora defiro a produção de prova documental, nos limites do art. 435 do Código de Processo Civil, a produção de prova pericial pleiteada pelas partes, com a finalidade de esclarecer, de forma pormenorizada, se o estado de saúde da autora justifica a necessidade de cuidados domiciliares contínuos (Home Care 24h) e se o tratamento requerido é adequado, imprescindível e proporcional à condição clínica apresentada, e a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas da parte autora, que deverão ser arroladas tempestivamente, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão. Indefiro o pedido de depoimento pessoal da parte requerida pelo seu representante legal ou preposto, considerando que já prestou esclarecimentos dos fatos que envolvem a demanda na contestação. Fixo como pontos controvertidos as seguintes questões: a) a necessidade de internação domiciliar home care da parte autora; b) a obrigatoriedade de custeio pela requerida do tratamento pleiteado; c) a existência de dano e a extensão deste; e d) o nexo de causalidade. Para a realização da prova pericial, nomeio o Dr. João Leopoldo Baçan, médico devidamente cadastrado no banco de peritos do TJMT, com endereço profissional na Rua Barão de Melgaço, nº 2754, Edifício Work Tower, sala 803, Centro Sul, Cuiabá/MT, que servirá escrupulosamente o encargo, independentemente de compromisso formal (art. 466 do CPC), fixando, desde já, o prazo de 20 (vinte) dias para a entrega do laudo. Intimem-se as partes acerca da nomeação, bem como para, no prazo de 15 (quinze), arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos. Cientifique-se o perito acerca da nomeação e intime-o para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente proposta de honorários, comprove sua especialização, bem como informe seus contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, § 2º, do NCP). Considerando que ambas as partes requereram a produção da prova pericial, o adiantamento dos honorários periciais deverá ser rateado entre as partes, conforme estabelece o art. 95 do Código de Processo Civil. Com efeito, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, ficará dispensada de adiantar os honorários, devendo, assim, o Sr. Perito informar se concorda em receber o valor honorários periciais que compete à parte autora ao final da demanda, cujos valores deverão se enquadrar ao limite previsto na Resolução 232/2016 do CNJ, sendo que o silêncio será interpretado como concordância. Havendo concordância quanto aos honorários intime-se a parte requerida para depositar judicialmente o valor dos honorários do perito que lhe cabe (50%), no prazo máximo de 05 (cinco) dias. Em seguida, intime-se o Sr. Perito para indicar a data, horário e local para a realização da perícia, devendo ainda o expert ser advertido que o laudo pericial deverá observar a exigência contida no art. 473 do CPC. Intimem-se as partes da data designada para a realização da perícia (art. 474 do CPC). Apresentado o laudo, intimem-se as partes para querendo, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que poderão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos (art. 477 do CPC). Havendo divergência ou dúvida de qualquer das partes sobre o laudo, intime-se o Sr. perito para prestar esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo mais nenhum esclarecimento a ser feito acerca do laudo pericial, voltem-me os autos conclusos para a designação de audiência de instrução. Às providências. Cumpra-se. Tangará da Serra/MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

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Processo nº 1013022-21.2025.8.26.0071

ID: 301962792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013022-21.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE LUIS KEINE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE VANESSA DOS SANTOS

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Processo 1013022-21.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Henrique Luis Keine - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da … Processo 1013022-21.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Henrique Luis Keine - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Conforme estabelece o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, consideram-se prescritas as parcelas dos benefícios percebidas em período anterior ao quinquênio que antecede ao ajuizamento desta ação. Pretende a parte autora, funcionário público estadual, a inclusão da verba denominada "Bonificação por Resultados" na base cálculo do 13º Salário, Férias indenizadas e/ou o seu terço constitucional, bem como a Licença Prêmio convertida em pecúnia, com a apostila do título e condenação ao pagamento de valores retroativos. Revendo posicionamento anterior, o pedido é procedente. A verba denominada Bonificação por Resultados (BR) foi instituída pela Lei Complementar Estadual n.º 1.245/2014, nos seguintes termos: "Artigo 1º - Fica instituída a Bonificação por Resultados - BR a ser paga aos policiais civis e militares, integrantes das Polícias Civil, Técnico Científica e Militar, em exercício no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, na forma a ser regulamentada por decreto. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR poderá ser implantada de forma gradativa. Artigo 2º - A Bonificação por Resultados - BR constitui, nos termos lei complementar, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos do policial, que a perceberá de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR não integra nem se incorpora aos vencimentos, proventos ou pensões para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a mesma os descontos previdenciários e de assistência médica. (grifei) Artigo 3º - A Bonificação por Resultados - BR será paga em conformidade com o cumprimento das metas definidas pela Administração, podendo ser fixadas de acordo com critérios específicos por território, atividades especializadas ou ambos. § 1º - Para os fins do disposto no caput deste artigo, será realizada avaliação para apurar os resultados obtidos em período determinado, de acordo com os indicadores a que se referem os artigos 4º a 6º desta lei complementar. § 2º - Compete ao Secretário da Segurança Pública estabelecer os critérios de que trata o caput deste artigo." Portanto, depreende-se que a referida bonificação tem natureza propter laborem, tratando-se de verba eventual, não se incorporando aos vencimentos do servidor, pois é vinculada ao cumprimento de metas de resultados fixadas pela Administração. Não obstante no julgamento do PUIL 015 - SERVIDOR - BONIFICAÇÃO - RESULTADO IRPF, fixou-se a seguinte tese: "Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico -científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública - Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação." Como se vê, mencionada tese consignou a possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação. Logo, se tal verba compõe a remuneração do servidor, deve ser considerada na base de cálculo do 13º salário, das férias acrescidas do 1/3 constitucional do autor, apostilando-se. Nesse sentido: POLICIAL MILITAR INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE 1.245/2014) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS E SEU TERÇO Admissibilidade Natureza remuneratória da verba confirmada no PUIL 015 Exame da questão à vista da LCE 1.245/14 e da CF Precedentes deste Colégio Recursal Sentença reformada Pedido julgado procedente Recurso da parte autora provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004699-61.2024.8.26.0168; Relator (a): Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024) RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. Pretensão de inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo de 13º salário, terço constitucional de férias e licença prêmio. Possibilidade. Verba de natureza remuneratória. PUIL n. 0000014-33.2022.8.26.9016. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002312-62.2024.8.26.0495; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) POLICIAL MILITAR INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE 1.245/2014) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS E SEU TERÇO Admissibilidade Natureza remuneratória da verba confirmada no PUIL 015 Exame da questão à vista da LCE 1.245/14 e da CF Precedentes deste Colégio Recursal Sentença reformada Pedido julgado procedente Recurso da parte autora provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002885-81.2024.8.26.0081; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. Servidora pública estadual. Auditora Fiscal da Receita Estadual. Pretensão de inclusão da verba "Participação nos Resultados - PR" na base de cálculo de férias, terço constitucional de férias e 13º salário. Cabimento. Embora dotada de caráter eventual, trata-se de verba sobre a qual incide contribuição previdenciária e é também estendida aos inativos. Reconhecimento da natureza remuneratória da verba, devendo ser computada na base de cálculo pleiteada. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1053051-07.2024.8.26.0053; Relator (a):Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de incidência da Bonificação por Resultados na base de cálculo da licença prêmio, 13º salário e do terço constitucional de férias. A Bonificação por Resultados tem natureza remuneratória e deve ser incluída na mesma base de cálculo. Recurso da Fazenda improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1025841-52.2024.8.26.0482; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida a incluir a verba denominada "BONIFICAÇÃO POR RESULTADO" na base de cálculo do terço constitucional de férias, do décimo terceiro salário e da licença-prêmio em pecúnia, apostilando-se , bem como ao pagamento das verbas retroativas referente as diferenças, observando-se a prescrição quinquenal, corrigido pela Tabela Emenda Constitucional 113/2021, sendo os valores apurados em fase de liquidação de sentença, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C. - ADV: JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB 338189/SP)

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Processo nº 1013022-36.2025.4.01.3600

ID: 276430579

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013022-36.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANGELA FERREIRA BRANDAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RODRIGO BRANDAO CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1013022-36.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1013022-36.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANGELA FERREIRA BRANDAO REU: UNIÃO FEDERAL, FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT LITISCONSORTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "C" SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Cuida-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal, através da qual objetiva a parte autora provimento judicial favorável que condene a ré a pagar indenização do seguro DPVAT. A parte autora sustenta, em síntese, que: (i) sofreu acidente de trânsito; (ii) faz jus à indenização do seguro DPVAT; (iii) não conseguiu formular requerimento administrativo pelo fato de que o banco réu suspendeu o protocolo de novos pedidos de indenização que tenham como causa acidentes de trânsito ocorridos a partir de 15/11/2023, ante a falta de recursos para custear as indenizações. Decido. Acerca da questão controvertida, observa-se que a partir de 2021, a Caixa Econômica Federal passou a administrar o Fundo DPVAT, tornando-se responsável por gerir os recursos oriundos de excedente técnico financeiro do consórcio que os geria anteriormente, incumbindo-lhe a obrigação de receber, processar e pagar os pedidos de indenização decorrentes de acidentes de trânsito ocorridos a partir de 01/01/2021. Cumpre observar que a Lei n. 6.194/74, que regia o seguro DPVAT, foi revogada pela Lei Complementar n. 207, de 16/05/2024, que instituiu o SPVAT – Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, cujo art. 18 dispunha que seriam cobertas pelo SPVAT as indenizações decorrentes de acidentes ocorridos entre 01/01/2024 e a data de sua vigência, ao passo que o art. 19 previa que os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15/11/2024 e 31/12/2024, seriam iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista SPVAT, o que se aplicaria ao caso dos autos, cujo acidente ocorreu após 14/11/2023. Contudo, a Lei Complementar n. 207/2024 foi revogada em 30/12/2024 pela LC n. 211/2024, de modo que não há mais no ordenamento jurídico pátrio o seguro para proteção às vítimas de acidentes de trânsito, uma vez que a LC 207/2024 perdeu sua vigência sem que tivesse sido restaurada a vigência da Lei n. 6.194/74. Portanto, a ausência de previsão legal configura a impossibilidade jurídica do pedido, de modo que não há interesse processual da parte autora tendo em vista que a possibilidade de recebimento da indenização foi extinta com a revogação da LC 207/2024. Registro que a Caixa Econômica Federal não pode ser responsabilizada pelo pagamento, pois sua atuação era apenas como agente operador do DPVAT e do SPVAT, e não como responsável direta pelas indenizações. Não há mais fundo financeiro disponível, nem base legal que obrigue a instituição ao pagamento pretendido, não podendo o Poder Judiciário criar direito onde o legislador não previu. Referido entendimento vem sendo consolidado na Turma Recursal de Mato Grosso, a exemplo do julgado proferido no processo n. 1016411-63.2024.4.01.3600, bem como pela jurisprudência atual, conforme julgados a seguir transcritos. DPVAT. REVOGAÇÃO DA LEI Nº 6.194/1974 E DA LC Nº 207/2024. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A Lei nº 6.194/1974, que instituiu o seguro DPVAT, foi expressamente revogada pelo art. 28, inc. I da LC nº 207/2024. 2. A LC nº 207/2024 condicionou o pagamento de indenizações para acidentes ocorridos a partir de 01/01/2024 e de indenizações do DPVAT para acidentes entre 15/11/2023 e 31/12/2023 à implementação e arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. 3. Contudo, antes da efetiva implementação e arrecadação, a LC nº 207/2024 foi revogada pelo art. 4º da LC nº 211/2024. 4. Diante da ausência de legislação vigente que ampare a pretensão indenizatória, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. (RCIJEF - RECURSO CÍVEL 5005976-51.2024.4.04.7003, RODRIGO DE SOUZA CRUZ, TRF4 - 1ª Turma Recursal do Paraná.) ementa CÍVEL. PEDIDO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO SEGURO DPVAT. PROVIMENTO DO RECURSO APRESENTADO PELA PARTE RÉ. REFORMA DA SENTENÇA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que a Caixa proceda ao pagamento de indenização do Seguro Obrigatório DPVAT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Se há direito ao pagamento de indenização via seguro DPVAT no caso ora em análise, considerando as mudanças implementadas na legislação de regência, e posterior revogação de lei complementar que fixava critérios e condicionava o retorno dos pagamentos à implementação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A lei que instituiu novas diretrizes para os pagamentos das indenizações via seguro DPVAT suspendia, expressamente, o exercício da pretensão indenizatória até que fossem estabelecidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) os critérios de retomada para processamento de novos pedidos. 4. Consequentemente, antes que fossem divulgados tais critérios, inexistia direito material exercível pela parte autora para os casos envolvendo acidentes de trânsito ocorridos após 15/11/2023. 5. Após mudanças legislativas implementas no final de 2024, especificamente após sancionada a Lei Complementar nº 211/24, houve revogação da Lei Complementar 207/24, pelo que não existe mais direito à indenização via seguro DPVAT. 6. No caso, o acidente ocorreu em 05/12/2023, e, portanto, encontrava-se abrangido pela previsão do artigo 19 da LC 207/24, agora revogada. Assim, o processo deve ser julgado improcedente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso inominado provido, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido autoral. Tese de julgamento: "Após sancionada a Lei Complementar nº 211/24, com revogação da Lei Complementar 207/24, inexiste direito à indenização via seguro DPVAT para acidentes ocorridos a partir de 15/11/23." Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar 207/24, art. 19; Lei Complementar nº 211/24. (RCIJEF - RECURSO CÍVEL 5000130-66.2024.4.04.7128, GUSTAVO SCHNEIDER ALVES, TRF4 - 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul.) Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, ante a ausência de interesse processual da parte autora e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 330, II do CPC, c/c com o art. 485, I do CPC. À Secretaria para retificar a autuação e excluir o FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE do polo passivo, tendo em vista que é representado em juízo pela Caixa, que já é parte na lide. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995). Intime-se a parte autora. Sentença registrada eletronicamente. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (de) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o processo eletrônico, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1013022-45.2025.8.26.0451

ID: 317631063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013022-45.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO MôNACO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE FERREIRA ZOCCOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013022-45.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Mônaco - Vistos. A - DA CITAÇÃO: Cite(m)-se o(s) executado(s) Flavio Fernando Leite… Processo 1013022-45.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Mônaco - Vistos. A - DA CITAÇÃO: Cite(m)-se o(s) executado(s) Flavio Fernando Leite Nouer , para pagar a dívida de R$ 48.760,76, atualizada até a data de ajuizamento da ação (02/07/2025 10:17:35), no prazo de 03 (três) dias, contado da citação (CPC, art. 829). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento no prazo mencionado (CPC, art. 827, § 1º). Eventuais embargos devem ser opostos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC (CPC, art. 915). Cientifique-se a parte devedora de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916). B - DO APONTAMENTO: Caso requerido e mediante recolhimento da despesa prevista no Comunicado CG 2.684/2023, providencie a serventia a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros de inadimplentes da Serasa e do SCPC, pelo débito discutido nestes autos, via sistemas SerasaJud e ScpcJud. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. Autorizo que cópia desta decisão sirva como CERTIDÃO acerca da admissão desta ação, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. C - DA PESQUISA POR BENS: Com fundamento no princípio da celeridade e tendo em vista que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art. 4° do CPC), após a citação e decurso do prazo sem pagamento ou sem concessão de efeito suspensivo em embargos do devedor, o que deverá ser certificado, ficam deferidas as medidas de buscas por bens abaixo especificadas. Ainda com base no principio da celeridade e considerando também que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si (art. 6° do CPC), notifico a parte credora para que recolha já no ato da petição as despesas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12 necessárias para o cumprimento do ato abaixo deferidos, na(s) quantidade(s) e valores corretos se não for beneficiária da Justiça gratuita. Em caso de dúvidas consultar orientações no WEBSITE do E.TJSP. Notifico ainda para que junte a memória atualizada do débito ou que decline os endereços já no ato de petição, sempre que necessário. Caso o pedido não venha acompanhado das despesas previstas necessárias, aguarde-se provocação em arquivo até o efetivo cumprimento pela parte interessada, FICANDO A PARTE ADVERTIDA. Cumprido, desarquive-se dando prosseguimento. Proceda-se a pesquisa por bens penhoráveis junto ao sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER em nome do(s) executado(s). Em caso de execução em face de empreendedor/empresário individual ou MEI, condição que deve ser previamente comprovada com a ficha cadastral junto a JUCESP, inexiste distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seu titular. Assim, se pedidas, ficam também deferidas as pesquisas supra em nome do titular, observando o item II quanto à custa. Do SISBAJUD: a indisponibilidade de ativos financeiros existentes até o valor indicado na execução. Libere-se eventual indisponibilidade excessiva. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, intime(m)-se o(s) executado(s), para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é impenhorável(is) e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §3º, do NCPC. Havendo impugnação, abra-se vista à parte credora e tornem os autos conclusos para decisão. Decorrido o prazo sem impugnação, proceda-se a transferência para depósito judicial e, em seguida, expeça-se guia de levantamento em favor do credor. Indefiro eventual pedido de expedição de ofício para transferência em conta. Nos termos do artigo 841 do CPC, indefiro ainda eventual pedido de levantamento sem prévia intimação da parte executada sobre a indisponibilidade. Caso infrutífera e havendo requerimento da parte credora, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos via RENAJUD e a obtenção da última declaração do imposto de Renda via INFOJUD, observando que diante da recente alteração no sistema INFOJUD que substituiu o fornecimento da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIPJ) pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e considerando a extensão destes documentos, indefiro por ora a pesquisa em nome da pessoa jurídica, se o caso, aguardando a manifestação da E. Corregedoria Geral de Justiça sobre os procedimentos a serem adotados, bem como a investigação de bens via SNIPER. O primeiro bloqueio via RENAJUD será o da transferência, sendo esta medida suficiente para resguardar o crédito do autor e evitar fraudes. Ademais, ela não retira a possibilidade de penhora e alienação do veículo para satisfação do crédito, ficando assim indeferido eventual pedido prematuro de restrição de circulação e de licenciamento. Nos termos do art. 1.263 das NSCGJ, as informações relacionadas à situação econômico-financeira das partes, obtidas por meio do INFOJUD ou outro meio similar serão juntadas aos autos como documento sigiloso. Em último caso, infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução e havendo requerimento, providencie-se a serventia também a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, somente em caso de gozo dos benefícios da gratuidade processual pela parte exequente. Não sendo o caso de gratuidade, a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (https://www.arisp.com.br), motivo pelo qual fica indeferida a medida para não beneficiários da gratuidade. Havendo requerimento, expeça-se mandado para penhora e avaliação de veículo(s) encontrados previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, conforme o caso, bem como para intimação da parte executada sobre a penhora para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias ou intime-se a parte executada via DJE, se o caso. Alternativamente, havendo pedido, lavre-se o termo de penhora do veículo encontrado(s) previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, nos termos do § 1° do artigo 845 do CPC. Após, nos termos do § 1° do artigo 841 do CPC, deverá a parte exequente providenciar a intimação do(a) executado(a) da penhora e da nomeação como fiel depositário bem como a avaliação do valor real do veículo, por Oficial(a) de Justiça, se o caso. Sendo infrutíferas as pesquisas supra e havendo requerimento, intime-se a parte executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora ou justifique sua impossibilidade de fazê-lo, sob pena de ser considerado praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, nos termos do artigo 774 do CPC. Por fim, restando todas as demais diligências infrutíferas, fica deferida a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio/residência da parte executada. No caso, deverá ser expedido mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 5 dias úteis após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. Não havendo impugnação, manifeste-se o(s) exequente(s), em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes, recolhendo as despesas necessárias. D - DO ANDAMENTO PROCESSUAL Efetuada alguma pesquisa por bens e intimada do resultado, deverá a parte credora dizer em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se. - ADV: ANDRE FERREIRA ZOCCOLI (OAB 131015/SP)

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Processo nº 1015329-31.2020.8.11.0041

ID: 298166770

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015329-31.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO SPLENDORE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MIGUEL JUAREZ ROMEIRO ZAIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015329-31.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Condomínio em Edifício, Direitos / Deveres do … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015329-31.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Condomínio em Edifício, Direitos / Deveres do Condômino, Obrigação de Fazer / Não Fazer, COVID-19] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [CONDOMINIO DO EDIFICIO SPLENDORE - CNPJ: 32.200.830/0001-59 (APELANTE), MIGUEL JUAREZ ROMEIRO ZAIM - CPF: 361.777.921-20 (ADVOGADO), JOAO VICTOR ANDRADE AMORIM - CPF: 031.011.161-71 (ADVOGADO), NARJARA DE BAIRROS - CPF: 966.441.681-91 (APELADO), LIGIA IRACEMA CHRISTOFOLO DE MELLO - CPF: 039.002.861-40 (ADVOGADO), RAFAEL APARECIDO SANTOS DA SILVA - CPF: 014.748.891-58 (APELADO), EUNICE CHRISTOFOLO DE MELLO - CPF: 059.216.119-64 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. RESTRIÇÃO A OBRA EM UNIDADE AUTÔNOMA DURANTE A PANDEMIA. INEXISTÊNCIA DE DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR. DIREITO DE PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO INTERESSE COMUM. FIXAÇÃO EQUITATIVA DE HONORÁRIOS MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação de obrigação de não fazer, por meio da qual o condomínio buscava impedir a continuidade de obras realizadas em unidade autônoma, no contexto da pandemia da COVID-19. II. Questão em discussão: 2. A controvérsia gira em torno: (i) da validade da restrição condominial imposta à realização de reformas em unidade autônoma, sem respaldo de deliberação assemblear; e (ii) da legalidade da fixação equitativa dos honorários advocatícios, em razão do valor da causa. III. Razões de decidir: 3. A imposição de restrições ao uso da unidade condominial, ainda que no período de pandemia, depende de norma expressa na convenção ou de deliberação assemblear regularmente constituída, ausente no caso concreto. 4. A expedição de circular pela administração, ainda que motivada por situação emergencial, não tem força normativa suficiente para limitar direito fundamental de propriedade previsto no art. 1.335, I, do CC. 5. A obra em questão não comprometeu segurança, salubridade ou interesse coletivo, nem desrespeitou regras públicas sanitárias, sendo a construção civil classificada como serviço essencial à época. 6. A fixação dos honorários por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, mostra-se adequada diante da irrisoriedade do valor atribuído à causa, não sendo desarrazoado o valor arbitrado. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A restrição ao direito de realizar obras em unidade autônoma exige respaldo em deliberação assemblear regularmente constituída ou norma convencional expressa. 2. Circulares administrativas da gestão condominial, desacompanhadas de deliberação colegiada, não possuem força normativa para limitar o exercício regular do direito de propriedade. 3. É admissível a fixação equitativa dos honorários advocatícios quando o valor da causa é irrisório.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.335, I; 1.348; 1.351; CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1013022-24.2020.8.11.0003, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 17.08.2022; TJRS, Apelação Cível nº 5054007-57.2021.8.21.0001, Rel. Des. Carlos Cini Marchionatti, j. 13.12.2023; TJMG, AI nº 1.0000.20.456794-5/001, Rel. Des. Lilian Maciel, j. 10.03.2021. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por CONDOMINIO DO EDIFICIO SPLENDORE contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível de Cuiabá/MT, que nos autos da “ação de obrigação de não fazer impeditiva de obra c/c tutela de urgência” (Proc. nº 1015329-31.2020.8.11.0041), ajuizada pelos apelantes contra os apelados NARJARA DE BAIRROS e RAFAEL APARECIDO SANTOS DA SILVA, julgou improcedentes os pedidos iniciais, pois, segundo a Magistrada, “a parte requerente não tem direito a restringir o direito dos autores em realizar obras em sua unidade autônoma, ainda mais quando inexistente decisão da assembleia de moradores nesse sentido, razão pela qual o pedido deve ser julgado improcedente.” (cf. Id. nº 280557904). Em suas razões, o apelante sustenta que a decisão de primeiro grau desconsiderou o contexto emergencial imposto pela pandemia da COVID-19, período em que medidas sanitárias excepcionais foram implementadas pelas autoridades federais, estaduais e municipais, a fim de resguardar a saúde coletiva, inclusive com restrições ao exercício pleno do direito de propriedade. Aduz que a obra realizada pelos apelados possuía natureza voluptuária, fato confirmado por relatório técnico de vistoria constante dos autos, o que afastaria qualquer caráter emergencial. Assevera que a atuação da sindicância, ao proibir administrativamente a continuidade da reforma no interior da unidade 1404, estava amparada no poder-dever conferido pelo art. 1.348 do Código Civil, bem como nas disposições internas do regimento condominial. Aponta omissão da sentença quanto ao respeito aos princípios da função social da propriedade, da solidariedade e da sociabilidade, de matriz constitucional e irradiadores do sistema jurídico privado, especialmente no que toca à ponderação entre o interesse individual dos recorridos e a coletividade condominial em tempos de crise sanitária. Salienta ainda que o próprio TJMT, em outras oportunidades, reconheceu a legitimidade da suspensão temporária de obras em unidades autônomas quando ausente o caráter urgente da intervenção pretendida. Por fim, impugna o valor fixado a título de verba honorária sucumbencial, que entende excessivo frente à baixa complexidade da demanda e ao valor atribuído à causa. Pede, então, o provimento do recurso para que, reformada a sentença, seja julgado procedente os pedidos da petição inicial, com a inversão do ônus sucumbencial, ou subsidiariamente, a readequação dos honorários sucumbenciais ao valor da causa (cf. Id. nº 280557913). Nas contrarrazões, a parte apelada refuta os argumentos recursais e pugna pelo desprovimento do recurso (cf. Id. 280557917). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Conforme relatado, a controvérsia posta nos autos envolve o aparente conflito entre o exercício do direito de propriedade dos condôminos e as restrições administrativas internas impostas pelo condomínio em contexto de pandemia. Em sede recursal, a apelante reitera os argumentos expendidos na inicial, sustentando a legalidade das normas internas de restrição editadas pela administração do condomínio, notadamente no contexto da pandemia, e a obrigatoriedade de sua observância por todos os condôminos. O recurso, contudo, não merece acolhida. Como bem fundamentado na sentença, a jurisprudência tem se posicionado de forma pacífica no sentido de que a realização de obras em unidades autônomas de condomínios edilícios somente pode ser impedida ou restringida quando houver base legal expressa, deliberação assemblear válida ou comprovada violação às regras previstas na convenção condominial. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SUSPENSÃO OU PARALISAÇÃO DA CONTINUIDADE DA OBRA REALIZADA POR CONDÔMINO EM UNIDADE CONDOMINIAL ATÉ O FIM DA PANDEMIA. DIREITO DE PROPRIEDADE. DIREITO DA COLETIVIDADE. As circunstâncias atinentes à inexistência de elementos suficientes a justificar a suspensão ou paralisação da obra em unidade condominial, principalmente diante da ausência de demonstração da falta de cautela em relação ao trânsito de pessoas para a realização da obra e considerando que os danos possivelmente ocorridos foram sanados, como também tendo em conta que o cenário de pandemia modificou-se, justificam a improcedência da ação de obrigação de não fazer ajuizada pelo condomínio aos condôminos proprietários da unidade condominial em que se realizou a obra. A limitação do direito de propriedade imposta pela coletividade deve estar bem fundamentada e sem possibilidade de se caracterizar em arbitrariedade de quem administra o condomínio, que atua em nome da coletividade e, portanto, deve demonstrar de forma cabal que de fato exerce o direito no interesse de todos os condôminos. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - Apelação: 50540075720218210001 PORTO ALEGRE, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Data de Julgamento: 13/12/2023, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 19/12/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - REALIZAÇÃO DE OBRAS EM UNIDADE DE CONDOMÍNIO DURANTE A PANDEMIA - POSSIBILIDADE -SERVIÇO ESSENCIAL - RECURSO PROVIDO. - A atividade de construção civil enquadra-se na categoria de serviço essencial, de modo que é possível sua realização no período de pandemia, adotando as medidas básicas de segurança em tempos de pandemia - O condomínio pode adotar medidas de caráter restritivo para regular a relação entre os condôminos e as atividades desenvolvidas internamente, desde que mostrem-se proporcionais e justificadas, atendendo à exigência formal de instituição por assembleia condominial, nos moldes do art. 25 da lei nº 4.591/64 - Inexistindo proibição específica para a realização de obras nas unidades privativas, não cabe impedir tal atividade - Recurso provido . (TJ-MG - AI: 10000204567945001 MG, Relator.: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 10/03/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/03/2021) A propósito, esta Corte já se manifestou que a realização de obra dentro dos padrões da construção civil, do regimento interno e de convenção do condomínio não caracteriza ato ilícito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – BARULHO DECORRENTE DE OBRA REALIZADA DURANTE A PANDEMIA, NO APARTAMENTO DO RÉU – REFORMA REALIZADA DENTRO DOS DIAS E HORÁRIOS AUTORIZADOS PELO CONDOMÍNIO – ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No caso, a obra foi realizada dentro dos parâmetros estipulados na NBR 16.280 e no Regimento Interno e Convenção do Condomínio, não apresentando requisitos para ensejar a ilegalidade da obra de reforma . 2. Destaca-se, a condenação à reparação civil pressupõe a prática de ato ilícito, a existência de um dano e o nexo causal entre eles, o que não restou comprovado nos autos. (TJ-MT 10130222420208110003 MT, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 17/08/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2022) No caso concreto, o apelante não logrou demonstrar a existência de deliberação assemblear específica que tenha, nos moldes do art. 1.351 do Código Civil, proibido, de forma válida e vinculante, a realização de obras nas unidades autônomas durante o período pandêmico. A mera expedição de circulares pela administração do condomínio, por mais justificável que possa parecer em um contexto emergencial, não possui força normativa suficiente para restringir direitos fundamentais dos condôminos, sobretudo aquele consagrado no art. 1.335, I, do Código Civil – o direito de usar, fruir e livremente dispor de sua unidade. Ademais, inexiste nos autos qualquer demonstração de que as obras realizadas pelos apelados comprometeram a segurança estrutural do edifício, a salubridade, o sossego ou o interesse comum dos condôminos, tampouco se comprova violação concreta a regras sanitárias impostas por autoridades públicas, sendo certo que a construção civil, inclusive em imóveis privados, foi considerada serviço essencial por diversas normas estaduais e municipais, inclusive na Capital de Mato Grosso. Ressalte-se que, apesar dos direitos fundamentais não serem absolutos, a restrição do direito de usar, fruir e livremente dispor da unidade em condomínio somente é permitido mediante lei formal ou ato normativo dotado de legalidade e publicidade adequadas, o que não se verifica no presente caso. Diante disso, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, por se encontrar em consonância com a legislação vigente e com os princípios constitucionais aplicáveis à espécie. No que se refere à fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa, verifica-se que o juízo de origem arbitrou o valor de R$ 2.000,00, com fundamento no § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil, tendo em vista que o valor atribuído à causa (R$ 1.000,00) é irrisório e incompatível com os parâmetros percentuais mínimos legalmente estipulados. A jurisprudência tem reconhecido a possibilidade de fixação equitativa em tais hipóteses, conforme exemplifica o seguinte julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Honorários advocatícios – Valor da causa baixo que remete à utilização do critério equitativo, nos termos do § 8º do art. 85 do CPC/15 – Embargos acolhidos para sanar o equívoco. (TJ-SP - EMBDECCV: 21802962220198260000 SP 2180296-22.2019 .8.26.0000, Relator.: Leme de Campos, Data de Julgamento: 04/06/2020, 3º Grupo de Direito Público, Data de Publicação: 04/06/2020) Dessa forma, a sentença recorrida se mostra juridicamente adequada, bem fundamentada e em consonância com o ordenamento jurídico vigente, razão pela qual não merece qualquer reparo. Pelo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo inalterada a r. sentença recorrida. Consequentemente, majoro a condenação em honorários sucumbenciais para o importe de R$ 3.000,00, nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1015329-31.2020.8.11.0041

ID: 298166777

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015329-31.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NARJARA DE BAIRROS RAFAEL APARECIDO SANTOS DA SILVA

Acórdão

Advogados:

EUNICE CHRISTOFOLO DE MELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015329-31.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Condomínio em Edifício, Direitos / Deveres do … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1015329-31.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Condomínio em Edifício, Direitos / Deveres do Condômino, Obrigação de Fazer / Não Fazer, COVID-19] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [CONDOMINIO DO EDIFICIO SPLENDORE - CNPJ: 32.200.830/0001-59 (APELANTE), MIGUEL JUAREZ ROMEIRO ZAIM - CPF: 361.777.921-20 (ADVOGADO), JOAO VICTOR ANDRADE AMORIM - CPF: 031.011.161-71 (ADVOGADO), NARJARA DE BAIRROS - CPF: 966.441.681-91 (APELADO), LIGIA IRACEMA CHRISTOFOLO DE MELLO - CPF: 039.002.861-40 (ADVOGADO), RAFAEL APARECIDO SANTOS DA SILVA - CPF: 014.748.891-58 (APELADO), EUNICE CHRISTOFOLO DE MELLO - CPF: 059.216.119-64 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. RESTRIÇÃO A OBRA EM UNIDADE AUTÔNOMA DURANTE A PANDEMIA. INEXISTÊNCIA DE DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR. DIREITO DE PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO INTERESSE COMUM. FIXAÇÃO EQUITATIVA DE HONORÁRIOS MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação de obrigação de não fazer, por meio da qual o condomínio buscava impedir a continuidade de obras realizadas em unidade autônoma, no contexto da pandemia da COVID-19. II. Questão em discussão: 2. A controvérsia gira em torno: (i) da validade da restrição condominial imposta à realização de reformas em unidade autônoma, sem respaldo de deliberação assemblear; e (ii) da legalidade da fixação equitativa dos honorários advocatícios, em razão do valor da causa. III. Razões de decidir: 3. A imposição de restrições ao uso da unidade condominial, ainda que no período de pandemia, depende de norma expressa na convenção ou de deliberação assemblear regularmente constituída, ausente no caso concreto. 4. A expedição de circular pela administração, ainda que motivada por situação emergencial, não tem força normativa suficiente para limitar direito fundamental de propriedade previsto no art. 1.335, I, do CC. 5. A obra em questão não comprometeu segurança, salubridade ou interesse coletivo, nem desrespeitou regras públicas sanitárias, sendo a construção civil classificada como serviço essencial à época. 6. A fixação dos honorários por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, mostra-se adequada diante da irrisoriedade do valor atribuído à causa, não sendo desarrazoado o valor arbitrado. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A restrição ao direito de realizar obras em unidade autônoma exige respaldo em deliberação assemblear regularmente constituída ou norma convencional expressa. 2. Circulares administrativas da gestão condominial, desacompanhadas de deliberação colegiada, não possuem força normativa para limitar o exercício regular do direito de propriedade. 3. É admissível a fixação equitativa dos honorários advocatícios quando o valor da causa é irrisório.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.335, I; 1.348; 1.351; CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1013022-24.2020.8.11.0003, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 17.08.2022; TJRS, Apelação Cível nº 5054007-57.2021.8.21.0001, Rel. Des. Carlos Cini Marchionatti, j. 13.12.2023; TJMG, AI nº 1.0000.20.456794-5/001, Rel. Des. Lilian Maciel, j. 10.03.2021. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por CONDOMINIO DO EDIFICIO SPLENDORE contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível de Cuiabá/MT, que nos autos da “ação de obrigação de não fazer impeditiva de obra c/c tutela de urgência” (Proc. nº 1015329-31.2020.8.11.0041), ajuizada pelos apelantes contra os apelados NARJARA DE BAIRROS e RAFAEL APARECIDO SANTOS DA SILVA, julgou improcedentes os pedidos iniciais, pois, segundo a Magistrada, “a parte requerente não tem direito a restringir o direito dos autores em realizar obras em sua unidade autônoma, ainda mais quando inexistente decisão da assembleia de moradores nesse sentido, razão pela qual o pedido deve ser julgado improcedente.” (cf. Id. nº 280557904). Em suas razões, o apelante sustenta que a decisão de primeiro grau desconsiderou o contexto emergencial imposto pela pandemia da COVID-19, período em que medidas sanitárias excepcionais foram implementadas pelas autoridades federais, estaduais e municipais, a fim de resguardar a saúde coletiva, inclusive com restrições ao exercício pleno do direito de propriedade. Aduz que a obra realizada pelos apelados possuía natureza voluptuária, fato confirmado por relatório técnico de vistoria constante dos autos, o que afastaria qualquer caráter emergencial. Assevera que a atuação da sindicância, ao proibir administrativamente a continuidade da reforma no interior da unidade 1404, estava amparada no poder-dever conferido pelo art. 1.348 do Código Civil, bem como nas disposições internas do regimento condominial. Aponta omissão da sentença quanto ao respeito aos princípios da função social da propriedade, da solidariedade e da sociabilidade, de matriz constitucional e irradiadores do sistema jurídico privado, especialmente no que toca à ponderação entre o interesse individual dos recorridos e a coletividade condominial em tempos de crise sanitária. Salienta ainda que o próprio TJMT, em outras oportunidades, reconheceu a legitimidade da suspensão temporária de obras em unidades autônomas quando ausente o caráter urgente da intervenção pretendida. Por fim, impugna o valor fixado a título de verba honorária sucumbencial, que entende excessivo frente à baixa complexidade da demanda e ao valor atribuído à causa. Pede, então, o provimento do recurso para que, reformada a sentença, seja julgado procedente os pedidos da petição inicial, com a inversão do ônus sucumbencial, ou subsidiariamente, a readequação dos honorários sucumbenciais ao valor da causa (cf. Id. nº 280557913). Nas contrarrazões, a parte apelada refuta os argumentos recursais e pugna pelo desprovimento do recurso (cf. Id. 280557917). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Conforme relatado, a controvérsia posta nos autos envolve o aparente conflito entre o exercício do direito de propriedade dos condôminos e as restrições administrativas internas impostas pelo condomínio em contexto de pandemia. Em sede recursal, a apelante reitera os argumentos expendidos na inicial, sustentando a legalidade das normas internas de restrição editadas pela administração do condomínio, notadamente no contexto da pandemia, e a obrigatoriedade de sua observância por todos os condôminos. O recurso, contudo, não merece acolhida. Como bem fundamentado na sentença, a jurisprudência tem se posicionado de forma pacífica no sentido de que a realização de obras em unidades autônomas de condomínios edilícios somente pode ser impedida ou restringida quando houver base legal expressa, deliberação assemblear válida ou comprovada violação às regras previstas na convenção condominial. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SUSPENSÃO OU PARALISAÇÃO DA CONTINUIDADE DA OBRA REALIZADA POR CONDÔMINO EM UNIDADE CONDOMINIAL ATÉ O FIM DA PANDEMIA. DIREITO DE PROPRIEDADE. DIREITO DA COLETIVIDADE. As circunstâncias atinentes à inexistência de elementos suficientes a justificar a suspensão ou paralisação da obra em unidade condominial, principalmente diante da ausência de demonstração da falta de cautela em relação ao trânsito de pessoas para a realização da obra e considerando que os danos possivelmente ocorridos foram sanados, como também tendo em conta que o cenário de pandemia modificou-se, justificam a improcedência da ação de obrigação de não fazer ajuizada pelo condomínio aos condôminos proprietários da unidade condominial em que se realizou a obra. A limitação do direito de propriedade imposta pela coletividade deve estar bem fundamentada e sem possibilidade de se caracterizar em arbitrariedade de quem administra o condomínio, que atua em nome da coletividade e, portanto, deve demonstrar de forma cabal que de fato exerce o direito no interesse de todos os condôminos. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - Apelação: 50540075720218210001 PORTO ALEGRE, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Data de Julgamento: 13/12/2023, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 19/12/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - REALIZAÇÃO DE OBRAS EM UNIDADE DE CONDOMÍNIO DURANTE A PANDEMIA - POSSIBILIDADE -SERVIÇO ESSENCIAL - RECURSO PROVIDO. - A atividade de construção civil enquadra-se na categoria de serviço essencial, de modo que é possível sua realização no período de pandemia, adotando as medidas básicas de segurança em tempos de pandemia - O condomínio pode adotar medidas de caráter restritivo para regular a relação entre os condôminos e as atividades desenvolvidas internamente, desde que mostrem-se proporcionais e justificadas, atendendo à exigência formal de instituição por assembleia condominial, nos moldes do art. 25 da lei nº 4.591/64 - Inexistindo proibição específica para a realização de obras nas unidades privativas, não cabe impedir tal atividade - Recurso provido . (TJ-MG - AI: 10000204567945001 MG, Relator.: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 10/03/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/03/2021) A propósito, esta Corte já se manifestou que a realização de obra dentro dos padrões da construção civil, do regimento interno e de convenção do condomínio não caracteriza ato ilícito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – BARULHO DECORRENTE DE OBRA REALIZADA DURANTE A PANDEMIA, NO APARTAMENTO DO RÉU – REFORMA REALIZADA DENTRO DOS DIAS E HORÁRIOS AUTORIZADOS PELO CONDOMÍNIO – ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No caso, a obra foi realizada dentro dos parâmetros estipulados na NBR 16.280 e no Regimento Interno e Convenção do Condomínio, não apresentando requisitos para ensejar a ilegalidade da obra de reforma . 2. Destaca-se, a condenação à reparação civil pressupõe a prática de ato ilícito, a existência de um dano e o nexo causal entre eles, o que não restou comprovado nos autos. (TJ-MT 10130222420208110003 MT, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 17/08/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2022) No caso concreto, o apelante não logrou demonstrar a existência de deliberação assemblear específica que tenha, nos moldes do art. 1.351 do Código Civil, proibido, de forma válida e vinculante, a realização de obras nas unidades autônomas durante o período pandêmico. A mera expedição de circulares pela administração do condomínio, por mais justificável que possa parecer em um contexto emergencial, não possui força normativa suficiente para restringir direitos fundamentais dos condôminos, sobretudo aquele consagrado no art. 1.335, I, do Código Civil – o direito de usar, fruir e livremente dispor de sua unidade. Ademais, inexiste nos autos qualquer demonstração de que as obras realizadas pelos apelados comprometeram a segurança estrutural do edifício, a salubridade, o sossego ou o interesse comum dos condôminos, tampouco se comprova violação concreta a regras sanitárias impostas por autoridades públicas, sendo certo que a construção civil, inclusive em imóveis privados, foi considerada serviço essencial por diversas normas estaduais e municipais, inclusive na Capital de Mato Grosso. Ressalte-se que, apesar dos direitos fundamentais não serem absolutos, a restrição do direito de usar, fruir e livremente dispor da unidade em condomínio somente é permitido mediante lei formal ou ato normativo dotado de legalidade e publicidade adequadas, o que não se verifica no presente caso. Diante disso, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, por se encontrar em consonância com a legislação vigente e com os princípios constitucionais aplicáveis à espécie. No que se refere à fixação dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa, verifica-se que o juízo de origem arbitrou o valor de R$ 2.000,00, com fundamento no § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil, tendo em vista que o valor atribuído à causa (R$ 1.000,00) é irrisório e incompatível com os parâmetros percentuais mínimos legalmente estipulados. A jurisprudência tem reconhecido a possibilidade de fixação equitativa em tais hipóteses, conforme exemplifica o seguinte julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Honorários advocatícios – Valor da causa baixo que remete à utilização do critério equitativo, nos termos do § 8º do art. 85 do CPC/15 – Embargos acolhidos para sanar o equívoco. (TJ-SP - EMBDECCV: 21802962220198260000 SP 2180296-22.2019 .8.26.0000, Relator.: Leme de Campos, Data de Julgamento: 04/06/2020, 3º Grupo de Direito Público, Data de Publicação: 04/06/2020) Dessa forma, a sentença recorrida se mostra juridicamente adequada, bem fundamentada e em consonância com o ordenamento jurídico vigente, razão pela qual não merece qualquer reparo. Pelo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo inalterada a r. sentença recorrida. Consequentemente, majoro a condenação em honorários sucumbenciais para o importe de R$ 3.000,00, nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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