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Douglas Petrone Martins e outros x Diego Ferreira De Carvalho Eireli

ID: 311773548

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013051-82.2019.8.26.0006

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS PETRONE MARTINS JULIANA MAYUMI NISHIMURA

Polo Passivo:

DIEGO FERREIRA DE CARVALHO EIRELI

Despacho

Advogados:

LUCAS TORRIANI BARBOSA

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JEAN JUNYTI OLIVEIRA KOYAMA

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ADRIANA MOREIRA DIAS ESCALEIRA

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ADRIANA MOREIRA DIAS ESCALEIRA

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DESPACHO Nº 1013051-82.2019.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1013051-82.2019.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Douglas Petrone Martins - Apelante: Juliana Mayumi Nishimura - Apelado: Diego Ferreira de Carvalho Eireli (Justiça Gratuita) - 1. Dispõe o art. 1.009, § 1º, do CPC que As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões. Dispõem os artigos 101,caput, e 1.015,capute V, do CPC, que Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação. No caso sob exame, os autores, em seu apelo, impugnaram a concessão do benefício da justiça gratuita concedido ao réu , em 16.09.2021, na fase instrutória, alegando, em síntese, que o balanço às folhas 215 demonstram que os créditos são maiores que os débitos. Ademais não juntou aos autos os extratos bancários dos últimos meses para corroborar com sua tese, demonstrando sua movimentação financeira. O Apelado sonega aos autos sua movimentação financeira de seus extratos bancários. As pendências financeiras de folhas 217, são valores muito baixos, não demonstram que são por falta de recursos financeiros, podem ser por diversos motivos, até porque para se saber a saúde financeira de uma empresa, somente é crível analisando seus extratos bancário. Acrescentam que se pode observar o site da empresa apelada http://carvalhomadeiras.com.br/, trata-se de empresa de grande porte, perfeitamente na ativa (fl. 394). Nas contrarrazões, o réu, nada disse sobre a impugnação. Sendo assim, informe e comprove o réu, empresário individual, em cinco dias, qual é e de onde provém sua renda, assim como suas despesas. No mesmo prazo, junte o réu relatórios de todos os seus registros financeiros disponíveis no sistema REGISTRATO do Banco Central do Brasil, consistentes em Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR), Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), Relatório de Câmbio e Transferências Internacionais e Relatório de Cheques Sem Fundos (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), bem como cópias dos extratos bancários completos de todos os bancos onde mantém conta, constantes dos referidos relatórios, relativos aos últimos três meses, devidamente identificados, cópia da última declaração de renda, cópia dos dois últimos balancetes patrimoniais, e de outros documentos que entenda necessários à concessão do benefício. 2. Excedido o prazo, tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Silvia Rocha - Advs: Adriana Moreira Dias Escaleira (OAB: 151675/SP) - Jean Junyti Oliveira Koyama (OAB: 391607/SP) - Lucas Torriani Barbosa (OAB: 420293/SP) - 5º andar

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Ace Seguradora S.A. x Haroldo Jeronimo De Oliveira e outros

ID: 321208820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005013-40.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ACE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

HAROLDO JERONIMO DE OLIVEIRA PAULO GONSALVES CARDOSO

Intimação

Advogados:

MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA

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CECILIA DIRCE BENEVENI GABRIEL DE OLIVEIRA

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ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR

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ANTÔNIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA

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Processo 0005013-40.2023.8.26.0562 (processo principal 1013051-92.2021.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Ace Seguradora S.A. - Paulo Gonsalves Cardoso - - Harol… Processo 0005013-40.2023.8.26.0562 (processo principal 1013051-92.2021.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Ace Seguradora S.A. - Paulo Gonsalves Cardoso - - Haroldo Jeronimo de Oliveira - Vistos. Respeitado o inconformismo manifestado pelo Executado, MANTENHO a Decisão de fls. 271/272 por seus fundamentos. ESCLAREÇA o Executado se pretende requerer novo pedido de Gratuidade de Justiça. Em positivo, a presunção de que trata o artigo 99, parágrafo terceiro, é apenas relativa, quando comparada com a disposição do parágrafo segundo do mesmo artigo, ambos do Código de Processo Civil. Além disso, firmou o Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo Relator o Min. Fernando Gonçalves, in RSTJ 179/327: "1. O entendimento pretoriano admite o indeferimento do pedido de justiça gratuita quando tiver o juiz fundadas razões, malgrado afirmação da parte de a situação econômica não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família". Assim, "Permite-se exigir prova quando assim entender o Magistrado, ou quando houver impugnação da parte contrária" (REsp 96.054-RS, rel. Min. Sálvio Figueiredo, e 649.579-RS, rel. Minª Eliana Calmon). Na mesma linha, o Tribunal de Justiça de São Paulo já assentou ser necessária a comprovação (JTJSP 285/286 e 290/463) e que não é suficiente a declaração de pobreza (JTJSP 259/334; RT 833/213). Se o caso, CONCEDO o prazo de 10 dias para: 1) A parte apresentar nos autos a Declaração Completa do Imposto de Renda relativamente aos dois últimos exercícios financeiros; 2) Em caso de estar isenta do Imposto de Renda e não obrigada com a entrega da declaração, declaração de próprio punho afirmando estar isenta do pagamento do imposto e da apresentação da declaração, com firma reconhecida; 3) No caso de parte incapaz, deverá vir aos autos a declaração do Imposto de Renda do Representante Legal ou declaração por ele firmada nos termos do item 2; 4) "Relatório de Contas e Relacionamentos" do BANCO CENTRAL DO BRASIL indicando suas contas bancárias (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro "CCS", devendo-se conferir mais informações na página sobre "Registrato" no site do BACEN; 5) Extratos de movimentação bancária dos últimos dois meses de todas as contas constantes do relatório do item anterior; 6) Cópia da CTPS atualizada, com indicação da folha de identificação, última anotação e folha imediatamente seguinte; 7) Comprovante de renda atualizado (referência: mês anterior ou mês atual); e 8) Cópia das duas últimas faturas dos cartões de crédito da Parte Autora. A não apresentação ou cumprimento de forma diversa implicará no indeferimento do benefício. Intime-se. - ADV: CECILIA DIRCE BENEVENI GABRIEL DE OLIVEIRA (OAB 360912/SP), ANTÔNIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA (OAB 16983/PE), ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR (OAB 364928/SP), MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA (OAB 367886/SP)

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G. A. De L. S. e outros x S. O. Q. E. I. S. A.

ID: 317307496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010734-62.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

G. A. DE L. S. P. S.

Polo Passivo:

S. O. Q. E. I. S. A.

Intimação

Advogados:

SAMUEL RODRIGUES EPITACIO

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LEONARDO LACERDA JUBÉ

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LACERDA JUBÉ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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Processo 0010734-62.2022.8.26.0576 (processo principal 1013051-84.2020.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - P.S. - - G.A.L.S. - S.O.Q.E.I. - Vistos. Pág(s). 148 e ss: Embora pos… Processo 0010734-62.2022.8.26.0576 (processo principal 1013051-84.2020.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - P.S. - - G.A.L.S. - S.O.Q.E.I. - Vistos. Pág(s). 148 e ss: Embora possa a constrição recair sobre quaisquer bens da parte executada, é necessário ser observado sempre o princípio da menor onerosidade, consubstanciado no art. 805, caput, do CPC/2015. Por tal motivo, a constrição de percentual de faturamento de pessoa jurídica deve pautar-se pela excepcionalidade e pelo comedimento, cabível apenas na hipótese de inexistência de outros bens penhoráveis, com a nomeação de administrador e desde que a constrição não acarrete o comprometimento da atividade empresarial: "[...] a penhora sobre o faturamento da empresa é admitida, excepcionalmente, quando presentes os seguintes requisitos: (i) não-localização de bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, se localizados, de difícil alienação; (ii) nomeação de administrador; (iii) não-comprometimento da atividade empresarial - sem que isto configure violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor [...]." (STJ, AgRg no AREsp 573.647/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, julgado em 18/12/2014, DJe 03/02/2015). "[...] a penhora sobre faturamento da empresa não é sinônimo de penhora sobre dinheiro, razão porque o STJ tem entendido que referida a constrição exige sejam tomadas cautelas específicas discriminadas em lei. (...) É admissível proceder-se à penhora sobre faturamento da empresa, desde que: a) comprovada a inexistência outros bens passíveis de garantir a execução ou sejam os indicados de difícil alienação b)nomeação de administrador (arts. 678 e 719, caput do CPC), ao qual incumbirá a presentação das formas de administração e pagamento; c) fixação de percentual que não inviabilize a atividade econômica da empresa." (STJ, AgRg REsp 768.946/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, DJ 23.08.2007 p. 211). No caso dos autos, observo que não foram esgotadas todas as tentativas de localização de bens penhoráveis, razão pela qual assinalo o prazo de 30 dias para a parte exequente: a) cumprir a decisão de pág. 141; b) requerer a realização de pesquisas no SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, comprovando-se prévio o recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei nº 11.608/2003, no valor correspondente a 1 (uma) UFESP por cada pesquisa e cada CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº 2.684/2023, DJE de 31/01/2023, pp. 1/2, na guia FEDTJ, código 434-1), observado o valor correspondente a 3 (três) UFESPs por cada CPF/CNPJ em caso de pedido de reiteração automática de bloqueio de valores pelo SISBAJUD ("teimosinha"), caso não seja beneficiária da gratuidade de justiça; c) comprovar a realização de pesquisa de bens imóveis pelo ONR (antigo ARISP), para pesquisa de bens imóveis registrados em nome da parte executada; d) requerer a expedição de mandado para constatação dos bens que guarnecem o estabelecimento da parte executada, na forma § 1º do art. 836 do CPC, recolhendo previamente as despesas de condução de Oficial de Justiças, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça e e) juntar memória de cálculo discriminada e atualizada do débito. Certificada eventual inércia por período superior a 30 dias, arquive-se provisoriamente, caso tratar-se de cumprimento de sentença, ou intime-se pessoalmente a parte exequente, via carta ar/AR digital, a dar andamento útil no feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III e § 1º, do CPC), caso tratar-se de execução de título extrajudicial. Intime-se. - ADV: LEONARDO LACERDA JUBÉ (OAB 26903/GO), SAMUEL RODRIGUES EPITACIO (OAB 286763/SP), LACERDA JUBÉ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 1946/GO), SAMUEL RODRIGUES EPITACIO (OAB 286763/SP), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP)

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Associação Portal Dos Pássaros x Leonildo Vilela Da Silva

ID: 327201665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013051-08.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO PORTAL DOS PáSSAROS

Polo Passivo:

LEONILDO VILELA DA SILVA

Intimação

Advogados:

ELIANAI DE ANDRADE COUTO

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EDIJANE CEOBANIUC DA SILVA

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Processo 1013051-08.2025.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Associação Portal dos Pássaros - Leonildo Vilela da Silva - Vistos. Fls. 81/84: Recebo como exceção de pré-execu… Processo 1013051-08.2025.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Associação Portal dos Pássaros - Leonildo Vilela da Silva - Vistos. Fls. 81/84: Recebo como exceção de pré-executividade nos autos da ação de execução. Aduziu, em suma, a ilegitimidade da execução na sua forma preliminar pretendida. Houve oportunidade de manifestação da parte contrária (fls. 81/84). É o relatório. D E C I D O. Por primeiro, observo que é admissível a exceção ou objeção de pré-executividade no bojo do processo de execução, desde que diga respeito a matéria que poderia ter sido apreciada até de ofício ou aquelas as quais a doutrina e a jurisprudência têm tratado. Todavia, após a novel reforma do processo de execução, tais hipóteses tem se restringido às circunstâncias cada vez mais excepcionais, até porque tratando-se de execução de título extrajudicial, a defesa do executado se dá por meio de embargos à execução ou sendo fase de cumprimento de sentença por meio de impugnação, os quais prescindem até de penhora como garantia do Juízo para serem ofertados, admitido inclusive iniciativa de conciliação própria. Ademais, estes casos devem ser constatados à primeira vista, por meio de prova documental, sem necessidade de produzir outras provas. Vale dizer, a exceção de pré-executividade é meio excepcional de defesa na execução, independente dos embargos/impugnação. Cuida-se de mitigação ao princípio da concentração da defesa da parte executada. No caso concreto, com razão a parte executada excipiente. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial embasada em taxa de associação de moradores. Ainda que legítima a cobrança de referida taxa dos associados, não há configuração de título executivo extrajudicial, devendo a questão ser dirimida em ação própria de conhecimento. Nesse sentido: "EMBARGOS À EXECUÇÃO - Execução por título extrajudicial ajuizada por associação de moradores para cobrança de despesas - Crédito que não se enquadra no art. 784, X do CPC e não pode ser considerado título executivo extrajudicial - Ausência de interesse de agir na modalidade adequação - Extinção da execução decretada - RECURSO PROVIDO."(TJ-SP - Apelação Cível: 1055533-80.2017 .8.26.0114 Campinas, Relator.: Fábio Podestá, Data de Julgamento: 18/05/2023, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/05/2023), "1. Apelação. Embargos à execução. Sentença de Procedência parcial . 2. Decisão modificada. 3. Cobrança de despesas por associação de moradores com fundamento no art . 784, VIII e X, do C.P.C. Exequente que não está constituída sob a forma de condomínio de lotes, mas sim de associação civil . Inexistência de título executivo na hipótese. Princípio da tipicidade dos títulos executivos extrajudiciais que não admite interpretação extensiva. 4. Nulidade da execução por ausência de título executivo . 5. Execução extinta, prejudicado o exame do apelo." (TJ-SP - AC: 10349194020208260602 SP 1034919-40.2020 .8.26.0602, Relator.: Campos Mello, Data de Julgamento: 25/01/2023, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/01/2023). E: "Apelação cível. Execução de título extrajudicial de taxas associativas denominadas "despesas condominiais". Embargos à execução. Sentença de procedência Apelação da exequente . Execução de título extrajudicial ajuizada por associação de moradores. Ausência de instituição e aprovação de convenção de condomínio em assembleia. Irregularidade que não impede a cobrança das despesas, porém, inviabiliza a utilização da via executiva, pois os débitos não podem ser qualificados como título executivos extrajudiciais nos termos do art. 784, X do CPC . Recurso não provido." (TJ-SP - Apelação Cível: 1031264-98.2022.8 .26.0405 Osasco, Relator.: Morais Pucci, Data de Julgamento: 14/05/2024, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2024) Diante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade e JULGO EXTINTO o processo de execução, nos termos do artigo 924, i III, do CPC. Oportunamente, sem correta manifestação em prosseguimento, ao arquivo com as cautelas legais. P.R.I. - ADV: EDIJANE CEOBANIUC DA SILVA (OAB 474525/SP), ELIANAI DE ANDRADE COUTO (OAB 487687/SP)

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Jéssica Aparecida Inácio x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 306211661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013051-71.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JéSSICA APARECIDA INáCIO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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CARLOS WAGNER BENINI JÚNIOR

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Processo 1013051-71.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jéssica Aparecida Inácio - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmento… Processo 1013051-71.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jéssica Aparecida Inácio - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA movida por Jéssica Aparecida Inácio em face de Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado alegando, em síntese, que constatou que seu nome foi negativado pela ré, por dívida que não reconhece. Requer tutela de urgência para retirada de seu nome no rol de "negativados" do SERASA. DECIDO. 1) Para a concessão da tutela de urgência antecipada, imperiosa se faz a presença de requisitos legais, pois trata-se de medida que adianta os efeitos da tutela de mérito, propiciando imediata execução. O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). Ressalto que, nesse momento, cabe apenas ao Juízo analisar o preenchimento dos requisitos necessários para concessão da tutela de urgência postulada, sob pena de antecipação do julgamento do mérito, o qual depende do pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, com a produção de todas as provas que se fizeram necessárias. No caso dos autos, atenta ao que foi narrado, bem como ao exame da documentação acostada, em juízo provisório, e nos estritos limites da cognição sumária permitida nesta fase processual, entendo que a tutela de urgência postulada NÃO DEVE ser deferida, pelos argumentos que passo a expor. Intimada para que apresentasse o histórico completo de negativação emitido pelo SERASA, a fim de comprovar, de forma inequívoca, a existência de eventual registro restritivo em seu nome, a autora, em fls. 130 esclareceu que o documento de fls. 25 indica a existência de "conta atrasada", e não negativada. Se a dívida não está inserida no cadastro de inadimplentes, não há qualquer prejuízo à requerente a justificar a concessão da tutela. De qualquer modo, assim como a tutela pode ser revogada ou modificada no curso do processo, também pode ser concedida, desde que novos elementos a recomendem. Portanto, não há nos autos elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito. Ausente um dos requisitos legais, INDEFIRO a antecipação da tutela. 2) Nos termos do art. 139, II, do Código de Processo Civil, este juízo designou durante um período, audiências preliminares visando conciliar as partes inicialmente. Todavia, o resultado foi contraproducente, desprestigiando a necessária celeridade processual e razoável duração do processo. Assim, em razão do baixo número de conciliações obtidas, bem como da ausência atual na comarca de estrutura funcional suficiente para adotar essa providência indistintamente nos milhares de processos distribuídos anualmente a esta Vara, o que tem retardado o andamento dos processos em que foi designada a audiência prevista no artigo acima citado; razoável que se faça a análise seletiva da viabilidade da autocomposição após o contraditório, sob pena de comprometer a brevidade da pauta e a própria celeridade na solução dos litígios, em detrimento do princípio insculpido no art. 4º do Código de Processo Civil. Pelo exposto, relego para momento oportuno a designação da audiência de conciliação prevista no art. 334 desse diploma legal. 3) Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como carta/mandado. 4) Caso reste infrutífera a citação, fica desde já deferida a pesquisa de endereços da parte ré, através dos sistemas SISBAJUD e INFOJUD, que são meios úteis e suficientes para obtenção de endereços. Com o requerimento da parte autora e o recolhimento das taxas devidas, providencie-se, sem a necessidade de remessa à conclusão. Intime-se. - ADV: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE), CARLOS WAGNER BENINI JÚNIOR (OAB 222820/SP)

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Processo nº 1008142-08.2024.4.01.3900

ID: 306906139

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008142-08.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELCIO MIRANDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JAIRO PERICLES FERREIRA PILOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008142-08.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ELCIO MI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008142-08.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ELCIO MIRANDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAIRO PERICLES FERREIRA PILOTO - PA30847 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA VISTO EM INSPEÇÃO I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Elcio Miranda, Major do Exército Brasileiro, em face da União Federal, visando à declaração de nulidade de atos administrativos de inspeção de saúde a que se submeteu o militar, realizadas em 04/04/2023, conforme Cópia de Ata de Inspeção de Saúde N° 97/2023, e 04/01/2024, consoante Ata de Inspeção de Saúde N° 1/2024. Pediu gratuidade judicial e tutela de urgência. Narra a parte autora que, em 04/04/2023, foi submetida à inspeção de saúde, cujo parecer da médica perita, Dra. Cintya Nascimento Fontelles Araújo, atestou a incapacidade definitiva para o serviço no Exército. Posteriormente, em 04/01/2024, foi submetido a nova inspeção de saúde em grau de recurso (JISR), presidida pela Dra. Dinalva Ferreira da Costa do Carmo, Diretora do Hospital Geral de Belém, que manteve o referido parecer de incapacidade definitiva. Alega que a Dra. Cintya estaria impedida de atuar como perita por já ter prestado atendimento médico anterior ao autor, configurando violação ao art. 93 do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2217/2018), que veda a atuação de médico perito em relação ao próprio paciente. Argumenta, ainda, que a Dra. Dinalva Ferreira da Costa do Carmo não poderia presidir a Junta Médica, em razão de exercer função de chefia diretamente sobre o autor, o que comprometeria a isenção e imparcialidade exigidas pela legislação, violando princípios constitucionais e normas de ética profissional. Inicial instruída com procuração e documentos. O Juízo indeferiu o pedido de justiça gratuita, considerando que a remuneração do autor, no valor de R$ 25.835,36, é compatível com o pagamento das custas processuais (R$ 5,32), não havendo comprovação de hipossuficiência econômica. A parte autora comprovou o recolhimento das custas iniciais. Posteriormente, por decisão datada de 06/03/2024, o Juízo indeferiu o pedido de tutela de urgência. A parte autora noticiou interposição de agravo de instrumento. A parte requerida, devidamente citada, apresentou contestação, impugnando o valor atribuído à causa, que considera irrisório. Sustentou a preliminar de litispendência, sob o argumento de que o autor já havia ajuizado ação de n. 1013051-35.2020.4.01.3900, objetivando sua reforma, o que demonstraria duplicidade de ações. No mérito, defende a legalidade dos atos administrativos, destacando: O atendimento médico prestado pela Dra. Cintya foi pontual, em caráter de urgência, sem configurar vínculo médico permanente; A relação hierárquica do autor com a Dra. Dinalva é meramente administrativa, não ensejando impedimento para sua atuação como presidente da Junta Médica; Não há elementos que comprovem vícios formais ou materiais capazes de anular os atos impugnados. Por fim, requereu a improcedência total da ação. A parte autora ofertou réplica. As partes não apresentaram requerimentos de dilação probatória. É o relatório. II – FUNDAMENTOS - Litispendência A União alega litispendência em razão da existência da ação nº 1013051-35.2020.4.01.3900, na qual o autor também discute aspectos relacionados à sua reforma. Contudo, à luz dos documentos acostados aos autos, verifica-se que entre as demandas não há identidade entre os pedidos e causa de pedir. Ora, no processo supracitado o autor pretende o reconhecimento do direito à Reforma Ex Offício, com fundamento no Art. 108, IV da Lei 6.880/1980, no soldo correspondente ao último posto que possuir na ativa, com início da reforma a contar de 22 de fevereiro de 2016. Sustentou naquela ação, em suma, que estava acometido de incapacidade permanente para o serviço, com enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito à condições inerentes à carreira militar Na presente ação, o autor impugna especificamente a legalidade das inspeções de saúde realizadas em 2023 e 2024, sob o argumento de ausência de imparcialidade dos peritos, o que não se confunde, ao menos formalmente, com o objeto da ação anterior. Vale dizer, as demandas possuem causa de pedir e pedidos distintos. Dessa forma, rejeito a preliminar de litispendência. Impugnação ao Valor da Causa A União sustenta que o valor atribuído à causa (R$ 1.000,00) é irrisório, considerando as possíveis repercussões financeiras da demanda, que, se procedente, implicaria na anulação de atos administrativos relacionados à situação funcional do autor. A União, contudo, apresenta impugnação ao valor da causa de maneira genérica, nada trazendo a fim de demonstrar eventual incorreção no montante fixado pela parte autora, tampouco aponta o valor da causa que entende correto. Ademais, entendo que a demanda não possui repercussão econômica imediata e quantificável, uma vez que eventual anulação dos atos administrativos impugnados na ação não trará ao autor ganhos financeiros de forma automática. Assim, rejeito a impugnação. - MÉRITO O autor alega nulidade das inspeções de saúde sob dois fundamentos: a) Atuação da Dra. Cintya como perita, sendo que a mesma teria sido sua médica assistente, o que violaria o artigo 93 do Código de Ética Médica; b) Participação da Dra. Dinalva na Junta de Inspeção de Saúde, sob alegação de relação hierárquica direta e comprometimento da imparcialidade. Sem razão. Conforme os elementos constantes dos autos, o único atendimento prestado pela Dra. Cintya ao autor consistiu na emissão de um receituário médico datado de 17/02/2023 (ID n. 2052536677 - Pág. 1), não se tratando de acompanhamento regular ou vínculo assistencial contínuo. Sobre o ponto, informou a OM (ID n. 2124515532 – pag. 3): Sobre o receituário médico subscrito pela Cap Cintya Nascimento Fontelles Araújo, emitido em 12 de fevereiro de 2023. A prescrição de pantocal 47mg (pantoprazol) se deu para continuidade em domicilio, de assistência médica prestada no SPA, conforme ficha de atendimento nº 154360. Naquela oportunidade, o militar foi atendido com um quadro de dor na região abdominal, descrito por ele como "intensa dor abdominal, naúsias e diarréia "). (Ficha de Atendimento do SPA, CDM anexos ao presente expediente). Registro, a Cap Cintya Nascimento Fontelles Araújo estava escala de serviço como médica de dia do SPA conforme BI/HGeBelém nº34/2023, Página 341; Assim, o atendimento prestado pela Médica Cintya Araújo ao autor ocorreu em contexto de urgência, portanto, de forma isolada e ocasional, sem que configure relação permanente de paciente e médico, capaz de gerar o impedimento a que alude o Art. 93 da Resolução Resolução CFM n. 2217, de 27/09/2018. Resta claro que o escopo da norma em comento é evitar que a relação médico-paciente prejudique a parcialidade da atuação do profissional como perito. Tal comprometimento, por óbvio, somente é cogitável quando o examinado é paciente do perito, possuindo com este relação de cuidados profissionais e acompanhamento que se prolonga no tempo, o que não ocorre no caso de atendimento de urgência isolado. Ademais, inexistem documentos que corroborem a alegação de que a Dra. Cintya é de fato a médica que acompanha o autor. Isto é, não há prova de que o autor é paciente habitual da médica sobredita, de modo a caracterizar o impedimento previsto no artigo 93 da Resolução CFM N. 2217/2018. Nessa perspectiva, não se vislumbra violação ao Código de Ética Médica ou vício capaz de macular o laudo pericial. Melhor sorte não socorre a parte autora quanto a alegação de impedimento à participação da Dra. Dinalva na Junta de Inspeção de Saúde, sob alegação de relação hierárquica direta e comprometimento da imparcialidade. Conforme informações prestadas pela OM, a relação hierárquica existente entre o autor e a Dra. Dinalva é de natureza administrativa e não caracteriza, por si só, impedimento ou suspeição, especialmente em se tratando de ambiente militar, no qual as estruturas hierárquicas são inerentes ao funcionamento da instituição. Ademais, não há comprovação nos autos de relação hierárquica direta entre o autor e a militar sobredita. Por outro lado, o ato de reforma do militar é de competência do Comandante da Região, conforme previsto na Portaria DGP/C Ex n. 019, de 2 de março de 2021. Vale dizer, não compete à militar sobredita, na condição de Diretora do HGB (OM de origem do autor), decidir sobre reforma, pois o ato administrativo é de competência de autoridade superior. Assim, o fato de atuar como membro da Junta de Saúde em nada compromete a imparcialidade da decisão acerca da reforma do militar, pois os atos ulteriores da OM de origem se limitam a propor a reforma do militar e instruir o respectivo processo (Art. 9º da Portaria DGP/C Ex n. 019, de 2 de março de 2021). Portanto, a atuação da Diretora do HGB não envolve exercício de poder decisório. Ademais, inexiste comprovação de animosidade pessoal, perseguição ou qualquer outra circunstância concreta que comprometa a imparcialidade da perita, sendo inviável o acolhimento da pretensão anulatória com base em meras conjecturas. Por fim, cumpre ressaltar que os laudos periciais em questão gozam de presunção de legitimidade e veracidade, a qual não foi elidida por prova robusta em sentido contrário, sendo certo que a eventual inconformidade do autor com os resultados das inspeções de saúde não é suficiente, por si só, para ensejar a nulidade pretendida. III- DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente a ação, resolvendo o mérito do feito (Art. 487, inciso I, do CPC). Condeno a parte autora ao recolhimento das custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O arbitramento se dá com fundamento no Art. 85, § 8º, do CPC, considerando o baixo valor da causa. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a União para requerer o cumprimento de sentença. Registre-se. Intimem-se. Belém, data registrada pelo sistema. Neymenson Arã dos Santos Juiz Federal Substituto assinado digitalmente

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Processo nº 1013051-98.2025.8.11.0003

ID: 276729543

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1013051-98.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA PRATES MACEDO SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JAMES MAURICIO DUQUE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JAMES MAURICIO DUQUE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO 1013051-98.2025.8.11.0003 AUTOR(A): MARIA LUCIA PRATES MACEDO SANTOS Advogado do(a) AUTOR(A): JAMES MAURICIO DUQUE - MS269… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO 1013051-98.2025.8.11.0003 AUTOR(A): MARIA LUCIA PRATES MACEDO SANTOS Advogado do(a) AUTOR(A): JAMES MAURICIO DUQUE - MS26910 REU: BANCO DO BRASIL SA, PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. Vistos e examinados. Trata-se de Ação Anulatória de Débito com Danos Morais e Repetição de Indébito c/c Liminar proposta por AUTOR(A): MARIA LUCIA PRATES MACEDO SANTOS em face de REU: BANCO DO BRASIL SA, PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., todos qualificados nos autos. Pretende, em síntese, o reconhecimento da inexistência de contratação com a parte demandada. Diante do exposto, pugnou em caráter liminar para que a ré cesse os descontos de valores supostamente contratados e descontados na folha de benefício da parte autora, sob pena de multa diária. Com a inicial, juntou os documentos. Os autos vieram-me conclusos. É O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Verifica-se que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo diploma legal. Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto nos artigos 330 e 332, ambos do Código de Processo Civil, com fulcro no disposto no artigo 334 do mesmo codex, recebo a petição inicial. DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do artigo 98 do CPC. De acordo com o Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300). Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que a pretensão se apresenta nebulosa, nesta fase de cognição sumária. No caso, as circunstâncias tornam temerária a concessão da providência reclamada, restando prudente o aguardo da formação do contraditório. Além disso, é certo que a parte autora não expõe e não demonstra qual o perigo de dano suportará caso a tutela seja concedida ao final. Inexistem elementos que indiquem que a requerida não dispõe de patrimônio suficiente para responder pela obrigação em eventual condenação na restituição de valores, sendo descabido, por ora, o deferimento da tutela de urgência pretendida. Dessa forma, a tutela de urgência almejada não merece ser acolhida, uma vez que não restaram preenchidos os requisitos legais, em especial pela ausência de perigo de dano. Ademais, conforme se observa da narrativa inicial, os valores discutidos vêm sendo pagos há anos, o que ressalta a inexistência do requisito da urgência. Vejamos a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO LIMINAR - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E DA NEGATIVAÇÃO – NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA A COMPROVAR OS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC – APARENTE LICITUDE DA CONDUTA DO BANCO AGRAVANTE - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO (...) Ainda que relevante a fundamentação da agravada, dadas as peculiaridades do caso, não há razão para conceder a tutela requerida, sendo, pois, imprescindível o contraditório para a aferição do quanto eventualmente é devido e do quanto é cobrado de forma ilegal, sendo impossível a suspensão dos efeitos do contrato em andamento. (TJ-MT – N.U 1009694-66.2018.8.11.0000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 31/10/2018, Publicado no DJE 05/11/2018) (negrito nosso) Com essas considerações, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, porque não se fazem presentes os requisitos exigidos no art. 300 do Código de Processo Civil. Destaco que são aplicáveis ao caso as regras do CDC, na medida em que, como se sabe, as instituições financeiras se subordinam às regras do Código de Defesa do Consumidor. Leia-se o Verbete nº 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Desta maneira, na condição de fornecedora de serviços bancários, a requerida responde civilmente, independentemente da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços; bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Com efeito, conquanto a responsabilidade civil da requerida seja objetiva, é vedada a interpretação distorcida do Código de Defesa do Consumidor, não podendo ser usado como escudo para quaisquer tipos de desajustes contratuais; muito menos para albergar teses totalmente desprovidas do mínimo comprobatório, como se vê no caso dos autos. Assim, inverto o ônus da prova em face da hipossuficiência do consumidor, e, não obstante suas alegações, isto não o exime de comprovar minimamente os fatos constitutivos do direito que pleiteia. Tendo em vista que o magistrado detém o Poder/Dever de vela pela razoável duração do processo e também de promover, a qualquer tempo, a conciliação entre as partes, adequando os atos processuais às necessidades do conflito, de modo a conferir maior efetividade à tutela jurisdicional (art. 139, II, V e VI, do CPC) e visando a aplicação do princípio da razoável duração do processo albergado no art. 5º, LXXVIII, da CF, hei por bem postergar para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação prevista no art. 334, do CPC/15. Esclareço que a postura adotada visa a redução do tempo de tramitação dos processos, de modo a acelerar a entrega da prestação jurisdicional, sem causar qualquer prejuízo às partes e tampouco nulidade processual, uma vez que a composição amigável poderá ocorrer em qualquer fase do processo, mediante petição em conjunto, bem como o próprio juízo poderá a qualquer momento conciliar as partes, se manifestado interesse. Cite-se a parte demandada para contestar a ação, no prazo legal, cientificando que a ausência de defesa implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Após, intime-se a parte autora para impugnar à contestação, e voltem-me conclusos. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

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Processo nº 1013051-41.2024.4.01.3400

ID: 291431355

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013051-41.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO DAS GRACAS SANTANA JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCO AURELIO MOREIRA DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

NATALIA FERNANDA NAZARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1013051-41.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1013051-41.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FLAVIO DAS GRACAS SANTANA JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: NATALIA FERNANDA NAZARIO - SP392785 e MARCO AURELIO MOREIRA DE SOUZA - RO10164 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA I Cuida-se de ação sob o rito comum, ajuizada por FLAVIO DAS GRACAS SANTANA JUNIOR, contra o(a) UNIÃO FEDERAL e outros (2), objetivando, em suma, a concessão/transferência de financiamento estudantil (FIES) sem a necessidade de respeitar a exigência da nota mínima no ENEM calculada para o curso de sua escolha. Juntou documentos e requereu a assistência judiciária gratuita. Pedido de tutela de urgência indeferido. AJG deferida. Os demandados apresentaram suas contestações em defesa da legalidade dos atos normativos impugnados. Do necessário, é o relato. Decido. II Causa madura para julgamento, não sendo necessária a produção de outras provas (CPC art. 355 I). De início, registre-se a competência deste Juízo, pois o art. 109, § 2º, da Constituição Federal faculta o ajuizamento desta demanda no Distrito Federal (foro nacional). A parte ré não comprovou que a parte autora aufere renda líquida superior a 10 (dez) salários-mínimos (TRF1, AG 0042285-81.2016.4.01.0000/PA, Rel. Desembargador Federal Francisco Neves da Cunha, Segunda Turma, e-DJF1 07.03.2017). Mantida, desse modo, a AJG anteriormente deferida. Não obstante as preliminares suscitadas pela parte ré, notadamente a alegação de ilegitimidade passiva, tenho que tampouco constituem óbice ao exame de mérito da controvérsia posta à luz do que foi assentado, de forma categórica, pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 1032743-75.2023.4.01.0000. A ser assim, por fidelidade ao princípio da primazia do julgamento de mérito, e diante da clareza dos contornos jurídicos delineados pelo regime de precedentes obrigatórios do TRF1, rejeito as matérias preliminares deduzidas, de modo a permitir o deslinde substancial da causa, a qual, notoriamente, está fadada ao insucesso. Adentra-se, pois, ao mérito. A questão de fundo tratada nestes autos dispensa maiores digressões, tendo em vista as teses firmadas pelo Eg. TRF1 no julgamento do IRDR n. 72 (processo n. 1032743-75.2023.4.01.0000), de Relatoria da Desembargadora Federal Kátia Balbino, in verbis: "a) Observada a redação atualmente em vigor da Lei nº 13.530/2017 e da Portaria MEC 209/2018, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017; em relação aos contratos do Fies celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, o FNDE é parte legítima, como agente operador, nas ações nas quais se discutam os procedimentos realizados por meio do SisFies no âmbito da CPSA, até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro; devendo eventual alteração do cenário normativo que subsidia a compreensão acima externada ser pontualmente analisado em cada situação concreta. b) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do FIES. c) Aos estudantes já graduados ou que venham a se graduar no segundo semestre letivo de 2024, com amparo em decisões não transitadas em julgado que tenham assegurado a concessão do financiamento pelo FIES em confronto com diretriz fixada na alínea 'b', ficam asseguradas as regras administrativas do financiamento, inclusive quanto à sua quitação. d) Aos demais estudantes beneficiados por decisões judiciais não transitadas em julgado que tenham assegurado a concessão do financiamento pelo FIES em confronto com diretriz fixada na alínea 'b', fica assegurada apenas a quitação das mensalidades vencidas até o encerramento do atual semestre letivo (segundo semestre de 2024) com base nos critérios estabelecidos para o referido fundo, vedada a manutenção do financiamento em relação às mensalidades posteriores." Destarte, restaram afastadas as alegações de ofensa às normas constitucionais relativas ao direito fundamental à educação, notadamente no que diz respeito ao critério de classificação de acordo com a nota de corte do ENEM. Impõe-se, portanto, a aplicação do precedente vinculante (CPC art. 927 III), reconhecendo-se a legalidade dos atos normativos editados pelo MEC, que estabeleceram parâmetros e requisitos para a concessão de financiamento estudantil pelo FIES, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual. A propósito, registre-se que a aplicação do entendimento firmado no IRDR aos casos pendentes é autorizada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que dispensa o trânsito em julgado do IRDR para aplicação imediata (nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp n. 1.983.344/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23.06.2022; TRF1, AG 1029937-33.2024.4.01.0000, Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, 12ª Turma, PJe 26.02.2025). Doutro vértice, destaque-se que, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento estudantil insere-se no âmbito da discricionariedade da Administração, visando à eficaz utilização dos recursos financeiros e orçamentários, dada a sua limitação (MS 20.074/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 1°.07.2013). Nesse sentido, também não se vislumbra inconstitucionalidade do art. 1º, § 6º, da Lei n. 10.260/01 (com a redação dada pela Lei n. 13.530/17), que dispõe sobre a destinação prioritária do financiamento estudantil a estudantes que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento anteriormente, mormente em se considerando sua adequação à razoabilidade e à justiça distributiva (STJ, MS n. 20.169/DF, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 23.09.2014). Desse modo, à míngua de qualquer inconstitucionalidade, ilegalidade e/ou abuso de poder que possa ser reconhecido e afastado pelo Poder Judiciário, conclui-se que o pedido autoral não merece acolhida. III Ante o exposto, rejeito o pleito autoral (CPC art. 487 I). Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. A exigibilidade, contudo, resta suspensa, em razão da AJG anteriormente deferida. SECRETARIA: I - Intimem-se. II - Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Brasília - DF, data da assinatura. assinado digitalmente pelo(a) Magistrado(a) (nome gerado automaticamente ao final do documento)

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Processo nº 1013051-86.2025.4.01.3600

ID: 276430710

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013051-86.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DEBORA LUCIA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RODRIGO BRANDAO CORREA

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1013051-86.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: D… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1013051-86.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DEBORA LUCIA PEREIRA REU: UNIÃO FEDERAL, FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT LITISCONSORTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "C" SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Cuida-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal, através da qual objetiva a parte autora provimento judicial favorável que condene a ré a pagar indenização do seguro DPVAT. A parte autora sustenta, em síntese, que: (i) sofreu acidente de trânsito; (ii) faz jus à indenização do seguro DPVAT; (iii) não conseguiu formular requerimento administrativo pelo fato de que o banco réu suspendeu o protocolo de novos pedidos de indenização que tenham como causa acidentes de trânsito ocorridos a partir de 15/11/2023, ante a falta de recursos para custear as indenizações. Decido. Acerca da questão controvertida, observa-se que a partir de 2021, a Caixa Econômica Federal passou a administrar o Fundo DPVAT, tornando-se responsável por gerir os recursos oriundos de excedente técnico financeiro do consórcio que os geria anteriormente, incumbindo-lhe a obrigação de receber, processar e pagar os pedidos de indenização decorrentes de acidentes de trânsito ocorridos a partir de 01/01/2021. Cumpre observar que a Lei n. 6.194/74, que regia o seguro DPVAT, foi revogada pela Lei Complementar n. 207, de 16/05/2024, que instituiu o SPVAT – Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, cujo art. 18 dispunha que seriam cobertas pelo SPVAT as indenizações decorrentes de acidentes ocorridos entre 01/01/2024 e a data de sua vigência, ao passo que o art. 19 previa que os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15/11/2024 e 31/12/2024, seriam iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista SPVAT, o que se aplicaria ao caso dos autos, cujo acidente ocorreu após 14/11/2023. Contudo, a Lei Complementar n. 207/2024 foi revogada em 30/12/2024 pela LC n. 211/2024, de modo que não há mais no ordenamento jurídico pátrio o seguro para proteção às vítimas de acidentes de trânsito, uma vez que a LC 207/2024 perdeu sua vigência sem que tivesse sido restaurada a vigência da Lei n. 6.194/74. Portanto, a ausência de previsão legal configura a impossibilidade jurídica do pedido, de modo que não há interesse processual da parte autora tendo em vista que a possibilidade de recebimento da indenização foi extinta com a revogação da LC 207/2024. Registro que a Caixa Econômica Federal não pode ser responsabilizada pelo pagamento, pois sua atuação era apenas como agente operador do DPVAT e do SPVAT, e não como responsável direta pelas indenizações. Não há mais fundo financeiro disponível, nem base legal que obrigue a instituição ao pagamento pretendido, não podendo o Poder Judiciário criar direito onde o legislador não previu. Referido entendimento vem sendo consolidado na Turma Recursal de Mato Grosso, a exemplo do julgado proferido no processo n. 1016411-63.2024.4.01.3600, bem como pela jurisprudência atual, conforme julgados a seguir transcritos. DPVAT. REVOGAÇÃO DA LEI Nº 6.194/1974 E DA LC Nº 207/2024. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A Lei nº 6.194/1974, que instituiu o seguro DPVAT, foi expressamente revogada pelo art. 28, inc. I da LC nº 207/2024. 2. A LC nº 207/2024 condicionou o pagamento de indenizações para acidentes ocorridos a partir de 01/01/2024 e de indenizações do DPVAT para acidentes entre 15/11/2023 e 31/12/2023 à implementação e arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. 3. Contudo, antes da efetiva implementação e arrecadação, a LC nº 207/2024 foi revogada pelo art. 4º da LC nº 211/2024. 4. Diante da ausência de legislação vigente que ampare a pretensão indenizatória, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. (RCIJEF - RECURSO CÍVEL 5005976-51.2024.4.04.7003, RODRIGO DE SOUZA CRUZ, TRF4 - 1ª Turma Recursal do Paraná.) ementa CÍVEL. PEDIDO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO SEGURO DPVAT. PROVIMENTO DO RECURSO APRESENTADO PELA PARTE RÉ. REFORMA DA SENTENÇA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que a Caixa proceda ao pagamento de indenização do Seguro Obrigatório DPVAT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Se há direito ao pagamento de indenização via seguro DPVAT no caso ora em análise, considerando as mudanças implementadas na legislação de regência, e posterior revogação de lei complementar que fixava critérios e condicionava o retorno dos pagamentos à implementação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A lei que instituiu novas diretrizes para os pagamentos das indenizações via seguro DPVAT suspendia, expressamente, o exercício da pretensão indenizatória até que fossem estabelecidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) os critérios de retomada para processamento de novos pedidos. 4. Consequentemente, antes que fossem divulgados tais critérios, inexistia direito material exercível pela parte autora para os casos envolvendo acidentes de trânsito ocorridos após 15/11/2023. 5. Após mudanças legislativas implementas no final de 2024, especificamente após sancionada a Lei Complementar nº 211/24, houve revogação da Lei Complementar 207/24, pelo que não existe mais direito à indenização via seguro DPVAT. 6. No caso, o acidente ocorreu em 05/12/2023, e, portanto, encontrava-se abrangido pela previsão do artigo 19 da LC 207/24, agora revogada. Assim, o processo deve ser julgado improcedente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso inominado provido, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido autoral. Tese de julgamento: "Após sancionada a Lei Complementar nº 211/24, com revogação da Lei Complementar 207/24, inexiste direito à indenização via seguro DPVAT para acidentes ocorridos a partir de 15/11/23." Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar 207/24, art. 19; Lei Complementar nº 211/24. (RCIJEF - RECURSO CÍVEL 5000130-66.2024.4.04.7128, GUSTAVO SCHNEIDER ALVES, TRF4 - 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul.) Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, ante a ausência de interesse processual da parte autora e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 330, II do CPC, c/c com o art. 485, I do CPC. À Secretaria para retificar a autuação e excluir o FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE do polo passivo, tendo em vista que é representado em juízo pela Caixa, que já é parte na lide. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995). Intime-se a parte autora. Sentença registrada eletronicamente. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (de) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o processo eletrônico, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Cristiane Alves Dos Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 311473662

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013051-04.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

PAULA ARAUJO COSTA

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WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1013051-04.2025.8.11.0002. AUTOR: CRISTIANE ALVES DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1013051-04.2025.8.11.0002. AUTOR: CRISTIANE ALVES DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. Trata-se de “AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, proposta por CRISTIANE ALVES DOS SANTOS em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados nos autos objetivando a declaração de inexistência de débito no valor de R$ 813,54, datado de 08/05/2024, referente ao contrato de n.º 170252696708181796, além de indenização por danos morais. Dispensado o minucioso relatório nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento. Decido. Preliminar – Complexidade da Causa Necessidade de Perícia: Rejeito a preliminar de incompetência de juízo para o deslinde do processo por necessidade de prova pericial, uma vez que as provas existentes nos autos se mostram suficientes para a elucidação da questão. Preliminar – Falta de Interesse de Agir – Ausência de Pretensão Resistida: Rejeito a presente preliminar, pois, o interesse processual se exterioriza pela necessidade do pronunciamento jurisdicional para que se defina se há ilicitude na conduta perpetrada pela Reclamada, não se fazendo necessária busca da resolução por meio administrativo para o acionamento do poder judiciário. Mérito: Destaca-se que não existe vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória, e, pronta, a reclamação para julgamento antecipado. Assim, ante a verossimilhança das alegações da Reclamante, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo a comprovação da regularidade da negativação da Parte Reclamante nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, à Parte Reclamada. Pois bem. Sem delongas, muito embora as alegações aduzidas, em sede de contestação, não existem qualquer prova da Reclamada que demonstre a regularidade da negativação do nome da parte Reclamante, vez que não comprovou que esta tenha contratado ou se beneficiado de serviço inadimplido, não se desincumbindo de seu ônus probatório (artigo 373, inciso II do CPC). Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – REJEITADA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES – AUSÊNCIA DE PROVA ORIGEM DO DÉBITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - PEDIDO CONTRAPOSTO - AFASTADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cabe a impugnante o ônus de demonstrar que o impugnado não faz jus ao benefício. Não havendo comprovação nos autos de que o recorrente possui condições de arcar com as despesas processuais, deve prevalecer à presunção de pobreza invocada 2. A recorrida não apresentou prova da origem do débito negativado, não se desincumbindo do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da parte recorrente 3. É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa 4. Não comprovada à legalidade dos débitos, a declaração de inexigibilidade e a improcedência do pedido contraposto são medidas que se impõem 5. Recurso conhecido e parcialmente provido (N.U 1001541-93.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 06/12/2022, Publicado no DJE 10/12/2022).” Desse modo, como decorrência da responsabilidade objetiva da Reclamada, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar, que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor, ou ainda, de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador do serviço. Caracterizado está, portanto, o defeito do serviço, resultando na responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso tendo em vista, ainda, a não comprovação de nenhuma excludente de responsabilidade (§3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Ademais, os documentos apresentados pela Reclamante são suficientes para comprovar os fatos narrados na inicial. Existindo, portanto, a comprovação da conduta lesiva da Reclamada, dos danos sofridos pelo reclamante e do nexo de causalidade entre ambos, plausível a procedência dos pedidos pleiteados, até porque a responsabilidade é objetiva e, portanto, independe da demonstração de culpa, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Os artigos 186 e 927, do Código Civil, confirmam: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Concluindo pela responsabilidade da parte Reclamada pela negativação indevida, faz-se medida a ser imposta a condenação em danos morais, cuja natureza é in re ipsa. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. BANCO. NOME DA CONSUMIDORA INSERIDO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DA OBRIGAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, decorrentes de falha na prestação do serviço, baseada na teoria do risco do negócio. A inclusão do nome da consumidora em órgãos de proteção ao crédito, por obrigação considerada indevida, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade “in re ipsa”. (N.U 1015478-76.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 04/11/2022, Publicado no DJE 07/11/2022).” Logo, a parte Reclamante deve ser indenizada pelos transtornos de cunho moral sofridos, cujo quantum deve atentar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, quantificado segundo os critérios da efetiva reparação do sofrimento, observando-se a teoria do desestímulo e capacidade econômica, bem como evitando o enriquecimento ilícito da parte vencedora. Isto posto, nos termos do artigo 487, inciso “I”, do CPC, opino por julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 813,54, datado de 08/05/2024 e referente ao contrato de n.º 170252696708181796. CONDENAR a Reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais à parte Reclamante no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) corrigidos monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir desta data (Súmula 362-STJ), bem como, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir do evento danoso (Súmula 54-STJ), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o Art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil, e precedentes do c. STJ; DETERMINAR que a Ré no prazo de 05 dias promova a exclusão do referido apontamento, sob pena de multa. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. ALISSON SILVÉRIO Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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