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Processo nº 1013526-86.2023.8.11.0015

ID: 327796098

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1013526-86.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CASTELINI SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TALLITA MONTEIRO BALAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DECISÃO Processo:1013526-86.2023.8.11.0015 PARTE AUTORA: CASTELINI SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA PARTE REQUERIDA:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DECISÃO Processo:1013526-86.2023.8.11.0015 PARTE AUTORA: CASTELINI SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA PARTE REQUERIDA: ANDREIA PALHAO DA SILVA Vistos etc. DEFIRO/DETERMINO a tentativa de penhora on-line, no valor indicado na execução, via sistema SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, transferindo a importância porventura bloqueada para a conta única do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, quando restará formalizada a penhora. O bloqueio de quantia irrisória/ínfima será imediatamente desbloqueado (art. 836 do CPC). Considerando que a tentativa de penhora on-line foi infrutífera (conforme relatórios anexados nos autos), foi procedida a busca de veículos cadastrados em nome da parte executada junto ao sistema RENAJUD, cuja pesquisa restou positiva, com a inclusão da inserção de restrição de circulação (restrição total), visando eventual e futura penhora propriamente dita, a partir da constrição física/real. Nos termos do art. 53, § 4ª, da Lei nº 9.099/95, intime-se a parte exequente para indicar bens da parte executada passíveis de penhora, inclusive a localização do(s) veículo(s) objeto de restrição, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, expedição de certidão de dívida (caso requerida) e arquivamento definitivo. Importante esclarecer que não se revela suficiente a reiteração de pedido de consultas aos sistemas já efetuadas por este Juízo, vez que novas tentativas somente serão realizadas mediante demonstração de indícios de modificação (ascensão) da situação econômica da parte executada. Cabe ressaltar, ainda, que as diligências de busca junto a cartórios extrajudiciais e outras providências dessa natureza são de exclusiva responsabilidade da parte exequente. Por fim, registre-se que não serão admitidas providências tidas como inviáveis/incompatíveis com o sistema dos Juizados Especiais, tais como penhora de faturamento de empresa, de recebíveis de cartão de crédito, de salário, de bens alienados fiduciariamente, de cotas empresariais, estudo de situação patrimonial (SNIPER), expedição genérica de mandado de penhora para procura de bens, etc. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

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Processo nº 1013526-83.2025.8.26.0602

ID: 301136873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1013526-83.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA FERNANDA RODRIGUES DEL MASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013526-83.2025.8.26.0602 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.A.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária. Anote-se. Diante de todo o narrado na inicial e dos documentos q… Processo 1013526-83.2025.8.26.0602 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.A.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária. Anote-se. Diante de todo o narrado na inicial e dos documentos que acompanham a presente, DEFIRO o pedido liminar e nomeio a Sra. Maria Aparecida da Silva como curadora provisória da Sra. Doralice Teixeira da Silva, salientando-se que a curatela provisória tem validade de 01 ano e é restrita aos atos de natureza patrimonial e negocial, excetuando-se os de mera administração. Expeça-se o Termo. Defiro a pesquisa junto ao Distribuidor. Esclareça a autora se a interditanda possui bens, bem como junte cópia dos documentos pessoais dos subscritores das declarações de fls. 21/23, no prazo de cinco dias. Tendo em vista a previsão do artigo 8 do provimento CSM 2651/2022, designo Audiência de Entrevista para o Dia 15 de julho de 2025, às 14:15 horas, a ser realizada por videoconferência através da Ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que, se acessado via computador, a ferramenta não precisa estar instalada, no entanto, se acessado via celular, o aplicativo deverá ser previamente instalado. O manual de orientação para participação das audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. As partes deverão acessar o link que será encaminhado por e-mail, no dia e hora designados. Cite-se e intime-se, devendo o Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que encontrar o interditando. O prazo para impugnação ao pedido é de 15 (quinze) dias contados da data da entrevista. Apresente o patrono, no prazo de 48 horas, seu endereço eletrônico, bem como das partes, a fim de viabilizar a intimação para a audiência. Apresentados os e-mails, deverá a Serventia intimar as partes e seu patrono por meio dos endereços eletrônicos informados nos autos, com urgência e com confirmação de leitura. Os demais pedidos do Ministério Público serão analisados oportunamente. Intime-se., e ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, com os benefícios do artigo 212 do C.P.C. - ADV: PATRÍCIA FERNANDA RODRIGUES DEL MASTRO (OAB 185950/SP)

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Everton Pacini De Souza e outros x Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca e outros

ID: 311227422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001010-84.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EVERTON PACINI DE SOUZA PATRICIA COELHO PACINI DE SOUZA

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S.A

Intimação

Advogados:

RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO BADARÓ DE ALMEIDA SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 0001010-84.2025.8.26.0008 (processo principal 1013526-90.2023.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Patricia Coelho Pacini de Souza - - Everton Pacini de Souza - Gol… Processo 0001010-84.2025.8.26.0008 (processo principal 1013526-90.2023.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Patricia Coelho Pacini de Souza - - Everton Pacini de Souza - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A - - Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca - Vistos. Tendo em vista o cumprimento da obrigação pelo(a) executado(a), a extinção da presente execução é medida de rigor. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. No mais, verifico que há um depósito de R$ 100,00 realizado pelo réu Gol Linhas Aéreas. No prazo de 10 (dez) dias, esclareça o réu a que título foi efetuado o depósito. Fica desde já consignado que, conforme disposto no artigo 3º da Lei Estadual 15.804/15, os honorários de conciliador somente serão devidos aos Conciliadores e Mediadores que estiverem inscritos e atuarem nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), o que não é o caso dos autos. Assim, na hipótese de tratar-se de depósito referente a honorários de conciliador, esclareçam os patronos do réu Gol Linhas Aéreas . a forma de levantamento dos depósitos em questão, nos moldes exigidos pelo "item 5" do Comunicado Conjunto nº 474/2017, D.J.E de 20/02/2017, providenciando o preenchimento do formulário para a expedição de mandado de levantamento eletrônico (D.J.E de 20/02/2016, p. 02), observando-se que, na falta de qualquer informação, o mandado de levantamento eletrônico não será emitido, e que uma vez assinado, a transação não poderá ser cancelada ou retificada, devendo o interessado atentar-se para a correta informação dos dados Cumprido, expeça-se mandado de levantamento em favor do réu referente ao depósito de fls. 361 (R$ 100,00 em 22/03/2024), certificando-se nos autos. Nesta instância, não há custas. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Em caso de recurso: Observar Comunicados CG nº 1530/2021; nº 489/2022 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, dispensada a indicação e publicação do preparo. P.I.C.. - ADV: RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA (OAB 493835/SP), GILBERTO BADARÓ DE ALMEIDA SOUZA (OAB 22772/BA), RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA (OAB 493835/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Processo nº 1013526-43.2024.4.01.3902

ID: 336997778

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1013526-43.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EMILY DOS SANTOS PINTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCIELE DE SOUSA PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: EMILY DOS SANT… Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: EMILY DOS SANTOS PINTO Advogado do(a) EXEQUENTE: FRANCIELE DE SOUSA PEREIRA - PA30657 1013526-43.2024.4.01.3902 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n. 02/2016, dou vista à parte autora para ciência da migração da(s) RPV(s) expedida(s) nos autos. O ofício requisitório de valores está disponível para consulta processual no site (https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1), utilizando-se como critério de busca o campo "processo originário" e unidade federativa "PA", onde poderá ser acompanhada a solicitação de crédito de valores ao devedor (União ou Administração Indireta) e o depósito dos valores na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil, na forma do artigo 100 e parágrafos, da Constituição da República Federativa do Brasil. A comprovação da atuação de advogado(a) para saque de RPV ou precatório deverá ser feita, doravante, pela certidão de objeto e pé, cuja rotina para solicitação foi disponibilizada no PJe do TRF 1ª Região. As certidões serão emitidas automaticamente pelo sistema PJe, dispensando a assinatura pelo(a) Diretor(a) de Secretaria deste Juízo. Nessa certidão constarão os dados das partes e procuradores cadastrados nos autos, os documentos e chaves de acesso. Para obtê-la, o (a) advogado(a) deverá simplesmente peticionar nos autos, selecionando a opção “Juntar documentos”, utilizar o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Com esse procedimento, o sistema emitirá a referida certidão automaticamente, conforme exemplo abaixo: Os poderes do advogado serão conferidos pela instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso da procuração, constante da certidão automática. Por se tratar de certidão automática, não será exigido o recolhimento de custas. Eventuais dúvidas poderão ser encaminhadas ao e-mail: 01vara.stm@trf1.jus.br. Após a intimação deste ato, não havendo requerimento pendente nos autos, estes serão remetidos ao arquivo, facultado o desarquivamento a qualquer tempo, mediante pedido da parte. Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. Servidor

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Processo nº 1013526-43.2024.4.01.3902

ID: 317586150

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1013526-43.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EMILY DOS SANTOS PINTO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FRANCIELE DE SOUSA PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 101… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1013526-43.2024.4.01.3902 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EMILY DOS SANTOS PINTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCIELE DE SOUSA PEREIRA - PA30657 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Santarém, 4 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1013526-97.2024.4.01.3302

ID: 321285613

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1013526-97.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HELE CASSIA BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DIOGO BEZERRA DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1013526-97.2024.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: HELE CASSIA BATISTA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIOGO BEZERRA DE ARAUJO - BA45831 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Campo formoso, 9 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1013526-34.2024.4.01.4002

ID: 331279164

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1013526-34.2024.4.01.4002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANTONIO JOSE LIMA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 101352… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1013526-34.2024.4.01.4002 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FRANCISCA MARIA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO JOSE LIMA - PI12402 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Parnaíba, 21 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Aloma Taques Da Costa e outros x Exame Ltda e outros

ID: 301189637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013526-32.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALOMA TAQUES DA COSTA ANDREA DE CARVALHO PICCHIONI INGRID PIPIA MARTINS GONçALVES JUNIA MENDONçA FIGUEIREDO

Polo Passivo:

EXAME LTDA GRUPO IBMEC EDUCACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

REINALDO DE ARAUJO ARLÊO JAPIASSÚ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013526-32.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Aloma Taques da Costa - - Andrea de Carvalho Picchioni - - Ingrid Pipia Martins Gonçalves … Processo 1013526-32.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Aloma Taques da Costa - - Andrea de Carvalho Picchioni - - Ingrid Pipia Martins Gonçalves - - Junia Mendonça Figueiredo - Exame Ltda - - Grupo Ibmec Educacional S/A - Vistos. Proferida a sentença de fls. 563/566, foram opostos embargos de declaração às fls. 569/572. São tempestivos, portanto, merecem o conhecimento. É certo, porém, que o presente recurso é cabível quando há na decisão alguma obscuridade, omissão, contradição ou erro material, como quer o artigo 1.022 do CPC, cujo rol é taxativo. Abordando o supracitado dispositivo legal, explicam Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha: "Para a correção de um desses vícios, revelam-se cabíveis os embargos de declaração, destinando-se a garantir um pronunciamento judicial claro, explícito, sem jaça, límpido e completo" (Curso de Direito Processual Civil. 3. 2019. p. 304). Não é, todavia, o caso presente. Isso porque, a parte embargante quer alterar o mérito da decisão, face ao seu inconformismo pelo seu conteúdo, que se mostrou bem fundamentado e claro. Assim sendo, fica claro o intuito da recorrente em mudar o conteúdo decisório. Para isso, deve-se interpor o recurso adequado. Todas as provas foram devidamente analisadas e valoradas no momento decisório e seu não acolhimento não caracteriza omissão, mas simplesmente a falta de força probante da mesma na convicção do magistrado. Isso se dá tanto em relação às matérias preliminares quanto aquelas de mérito. Nesse sentido caminha tranquila a jurisprudência deste E. TJSP, senão vejamos: Embargos de Declaração. Ausência das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Recurso de caráter infringente. Omissão inexistente. O magistrado não tem de se pronunciar sobre todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. Embargos opostos para fins de prequestionamento também se sujeitam às hipóteses do art. 1.022 do CPC. Não é exigível a menção expressa dos dispositivos legais para fins de prequestionamento, bastando a análise da matéria pelo Tribunal de origem. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.(TJSP;Embargos de Declaração Cível 1012910-91.2022.8.26.0577; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) (GRIFEI). Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intime-se. - ADV: REINALDO DE ARAUJO ARLÊO JAPIASSÚ (OAB 200817/RJ), REINALDO DE ARAUJO ARLÊO JAPIASSÚ (OAB 200817/RJ), REINALDO DE ARAUJO ARLÊO JAPIASSÚ (OAB 200817/RJ), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 12407/BA), RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB 267258/SP), REINALDO DE ARAUJO ARLÊO JAPIASSÚ (OAB 200817/RJ)

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Processo nº 1013526-98.2023.8.26.0361

ID: 278111673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013526-98.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VARESE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CARLOS CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Carlos Correa (OAB 156129/SP) Processo 1013526-98.2023.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Varese Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. Uma vez que a parte execu… ADV: Marcelo Carlos Correa (OAB 156129/SP) Processo 1013526-98.2023.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Varese Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. Uma vez que a parte executada já foi citada/intimada para pagamento do débito, defiro o requerido pela parte exequente como tentativa de penhora (arts. 835 e 854 do Código de Processo Civil). Proceda-se à pesquisa de informações bancárias e, no mesmo ato, ao bloqueio de valores, por meio informatizado SISBAJUD, respeitado o limite do valor atualizado da execução abaixo indicado. O bloqueio não incidirá sobre valores impenhoráveis referentes a salários ou subsídios, vencimentos, pensões e aposentadorias (art. 833 do Código de Processo Civil). Caso haja bloqueio em mais de uma conta em valor superior ao do débito atualizado, o excedente deverá ser desbloqueado de imediato, assim que prestadas as informações pelas instituições financeiras. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados: LUIZ FABIANO MACEDO MEDEIROS, CPF 298.562.608-09 Valor atualizado: R$ 42.396,26. Na ordem de bloqueio NÃO deverá ser cadastrada a Repetição Programada, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, até a obtenção do valor total da dívida. Efetivado o bloqueio de quaisquer valores (total ou parcial), fica intimada a parte executada, através de seu procurador constituído nos autos ou ainda, por carta postal, para que em 05 dias se manifeste quanto ao disposto no § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente intimada a recolher as custas para o ato, se o caso. Caso resulte infrutífero ou insuficiente o bloqueio e se requerido, proceda-se à busca de informações sobre bens constantes das declarações de renda da parte executada à DRF, via sistema INFOJUD, bem como à imediata inserção de restrição total sobre veículos cadastrados em nome da parte executada, via sistema RENAJUD, cientificando-se a parte exequente a seguir para eventuais requerimentos com vistas à satisfação de seu crédito. O bloqueio de veículos não será realizado caso conste restrição por alienação fiduciária em garantia (art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69). No mais, caso frutífero, sendo a intimação positiva e decorrido o prazo sem manifestações da parte executada quanto ao bloqueio, nos termos acima, certifique-se, ficando a indisponibilidade convertida em penhora, independentemente de termo. Após, proceda-se à transferência do valor para conta judicial junto à agência do Banco do Brasil S/A deste Fórum e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em prol do exequente, após o preenchimento do formulário MLE. As despesas para as pesquisas foram devidamente recolhidas. Int.

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Gilmar Pereira De Souza Junior x Direcional Engenharia S/A

ID: 321298054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013526-22.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Intimação

Advogados:

NAJLA DE SOUZA MUSTAFA

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CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013526-22.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Gilmar Pereira de Souza Junior - Direcional Engenharia S/A e outros - Ante o exposto, com resolução de… Processo 1013526-22.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Gilmar Pereira de Souza Junior - Direcional Engenharia S/A e outros - Ante o exposto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, o que faço para condenar a parte ré na reparação dos danos sofridos no imóvel da parte autora, tais como as fissuras nas paredes e tetos do banheiro, manchas nas superfícies das paredes e azulejos soltos na cozinha, conforme apontados no laudo pericial de fls. 302/318, no prazo de 45 dias contados da intimação desta sentença, sob pena de conversão em perdas e danos, quando o autor deverá apresentar três orçamentos, em posterior liquidação de sentença. Diante da sucumbência recíproca, nos termos do artigo 86 do CPC, cada parte arcará com o pagamento de metade do valor das despesas, com as custas processuais que suportou e, quanto aos honorários advocatícios, fixo em R$ 2.000,00, para cada patrono, arbitrados por equidade, eis que inestimável o valor da condenação, sendo vedada a compensação, nos termos do artigo 85, § 14º, do CPC. Observância ao disposto no artigo 98, § 3º, do CPC, porquanto parte autora conta com os benefícios da AJG. Anota-se que resta inaplicável a norma do art. 85, § 8º-A, do CPC, posto que, além de ser ela meramente sugestiva e não impositiva, compete privativamente ao juiz a eleição dos honorários advocatícios sucumbenciais. De sorte que a Tabela produzida pelo Conselho da OAB serve unicamente de indicativo, mormente porque é ela destinada à orientação de seus afiliados quando da contratação de seus serviços por terceiros e, mesmo aí, não é ela impositiva (Apelação Cível nº 1000510-80.2023.8.26.0263). Ficam as partes desde já advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, a parte vencedora deverá apresentar, em trinta (30) dias úteis, petição intermediária com requerimento de cumprimento de sentença, a ser processado como incidente em apenso. Não apresentado o requerimento nesse prazo, arquivem-se os autos, observando a Serventia o Comunicado 1789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. Se apresentado o requerimento, arquivem-se estes autos definitivamente, prosseguindo-se no incidente de cumprimento de sentença. P.I.C. Piracicaba, 08 de julho de 2025. . - ADV: CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO (OAB 463146/SP), CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO (OAB 463146/SP), NAJLA DE SOUZA MUSTAFA (OAB 340143/SP), CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO (OAB 463146/SP)

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