Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1013567-70.2023.4.06.3816" - Resultados da Busca – Página 15 de 16

Valmir Guedes Gomes x Oi Movel S.A.

ID: 263074924

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1085934-83.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

VALMIR GUEDES GOMES

Polo Passivo:

OI MOVEL S.A.

Decisão

Advogados:

MARIA ELISA SENA MIRANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NATALIA VIDAL DE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. ORIGEM DA DÍVIDA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. ORIGEM DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DA RELAÇÃO JURÍDICA. RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso Inominado: 1085934-83.2024.8.11.0001 Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - MT Recorrente: VALMIR GUEDES GOMES Recorrido: OI S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. VALMIR GUEDES GOMES ajuizou reclamação em face de OI S.A. Noticiou que desconhece a dívida negativada e o restritivo de crédito gera dano moral. Requereu a declaração de inexistência de dívida, a exclusão do restritivo e indenização por danos morais. O juízo singular proferiu sentença e concluiu que a relação jurídica restou comprovada por meio das faturas e telas sistêmicas apresentadas pela parte reclamada. Julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou a parte reclamante em multa por litigância de má-fé. O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamante, sustentando que o recorrido não comprovou a relação jurídica entre as partes e a origem do débito, considerando que juntou somente provas unilaterais. Nesse sentido, requereu a reforma da sentença, para julgar procedentes os pedidos iniciais e afastar a condenação em multa por litigância de má-fé. Contrarrazões foram apresentadas visando manter a sentença. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de Julgamento Monocrático. O art. 932 do CPC estabelece que o relator pode, monocraticamente, deixar de conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (inciso III), bem como negar-lhe ou dar-lhe provimento, nas hipóteses elencadas nos incisos IV e V. Este entendimento é corroborado pela jurisprudência: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CONFIRMAÇÃO PELO COLEGIADO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4°, II, do RISTJ, não havendo falar em nulidade por ofensa à nova sistemática do Código de Processo Civil. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.) Em igual sentido, o Enunciado 102 do FONAJE: ENUNCIADO 102 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA). Portanto, considerando que todas as controvérsias analisadas nesta decisão estão respaldadas em jurisprudência consolidada, o julgamento do presente Recurso Inominado pode ser realizado de forma monocrática, sem necessidade de submissão ao órgão colegiado. Origem da dívida. Compete ao credor o ônus de demonstrar a higidez do seu crédito, a fim de legitimar as medidas adotadas para sua cobrança, inclusive a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. Este entendimento decorre, primeiramente, do fato de se tratar de elemento constitutivo do direito do credor (art. 373, inciso I, do CPC) e, em segundo lugar, da impossibilidade de se exigir do devedor a prova de fato negativo. A propósito: "(...) Negativa de contratação e de existência de débito. Caso em que o autor nega a existência de contratação e de débito junto à instituição financeira ré, razão pela qual afirma que inscrição do seu nome em órgão de proteção ao crédito foi indevida. O ônus da prova da contratação e utilização de cartão de crédito e da origem do débito que motivou a inscrição desabonatória é da ré, porquanto inviável exigir-se do autor prova negativa. Faturas confeccionadas pela ré que não se prestam para provar a contratação. Não tendo a demandada se desincumbido do ônus da prova que lhe competia, impõe-se a declaração de nulidade da dívida e a determinação de cancelamento da inscrição negativa. (...) (TJ-RS - AC: 70075554006 RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Data de Julgamento: 22/11/2017, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/11/2017)" No mesmo sentido, é o entendimento das Turmas Recursais: "(...) 3. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. 4. Se a consumidora alega desconhecer a existência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, a responsabilidade pelo débito questionado, cabia a Reclamada comprovar a sua origem e licitude, ônus que não se desincumbiu a teor do disposto no art. 373, II, do CPC. (...) (Recurso Inominado nº 1020761-48.2020.8.11.0003, Rel. VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 10/07/2023, publicado no DJE de 13/07/2023)". Para comprovar a origem do crédito, a parte reclamada apresentou faturas e telas sistêmicas (ID 282580884/PJe2). Os documentos unilaterais e apócrifos têm valor probatório quando houver evidências favoráveis aos fatos que se pretendem comprovar (Súmula 34 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso). No presente caso, não vislumbro a existência de outras evidências que corroborem a existência da relação jurídica, pois: 1) o endereço constante na fatura não é o mesmo identificado na inicial; e 2) os dados constantes nas telas sistêmicas são insuficientes para comprovar a anuência da reclamante e a legitimidade da contratação. Ademais, os documentos foram especificamente impugnados pela parte reclamante, fragilizando o seu valor probatório. Nesse sentido: (...) 4. Origem da dívida. É do credor o ônus de comprovar a origem do seu crédito não reconhecido pelo devedor. (Recurso Inominado nº 1020761-48.2020.8.11.0003, Rel. VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 10/07/2023, publicado no DJE de 13/07/2023). A inexistência de prova invalida a suposta relação contratual suscitada pela parte reclamada, tornando a cobrança indevida e caracterizando conduta ilícita. O juízo de primeiro grau elucidou bem a questão: "Conquanto tenha o reclamado alegado que não praticou ilícito ensejador de reparação por danos morais e ter apresentado a cópia do documento pessoal no ID 116155834 (páginas 17 e 18), não apresentou documento HÁBIL a comprovar a contratação dos empréstimos constantes nos extratos de ID’S 116155838 e 116155840, quais sejam: contratos devidamente assinados, biometria facial, dentre outros documentos". A apresentação de documentos unilaterais e apócrifos, impugnados especificamente e desacompanhados de outros elementos que evidenciem os fatos que se pretende demonstrar, é insuficiente como prova da suposta relação contratual suscitada pela parte reclamada, tornando a cobrança indevida e caracterizando conduta ilícita. (N.U 1009474-86.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, publicado no DJE 15/03/2024) Portanto, considerando que a prova da existência da relação jurídica está embasada exclusivamente em documentos apócrifos, sem qualquer evidência confirmativa e fragilizados pela impugnação da parte reclamante, não há como afirmar a existência da relação jurídica entre as partes, que justifique a dívida exigida, razão pela qual a cobrança é indevida e caracteriza conduta ilícita. Dano moral. Restritivo de crédito. Na cobrança indevida, que provoca restrição de crédito, o dano moral é presumido (in re ipsa), conforme a jurisprudência consolidada do STJ: (...) 2. É consolidado nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que a inscrição ou a manutenção indevida em cadastro de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar e constitui dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. (AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.379.761 - SP). Todavia, a existência de restrições preexistentes descaracteriza o dano, pois quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito (STJ REsp 1.002.985-RS). Nesse sentido, temos a Súmula 385 do STJ e decisões em Recursos Repetitivos: (...) 2. "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súmula 385/STJ). (...) 5. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ REsp 1386424/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016, DJe 16/05/2016) Ainda conforme a jurisprudência do STJ, afasta-se a aplicação da Súmula 385 somente quando as inscrições prévias estão sendo discutidas judicialmente, com alegações verossímeis e depósito de eventual parcela incontroversa do débito: (...) 5. Nos termos da Súmula nº 385/STJ, da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. 6. Para que o Superior Tribunal de Justiça autorize a indenização por danos morais, afastando a incidência da Súmula nº 385/STJ, não basta o ajuizamento de ação para cada uma das inscrições, sendo necessário que haja verossimilhança nas alegações e, se existente dívida, o depósito ao menos do valor de sua parte incontroversa. Precedentes. (...) (STJ AgInt no AREsp 1345520/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 21/11/2019). Outro julgado: STJ AgInt no REsp 1713376/SP, Quarta Turma, DJe 06/03/2020. Com base no extrato juntado no ID 282580877/PJe2, verifica-se que o restritivo impugnado foi o primeiro registrado, estando caracterizado o dano moral, que é in re ipsa. Nesse sentido: (...) 8. Dano moral. Restritivo de crédito. A inscrição ou manutenção indevida em cadastro restritivo de crédito gera dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ. A negativação questionada é a única registrada (R$100,22) e gera dano moral. Em exame do caso concreto, com base no extrato juntado no ID204367173/PJe2, constata-se que o restritivo impugnado foi o único registrado, estando caracterizado o dano moral, que é in re ipsa. Portanto, é devida a indenização por danos morais. (...) (N.U 1013567-89.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024) (...)11. Dano moral. Restritivo de crédito. A inscrição ou manutenção indevida em cadastro restritivo de crédito gera dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ. A negativação questionada é a primeira registrada (R$1.961,43) e gera dano moral. Em exame do caso concreto, com base no extrato juntado no ID200765215/PJe2, nota-se que o restritivo impugnado foi o primeiro registrado, estando caracterizado o dano moral, que é in re ipsa. Portanto, é devida a indenização por danos morais. (...) (N.U 1049286-41.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024) Portanto, é devida a indenização por danos morais. Quantum indenizatório do dano moral. Em relação ao quantum indenizatório, deve atender às finalidades de compensação e repressão (art. 944 do Código Civil), observando a capacidade econômica da vítima e do ofensor, evitando o enriquecimento injustificado e garantindo o viés pedagógico da medida. A extensão da culpa e do dano deve ser igualmente observada, em atendimento aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, conforme a jurisprudência do c. STJ: (...) 1. A revisão do valor fixado a título de danos morais e estéticos para os autores em razão de acidente de trânsito provocado por agente estatal, encontra óbice na Súmula 07/STJ, uma vez que fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, a exemplo, da capacidade econômica do ofensor e do ofendido, a extensão do dano, o caráter pedagógico da indenização. 2. Somente é possível rever o valor a ser indenizado quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se observa no presente caso. 3. Agravo Regimental do ESTADO DE SANTA CATARINA desprovido. (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013) Portanto, sopesando estes critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, mormente o valor do restritivo de crédito (R$ 132,75) e existência de um registro posterior, entendo como razoável e suficiente para a compensação do dano moral a quantia de R$ 4.000,00. Este valor está conforme os precedentes das Turmas Recursais (N.U 1030645-33.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/10/2023, publicado no DJE 09/10/2023; N.U 1036182-13.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 17/07/2023, publicado no DJE 21/07/2023; N.U 1011293-92.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 01/11/2022, publicado no DJE 02/11/2022). Dispositivo. Posto isso, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença objurgada e julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, para: a) declarar a inexistência do débito discutido nos autos (R$ 132,75); b) determinar que a parte reclamada exclua, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, o nome da parte reclamante dos cadastros de restrição ao crédito, no tocante ao débito discutido nestes autos, sob pena de multa fixa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais); e c) condenar a parte reclamada, apagar à parte reclamante a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente pelo INPC/IBGE, pro rata, a partir desta data (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, sem capitalização, a partir do evento danoso, por envolver ilícito extracontratual (Súmula 54 do STJ). Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do provimento parcial do recurso, deixo de condenar a parte recorrente em custas e honorários advocatícios. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Angelo Joaquim De Souza x Banco Do Brasil Sa

ID: 261509881

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1087882-60.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANGELO JOAQUIM DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

BARBARA SAMAY DE OLIVEIRA PANIAGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. ORIGEM DA DÍVIDA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. ORIGEM DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DA RELAÇÃO JURÍDICA. RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso Inominado: 1087882-60.2024.8.11.0001 Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - MT Recorrente: ANGELO JOAQUIM DE SOUZA Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. ANGELO JOAQUIM DE SOUZA ajuizou reclamação em face de BANCO DO BRASIL S.A. Noticiou que desconhece a dívida negativada e o restritivo de crédito gera dano moral. Requereu a declaração de inexistência de dívida, a exclusão do restritivo e indenização por danos morais. O juízo singular proferiu sentença e concluiu que restou demonstrada a existência da relação jurídica entre as partes. Ao final, julgou improcedentes os pleitos da inicial e condenou a parte reclamante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamante, sustentando queo recorrido não comprovou a relação jurídica entre as partes e, consequentemente, a regularidade da cobrança, considerando que juntou somente provas unilaterais. Nesse sentido, requereu a reforma da sentença, para julgar procedentes os pedidos iniciais e afastar a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Embora a parte recorrida tenha sido intimada (ID 279724859/PJe2), não foram apresentadas as contrarrazões. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de julgamento monocrático. O art. 932 do CPC estabelece que o relator pode, monocraticamente, deixar de conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (inc. III), bem como negar-lhe ou dar-lhe provimento, nas hipóteses elencadas nos incisos IV e V. Não destoa o entendimento jurisprudencial: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CONFIRMAÇÃO PELO COLEGIADO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4°, II, do RISTJ, não havendo falar em nulidade por ofensa à nova sistemática do Código de Processo Civil. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.). Em igual sentido o Enunciado 102 do FONAJE: ENUNCIADO 102 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA). Portanto, considerando que todas as controvérsias que serão analisadas nesta decisão estão respaldadas em jurisprudência consolidada, o julgamento do presente Recurso Inominado pode ser realizado de forma monocrática, sem a necessidade de se submeter ao órgão colegiado. Origem da dívida. É do credor o ônus de provar a higidez do seu crédito, para legitimar as ações adotadas para seu recebimento, inclusive a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. E é assim, primeiro, por se tratar do fato constitutivo do seu direito (art. 373, inciso I, do CPC) e, depois, por não ser razoável atribuir ao devedor a obrigação de fazer prova de fato negativo. A propósito: (...) Negativa de contratação e de existência de débito. Caso em que o autor nega a existência de contratação e de débito junto à instituição financeira ré, razão pela qual afirma que inscrição do seu nome em órgão de proteção ao crédito foi indevida. O ônus da prova da contratação e utilização de cartão de crédito e da origem do débito que motivou a inscrição desabonatória é da ré, porquanto inviável exigir-se do autor prova negativa. Faturas confeccionadas pela ré que não se prestam para provar a contratação. Não tendo a demandada se desincumbido do ônus da prova que lhe competia, impõe-se a declaração de nulidade da dívida e a determinação de cancelamento da inscrição negativa. (...) (TJ-RS - AC: 70075554006 RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Data de Julgamento: 22/11/2017, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/11/2017) Na mesma direção é o entendimento das Turmas Recursais: (...) 3. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade.4. Se a consumidora alega desconhecer a existência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, a responsabilidade pelo débito questionado, cabia a Reclamada comprovar a sua origem e licitude, ônus que não se desincumbiu a teor do disposto no art. 373, II, do CPC. (...) (Recurso Inominado nº 1020761-48.2020.8.11.0003, Rel. VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 10/07/2023, publicado no DJE de 13/07/2023). Com o objetivo de comprovar a origem do crédito, a parte reclamada apresentouextratos e telas sistêmicas (ID 279724850/PJe2). Os documentos unilaterais e apócrifos têm valor probatório quando houver evidências favoráveis aos fatos que se pretendem comprovar (Súmula 34 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso). No presente caso, não vislumbro a existência de outras evidências que corroborem a existência da relação jurídica, pois se trata apenas de extratos de conta, em que não é possível identificar o endereço ou dados pessoais da parte reclamante, além de ser insuficiente para comprovar a anuência da reclamante e a legitimidade da contratação. Ademais, os documentos foram especificamente impugnados pela parte reclamante, fragilizando o seu valor probatório. Nesse sentido: (...) 4. Origem da dívida. É do credor o ônus de comprovar a origem do seu crédito não reconhecido pelo devedor. (Recurso Inominado nº 1020761-48.2020.8.11.0003, Rel. VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 10/07/2023, publicado no DJE de 13/07/2023). A inexistência de prova invalida a suposta relação contratual suscitada pela parte reclamada, tornando a cobrança indevida e caracterizando conduta ilícita. O juízo de primeiro grau elucidou bem a questão: "Conquanto tenha o reclamado alegado que não praticou ilícito ensejador de reparação por danos morais e ter apresentado a cópia do documento pessoal no ID 116155834 (páginas 17 e 18), não apresentou documento HÁBIL a comprovar a contratação dos empréstimos constantes nos extratos de ID’S 116155838 e 116155840, quais sejam: contratos devidamente assinados, biometria facial, dentre outros documentos". A apresentação de documentos unilaterais e apócrifos, impugnados especificamente e desacompanhados de outros elementos que evidenciem os fatos que se pretende demonstrar, é insuficiente como prova da suposta relação contratual suscitada pela parte reclamada, tornando a cobrança indevida e caracterizando conduta ilícita. (N.U 1009474-86.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, publicado no DJE 15/03/2024) Portanto, considerando que a prova da existência da relação jurídica está embasada exclusivamente em documentos apócrifos, sem qualquer evidência confirmativa e fragilizados pela impugnação da parte reclamante, não há como afirmar a existência da relação jurídica entre as partes, que justifique a dívida exigida, razão pela qual a cobrança é indevida e caracteriza conduta ilícita. Dano moral. Restritivo de crédito. Na cobrança indevida, que provoca restrição de crédito, o dano moral é presumido (in re ipsa), conforme a jurisprudência consolidada do STJ: (...) 2. É consolidado nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que a inscrição ou a manutenção indevida em cadastro de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar e constitui dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. (AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.379.761 - SP). Todavia, a existência de restrições preexistentes descaracteriza o dano, pois quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito (STJ REsp 1.002.985-RS). Nesse sentido, temos a Súmula 385 do STJ e decisões em Recursos Repetitivos: (...) 2. "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súmula 385/STJ). (...) 5. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ REsp 1386424/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016, DJe 16/05/2016) Ainda conforme a jurisprudência do STJ, afasta-se a aplicação da Súmula 385 somente quando as inscrições prévias estão sendo discutidas judicialmente, com alegações verossímeis e depósito de eventual parcela incontroversa do débito: (...) 5. Nos termos da Súmula nº 385/STJ, da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. 6. Para que o Superior Tribunal de Justiça autorize a indenização por danos morais, afastando a incidência da Súmula nº 385/STJ, não basta o ajuizamento de ação para cada uma das inscrições, sendo necessário que haja verossimilhança nas alegações e, se existente dívida, o depósito ao menos do valor de sua parte incontroversa. Precedentes. (...) (STJ AgInt no AREsp 1345520/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 21/11/2019). Outro julgado: STJ AgInt no REsp 1713376/SP, Quarta Turma, DJe 06/03/2020. Com base no extrato juntado no ID 279723889/PJe2, verifica-se que o restritivo impugnado foi o único registrado, estando caracterizado o dano moral, que é in re ipsa. Nesse sentido: (...) 8. Dano moral. Restritivo de crédito. A inscrição ou manutenção indevida em cadastro restritivo de crédito gera dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ. A negativação questionada é a única registrada (R$100,22) e gera dano moral. Em exame do caso concreto, com base no extrato juntado no ID204367173/PJe2, constata-se que o restritivo impugnado foi o único registrado, estando caracterizado o dano moral, que é in re ipsa. Portanto, é devida a indenização por danos morais. (...) (N.U 1013567-89.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024) (...)11. Dano moral. Restritivo de crédito. A inscrição ou manutenção indevida em cadastro restritivo de crédito gera dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ. A negativação questionada é a primeira registrada (R$1.961,43) e gera dano moral. Em exame do caso concreto, com base no extrato juntado no ID200765215/PJe2, nota-se que o restritivo impugnado foi o primeiro registrado, estando caracterizado o dano moral, que é in re ipsa. Portanto, é devida a indenização por danos morais. (...) (N.U 1049286-41.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024) Portanto, é devida a indenização por danos morais. Quantum indenizatório do dano moral. Em relação ao quantum indenizatório, deve atender às finalidades de compensação e repressão (art. 944 do Código Civil), observando a capacidade econômica da vítima e do ofensor, evitando o enriquecimento injustificado e garantindo o viés pedagógico da medida. A extensão da culpa e do dano deve ser igualmente observada, em atendimento aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, conforme a jurisprudência do c. STJ: (...) 1. A revisão do valor fixado a título de danos morais e estéticos para os autores em razão de acidente de trânsito provocado por agente estatal, encontra óbice na Súmula 07/STJ, uma vez que fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, a exemplo, da capacidade econômica do ofensor e do ofendido, a extensão do dano, o caráter pedagógico da indenização. 2. Somente é possível rever o valor a ser indenizado quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se observa no presente caso. 3. Agravo Regimental do ESTADO DE SANTA CATARINA desprovido. (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013) Portanto, sopesando estes critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, mormente o valor do restritivo de crédito (R$ 144,21), entendo como razoável e suficiente para a compensação do dano moral a quantia de R$ 5.000,00. Este valor está de acordo com os precedentes das Turmas Recursais (N.U 1012841-23.2020.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, publicado no DJE 11/10/2023; N.U 1034439-68.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, publicado no DJE 11/10/2023). Dispositivo. Posto isso, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença objurgada e julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, para: a) declarar a inexistência do débito discutido nos autos (R$ 144,21); b) determinar que a parte reclamada exclua, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, o nome da parte reclamante dos cadastros de restrição ao crédito, no tocante ao débito discutido nestes autos, sob pena de multa fixa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais); e c) condenar a partereclamada, apagar à partereclamantea quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente pelo INPC/IBGE, pro rata, a partir desta data (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, sem capitalização, a partir do evento danoso, por envolver ilícito extracontratual (Súmula 54 do STJ). Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do provimento parcial do recurso, deixo de condenar a parte recorrente em custas e honorários advocatícios. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Walther De Sousa Lima x Banco Bradesco Sa e outros

ID: 261516807

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004348-11.2021.8.11.0007

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

WALTHER DE SOUSA LIMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA CENTRAL DE RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA

Decisão

Advogados:

LUCAS GONCALVES DE BRITO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RENAN GONCALVES DE BRITO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DAMIEN RIBEIRO MAIA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA EMENTA RECURSOS INOMINADOS. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA EMENTA RECURSOS INOMINADOS. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. ORIGEM DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVAS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA. RESTRITIVO DE CRÉDITO E DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA-CORRENTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR MANTIDO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. Recurso Inominado: 1004348-11.2021.8.11.0007 Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA Recorrentes: BANCO BRADESCO S.A. e CENTRAL DE RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA Recorrido: WALTHER DE SOUSA LIMA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. VALTHER SOUZA LIMA ajuizou reclamação em face do BANCO BRADESCO S.A. e CENTRAL DE RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA. O juízo singular proferiu sentença com o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, REJEITO AS PRELIMINARES, DECRETO a revelia da segunda ré, sem aplicação dos efeitos, CONFIRMO A TUTELA DE URGÊNCIA e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DETERMINAR a inclusão no polo passivo da empresa ALMAVIVA EXPERIEN CE S/A - CNPJ 08.174.089/0040-20, bem como seus patronos, conforme peticionamento id. 173676036; b) DECLARAR a inexistência e inexigibilidade dos débitos objeto desta demanda e tornar definitiva a determinação de suspensão da cobrança, pelo que caberá a primeira ré a obrigação de retirar a negativação do Serasa no prazo de 5 (cinco) dias contados do trânsito em julgado desta sentença. c) CONDENAR as requeridas, solidariamente, a pagar ao autor a quantia de R$5.529,86 (cinco mil quinhentos e vinte e nove reais e oitenta e seis centavos), a título de repetição dobrada do indébito (R$ 663,29 + R$2.101,64 = R$ 2.764,93 dobrado), corrigido monetariamente pelo índice INPC a partir do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% a.m., a partir da citação (artigo 405 CC e 240 CPC). d) CONDENAR as requeridas, solidariamente, a pagar ao autor a quantia de R$7.000,00 (sete mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo índice INPC a partir da sentença (Súmula 362 STJ) e acrescido de juros de mora de 1% a.m., a partir da citação (artigo 405 CC e 240 CPC). Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95". As partes reclamadas interpuseram Recursos Inominados. O Banco Bradesco sustentou que: a) a dívida discutida decorre de cartão de crédito contratado pela parte reclamante; b) a negativação dos dados do consumidor decorre da utilização dos serviços de crédito e cheque especial da instituição financeira sem o devido pagamento, razão pela qual inexiste falha na prestação de seus serviços; c) não houve dano moral sofrido; d) a repetição de indébito deve ocorrer na forma simples, e não dobrada; e) o quantum indenizatório fixado é excessivo; e f) os juros de mora do dano moral devem incidir a partir do arbitramento da condenação. Requereu a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos da inicial. O 2º reclamado, Central De Recuperação de Créditos, afirmou que: a) não é responsável pelos descontos indevidos, pois não possui ingerência sobre a conta bancária do reclamante e sua atividade se limita à cobrança extrajudicial de dívidas, razão pela qual é indevida sua condenação à repetição de indébito; b) inexiste dano moral; e c) o quantum indenizatório é excessivo. Pugnou pelo provimento do recurso para julgar improcedente a ação. Contrarrazões foram apresentadas com o objetivo de manter a sentença. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de Julgamento Monocrático. O relator pode, monocraticamente, negar conhecimento a recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Também pode julgar o recurso de imediato quando este for contrário à jurisprudência pacificada do STF, do STJ ou do próprio Tribunal (CPC, art. 932), ou ainda, à Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização (Enunciado nº 102 do FONAJE e STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). Quando os pontos devolvidos à apreciação estiverem respaldados por jurisprudência consolidada, o julgamento pode ser realizado de forma monocrática. Origem da dívida. É do credor o ônus de comprovar a origem do seu crédito não reconhecido pelo devedor (NU nº 1020761-48.2020.8.11.0003, Rel. VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 10/07/2023, publicado no DJE de 13/07/2023). A inexistência de provas hábeis a comprovar a regularidade dos contratos invalida a suposta relação contratual suscitada pela parte reclamada, tornando a cobrança indevida e caracterizando conduta ilícita (N.U 1003988-22.2021.8.11.0025, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, publicado no DJE 04/04/2024). No caso dos autos, as partes reclamadas não evidenciaram que os descontos realizados são devidos. Embora tenham juntado documentos com a contestação (ID 197404166/PJe2), estes se tratam de contratação de limite de crédito e confissão de dívida, firmados pelo reclamante, e datam de março/2015 e abril/2016, respectivamente, ou seja, não comprovam a regularidade dos descontos impugnados na inicial, ocorridos em 2021 (ID 197403697/PJe2 ao ID 197403699/PJe2). Em relação à confissão de dívida, esta possuía um total de 12 parcelas, cujo pagamento ocorreria através de débito em conta, e o vencimento da primeira foi em 28/05/2016. O banco reclamado poderia evidenciar a sua inadimplência com a simples juntada do extrato bancário do autor deste lapso, contudo, apresentou as referidas evidências com data a partir de 30/06/2017 (ID 197404168/PJe2), ou seja, período que, em tese, já deveriam ter ocorridos todos os descontos para o respectivo pagamento, destarte, não demonstrou o inadimplemento utilizado para justificar os descontos e negativações. O juízo de origem elucidou bem a questão, dispondo que: "(...) A instituição ré – BRADESCO – sustenta que a negativação seria legítima em razão de utilização do limite de cartão de crédito, para tanto apresentou o documento id. 65495551 nominado como “cédula de crédito bancário limite de crédito pessoal” sem referência e/ou alguma outra numeração. Também apresentou o documento id. 65495554, referente a “instrumento particular de confissão de dívida” nº de operação 303908308, com menção aos contratos 6404148 e 2499 com valor total de R$5.922,89, e negociação mediante entrada de R$ 800,00 e 12 prestações de R$ 494,61 com início no dia 28.05.2016 (...) Contudo, a instituição apresentou os extratos bancários do autor apenas do período 30.06.2017 a 30.08.2021, ou seja, em período que não corresponde ao instrumento de confissão." Ademais, o reclamante demonstrou ter realizado a renegociação de dívida em aberto com o banco reclamado para pagamento à vista, no valor de R$ 3.998,54, o qual foi devidamente adimplido (ID 197403695/PJe2 e ID 197403696/PJe2), todavia, ainda assim teve descontadas outras quantias de sua conta bancária. Inexistem provas suficientes para demonstrar a regularidade dos descontos e das negativações dos dados do consumidor. A propósito, foi devidamente esclarecido e fundamentado o seguinte: "· Negativação id. 61623007 - R$ 648,12 - 110044281000020FI e Negativação id. 80005633 - R$ 565,02 - 1100442810000020AD A instituição alega que essa negativação é referente à encargos de cheque especial, contudo o documento id. 65495551 não possui qualquer referência similar aos números acima indicados. Além disso, o termo de confissão de dívidas id. 65495554 possui outros números de contrato que também não coincidem com a referência da negativação realizada. Ou seja, a instituição não apresentou prova da origem das negativações. · Descontos Indevidos realizados na conta do autor R$ 663,29 e R$ 2.101,64 Como mencionado, foi descontado da conta do autor, os valores de R$ 663,29 e R$2.101,64, respectivamente nos dias 02 e 09 de julho de 2021, conforme id. 61622997, cuja denominação é “mora operação 0010183 e oper. vencias 3100189. Sobre esses descontos, de igual forma, não há comprovação da origem do desconto, tampouco autorização por parte do consumidor. Além disso, a descrição das operações não coincide com o contrato apresentado pelo banco, tampouco com o termo de confissão de dívidas acima indicado. Não menos importante, o autor comprovou efetivamente a renegociação de dívidas do cartão de crédito 4532117164171556 – Visa Gold Exclusive, com desconto em conta no dia 26.04.2024 com valor de R$ 3.998,54, conforme id. 61622995 e 61622996. Assim, a instituição não apresentou prova da origem dos descontos realizados. · Valores em Aberto – Parcelamento e/ou Acordo Ainda, também não há prova da origem dos valores em aberto referente ao documento id. 61623002 cuja soma dos valores da coluna “status do seg” totaliza R$6.520,27 (soma R$ 50,35; R$ 699,04; R$ 683,91; R$ 668,49; R$ 656,91; R$ 648,07; R$ 639,35; R$ 631,03; R$ 622,53; R$ 614,42 e R$ 606,17). Inclusive a análise dos prints apresentados na contestação da segunda ré (id. 122248047 pg. 05) denota-se que os valores lá indicados também não correspondem com essa cobrança." Portanto, mostra-se correta a conclusão de que "não existe qualquer coincidência entre as referências dos documentos, com o contrato apresentado pelo banco, telas sistêmicas da segunda ré, tampouco com o termo de confissão de dívidas acima indicado", devendo ser mantida em seus termos. Responsabilidade civil. Nas relações de consumo, o fornecedor de produtos e serviços possui responsabilidade civil objetiva, mas esta pode ser excluída quando a culpa for exclusiva do consumidor e/ou de terceiros, bem como nas hipóteses de caso fortuito e força maior (STJ REsp 974.138/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 09/12/2016). Todavia, quando os danos foram causados por parceiros empresariais, todos respondem solidariamente (STJ AgRg no Ag 1153848 / SC, TERCEIRA TURMA, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Ministro SIDNEI BENETI e STJ REsp 1077911/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/10/2011, DJe 14/10/2011). No caso dos autos, em que pesem as alegações da reclamada Central De Recuperação de Créditos, nota-se que a referida parte consta como a responsável pelo acordo operacional realizado indevidamente (ID 197403699/PJe2), do qual decorreram os descontos, devendo responder solidariamente pelos danos causados ao consumidor. Dano moral. Nos termos da jurisprudência da Turma Recursal, a cobrança indevida de valor em conta-corrente, decorrente de contratação não realizada, gera dano moral in re ipsa (N.U 1001930-29.2023.8.11.0008, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024, publicado no DJE 21/03/2024; N.U 1018032-78.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/03/2024, publicado no DJE 18/03/2024; e N.U 1045066-97.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, publicado no DJE 14/03/2024). Repetição de indébito. Nas relações de consumo, o consumidor que pagou em excesso tem direito à repetição de indébito em dobro, salvo em caso de engano justificável. A restituição será em dobro sempre que a atividade do fornecedor for contrária à boa-fé objetiva (STJ AgInt no AREsp 1907091/PB, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, Julgado em 20/03/2023, DJe 31/03/2023). O desconto de valores da conta corrente para o pagamento de dívida inexistente, em que a instituição bancária se vale do poder de administração sobre a conta e subtrai numerários do consumidor, configura atividade contrária à boa-fé objetiva e enseja a restituição dobrada (N.U 1000606-25.2023.8.11.0098, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 05/08/2024, publicado no DJE 09/08/2024;N.U 1001260-76.2023.8.11.0012, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 08/07/2024, publicado no DJE 11/07/2024; e N.U 1025310-96.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 08/07/2024, publicado no DJE 12/07/2024). Dano moral. Restritivo de crédito e desconto indevido em conta-corrente. A inscrição ou manutenção indevida em cadastro restritivo de crédito gera dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ (STJ AgInt no AREsp 1345520/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 21/11/2019). As negativações questionadas são únicas registrada (ID 197404151/PJe2; ID 197404152/PJe2; e ID 197404200/PJe2) e gera dano moral (N.U 1013567-89.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024 e N.U 1049286-41.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024). Além disso, segundo a jurisprudência das Turmas Recursais, o desconto indevido em conta-corrente também caracteriza dano moral e independe de prova, bastando a demonstração da conduta ilícita (N.U 1001930-29.2023.8.11.0008, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024, publicado no DJE 21/03/2024; N.U 1056301-61.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, Publicado no DJE 17/05/2024; N.U 1000531-79.2020.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 15/04/2024, Publicado no DJE 18/04/2024; N.U 1001454-77.2023.8.11.0044, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, publicado no DJE 09/04/2024; N.U 1071818-43.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, publicado no DJE 04/04/2024). No caso concreto, os descontos são incontroversos, o que também é suficiente para configurar o dano moral, que é in re ipsa. Quantum indenizatório do dano moral. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013). Tendo como base esses critérios, especialmente os descontos realizados indevidamente da conta bancária do consumidor, assim como o valor dos restritivos (R$ 648,12 e R$ 565,02) e a inexistência de outros registros, a indenização arbitrada na sentença em R$ 7.000,00 é razoável e suficiente para a compensação do dano moral e não merece reparo. Este valor está de acordo com os precedentes das Turmas Recursais, inclusive, em alguns casos, havendo condenação em quantia superior (N.U 1008172-41.2022.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 03/10/2023, publicado no DJE 04/10/2023; N.U 1009287-81.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, publicado no DJE 29/09/2023). Termo inicial dos juros de mora do dano moral. O termo inicial dos juros de mora na indenização por dano moral depende da natureza da ilicitude (contratual ou extracontratual). Sendo o ilícito de natureza contratual, o valor do dano moral deve ser atualizado com juros de mora a partir da citação. Precedentes do STJ (REsp n. 2.043.687/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023). Dispositivo. Posto isso, conheço dos recursos, mas nego-lhes provimento. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do não provimento dos recursos interpostos pelas partes reclamadas, condeno-as ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente E Dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama x Amilton Gomes Dos Santos

ID: 257131754

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Teófilo Otoni Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0009654-58.2011.4.01.3816

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Polo Passivo:

AMILTON GOMES DOS SANTOS

80

Advogados:

FLAVIO MIRANDA LUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0009654-58.2011.4.01.3816/MG EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS REN… EXECUÇÃO FISCAL Nº 0009654-58.2011.4.01.3816/MG EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA EXECUTADO: AMILTON GOMES DOS SANTOS EDITAL Nº 380002014163 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO 2025 O MM. Juiz Federal da Vara da Subseção Judiciária de Teófilo Otoni/MG, Dr. ANTÔNIO LÚCIO TÚLIO DE OLIVEIRA BARBOSA, com o auxílio de THAÍS COSTA BASTOS TEIXEIRA e ALESSANDRO DE ASSIS TEIXEIRA, Leiloeiros Públicos Oficiais, FAZ SABER, a todos quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Teófilo Otoni/MG, levará à venda em arrematação pública, na modalidade ELETRÔNICO, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos da(s) ação(ões) a seguir relacionada(s): 01 – EXECUÇÃO FISCAL Nº. 0000838-19.2013.4.01.3816 EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL – CNPJ: 02.030.715/0001-12 EXECUTADO: PERCILIANA FERREIRA EVANGELISTA – CPF: 099.575.316-46 DESCRIÇÃO DO BEM: Primeira Unidade Pavimento Térreo do imóvel urbano situado na Rua Defensor Público Fábio Nonato Ruas, nº 335, centro, em Jacinto/MG, referente a um salão com destinação comercial. Área privativa: 53,00 m², Área de uso comum: 72,00 m². Área real total: 125,00 m², CRI de Jacinto/MG, nº 9815, a saber: - Primeira Unidade Pavimento Térreo do imóvel urbano situado na Rua Defensor Público Fábio Nonato Ruas, nº 335, centro, em Jacinto/MG, referente a um salão com destinação comercial. Área privativa: 53,00 m², Área de uso comum: 72,00 m². Área real total: 125,00 m², Fração ideal de 0,500 do terreno, que se limita pela frente, com a Rua Defensor Público Fábio Nonato Ruas; pelo lado direito, com Manoel Messias de Novais Evangelista; pelo lado esquerdo, com Herdeiros de Cecílio Pereira dos Santos; pelos fundos, com Orácio de Tal. Imóvel matriculado sob o nº 9815 no Cartório de Registro de Imóveis de Jacinto/MG. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), em 12 de agosto de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 3.677,75 (três mil, seiscentos e setenta e sete reais e setenta e cinco centavos), em 20 de fevereiro de 2025. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima. DEPOSITÁRIO: PERCILIANA FERREIRA EVANGELISTA, Rua Dr. Fábio Nonato Ruas, nº 322, Centro, Jacinto/MG. ÔNUS: Eventuais constantes na matrícula imobiliária. 02 – EXECUÇÃO FISCAL Nº. 0001000-38.2018.4.01.3816 EXEQUENTE: UNIÃO – FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: WALDIR HIRLE FERREIRA DESCRIÇÃO DO BEM: Parte ideal de 0,02 hectares (equivalente a 200,00 m²) de uma sorte de terras com a área total de 19,60hastualmente denominada Fazenda Granja Madragoa, situada no lugar Liberdade, em Teófilo Otoni/MG, 1º CRI local nº 16.971, a saber:- Parte ideal de 0,02 hectares (equivalente a 200,00 m²) de uma sorte de terras com a área total de 19,60has (dezenove hectares e sessenta centiares), contendo benfeitorias, atualmente denominada Fazenda Granja Madragoa, situada no lugar Liberdade, neste Município de Teófilo Otoni, extremando em seu contorno, ao Norte e Leste com o Sr. Leopoldo João Batista Moutinho, a Noroeste com Vila Lajinha e ao Sul com Manoel de Abreu. Obs.: Conforme auto de reavaliação o terreno encontra-se desocupado e sem nenhuma construção. Imóvel matriculado sob o nº 16.971 no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Teófilo Otoni/MG. (RE)AVALIAÇÃO PARTE IDEAL: R$ 21.800,00 (vinte e um mil e oitocentos reais), em 08 de agosto de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 10.900,00 (dez mil e novecentos reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 97.843,46 (noventa e sete mil, oitocentos e quarenta e três reais e quarenta e seis centavos), em 17 de fevereiro de 2025. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima. DEPOSITÁRIO: WALDIR HIRLE FERREIRA, BR 116, KM 287, Lajinha, Teófilo Otoni/MG. ÔNUS: Eventuais constantes na matrícula imobiliária. 03 – EXECUÇÃO FISCAL Nº. 0001927-77.2013.4.01.3816 EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP (02.313.673/0001-27) EXECUTADOS: ANTUÉRPIA PETRÓLEO LTDA. (05.951.008/0006-61), VINÍCIUS DELMASCHIO FRANCA (073.457.226-35) DESCRIÇÃO DO BEM: Um terreno formado pelo lote nº 03, da quadra 02, situado à Rua 24, (CEP 39801-056), no Bairro Jardim Ipiranga, Teófilo Otoni/MG, com área 360,00 m², 1º CRI local nº 3.999, a saber: - Um terreno formado pelo lote nº 03, da quadra 02, situado à Rua 24, (CEP 39801-056), no Bairro Jardim Ipiranga, Teófilo Otoni/MG, com área 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), limitando-se pela frente, com a Rua 24; pelos fundos, com os lotes 6 e 7; pelo lado direito com o lote 02 e pelo lado esquerdo, com os lotes 4 e 5. Imóvel matriculado sob o nº 3.999 no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Teófilo Otoni/MG. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 107.000,00 (cento e sete mil reais), em 30 de julho de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 53.500,00 (cinquenta e três mil e quinhentos reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 57.666,47 (cinquenta e sete mil, seiscentos e sessenta e seis reais e quarenta e sete centavos), em 26 de fevereiro de 2025. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima. DEPOSITÁRIO: ANTUÉRPIA PETRÓLEO LTDA. ÔNUS: Hipoteca em favor de Zema Cia de Petróleo; Penhora nos autos nº 2175080-08.2008.8.13.0686 (0686.08.217508-0), em trâmite na 1ª Vara Cível de Teófilo Otoni/MG; Penhora nos autos nº 2086891-88.2007.8.13.0686 (0686.07.208689-1), em trâmite na 2ª Vara Cível de Teófilo Otoni/MG; Penhora nos autos nº 1933135-59.2007.8.13.0686 (0686.07.193313-5), em trâmite na 1ª Vara Cível de Teófilo Otoni/MG (Arquivado); Penhora nos autos nº 0011703-91.2014.5.03.0077, em trâmite na Vara do Trabalho de Teófilo Otoni/MG; Ajuizamento de ação, autos nº 0004165-69.2013.4.01.3816, em trâmite na Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. 04 – EXECUÇÃO FISCAL Nº. 0002471-94.2015.4.01.3816 EXEQUENTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE (00.378.257/0001-81) EXECUTADO: MANOEL BATISTA DA SILVA (307.578.866-04) DESCRIÇÃO DO BEM: Uma área de terras remanescente de 256,09 hectares, situada no lugar denominado Córrego da Areia, distrito de Topázio, município Teófilo Otoni/MG, 2º CRI local nº 3.091, a saber: - Uma área de terras remanescente de 256,09 hectares, situada no lugar denominado Córrego da Areia, distrito de Topázio, município Teófilo Otoni/MG, confrontando: ao norte, Manoel B. Silva, Veromino R. Ferreira, Sebastião F. Almeida, João B. Santos, João de tal, Durval N. de Oliveira e João B. Santos; ao sul, herdeiros de Justino R. Souza, Alfredo R. Caldeira, José S. Silva, Joaquim P. Silva, José Pereira Freire e Domingos Furtado; a leste, Domingos Furtado, Odorico F. Lopes e Gesuíno V. Santos, a oeste, Manoel B. Silva, Alcebíades M. Ferreira, Deusdete F. Andrade, Elpidio L. Jesus e Deusdete de tal. Obs.: Conforme auto de penhora e avaliação o imóvel situa-se no Córrego da Inveja, próximo à comunidade dos Peixes (acesso na estrada vicinal sentido Rio Pretinho, 06 quilômetros da cidade de Novo Oriente de Minas/MG, após ponte do rio Marambaia). Imóvel matriculado sob o nº. 3.091 no 2º Cartório de Registro de Imóveis de Teófilo Otoni/MG. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), em 13 de maio de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 1.250.000,00 (um milhão, duzentos e cinquenta mil reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 1.340.535,44 (um milhão, trezentos e quarenta mil, quinhentos e trinta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), em 11 de setembro de 2023. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima. DEPOSITÁRIO: MANOEL BATISTA DA SILVA, R. Pres. Bernardes, nº 277, Casa, Padre Paraíso/MG ÔNUS: Constam penhoras; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. 05 – EXECUÇÃO FISCAL Nº. 0003990-46.2011.4.01.3816 EXEQUENTE: UNIÃO – FAZENDA NACIONAL (00.394.460/0001-41) EXECUTADO: CLÁUDIO OLIVEIRA DUPIN (063.699.796-00), MARTHA RIBEIRO RODRIGUES (466.563.836-53), SOCIEDADE PETRÓLEO TEÓFILO OTONI LTDA. (25.111.899/0001-40) DESCRIÇÃO DO BEM: Um terreno com a área de 336,00 m², situado no Bairro Jardim Ipiranga, em Teófilo Otoni/MG, 1º CRI local nº 7.437, limitando-se pela frente, com a Avenida Elza Rothe; pelo lado direito, com Cláudio Oliveira Dupin, pelo lado esquerda, com o lote nº 07, e, pelos fundos, com o lote n°04. Imóvel matriculado sob o nº 7.437 no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Teófilo Otoni/MG. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 362.200,00 (trezentos e sessenta e dois mil e duzentos reais), em 16 de outubro de 2023. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 181.100,00 (cento e oitenta e um mil e cem reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 45.617,01 (quarenta e cinco mil, seiscentos e dezessete mil, e um centavo), 21 de fevereiro de 2025. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima. DEPOSITÁRIO: CLÁUDIO OLIVEIRA DUPIN, Avenida Elza Roth, n° 145, Bairro Ipiranga, Teófilo Otoni/MG. ÔNUS: Consta Hipoteca em favor de Banco do Brasil S/A; Ajuizamento de ação, autos nº 0024.97.085417-0, em trâmite na 1ª Vara da Fazenda de Belo Horizonte/MG; Indisponibilidade nos autos nº 0012339-80.2014.8.16.0130, em trâmite na 2ª Vara Cível de Paranavaí/PR; Penhora nos autos nº 0005094- 73.2011.4.01.3816, em trâmite na Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Penhora nos autos nº 0005164-90.2011.4.01.3816, em trâmite na Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Eventuais constantes na matrícula imobiliária. 06 – EXECUÇÃO FISCAL Nº. 0009654-58.2011.4.01.3816 EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA (03.659.166/0001-02) EXECUTADO: AMILTON GOMES DOS SANTOS (591.177.536-00) DESCRIÇÃO DO BEM: 01 (uma) Veículo GM/CORSA HATCH, ano de fabricação/modelo 2004/2004, placas HBU7529, cor cinza, combustível gasolina, Renavam 00836934830, Chassi 9BGXF68X04C220165. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 15.450,00 (quinze mil, quatrocentos e cinquenta reais), em 12 de setembro de 2023. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 7.725,00 (sete mil, setecentos e vinte e cinco mil reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 7.712,15 (sete mil, setecentos e doze reais e quinze centavos), em 15 de dezembro de 2023. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Antenor Sena, nº130, Cidade Verde, Almenara/MG. DEPOSITÁRIO: AMILTON GOMES DOS SANTOS, Rua Antenor Sena, nº130, Cidade Verde, Almenara/MG. ÔNUS: Eventuais constantes no Detran/MG e/ou SENATRAN. 07 – EXECUÇÃO FISCAL Nº.1000526-45.2021.4.01.3816 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 10ª REGIÃO - CORECON/MG (16.886.236/0001-07) EXECUTADO: EUSTÁQUIO DE OLIVEIRA COIMBRA (169.463.326-87) DESCRIÇÃO DOS BENS: 01) 01 (uma) Caminhão GM/CHEVROLET 12000 CUSTOM, ano de fabricação/modelo 1995/1995 placas GOR6294, cor branca, combustível diesel, Renavam 00647811529, Chassi 9BG683NXSSC014036, estado de abandono, sucata, avaliado em R$ 2.450,00 (dois mil, quatrocentos e cinquenta reais); 02) 01 (uma) Reboque R/MILTON BRASILIA CA, ano de fabricação/modelo 2012/2012 placas HMD4312, cor preta, Renavam 00453194834, Chassi 9A9GA01CPCBEM8605, estado de abandono, com pneus ruins, estado geral ruim, avaliado em R$ 500,00 (quinhentos reais); 03) 01 (uma) Reboque R/FEDERAL LG, ano de fabricação/modelo 2011/2011 placas GYG2941, cor preta, Renavam 00336807465, Chassi 9A9LP01CPBBDT6294, estado de abandono, com pneus ruins, estado geral ruim, avaliado em R$ 400,00 (quatrocentos reais); (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 3.350,00 (três mil, trezentos e cinquenta reais e cinquenta centavos) LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 1.675,00 (um mil, seiscentos e setenta e cinco reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 7.534,71 (sete mil, quinhentos e trinta e quatro reais e setenta e um centavos), em 02 de maio de 2024. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Júlio Costa, nº 4.524, Teófilo Otoni/MG. DEPOSITÁRIO: EUSTÁQUIO DE OLIVEIRA COIMBRA, Rua Júlio Costa, nº 4.524, Teófilo Otoni/MG. ÔNUS: Item 01) Consta débitos de IPVA (2023 a 2025), no valor de R$ 1.090,79 (um mil, noventa reais e setenta e nove centavos), em 08/04/2025; Débitos de licenciamento (2023 a 2025), no valor de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), em 08/04/2025; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0181274-53.2011.8.13.0686 (0686110181274), 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 1782823-08.2006.8.13.0686, 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0000475-22.2019.4.01.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0002114-85.2013.4.01.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0002621-70.2018.4.01.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0004901-48.2017.4.01.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0001322-29.2016.4.01.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 6014468-16.2024.4.06.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Outros eventuais constantes no Detran/MG e/ou SENATRAN; 02) Constam débitos de licenciamento (2021 a 2025), no valor de R$ 517,51 (quinhentos e dezessete reais e setenta e um centavos), em 08/04/2025; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0181274-53.2011.8.13.0686 (0686110181274), 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 1782823-08.2006.8.13.0686, 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0000475-22.2019.4.01.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0002114-85.2013.4.01.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0002621-70.2018.4.01.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0004901-48.2017.4.01.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0001322-29.2016.4.01.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 6014468-16.2024.4.06.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Outros eventuais constantes no Detran/MG e/ou SENATRAN; 03) Constam débitos de licenciamento (2021 a 2025), no valor de R$ 517,51 (quinhentos e dezessete reais e setenta e um centavos), em 08/04/2025;Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0181274-53.2011.8.13.0686 (0686110181274), 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 1782823-08.2006.8.13.0686, 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0000475-22.2019.4.01.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0002114-85.2013.4.01.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0002621-70.2018.4.01.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0004901-48.2017.4.01.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0001322-29.2016.4.01.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 6014468-16.2024.4.06.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Circulação e Transferência, nos autos nº0039846-44.2015.8.13.0686, Vara de Execuções Criminais e de Execuções Fiscais da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Outros eventuais constantes no Detran/MG e/ou SENATRAN. 08 – EXECUÇÃO FISCAL Nº. 1001459-18.2021.4.01.3816 EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (04.898.488/0001-77) EXECUTADO: U LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA. (01.937.171/0001-04) DESCRIÇÃO DOS BENS: 01 (um) Ônibus IMP/M.BENZ OF 1620, ano de fabricação/modelo 1996/1997, placas MPJ5643, cor branca, combustível diesel, Renavam 00670391557, Chassi 8AB384087TA121866, em regulares condições de uso e funcionamento. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), em 01 de novembro de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 30.000,00 (trinta mil reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 15.075,59 (quinze mil, setenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Tiradentes, nº 1034, João Fazendeiro, Almenara/MG. DEPOSITÁRIO: U LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA. (Executado). ÔNUS: Agente financeiro informa que o favorecido quitou restrição financeira, esta desalienacao só será processada apos a emissão de um novo CRV através da opção de inclusão e retirada de restrição financeira; Débitos de IPVA (2025), no valor de R$ 88,32 (oitenta e oito reais e trinta e dois centavos), em 08/04/2025; Débitos de Licenciamento (2025), no valor de R$ 36,05 (trinta e seis reais e cinco centavos); Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0020883-21.2016.8.13.0017, em trâmite na Vara de Execuções Criminais e de Execuções Fiscais de Almenara/MG; Outros eventuais constantes no Detran/MG e/ou SENATRAN. 09 – EXECUÇÃO FISCAL Nº. 1007201-24.2021.4.01.3816 EXEQUENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT (04.892.707/0001-00) EXECUTADO: MINERAÇÃO GRANDUVALE LTDA. (05.284.593/0004-21) DESCRIÇÃO DO BEM: 01 (uma) Motocicleta HONDA/NXR160 BROS ESDD, ano de fabricação/modelo 2019/2019, placas QQL4411, cor azul, combustível álcool/gasolina, Renavam 01185223344, Chassi 9C2KD0810KR125497. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 16.309,00 (dezesseis mil, trezentos e nove reais), em 15 de outubro de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 8.154,50 (oito mil, cento e cinquenta e quatro reais e cinquenta centavos). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 5.942,77 (cinco mil, novecentos e quarenta e dois reais e setenta e sete centavos), em 17 de fevereiro de 2025. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Alagoas, nº 44, Maristela, Curral de Dentro/MG. DEPOSITÁRIO: TARCÍSIO FERNANDO FELIZ D’ASSENÇÃO, Rua Alagoas, nº 44, Maristela, Curral de Dentro/MG. ÔNUS: Eventuais constantes no Detran/MG e/ou SENATRAN. 10 – EXECUÇÃO FISCAL Nº. 1010896-74.2023.4.06.3816 EXEQUENTE: UNIÃO – FAZENDA NACIONAL (00.394.460/0001-41) EXECUTADO: ORGANIZAÇÃO URSINE LTDA. (21.492.293/0001-41) DESCRIÇÃO DO BEM: 1000 m³ (um mil metros cúbicos) de areia fina para construção, avaliado em R$ 150,00 o m³ (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), em 26 de março de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 152.855,97 (cento e cinquenta e dois mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e noventa e sete centavos), em 13 de março de 2025. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Zona Rural, BR 367, KM 317, Centro, Vargem da Lapa/MG. DEPOSITÁRIO: MARCOS OLIVEIRA URSINE. ÔNUS: Nada consta. 11 – EXECUÇÃO FISCAL Nº. 1010997-14.2023.4.06.3816 EXEQUENTE: UNIÃO – FAZENDA NACIONAL (00.394.460/0001-41) EXECUTADO: FUNDAÇÃO HOSPITALAR BOM PASTOR (18.859.264/0001-60) DESCRIÇÃO DO BEM: 01 (um) Esterilizador HI VAC II, capacidade 263 litros, marca Baumer, em ótimo estado de conservação com pouco tempo de uso. (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), em 07de junho de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 231.127,00 (duzentos e trinta e um mil, cento e vinte e sete reais), em 20 de fevereiro de 2025. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Avenida Antônio Ferreira Lúcio, nº 389, Centro, Jacinto/MG. DEPOSITÁRIO: IDEMAR ALVES NEVES (Representante Legal). ÔNUS: Nada consta. 12 – EXECUÇÃO FISCAL Nº. 1013567-70.2023.4.06.3816 EXEQUENTE: UNIÃO – FAZENDA NACIONAL (00.394.460/0001-41) EXECUTADO: ZEUS GRANITOS EXTRAÇÃO COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. (05.864.802/0001-63) DESCRIÇÃO DO BEM: 102,50 m3 de blocos de granito, trata-se de granito Bordô Panteon, avaliado em R$ 500,00 (quinhentos reais) o m³. (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 51.250,00 (cinquenta e um mil, duzentos e cinquenta reais), em 07 de maio de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 25.625,00 (vinte e cinco mil, seiscentos e vinte e cinco reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 443.647,34 (quatrocentos e quarenta e três mil, seiscentos e quarenta e sete reais e trinta e quatro centavos), em 14 de fevereiro de 2025. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Fazenda Califórnia, zona rural, Novo Oriente de Minas/MG. DEPOSITÁRIO: Não informado. ÔNUS: Nada consta. FORMAS DE PAGAMENTO À VISTA: A arrematação far-se-á com depósito à vista. O depósito será realizado em conta judicial vinculada ao processo/execução, a ser aberta na agência 0155 da Caixa Econômica Federal – CEF. PARCELAMENTO CPC: Lances à vista terão preferência sobre os lances parcelados, bastando um lance à vista igual ou superior ao último lance ofertado a prazo, nesse caso, o interessado deverá avisar ao Leiloeiro no início do leilão sobre seu interesse em dar o lance à vista. Caso não haja ofertas à vista, o leilão terá continuidade apenas para lances parcelados. Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I – Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; II – Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; III – Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; IV – Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo; V – Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; VI – Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação. ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. OBS.: Sobre direito de preferência – lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. Observação: O valor mínimo da avaliação do bem para que o parcelamento seja autorizado, deverá ser de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). PARCELAMENTO PARA OS PROCESSOS EM QUE É EXEQUENTE A UNIÃO FEDERAL: O pagamento deverá ser preferencialmente à vista, por depósito judicial. O pagamento poderá ser parcelado com as seguintes prescrições, além das contidas nos artigos 879, II até 903 do CPC c/c art. 98 da Lei 8.212/91: 01) será admitido, no caso de bem imóvel, o pagamento parcelado do maior lanço em até 60 (sessenta) prestações iguais, mensais e sucessivas, observada a parcela mínima de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada uma, reduzindo-se o prazo o quanto necessário para observância deste piso; 02) Nas hastas públicas de bens imóveis, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será a mesma levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União; 03) Nas hastas públicas de bens móveis, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será constituído penhor do bem arrematado em favor da União, quando for o caso o qual será registrado na repartição competente mediante requerimento do arrematante; 04) No caso de veículo, o prazo máximo do parcelamento será de 04 (quatro) anos, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) prestações iguais, mensais e sucessivas, observada a parcela mínima de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada uma, reduzindo-se o prazo o quanto necessário para observância deste piso, em razão do disposto no art. 1.466 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); 05) O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado; 06) O parcelamento do valor da arrematação será limitado ao montante da dívida ativa objeto da execução; o remanescente deverá ser depositado a vista; 07) O parcelamento da arrematação de bem cujo valor supere a dívida por ele garantida só será deferido quando o arrematante efetuar o depósito à vista da diferença, no ato da arrematação, para levantamento pelo executado; 08) O valor da primeira prestação deverá ser depositado no ato de arrematação e será considerado como pagamento parcial, devendo o saldo ser dividido pelo número de meses restantes, nos termos da alínea “a” e “b” acima. Para efeitos desta alínea o vencimento da 2ª Parcela deverá ser pago 30 dias após a data do leilão, e as demais subsequentemente; 09) Até a expedição da carta de arrematação, o arrematante deverá continuar depositando, mensalmente, as parcelas que vierem a se vencer, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE), utilizando o código de receita nº 4396. Os valores depositados por meio de DJE permanecerão à disposição do juízo até que seja expedida a carta de arrematação, quando então deve ser solicitada a transformação em pagamento definitivo; 10) Após a emissão da carta de arrematação, os valores deverão ser recolhidos por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), utilizando o código de receita nº 7739; 11) Nas hastas públicas de bens imóveis, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será a mesma levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União; 12) Nas hastas públicas de bens móveis, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será constituído penhor do bem arrematado em favor da União, quando for o caso, o qual será registrado na repartição competente mediante requerimento do arrematante; 13) Levada a efeito a arrematação, o valor parcelado constituir-se-á débito do arrematante; 14) Não será concedido o parcelamento da arrematação de bens consumíveis; 15) É vedada a concessão de parcelamento da arrematação no caso de concurso de penhora com credor privilegiado. Para efeitos desta alínea, os processos de Execução Fiscal com imóveis e veículos com penhoras/restrições oriundas da Justiça do Trabalho, não poderão ter o valor da arrematação parcelado; 16) O parcelamento da arrematação não se aplica às execuções fiscais que têm como fundamento a cobrança de débitos devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 17) O parcelamento do valor da arrematação será formalizado mediante processo eletrônico, no sistema E-processo, devendo constar no requerimento, cujo modelo consta do Anexo Único da PORTARIA MF/PGFN Nº 79, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2014, o nome do arrematante, sua inscrição no CPF/CNPJ, o endereço para correspondência, o número de prestações, a data da arrematação e o valor a ser parcelado, bem como a quantidade e o valor de prestações pagas a título de antecipação; 18) O requerimento de parcelamento deve conter o comprovante de protocolo do registro exigido nos termos da alínea “i” e “j” acima. No processo referente ao parcelamento da arrematação devem constar, ainda, a identificação do executado, o montante da dívida quitada com a indicação dos respectivos números das inscrições em dívida ativa, bem como as cópias da avaliação judicial do bem leiloado, do resultado da hasta pública e da carta de arrematação; 19) Obedecendo todos os dispostos acima, com todos os documentos constantes nas alíneas: “i”, “j” e “n”, bem como os comprovantes dos recolhimentos conforme alíneas “g” e “h”, o arrematante deverá comparecer na Seção de Dívida Ativa da União ou à Unidade de atendimento integrado da Receita Federal de sua jurisdição para dar entrada no parcelamento; 20) Se o arrematante deixar de pagar no vencimento quaisquer das prestações mensais, o parcelamento será rescindido, vencendo-se antecipadamente o saldo devedor, ao qual será acrescido o valor de 50% (cinquenta por cento), a título de multa de mora, conforme §6º do art. 98 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; 21) Ocorrendo a rescisão do parcelamento, o crédito será inscrito em dívida ativa e executado, se for o caso, indicando-se à penhora o imóvel hipotecado ou o bem móvel dado em garantia. A inscrição em dívida ativa do débito decorrente do saldo remanescente do parcelamento não quitado será de responsabilidade da unidade da PGFN correspondente ao domicílio do arrematante. A unidade da PGFN responsável pela administração do parcelamento da arrematação deverá, em caso de descumprimento das parcelas do acordo, encaminhar à unidade da PGFN do domicílio do arrematante, por meio do E-processo, o processo administrativo de controle e acompanhamento do parcelamento da arrematação, instruído com todas as informações relativas à arrematação, aos pagamentos e à caracterização da inadimplência. DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa, benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.leiloesjudiciaismg.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. MODALIDADE ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar dito(s) bem(ns) deverá ofertar lances pela Internet através do site www.leiloesjudiciaismg.com.br, devendo para tanto os interessados efetuarem cadastramento prévio, em até 24 horas de antecedência do início do leilão, confirmar os lances e recolher a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar à disposição do Juízo o valor total da arrematação, via depósito Judicial no prazo de 24 horas a partir do encerramento da hasta. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. Ficam os Leiloeiros autorizados a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. ÔNUS DO ARREMATANTE: Custas de arrematação no importe de 0,5%, respeitando o limite mínimo de 10 UFIR’s (R$ 10,64) e máximo de 1.800 UFIR’s (R$ 1.915,38), conforme Lei nº. 9.289/96, e comissão dos leiloeiros de 5% (cinco por cento), calculados sobre o valor da arrematação. Cabe ao arrematante custear o transporte do bem arrematado, bem como providenciar o pagamento de despesas relativas ao registro da transferência da propriedade. O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados via petição ao Exmo. Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o Detran para as devidas baixas. O modelo de petição poderá ser obtida junto a equipe dos leiloeiros. LOCAL, DATAS E HORÁRIO: Através do site www.leiloesjudiciaismg.com.br. 1º Leilão: dia 07 de maio de 2025, com encerramento às 09:30hrs. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site dos Leiloeiros, até o horário do encerramento, por valor igual ou superior ao da avaliação. Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do 2º Leilão: dia 07 de maio de 2025, com encerramento às 10:30hrs que somente será realizado na hipótese de os bens não alcançarem o valor da avaliação no 1º leilão, caso em que a venda será por valor igual ou superior a 50% do valor da avaliação. observado o disposto no art. 891, do CPC/2015, exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS: 01) Ficam intimados pelo presente Edital o(s) executado(s) e respectivo(s) cônjuge(s), se casado(s) for(em), bem como o(s) advogado(s), o(s) coproprietário(s), o(s) depositário(s) e, ainda, o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de direito real de uso, se a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, se a penhora recair sobre tais direitos reais; o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução, o promitente comprador e o promitente vendedor, quando for o caso, e, por fim, a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado, caso não tenha(m) sido localizado(s) para intimação pessoal, bem como se frustrada a intimação por outro meio idôneo, acerca do processo de execução, do leilão designado, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015); 02) Caso haja adjudicação antes do leilão público, adimplemento ou parcelamento do débito após a publicação do edital, a comissão do leiloeiro será de 2% do valor devido à parte exequente ou do valor correspondente a 50% da avaliação do bem, o que for de menor valor, mas limitada à quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser paga por quem lhe der causa; 03) O(a)(s) executado(a)(s) não poderá(ão) impedir os leiloeiros e/ou representante legal de vistoriar e fotografar o(s) bem(ns) constrito(s), ficando desde já advertido de que a obstrução ou impedimento constitui crime (art. 330 do Código Penal); 04) O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado de conservação em que se encontrar(em), não cabendo à Justiça Federal e/ou à leiloeira quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição do(s) bem(ns) deverá ser dirimida no ato do leilão; 05) Os débitos decorrentes de multas, IPVA e outros que eventualmente gravem o(s) bem(ns) e cujo fato gerador seja anterior à expedição da carta de arrematação serão sub-rogados no valor ofertado na arrematação; 06) O auto de arrematação será confeccionado pelo Juízo; 07) Para os bens imóveis, a expedição da carta de arrematação ficará condicionada à comprovação do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI; 08) Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação; 09) No caso de um lote com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente. Dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto (art. 893 do CPC/2015). 10) No caso de bem imóvel em posse de terceiro, caberá ao arrematante tomar as medidas cabíveis à sua imissão na posse do bem. OBSERVAÇÕES: O Leiloeiro, por ocasião do leilão, fica desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. O Leiloeiro Publico Oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim, eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolso, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. Os licitantes deverão acompanhar a realização da Hasta, permanecendo a qualquer tempo em condições de ser contatados pelo Leiloeiro Oficial para o ajuste de propostas, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. EXPEDIDO nesta cidade de Teófilo Otoni/MG, data da assinatura eletrônica. ANTÔNIO LÚCIO TÚLIO DE OLIVEIRA BARBOSA Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Conselho Regional De Economia 10ª Região - Corecon/Mg x Eustaquio De Oliveira Coimbra

ID: 257131895

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Teófilo Otoni Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000526-45.2021.4.01.3816

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 10ª REGIÃO - CORECON/MG

Polo Passivo:

EUSTAQUIO DE OLIVEIRA COIMBRA

80

Advogados:

MARIANA SOARES ROCHA VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SANDRO RAMOS DE MELLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 1000526-45.2021.4.01.3816/MG EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 10ª REGIÃO - CORECON/MG EXECUTADO: … EXECUÇÃO FISCAL Nº 1000526-45.2021.4.01.3816/MG EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 10ª REGIÃO - CORECON/MG EXECUTADO: EUSTAQUIO DE OLIVEIRA COIMBRA EDITAL Nº 380002014154 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO 2025 O MM. Juiz Federal da Vara da Subseção Judiciária de Teófilo Otoni/MG, Dr. ANTÔNIO LÚCIO TÚLIO DE OLIVEIRA BARBOSA, com o auxílio de THAÍS COSTA BASTOS TEIXEIRA e ALESSANDRO DE ASSIS TEIXEIRA, Leiloeiros Públicos Oficiais, FAZ SABER, a todos quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Teófilo Otoni/MG, levará à venda em arrematação pública, na modalidade ELETRÔNICO, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos da(s) ação(ões) a seguir relacionada(s): 01 – EXECUÇÃO FISCAL Nº. 0000838-19.2013.4.01.3816 EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL – CNPJ: 02.030.715/0001-12 EXECUTADO: PERCILIANA FERREIRA EVANGELISTA – CPF: 099.575.316-46 DESCRIÇÃO DO BEM: Primeira Unidade Pavimento Térreo do imóvel urbano situado na Rua Defensor Público Fábio Nonato Ruas, nº 335, centro, em Jacinto/MG, referente a um salão com destinação comercial. Área privativa: 53,00 m², Área de uso comum: 72,00 m². Área real total: 125,00 m², CRI de Jacinto/MG, nº 9815, a saber: - Primeira Unidade Pavimento Térreo do imóvel urbano situado na Rua Defensor Público Fábio Nonato Ruas, nº 335, centro, em Jacinto/MG, referente a um salão com destinação comercial. Área privativa: 53,00 m², Área de uso comum: 72,00 m². Área real total: 125,00 m², Fração ideal de 0,500 do terreno, que se limita pela frente, com a Rua Defensor Público Fábio Nonato Ruas; pelo lado direito, com Manoel Messias de Novais Evangelista; pelo lado esquerdo, com Herdeiros de Cecílio Pereira dos Santos; pelos fundos, com Orácio de Tal. Imóvel matriculado sob o nº 9815 no Cartório de Registro de Imóveis de Jacinto/MG. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), em 12 de agosto de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 3.677,75 (três mil, seiscentos e setenta e sete reais e setenta e cinco centavos), em 20 de fevereiro de 2025. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima. DEPOSITÁRIO: PERCILIANA FERREIRA EVANGELISTA, Rua Dr. Fábio Nonato Ruas, nº 322, Centro, Jacinto/MG. ÔNUS: Eventuais constantes na matrícula imobiliária. 02 – EXECUÇÃO FISCAL Nº. 0001000-38.2018.4.01.3816 EXEQUENTE: UNIÃO – FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: WALDIR HIRLE FERREIRA DESCRIÇÃO DO BEM: Parte ideal de 0,02 hectares (equivalente a 200,00 m²) de uma sorte de terras com a área total de 19,60hastualmente denominada Fazenda Granja Madragoa, situada no lugar Liberdade, em Teófilo Otoni/MG, 1º CRI local nº 16.971, a saber:- Parte ideal de 0,02 hectares (equivalente a 200,00 m²) de uma sorte de terras com a área total de 19,60has (dezenove hectares e sessenta centiares), contendo benfeitorias, atualmente denominada Fazenda Granja Madragoa, situada no lugar Liberdade, neste Município de Teófilo Otoni, extremando em seu contorno, ao Norte e Leste com o Sr. Leopoldo João Batista Moutinho, a Noroeste com Vila Lajinha e ao Sul com Manoel de Abreu. Obs.: Conforme auto de reavaliação o terreno encontra-se desocupado e sem nenhuma construção. Imóvel matriculado sob o nº 16.971 no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Teófilo Otoni/MG. (RE)AVALIAÇÃO PARTE IDEAL: R$ 21.800,00 (vinte e um mil e oitocentos reais), em 08 de agosto de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 10.900,00 (dez mil e novecentos reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 97.843,46 (noventa e sete mil, oitocentos e quarenta e três reais e quarenta e seis centavos), em 17 de fevereiro de 2025. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima. DEPOSITÁRIO: WALDIR HIRLE FERREIRA, BR 116, KM 287, Lajinha, Teófilo Otoni/MG. ÔNUS: Eventuais constantes na matrícula imobiliária. 03 – EXECUÇÃO FISCAL Nº. 0001927-77.2013.4.01.3816 EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP (02.313.673/0001-27) EXECUTADOS: ANTUÉRPIA PETRÓLEO LTDA. (05.951.008/0006-61), VINÍCIUS DELMASCHIO FRANCA (073.457.226-35) DESCRIÇÃO DO BEM: Um terreno formado pelo lote nº 03, da quadra 02, situado à Rua 24, (CEP 39801-056), no Bairro Jardim Ipiranga, Teófilo Otoni/MG, com área 360,00 m², 1º CRI local nº 3.999, a saber: - Um terreno formado pelo lote nº 03, da quadra 02, situado à Rua 24, (CEP 39801-056), no Bairro Jardim Ipiranga, Teófilo Otoni/MG, com área 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), limitando-se pela frente, com a Rua 24; pelos fundos, com os lotes 6 e 7; pelo lado direito com o lote 02 e pelo lado esquerdo, com os lotes 4 e 5. Imóvel matriculado sob o nº 3.999 no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Teófilo Otoni/MG. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 107.000,00 (cento e sete mil reais), em 30 de julho de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 53.500,00 (cinquenta e três mil e quinhentos reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 57.666,47 (cinquenta e sete mil, seiscentos e sessenta e seis reais e quarenta e sete centavos), em 26 de fevereiro de 2025. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima. DEPOSITÁRIO: ANTUÉRPIA PETRÓLEO LTDA. ÔNUS: Hipoteca em favor de Zema Cia de Petróleo; Penhora nos autos nº 2175080-08.2008.8.13.0686 (0686.08.217508-0), em trâmite na 1ª Vara Cível de Teófilo Otoni/MG; Penhora nos autos nº 2086891-88.2007.8.13.0686 (0686.07.208689-1), em trâmite na 2ª Vara Cível de Teófilo Otoni/MG; Penhora nos autos nº 1933135-59.2007.8.13.0686 (0686.07.193313-5), em trâmite na 1ª Vara Cível de Teófilo Otoni/MG (Arquivado); Penhora nos autos nº 0011703-91.2014.5.03.0077, em trâmite na Vara do Trabalho de Teófilo Otoni/MG; Ajuizamento de ação, autos nº 0004165-69.2013.4.01.3816, em trâmite na Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. 04 – EXECUÇÃO FISCAL Nº. 0002471-94.2015.4.01.3816 EXEQUENTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE (00.378.257/0001-81) EXECUTADO: MANOEL BATISTA DA SILVA (307.578.866-04) DESCRIÇÃO DO BEM: Uma área de terras remanescente de 256,09 hectares, situada no lugar denominado Córrego da Areia, distrito de Topázio, município Teófilo Otoni/MG, 2º CRI local nº 3.091, a saber: - Uma área de terras remanescente de 256,09 hectares, situada no lugar denominado Córrego da Areia, distrito de Topázio, município Teófilo Otoni/MG, confrontando: ao norte, Manoel B. Silva, Veromino R. Ferreira, Sebastião F. Almeida, João B. Santos, João de tal, Durval N. de Oliveira e João B. Santos; ao sul, herdeiros de Justino R. Souza, Alfredo R. Caldeira, José S. Silva, Joaquim P. Silva, José Pereira Freire e Domingos Furtado; a leste, Domingos Furtado, Odorico F. Lopes e Gesuíno V. Santos, a oeste, Manoel B. Silva, Alcebíades M. Ferreira, Deusdete F. Andrade, Elpidio L. Jesus e Deusdete de tal. Obs.: Conforme auto de penhora e avaliação o imóvel situa-se no Córrego da Inveja, próximo à comunidade dos Peixes (acesso na estrada vicinal sentido Rio Pretinho, 06 quilômetros da cidade de Novo Oriente de Minas/MG, após ponte do rio Marambaia). Imóvel matriculado sob o nº. 3.091 no 2º Cartório de Registro de Imóveis de Teófilo Otoni/MG. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), em 13 de maio de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 1.250.000,00 (um milhão, duzentos e cinquenta mil reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 1.340.535,44 (um milhão, trezentos e quarenta mil, quinhentos e trinta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), em 11 de setembro de 2023. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima. DEPOSITÁRIO: MANOEL BATISTA DA SILVA, R. Pres. Bernardes, nº 277, Casa, Padre Paraíso/MG ÔNUS: Constam penhoras; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. 05 – EXECUÇÃO FISCAL Nº. 0003990-46.2011.4.01.3816 EXEQUENTE: UNIÃO – FAZENDA NACIONAL (00.394.460/0001-41) EXECUTADO: CLÁUDIO OLIVEIRA DUPIN (063.699.796-00), MARTHA RIBEIRO RODRIGUES (466.563.836-53), SOCIEDADE PETRÓLEO TEÓFILO OTONI LTDA. (25.111.899/0001-40) DESCRIÇÃO DO BEM: Um terreno com a área de 336,00 m², situado no Bairro Jardim Ipiranga, em Teófilo Otoni/MG, 1º CRI local nº 7.437, limitando-se pela frente, com a Avenida Elza Rothe; pelo lado direito, com Cláudio Oliveira Dupin, pelo lado esquerda, com o lote nº 07, e, pelos fundos, com o lote n°04. Imóvel matriculado sob o nº 7.437 no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Teófilo Otoni/MG. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 362.200,00 (trezentos e sessenta e dois mil e duzentos reais), em 16 de outubro de 2023. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 181.100,00 (cento e oitenta e um mil e cem reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 45.617,01 (quarenta e cinco mil, seiscentos e dezessete mil, e um centavo), 21 de fevereiro de 2025. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima. DEPOSITÁRIO: CLÁUDIO OLIVEIRA DUPIN, Avenida Elza Roth, n° 145, Bairro Ipiranga, Teófilo Otoni/MG. ÔNUS: Consta Hipoteca em favor de Banco do Brasil S/A; Ajuizamento de ação, autos nº 0024.97.085417-0, em trâmite na 1ª Vara da Fazenda de Belo Horizonte/MG; Indisponibilidade nos autos nº 0012339-80.2014.8.16.0130, em trâmite na 2ª Vara Cível de Paranavaí/PR; Penhora nos autos nº 0005094- 73.2011.4.01.3816, em trâmite na Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Penhora nos autos nº 0005164-90.2011.4.01.3816, em trâmite na Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Eventuais constantes na matrícula imobiliária. 06 – EXECUÇÃO FISCAL Nº. 0009654-58.2011.4.01.3816 EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA (03.659.166/0001-02) EXECUTADO: AMILTON GOMES DOS SANTOS (591.177.536-00) DESCRIÇÃO DO BEM: 01 (uma) Veículo GM/CORSA HATCH, ano de fabricação/modelo 2004/2004, placas HBU7529, cor cinza, combustível gasolina, Renavam 00836934830, Chassi 9BGXF68X04C220165. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 15.450,00 (quinze mil, quatrocentos e cinquenta reais), em 12 de setembro de 2023. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 7.725,00 (sete mil, setecentos e vinte e cinco mil reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 7.712,15 (sete mil, setecentos e doze reais e quinze centavos), em 15 de dezembro de 2023. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Antenor Sena, nº130, Cidade Verde, Almenara/MG. DEPOSITÁRIO: AMILTON GOMES DOS SANTOS, Rua Antenor Sena, nº130, Cidade Verde, Almenara/MG. ÔNUS: Eventuais constantes no Detran/MG e/ou SENATRAN. 07 – EXECUÇÃO FISCAL Nº.1000526-45.2021.4.01.3816 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 10ª REGIÃO - CORECON/MG (16.886.236/0001-07) EXECUTADO: EUSTÁQUIO DE OLIVEIRA COIMBRA (169.463.326-87) DESCRIÇÃO DOS BENS: 01) 01 (uma) Caminhão GM/CHEVROLET 12000 CUSTOM, ano de fabricação/modelo 1995/1995 placas GOR6294, cor branca, combustível diesel, Renavam 00647811529, Chassi 9BG683NXSSC014036, estado de abandono, sucata, avaliado em R$ 2.450,00 (dois mil, quatrocentos e cinquenta reais); 02) 01 (uma) Reboque R/MILTON BRASILIA CA, ano de fabricação/modelo 2012/2012 placas HMD4312, cor preta, Renavam 00453194834, Chassi 9A9GA01CPCBEM8605, estado de abandono, com pneus ruins, estado geral ruim, avaliado em R$ 500,00 (quinhentos reais); 03) 01 (uma) Reboque R/FEDERAL LG, ano de fabricação/modelo 2011/2011 placas GYG2941, cor preta, Renavam 00336807465, Chassi 9A9LP01CPBBDT6294, estado de abandono, com pneus ruins, estado geral ruim, avaliado em R$ 400,00 (quatrocentos reais); (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 3.350,00 (três mil, trezentos e cinquenta reais e cinquenta centavos) LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 1.675,00 (um mil, seiscentos e setenta e cinco reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 7.534,71 (sete mil, quinhentos e trinta e quatro reais e setenta e um centavos), em 02 de maio de 2024. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Júlio Costa, nº 4.524, Teófilo Otoni/MG. DEPOSITÁRIO: EUSTÁQUIO DE OLIVEIRA COIMBRA, Rua Júlio Costa, nº 4.524, Teófilo Otoni/MG. ÔNUS: Item 01) Consta débitos de IPVA (2023 a 2025), no valor de R$ 1.090,79 (um mil, noventa reais e setenta e nove centavos), em 08/04/2025; Débitos de licenciamento (2023 a 2025), no valor de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), em 08/04/2025; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0181274-53.2011.8.13.0686 (0686110181274), 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 1782823-08.2006.8.13.0686, 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0000475-22.2019.4.01.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0002114-85.2013.4.01.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0002621-70.2018.4.01.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0004901-48.2017.4.01.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0001322-29.2016.4.01.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 6014468-16.2024.4.06.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Outros eventuais constantes no Detran/MG e/ou SENATRAN; 02) Constam débitos de licenciamento (2021 a 2025), no valor de R$ 517,51 (quinhentos e dezessete reais e setenta e um centavos), em 08/04/2025; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0181274-53.2011.8.13.0686 (0686110181274), 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 1782823-08.2006.8.13.0686, 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0000475-22.2019.4.01.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0002114-85.2013.4.01.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0002621-70.2018.4.01.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0004901-48.2017.4.01.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0001322-29.2016.4.01.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 6014468-16.2024.4.06.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Outros eventuais constantes no Detran/MG e/ou SENATRAN; 03) Constam débitos de licenciamento (2021 a 2025), no valor de R$ 517,51 (quinhentos e dezessete reais e setenta e um centavos), em 08/04/2025;Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0181274-53.2011.8.13.0686 (0686110181274), 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 1782823-08.2006.8.13.0686, 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0000475-22.2019.4.01.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0002114-85.2013.4.01.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0002621-70.2018.4.01.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0004901-48.2017.4.01.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0001322-29.2016.4.01.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 6014468-16.2024.4.06.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Circulação e Transferência, nos autos nº0039846-44.2015.8.13.0686, Vara de Execuções Criminais e de Execuções Fiscais da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Outros eventuais constantes no Detran/MG e/ou SENATRAN. 08 – EXECUÇÃO FISCAL Nº. 1001459-18.2021.4.01.3816 EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (04.898.488/0001-77) EXECUTADO: U LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA. (01.937.171/0001-04) DESCRIÇÃO DOS BENS: 01 (um) Ônibus IMP/M.BENZ OF 1620, ano de fabricação/modelo 1996/1997, placas MPJ5643, cor branca, combustível diesel, Renavam 00670391557, Chassi 8AB384087TA121866, em regulares condições de uso e funcionamento. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), em 01 de novembro de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 30.000,00 (trinta mil reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 15.075,59 (quinze mil, setenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Tiradentes, nº 1034, João Fazendeiro, Almenara/MG. DEPOSITÁRIO: U LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA. (Executado). ÔNUS: Agente financeiro informa que o favorecido quitou restrição financeira, esta desalienacao só será processada apos a emissão de um novo CRV através da opção de inclusão e retirada de restrição financeira; Débitos de IPVA (2025), no valor de R$ 88,32 (oitenta e oito reais e trinta e dois centavos), em 08/04/2025; Débitos de Licenciamento (2025), no valor de R$ 36,05 (trinta e seis reais e cinco centavos); Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0020883-21.2016.8.13.0017, em trâmite na Vara de Execuções Criminais e de Execuções Fiscais de Almenara/MG; Outros eventuais constantes no Detran/MG e/ou SENATRAN. 09 – EXECUÇÃO FISCAL Nº. 1007201-24.2021.4.01.3816 EXEQUENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT (04.892.707/0001-00) EXECUTADO: MINERAÇÃO GRANDUVALE LTDA. (05.284.593/0004-21) DESCRIÇÃO DO BEM: 01 (uma) Motocicleta HONDA/NXR160 BROS ESDD, ano de fabricação/modelo 2019/2019, placas QQL4411, cor azul, combustível álcool/gasolina, Renavam 01185223344, Chassi 9C2KD0810KR125497. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 16.309,00 (dezesseis mil, trezentos e nove reais), em 15 de outubro de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 8.154,50 (oito mil, cento e cinquenta e quatro reais e cinquenta centavos). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 5.942,77 (cinco mil, novecentos e quarenta e dois reais e setenta e sete centavos), em 17 de fevereiro de 2025. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Alagoas, nº 44, Maristela, Curral de Dentro/MG. DEPOSITÁRIO: TARCÍSIO FERNANDO FELIZ D’ASSENÇÃO, Rua Alagoas, nº 44, Maristela, Curral de Dentro/MG. ÔNUS: Eventuais constantes no Detran/MG e/ou SENATRAN. 10 – EXECUÇÃO FISCAL Nº. 1010896-74.2023.4.06.3816 EXEQUENTE: UNIÃO – FAZENDA NACIONAL (00.394.460/0001-41) EXECUTADO: ORGANIZAÇÃO URSINE LTDA. (21.492.293/0001-41) DESCRIÇÃO DO BEM: 1000 m³ (um mil metros cúbicos) de areia fina para construção, avaliado em R$ 150,00 o m³ (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), em 26 de março de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 152.855,97 (cento e cinquenta e dois mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e noventa e sete centavos), em 13 de março de 2025. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Zona Rural, BR 367, KM 317, Centro, Vargem da Lapa/MG. DEPOSITÁRIO: MARCOS OLIVEIRA URSINE. ÔNUS: Nada consta. 11 – EXECUÇÃO FISCAL Nº. 1010997-14.2023.4.06.3816 EXEQUENTE: UNIÃO – FAZENDA NACIONAL (00.394.460/0001-41) EXECUTADO: FUNDAÇÃO HOSPITALAR BOM PASTOR (18.859.264/0001-60) DESCRIÇÃO DO BEM: 01 (um) Esterilizador HI VAC II, capacidade 263 litros, marca Baumer, em ótimo estado de conservação com pouco tempo de uso. (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), em 07de junho de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 231.127,00 (duzentos e trinta e um mil, cento e vinte e sete reais), em 20 de fevereiro de 2025. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Avenida Antônio Ferreira Lúcio, nº 389, Centro, Jacinto/MG. DEPOSITÁRIO: IDEMAR ALVES NEVES (Representante Legal). ÔNUS: Nada consta. 12 – EXECUÇÃO FISCAL Nº. 1013567-70.2023.4.06.3816 EXEQUENTE: UNIÃO – FAZENDA NACIONAL (00.394.460/0001-41) EXECUTADO: ZEUS GRANITOS EXTRAÇÃO COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. (05.864.802/0001-63) DESCRIÇÃO DO BEM: 102,50 m3 de blocos de granito, trata-se de granito Bordô Panteon, avaliado em R$ 500,00 (quinhentos reais) o m³. (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 51.250,00 (cinquenta e um mil, duzentos e cinquenta reais), em 07 de maio de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 25.625,00 (vinte e cinco mil, seiscentos e vinte e cinco reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 443.647,34 (quatrocentos e quarenta e três mil, seiscentos e quarenta e sete reais e trinta e quatro centavos), em 14 de fevereiro de 2025. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Fazenda Califórnia, zona rural, Novo Oriente de Minas/MG. DEPOSITÁRIO: Não informado. ÔNUS: Nada consta. FORMAS DE PAGAMENTO À VISTA: A arrematação far-se-á com depósito à vista. O depósito será realizado em conta judicial vinculada ao processo/execução, a ser aberta na agência 0155 da Caixa Econômica Federal – CEF. PARCELAMENTO CPC: Lances à vista terão preferência sobre os lances parcelados, bastando um lance à vista igual ou superior ao último lance ofertado a prazo, nesse caso, o interessado deverá avisar ao Leiloeiro no início do leilão sobre seu interesse em dar o lance à vista. Caso não haja ofertas à vista, o leilão terá continuidade apenas para lances parcelados. Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I – Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; II – Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; III – Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; IV – Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo; V – Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; VI – Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação. ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. OBS.: Sobre direito de preferência – lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. Observação: O valor mínimo da avaliação do bem para que o parcelamento seja autorizado, deverá ser de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). PARCELAMENTO PARA OS PROCESSOS EM QUE É EXEQUENTE A UNIÃO FEDERAL: O pagamento deverá ser preferencialmente à vista, por depósito judicial. O pagamento poderá ser parcelado com as seguintes prescrições, além das contidas nos artigos 879, II até 903 do CPC c/c art. 98 da Lei 8.212/91: 01) será admitido, no caso de bem imóvel, o pagamento parcelado do maior lanço em até 60 (sessenta) prestações iguais, mensais e sucessivas, observada a parcela mínima de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada uma, reduzindo-se o prazo o quanto necessário para observância deste piso; 02) Nas hastas públicas de bens imóveis, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será a mesma levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União; 03) Nas hastas públicas de bens móveis, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será constituído penhor do bem arrematado em favor da União, quando for o caso o qual será registrado na repartição competente mediante requerimento do arrematante; 04) No caso de veículo, o prazo máximo do parcelamento será de 04 (quatro) anos, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) prestações iguais, mensais e sucessivas, observada a parcela mínima de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada uma, reduzindo-se o prazo o quanto necessário para observância deste piso, em razão do disposto no art. 1.466 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); 05) O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado; 06) O parcelamento do valor da arrematação será limitado ao montante da dívida ativa objeto da execução; o remanescente deverá ser depositado a vista; 07) O parcelamento da arrematação de bem cujo valor supere a dívida por ele garantida só será deferido quando o arrematante efetuar o depósito à vista da diferença, no ato da arrematação, para levantamento pelo executado; 08) O valor da primeira prestação deverá ser depositado no ato de arrematação e será considerado como pagamento parcial, devendo o saldo ser dividido pelo número de meses restantes, nos termos da alínea “a” e “b” acima. Para efeitos desta alínea o vencimento da 2ª Parcela deverá ser pago 30 dias após a data do leilão, e as demais subsequentemente; 09) Até a expedição da carta de arrematação, o arrematante deverá continuar depositando, mensalmente, as parcelas que vierem a se vencer, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE), utilizando o código de receita nº 4396. Os valores depositados por meio de DJE permanecerão à disposição do juízo até que seja expedida a carta de arrematação, quando então deve ser solicitada a transformação em pagamento definitivo; 10) Após a emissão da carta de arrematação, os valores deverão ser recolhidos por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), utilizando o código de receita nº 7739; 11) Nas hastas públicas de bens imóveis, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será a mesma levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União; 12) Nas hastas públicas de bens móveis, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será constituído penhor do bem arrematado em favor da União, quando for o caso, o qual será registrado na repartição competente mediante requerimento do arrematante; 13) Levada a efeito a arrematação, o valor parcelado constituir-se-á débito do arrematante; 14) Não será concedido o parcelamento da arrematação de bens consumíveis; 15) É vedada a concessão de parcelamento da arrematação no caso de concurso de penhora com credor privilegiado. Para efeitos desta alínea, os processos de Execução Fiscal com imóveis e veículos com penhoras/restrições oriundas da Justiça do Trabalho, não poderão ter o valor da arrematação parcelado; 16) O parcelamento da arrematação não se aplica às execuções fiscais que têm como fundamento a cobrança de débitos devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 17) O parcelamento do valor da arrematação será formalizado mediante processo eletrônico, no sistema E-processo, devendo constar no requerimento, cujo modelo consta do Anexo Único da PORTARIA MF/PGFN Nº 79, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2014, o nome do arrematante, sua inscrição no CPF/CNPJ, o endereço para correspondência, o número de prestações, a data da arrematação e o valor a ser parcelado, bem como a quantidade e o valor de prestações pagas a título de antecipação; 18) O requerimento de parcelamento deve conter o comprovante de protocolo do registro exigido nos termos da alínea “i” e “j” acima. No processo referente ao parcelamento da arrematação devem constar, ainda, a identificação do executado, o montante da dívida quitada com a indicação dos respectivos números das inscrições em dívida ativa, bem como as cópias da avaliação judicial do bem leiloado, do resultado da hasta pública e da carta de arrematação; 19) Obedecendo todos os dispostos acima, com todos os documentos constantes nas alíneas: “i”, “j” e “n”, bem como os comprovantes dos recolhimentos conforme alíneas “g” e “h”, o arrematante deverá comparecer na Seção de Dívida Ativa da União ou à Unidade de atendimento integrado da Receita Federal de sua jurisdição para dar entrada no parcelamento; 20) Se o arrematante deixar de pagar no vencimento quaisquer das prestações mensais, o parcelamento será rescindido, vencendo-se antecipadamente o saldo devedor, ao qual será acrescido o valor de 50% (cinquenta por cento), a título de multa de mora, conforme §6º do art. 98 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; 21) Ocorrendo a rescisão do parcelamento, o crédito será inscrito em dívida ativa e executado, se for o caso, indicando-se à penhora o imóvel hipotecado ou o bem móvel dado em garantia. A inscrição em dívida ativa do débito decorrente do saldo remanescente do parcelamento não quitado será de responsabilidade da unidade da PGFN correspondente ao domicílio do arrematante. A unidade da PGFN responsável pela administração do parcelamento da arrematação deverá, em caso de descumprimento das parcelas do acordo, encaminhar à unidade da PGFN do domicílio do arrematante, por meio do E-processo, o processo administrativo de controle e acompanhamento do parcelamento da arrematação, instruído com todas as informações relativas à arrematação, aos pagamentos e à caracterização da inadimplência. DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa, benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.leiloesjudiciaismg.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. MODALIDADE ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar dito(s) bem(ns) deverá ofertar lances pela Internet através do site www.leiloesjudiciaismg.com.br, devendo para tanto os interessados efetuarem cadastramento prévio, em até 24 horas de antecedência do início do leilão, confirmar os lances e recolher a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar à disposição do Juízo o valor total da arrematação, via depósito Judicial no prazo de 24 horas a partir do encerramento da hasta. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. Ficam os Leiloeiros autorizados a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. ÔNUS DO ARREMATANTE: Custas de arrematação no importe de 0,5%, respeitando o limite mínimo de 10 UFIR’s (R$ 10,64) e máximo de 1.800 UFIR’s (R$ 1.915,38), conforme Lei nº. 9.289/96, e comissão dos leiloeiros de 5% (cinco por cento), calculados sobre o valor da arrematação. Cabe ao arrematante custear o transporte do bem arrematado, bem como providenciar o pagamento de despesas relativas ao registro da transferência da propriedade. O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados via petição ao Exmo. Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o Detran para as devidas baixas. O modelo de petição poderá ser obtida junto a equipe dos leiloeiros. LOCAL, DATAS E HORÁRIO: Através do site www.leiloesjudiciaismg.com.br. 1º Leilão: dia 07 de maio de 2025, com encerramento às 09:30hrs. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site dos Leiloeiros, até o horário do encerramento, por valor igual ou superior ao da avaliação. Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do 2º Leilão: dia 07 de maio de 2025, com encerramento às 10:30hrs que somente será realizado na hipótese de os bens não alcançarem o valor da avaliação no 1º leilão, caso em que a venda será por valor igual ou superior a 50% do valor da avaliação. observado o disposto no art. 891, do CPC/2015, exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS: 01) Ficam intimados pelo presente Edital o(s) executado(s) e respectivo(s) cônjuge(s), se casado(s) for(em), bem como o(s) advogado(s), o(s) coproprietário(s), o(s) depositário(s) e, ainda, o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de direito real de uso, se a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, se a penhora recair sobre tais direitos reais; o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução, o promitente comprador e o promitente vendedor, quando for o caso, e, por fim, a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado, caso não tenha(m) sido localizado(s) para intimação pessoal, bem como se frustrada a intimação por outro meio idôneo, acerca do processo de execução, do leilão designado, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015); 02) Caso haja adjudicação antes do leilão público, adimplemento ou parcelamento do débito após a publicação do edital, a comissão do leiloeiro será de 2% do valor devido à parte exequente ou do valor correspondente a 50% da avaliação do bem, o que for de menor valor, mas limitada à quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser paga por quem lhe der causa; 03) O(a)(s) executado(a)(s) não poderá(ão) impedir os leiloeiros e/ou representante legal de vistoriar e fotografar o(s) bem(ns) constrito(s), ficando desde já advertido de que a obstrução ou impedimento constitui crime (art. 330 do Código Penal); 04) O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado de conservação em que se encontrar(em), não cabendo à Justiça Federal e/ou à leiloeira quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição do(s) bem(ns) deverá ser dirimida no ato do leilão; 05) Os débitos decorrentes de multas, IPVA e outros que eventualmente gravem o(s) bem(ns) e cujo fato gerador seja anterior à expedição da carta de arrematação serão sub-rogados no valor ofertado na arrematação; 06) O auto de arrematação será confeccionado pelo Juízo; 07) Para os bens imóveis, a expedição da carta de arrematação ficará condicionada à comprovação do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI; 08) Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação; 09) No caso de um lote com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente. Dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto (art. 893 do CPC/2015). 10) No caso de bem imóvel em posse de terceiro, caberá ao arrematante tomar as medidas cabíveis à sua imissão na posse do bem. OBSERVAÇÕES: O Leiloeiro, por ocasião do leilão, fica desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. O Leiloeiro Publico Oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim, eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolso, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. Os licitantes deverão acompanhar a realização da Hasta, permanecendo a qualquer tempo em condições de ser contatados pelo Leiloeiro Oficial para o ajuste de propostas, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. EXPEDIDO nesta cidade de Teófilo Otoni/MG, data da assinatura eletrônica. ANTÔNIO LÚCIO TÚLIO DE OLIVEIRA BARBOSA Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Agência Nacional De Transportes Terrestres - Antt x U Locadora De Veiculos Ltda

ID: 257132124

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Teófilo Otoni Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001459-18.2021.4.01.3816

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Polo Passivo:

U LOCADORA DE VEICULOS LTDA

80

EXECUÇÃO FISCAL Nº 1001459-18.2021.4.01.3816/MG EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: U LO… EXECUÇÃO FISCAL Nº 1001459-18.2021.4.01.3816/MG EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: U LOCADORA DE VEICULOS LTDA EDITAL Nº 380002014155 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO 2025 O MM. Juiz Federal da Vara da Subseção Judiciária de Teófilo Otoni/MG, Dr. ANTÔNIO LÚCIO TÚLIO DE OLIVEIRA BARBOSA, com o auxílio de THAÍS COSTA BASTOS TEIXEIRA e ALESSANDRO DE ASSIS TEIXEIRA, Leiloeiros Públicos Oficiais, FAZ SABER, a todos quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Teófilo Otoni/MG, levará à venda em arrematação pública, na modalidade ELETRÔNICO, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos da(s) ação(ões) a seguir relacionada(s): 01 – EXECUÇÃO FISCAL Nº. 0000838-19.2013.4.01.3816 EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL – CNPJ: 02.030.715/0001-12 EXECUTADO: PERCILIANA FERREIRA EVANGELISTA – CPF: 099.575.316-46 DESCRIÇÃO DO BEM: Primeira Unidade Pavimento Térreo do imóvel urbano situado na Rua Defensor Público Fábio Nonato Ruas, nº 335, centro, em Jacinto/MG, referente a um salão com destinação comercial. Área privativa: 53,00 m², Área de uso comum: 72,00 m². Área real total: 125,00 m², CRI de Jacinto/MG, nº 9815, a saber: - Primeira Unidade Pavimento Térreo do imóvel urbano situado na Rua Defensor Público Fábio Nonato Ruas, nº 335, centro, em Jacinto/MG, referente a um salão com destinação comercial. Área privativa: 53,00 m², Área de uso comum: 72,00 m². Área real total: 125,00 m², Fração ideal de 0,500 do terreno, que se limita pela frente, com a Rua Defensor Público Fábio Nonato Ruas; pelo lado direito, com Manoel Messias de Novais Evangelista; pelo lado esquerdo, com Herdeiros de Cecílio Pereira dos Santos; pelos fundos, com Orácio de Tal. Imóvel matriculado sob o nº 9815 no Cartório de Registro de Imóveis de Jacinto/MG. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), em 12 de agosto de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 3.677,75 (três mil, seiscentos e setenta e sete reais e setenta e cinco centavos), em 20 de fevereiro de 2025. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima. DEPOSITÁRIO: PERCILIANA FERREIRA EVANGELISTA, Rua Dr. Fábio Nonato Ruas, nº 322, Centro, Jacinto/MG. ÔNUS: Eventuais constantes na matrícula imobiliária. 02 – EXECUÇÃO FISCAL Nº. 0001000-38.2018.4.01.3816 EXEQUENTE: UNIÃO – FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: WALDIR HIRLE FERREIRA DESCRIÇÃO DO BEM: Parte ideal de 0,02 hectares (equivalente a 200,00 m²) de uma sorte de terras com a área total de 19,60hastualmente denominada Fazenda Granja Madragoa, situada no lugar Liberdade, em Teófilo Otoni/MG, 1º CRI local nº 16.971, a saber:- Parte ideal de 0,02 hectares (equivalente a 200,00 m²) de uma sorte de terras com a área total de 19,60has (dezenove hectares e sessenta centiares), contendo benfeitorias, atualmente denominada Fazenda Granja Madragoa, situada no lugar Liberdade, neste Município de Teófilo Otoni, extremando em seu contorno, ao Norte e Leste com o Sr. Leopoldo João Batista Moutinho, a Noroeste com Vila Lajinha e ao Sul com Manoel de Abreu. Obs.: Conforme auto de reavaliação o terreno encontra-se desocupado e sem nenhuma construção. Imóvel matriculado sob o nº 16.971 no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Teófilo Otoni/MG. (RE)AVALIAÇÃO PARTE IDEAL: R$ 21.800,00 (vinte e um mil e oitocentos reais), em 08 de agosto de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 10.900,00 (dez mil e novecentos reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 97.843,46 (noventa e sete mil, oitocentos e quarenta e três reais e quarenta e seis centavos), em 17 de fevereiro de 2025. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima. DEPOSITÁRIO: WALDIR HIRLE FERREIRA, BR 116, KM 287, Lajinha, Teófilo Otoni/MG. ÔNUS: Eventuais constantes na matrícula imobiliária. 03 – EXECUÇÃO FISCAL Nº. 0001927-77.2013.4.01.3816 EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP (02.313.673/0001-27) EXECUTADOS: ANTUÉRPIA PETRÓLEO LTDA. (05.951.008/0006-61), VINÍCIUS DELMASCHIO FRANCA (073.457.226-35) DESCRIÇÃO DO BEM: Um terreno formado pelo lote nº 03, da quadra 02, situado à Rua 24, (CEP 39801-056), no Bairro Jardim Ipiranga, Teófilo Otoni/MG, com área 360,00 m², 1º CRI local nº 3.999, a saber: - Um terreno formado pelo lote nº 03, da quadra 02, situado à Rua 24, (CEP 39801-056), no Bairro Jardim Ipiranga, Teófilo Otoni/MG, com área 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), limitando-se pela frente, com a Rua 24; pelos fundos, com os lotes 6 e 7; pelo lado direito com o lote 02 e pelo lado esquerdo, com os lotes 4 e 5. Imóvel matriculado sob o nº 3.999 no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Teófilo Otoni/MG. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 107.000,00 (cento e sete mil reais), em 30 de julho de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 53.500,00 (cinquenta e três mil e quinhentos reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 57.666,47 (cinquenta e sete mil, seiscentos e sessenta e seis reais e quarenta e sete centavos), em 26 de fevereiro de 2025. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima. DEPOSITÁRIO: ANTUÉRPIA PETRÓLEO LTDA. ÔNUS: Hipoteca em favor de Zema Cia de Petróleo; Penhora nos autos nº 2175080-08.2008.8.13.0686 (0686.08.217508-0), em trâmite na 1ª Vara Cível de Teófilo Otoni/MG; Penhora nos autos nº 2086891-88.2007.8.13.0686 (0686.07.208689-1), em trâmite na 2ª Vara Cível de Teófilo Otoni/MG; Penhora nos autos nº 1933135-59.2007.8.13.0686 (0686.07.193313-5), em trâmite na 1ª Vara Cível de Teófilo Otoni/MG (Arquivado); Penhora nos autos nº 0011703-91.2014.5.03.0077, em trâmite na Vara do Trabalho de Teófilo Otoni/MG; Ajuizamento de ação, autos nº 0004165-69.2013.4.01.3816, em trâmite na Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. 04 – EXECUÇÃO FISCAL Nº. 0002471-94.2015.4.01.3816 EXEQUENTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE (00.378.257/0001-81) EXECUTADO: MANOEL BATISTA DA SILVA (307.578.866-04) DESCRIÇÃO DO BEM: Uma área de terras remanescente de 256,09 hectares, situada no lugar denominado Córrego da Areia, distrito de Topázio, município Teófilo Otoni/MG, 2º CRI local nº 3.091, a saber: - Uma área de terras remanescente de 256,09 hectares, situada no lugar denominado Córrego da Areia, distrito de Topázio, município Teófilo Otoni/MG, confrontando: ao norte, Manoel B. Silva, Veromino R. Ferreira, Sebastião F. Almeida, João B. Santos, João de tal, Durval N. de Oliveira e João B. Santos; ao sul, herdeiros de Justino R. Souza, Alfredo R. Caldeira, José S. Silva, Joaquim P. Silva, José Pereira Freire e Domingos Furtado; a leste, Domingos Furtado, Odorico F. Lopes e Gesuíno V. Santos, a oeste, Manoel B. Silva, Alcebíades M. Ferreira, Deusdete F. Andrade, Elpidio L. Jesus e Deusdete de tal. Obs.: Conforme auto de penhora e avaliação o imóvel situa-se no Córrego da Inveja, próximo à comunidade dos Peixes (acesso na estrada vicinal sentido Rio Pretinho, 06 quilômetros da cidade de Novo Oriente de Minas/MG, após ponte do rio Marambaia). Imóvel matriculado sob o nº. 3.091 no 2º Cartório de Registro de Imóveis de Teófilo Otoni/MG. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), em 13 de maio de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 1.250.000,00 (um milhão, duzentos e cinquenta mil reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 1.340.535,44 (um milhão, trezentos e quarenta mil, quinhentos e trinta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), em 11 de setembro de 2023. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima. DEPOSITÁRIO: MANOEL BATISTA DA SILVA, R. Pres. Bernardes, nº 277, Casa, Padre Paraíso/MG ÔNUS: Constam penhoras; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. 05 – EXECUÇÃO FISCAL Nº. 0003990-46.2011.4.01.3816 EXEQUENTE: UNIÃO – FAZENDA NACIONAL (00.394.460/0001-41) EXECUTADO: CLÁUDIO OLIVEIRA DUPIN (063.699.796-00), MARTHA RIBEIRO RODRIGUES (466.563.836-53), SOCIEDADE PETRÓLEO TEÓFILO OTONI LTDA. (25.111.899/0001-40) DESCRIÇÃO DO BEM: Um terreno com a área de 336,00 m², situado no Bairro Jardim Ipiranga, em Teófilo Otoni/MG, 1º CRI local nº 7.437, limitando-se pela frente, com a Avenida Elza Rothe; pelo lado direito, com Cláudio Oliveira Dupin, pelo lado esquerda, com o lote nº 07, e, pelos fundos, com o lote n°04. Imóvel matriculado sob o nº 7.437 no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Teófilo Otoni/MG. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 362.200,00 (trezentos e sessenta e dois mil e duzentos reais), em 16 de outubro de 2023. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 181.100,00 (cento e oitenta e um mil e cem reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 45.617,01 (quarenta e cinco mil, seiscentos e dezessete mil, e um centavo), 21 de fevereiro de 2025. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima. DEPOSITÁRIO: CLÁUDIO OLIVEIRA DUPIN, Avenida Elza Roth, n° 145, Bairro Ipiranga, Teófilo Otoni/MG. ÔNUS: Consta Hipoteca em favor de Banco do Brasil S/A; Ajuizamento de ação, autos nº 0024.97.085417-0, em trâmite na 1ª Vara da Fazenda de Belo Horizonte/MG; Indisponibilidade nos autos nº 0012339-80.2014.8.16.0130, em trâmite na 2ª Vara Cível de Paranavaí/PR; Penhora nos autos nº 0005094- 73.2011.4.01.3816, em trâmite na Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Penhora nos autos nº 0005164-90.2011.4.01.3816, em trâmite na Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Eventuais constantes na matrícula imobiliária. 06 – EXECUÇÃO FISCAL Nº. 0009654-58.2011.4.01.3816 EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA (03.659.166/0001-02) EXECUTADO: AMILTON GOMES DOS SANTOS (591.177.536-00) DESCRIÇÃO DO BEM: 01 (uma) Veículo GM/CORSA HATCH, ano de fabricação/modelo 2004/2004, placas HBU7529, cor cinza, combustível gasolina, Renavam 00836934830, Chassi 9BGXF68X04C220165. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 15.450,00 (quinze mil, quatrocentos e cinquenta reais), em 12 de setembro de 2023. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 7.725,00 (sete mil, setecentos e vinte e cinco mil reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 7.712,15 (sete mil, setecentos e doze reais e quinze centavos), em 15 de dezembro de 2023. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Antenor Sena, nº130, Cidade Verde, Almenara/MG. DEPOSITÁRIO: AMILTON GOMES DOS SANTOS, Rua Antenor Sena, nº130, Cidade Verde, Almenara/MG. ÔNUS: Eventuais constantes no Detran/MG e/ou SENATRAN. 07 – EXECUÇÃO FISCAL Nº.1000526-45.2021.4.01.3816 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 10ª REGIÃO - CORECON/MG (16.886.236/0001-07) EXECUTADO: EUSTÁQUIO DE OLIVEIRA COIMBRA (169.463.326-87) DESCRIÇÃO DOS BENS: 01) 01 (uma) Caminhão GM/CHEVROLET 12000 CUSTOM, ano de fabricação/modelo 1995/1995 placas GOR6294, cor branca, combustível diesel, Renavam 00647811529, Chassi 9BG683NXSSC014036, estado de abandono, sucata, avaliado em R$ 2.450,00 (dois mil, quatrocentos e cinquenta reais); 02) 01 (uma) Reboque R/MILTON BRASILIA CA, ano de fabricação/modelo 2012/2012 placas HMD4312, cor preta, Renavam 00453194834, Chassi 9A9GA01CPCBEM8605, estado de abandono, com pneus ruins, estado geral ruim, avaliado em R$ 500,00 (quinhentos reais); 03) 01 (uma) Reboque R/FEDERAL LG, ano de fabricação/modelo 2011/2011 placas GYG2941, cor preta, Renavam 00336807465, Chassi 9A9LP01CPBBDT6294, estado de abandono, com pneus ruins, estado geral ruim, avaliado em R$ 400,00 (quatrocentos reais); (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 3.350,00 (três mil, trezentos e cinquenta reais e cinquenta centavos) LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 1.675,00 (um mil, seiscentos e setenta e cinco reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 7.534,71 (sete mil, quinhentos e trinta e quatro reais e setenta e um centavos), em 02 de maio de 2024. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Júlio Costa, nº 4.524, Teófilo Otoni/MG. DEPOSITÁRIO: EUSTÁQUIO DE OLIVEIRA COIMBRA, Rua Júlio Costa, nº 4.524, Teófilo Otoni/MG. ÔNUS: Item 01) Consta débitos de IPVA (2023 a 2025), no valor de R$ 1.090,79 (um mil, noventa reais e setenta e nove centavos), em 08/04/2025; Débitos de licenciamento (2023 a 2025), no valor de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), em 08/04/2025; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0181274-53.2011.8.13.0686 (0686110181274), 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 1782823-08.2006.8.13.0686, 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0000475-22.2019.4.01.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0002114-85.2013.4.01.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0002621-70.2018.4.01.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0004901-48.2017.4.01.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0001322-29.2016.4.01.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 6014468-16.2024.4.06.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Outros eventuais constantes no Detran/MG e/ou SENATRAN; 02) Constam débitos de licenciamento (2021 a 2025), no valor de R$ 517,51 (quinhentos e dezessete reais e setenta e um centavos), em 08/04/2025; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0181274-53.2011.8.13.0686 (0686110181274), 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 1782823-08.2006.8.13.0686, 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0000475-22.2019.4.01.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0002114-85.2013.4.01.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0002621-70.2018.4.01.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0004901-48.2017.4.01.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0001322-29.2016.4.01.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 6014468-16.2024.4.06.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Outros eventuais constantes no Detran/MG e/ou SENATRAN; 03) Constam débitos de licenciamento (2021 a 2025), no valor de R$ 517,51 (quinhentos e dezessete reais e setenta e um centavos), em 08/04/2025;Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0181274-53.2011.8.13.0686 (0686110181274), 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 1782823-08.2006.8.13.0686, 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0000475-22.2019.4.01.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0002114-85.2013.4.01.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0002621-70.2018.4.01.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0004901-48.2017.4.01.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0001322-29.2016.4.01.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 6014468-16.2024.4.06.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Circulação e Transferência, nos autos nº0039846-44.2015.8.13.0686, Vara de Execuções Criminais e de Execuções Fiscais da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Outros eventuais constantes no Detran/MG e/ou SENATRAN. 08 – EXECUÇÃO FISCAL Nº. 1001459-18.2021.4.01.3816 EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (04.898.488/0001-77) EXECUTADO: U LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA. (01.937.171/0001-04) DESCRIÇÃO DOS BENS: 01 (um) Ônibus IMP/M.BENZ OF 1620, ano de fabricação/modelo 1996/1997, placas MPJ5643, cor branca, combustível diesel, Renavam 00670391557, Chassi 8AB384087TA121866, em regulares condições de uso e funcionamento. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), em 01 de novembro de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 30.000,00 (trinta mil reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 15.075,59 (quinze mil, setenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Tiradentes, nº 1034, João Fazendeiro, Almenara/MG. DEPOSITÁRIO: U LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA. (Executado). ÔNUS: Agente financeiro informa que o favorecido quitou restrição financeira, esta desalienacao só será processada apos a emissão de um novo CRV através da opção de inclusão e retirada de restrição financeira; Débitos de IPVA (2025), no valor de R$ 88,32 (oitenta e oito reais e trinta e dois centavos), em 08/04/2025; Débitos de Licenciamento (2025), no valor de R$ 36,05 (trinta e seis reais e cinco centavos); Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0020883-21.2016.8.13.0017, em trâmite na Vara de Execuções Criminais e de Execuções Fiscais de Almenara/MG; Outros eventuais constantes no Detran/MG e/ou SENATRAN. 09 – EXECUÇÃO FISCAL Nº. 1007201-24.2021.4.01.3816 EXEQUENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT (04.892.707/0001-00) EXECUTADO: MINERAÇÃO GRANDUVALE LTDA. (05.284.593/0004-21) DESCRIÇÃO DO BEM: 01 (uma) Motocicleta HONDA/NXR160 BROS ESDD, ano de fabricação/modelo 2019/2019, placas QQL4411, cor azul, combustível álcool/gasolina, Renavam 01185223344, Chassi 9C2KD0810KR125497. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 16.309,00 (dezesseis mil, trezentos e nove reais), em 15 de outubro de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 8.154,50 (oito mil, cento e cinquenta e quatro reais e cinquenta centavos). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 5.942,77 (cinco mil, novecentos e quarenta e dois reais e setenta e sete centavos), em 17 de fevereiro de 2025. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Alagoas, nº 44, Maristela, Curral de Dentro/MG. DEPOSITÁRIO: TARCÍSIO FERNANDO FELIZ D’ASSENÇÃO, Rua Alagoas, nº 44, Maristela, Curral de Dentro/MG. ÔNUS: Eventuais constantes no Detran/MG e/ou SENATRAN. 10 – EXECUÇÃO FISCAL Nº. 1010896-74.2023.4.06.3816 EXEQUENTE: UNIÃO – FAZENDA NACIONAL (00.394.460/0001-41) EXECUTADO: ORGANIZAÇÃO URSINE LTDA. (21.492.293/0001-41) DESCRIÇÃO DO BEM: 1000 m³ (um mil metros cúbicos) de areia fina para construção, avaliado em R$ 150,00 o m³ (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), em 26 de março de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 152.855,97 (cento e cinquenta e dois mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e noventa e sete centavos), em 13 de março de 2025. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Zona Rural, BR 367, KM 317, Centro, Vargem da Lapa/MG. DEPOSITÁRIO: MARCOS OLIVEIRA URSINE. ÔNUS: Nada consta. 11 – EXECUÇÃO FISCAL Nº. 1010997-14.2023.4.06.3816 EXEQUENTE: UNIÃO – FAZENDA NACIONAL (00.394.460/0001-41) EXECUTADO: FUNDAÇÃO HOSPITALAR BOM PASTOR (18.859.264/0001-60) DESCRIÇÃO DO BEM: 01 (um) Esterilizador HI VAC II, capacidade 263 litros, marca Baumer, em ótimo estado de conservação com pouco tempo de uso. (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), em 07de junho de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 231.127,00 (duzentos e trinta e um mil, cento e vinte e sete reais), em 20 de fevereiro de 2025. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Avenida Antônio Ferreira Lúcio, nº 389, Centro, Jacinto/MG. DEPOSITÁRIO: IDEMAR ALVES NEVES (Representante Legal). ÔNUS: Nada consta. 12 – EXECUÇÃO FISCAL Nº. 1013567-70.2023.4.06.3816 EXEQUENTE: UNIÃO – FAZENDA NACIONAL (00.394.460/0001-41) EXECUTADO: ZEUS GRANITOS EXTRAÇÃO COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. (05.864.802/0001-63) DESCRIÇÃO DO BEM: 102,50 m3 de blocos de granito, trata-se de granito Bordô Panteon, avaliado em R$ 500,00 (quinhentos reais) o m³. (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 51.250,00 (cinquenta e um mil, duzentos e cinquenta reais), em 07 de maio de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 25.625,00 (vinte e cinco mil, seiscentos e vinte e cinco reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 443.647,34 (quatrocentos e quarenta e três mil, seiscentos e quarenta e sete reais e trinta e quatro centavos), em 14 de fevereiro de 2025. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Fazenda Califórnia, zona rural, Novo Oriente de Minas/MG. DEPOSITÁRIO: Não informado. ÔNUS: Nada consta. FORMAS DE PAGAMENTO À VISTA: A arrematação far-se-á com depósito à vista. O depósito será realizado em conta judicial vinculada ao processo/execução, a ser aberta na agência 0155 da Caixa Econômica Federal – CEF. PARCELAMENTO CPC: Lances à vista terão preferência sobre os lances parcelados, bastando um lance à vista igual ou superior ao último lance ofertado a prazo, nesse caso, o interessado deverá avisar ao Leiloeiro no início do leilão sobre seu interesse em dar o lance à vista. Caso não haja ofertas à vista, o leilão terá continuidade apenas para lances parcelados. Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I – Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; II – Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; III – Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; IV – Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo; V – Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; VI – Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação. ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. OBS.: Sobre direito de preferência – lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. Observação: O valor mínimo da avaliação do bem para que o parcelamento seja autorizado, deverá ser de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). PARCELAMENTO PARA OS PROCESSOS EM QUE É EXEQUENTE A UNIÃO FEDERAL: O pagamento deverá ser preferencialmente à vista, por depósito judicial. O pagamento poderá ser parcelado com as seguintes prescrições, além das contidas nos artigos 879, II até 903 do CPC c/c art. 98 da Lei 8.212/91: 01) será admitido, no caso de bem imóvel, o pagamento parcelado do maior lanço em até 60 (sessenta) prestações iguais, mensais e sucessivas, observada a parcela mínima de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada uma, reduzindo-se o prazo o quanto necessário para observância deste piso; 02) Nas hastas públicas de bens imóveis, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será a mesma levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União; 03) Nas hastas públicas de bens móveis, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será constituído penhor do bem arrematado em favor da União, quando for o caso o qual será registrado na repartição competente mediante requerimento do arrematante; 04) No caso de veículo, o prazo máximo do parcelamento será de 04 (quatro) anos, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) prestações iguais, mensais e sucessivas, observada a parcela mínima de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada uma, reduzindo-se o prazo o quanto necessário para observância deste piso, em razão do disposto no art. 1.466 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); 05) O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado; 06) O parcelamento do valor da arrematação será limitado ao montante da dívida ativa objeto da execução; o remanescente deverá ser depositado a vista; 07) O parcelamento da arrematação de bem cujo valor supere a dívida por ele garantida só será deferido quando o arrematante efetuar o depósito à vista da diferença, no ato da arrematação, para levantamento pelo executado; 08) O valor da primeira prestação deverá ser depositado no ato de arrematação e será considerado como pagamento parcial, devendo o saldo ser dividido pelo número de meses restantes, nos termos da alínea “a” e “b” acima. Para efeitos desta alínea o vencimento da 2ª Parcela deverá ser pago 30 dias após a data do leilão, e as demais subsequentemente; 09) Até a expedição da carta de arrematação, o arrematante deverá continuar depositando, mensalmente, as parcelas que vierem a se vencer, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE), utilizando o código de receita nº 4396. Os valores depositados por meio de DJE permanecerão à disposição do juízo até que seja expedida a carta de arrematação, quando então deve ser solicitada a transformação em pagamento definitivo; 10) Após a emissão da carta de arrematação, os valores deverão ser recolhidos por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), utilizando o código de receita nº 7739; 11) Nas hastas públicas de bens imóveis, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será a mesma levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União; 12) Nas hastas públicas de bens móveis, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será constituído penhor do bem arrematado em favor da União, quando for o caso, o qual será registrado na repartição competente mediante requerimento do arrematante; 13) Levada a efeito a arrematação, o valor parcelado constituir-se-á débito do arrematante; 14) Não será concedido o parcelamento da arrematação de bens consumíveis; 15) É vedada a concessão de parcelamento da arrematação no caso de concurso de penhora com credor privilegiado. Para efeitos desta alínea, os processos de Execução Fiscal com imóveis e veículos com penhoras/restrições oriundas da Justiça do Trabalho, não poderão ter o valor da arrematação parcelado; 16) O parcelamento da arrematação não se aplica às execuções fiscais que têm como fundamento a cobrança de débitos devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 17) O parcelamento do valor da arrematação será formalizado mediante processo eletrônico, no sistema E-processo, devendo constar no requerimento, cujo modelo consta do Anexo Único da PORTARIA MF/PGFN Nº 79, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2014, o nome do arrematante, sua inscrição no CPF/CNPJ, o endereço para correspondência, o número de prestações, a data da arrematação e o valor a ser parcelado, bem como a quantidade e o valor de prestações pagas a título de antecipação; 18) O requerimento de parcelamento deve conter o comprovante de protocolo do registro exigido nos termos da alínea “i” e “j” acima. No processo referente ao parcelamento da arrematação devem constar, ainda, a identificação do executado, o montante da dívida quitada com a indicação dos respectivos números das inscrições em dívida ativa, bem como as cópias da avaliação judicial do bem leiloado, do resultado da hasta pública e da carta de arrematação; 19) Obedecendo todos os dispostos acima, com todos os documentos constantes nas alíneas: “i”, “j” e “n”, bem como os comprovantes dos recolhimentos conforme alíneas “g” e “h”, o arrematante deverá comparecer na Seção de Dívida Ativa da União ou à Unidade de atendimento integrado da Receita Federal de sua jurisdição para dar entrada no parcelamento; 20) Se o arrematante deixar de pagar no vencimento quaisquer das prestações mensais, o parcelamento será rescindido, vencendo-se antecipadamente o saldo devedor, ao qual será acrescido o valor de 50% (cinquenta por cento), a título de multa de mora, conforme §6º do art. 98 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; 21) Ocorrendo a rescisão do parcelamento, o crédito será inscrito em dívida ativa e executado, se for o caso, indicando-se à penhora o imóvel hipotecado ou o bem móvel dado em garantia. A inscrição em dívida ativa do débito decorrente do saldo remanescente do parcelamento não quitado será de responsabilidade da unidade da PGFN correspondente ao domicílio do arrematante. A unidade da PGFN responsável pela administração do parcelamento da arrematação deverá, em caso de descumprimento das parcelas do acordo, encaminhar à unidade da PGFN do domicílio do arrematante, por meio do E-processo, o processo administrativo de controle e acompanhamento do parcelamento da arrematação, instruído com todas as informações relativas à arrematação, aos pagamentos e à caracterização da inadimplência. DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa, benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.leiloesjudiciaismg.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. MODALIDADE ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar dito(s) bem(ns) deverá ofertar lances pela Internet através do site www.leiloesjudiciaismg.com.br, devendo para tanto os interessados efetuarem cadastramento prévio, em até 24 horas de antecedência do início do leilão, confirmar os lances e recolher a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar à disposição do Juízo o valor total da arrematação, via depósito Judicial no prazo de 24 horas a partir do encerramento da hasta. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. Ficam os Leiloeiros autorizados a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. ÔNUS DO ARREMATANTE: Custas de arrematação no importe de 0,5%, respeitando o limite mínimo de 10 UFIR’s (R$ 10,64) e máximo de 1.800 UFIR’s (R$ 1.915,38), conforme Lei nº. 9.289/96, e comissão dos leiloeiros de 5% (cinco por cento), calculados sobre o valor da arrematação. Cabe ao arrematante custear o transporte do bem arrematado, bem como providenciar o pagamento de despesas relativas ao registro da transferência da propriedade. O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados via petição ao Exmo. Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o Detran para as devidas baixas. O modelo de petição poderá ser obtida junto a equipe dos leiloeiros. LOCAL, DATAS E HORÁRIO: Através do site www.leiloesjudiciaismg.com.br. 1º Leilão: dia 07 de maio de 2025, com encerramento às 09:30hrs. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site dos Leiloeiros, até o horário do encerramento, por valor igual ou superior ao da avaliação. Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do 2º Leilão: dia 07 de maio de 2025, com encerramento às 10:30hrs que somente será realizado na hipótese de os bens não alcançarem o valor da avaliação no 1º leilão, caso em que a venda será por valor igual ou superior a 50% do valor da avaliação. observado o disposto no art. 891, do CPC/2015, exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS: 01) Ficam intimados pelo presente Edital o(s) executado(s) e respectivo(s) cônjuge(s), se casado(s) for(em), bem como o(s) advogado(s), o(s) coproprietário(s), o(s) depositário(s) e, ainda, o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de direito real de uso, se a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, se a penhora recair sobre tais direitos reais; o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução, o promitente comprador e o promitente vendedor, quando for o caso, e, por fim, a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado, caso não tenha(m) sido localizado(s) para intimação pessoal, bem como se frustrada a intimação por outro meio idôneo, acerca do processo de execução, do leilão designado, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015); 02) Caso haja adjudicação antes do leilão público, adimplemento ou parcelamento do débito após a publicação do edital, a comissão do leiloeiro será de 2% do valor devido à parte exequente ou do valor correspondente a 50% da avaliação do bem, o que for de menor valor, mas limitada à quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser paga por quem lhe der causa; 03) O(a)(s) executado(a)(s) não poderá(ão) impedir os leiloeiros e/ou representante legal de vistoriar e fotografar o(s) bem(ns) constrito(s), ficando desde já advertido de que a obstrução ou impedimento constitui crime (art. 330 do Código Penal); 04) O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado de conservação em que se encontrar(em), não cabendo à Justiça Federal e/ou à leiloeira quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição do(s) bem(ns) deverá ser dirimida no ato do leilão; 05) Os débitos decorrentes de multas, IPVA e outros que eventualmente gravem o(s) bem(ns) e cujo fato gerador seja anterior à expedição da carta de arrematação serão sub-rogados no valor ofertado na arrematação; 06) O auto de arrematação será confeccionado pelo Juízo; 07) Para os bens imóveis, a expedição da carta de arrematação ficará condicionada à comprovação do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI; 08) Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação; 09) No caso de um lote com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente. Dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto (art. 893 do CPC/2015). 10) No caso de bem imóvel em posse de terceiro, caberá ao arrematante tomar as medidas cabíveis à sua imissão na posse do bem. OBSERVAÇÕES: O Leiloeiro, por ocasião do leilão, fica desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. O Leiloeiro Publico Oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim, eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolso, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. Os licitantes deverão acompanhar a realização da Hasta, permanecendo a qualquer tempo em condições de ser contatados pelo Leiloeiro Oficial para o ajuste de propostas, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. EXPEDIDO nesta cidade de Teófilo Otoni/MG, data da assinatura eletrônica. ANTÔNIO LÚCIO TÚLIO DE OLIVEIRA BARBOSA Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Departamento Nacional De Infra-Estrutura De Transportes - Dnit x Mineracao Granduvale Ltda

ID: 257132232

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Teófilo Otoni Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1007201-24.2021.4.01.3816

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Polo Passivo:

MINERACAO GRANDUVALE LTDA

80

EXECUÇÃO FISCAL Nº 1007201-24.2021.4.01.3816/MG EXEQUENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT EX… EXECUÇÃO FISCAL Nº 1007201-24.2021.4.01.3816/MG EXEQUENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT EXECUTADO: MINERACAO GRANDUVALE LTDA EDITAL Nº 380002014159 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO 2025 O MM. Juiz Federal da Vara da Subseção Judiciária de Teófilo Otoni/MG, Dr. ANTÔNIO LÚCIO TÚLIO DE OLIVEIRA BARBOSA, com o auxílio de THAÍS COSTA BASTOS TEIXEIRA e ALESSANDRO DE ASSIS TEIXEIRA, Leiloeiros Públicos Oficiais, FAZ SABER, a todos quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Teófilo Otoni/MG, levará à venda em arrematação pública, na modalidade ELETRÔNICO, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos da(s) ação(ões) a seguir relacionada(s): 01 – EXECUÇÃO FISCAL Nº. 0000838-19.2013.4.01.3816 EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL – CNPJ: 02.030.715/0001-12 EXECUTADO: PERCILIANA FERREIRA EVANGELISTA – CPF: 099.575.316-46 DESCRIÇÃO DO BEM: Primeira Unidade Pavimento Térreo do imóvel urbano situado na Rua Defensor Público Fábio Nonato Ruas, nº 335, centro, em Jacinto/MG, referente a um salão com destinação comercial. Área privativa: 53,00 m², Área de uso comum: 72,00 m². Área real total: 125,00 m², CRI de Jacinto/MG, nº 9815, a saber: - Primeira Unidade Pavimento Térreo do imóvel urbano situado na Rua Defensor Público Fábio Nonato Ruas, nº 335, centro, em Jacinto/MG, referente a um salão com destinação comercial. Área privativa: 53,00 m², Área de uso comum: 72,00 m². Área real total: 125,00 m², Fração ideal de 0,500 do terreno, que se limita pela frente, com a Rua Defensor Público Fábio Nonato Ruas; pelo lado direito, com Manoel Messias de Novais Evangelista; pelo lado esquerdo, com Herdeiros de Cecílio Pereira dos Santos; pelos fundos, com Orácio de Tal. Imóvel matriculado sob o nº 9815 no Cartório de Registro de Imóveis de Jacinto/MG. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), em 12 de agosto de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 3.677,75 (três mil, seiscentos e setenta e sete reais e setenta e cinco centavos), em 20 de fevereiro de 2025. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima. DEPOSITÁRIO: PERCILIANA FERREIRA EVANGELISTA, Rua Dr. Fábio Nonato Ruas, nº 322, Centro, Jacinto/MG. ÔNUS: Eventuais constantes na matrícula imobiliária. 02 – EXECUÇÃO FISCAL Nº. 0001000-38.2018.4.01.3816 EXEQUENTE: UNIÃO – FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: WALDIR HIRLE FERREIRA DESCRIÇÃO DO BEM: Parte ideal de 0,02 hectares (equivalente a 200,00 m²) de uma sorte de terras com a área total de 19,60hastualmente denominada Fazenda Granja Madragoa, situada no lugar Liberdade, em Teófilo Otoni/MG, 1º CRI local nº 16.971, a saber:- Parte ideal de 0,02 hectares (equivalente a 200,00 m²) de uma sorte de terras com a área total de 19,60has (dezenove hectares e sessenta centiares), contendo benfeitorias, atualmente denominada Fazenda Granja Madragoa, situada no lugar Liberdade, neste Município de Teófilo Otoni, extremando em seu contorno, ao Norte e Leste com o Sr. Leopoldo João Batista Moutinho, a Noroeste com Vila Lajinha e ao Sul com Manoel de Abreu. Obs.: Conforme auto de reavaliação o terreno encontra-se desocupado e sem nenhuma construção. Imóvel matriculado sob o nº 16.971 no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Teófilo Otoni/MG. (RE)AVALIAÇÃO PARTE IDEAL: R$ 21.800,00 (vinte e um mil e oitocentos reais), em 08 de agosto de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 10.900,00 (dez mil e novecentos reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 97.843,46 (noventa e sete mil, oitocentos e quarenta e três reais e quarenta e seis centavos), em 17 de fevereiro de 2025. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima. DEPOSITÁRIO: WALDIR HIRLE FERREIRA, BR 116, KM 287, Lajinha, Teófilo Otoni/MG. ÔNUS: Eventuais constantes na matrícula imobiliária. 03 – EXECUÇÃO FISCAL Nº. 0001927-77.2013.4.01.3816 EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP (02.313.673/0001-27) EXECUTADOS: ANTUÉRPIA PETRÓLEO LTDA. (05.951.008/0006-61), VINÍCIUS DELMASCHIO FRANCA (073.457.226-35) DESCRIÇÃO DO BEM: Um terreno formado pelo lote nº 03, da quadra 02, situado à Rua 24, (CEP 39801-056), no Bairro Jardim Ipiranga, Teófilo Otoni/MG, com área 360,00 m², 1º CRI local nº 3.999, a saber: - Um terreno formado pelo lote nº 03, da quadra 02, situado à Rua 24, (CEP 39801-056), no Bairro Jardim Ipiranga, Teófilo Otoni/MG, com área 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), limitando-se pela frente, com a Rua 24; pelos fundos, com os lotes 6 e 7; pelo lado direito com o lote 02 e pelo lado esquerdo, com os lotes 4 e 5. Imóvel matriculado sob o nº 3.999 no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Teófilo Otoni/MG. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 107.000,00 (cento e sete mil reais), em 30 de julho de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 53.500,00 (cinquenta e três mil e quinhentos reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 57.666,47 (cinquenta e sete mil, seiscentos e sessenta e seis reais e quarenta e sete centavos), em 26 de fevereiro de 2025. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima. DEPOSITÁRIO: ANTUÉRPIA PETRÓLEO LTDA. ÔNUS: Hipoteca em favor de Zema Cia de Petróleo; Penhora nos autos nº 2175080-08.2008.8.13.0686 (0686.08.217508-0), em trâmite na 1ª Vara Cível de Teófilo Otoni/MG; Penhora nos autos nº 2086891-88.2007.8.13.0686 (0686.07.208689-1), em trâmite na 2ª Vara Cível de Teófilo Otoni/MG; Penhora nos autos nº 1933135-59.2007.8.13.0686 (0686.07.193313-5), em trâmite na 1ª Vara Cível de Teófilo Otoni/MG (Arquivado); Penhora nos autos nº 0011703-91.2014.5.03.0077, em trâmite na Vara do Trabalho de Teófilo Otoni/MG; Ajuizamento de ação, autos nº 0004165-69.2013.4.01.3816, em trâmite na Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. 04 – EXECUÇÃO FISCAL Nº. 0002471-94.2015.4.01.3816 EXEQUENTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE (00.378.257/0001-81) EXECUTADO: MANOEL BATISTA DA SILVA (307.578.866-04) DESCRIÇÃO DO BEM: Uma área de terras remanescente de 256,09 hectares, situada no lugar denominado Córrego da Areia, distrito de Topázio, município Teófilo Otoni/MG, 2º CRI local nº 3.091, a saber: - Uma área de terras remanescente de 256,09 hectares, situada no lugar denominado Córrego da Areia, distrito de Topázio, município Teófilo Otoni/MG, confrontando: ao norte, Manoel B. Silva, Veromino R. Ferreira, Sebastião F. Almeida, João B. Santos, João de tal, Durval N. de Oliveira e João B. Santos; ao sul, herdeiros de Justino R. Souza, Alfredo R. Caldeira, José S. Silva, Joaquim P. Silva, José Pereira Freire e Domingos Furtado; a leste, Domingos Furtado, Odorico F. Lopes e Gesuíno V. Santos, a oeste, Manoel B. Silva, Alcebíades M. Ferreira, Deusdete F. Andrade, Elpidio L. Jesus e Deusdete de tal. Obs.: Conforme auto de penhora e avaliação o imóvel situa-se no Córrego da Inveja, próximo à comunidade dos Peixes (acesso na estrada vicinal sentido Rio Pretinho, 06 quilômetros da cidade de Novo Oriente de Minas/MG, após ponte do rio Marambaia). Imóvel matriculado sob o nº. 3.091 no 2º Cartório de Registro de Imóveis de Teófilo Otoni/MG. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), em 13 de maio de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 1.250.000,00 (um milhão, duzentos e cinquenta mil reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 1.340.535,44 (um milhão, trezentos e quarenta mil, quinhentos e trinta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), em 11 de setembro de 2023. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima. DEPOSITÁRIO: MANOEL BATISTA DA SILVA, R. Pres. Bernardes, nº 277, Casa, Padre Paraíso/MG ÔNUS: Constam penhoras; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. 05 – EXECUÇÃO FISCAL Nº. 0003990-46.2011.4.01.3816 EXEQUENTE: UNIÃO – FAZENDA NACIONAL (00.394.460/0001-41) EXECUTADO: CLÁUDIO OLIVEIRA DUPIN (063.699.796-00), MARTHA RIBEIRO RODRIGUES (466.563.836-53), SOCIEDADE PETRÓLEO TEÓFILO OTONI LTDA. (25.111.899/0001-40) DESCRIÇÃO DO BEM: Um terreno com a área de 336,00 m², situado no Bairro Jardim Ipiranga, em Teófilo Otoni/MG, 1º CRI local nº 7.437, limitando-se pela frente, com a Avenida Elza Rothe; pelo lado direito, com Cláudio Oliveira Dupin, pelo lado esquerda, com o lote nº 07, e, pelos fundos, com o lote n°04. Imóvel matriculado sob o nº 7.437 no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Teófilo Otoni/MG. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 362.200,00 (trezentos e sessenta e dois mil e duzentos reais), em 16 de outubro de 2023. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 181.100,00 (cento e oitenta e um mil e cem reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 45.617,01 (quarenta e cinco mil, seiscentos e dezessete mil, e um centavo), 21 de fevereiro de 2025. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima. DEPOSITÁRIO: CLÁUDIO OLIVEIRA DUPIN, Avenida Elza Roth, n° 145, Bairro Ipiranga, Teófilo Otoni/MG. ÔNUS: Consta Hipoteca em favor de Banco do Brasil S/A; Ajuizamento de ação, autos nº 0024.97.085417-0, em trâmite na 1ª Vara da Fazenda de Belo Horizonte/MG; Indisponibilidade nos autos nº 0012339-80.2014.8.16.0130, em trâmite na 2ª Vara Cível de Paranavaí/PR; Penhora nos autos nº 0005094- 73.2011.4.01.3816, em trâmite na Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Penhora nos autos nº 0005164-90.2011.4.01.3816, em trâmite na Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Eventuais constantes na matrícula imobiliária. 06 – EXECUÇÃO FISCAL Nº. 0009654-58.2011.4.01.3816 EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA (03.659.166/0001-02) EXECUTADO: AMILTON GOMES DOS SANTOS (591.177.536-00) DESCRIÇÃO DO BEM: 01 (uma) Veículo GM/CORSA HATCH, ano de fabricação/modelo 2004/2004, placas HBU7529, cor cinza, combustível gasolina, Renavam 00836934830, Chassi 9BGXF68X04C220165. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 15.450,00 (quinze mil, quatrocentos e cinquenta reais), em 12 de setembro de 2023. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 7.725,00 (sete mil, setecentos e vinte e cinco mil reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 7.712,15 (sete mil, setecentos e doze reais e quinze centavos), em 15 de dezembro de 2023. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Antenor Sena, nº130, Cidade Verde, Almenara/MG. DEPOSITÁRIO: AMILTON GOMES DOS SANTOS, Rua Antenor Sena, nº130, Cidade Verde, Almenara/MG. ÔNUS: Eventuais constantes no Detran/MG e/ou SENATRAN. 07 – EXECUÇÃO FISCAL Nº.1000526-45.2021.4.01.3816 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 10ª REGIÃO - CORECON/MG (16.886.236/0001-07) EXECUTADO: EUSTÁQUIO DE OLIVEIRA COIMBRA (169.463.326-87) DESCRIÇÃO DOS BENS: 01) 01 (uma) Caminhão GM/CHEVROLET 12000 CUSTOM, ano de fabricação/modelo 1995/1995 placas GOR6294, cor branca, combustível diesel, Renavam 00647811529, Chassi 9BG683NXSSC014036, estado de abandono, sucata, avaliado em R$ 2.450,00 (dois mil, quatrocentos e cinquenta reais); 02) 01 (uma) Reboque R/MILTON BRASILIA CA, ano de fabricação/modelo 2012/2012 placas HMD4312, cor preta, Renavam 00453194834, Chassi 9A9GA01CPCBEM8605, estado de abandono, com pneus ruins, estado geral ruim, avaliado em R$ 500,00 (quinhentos reais); 03) 01 (uma) Reboque R/FEDERAL LG, ano de fabricação/modelo 2011/2011 placas GYG2941, cor preta, Renavam 00336807465, Chassi 9A9LP01CPBBDT6294, estado de abandono, com pneus ruins, estado geral ruim, avaliado em R$ 400,00 (quatrocentos reais); (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 3.350,00 (três mil, trezentos e cinquenta reais e cinquenta centavos) LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 1.675,00 (um mil, seiscentos e setenta e cinco reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 7.534,71 (sete mil, quinhentos e trinta e quatro reais e setenta e um centavos), em 02 de maio de 2024. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Júlio Costa, nº 4.524, Teófilo Otoni/MG. DEPOSITÁRIO: EUSTÁQUIO DE OLIVEIRA COIMBRA, Rua Júlio Costa, nº 4.524, Teófilo Otoni/MG. ÔNUS: Item 01) Consta débitos de IPVA (2023 a 2025), no valor de R$ 1.090,79 (um mil, noventa reais e setenta e nove centavos), em 08/04/2025; Débitos de licenciamento (2023 a 2025), no valor de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), em 08/04/2025; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0181274-53.2011.8.13.0686 (0686110181274), 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 1782823-08.2006.8.13.0686, 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0000475-22.2019.4.01.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0002114-85.2013.4.01.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0002621-70.2018.4.01.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0004901-48.2017.4.01.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0001322-29.2016.4.01.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 6014468-16.2024.4.06.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Outros eventuais constantes no Detran/MG e/ou SENATRAN; 02) Constam débitos de licenciamento (2021 a 2025), no valor de R$ 517,51 (quinhentos e dezessete reais e setenta e um centavos), em 08/04/2025; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0181274-53.2011.8.13.0686 (0686110181274), 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 1782823-08.2006.8.13.0686, 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0000475-22.2019.4.01.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0002114-85.2013.4.01.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0002621-70.2018.4.01.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0004901-48.2017.4.01.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0001322-29.2016.4.01.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 6014468-16.2024.4.06.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Outros eventuais constantes no Detran/MG e/ou SENATRAN; 03) Constam débitos de licenciamento (2021 a 2025), no valor de R$ 517,51 (quinhentos e dezessete reais e setenta e um centavos), em 08/04/2025;Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0181274-53.2011.8.13.0686 (0686110181274), 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 1782823-08.2006.8.13.0686, 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0000475-22.2019.4.01.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0002114-85.2013.4.01.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0002621-70.2018.4.01.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0004901-48.2017.4.01.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0001322-29.2016.4.01.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 6014468-16.2024.4.06.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Circulação e Transferência, nos autos nº0039846-44.2015.8.13.0686, Vara de Execuções Criminais e de Execuções Fiscais da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Outros eventuais constantes no Detran/MG e/ou SENATRAN. 08 – EXECUÇÃO FISCAL Nº. 1001459-18.2021.4.01.3816 EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (04.898.488/0001-77) EXECUTADO: U LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA. (01.937.171/0001-04) DESCRIÇÃO DOS BENS: 01 (um) Ônibus IMP/M.BENZ OF 1620, ano de fabricação/modelo 1996/1997, placas MPJ5643, cor branca, combustível diesel, Renavam 00670391557, Chassi 8AB384087TA121866, em regulares condições de uso e funcionamento. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), em 01 de novembro de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 30.000,00 (trinta mil reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 15.075,59 (quinze mil, setenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Tiradentes, nº 1034, João Fazendeiro, Almenara/MG. DEPOSITÁRIO: U LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA. (Executado). ÔNUS: Agente financeiro informa que o favorecido quitou restrição financeira, esta desalienacao só será processada apos a emissão de um novo CRV através da opção de inclusão e retirada de restrição financeira; Débitos de IPVA (2025), no valor de R$ 88,32 (oitenta e oito reais e trinta e dois centavos), em 08/04/2025; Débitos de Licenciamento (2025), no valor de R$ 36,05 (trinta e seis reais e cinco centavos); Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0020883-21.2016.8.13.0017, em trâmite na Vara de Execuções Criminais e de Execuções Fiscais de Almenara/MG; Outros eventuais constantes no Detran/MG e/ou SENATRAN. 09 – EXECUÇÃO FISCAL Nº. 1007201-24.2021.4.01.3816 EXEQUENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT (04.892.707/0001-00) EXECUTADO: MINERAÇÃO GRANDUVALE LTDA. (05.284.593/0004-21) DESCRIÇÃO DO BEM: 01 (uma) Motocicleta HONDA/NXR160 BROS ESDD, ano de fabricação/modelo 2019/2019, placas QQL4411, cor azul, combustível álcool/gasolina, Renavam 01185223344, Chassi 9C2KD0810KR125497. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 16.309,00 (dezesseis mil, trezentos e nove reais), em 15 de outubro de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 8.154,50 (oito mil, cento e cinquenta e quatro reais e cinquenta centavos). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 5.942,77 (cinco mil, novecentos e quarenta e dois reais e setenta e sete centavos), em 17 de fevereiro de 2025. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Alagoas, nº 44, Maristela, Curral de Dentro/MG. DEPOSITÁRIO: TARCÍSIO FERNANDO FELIZ D’ASSENÇÃO, Rua Alagoas, nº 44, Maristela, Curral de Dentro/MG. ÔNUS: Eventuais constantes no Detran/MG e/ou SENATRAN. 10 – EXECUÇÃO FISCAL Nº. 1010896-74.2023.4.06.3816 EXEQUENTE: UNIÃO – FAZENDA NACIONAL (00.394.460/0001-41) EXECUTADO: ORGANIZAÇÃO URSINE LTDA. (21.492.293/0001-41) DESCRIÇÃO DO BEM: 1000 m³ (um mil metros cúbicos) de areia fina para construção, avaliado em R$ 150,00 o m³ (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), em 26 de março de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 152.855,97 (cento e cinquenta e dois mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e noventa e sete centavos), em 13 de março de 2025. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Zona Rural, BR 367, KM 317, Centro, Vargem da Lapa/MG. DEPOSITÁRIO: MARCOS OLIVEIRA URSINE. ÔNUS: Nada consta. 11 – EXECUÇÃO FISCAL Nº. 1010997-14.2023.4.06.3816 EXEQUENTE: UNIÃO – FAZENDA NACIONAL (00.394.460/0001-41) EXECUTADO: FUNDAÇÃO HOSPITALAR BOM PASTOR (18.859.264/0001-60) DESCRIÇÃO DO BEM: 01 (um) Esterilizador HI VAC II, capacidade 263 litros, marca Baumer, em ótimo estado de conservação com pouco tempo de uso. (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), em 07de junho de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 231.127,00 (duzentos e trinta e um mil, cento e vinte e sete reais), em 20 de fevereiro de 2025. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Avenida Antônio Ferreira Lúcio, nº 389, Centro, Jacinto/MG. DEPOSITÁRIO: IDEMAR ALVES NEVES (Representante Legal). ÔNUS: Nada consta. 12 – EXECUÇÃO FISCAL Nº. 1013567-70.2023.4.06.3816 EXEQUENTE: UNIÃO – FAZENDA NACIONAL (00.394.460/0001-41) EXECUTADO: ZEUS GRANITOS EXTRAÇÃO COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. (05.864.802/0001-63) DESCRIÇÃO DO BEM: 102,50 m3 de blocos de granito, trata-se de granito Bordô Panteon, avaliado em R$ 500,00 (quinhentos reais) o m³. (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 51.250,00 (cinquenta e um mil, duzentos e cinquenta reais), em 07 de maio de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 25.625,00 (vinte e cinco mil, seiscentos e vinte e cinco reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 443.647,34 (quatrocentos e quarenta e três mil, seiscentos e quarenta e sete reais e trinta e quatro centavos), em 14 de fevereiro de 2025. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Fazenda Califórnia, zona rural, Novo Oriente de Minas/MG. DEPOSITÁRIO: Não informado. ÔNUS: Nada consta. FORMAS DE PAGAMENTO À VISTA: A arrematação far-se-á com depósito à vista. O depósito será realizado em conta judicial vinculada ao processo/execução, a ser aberta na agência 0155 da Caixa Econômica Federal – CEF. PARCELAMENTO CPC: Lances à vista terão preferência sobre os lances parcelados, bastando um lance à vista igual ou superior ao último lance ofertado a prazo, nesse caso, o interessado deverá avisar ao Leiloeiro no início do leilão sobre seu interesse em dar o lance à vista. Caso não haja ofertas à vista, o leilão terá continuidade apenas para lances parcelados. Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I – Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; II – Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; III – Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; IV – Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo; V – Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; VI – Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação. ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. OBS.: Sobre direito de preferência – lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. Observação: O valor mínimo da avaliação do bem para que o parcelamento seja autorizado, deverá ser de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). PARCELAMENTO PARA OS PROCESSOS EM QUE É EXEQUENTE A UNIÃO FEDERAL: O pagamento deverá ser preferencialmente à vista, por depósito judicial. O pagamento poderá ser parcelado com as seguintes prescrições, além das contidas nos artigos 879, II até 903 do CPC c/c art. 98 da Lei 8.212/91: 01) será admitido, no caso de bem imóvel, o pagamento parcelado do maior lanço em até 60 (sessenta) prestações iguais, mensais e sucessivas, observada a parcela mínima de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada uma, reduzindo-se o prazo o quanto necessário para observância deste piso; 02) Nas hastas públicas de bens imóveis, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será a mesma levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União; 03) Nas hastas públicas de bens móveis, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será constituído penhor do bem arrematado em favor da União, quando for o caso o qual será registrado na repartição competente mediante requerimento do arrematante; 04) No caso de veículo, o prazo máximo do parcelamento será de 04 (quatro) anos, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) prestações iguais, mensais e sucessivas, observada a parcela mínima de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada uma, reduzindo-se o prazo o quanto necessário para observância deste piso, em razão do disposto no art. 1.466 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); 05) O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado; 06) O parcelamento do valor da arrematação será limitado ao montante da dívida ativa objeto da execução; o remanescente deverá ser depositado a vista; 07) O parcelamento da arrematação de bem cujo valor supere a dívida por ele garantida só será deferido quando o arrematante efetuar o depósito à vista da diferença, no ato da arrematação, para levantamento pelo executado; 08) O valor da primeira prestação deverá ser depositado no ato de arrematação e será considerado como pagamento parcial, devendo o saldo ser dividido pelo número de meses restantes, nos termos da alínea “a” e “b” acima. Para efeitos desta alínea o vencimento da 2ª Parcela deverá ser pago 30 dias após a data do leilão, e as demais subsequentemente; 09) Até a expedição da carta de arrematação, o arrematante deverá continuar depositando, mensalmente, as parcelas que vierem a se vencer, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE), utilizando o código de receita nº 4396. Os valores depositados por meio de DJE permanecerão à disposição do juízo até que seja expedida a carta de arrematação, quando então deve ser solicitada a transformação em pagamento definitivo; 10) Após a emissão da carta de arrematação, os valores deverão ser recolhidos por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), utilizando o código de receita nº 7739; 11) Nas hastas públicas de bens imóveis, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será a mesma levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União; 12) Nas hastas públicas de bens móveis, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será constituído penhor do bem arrematado em favor da União, quando for o caso, o qual será registrado na repartição competente mediante requerimento do arrematante; 13) Levada a efeito a arrematação, o valor parcelado constituir-se-á débito do arrematante; 14) Não será concedido o parcelamento da arrematação de bens consumíveis; 15) É vedada a concessão de parcelamento da arrematação no caso de concurso de penhora com credor privilegiado. Para efeitos desta alínea, os processos de Execução Fiscal com imóveis e veículos com penhoras/restrições oriundas da Justiça do Trabalho, não poderão ter o valor da arrematação parcelado; 16) O parcelamento da arrematação não se aplica às execuções fiscais que têm como fundamento a cobrança de débitos devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 17) O parcelamento do valor da arrematação será formalizado mediante processo eletrônico, no sistema E-processo, devendo constar no requerimento, cujo modelo consta do Anexo Único da PORTARIA MF/PGFN Nº 79, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2014, o nome do arrematante, sua inscrição no CPF/CNPJ, o endereço para correspondência, o número de prestações, a data da arrematação e o valor a ser parcelado, bem como a quantidade e o valor de prestações pagas a título de antecipação; 18) O requerimento de parcelamento deve conter o comprovante de protocolo do registro exigido nos termos da alínea “i” e “j” acima. No processo referente ao parcelamento da arrematação devem constar, ainda, a identificação do executado, o montante da dívida quitada com a indicação dos respectivos números das inscrições em dívida ativa, bem como as cópias da avaliação judicial do bem leiloado, do resultado da hasta pública e da carta de arrematação; 19) Obedecendo todos os dispostos acima, com todos os documentos constantes nas alíneas: “i”, “j” e “n”, bem como os comprovantes dos recolhimentos conforme alíneas “g” e “h”, o arrematante deverá comparecer na Seção de Dívida Ativa da União ou à Unidade de atendimento integrado da Receita Federal de sua jurisdição para dar entrada no parcelamento; 20) Se o arrematante deixar de pagar no vencimento quaisquer das prestações mensais, o parcelamento será rescindido, vencendo-se antecipadamente o saldo devedor, ao qual será acrescido o valor de 50% (cinquenta por cento), a título de multa de mora, conforme §6º do art. 98 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; 21) Ocorrendo a rescisão do parcelamento, o crédito será inscrito em dívida ativa e executado, se for o caso, indicando-se à penhora o imóvel hipotecado ou o bem móvel dado em garantia. A inscrição em dívida ativa do débito decorrente do saldo remanescente do parcelamento não quitado será de responsabilidade da unidade da PGFN correspondente ao domicílio do arrematante. A unidade da PGFN responsável pela administração do parcelamento da arrematação deverá, em caso de descumprimento das parcelas do acordo, encaminhar à unidade da PGFN do domicílio do arrematante, por meio do E-processo, o processo administrativo de controle e acompanhamento do parcelamento da arrematação, instruído com todas as informações relativas à arrematação, aos pagamentos e à caracterização da inadimplência. DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa, benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.leiloesjudiciaismg.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. MODALIDADE ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar dito(s) bem(ns) deverá ofertar lances pela Internet através do site www.leiloesjudiciaismg.com.br, devendo para tanto os interessados efetuarem cadastramento prévio, em até 24 horas de antecedência do início do leilão, confirmar os lances e recolher a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar à disposição do Juízo o valor total da arrematação, via depósito Judicial no prazo de 24 horas a partir do encerramento da hasta. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. Ficam os Leiloeiros autorizados a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. ÔNUS DO ARREMATANTE: Custas de arrematação no importe de 0,5%, respeitando o limite mínimo de 10 UFIR’s (R$ 10,64) e máximo de 1.800 UFIR’s (R$ 1.915,38), conforme Lei nº. 9.289/96, e comissão dos leiloeiros de 5% (cinco por cento), calculados sobre o valor da arrematação. Cabe ao arrematante custear o transporte do bem arrematado, bem como providenciar o pagamento de despesas relativas ao registro da transferência da propriedade. O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados via petição ao Exmo. Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o Detran para as devidas baixas. O modelo de petição poderá ser obtida junto a equipe dos leiloeiros. LOCAL, DATAS E HORÁRIO: Através do site www.leiloesjudiciaismg.com.br. 1º Leilão: dia 07 de maio de 2025, com encerramento às 09:30hrs. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site dos Leiloeiros, até o horário do encerramento, por valor igual ou superior ao da avaliação. Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do 2º Leilão: dia 07 de maio de 2025, com encerramento às 10:30hrs que somente será realizado na hipótese de os bens não alcançarem o valor da avaliação no 1º leilão, caso em que a venda será por valor igual ou superior a 50% do valor da avaliação. observado o disposto no art. 891, do CPC/2015, exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS: 01) Ficam intimados pelo presente Edital o(s) executado(s) e respectivo(s) cônjuge(s), se casado(s) for(em), bem como o(s) advogado(s), o(s) coproprietário(s), o(s) depositário(s) e, ainda, o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de direito real de uso, se a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, se a penhora recair sobre tais direitos reais; o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução, o promitente comprador e o promitente vendedor, quando for o caso, e, por fim, a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado, caso não tenha(m) sido localizado(s) para intimação pessoal, bem como se frustrada a intimação por outro meio idôneo, acerca do processo de execução, do leilão designado, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015); 02) Caso haja adjudicação antes do leilão público, adimplemento ou parcelamento do débito após a publicação do edital, a comissão do leiloeiro será de 2% do valor devido à parte exequente ou do valor correspondente a 50% da avaliação do bem, o que for de menor valor, mas limitada à quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser paga por quem lhe der causa; 03) O(a)(s) executado(a)(s) não poderá(ão) impedir os leiloeiros e/ou representante legal de vistoriar e fotografar o(s) bem(ns) constrito(s), ficando desde já advertido de que a obstrução ou impedimento constitui crime (art. 330 do Código Penal); 04) O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado de conservação em que se encontrar(em), não cabendo à Justiça Federal e/ou à leiloeira quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição do(s) bem(ns) deverá ser dirimida no ato do leilão; 05) Os débitos decorrentes de multas, IPVA e outros que eventualmente gravem o(s) bem(ns) e cujo fato gerador seja anterior à expedição da carta de arrematação serão sub-rogados no valor ofertado na arrematação; 06) O auto de arrematação será confeccionado pelo Juízo; 07) Para os bens imóveis, a expedição da carta de arrematação ficará condicionada à comprovação do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI; 08) Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação; 09) No caso de um lote com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente. Dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto (art. 893 do CPC/2015). 10) No caso de bem imóvel em posse de terceiro, caberá ao arrematante tomar as medidas cabíveis à sua imissão na posse do bem. OBSERVAÇÕES: O Leiloeiro, por ocasião do leilão, fica desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. O Leiloeiro Publico Oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim, eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolso, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. Os licitantes deverão acompanhar a realização da Hasta, permanecendo a qualquer tempo em condições de ser contatados pelo Leiloeiro Oficial para o ajuste de propostas, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. EXPEDIDO nesta cidade de Teófilo Otoni/MG, data da assinatura eletrônica. ANTÔNIO LÚCIO TÚLIO DE OLIVEIRA BARBOSA Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

União - Fazenda Nacional x Organizacao Ursine Ltda

ID: 257132390

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Teófilo Otoni Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1010896-74.2023.4.06.3816

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

ORGANIZACAO URSINE LTDA

80

Advogados:

LARISSA SOUSA SANTANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 1010896-74.2023.4.06.3816/MG EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ORGANIZACAO URSINE LTDA … EXECUÇÃO FISCAL Nº 1010896-74.2023.4.06.3816/MG EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ORGANIZACAO URSINE LTDA EDITAL Nº 380002014160 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO 2025 O MM. Juiz Federal da Vara da Subseção Judiciária de Teófilo Otoni/MG, Dr. ANTÔNIO LÚCIO TÚLIO DE OLIVEIRA BARBOSA, com o auxílio de THAÍS COSTA BASTOS TEIXEIRA e ALESSANDRO DE ASSIS TEIXEIRA, Leiloeiros Públicos Oficiais, FAZ SABER, a todos quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Teófilo Otoni/MG, levará à venda em arrematação pública, na modalidade ELETRÔNICO, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos da(s) ação(ões) a seguir relacionada(s): 01 – EXECUÇÃO FISCAL Nº. 0000838-19.2013.4.01.3816 EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL – CNPJ: 02.030.715/0001-12 EXECUTADO: PERCILIANA FERREIRA EVANGELISTA – CPF: 099.575.316-46 DESCRIÇÃO DO BEM: Primeira Unidade Pavimento Térreo do imóvel urbano situado na Rua Defensor Público Fábio Nonato Ruas, nº 335, centro, em Jacinto/MG, referente a um salão com destinação comercial. Área privativa: 53,00 m², Área de uso comum: 72,00 m². Área real total: 125,00 m², CRI de Jacinto/MG, nº 9815, a saber: - Primeira Unidade Pavimento Térreo do imóvel urbano situado na Rua Defensor Público Fábio Nonato Ruas, nº 335, centro, em Jacinto/MG, referente a um salão com destinação comercial. Área privativa: 53,00 m², Área de uso comum: 72,00 m². Área real total: 125,00 m², Fração ideal de 0,500 do terreno, que se limita pela frente, com a Rua Defensor Público Fábio Nonato Ruas; pelo lado direito, com Manoel Messias de Novais Evangelista; pelo lado esquerdo, com Herdeiros de Cecílio Pereira dos Santos; pelos fundos, com Orácio de Tal. Imóvel matriculado sob o nº 9815 no Cartório de Registro de Imóveis de Jacinto/MG. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), em 12 de agosto de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 3.677,75 (três mil, seiscentos e setenta e sete reais e setenta e cinco centavos), em 20 de fevereiro de 2025. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima. DEPOSITÁRIO: PERCILIANA FERREIRA EVANGELISTA, Rua Dr. Fábio Nonato Ruas, nº 322, Centro, Jacinto/MG. ÔNUS: Eventuais constantes na matrícula imobiliária. 02 – EXECUÇÃO FISCAL Nº. 0001000-38.2018.4.01.3816 EXEQUENTE: UNIÃO – FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: WALDIR HIRLE FERREIRA DESCRIÇÃO DO BEM: Parte ideal de 0,02 hectares (equivalente a 200,00 m²) de uma sorte de terras com a área total de 19,60hastualmente denominada Fazenda Granja Madragoa, situada no lugar Liberdade, em Teófilo Otoni/MG, 1º CRI local nº 16.971, a saber:- Parte ideal de 0,02 hectares (equivalente a 200,00 m²) de uma sorte de terras com a área total de 19,60has (dezenove hectares e sessenta centiares), contendo benfeitorias, atualmente denominada Fazenda Granja Madragoa, situada no lugar Liberdade, neste Município de Teófilo Otoni, extremando em seu contorno, ao Norte e Leste com o Sr. Leopoldo João Batista Moutinho, a Noroeste com Vila Lajinha e ao Sul com Manoel de Abreu. Obs.: Conforme auto de reavaliação o terreno encontra-se desocupado e sem nenhuma construção. Imóvel matriculado sob o nº 16.971 no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Teófilo Otoni/MG. (RE)AVALIAÇÃO PARTE IDEAL: R$ 21.800,00 (vinte e um mil e oitocentos reais), em 08 de agosto de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 10.900,00 (dez mil e novecentos reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 97.843,46 (noventa e sete mil, oitocentos e quarenta e três reais e quarenta e seis centavos), em 17 de fevereiro de 2025. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima. DEPOSITÁRIO: WALDIR HIRLE FERREIRA, BR 116, KM 287, Lajinha, Teófilo Otoni/MG. ÔNUS: Eventuais constantes na matrícula imobiliária. 03 – EXECUÇÃO FISCAL Nº. 0001927-77.2013.4.01.3816 EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP (02.313.673/0001-27) EXECUTADOS: ANTUÉRPIA PETRÓLEO LTDA. (05.951.008/0006-61), VINÍCIUS DELMASCHIO FRANCA (073.457.226-35) DESCRIÇÃO DO BEM: Um terreno formado pelo lote nº 03, da quadra 02, situado à Rua 24, (CEP 39801-056), no Bairro Jardim Ipiranga, Teófilo Otoni/MG, com área 360,00 m², 1º CRI local nº 3.999, a saber: - Um terreno formado pelo lote nº 03, da quadra 02, situado à Rua 24, (CEP 39801-056), no Bairro Jardim Ipiranga, Teófilo Otoni/MG, com área 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), limitando-se pela frente, com a Rua 24; pelos fundos, com os lotes 6 e 7; pelo lado direito com o lote 02 e pelo lado esquerdo, com os lotes 4 e 5. Imóvel matriculado sob o nº 3.999 no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Teófilo Otoni/MG. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 107.000,00 (cento e sete mil reais), em 30 de julho de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 53.500,00 (cinquenta e três mil e quinhentos reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 57.666,47 (cinquenta e sete mil, seiscentos e sessenta e seis reais e quarenta e sete centavos), em 26 de fevereiro de 2025. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima. DEPOSITÁRIO: ANTUÉRPIA PETRÓLEO LTDA. ÔNUS: Hipoteca em favor de Zema Cia de Petróleo; Penhora nos autos nº 2175080-08.2008.8.13.0686 (0686.08.217508-0), em trâmite na 1ª Vara Cível de Teófilo Otoni/MG; Penhora nos autos nº 2086891-88.2007.8.13.0686 (0686.07.208689-1), em trâmite na 2ª Vara Cível de Teófilo Otoni/MG; Penhora nos autos nº 1933135-59.2007.8.13.0686 (0686.07.193313-5), em trâmite na 1ª Vara Cível de Teófilo Otoni/MG (Arquivado); Penhora nos autos nº 0011703-91.2014.5.03.0077, em trâmite na Vara do Trabalho de Teófilo Otoni/MG; Ajuizamento de ação, autos nº 0004165-69.2013.4.01.3816, em trâmite na Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. 04 – EXECUÇÃO FISCAL Nº. 0002471-94.2015.4.01.3816 EXEQUENTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE (00.378.257/0001-81) EXECUTADO: MANOEL BATISTA DA SILVA (307.578.866-04) DESCRIÇÃO DO BEM: Uma área de terras remanescente de 256,09 hectares, situada no lugar denominado Córrego da Areia, distrito de Topázio, município Teófilo Otoni/MG, 2º CRI local nº 3.091, a saber: - Uma área de terras remanescente de 256,09 hectares, situada no lugar denominado Córrego da Areia, distrito de Topázio, município Teófilo Otoni/MG, confrontando: ao norte, Manoel B. Silva, Veromino R. Ferreira, Sebastião F. Almeida, João B. Santos, João de tal, Durval N. de Oliveira e João B. Santos; ao sul, herdeiros de Justino R. Souza, Alfredo R. Caldeira, José S. Silva, Joaquim P. Silva, José Pereira Freire e Domingos Furtado; a leste, Domingos Furtado, Odorico F. Lopes e Gesuíno V. Santos, a oeste, Manoel B. Silva, Alcebíades M. Ferreira, Deusdete F. Andrade, Elpidio L. Jesus e Deusdete de tal. Obs.: Conforme auto de penhora e avaliação o imóvel situa-se no Córrego da Inveja, próximo à comunidade dos Peixes (acesso na estrada vicinal sentido Rio Pretinho, 06 quilômetros da cidade de Novo Oriente de Minas/MG, após ponte do rio Marambaia). Imóvel matriculado sob o nº. 3.091 no 2º Cartório de Registro de Imóveis de Teófilo Otoni/MG. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), em 13 de maio de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 1.250.000,00 (um milhão, duzentos e cinquenta mil reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 1.340.535,44 (um milhão, trezentos e quarenta mil, quinhentos e trinta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), em 11 de setembro de 2023. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima. DEPOSITÁRIO: MANOEL BATISTA DA SILVA, R. Pres. Bernardes, nº 277, Casa, Padre Paraíso/MG ÔNUS: Constam penhoras; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. 05 – EXECUÇÃO FISCAL Nº. 0003990-46.2011.4.01.3816 EXEQUENTE: UNIÃO – FAZENDA NACIONAL (00.394.460/0001-41) EXECUTADO: CLÁUDIO OLIVEIRA DUPIN (063.699.796-00), MARTHA RIBEIRO RODRIGUES (466.563.836-53), SOCIEDADE PETRÓLEO TEÓFILO OTONI LTDA. (25.111.899/0001-40) DESCRIÇÃO DO BEM: Um terreno com a área de 336,00 m², situado no Bairro Jardim Ipiranga, em Teófilo Otoni/MG, 1º CRI local nº 7.437, limitando-se pela frente, com a Avenida Elza Rothe; pelo lado direito, com Cláudio Oliveira Dupin, pelo lado esquerda, com o lote nº 07, e, pelos fundos, com o lote n°04. Imóvel matriculado sob o nº 7.437 no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Teófilo Otoni/MG. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 362.200,00 (trezentos e sessenta e dois mil e duzentos reais), em 16 de outubro de 2023. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 181.100,00 (cento e oitenta e um mil e cem reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 45.617,01 (quarenta e cinco mil, seiscentos e dezessete mil, e um centavo), 21 de fevereiro de 2025. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima. DEPOSITÁRIO: CLÁUDIO OLIVEIRA DUPIN, Avenida Elza Roth, n° 145, Bairro Ipiranga, Teófilo Otoni/MG. ÔNUS: Consta Hipoteca em favor de Banco do Brasil S/A; Ajuizamento de ação, autos nº 0024.97.085417-0, em trâmite na 1ª Vara da Fazenda de Belo Horizonte/MG; Indisponibilidade nos autos nº 0012339-80.2014.8.16.0130, em trâmite na 2ª Vara Cível de Paranavaí/PR; Penhora nos autos nº 0005094- 73.2011.4.01.3816, em trâmite na Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Penhora nos autos nº 0005164-90.2011.4.01.3816, em trâmite na Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Eventuais constantes na matrícula imobiliária. 06 – EXECUÇÃO FISCAL Nº. 0009654-58.2011.4.01.3816 EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA (03.659.166/0001-02) EXECUTADO: AMILTON GOMES DOS SANTOS (591.177.536-00) DESCRIÇÃO DO BEM: 01 (uma) Veículo GM/CORSA HATCH, ano de fabricação/modelo 2004/2004, placas HBU7529, cor cinza, combustível gasolina, Renavam 00836934830, Chassi 9BGXF68X04C220165. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 15.450,00 (quinze mil, quatrocentos e cinquenta reais), em 12 de setembro de 2023. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 7.725,00 (sete mil, setecentos e vinte e cinco mil reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 7.712,15 (sete mil, setecentos e doze reais e quinze centavos), em 15 de dezembro de 2023. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Antenor Sena, nº130, Cidade Verde, Almenara/MG. DEPOSITÁRIO: AMILTON GOMES DOS SANTOS, Rua Antenor Sena, nº130, Cidade Verde, Almenara/MG. ÔNUS: Eventuais constantes no Detran/MG e/ou SENATRAN. 07 – EXECUÇÃO FISCAL Nº.1000526-45.2021.4.01.3816 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 10ª REGIÃO - CORECON/MG (16.886.236/0001-07) EXECUTADO: EUSTÁQUIO DE OLIVEIRA COIMBRA (169.463.326-87) DESCRIÇÃO DOS BENS: 01) 01 (uma) Caminhão GM/CHEVROLET 12000 CUSTOM, ano de fabricação/modelo 1995/1995 placas GOR6294, cor branca, combustível diesel, Renavam 00647811529, Chassi 9BG683NXSSC014036, estado de abandono, sucata, avaliado em R$ 2.450,00 (dois mil, quatrocentos e cinquenta reais); 02) 01 (uma) Reboque R/MILTON BRASILIA CA, ano de fabricação/modelo 2012/2012 placas HMD4312, cor preta, Renavam 00453194834, Chassi 9A9GA01CPCBEM8605, estado de abandono, com pneus ruins, estado geral ruim, avaliado em R$ 500,00 (quinhentos reais); 03) 01 (uma) Reboque R/FEDERAL LG, ano de fabricação/modelo 2011/2011 placas GYG2941, cor preta, Renavam 00336807465, Chassi 9A9LP01CPBBDT6294, estado de abandono, com pneus ruins, estado geral ruim, avaliado em R$ 400,00 (quatrocentos reais); (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 3.350,00 (três mil, trezentos e cinquenta reais e cinquenta centavos) LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 1.675,00 (um mil, seiscentos e setenta e cinco reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 7.534,71 (sete mil, quinhentos e trinta e quatro reais e setenta e um centavos), em 02 de maio de 2024. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Júlio Costa, nº 4.524, Teófilo Otoni/MG. DEPOSITÁRIO: EUSTÁQUIO DE OLIVEIRA COIMBRA, Rua Júlio Costa, nº 4.524, Teófilo Otoni/MG. ÔNUS: Item 01) Consta débitos de IPVA (2023 a 2025), no valor de R$ 1.090,79 (um mil, noventa reais e setenta e nove centavos), em 08/04/2025; Débitos de licenciamento (2023 a 2025), no valor de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), em 08/04/2025; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0181274-53.2011.8.13.0686 (0686110181274), 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 1782823-08.2006.8.13.0686, 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0000475-22.2019.4.01.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0002114-85.2013.4.01.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0002621-70.2018.4.01.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0004901-48.2017.4.01.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0001322-29.2016.4.01.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 6014468-16.2024.4.06.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Outros eventuais constantes no Detran/MG e/ou SENATRAN; 02) Constam débitos de licenciamento (2021 a 2025), no valor de R$ 517,51 (quinhentos e dezessete reais e setenta e um centavos), em 08/04/2025; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0181274-53.2011.8.13.0686 (0686110181274), 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 1782823-08.2006.8.13.0686, 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0000475-22.2019.4.01.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0002114-85.2013.4.01.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0002621-70.2018.4.01.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0004901-48.2017.4.01.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0001322-29.2016.4.01.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 6014468-16.2024.4.06.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Outros eventuais constantes no Detran/MG e/ou SENATRAN; 03) Constam débitos de licenciamento (2021 a 2025), no valor de R$ 517,51 (quinhentos e dezessete reais e setenta e um centavos), em 08/04/2025;Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0181274-53.2011.8.13.0686 (0686110181274), 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 1782823-08.2006.8.13.0686, 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0000475-22.2019.4.01.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0002114-85.2013.4.01.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0002621-70.2018.4.01.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0004901-48.2017.4.01.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0001322-29.2016.4.01.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 6014468-16.2024.4.06.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Circulação e Transferência, nos autos nº0039846-44.2015.8.13.0686, Vara de Execuções Criminais e de Execuções Fiscais da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Outros eventuais constantes no Detran/MG e/ou SENATRAN. 08 – EXECUÇÃO FISCAL Nº. 1001459-18.2021.4.01.3816 EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (04.898.488/0001-77) EXECUTADO: U LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA. (01.937.171/0001-04) DESCRIÇÃO DOS BENS: 01 (um) Ônibus IMP/M.BENZ OF 1620, ano de fabricação/modelo 1996/1997, placas MPJ5643, cor branca, combustível diesel, Renavam 00670391557, Chassi 8AB384087TA121866, em regulares condições de uso e funcionamento. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), em 01 de novembro de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 30.000,00 (trinta mil reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 15.075,59 (quinze mil, setenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Tiradentes, nº 1034, João Fazendeiro, Almenara/MG. DEPOSITÁRIO: U LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA. (Executado). ÔNUS: Agente financeiro informa que o favorecido quitou restrição financeira, esta desalienacao só será processada apos a emissão de um novo CRV através da opção de inclusão e retirada de restrição financeira; Débitos de IPVA (2025), no valor de R$ 88,32 (oitenta e oito reais e trinta e dois centavos), em 08/04/2025; Débitos de Licenciamento (2025), no valor de R$ 36,05 (trinta e seis reais e cinco centavos); Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0020883-21.2016.8.13.0017, em trâmite na Vara de Execuções Criminais e de Execuções Fiscais de Almenara/MG; Outros eventuais constantes no Detran/MG e/ou SENATRAN. 09 – EXECUÇÃO FISCAL Nº. 1007201-24.2021.4.01.3816 EXEQUENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT (04.892.707/0001-00) EXECUTADO: MINERAÇÃO GRANDUVALE LTDA. (05.284.593/0004-21) DESCRIÇÃO DO BEM: 01 (uma) Motocicleta HONDA/NXR160 BROS ESDD, ano de fabricação/modelo 2019/2019, placas QQL4411, cor azul, combustível álcool/gasolina, Renavam 01185223344, Chassi 9C2KD0810KR125497. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 16.309,00 (dezesseis mil, trezentos e nove reais), em 15 de outubro de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 8.154,50 (oito mil, cento e cinquenta e quatro reais e cinquenta centavos). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 5.942,77 (cinco mil, novecentos e quarenta e dois reais e setenta e sete centavos), em 17 de fevereiro de 2025. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Alagoas, nº 44, Maristela, Curral de Dentro/MG. DEPOSITÁRIO: TARCÍSIO FERNANDO FELIZ D’ASSENÇÃO, Rua Alagoas, nº 44, Maristela, Curral de Dentro/MG. ÔNUS: Eventuais constantes no Detran/MG e/ou SENATRAN. 10 – EXECUÇÃO FISCAL Nº. 1010896-74.2023.4.06.3816 EXEQUENTE: UNIÃO – FAZENDA NACIONAL (00.394.460/0001-41) EXECUTADO: ORGANIZAÇÃO URSINE LTDA. (21.492.293/0001-41) DESCRIÇÃO DO BEM: 1000 m³ (um mil metros cúbicos) de areia fina para construção, avaliado em R$ 150,00 o m³ (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), em 26 de março de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 152.855,97 (cento e cinquenta e dois mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e noventa e sete centavos), em 13 de março de 2025. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Zona Rural, BR 367, KM 317, Centro, Vargem da Lapa/MG. DEPOSITÁRIO: MARCOS OLIVEIRA URSINE. ÔNUS: Nada consta. 11 – EXECUÇÃO FISCAL Nº. 1010997-14.2023.4.06.3816 EXEQUENTE: UNIÃO – FAZENDA NACIONAL (00.394.460/0001-41) EXECUTADO: FUNDAÇÃO HOSPITALAR BOM PASTOR (18.859.264/0001-60) DESCRIÇÃO DO BEM: 01 (um) Esterilizador HI VAC II, capacidade 263 litros, marca Baumer, em ótimo estado de conservação com pouco tempo de uso. (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), em 07de junho de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 231.127,00 (duzentos e trinta e um mil, cento e vinte e sete reais), em 20 de fevereiro de 2025. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Avenida Antônio Ferreira Lúcio, nº 389, Centro, Jacinto/MG. DEPOSITÁRIO: IDEMAR ALVES NEVES (Representante Legal). ÔNUS: Nada consta. 12 – EXECUÇÃO FISCAL Nº. 1013567-70.2023.4.06.3816 EXEQUENTE: UNIÃO – FAZENDA NACIONAL (00.394.460/0001-41) EXECUTADO: ZEUS GRANITOS EXTRAÇÃO COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. (05.864.802/0001-63) DESCRIÇÃO DO BEM: 102,50 m3 de blocos de granito, trata-se de granito Bordô Panteon, avaliado em R$ 500,00 (quinhentos reais) o m³. (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 51.250,00 (cinquenta e um mil, duzentos e cinquenta reais), em 07 de maio de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 25.625,00 (vinte e cinco mil, seiscentos e vinte e cinco reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 443.647,34 (quatrocentos e quarenta e três mil, seiscentos e quarenta e sete reais e trinta e quatro centavos), em 14 de fevereiro de 2025. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Fazenda Califórnia, zona rural, Novo Oriente de Minas/MG. DEPOSITÁRIO: Não informado. ÔNUS: Nada consta. FORMAS DE PAGAMENTO À VISTA: A arrematação far-se-á com depósito à vista. O depósito será realizado em conta judicial vinculada ao processo/execução, a ser aberta na agência 0155 da Caixa Econômica Federal – CEF. PARCELAMENTO CPC: Lances à vista terão preferência sobre os lances parcelados, bastando um lance à vista igual ou superior ao último lance ofertado a prazo, nesse caso, o interessado deverá avisar ao Leiloeiro no início do leilão sobre seu interesse em dar o lance à vista. Caso não haja ofertas à vista, o leilão terá continuidade apenas para lances parcelados. Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I – Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; II – Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; III – Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; IV – Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo; V – Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; VI – Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação. ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. OBS.: Sobre direito de preferência – lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. Observação: O valor mínimo da avaliação do bem para que o parcelamento seja autorizado, deverá ser de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). PARCELAMENTO PARA OS PROCESSOS EM QUE É EXEQUENTE A UNIÃO FEDERAL: O pagamento deverá ser preferencialmente à vista, por depósito judicial. O pagamento poderá ser parcelado com as seguintes prescrições, além das contidas nos artigos 879, II até 903 do CPC c/c art. 98 da Lei 8.212/91: 01) será admitido, no caso de bem imóvel, o pagamento parcelado do maior lanço em até 60 (sessenta) prestações iguais, mensais e sucessivas, observada a parcela mínima de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada uma, reduzindo-se o prazo o quanto necessário para observância deste piso; 02) Nas hastas públicas de bens imóveis, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será a mesma levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União; 03) Nas hastas públicas de bens móveis, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será constituído penhor do bem arrematado em favor da União, quando for o caso o qual será registrado na repartição competente mediante requerimento do arrematante; 04) No caso de veículo, o prazo máximo do parcelamento será de 04 (quatro) anos, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) prestações iguais, mensais e sucessivas, observada a parcela mínima de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada uma, reduzindo-se o prazo o quanto necessário para observância deste piso, em razão do disposto no art. 1.466 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); 05) O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado; 06) O parcelamento do valor da arrematação será limitado ao montante da dívida ativa objeto da execução; o remanescente deverá ser depositado a vista; 07) O parcelamento da arrematação de bem cujo valor supere a dívida por ele garantida só será deferido quando o arrematante efetuar o depósito à vista da diferença, no ato da arrematação, para levantamento pelo executado; 08) O valor da primeira prestação deverá ser depositado no ato de arrematação e será considerado como pagamento parcial, devendo o saldo ser dividido pelo número de meses restantes, nos termos da alínea “a” e “b” acima. Para efeitos desta alínea o vencimento da 2ª Parcela deverá ser pago 30 dias após a data do leilão, e as demais subsequentemente; 09) Até a expedição da carta de arrematação, o arrematante deverá continuar depositando, mensalmente, as parcelas que vierem a se vencer, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE), utilizando o código de receita nº 4396. Os valores depositados por meio de DJE permanecerão à disposição do juízo até que seja expedida a carta de arrematação, quando então deve ser solicitada a transformação em pagamento definitivo; 10) Após a emissão da carta de arrematação, os valores deverão ser recolhidos por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), utilizando o código de receita nº 7739; 11) Nas hastas públicas de bens imóveis, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será a mesma levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União; 12) Nas hastas públicas de bens móveis, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será constituído penhor do bem arrematado em favor da União, quando for o caso, o qual será registrado na repartição competente mediante requerimento do arrematante; 13) Levada a efeito a arrematação, o valor parcelado constituir-se-á débito do arrematante; 14) Não será concedido o parcelamento da arrematação de bens consumíveis; 15) É vedada a concessão de parcelamento da arrematação no caso de concurso de penhora com credor privilegiado. Para efeitos desta alínea, os processos de Execução Fiscal com imóveis e veículos com penhoras/restrições oriundas da Justiça do Trabalho, não poderão ter o valor da arrematação parcelado; 16) O parcelamento da arrematação não se aplica às execuções fiscais que têm como fundamento a cobrança de débitos devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 17) O parcelamento do valor da arrematação será formalizado mediante processo eletrônico, no sistema E-processo, devendo constar no requerimento, cujo modelo consta do Anexo Único da PORTARIA MF/PGFN Nº 79, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2014, o nome do arrematante, sua inscrição no CPF/CNPJ, o endereço para correspondência, o número de prestações, a data da arrematação e o valor a ser parcelado, bem como a quantidade e o valor de prestações pagas a título de antecipação; 18) O requerimento de parcelamento deve conter o comprovante de protocolo do registro exigido nos termos da alínea “i” e “j” acima. No processo referente ao parcelamento da arrematação devem constar, ainda, a identificação do executado, o montante da dívida quitada com a indicação dos respectivos números das inscrições em dívida ativa, bem como as cópias da avaliação judicial do bem leiloado, do resultado da hasta pública e da carta de arrematação; 19) Obedecendo todos os dispostos acima, com todos os documentos constantes nas alíneas: “i”, “j” e “n”, bem como os comprovantes dos recolhimentos conforme alíneas “g” e “h”, o arrematante deverá comparecer na Seção de Dívida Ativa da União ou à Unidade de atendimento integrado da Receita Federal de sua jurisdição para dar entrada no parcelamento; 20) Se o arrematante deixar de pagar no vencimento quaisquer das prestações mensais, o parcelamento será rescindido, vencendo-se antecipadamente o saldo devedor, ao qual será acrescido o valor de 50% (cinquenta por cento), a título de multa de mora, conforme §6º do art. 98 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; 21) Ocorrendo a rescisão do parcelamento, o crédito será inscrito em dívida ativa e executado, se for o caso, indicando-se à penhora o imóvel hipotecado ou o bem móvel dado em garantia. A inscrição em dívida ativa do débito decorrente do saldo remanescente do parcelamento não quitado será de responsabilidade da unidade da PGFN correspondente ao domicílio do arrematante. A unidade da PGFN responsável pela administração do parcelamento da arrematação deverá, em caso de descumprimento das parcelas do acordo, encaminhar à unidade da PGFN do domicílio do arrematante, por meio do E-processo, o processo administrativo de controle e acompanhamento do parcelamento da arrematação, instruído com todas as informações relativas à arrematação, aos pagamentos e à caracterização da inadimplência. DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa, benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.leiloesjudiciaismg.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. MODALIDADE ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar dito(s) bem(ns) deverá ofertar lances pela Internet através do site www.leiloesjudiciaismg.com.br, devendo para tanto os interessados efetuarem cadastramento prévio, em até 24 horas de antecedência do início do leilão, confirmar os lances e recolher a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar à disposição do Juízo o valor total da arrematação, via depósito Judicial no prazo de 24 horas a partir do encerramento da hasta. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. Ficam os Leiloeiros autorizados a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. ÔNUS DO ARREMATANTE: Custas de arrematação no importe de 0,5%, respeitando o limite mínimo de 10 UFIR’s (R$ 10,64) e máximo de 1.800 UFIR’s (R$ 1.915,38), conforme Lei nº. 9.289/96, e comissão dos leiloeiros de 5% (cinco por cento), calculados sobre o valor da arrematação. Cabe ao arrematante custear o transporte do bem arrematado, bem como providenciar o pagamento de despesas relativas ao registro da transferência da propriedade. O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados via petição ao Exmo. Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o Detran para as devidas baixas. O modelo de petição poderá ser obtida junto a equipe dos leiloeiros. LOCAL, DATAS E HORÁRIO: Através do site www.leiloesjudiciaismg.com.br. 1º Leilão: dia 07 de maio de 2025, com encerramento às 09:30hrs. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site dos Leiloeiros, até o horário do encerramento, por valor igual ou superior ao da avaliação. Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do 2º Leilão: dia 07 de maio de 2025, com encerramento às 10:30hrs que somente será realizado na hipótese de os bens não alcançarem o valor da avaliação no 1º leilão, caso em que a venda será por valor igual ou superior a 50% do valor da avaliação. observado o disposto no art. 891, do CPC/2015, exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS: 01) Ficam intimados pelo presente Edital o(s) executado(s) e respectivo(s) cônjuge(s), se casado(s) for(em), bem como o(s) advogado(s), o(s) coproprietário(s), o(s) depositário(s) e, ainda, o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de direito real de uso, se a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, se a penhora recair sobre tais direitos reais; o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução, o promitente comprador e o promitente vendedor, quando for o caso, e, por fim, a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado, caso não tenha(m) sido localizado(s) para intimação pessoal, bem como se frustrada a intimação por outro meio idôneo, acerca do processo de execução, do leilão designado, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015); 02) Caso haja adjudicação antes do leilão público, adimplemento ou parcelamento do débito após a publicação do edital, a comissão do leiloeiro será de 2% do valor devido à parte exequente ou do valor correspondente a 50% da avaliação do bem, o que for de menor valor, mas limitada à quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser paga por quem lhe der causa; 03) O(a)(s) executado(a)(s) não poderá(ão) impedir os leiloeiros e/ou representante legal de vistoriar e fotografar o(s) bem(ns) constrito(s), ficando desde já advertido de que a obstrução ou impedimento constitui crime (art. 330 do Código Penal); 04) O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado de conservação em que se encontrar(em), não cabendo à Justiça Federal e/ou à leiloeira quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição do(s) bem(ns) deverá ser dirimida no ato do leilão; 05) Os débitos decorrentes de multas, IPVA e outros que eventualmente gravem o(s) bem(ns) e cujo fato gerador seja anterior à expedição da carta de arrematação serão sub-rogados no valor ofertado na arrematação; 06) O auto de arrematação será confeccionado pelo Juízo; 07) Para os bens imóveis, a expedição da carta de arrematação ficará condicionada à comprovação do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI; 08) Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação; 09) No caso de um lote com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente. Dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto (art. 893 do CPC/2015). 10) No caso de bem imóvel em posse de terceiro, caberá ao arrematante tomar as medidas cabíveis à sua imissão na posse do bem. OBSERVAÇÕES: O Leiloeiro, por ocasião do leilão, fica desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. O Leiloeiro Publico Oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim, eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolso, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. Os licitantes deverão acompanhar a realização da Hasta, permanecendo a qualquer tempo em condições de ser contatados pelo Leiloeiro Oficial para o ajuste de propostas, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. EXPEDIDO nesta cidade de Teófilo Otoni/MG, data da assinatura eletrônica. ANTÔNIO LÚCIO TÚLIO DE OLIVEIRA BARBOSA Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

União - Fazenda Nacional x Fundacao Hospitalar Bom Pastor

ID: 257132467

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Teófilo Otoni Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1010997-14.2023.4.06.3816

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

FUNDACAO HOSPITALAR BOM PASTOR

80

EXECUÇÃO FISCAL Nº 1010997-14.2023.4.06.3816/MG EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FUNDACAO HOSPITALAR BOM PASTO… EXECUÇÃO FISCAL Nº 1010997-14.2023.4.06.3816/MG EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FUNDACAO HOSPITALAR BOM PASTOR EDITAL Nº 380002014164 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO 2025 O MM. Juiz Federal da Vara da Subseção Judiciária de Teófilo Otoni/MG, Dr. ANTÔNIO LÚCIO TÚLIO DE OLIVEIRA BARBOSA, com o auxílio de THAÍS COSTA BASTOS TEIXEIRA e ALESSANDRO DE ASSIS TEIXEIRA, Leiloeiros Públicos Oficiais, FAZ SABER, a todos quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Teófilo Otoni/MG, levará à venda em arrematação pública, na modalidade ELETRÔNICO, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos da(s) ação(ões) a seguir relacionada(s): 01 – EXECUÇÃO FISCAL Nº. 0000838-19.2013.4.01.3816 EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL – CNPJ: 02.030.715/0001-12 EXECUTADO: PERCILIANA FERREIRA EVANGELISTA – CPF: 099.575.316-46 DESCRIÇÃO DO BEM: Primeira Unidade Pavimento Térreo do imóvel urbano situado na Rua Defensor Público Fábio Nonato Ruas, nº 335, centro, em Jacinto/MG, referente a um salão com destinação comercial. Área privativa: 53,00 m², Área de uso comum: 72,00 m². Área real total: 125,00 m², CRI de Jacinto/MG, nº 9815, a saber: - Primeira Unidade Pavimento Térreo do imóvel urbano situado na Rua Defensor Público Fábio Nonato Ruas, nº 335, centro, em Jacinto/MG, referente a um salão com destinação comercial. Área privativa: 53,00 m², Área de uso comum: 72,00 m². Área real total: 125,00 m², Fração ideal de 0,500 do terreno, que se limita pela frente, com a Rua Defensor Público Fábio Nonato Ruas; pelo lado direito, com Manoel Messias de Novais Evangelista; pelo lado esquerdo, com Herdeiros de Cecílio Pereira dos Santos; pelos fundos, com Orácio de Tal. Imóvel matriculado sob o nº 9815 no Cartório de Registro de Imóveis de Jacinto/MG. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), em 12 de agosto de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 3.677,75 (três mil, seiscentos e setenta e sete reais e setenta e cinco centavos), em 20 de fevereiro de 2025. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima. DEPOSITÁRIO: PERCILIANA FERREIRA EVANGELISTA, Rua Dr. Fábio Nonato Ruas, nº 322, Centro, Jacinto/MG. ÔNUS: Eventuais constantes na matrícula imobiliária. 02 – EXECUÇÃO FISCAL Nº. 0001000-38.2018.4.01.3816 EXEQUENTE: UNIÃO – FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: WALDIR HIRLE FERREIRA DESCRIÇÃO DO BEM: Parte ideal de 0,02 hectares (equivalente a 200,00 m²) de uma sorte de terras com a área total de 19,60hastualmente denominada Fazenda Granja Madragoa, situada no lugar Liberdade, em Teófilo Otoni/MG, 1º CRI local nº 16.971, a saber:- Parte ideal de 0,02 hectares (equivalente a 200,00 m²) de uma sorte de terras com a área total de 19,60has (dezenove hectares e sessenta centiares), contendo benfeitorias, atualmente denominada Fazenda Granja Madragoa, situada no lugar Liberdade, neste Município de Teófilo Otoni, extremando em seu contorno, ao Norte e Leste com o Sr. Leopoldo João Batista Moutinho, a Noroeste com Vila Lajinha e ao Sul com Manoel de Abreu. Obs.: Conforme auto de reavaliação o terreno encontra-se desocupado e sem nenhuma construção. Imóvel matriculado sob o nº 16.971 no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Teófilo Otoni/MG. (RE)AVALIAÇÃO PARTE IDEAL: R$ 21.800,00 (vinte e um mil e oitocentos reais), em 08 de agosto de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 10.900,00 (dez mil e novecentos reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 97.843,46 (noventa e sete mil, oitocentos e quarenta e três reais e quarenta e seis centavos), em 17 de fevereiro de 2025. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima. DEPOSITÁRIO: WALDIR HIRLE FERREIRA, BR 116, KM 287, Lajinha, Teófilo Otoni/MG. ÔNUS: Eventuais constantes na matrícula imobiliária. 03 – EXECUÇÃO FISCAL Nº. 0001927-77.2013.4.01.3816 EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP (02.313.673/0001-27) EXECUTADOS: ANTUÉRPIA PETRÓLEO LTDA. (05.951.008/0006-61), VINÍCIUS DELMASCHIO FRANCA (073.457.226-35) DESCRIÇÃO DO BEM: Um terreno formado pelo lote nº 03, da quadra 02, situado à Rua 24, (CEP 39801-056), no Bairro Jardim Ipiranga, Teófilo Otoni/MG, com área 360,00 m², 1º CRI local nº 3.999, a saber: - Um terreno formado pelo lote nº 03, da quadra 02, situado à Rua 24, (CEP 39801-056), no Bairro Jardim Ipiranga, Teófilo Otoni/MG, com área 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), limitando-se pela frente, com a Rua 24; pelos fundos, com os lotes 6 e 7; pelo lado direito com o lote 02 e pelo lado esquerdo, com os lotes 4 e 5. Imóvel matriculado sob o nº 3.999 no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Teófilo Otoni/MG. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 107.000,00 (cento e sete mil reais), em 30 de julho de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 53.500,00 (cinquenta e três mil e quinhentos reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 57.666,47 (cinquenta e sete mil, seiscentos e sessenta e seis reais e quarenta e sete centavos), em 26 de fevereiro de 2025. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima. DEPOSITÁRIO: ANTUÉRPIA PETRÓLEO LTDA. ÔNUS: Hipoteca em favor de Zema Cia de Petróleo; Penhora nos autos nº 2175080-08.2008.8.13.0686 (0686.08.217508-0), em trâmite na 1ª Vara Cível de Teófilo Otoni/MG; Penhora nos autos nº 2086891-88.2007.8.13.0686 (0686.07.208689-1), em trâmite na 2ª Vara Cível de Teófilo Otoni/MG; Penhora nos autos nº 1933135-59.2007.8.13.0686 (0686.07.193313-5), em trâmite na 1ª Vara Cível de Teófilo Otoni/MG (Arquivado); Penhora nos autos nº 0011703-91.2014.5.03.0077, em trâmite na Vara do Trabalho de Teófilo Otoni/MG; Ajuizamento de ação, autos nº 0004165-69.2013.4.01.3816, em trâmite na Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. 04 – EXECUÇÃO FISCAL Nº. 0002471-94.2015.4.01.3816 EXEQUENTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE (00.378.257/0001-81) EXECUTADO: MANOEL BATISTA DA SILVA (307.578.866-04) DESCRIÇÃO DO BEM: Uma área de terras remanescente de 256,09 hectares, situada no lugar denominado Córrego da Areia, distrito de Topázio, município Teófilo Otoni/MG, 2º CRI local nº 3.091, a saber: - Uma área de terras remanescente de 256,09 hectares, situada no lugar denominado Córrego da Areia, distrito de Topázio, município Teófilo Otoni/MG, confrontando: ao norte, Manoel B. Silva, Veromino R. Ferreira, Sebastião F. Almeida, João B. Santos, João de tal, Durval N. de Oliveira e João B. Santos; ao sul, herdeiros de Justino R. Souza, Alfredo R. Caldeira, José S. Silva, Joaquim P. Silva, José Pereira Freire e Domingos Furtado; a leste, Domingos Furtado, Odorico F. Lopes e Gesuíno V. Santos, a oeste, Manoel B. Silva, Alcebíades M. Ferreira, Deusdete F. Andrade, Elpidio L. Jesus e Deusdete de tal. Obs.: Conforme auto de penhora e avaliação o imóvel situa-se no Córrego da Inveja, próximo à comunidade dos Peixes (acesso na estrada vicinal sentido Rio Pretinho, 06 quilômetros da cidade de Novo Oriente de Minas/MG, após ponte do rio Marambaia). Imóvel matriculado sob o nº. 3.091 no 2º Cartório de Registro de Imóveis de Teófilo Otoni/MG. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), em 13 de maio de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 1.250.000,00 (um milhão, duzentos e cinquenta mil reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 1.340.535,44 (um milhão, trezentos e quarenta mil, quinhentos e trinta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), em 11 de setembro de 2023. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima. DEPOSITÁRIO: MANOEL BATISTA DA SILVA, R. Pres. Bernardes, nº 277, Casa, Padre Paraíso/MG ÔNUS: Constam penhoras; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. 05 – EXECUÇÃO FISCAL Nº. 0003990-46.2011.4.01.3816 EXEQUENTE: UNIÃO – FAZENDA NACIONAL (00.394.460/0001-41) EXECUTADO: CLÁUDIO OLIVEIRA DUPIN (063.699.796-00), MARTHA RIBEIRO RODRIGUES (466.563.836-53), SOCIEDADE PETRÓLEO TEÓFILO OTONI LTDA. (25.111.899/0001-40) DESCRIÇÃO DO BEM: Um terreno com a área de 336,00 m², situado no Bairro Jardim Ipiranga, em Teófilo Otoni/MG, 1º CRI local nº 7.437, limitando-se pela frente, com a Avenida Elza Rothe; pelo lado direito, com Cláudio Oliveira Dupin, pelo lado esquerda, com o lote nº 07, e, pelos fundos, com o lote n°04. Imóvel matriculado sob o nº 7.437 no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Teófilo Otoni/MG. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 362.200,00 (trezentos e sessenta e dois mil e duzentos reais), em 16 de outubro de 2023. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 181.100,00 (cento e oitenta e um mil e cem reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 45.617,01 (quarenta e cinco mil, seiscentos e dezessete mil, e um centavo), 21 de fevereiro de 2025. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima. DEPOSITÁRIO: CLÁUDIO OLIVEIRA DUPIN, Avenida Elza Roth, n° 145, Bairro Ipiranga, Teófilo Otoni/MG. ÔNUS: Consta Hipoteca em favor de Banco do Brasil S/A; Ajuizamento de ação, autos nº 0024.97.085417-0, em trâmite na 1ª Vara da Fazenda de Belo Horizonte/MG; Indisponibilidade nos autos nº 0012339-80.2014.8.16.0130, em trâmite na 2ª Vara Cível de Paranavaí/PR; Penhora nos autos nº 0005094- 73.2011.4.01.3816, em trâmite na Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Penhora nos autos nº 0005164-90.2011.4.01.3816, em trâmite na Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Eventuais constantes na matrícula imobiliária. 06 – EXECUÇÃO FISCAL Nº. 0009654-58.2011.4.01.3816 EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA (03.659.166/0001-02) EXECUTADO: AMILTON GOMES DOS SANTOS (591.177.536-00) DESCRIÇÃO DO BEM: 01 (uma) Veículo GM/CORSA HATCH, ano de fabricação/modelo 2004/2004, placas HBU7529, cor cinza, combustível gasolina, Renavam 00836934830, Chassi 9BGXF68X04C220165. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 15.450,00 (quinze mil, quatrocentos e cinquenta reais), em 12 de setembro de 2023. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 7.725,00 (sete mil, setecentos e vinte e cinco mil reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 7.712,15 (sete mil, setecentos e doze reais e quinze centavos), em 15 de dezembro de 2023. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Antenor Sena, nº130, Cidade Verde, Almenara/MG. DEPOSITÁRIO: AMILTON GOMES DOS SANTOS, Rua Antenor Sena, nº130, Cidade Verde, Almenara/MG. ÔNUS: Eventuais constantes no Detran/MG e/ou SENATRAN. 07 – EXECUÇÃO FISCAL Nº.1000526-45.2021.4.01.3816 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 10ª REGIÃO - CORECON/MG (16.886.236/0001-07) EXECUTADO: EUSTÁQUIO DE OLIVEIRA COIMBRA (169.463.326-87) DESCRIÇÃO DOS BENS: 01) 01 (uma) Caminhão GM/CHEVROLET 12000 CUSTOM, ano de fabricação/modelo 1995/1995 placas GOR6294, cor branca, combustível diesel, Renavam 00647811529, Chassi 9BG683NXSSC014036, estado de abandono, sucata, avaliado em R$ 2.450,00 (dois mil, quatrocentos e cinquenta reais); 02) 01 (uma) Reboque R/MILTON BRASILIA CA, ano de fabricação/modelo 2012/2012 placas HMD4312, cor preta, Renavam 00453194834, Chassi 9A9GA01CPCBEM8605, estado de abandono, com pneus ruins, estado geral ruim, avaliado em R$ 500,00 (quinhentos reais); 03) 01 (uma) Reboque R/FEDERAL LG, ano de fabricação/modelo 2011/2011 placas GYG2941, cor preta, Renavam 00336807465, Chassi 9A9LP01CPBBDT6294, estado de abandono, com pneus ruins, estado geral ruim, avaliado em R$ 400,00 (quatrocentos reais); (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 3.350,00 (três mil, trezentos e cinquenta reais e cinquenta centavos) LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 1.675,00 (um mil, seiscentos e setenta e cinco reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 7.534,71 (sete mil, quinhentos e trinta e quatro reais e setenta e um centavos), em 02 de maio de 2024. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Júlio Costa, nº 4.524, Teófilo Otoni/MG. DEPOSITÁRIO: EUSTÁQUIO DE OLIVEIRA COIMBRA, Rua Júlio Costa, nº 4.524, Teófilo Otoni/MG. ÔNUS: Item 01) Consta débitos de IPVA (2023 a 2025), no valor de R$ 1.090,79 (um mil, noventa reais e setenta e nove centavos), em 08/04/2025; Débitos de licenciamento (2023 a 2025), no valor de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), em 08/04/2025; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0181274-53.2011.8.13.0686 (0686110181274), 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 1782823-08.2006.8.13.0686, 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0000475-22.2019.4.01.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0002114-85.2013.4.01.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0002621-70.2018.4.01.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0004901-48.2017.4.01.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0001322-29.2016.4.01.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 6014468-16.2024.4.06.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Outros eventuais constantes no Detran/MG e/ou SENATRAN; 02) Constam débitos de licenciamento (2021 a 2025), no valor de R$ 517,51 (quinhentos e dezessete reais e setenta e um centavos), em 08/04/2025; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0181274-53.2011.8.13.0686 (0686110181274), 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 1782823-08.2006.8.13.0686, 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0000475-22.2019.4.01.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0002114-85.2013.4.01.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0002621-70.2018.4.01.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0004901-48.2017.4.01.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0001322-29.2016.4.01.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 6014468-16.2024.4.06.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Outros eventuais constantes no Detran/MG e/ou SENATRAN; 03) Constam débitos de licenciamento (2021 a 2025), no valor de R$ 517,51 (quinhentos e dezessete reais e setenta e um centavos), em 08/04/2025;Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0181274-53.2011.8.13.0686 (0686110181274), 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 1782823-08.2006.8.13.0686, 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0000475-22.2019.4.01.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0002114-85.2013.4.01.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0002621-70.2018.4.01.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0004901-48.2017.4.01.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0001322-29.2016.4.01.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 6014468-16.2024.4.06.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Circulação e Transferência, nos autos nº0039846-44.2015.8.13.0686, Vara de Execuções Criminais e de Execuções Fiscais da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Outros eventuais constantes no Detran/MG e/ou SENATRAN. 08 – EXECUÇÃO FISCAL Nº. 1001459-18.2021.4.01.3816 EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (04.898.488/0001-77) EXECUTADO: U LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA. (01.937.171/0001-04) DESCRIÇÃO DOS BENS: 01 (um) Ônibus IMP/M.BENZ OF 1620, ano de fabricação/modelo 1996/1997, placas MPJ5643, cor branca, combustível diesel, Renavam 00670391557, Chassi 8AB384087TA121866, em regulares condições de uso e funcionamento. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), em 01 de novembro de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 30.000,00 (trinta mil reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 15.075,59 (quinze mil, setenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Tiradentes, nº 1034, João Fazendeiro, Almenara/MG. DEPOSITÁRIO: U LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA. (Executado). ÔNUS: Agente financeiro informa que o favorecido quitou restrição financeira, esta desalienacao só será processada apos a emissão de um novo CRV através da opção de inclusão e retirada de restrição financeira; Débitos de IPVA (2025), no valor de R$ 88,32 (oitenta e oito reais e trinta e dois centavos), em 08/04/2025; Débitos de Licenciamento (2025), no valor de R$ 36,05 (trinta e seis reais e cinco centavos); Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0020883-21.2016.8.13.0017, em trâmite na Vara de Execuções Criminais e de Execuções Fiscais de Almenara/MG; Outros eventuais constantes no Detran/MG e/ou SENATRAN. 09 – EXECUÇÃO FISCAL Nº. 1007201-24.2021.4.01.3816 EXEQUENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT (04.892.707/0001-00) EXECUTADO: MINERAÇÃO GRANDUVALE LTDA. (05.284.593/0004-21) DESCRIÇÃO DO BEM: 01 (uma) Motocicleta HONDA/NXR160 BROS ESDD, ano de fabricação/modelo 2019/2019, placas QQL4411, cor azul, combustível álcool/gasolina, Renavam 01185223344, Chassi 9C2KD0810KR125497. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 16.309,00 (dezesseis mil, trezentos e nove reais), em 15 de outubro de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 8.154,50 (oito mil, cento e cinquenta e quatro reais e cinquenta centavos). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 5.942,77 (cinco mil, novecentos e quarenta e dois reais e setenta e sete centavos), em 17 de fevereiro de 2025. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Alagoas, nº 44, Maristela, Curral de Dentro/MG. DEPOSITÁRIO: TARCÍSIO FERNANDO FELIZ D’ASSENÇÃO, Rua Alagoas, nº 44, Maristela, Curral de Dentro/MG. ÔNUS: Eventuais constantes no Detran/MG e/ou SENATRAN. 10 – EXECUÇÃO FISCAL Nº. 1010896-74.2023.4.06.3816 EXEQUENTE: UNIÃO – FAZENDA NACIONAL (00.394.460/0001-41) EXECUTADO: ORGANIZAÇÃO URSINE LTDA. (21.492.293/0001-41) DESCRIÇÃO DO BEM: 1000 m³ (um mil metros cúbicos) de areia fina para construção, avaliado em R$ 150,00 o m³ (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), em 26 de março de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 152.855,97 (cento e cinquenta e dois mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e noventa e sete centavos), em 13 de março de 2025. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Zona Rural, BR 367, KM 317, Centro, Vargem da Lapa/MG. DEPOSITÁRIO: MARCOS OLIVEIRA URSINE. ÔNUS: Nada consta. 11 – EXECUÇÃO FISCAL Nº. 1010997-14.2023.4.06.3816 EXEQUENTE: UNIÃO – FAZENDA NACIONAL (00.394.460/0001-41) EXECUTADO: FUNDAÇÃO HOSPITALAR BOM PASTOR (18.859.264/0001-60) DESCRIÇÃO DO BEM: 01 (um) Esterilizador HI VAC II, capacidade 263 litros, marca Baumer, em ótimo estado de conservação com pouco tempo de uso. (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), em 07de junho de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 231.127,00 (duzentos e trinta e um mil, cento e vinte e sete reais), em 20 de fevereiro de 2025. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Avenida Antônio Ferreira Lúcio, nº 389, Centro, Jacinto/MG. DEPOSITÁRIO: IDEMAR ALVES NEVES (Representante Legal). ÔNUS: Nada consta. 12 – EXECUÇÃO FISCAL Nº. 1013567-70.2023.4.06.3816 EXEQUENTE: UNIÃO – FAZENDA NACIONAL (00.394.460/0001-41) EXECUTADO: ZEUS GRANITOS EXTRAÇÃO COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. (05.864.802/0001-63) DESCRIÇÃO DO BEM: 102,50 m3 de blocos de granito, trata-se de granito Bordô Panteon, avaliado em R$ 500,00 (quinhentos reais) o m³. (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 51.250,00 (cinquenta e um mil, duzentos e cinquenta reais), em 07 de maio de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 25.625,00 (vinte e cinco mil, seiscentos e vinte e cinco reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 443.647,34 (quatrocentos e quarenta e três mil, seiscentos e quarenta e sete reais e trinta e quatro centavos), em 14 de fevereiro de 2025. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Fazenda Califórnia, zona rural, Novo Oriente de Minas/MG. DEPOSITÁRIO: Não informado. ÔNUS: Nada consta. FORMAS DE PAGAMENTO À VISTA: A arrematação far-se-á com depósito à vista. O depósito será realizado em conta judicial vinculada ao processo/execução, a ser aberta na agência 0155 da Caixa Econômica Federal – CEF. PARCELAMENTO CPC: Lances à vista terão preferência sobre os lances parcelados, bastando um lance à vista igual ou superior ao último lance ofertado a prazo, nesse caso, o interessado deverá avisar ao Leiloeiro no início do leilão sobre seu interesse em dar o lance à vista. Caso não haja ofertas à vista, o leilão terá continuidade apenas para lances parcelados. Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I – Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; II – Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; III – Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; IV – Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo; V – Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; VI – Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação. ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. OBS.: Sobre direito de preferência – lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. Observação: O valor mínimo da avaliação do bem para que o parcelamento seja autorizado, deverá ser de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). PARCELAMENTO PARA OS PROCESSOS EM QUE É EXEQUENTE A UNIÃO FEDERAL: O pagamento deverá ser preferencialmente à vista, por depósito judicial. O pagamento poderá ser parcelado com as seguintes prescrições, além das contidas nos artigos 879, II até 903 do CPC c/c art. 98 da Lei 8.212/91: 01) será admitido, no caso de bem imóvel, o pagamento parcelado do maior lanço em até 60 (sessenta) prestações iguais, mensais e sucessivas, observada a parcela mínima de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada uma, reduzindo-se o prazo o quanto necessário para observância deste piso; 02) Nas hastas públicas de bens imóveis, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será a mesma levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União; 03) Nas hastas públicas de bens móveis, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será constituído penhor do bem arrematado em favor da União, quando for o caso o qual será registrado na repartição competente mediante requerimento do arrematante; 04) No caso de veículo, o prazo máximo do parcelamento será de 04 (quatro) anos, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) prestações iguais, mensais e sucessivas, observada a parcela mínima de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada uma, reduzindo-se o prazo o quanto necessário para observância deste piso, em razão do disposto no art. 1.466 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); 05) O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado; 06) O parcelamento do valor da arrematação será limitado ao montante da dívida ativa objeto da execução; o remanescente deverá ser depositado a vista; 07) O parcelamento da arrematação de bem cujo valor supere a dívida por ele garantida só será deferido quando o arrematante efetuar o depósito à vista da diferença, no ato da arrematação, para levantamento pelo executado; 08) O valor da primeira prestação deverá ser depositado no ato de arrematação e será considerado como pagamento parcial, devendo o saldo ser dividido pelo número de meses restantes, nos termos da alínea “a” e “b” acima. Para efeitos desta alínea o vencimento da 2ª Parcela deverá ser pago 30 dias após a data do leilão, e as demais subsequentemente; 09) Até a expedição da carta de arrematação, o arrematante deverá continuar depositando, mensalmente, as parcelas que vierem a se vencer, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE), utilizando o código de receita nº 4396. Os valores depositados por meio de DJE permanecerão à disposição do juízo até que seja expedida a carta de arrematação, quando então deve ser solicitada a transformação em pagamento definitivo; 10) Após a emissão da carta de arrematação, os valores deverão ser recolhidos por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), utilizando o código de receita nº 7739; 11) Nas hastas públicas de bens imóveis, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será a mesma levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União; 12) Nas hastas públicas de bens móveis, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será constituído penhor do bem arrematado em favor da União, quando for o caso, o qual será registrado na repartição competente mediante requerimento do arrematante; 13) Levada a efeito a arrematação, o valor parcelado constituir-se-á débito do arrematante; 14) Não será concedido o parcelamento da arrematação de bens consumíveis; 15) É vedada a concessão de parcelamento da arrematação no caso de concurso de penhora com credor privilegiado. Para efeitos desta alínea, os processos de Execução Fiscal com imóveis e veículos com penhoras/restrições oriundas da Justiça do Trabalho, não poderão ter o valor da arrematação parcelado; 16) O parcelamento da arrematação não se aplica às execuções fiscais que têm como fundamento a cobrança de débitos devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 17) O parcelamento do valor da arrematação será formalizado mediante processo eletrônico, no sistema E-processo, devendo constar no requerimento, cujo modelo consta do Anexo Único da PORTARIA MF/PGFN Nº 79, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2014, o nome do arrematante, sua inscrição no CPF/CNPJ, o endereço para correspondência, o número de prestações, a data da arrematação e o valor a ser parcelado, bem como a quantidade e o valor de prestações pagas a título de antecipação; 18) O requerimento de parcelamento deve conter o comprovante de protocolo do registro exigido nos termos da alínea “i” e “j” acima. No processo referente ao parcelamento da arrematação devem constar, ainda, a identificação do executado, o montante da dívida quitada com a indicação dos respectivos números das inscrições em dívida ativa, bem como as cópias da avaliação judicial do bem leiloado, do resultado da hasta pública e da carta de arrematação; 19) Obedecendo todos os dispostos acima, com todos os documentos constantes nas alíneas: “i”, “j” e “n”, bem como os comprovantes dos recolhimentos conforme alíneas “g” e “h”, o arrematante deverá comparecer na Seção de Dívida Ativa da União ou à Unidade de atendimento integrado da Receita Federal de sua jurisdição para dar entrada no parcelamento; 20) Se o arrematante deixar de pagar no vencimento quaisquer das prestações mensais, o parcelamento será rescindido, vencendo-se antecipadamente o saldo devedor, ao qual será acrescido o valor de 50% (cinquenta por cento), a título de multa de mora, conforme §6º do art. 98 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; 21) Ocorrendo a rescisão do parcelamento, o crédito será inscrito em dívida ativa e executado, se for o caso, indicando-se à penhora o imóvel hipotecado ou o bem móvel dado em garantia. A inscrição em dívida ativa do débito decorrente do saldo remanescente do parcelamento não quitado será de responsabilidade da unidade da PGFN correspondente ao domicílio do arrematante. A unidade da PGFN responsável pela administração do parcelamento da arrematação deverá, em caso de descumprimento das parcelas do acordo, encaminhar à unidade da PGFN do domicílio do arrematante, por meio do E-processo, o processo administrativo de controle e acompanhamento do parcelamento da arrematação, instruído com todas as informações relativas à arrematação, aos pagamentos e à caracterização da inadimplência. DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa, benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.leiloesjudiciaismg.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. MODALIDADE ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar dito(s) bem(ns) deverá ofertar lances pela Internet através do site www.leiloesjudiciaismg.com.br, devendo para tanto os interessados efetuarem cadastramento prévio, em até 24 horas de antecedência do início do leilão, confirmar os lances e recolher a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar à disposição do Juízo o valor total da arrematação, via depósito Judicial no prazo de 24 horas a partir do encerramento da hasta. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. Ficam os Leiloeiros autorizados a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. ÔNUS DO ARREMATANTE: Custas de arrematação no importe de 0,5%, respeitando o limite mínimo de 10 UFIR’s (R$ 10,64) e máximo de 1.800 UFIR’s (R$ 1.915,38), conforme Lei nº. 9.289/96, e comissão dos leiloeiros de 5% (cinco por cento), calculados sobre o valor da arrematação. Cabe ao arrematante custear o transporte do bem arrematado, bem como providenciar o pagamento de despesas relativas ao registro da transferência da propriedade. O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados via petição ao Exmo. Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o Detran para as devidas baixas. O modelo de petição poderá ser obtida junto a equipe dos leiloeiros. LOCAL, DATAS E HORÁRIO: Através do site www.leiloesjudiciaismg.com.br. 1º Leilão: dia 07 de maio de 2025, com encerramento às 09:30hrs. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site dos Leiloeiros, até o horário do encerramento, por valor igual ou superior ao da avaliação. Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do 2º Leilão: dia 07 de maio de 2025, com encerramento às 10:30hrs que somente será realizado na hipótese de os bens não alcançarem o valor da avaliação no 1º leilão, caso em que a venda será por valor igual ou superior a 50% do valor da avaliação. observado o disposto no art. 891, do CPC/2015, exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS: 01) Ficam intimados pelo presente Edital o(s) executado(s) e respectivo(s) cônjuge(s), se casado(s) for(em), bem como o(s) advogado(s), o(s) coproprietário(s), o(s) depositário(s) e, ainda, o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de direito real de uso, se a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, se a penhora recair sobre tais direitos reais; o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução, o promitente comprador e o promitente vendedor, quando for o caso, e, por fim, a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado, caso não tenha(m) sido localizado(s) para intimação pessoal, bem como se frustrada a intimação por outro meio idôneo, acerca do processo de execução, do leilão designado, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015); 02) Caso haja adjudicação antes do leilão público, adimplemento ou parcelamento do débito após a publicação do edital, a comissão do leiloeiro será de 2% do valor devido à parte exequente ou do valor correspondente a 50% da avaliação do bem, o que for de menor valor, mas limitada à quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser paga por quem lhe der causa; 03) O(a)(s) executado(a)(s) não poderá(ão) impedir os leiloeiros e/ou representante legal de vistoriar e fotografar o(s) bem(ns) constrito(s), ficando desde já advertido de que a obstrução ou impedimento constitui crime (art. 330 do Código Penal); 04) O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado de conservação em que se encontrar(em), não cabendo à Justiça Federal e/ou à leiloeira quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição do(s) bem(ns) deverá ser dirimida no ato do leilão; 05) Os débitos decorrentes de multas, IPVA e outros que eventualmente gravem o(s) bem(ns) e cujo fato gerador seja anterior à expedição da carta de arrematação serão sub-rogados no valor ofertado na arrematação; 06) O auto de arrematação será confeccionado pelo Juízo; 07) Para os bens imóveis, a expedição da carta de arrematação ficará condicionada à comprovação do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI; 08) Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação; 09) No caso de um lote com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente. Dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto (art. 893 do CPC/2015). 10) No caso de bem imóvel em posse de terceiro, caberá ao arrematante tomar as medidas cabíveis à sua imissão na posse do bem. OBSERVAÇÕES: O Leiloeiro, por ocasião do leilão, fica desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. O Leiloeiro Publico Oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim, eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolso, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. Os licitantes deverão acompanhar a realização da Hasta, permanecendo a qualquer tempo em condições de ser contatados pelo Leiloeiro Oficial para o ajuste de propostas, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. EXPEDIDO nesta cidade de Teófilo Otoni/MG, data da assinatura eletrônica. ANTÔNIO LÚCIO TÚLIO DE OLIVEIRA BARBOSA Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Agência Nacional De Telecomunicações - Anatel x Perciliana Ferreira Evangelista

ID: 257130848

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Teófilo Otoni Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000838-19.2013.4.01.3816

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL

Polo Passivo:

PERCILIANA FERREIRA EVANGELISTA

80

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000838-19.2013.4.01.3816/MG EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL EXECUTADO: PERCILIA… EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000838-19.2013.4.01.3816/MG EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL EXECUTADO: PERCILIANA FERREIRA EVANGELISTA EDITAL Nº 380002014166 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO 2025 O MM. Juiz Federal da Vara da Subseção Judiciária de Teófilo Otoni/MG, Dr. ANTÔNIO LÚCIO TÚLIO DE OLIVEIRA BARBOSA, com o auxílio de THAÍS COSTA BASTOS TEIXEIRA e ALESSANDRO DE ASSIS TEIXEIRA, Leiloeiros Públicos Oficiais, FAZ SABER, a todos quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Teófilo Otoni/MG, levará à venda em arrematação pública, na modalidade ELETRÔNICO, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos da(s) ação(ões) a seguir relacionada(s): 01 – EXECUÇÃO FISCAL Nº. 0000838-19.2013.4.01.3816 EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL – CNPJ: 02.030.715/0001-12 EXECUTADO: PERCILIANA FERREIRA EVANGELISTA – CPF: 099.575.316-46 DESCRIÇÃO DO BEM: Primeira Unidade Pavimento Térreo do imóvel urbano situado na Rua Defensor Público Fábio Nonato Ruas, nº 335, centro, em Jacinto/MG, referente a um salão com destinação comercial. Área privativa: 53,00 m², Área de uso comum: 72,00 m². Área real total: 125,00 m², CRI de Jacinto/MG, nº 9815, a saber: - Primeira Unidade Pavimento Térreo do imóvel urbano situado na Rua Defensor Público Fábio Nonato Ruas, nº 335, centro, em Jacinto/MG, referente a um salão com destinação comercial. Área privativa: 53,00 m², Área de uso comum: 72,00 m². Área real total: 125,00 m², Fração ideal de 0,500 do terreno, que se limita pela frente, com a Rua Defensor Público Fábio Nonato Ruas; pelo lado direito, com Manoel Messias de Novais Evangelista; pelo lado esquerdo, com Herdeiros de Cecílio Pereira dos Santos; pelos fundos, com Orácio de Tal. Imóvel matriculado sob o nº 9815 no Cartório de Registro de Imóveis de Jacinto/MG. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), em 12 de agosto de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 3.677,75 (três mil, seiscentos e setenta e sete reais e setenta e cinco centavos), em 20 de fevereiro de 2025. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima. DEPOSITÁRIO: PERCILIANA FERREIRA EVANGELISTA, Rua Dr. Fábio Nonato Ruas, nº 322, Centro, Jacinto/MG. ÔNUS: Eventuais constantes na matrícula imobiliária. 02 – EXECUÇÃO FISCAL Nº. 0001000-38.2018.4.01.3816 EXEQUENTE: UNIÃO – FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: WALDIR HIRLE FERREIRA DESCRIÇÃO DO BEM: Parte ideal de 0,02 hectares (equivalente a 200,00 m²) de uma sorte de terras com a área total de 19,60hastualmente denominada Fazenda Granja Madragoa, situada no lugar Liberdade, em Teófilo Otoni/MG, 1º CRI local nº 16.971, a saber:- Parte ideal de 0,02 hectares (equivalente a 200,00 m²) de uma sorte de terras com a área total de 19,60has (dezenove hectares e sessenta centiares), contendo benfeitorias, atualmente denominada Fazenda Granja Madragoa, situada no lugar Liberdade, neste Município de Teófilo Otoni, extremando em seu contorno, ao Norte e Leste com o Sr. Leopoldo João Batista Moutinho, a Noroeste com Vila Lajinha e ao Sul com Manoel de Abreu. Obs.: Conforme auto de reavaliação o terreno encontra-se desocupado e sem nenhuma construção. Imóvel matriculado sob o nº 16.971 no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Teófilo Otoni/MG. (RE)AVALIAÇÃO PARTE IDEAL: R$ 21.800,00 (vinte e um mil e oitocentos reais), em 08 de agosto de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 10.900,00 (dez mil e novecentos reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 97.843,46 (noventa e sete mil, oitocentos e quarenta e três reais e quarenta e seis centavos), em 17 de fevereiro de 2025. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima. DEPOSITÁRIO: WALDIR HIRLE FERREIRA, BR 116, KM 287, Lajinha, Teófilo Otoni/MG. ÔNUS: Eventuais constantes na matrícula imobiliária. 03 – EXECUÇÃO FISCAL Nº. 0001927-77.2013.4.01.3816 EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP (02.313.673/0001-27) EXECUTADOS: ANTUÉRPIA PETRÓLEO LTDA. (05.951.008/0006-61), VINÍCIUS DELMASCHIO FRANCA (073.457.226-35) DESCRIÇÃO DO BEM: Um terreno formado pelo lote nº 03, da quadra 02, situado à Rua 24, (CEP 39801-056), no Bairro Jardim Ipiranga, Teófilo Otoni/MG, com área 360,00 m², 1º CRI local nº 3.999, a saber: - Um terreno formado pelo lote nº 03, da quadra 02, situado à Rua 24, (CEP 39801-056), no Bairro Jardim Ipiranga, Teófilo Otoni/MG, com área 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), limitando-se pela frente, com a Rua 24; pelos fundos, com os lotes 6 e 7; pelo lado direito com o lote 02 e pelo lado esquerdo, com os lotes 4 e 5. Imóvel matriculado sob o nº 3.999 no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Teófilo Otoni/MG. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 107.000,00 (cento e sete mil reais), em 30 de julho de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 53.500,00 (cinquenta e três mil e quinhentos reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 57.666,47 (cinquenta e sete mil, seiscentos e sessenta e seis reais e quarenta e sete centavos), em 26 de fevereiro de 2025. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima. DEPOSITÁRIO: ANTUÉRPIA PETRÓLEO LTDA. ÔNUS: Hipoteca em favor de Zema Cia de Petróleo; Penhora nos autos nº 2175080-08.2008.8.13.0686 (0686.08.217508-0), em trâmite na 1ª Vara Cível de Teófilo Otoni/MG; Penhora nos autos nº 2086891-88.2007.8.13.0686 (0686.07.208689-1), em trâmite na 2ª Vara Cível de Teófilo Otoni/MG; Penhora nos autos nº 1933135-59.2007.8.13.0686 (0686.07.193313-5), em trâmite na 1ª Vara Cível de Teófilo Otoni/MG (Arquivado); Penhora nos autos nº 0011703-91.2014.5.03.0077, em trâmite na Vara do Trabalho de Teófilo Otoni/MG; Ajuizamento de ação, autos nº 0004165-69.2013.4.01.3816, em trâmite na Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. 04 – EXECUÇÃO FISCAL Nº. 0002471-94.2015.4.01.3816 EXEQUENTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE (00.378.257/0001-81) EXECUTADO: MANOEL BATISTA DA SILVA (307.578.866-04) DESCRIÇÃO DO BEM: Uma área de terras remanescente de 256,09 hectares, situada no lugar denominado Córrego da Areia, distrito de Topázio, município Teófilo Otoni/MG, 2º CRI local nº 3.091, a saber: - Uma área de terras remanescente de 256,09 hectares, situada no lugar denominado Córrego da Areia, distrito de Topázio, município Teófilo Otoni/MG, confrontando: ao norte, Manoel B. Silva, Veromino R. Ferreira, Sebastião F. Almeida, João B. Santos, João de tal, Durval N. de Oliveira e João B. Santos; ao sul, herdeiros de Justino R. Souza, Alfredo R. Caldeira, José S. Silva, Joaquim P. Silva, José Pereira Freire e Domingos Furtado; a leste, Domingos Furtado, Odorico F. Lopes e Gesuíno V. Santos, a oeste, Manoel B. Silva, Alcebíades M. Ferreira, Deusdete F. Andrade, Elpidio L. Jesus e Deusdete de tal. Obs.: Conforme auto de penhora e avaliação o imóvel situa-se no Córrego da Inveja, próximo à comunidade dos Peixes (acesso na estrada vicinal sentido Rio Pretinho, 06 quilômetros da cidade de Novo Oriente de Minas/MG, após ponte do rio Marambaia). Imóvel matriculado sob o nº. 3.091 no 2º Cartório de Registro de Imóveis de Teófilo Otoni/MG. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), em 13 de maio de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 1.250.000,00 (um milhão, duzentos e cinquenta mil reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 1.340.535,44 (um milhão, trezentos e quarenta mil, quinhentos e trinta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), em 11 de setembro de 2023. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima. DEPOSITÁRIO: MANOEL BATISTA DA SILVA, R. Pres. Bernardes, nº 277, Casa, Padre Paraíso/MG ÔNUS: Constam penhoras; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. 05 – EXECUÇÃO FISCAL Nº. 0003990-46.2011.4.01.3816 EXEQUENTE: UNIÃO – FAZENDA NACIONAL (00.394.460/0001-41) EXECUTADO: CLÁUDIO OLIVEIRA DUPIN (063.699.796-00), MARTHA RIBEIRO RODRIGUES (466.563.836-53), SOCIEDADE PETRÓLEO TEÓFILO OTONI LTDA. (25.111.899/0001-40) DESCRIÇÃO DO BEM: Um terreno com a área de 336,00 m², situado no Bairro Jardim Ipiranga, em Teófilo Otoni/MG, 1º CRI local nº 7.437, limitando-se pela frente, com a Avenida Elza Rothe; pelo lado direito, com Cláudio Oliveira Dupin, pelo lado esquerda, com o lote nº 07, e, pelos fundos, com o lote n°04. Imóvel matriculado sob o nº 7.437 no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Teófilo Otoni/MG. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 362.200,00 (trezentos e sessenta e dois mil e duzentos reais), em 16 de outubro de 2023. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 181.100,00 (cento e oitenta e um mil e cem reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 45.617,01 (quarenta e cinco mil, seiscentos e dezessete mil, e um centavo), 21 de fevereiro de 2025. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima. DEPOSITÁRIO: CLÁUDIO OLIVEIRA DUPIN, Avenida Elza Roth, n° 145, Bairro Ipiranga, Teófilo Otoni/MG. ÔNUS: Consta Hipoteca em favor de Banco do Brasil S/A; Ajuizamento de ação, autos nº 0024.97.085417-0, em trâmite na 1ª Vara da Fazenda de Belo Horizonte/MG; Indisponibilidade nos autos nº 0012339-80.2014.8.16.0130, em trâmite na 2ª Vara Cível de Paranavaí/PR; Penhora nos autos nº 0005094- 73.2011.4.01.3816, em trâmite na Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Penhora nos autos nº 0005164-90.2011.4.01.3816, em trâmite na Vara Federal de Teófilo Otoni/MG; Eventuais constantes na matrícula imobiliária. 06 – EXECUÇÃO FISCAL Nº. 0009654-58.2011.4.01.3816 EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA (03.659.166/0001-02) EXECUTADO: AMILTON GOMES DOS SANTOS (591.177.536-00) DESCRIÇÃO DO BEM: 01 (uma) Veículo GM/CORSA HATCH, ano de fabricação/modelo 2004/2004, placas HBU7529, cor cinza, combustível gasolina, Renavam 00836934830, Chassi 9BGXF68X04C220165. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 15.450,00 (quinze mil, quatrocentos e cinquenta reais), em 12 de setembro de 2023. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 7.725,00 (sete mil, setecentos e vinte e cinco mil reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 7.712,15 (sete mil, setecentos e doze reais e quinze centavos), em 15 de dezembro de 2023. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Antenor Sena, nº130, Cidade Verde, Almenara/MG. DEPOSITÁRIO: AMILTON GOMES DOS SANTOS, Rua Antenor Sena, nº130, Cidade Verde, Almenara/MG. ÔNUS: Eventuais constantes no Detran/MG e/ou SENATRAN. 07 – EXECUÇÃO FISCAL Nº.1000526-45.2021.4.01.3816 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA 10ª REGIÃO - CORECON/MG (16.886.236/0001-07) EXECUTADO: EUSTÁQUIO DE OLIVEIRA COIMBRA (169.463.326-87) DESCRIÇÃO DOS BENS: 01) 01 (uma) Caminhão GM/CHEVROLET 12000 CUSTOM, ano de fabricação/modelo 1995/1995 placas GOR6294, cor branca, combustível diesel, Renavam 00647811529, Chassi 9BG683NXSSC014036, estado de abandono, sucata, avaliado em R$ 2.450,00 (dois mil, quatrocentos e cinquenta reais); 02) 01 (uma) Reboque R/MILTON BRASILIA CA, ano de fabricação/modelo 2012/2012 placas HMD4312, cor preta, Renavam 00453194834, Chassi 9A9GA01CPCBEM8605, estado de abandono, com pneus ruins, estado geral ruim, avaliado em R$ 500,00 (quinhentos reais); 03) 01 (uma) Reboque R/FEDERAL LG, ano de fabricação/modelo 2011/2011 placas GYG2941, cor preta, Renavam 00336807465, Chassi 9A9LP01CPBBDT6294, estado de abandono, com pneus ruins, estado geral ruim, avaliado em R$ 400,00 (quatrocentos reais); (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 3.350,00 (três mil, trezentos e cinquenta reais e cinquenta centavos) LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 1.675,00 (um mil, seiscentos e setenta e cinco reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 7.534,71 (sete mil, quinhentos e trinta e quatro reais e setenta e um centavos), em 02 de maio de 2024. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Júlio Costa, nº 4.524, Teófilo Otoni/MG. DEPOSITÁRIO: EUSTÁQUIO DE OLIVEIRA COIMBRA, Rua Júlio Costa, nº 4.524, Teófilo Otoni/MG. ÔNUS: Item 01) Consta débitos de IPVA (2023 a 2025), no valor de R$ 1.090,79 (um mil, noventa reais e setenta e nove centavos), em 08/04/2025; Débitos de licenciamento (2023 a 2025), no valor de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), em 08/04/2025; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0181274-53.2011.8.13.0686 (0686110181274), 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 1782823-08.2006.8.13.0686, 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0000475-22.2019.4.01.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0002114-85.2013.4.01.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0002621-70.2018.4.01.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0004901-48.2017.4.01.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0001322-29.2016.4.01.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 6014468-16.2024.4.06.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Outros eventuais constantes no Detran/MG e/ou SENATRAN; 02) Constam débitos de licenciamento (2021 a 2025), no valor de R$ 517,51 (quinhentos e dezessete reais e setenta e um centavos), em 08/04/2025; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0181274-53.2011.8.13.0686 (0686110181274), 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 1782823-08.2006.8.13.0686, 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0000475-22.2019.4.01.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0002114-85.2013.4.01.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0002621-70.2018.4.01.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0004901-48.2017.4.01.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0001322-29.2016.4.01.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 6014468-16.2024.4.06.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Outros eventuais constantes no Detran/MG e/ou SENATRAN; 03) Constam débitos de licenciamento (2021 a 2025), no valor de R$ 517,51 (quinhentos e dezessete reais e setenta e um centavos), em 08/04/2025;Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0181274-53.2011.8.13.0686 (0686110181274), 1ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 1782823-08.2006.8.13.0686, 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0000475-22.2019.4.01.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0002114-85.2013.4.01.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0002621-70.2018.4.01.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0004901-48.2017.4.01.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0001322-29.2016.4.01.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 6014468-16.2024.4.06.3816, Vara Federal da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Circulação e Transferência, nos autos nº0039846-44.2015.8.13.0686, Vara de Execuções Criminais e de Execuções Fiscais da Comarca de Teófilo Otoni/MG; Outros eventuais constantes no Detran/MG e/ou SENATRAN. 08 – EXECUÇÃO FISCAL Nº. 1001459-18.2021.4.01.3816 EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (04.898.488/0001-77) EXECUTADO: U LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA. (01.937.171/0001-04) DESCRIÇÃO DOS BENS: 01 (um) Ônibus IMP/M.BENZ OF 1620, ano de fabricação/modelo 1996/1997, placas MPJ5643, cor branca, combustível diesel, Renavam 00670391557, Chassi 8AB384087TA121866, em regulares condições de uso e funcionamento. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), em 01 de novembro de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 30.000,00 (trinta mil reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 15.075,59 (quinze mil, setenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Tiradentes, nº 1034, João Fazendeiro, Almenara/MG. DEPOSITÁRIO: U LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA. (Executado). ÔNUS: Agente financeiro informa que o favorecido quitou restrição financeira, esta desalienacao só será processada apos a emissão de um novo CRV através da opção de inclusão e retirada de restrição financeira; Débitos de IPVA (2025), no valor de R$ 88,32 (oitenta e oito reais e trinta e dois centavos), em 08/04/2025; Débitos de Licenciamento (2025), no valor de R$ 36,05 (trinta e seis reais e cinco centavos); Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0020883-21.2016.8.13.0017, em trâmite na Vara de Execuções Criminais e de Execuções Fiscais de Almenara/MG; Outros eventuais constantes no Detran/MG e/ou SENATRAN. 09 – EXECUÇÃO FISCAL Nº. 1007201-24.2021.4.01.3816 EXEQUENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT (04.892.707/0001-00) EXECUTADO: MINERAÇÃO GRANDUVALE LTDA. (05.284.593/0004-21) DESCRIÇÃO DO BEM: 01 (uma) Motocicleta HONDA/NXR160 BROS ESDD, ano de fabricação/modelo 2019/2019, placas QQL4411, cor azul, combustível álcool/gasolina, Renavam 01185223344, Chassi 9C2KD0810KR125497. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 16.309,00 (dezesseis mil, trezentos e nove reais), em 15 de outubro de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 8.154,50 (oito mil, cento e cinquenta e quatro reais e cinquenta centavos). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 5.942,77 (cinco mil, novecentos e quarenta e dois reais e setenta e sete centavos), em 17 de fevereiro de 2025. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Alagoas, nº 44, Maristela, Curral de Dentro/MG. DEPOSITÁRIO: TARCÍSIO FERNANDO FELIZ D’ASSENÇÃO, Rua Alagoas, nº 44, Maristela, Curral de Dentro/MG. ÔNUS: Eventuais constantes no Detran/MG e/ou SENATRAN. 10 – EXECUÇÃO FISCAL Nº. 1010896-74.2023.4.06.3816 EXEQUENTE: UNIÃO – FAZENDA NACIONAL (00.394.460/0001-41) EXECUTADO: ORGANIZAÇÃO URSINE LTDA. (21.492.293/0001-41) DESCRIÇÃO DO BEM: 1000 m³ (um mil metros cúbicos) de areia fina para construção, avaliado em R$ 150,00 o m³ (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), em 26 de março de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 152.855,97 (cento e cinquenta e dois mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e noventa e sete centavos), em 13 de março de 2025. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Zona Rural, BR 367, KM 317, Centro, Vargem da Lapa/MG. DEPOSITÁRIO: MARCOS OLIVEIRA URSINE. ÔNUS: Nada consta. 11 – EXECUÇÃO FISCAL Nº. 1010997-14.2023.4.06.3816 EXEQUENTE: UNIÃO – FAZENDA NACIONAL (00.394.460/0001-41) EXECUTADO: FUNDAÇÃO HOSPITALAR BOM PASTOR (18.859.264/0001-60) DESCRIÇÃO DO BEM: 01 (um) Esterilizador HI VAC II, capacidade 263 litros, marca Baumer, em ótimo estado de conservação com pouco tempo de uso. (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), em 07de junho de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 231.127,00 (duzentos e trinta e um mil, cento e vinte e sete reais), em 20 de fevereiro de 2025. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Avenida Antônio Ferreira Lúcio, nº 389, Centro, Jacinto/MG. DEPOSITÁRIO: IDEMAR ALVES NEVES (Representante Legal). ÔNUS: Nada consta. 12 – EXECUÇÃO FISCAL Nº. 1013567-70.2023.4.06.3816 EXEQUENTE: UNIÃO – FAZENDA NACIONAL (00.394.460/0001-41) EXECUTADO: ZEUS GRANITOS EXTRAÇÃO COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. (05.864.802/0001-63) DESCRIÇÃO DO BEM: 102,50 m3 de blocos de granito, trata-se de granito Bordô Panteon, avaliado em R$ 500,00 (quinhentos reais) o m³. (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 51.250,00 (cinquenta e um mil, duzentos e cinquenta reais), em 07 de maio de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 25.625,00 (vinte e cinco mil, seiscentos e vinte e cinco reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 443.647,34 (quatrocentos e quarenta e três mil, seiscentos e quarenta e sete reais e trinta e quatro centavos), em 14 de fevereiro de 2025. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Fazenda Califórnia, zona rural, Novo Oriente de Minas/MG. DEPOSITÁRIO: Não informado. ÔNUS: Nada consta. FORMAS DE PAGAMENTO À VISTA: A arrematação far-se-á com depósito à vista. O depósito será realizado em conta judicial vinculada ao processo/execução, a ser aberta na agência 0155 da Caixa Econômica Federal – CEF. PARCELAMENTO CPC: Lances à vista terão preferência sobre os lances parcelados, bastando um lance à vista igual ou superior ao último lance ofertado a prazo, nesse caso, o interessado deverá avisar ao Leiloeiro no início do leilão sobre seu interesse em dar o lance à vista. Caso não haja ofertas à vista, o leilão terá continuidade apenas para lances parcelados. Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I – Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; II – Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; III – Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; IV – Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo; V – Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; VI – Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação. ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. OBS.: Sobre direito de preferência – lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. Observação: O valor mínimo da avaliação do bem para que o parcelamento seja autorizado, deverá ser de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). PARCELAMENTO PARA OS PROCESSOS EM QUE É EXEQUENTE A UNIÃO FEDERAL: O pagamento deverá ser preferencialmente à vista, por depósito judicial. O pagamento poderá ser parcelado com as seguintes prescrições, além das contidas nos artigos 879, II até 903 do CPC c/c art. 98 da Lei 8.212/91: 01) será admitido, no caso de bem imóvel, o pagamento parcelado do maior lanço em até 60 (sessenta) prestações iguais, mensais e sucessivas, observada a parcela mínima de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada uma, reduzindo-se o prazo o quanto necessário para observância deste piso; 02) Nas hastas públicas de bens imóveis, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será a mesma levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União; 03) Nas hastas públicas de bens móveis, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será constituído penhor do bem arrematado em favor da União, quando for o caso o qual será registrado na repartição competente mediante requerimento do arrematante; 04) No caso de veículo, o prazo máximo do parcelamento será de 04 (quatro) anos, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) prestações iguais, mensais e sucessivas, observada a parcela mínima de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada uma, reduzindo-se o prazo o quanto necessário para observância deste piso, em razão do disposto no art. 1.466 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); 05) O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado; 06) O parcelamento do valor da arrematação será limitado ao montante da dívida ativa objeto da execução; o remanescente deverá ser depositado a vista; 07) O parcelamento da arrematação de bem cujo valor supere a dívida por ele garantida só será deferido quando o arrematante efetuar o depósito à vista da diferença, no ato da arrematação, para levantamento pelo executado; 08) O valor da primeira prestação deverá ser depositado no ato de arrematação e será considerado como pagamento parcial, devendo o saldo ser dividido pelo número de meses restantes, nos termos da alínea “a” e “b” acima. Para efeitos desta alínea o vencimento da 2ª Parcela deverá ser pago 30 dias após a data do leilão, e as demais subsequentemente; 09) Até a expedição da carta de arrematação, o arrematante deverá continuar depositando, mensalmente, as parcelas que vierem a se vencer, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE), utilizando o código de receita nº 4396. Os valores depositados por meio de DJE permanecerão à disposição do juízo até que seja expedida a carta de arrematação, quando então deve ser solicitada a transformação em pagamento definitivo; 10) Após a emissão da carta de arrematação, os valores deverão ser recolhidos por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), utilizando o código de receita nº 7739; 11) Nas hastas públicas de bens imóveis, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será a mesma levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União; 12) Nas hastas públicas de bens móveis, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será constituído penhor do bem arrematado em favor da União, quando for o caso, o qual será registrado na repartição competente mediante requerimento do arrematante; 13) Levada a efeito a arrematação, o valor parcelado constituir-se-á débito do arrematante; 14) Não será concedido o parcelamento da arrematação de bens consumíveis; 15) É vedada a concessão de parcelamento da arrematação no caso de concurso de penhora com credor privilegiado. Para efeitos desta alínea, os processos de Execução Fiscal com imóveis e veículos com penhoras/restrições oriundas da Justiça do Trabalho, não poderão ter o valor da arrematação parcelado; 16) O parcelamento da arrematação não se aplica às execuções fiscais que têm como fundamento a cobrança de débitos devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); 17) O parcelamento do valor da arrematação será formalizado mediante processo eletrônico, no sistema E-processo, devendo constar no requerimento, cujo modelo consta do Anexo Único da PORTARIA MF/PGFN Nº 79, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2014, o nome do arrematante, sua inscrição no CPF/CNPJ, o endereço para correspondência, o número de prestações, a data da arrematação e o valor a ser parcelado, bem como a quantidade e o valor de prestações pagas a título de antecipação; 18) O requerimento de parcelamento deve conter o comprovante de protocolo do registro exigido nos termos da alínea “i” e “j” acima. No processo referente ao parcelamento da arrematação devem constar, ainda, a identificação do executado, o montante da dívida quitada com a indicação dos respectivos números das inscrições em dívida ativa, bem como as cópias da avaliação judicial do bem leiloado, do resultado da hasta pública e da carta de arrematação; 19) Obedecendo todos os dispostos acima, com todos os documentos constantes nas alíneas: “i”, “j” e “n”, bem como os comprovantes dos recolhimentos conforme alíneas “g” e “h”, o arrematante deverá comparecer na Seção de Dívida Ativa da União ou à Unidade de atendimento integrado da Receita Federal de sua jurisdição para dar entrada no parcelamento; 20) Se o arrematante deixar de pagar no vencimento quaisquer das prestações mensais, o parcelamento será rescindido, vencendo-se antecipadamente o saldo devedor, ao qual será acrescido o valor de 50% (cinquenta por cento), a título de multa de mora, conforme §6º do art. 98 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; 21) Ocorrendo a rescisão do parcelamento, o crédito será inscrito em dívida ativa e executado, se for o caso, indicando-se à penhora o imóvel hipotecado ou o bem móvel dado em garantia. A inscrição em dívida ativa do débito decorrente do saldo remanescente do parcelamento não quitado será de responsabilidade da unidade da PGFN correspondente ao domicílio do arrematante. A unidade da PGFN responsável pela administração do parcelamento da arrematação deverá, em caso de descumprimento das parcelas do acordo, encaminhar à unidade da PGFN do domicílio do arrematante, por meio do E-processo, o processo administrativo de controle e acompanhamento do parcelamento da arrematação, instruído com todas as informações relativas à arrematação, aos pagamentos e à caracterização da inadimplência. DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa, benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.leiloesjudiciaismg.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. MODALIDADE ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar dito(s) bem(ns) deverá ofertar lances pela Internet através do site www.leiloesjudiciaismg.com.br, devendo para tanto os interessados efetuarem cadastramento prévio, em até 24 horas de antecedência do início do leilão, confirmar os lances e recolher a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar à disposição do Juízo o valor total da arrematação, via depósito Judicial no prazo de 24 horas a partir do encerramento da hasta. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. Ficam os Leiloeiros autorizados a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. ÔNUS DO ARREMATANTE: Custas de arrematação no importe de 0,5%, respeitando o limite mínimo de 10 UFIR’s (R$ 10,64) e máximo de 1.800 UFIR’s (R$ 1.915,38), conforme Lei nº. 9.289/96, e comissão dos leiloeiros de 5% (cinco por cento), calculados sobre o valor da arrematação. Cabe ao arrematante custear o transporte do bem arrematado, bem como providenciar o pagamento de despesas relativas ao registro da transferência da propriedade. O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados via petição ao Exmo. Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o Detran para as devidas baixas. O modelo de petição poderá ser obtida junto a equipe dos leiloeiros. LOCAL, DATAS E HORÁRIO: Através do site www.leiloesjudiciaismg.com.br. 1º Leilão: dia 07 de maio de 2025, com encerramento às 09:30hrs. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site dos Leiloeiros, até o horário do encerramento, por valor igual ou superior ao da avaliação. Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do 2º Leilão: dia 07 de maio de 2025, com encerramento às 10:30hrs que somente será realizado na hipótese de os bens não alcançarem o valor da avaliação no 1º leilão, caso em que a venda será por valor igual ou superior a 50% do valor da avaliação. observado o disposto no art. 891, do CPC/2015, exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS: 01) Ficam intimados pelo presente Edital o(s) executado(s) e respectivo(s) cônjuge(s), se casado(s) for(em), bem como o(s) advogado(s), o(s) coproprietário(s), o(s) depositário(s) e, ainda, o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de direito real de uso, se a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, se a penhora recair sobre tais direitos reais; o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução, o promitente comprador e o promitente vendedor, quando for o caso, e, por fim, a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado, caso não tenha(m) sido localizado(s) para intimação pessoal, bem como se frustrada a intimação por outro meio idôneo, acerca do processo de execução, do leilão designado, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015); 02) Caso haja adjudicação antes do leilão público, adimplemento ou parcelamento do débito após a publicação do edital, a comissão do leiloeiro será de 2% do valor devido à parte exequente ou do valor correspondente a 50% da avaliação do bem, o que for de menor valor, mas limitada à quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser paga por quem lhe der causa; 03) O(a)(s) executado(a)(s) não poderá(ão) impedir os leiloeiros e/ou representante legal de vistoriar e fotografar o(s) bem(ns) constrito(s), ficando desde já advertido de que a obstrução ou impedimento constitui crime (art. 330 do Código Penal); 04) O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado de conservação em que se encontrar(em), não cabendo à Justiça Federal e/ou à leiloeira quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição do(s) bem(ns) deverá ser dirimida no ato do leilão; 05) Os débitos decorrentes de multas, IPVA e outros que eventualmente gravem o(s) bem(ns) e cujo fato gerador seja anterior à expedição da carta de arrematação serão sub-rogados no valor ofertado na arrematação; 06) O auto de arrematação será confeccionado pelo Juízo; 07) Para os bens imóveis, a expedição da carta de arrematação ficará condicionada à comprovação do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI; 08) Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação; 09) No caso de um lote com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente. Dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto (art. 893 do CPC/2015). 10) No caso de bem imóvel em posse de terceiro, caberá ao arrematante tomar as medidas cabíveis à sua imissão na posse do bem. OBSERVAÇÕES: O Leiloeiro, por ocasião do leilão, fica desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. O Leiloeiro Publico Oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim, eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolso, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. Os licitantes deverão acompanhar a realização da Hasta, permanecendo a qualquer tempo em condições de ser contatados pelo Leiloeiro Oficial para o ajuste de propostas, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. EXPEDIDO nesta cidade de Teófilo Otoni/MG, data da assinatura eletrônica. ANTÔNIO LÚCIO TÚLIO DE OLIVEIRA BARBOSA Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1013567-70.2023.4.06.3816" – Página 15 de 16