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Processo nº 1013669-81.2025.8.26.0405

ID: 294078782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013669-81.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DELANO BARROS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013669-81.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Delano Barros Santos - Considerando que a decisão/sentença retro não foi publicada, enca…

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Processo nº 1013669-81.2025.8.26.0405

ID: 290759963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013669-81.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DELANO BARROS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013669-81.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Delano Barros Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação de obrigação de fazer, cu…

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Residencial Tahiti x Contrumoura Construtora E Empreendimentos Ltda e outros

ID: 323308745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013669-35.2020.8.26.0477

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL TAHITI

Polo Passivo:

CONTRUMOURA CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA YKAL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Intimação

Advogados:

THYAGO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLENE PANTRIGO DE OLIVEIRA BALTAZAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013669-35.2020.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Residencial Tahiti - Ykal Empreendimento Imobiliario Ltda - - Contrumoura Construtora e Empreendimentos Ltda …

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Processo nº 1004088-73.2024.8.26.0115

ID: 309492999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara Classe: PETIÇÃO INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL Nº Processo: 1004088-73.2024.8.26.0115

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

D. V. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHIRLEI LOPES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004088-73.2024.8.26.0115 - Petição Infância e Juventude Cível - Petição intermediária - D.V.C. - Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, I, do C… Processo 1004088-73.2024.8.26.0115 - Petição Infância e Juventude Cível - Petição intermediária - D.V.C. - Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por D. V. C., menor impúbere, representado por V. E. V. R., para o fim de condenar, como condeno, o M. de C. L. P. à obrigação de fazer consistente na disponibilização imediata de matrícula, inserção e frequência do infante em unidade municipal infantil (creche municipal), ficando mantida e ratificada a tutela jurisdicional anteriormente concedida. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, parágrafo 3º, inciso III, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, este E. Tribunal de Justiça já decidiu: Remessa necessária. Infância e Juventude. Ação de obrigação de fazer. Vaga em creche. Período integral. Direito à educação. Descabimento da remessa necessária. Inteligência do artigo 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil. Não caracterização de sentença ilíquida. Pretensão que se mostra mensurável - Conteúdo econômico da sentença condenatória que pode ser obtido através de simples cálculo aritmético Custo anual estimado por aluno matriculado nos Municípios, que compõem o Estado de São Paulo, inferior ao limite estabelecido no Código de Processo Civil para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Reexame necessário não conhecido (Remessa Necessária Cível nº 1000962-50.2022.8.26.0223, Comarca de Guarujá; Câmara Especial; Relator Guilherme Gonçalves Strenger; Data de julgamento 29.11.2022)." Desta maneira, decorrido o prazo para recurso voluntário, arquivem-se os autos. Parte isenta do recolhimento de custas e despesas processuais por se tratar de jurisdição de menores; quanto aos honorários de sucumbência, fixo-os em 10% do valor da causa, ante a simplicidade da causa e ausência de instrução. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: SHIRLEI LOPES DOS SANTOS (OAB 507099/SP)

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Processo nº 1000520-15.2025.8.26.0115

ID: 312233404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000520-15.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

N. V. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA OSTI MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000520-15.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - N.V.O. - Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, I, do Cód… Processo 1000520-15.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - N.V.O. - Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por N. V. O., menor impúbere, representado por C. E. V. M., para o fim de condenar, como condeno, o M. de C. L. P. à obrigação de fazer consistente na disponibilização imediata de matrícula, inserção e frequência do infante em unidade municipal infantil (creche municipal), ficando mantida e ratificada a tutela jurisdicional anteriormente concedida. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, parágrafo 3º, inciso III, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, este E. Tribunal de Justiça já decidiu: Remessa necessária. Infância e Juventude. Ação de obrigação de fazer. Vaga em creche. Período integral. Direito à educação. Descabimento da remessa necessária. Inteligência do artigo 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil. Não caracterização de sentença ilíquida. Pretensão que se mostra mensurável - Conteúdo econômico da sentença condenatória que pode ser obtido através de simples cálculo aritmético Custo anual estimado por aluno matriculado nos Municípios, que compõem o Estado de São Paulo, inferior ao limite estabelecido no Código de Processo Civil para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Reexame necessário não conhecido (Remessa Necessária Cível nº 1000962-50.2022.8.26.0223, Comarca de Guarujá; Câmara Especial; Relator Guilherme Gonçalves Strenger; Data de julgamento 29.11.2022)." Desta maneira, decorrido o prazo para recurso voluntário, arquivem-se os autos. Parte isenta do recolhimento de custas e despesas processuais por se tratar de jurisdição de menores; quanto aos honorários de sucumbência, fixo-os em 10% do valor da causa, ante a simplicidade da causa e ausência de instrução. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: JULIA OSTI MIGUEL (OAB 456379/SP)

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Processo nº 1001401-89.2025.8.26.0115

ID: 314258019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001401-89.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

G. L. P. L. L. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELVIS GUILHERME RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001401-89.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - G.L.P. - L.L.B. - Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487… Processo 1001401-89.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - G.L.P. - L.L.B. - Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por L. L. B., menor impúbere, representado por G. L. P., para o fim de condenar, como condeno, o M. de C. L. P. à obrigação de fazer consistente na disponibilização imediata de matrícula, inserção e frequência do infante em unidade municipal infantil (creche municipal), ficando mantida e ratificada a tutela jurisdicional anteriormente concedida. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, parágrafo 3º, inciso III, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, este E. Tribunal de Justiça já decidiu: Remessa necessária. Infância e Juventude. Ação de obrigação de fazer. Vaga em creche. Período integral. Direito à educação. Descabimento da remessa necessária. Inteligência do artigo 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil. Não caracterização de sentença ilíquida. Pretensão que se mostra mensurável - Conteúdo econômico da sentença condenatória que pode ser obtido através de simples cálculo aritmético Custo anual estimado por aluno matriculado nos Municípios, que compõem o Estado de São Paulo, inferior ao limite estabelecido no Código de Processo Civil para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Reexame necessário não conhecido (Remessa Necessária Cível nº 1000962-50.2022.8.26.0223, Comarca de Guarujá; Câmara Especial; Relator Guilherme Gonçalves Strenger; Data de julgamento 29.11.2022)." Desta maneira, decorrido o prazo para recurso voluntário, arquivem-se os autos. Parte isenta do recolhimento de custas e despesas processuais por se tratar de jurisdição de menores; quanto aos honorários de sucumbência, fixo-os em 10% do valor da causa, ante a simplicidade da causa e ausência de instrução. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: KELVIS GUILHERME RODRIGUES (OAB 366353/SP), KELVIS GUILHERME RODRIGUES (OAB 366353/SP)

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Processo nº 1000852-79.2025.8.26.0115

ID: 315340896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000852-79.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000852-79.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - A.S.C. - Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, I, do Cód… Processo 1000852-79.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - A.S.C. - Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por A. S. C., menor impúbere, representado por J. da S. P., para o fim de condenar, como condeno, o M. de C. L. P. à obrigação de fazer consistente na disponibilização imediata de matrícula, inserção e frequência do infante em unidade municipal infantil (creche municipal), ficando mantida e ratificada a tutela jurisdicional anteriormente concedida. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, parágrafo 3º, inciso III, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, este E. Tribunal de Justiça já decidiu: Remessa necessária. Infância e Juventude. Ação de obrigação de fazer. Vaga em creche. Período integral. Direito à educação. Descabimento da remessa necessária. Inteligência do artigo 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil. Não caracterização de sentença ilíquida. Pretensão que se mostra mensurável - Conteúdo econômico da sentença condenatória que pode ser obtido através de simples cálculo aritmético Custo anual estimado por aluno matriculado nos Municípios, que compõem o Estado de São Paulo, inferior ao limite estabelecido no Código de Processo Civil para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Reexame necessário não conhecido (Remessa Necessária Cível nº 1000962-50.2022.8.26.0223, Comarca de Guarujá; Câmara Especial; Relator Guilherme Gonçalves Strenger; Data de julgamento 29.11.2022)." Desta maneira, decorrido o prazo para recurso voluntário, arquivem-se os autos. Parte isenta do recolhimento de custas e despesas processuais por se tratar de jurisdição de menores; quanto aos honorários de sucumbência, fixo-os em R$ 800,00, com fundamento no art 85, § 8.º, do CPC, ante a simplicidade da causa e ausência de instrução. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Processo nº 1506817-50.2022.8.26.0223

ID: 278599577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1506817-50.2022.8.26.0223

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. L. D. A.

Intimação

Advogados:

MILTON APARECIDO FRANCISCO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Milton Aparecido Francisco Junior (OAB 121892/SP) Processo 1506817-50.2022.8.26.0223 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: J. L. D. A. - 1) Homologo a desistência de oitiva da vítima Marl…

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Processo nº 1000048-14.2025.8.26.0115

ID: 277744863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000048-14.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B. A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcio da Silva (OAB 377396/SP) Processo 1000048-14.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: B. A. C. - Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, com fundam… ADV: Marcio da Silva (OAB 377396/SP) Processo 1000048-14.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: B. A. C. - Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por B. A. C., menor impúbere, representado por A. C. A. P., para o fim de condenar, como condeno, o M. de C. L. P. à obrigação de fazer consistente na disponibilização imediata de matrícula, inserção e frequência do infante em unidade municipal infantil (creche municipal), ficando mantida e ratificada a tutela jurisdicional anteriormente concedida. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, parágrafo 3º, inciso III, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, este E. Tribunal de Justiça já decidiu: Remessa necessária. Infância e Juventude. Ação de obrigação de fazer. Vaga em creche. Período integral. Direito à educação. Descabimento da remessa necessária. Inteligência do artigo 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil. Não caracterização de sentença ilíquida. Pretensão que se mostra mensurável - Conteúdo econômico da sentença condenatória que pode ser obtido através de simples cálculo aritmético Custo anual estimado por aluno matriculado nos Municípios, que compõem o Estado de São Paulo, inferior ao limite estabelecido no Código de Processo Civil para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Reexame necessário não conhecido (Remessa Necessária Cível nº 1000962-50.2022.8.26.0223, Comarca de Guarujá; Câmara Especial; Relator Guilherme Gonçalves Strenger; Data de julgamento 29.11.2022)." Desta maneira, decorrido o prazo para recurso voluntário, arquivem-se os autos. Parte isenta do recolhimento de custas e despesas processuais por se tratar de jurisdição de menores; quanto aos honorários de sucumbência, fixo-os em 10% do valor da causa, ante a simplicidade da causa e ausência de instrução.

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Processo nº 1001320-43.2025.8.26.0115

ID: 330440540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001320-43.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

R. F. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001320-43.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - R.F.M. - Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, I, do Cód… Processo 1001320-43.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - R.F.M. - Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por R. F. M., menor impúbere, representado por G. F. B., para o fim de condenar, como condeno, o Município de Campo Limpo Paulista à obrigação de fazer consistente na disponibilização imediata de matrícula, inserção e frequência do infante em unidade municipal infantil (creche municipal), ficando mantida e ratificada a tutela jurisdicional anteriormente concedida. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, parágrafo 3º, inciso III, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, este E. Tribunal de Justiça já decidiu: Remessa necessária. Infância e Juventude. Ação de obrigação de fazer. Vaga em creche. Período integral. Direito à educação. Descabimento da remessa necessária. Inteligência do artigo 496, § 3º, III, do Código de Processo Civil. Não caracterização de sentença ilíquida. Pretensão que se mostra mensurável - Conteúdo econômico da sentença condenatória que pode ser obtido através de simples cálculo aritmético Custo anual estimado por aluno matriculado nos Municípios, que compõem o Estado de São Paulo, inferior ao limite estabelecido no Código de Processo Civil para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Reexame necessário não conhecido (Remessa Necessária Cível nº 1000962-50.2022.8.26.0223, Comarca de Guarujá; Câmara Especial; Relator Guilherme Gonçalves Strenger; Data de julgamento 29.11.2022)." Desta maneira, decorrido o prazo para recurso voluntário, arquivem-se os autos. Parte isenta do recolhimento de custas e despesas processuais por se tratar de jurisdição de menores; quanto aos honorários de sucumbência, fixo-os em 10% do valor da causa, ante a simplicidade da causa e ausência de instrução. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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