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Lauro Eiji Tiba x Banco Do Brasil S/A

ID: 276576648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1013767-05.2020.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LAURO EIJI TIBA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

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JOAQUIM JOSE DE ANDRADE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA DE FATIMA DA SILVA JANGARELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDÃO

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ADV: Joaquim Jose de Andrade Pereira (OAB 226136/SP), Jéssica de Fatima da Silva Jangareli (OAB 399032/SP), Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de São Paulo (OAB 23178/SP), FABRICIO DOS REIS BRAND… ADV: Joaquim Jose de Andrade Pereira (OAB 226136/SP), Jéssica de Fatima da Silva Jangareli (OAB 399032/SP), Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de São Paulo (OAB 23178/SP), FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA) Processo 1013767-05.2020.8.26.0482 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Lauro Eiji Tiba - Exectdo: Banco do Brasil S/A - Vistos, etc. Decisão em incidente de cumprimento de sentença, instaurado porque as partes divergem quanto à suspensão da execução em consonância com o Tema 1.290 do Superior Tribunal de Justiça (fls. 645/646, respondido a fls. 651/653), bem como o alegado excesso de execução apresentado pelo banco devedor (fls. 702/705), também já respondido pela parte credora (fls. 722). 1. Sentença: cópia a fls. 100/121, e acórdão de fls. 131/133. 2. Pedido de cumprimento: fls. 01/13 3. Pedido de Suspensão (Tema 1290 do STJ): 645/646, respondido a fls. 651/653. 4. Impugnação: fls. 702/705 (fundada na alegação de excesso de cobrança), respondido a fls. 722. 5. Cálculo do perito judicial: fls. 654/665 6. Outras ocorrências: 6.1. Manifestações sobre o cálculo: fls. 671/674 (do banco devedor, impugnando, e juntando cálculo elaborado por técnico por ele indicado; fls. 675/680 (da parte credora, concordando, em parte, com o laudo pericial). 6.2. Depósito judicial: fls. 477 (R$ 263.634,95, feito em 20.12.2022) 6.3. Esclarecimento do perito: Reitera o cálculo elaborado por ele a fls. 654/665. Decido: 1. Analiso aqui o pedido de suspensão do presente cumprimento de sentença com base no sobrestamento determinado pelo E. STF (Tema 1290, em Repercussão Geral). O Supremo Tribunal de Justiça afetou o Recurso Extraordinário nº 1.445.162, processo-paradigma do Tema n. 1290, que trata do critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança, cuja questão discutida é a seguinte: "Recursos extraordinários em que se discutem, à luz dos artigos 5º, XXXVI, LIV, LV; 21, VII e VIII; 22, I, VI, VII e XIX; 37, § 6º; 48, XIII e XIV, e 93, IX, da Constituição Federal, o índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural cuja fonte de recursos provém dos depósitos das cadernetas de poupança, referente ao mês de março de 1990." Em decisão proferida em 07 de março de 2024, após requerimento de "suspensão do processamento de todas as demandas judiciais pendentes, individuais ou coletivas, incluindo as liquidaçãos, cumprimentos provisórios de sentença e quaisquer outras ações antecipatórias relacionadas à execução provisória do acórdão ora recorrido", o Eminente Ministro Relator Alexandre de Moraes decretou "a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional, inclusive as liquidações e cumprimentos provisórios de sentença lastreados nos acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça nestes autos". Verifica-se, portanto, que a suspensão somente atinge as demandas judiciais pendentes de julgamento ou liquidações e cumprimentos provisórios de sentença relacionados à execução do acórdão proferido nos autos da ação civil pública de nº 8465-28.1994.4.01.3400, objeto do aludido recurso extraordinário. Exatamente este o caso do presente incidente, pois deriva de execução do acórdão acima referido, motivo pelo qual defiro o pedido de suspensão deste processo até julgamento dos Recurso Extraordinário nº 1.445.162-DF, conforme requerido pelo banco devedor a fls. 645/646. 2. Com relação ao incidente de excesso de execução apresentado pelo banco devedor (fls. 702/705), fica prejudicada a sua análise diante da suspensão do presente incidente, como acima determinada, matéria a ser apreciada oportunamente. Int.

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Robson Alves Da Silva x Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A.

ID: 307175253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013767-66.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Intimação

Advogados:

MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1013767-66.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Robson Alves da Silva - Ifood.com Agencia de Restaurantes Online S.a. - Vistos. Trata-se de ação de obri… Processo 1013767-66.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Robson Alves da Silva - Ifood.com Agencia de Restaurantes Online S.a. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada ajuizada por ROBSON ALVES DA SILVA em face de IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. Alega a parte autora, em resumo, que efetuou cadastro na plaforma da ré e passou a prestar serviços de entrega. Descreve que, em novembro de de 2024, sua conta foi desativada de forma unilateral e indevida. Em razão desses fatos, requer a concessão da tutela provisória de urgência para imediata reativação de sua conta. Ao final, pleiteia a confirmação da medida liminar, tornando definitivo o desbloqueio da conta sua conta além da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00. É o relatório. Fundamento e decido. 1. Ante a documentação exibida, defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. 2. A inicial está formalmente em ordem, razão pela qual deve ser admitida. Passo, assim, ao exame do pedido liminar. A lei processual exige daquele que pretende ser beneficiado com a tutela de urgência (i) a demonstração de elementos de informação que conduzam à verossimilhança de suas alegações (fumus boni iuris); (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora) e, por fim, (iii) a reversibilidade dos efeitos antecipados. No caso em tela, os documentos que instruem a petição inicial indicam que a desativação da conta ocorreu em razão de descumprimento dos termos e condições de uso (fl. 41). Assim, os elementos dos autos não são suficientes para, ao menos por ora, evidenciar a probabilidade do direito invocado pela autora, de modo que as alegações por ela apresentadas somente poderão ser analisadas de forma segura após a instauração do contraditório e, se o caso, dilação probatória. Nesse sentido, anoto casos semelhantes julgados pelo e. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Relação contratual. Tutela de urgência visando à reativação do cadastro do autor como entregador parceiro na plataforma IFood. Pedido indeferido pelo Juízo a quo. A antecipação da tutela sem audiência da parte contrária é providência excepcional. Requisitos autorizadores da medida pleiteada não vislumbrados em sede de cognição sumária. Hipótese que recomenda a prévia instauração do contraditório, em primeiro grau de jurisdição. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2121058-96.2024.8.26.0000; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2024; Data de Registro: 21/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. BLOQUEIO NA PLATAFORMA "IFOOD". TUTELA DE URGÊNCIA. Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de tutela para a imediata reativação do cadastro do autor como entregador da plataforma "iFood". Pretensão do autor à reforma. Descabimento. Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC. Documentos colacionados aos autos que indicam a ocorrência de violação aos termos e condições de uso da plataforma. Versão dos fatos apresentada de forma unilateral, que deve ser analisada sob o crivo do contraditório. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2211728-20.2023.8.26.0000; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023) Assim, indefiro o pedido liminar. Retire-se a tarja de urgência. 3. Considerando o comparecimento espontâneo da ré, dou-a por citada. Anote-se a apresentação da peça defensiva às fls. 117/130. 4. Sem prejuízo, fica o autor intimado para se manifestar em réplica no prazo legal. Após, tornem conclusos os autos. Intime-se. - ADV: JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB 45471/PR), MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO (OAB 146791/SP)

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Processo nº 1013767-96.2025.8.26.0007

ID: 294225580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013767-96.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

L. P. DA S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA BATISTA MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013767-96.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.P.S.A. - Vistos. Trata-se de processo em trâmite pelo rito comum proposto por LPSA contra TSS. O processo foi redistribuído… Processo 1013767-96.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.P.S.A. - Vistos. Trata-se de processo em trâmite pelo rito comum proposto por LPSA contra TSS. O processo foi redistribuído a esta vara em virtude de declaração de incompetência por parte da 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Itaquera. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 37 do Decreto-Lei Complementar Estadual nº 3/1969: Artigo 37 - Aos Juízes das Varas da Família e Sucessões compete: I - processar e julgar: a) as ações relativas a estado, inclusive alimentos e sucessões, seus acessórios e incidentes; b) os inventários, arrolamentos e partilhas, bem como a divisão geodésica das terras partilhadas e a demarcação dos quinhões. II - conhecer e decidir as questões relativas a: a) capacidade, pátrio poder, tutela e curatela, inclusive prestação de contas; b) bens de incapazes; c) registro e cumprimento de testamentos e codicilos; d) arrecadação de herança jacente, bens de ausentes e vagos; e) suprimento de idade e consentimento, inclusive outorga marital e uxória; f) vínculos, usufruto e fideicomisso; g) adoção e legitimação adotiva, ressalvados os casos de competência das Varas de Menores; h) fundações instituídas por particulares e sua administração. Esta demanda diz respeito a suposto descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar, razão pela qual a matéria está inserta no Direito de Família, a atrair a competência da Vara especializada. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de indenização por danos morais em razão de abandono afetivo e material. Distribuição inicial para o MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Praia Grande/SP (suscitado), com posterior redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara da Família e das Sucessões de Praia Grande (suscitante). Questão de fundo que diz respeito a suposto descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar, razão pela qual a matéria está inserta no Direito de Família, a atrair a competência da Vara especializada. Inteligência do art. 37, II, "a", do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara da Família e Sucessões de Praia Grande, ora suscitante. (TJSP; Conflito de competência cível 0034591-51.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudio Teixeira Villar ; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Praia Grande -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de Indenização por Abandono Afetivo. Distribuição para o MM. Juízo de Direito da 8ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional II Santo Amaro Comarca de São Paulo. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional II Santo Amaro Comarca de São Paulo. Impossibilidade. Matéria que se mostra vinculada aos deveres inerentes ao poder familiar a atrair a competência da vara especializada. Inteligência do art. 37, II, "a", do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 8ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional II Santo Amaro Comarca de São Paulo, suscitado.(TJSP; Conflito de competência cível 0029688-70.2024.8.26.0000; Relator (a):Beretta da Silveira (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/10/2024; Data de Registro: 11/10/2024) Conforme o art. 64, § 1º, do CPC, a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício, independentemente de exceção. Ante o exposto, com fundamento no art. 953, I, do CPC, suscito conflito negativo de competência em relação à 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Itaquera. Oficie-se, com urgência, ao Exmo. Desembargador Presidente do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com cópia integral do feito. Aguarde-se solução do incidente ou decisão do Exmo. Desembargador Relator, nos termos do art. 955 do CPC. Int. - ADV: JESSICA BATISTA MENEZES (OAB 457490/SP)

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Processo nº 1013767-48.2022.8.26.0348

ID: 277997371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1013767-48.2022.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSINEIDE NERES DIAS MARIA DA ROCHA DIAS PATRICIA DA ROCHA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO DE PAULA IGNACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliano de Paula Ignacio (OAB 258948/SP) Processo 1013767-48.2022.8.26.0348 - Arrolamento Sumário - Invtante: Josineide Neres Dias, Maria da Rocha Dias, Patricia da Rocha Dias - Vistos. Autor de… ADV: Juliano de Paula Ignacio (OAB 258948/SP) Processo 1013767-48.2022.8.26.0348 - Arrolamento Sumário - Invtante: Josineide Neres Dias, Maria da Rocha Dias, Patricia da Rocha Dias - Vistos. Autor devidamente intimado para dar andamento ao processo, deixando de se manifestar no prazo legal. Intimação válida à luz do art. 274, parágrafo único do Código de Processo Civil. Cumprimento da Súmula 216 do STF. Logo, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA, com fundamento no art. 485, III, §1º do NCPC. Sem custas e sem honorários, pois não instaurado o contraditório. Ciência ao Ministério Público, se o caso. Comandos finais à serventia: 1. Se interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 1.1. Se interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §2º, do CPC). 1.2. Após, cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 2. Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 3. Em caso de decurso do prazo para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 4. Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ, observando-se eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita às partes. 4.1. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida ativa. 5. Baixem-se os alertas de pendências, excluam-se as tarjas insubsistentes e removam-se as cópias no subfluxo de processos e os documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 6. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários no valor máximo permitido pelo convênio da OAB/Defensoria Pública, para eventuais patronos indicados (se o caso) 7. Confira-se o recolhimento integral de todas as custas processuais devidas, consulte-se a validade e veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, e queimem-se as guias no Portal de Custas, de acordo com os Comunicados CG nº 136/2020 e 2.199/2021 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 8. Ao final, arquivem-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: (a) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto), (b) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto), (c) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). 9. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. P.I.C.

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Brasil Norte Bebidas S/A e outros x Brasil Norte Bebidas S/A e outros

ID: 276026345

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000090-41.2023.5.11.0011

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BRASIL NORTE BEBIDAS S/A FETRAMNOR - FEDERACAO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL E LOGISTICA, A A C C G A A A G DO NORTE E NORDESTE MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BRASIL NORTE BEBIDAS S/A FETRAMNOR - FEDERACAO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL E LOGISTICA, A A C C G A A A G DO NORTE E NORDESTE

Acórdão

Advogados:

IGOR DE PAULA ALMEIDA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

NADIA MARCELLE SOUSA PIMENTEL

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ MONSEF BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES ROT 0000090-41.2023.5.11.0011 RECORRENTE: FETRAMNOR - FEDERACAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES ROT 0000090-41.2023.5.11.0011 RECORRENTE: FETRAMNOR - FEDERACAO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL E LOGISTICA, A A C C G A A A G DO NORTE E NORDESTE E OUTROS (1) RECORRIDO: FETRAMNOR - FEDERACAO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL E LOGISTICA, A A C C G A A A G DO NORTE E NORDESTE E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. 5b2051d, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25032210411543600000013911472 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. LEGITIMIDADE RESIDUAL DAS FEDERAÇÕES E CONFEDERAÇÕES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso Ordinário da Reclamada contra sentença que rejeitou as preliminares de ilegitimidade ad causam e sindical da Federação autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a Federação possui legitimidade para ajuizar ação coletiva na qualidade de substituta processual e (ii) se a representatividade sindical da entidade é residual e condicionada à inexistência de sindicato representativo da categoria. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A sentença reconheceu a legitimidade da Federação para ajuizar ação coletiva, visando ao pagamento do adicional de insalubridade e seus reflexos, por se tratar de direito individual homogêneo decorrente de origem comum. 4. Nos termos do artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal, apenas o sindicato da categoria tem legitimidade ampla para a defesa dos interesses coletivos e individuais dos trabalhadores. A atuação das federações e confederações é residual e restrita aos casos em que não houver sindicato organizado. 5. A ausência de comprovação da inexistência de sindicato representativo da categoria profissional impede o reconhecimento da legitimidade da Federação para o ajuizamento da presente ação. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso ordinário provido para acolher a preliminar de ilegitimidade ativa e extinguir o processo sem resolução do mérito. Teses de Julgamento:"A atuação das federações e confederações como substitutas processuais é residual, restrita às hipóteses em que não houver sindicato representativo da categoria, nos termos do artigo 8º, III, da Constituição Federal e artigo 611, § 2º, da CLT." ________ Dispositivos relevantes citados: artigo 8º, III, da Constituição Federal; artigos 611, § 2º, e 617 da CLT. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1013767 RN, Rel. Min. Edson Fachin, j. 04.08.2017; TST, Ag-AIRR-940-26.2021.5.20.0008, 8ª Turma, Rel. Min. Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26.02.2024. ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário interposto pela Reclamada e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando a sentença, reconhecer a ilegitimidade ativa da entidade sindical autora e extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 330, II, e 485, VI, do CPC, c/c o art. 840 da CLT. Invertido o ônus da sucumbência, condenar a autora ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da causa, devendo ser revertido em favor dos patronos da ré, e fixa-lhe custas no valor de R$ 1.100,00, calculadas sobre o valor da causa. Prejudicada a análise dos demais tópicos recursais, bem como do recurso adesivo interposto pela autora. Tudo na forma da fundamentação do voto da Desembargadora Relatora. Sessão virtual realizada no período de 14 a 19 de maio de 2025. Ormy da Conceição Dias Bentes Relatora" MANAUS/AM, 21 de maio de 2025. JEINE SANTOS DA SILVA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FETRAMNOR - FEDERACAO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL E LOGISTICA, A A C C G A A A G DO NORTE E NORDESTE

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Brasil Norte Bebidas S/A e outros x Brasil Norte Bebidas S/A e outros

ID: 276026375

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000090-41.2023.5.11.0011

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BRASIL NORTE BEBIDAS S/A FETRAMNOR - FEDERACAO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL E LOGISTICA, A A C C G A A A G DO NORTE E NORDESTE MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BRASIL NORTE BEBIDAS S/A FETRAMNOR - FEDERACAO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL E LOGISTICA, A A C C G A A A G DO NORTE E NORDESTE

Acórdão

Advogados:

IGOR DE PAULA ALMEIDA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

NADIA MARCELLE SOUSA PIMENTEL

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ANDRE LUIZ MONSEF BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES ROT 0000090-41.2023.5.11.0011 RECORRENTE: FETRAMNOR - FEDERACAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES ROT 0000090-41.2023.5.11.0011 RECORRENTE: FETRAMNOR - FEDERACAO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL E LOGISTICA, A A C C G A A A G DO NORTE E NORDESTE E OUTROS (1) RECORRIDO: FETRAMNOR - FEDERACAO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL E LOGISTICA, A A C C G A A A G DO NORTE E NORDESTE E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. 5b2051d, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25032210411543600000013911472 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. LEGITIMIDADE RESIDUAL DAS FEDERAÇÕES E CONFEDERAÇÕES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso Ordinário da Reclamada contra sentença que rejeitou as preliminares de ilegitimidade ad causam e sindical da Federação autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a Federação possui legitimidade para ajuizar ação coletiva na qualidade de substituta processual e (ii) se a representatividade sindical da entidade é residual e condicionada à inexistência de sindicato representativo da categoria. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A sentença reconheceu a legitimidade da Federação para ajuizar ação coletiva, visando ao pagamento do adicional de insalubridade e seus reflexos, por se tratar de direito individual homogêneo decorrente de origem comum. 4. Nos termos do artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal, apenas o sindicato da categoria tem legitimidade ampla para a defesa dos interesses coletivos e individuais dos trabalhadores. A atuação das federações e confederações é residual e restrita aos casos em que não houver sindicato organizado. 5. A ausência de comprovação da inexistência de sindicato representativo da categoria profissional impede o reconhecimento da legitimidade da Federação para o ajuizamento da presente ação. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso ordinário provido para acolher a preliminar de ilegitimidade ativa e extinguir o processo sem resolução do mérito. Teses de Julgamento:"A atuação das federações e confederações como substitutas processuais é residual, restrita às hipóteses em que não houver sindicato representativo da categoria, nos termos do artigo 8º, III, da Constituição Federal e artigo 611, § 2º, da CLT." ________ Dispositivos relevantes citados: artigo 8º, III, da Constituição Federal; artigos 611, § 2º, e 617 da CLT. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1013767 RN, Rel. Min. Edson Fachin, j. 04.08.2017; TST, Ag-AIRR-940-26.2021.5.20.0008, 8ª Turma, Rel. Min. Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26.02.2024. ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário interposto pela Reclamada e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando a sentença, reconhecer a ilegitimidade ativa da entidade sindical autora e extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 330, II, e 485, VI, do CPC, c/c o art. 840 da CLT. Invertido o ônus da sucumbência, condenar a autora ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da causa, devendo ser revertido em favor dos patronos da ré, e fixa-lhe custas no valor de R$ 1.100,00, calculadas sobre o valor da causa. Prejudicada a análise dos demais tópicos recursais, bem como do recurso adesivo interposto pela autora. Tudo na forma da fundamentação do voto da Desembargadora Relatora. Sessão virtual realizada no período de 14 a 19 de maio de 2025. Ormy da Conceição Dias Bentes Relatora" MANAUS/AM, 21 de maio de 2025. JEINE SANTOS DA SILVA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRASIL NORTE BEBIDAS S/A

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Brasil Norte Bebidas S/A e outros x Brasil Norte Bebidas S/A e outros

ID: 276026408

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000090-41.2023.5.11.0011

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BRASIL NORTE BEBIDAS S/A FETRAMNOR - FEDERACAO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL E LOGISTICA, A A C C G A A A G DO NORTE E NORDESTE MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BRASIL NORTE BEBIDAS S/A FETRAMNOR - FEDERACAO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL E LOGISTICA, A A C C G A A A G DO NORTE E NORDESTE

Acórdão

Advogados:

IGOR DE PAULA ALMEIDA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

NADIA MARCELLE SOUSA PIMENTEL

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ MONSEF BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES ROT 0000090-41.2023.5.11.0011 RECORRENTE: FETRAMNOR - FEDERACAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES ROT 0000090-41.2023.5.11.0011 RECORRENTE: FETRAMNOR - FEDERACAO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL E LOGISTICA, A A C C G A A A G DO NORTE E NORDESTE E OUTROS (1) RECORRIDO: FETRAMNOR - FEDERACAO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL E LOGISTICA, A A C C G A A A G DO NORTE E NORDESTE E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. 5b2051d, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25032210411543600000013911472 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. LEGITIMIDADE RESIDUAL DAS FEDERAÇÕES E CONFEDERAÇÕES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso Ordinário da Reclamada contra sentença que rejeitou as preliminares de ilegitimidade ad causam e sindical da Federação autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a Federação possui legitimidade para ajuizar ação coletiva na qualidade de substituta processual e (ii) se a representatividade sindical da entidade é residual e condicionada à inexistência de sindicato representativo da categoria. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A sentença reconheceu a legitimidade da Federação para ajuizar ação coletiva, visando ao pagamento do adicional de insalubridade e seus reflexos, por se tratar de direito individual homogêneo decorrente de origem comum. 4. Nos termos do artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal, apenas o sindicato da categoria tem legitimidade ampla para a defesa dos interesses coletivos e individuais dos trabalhadores. A atuação das federações e confederações é residual e restrita aos casos em que não houver sindicato organizado. 5. A ausência de comprovação da inexistência de sindicato representativo da categoria profissional impede o reconhecimento da legitimidade da Federação para o ajuizamento da presente ação. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso ordinário provido para acolher a preliminar de ilegitimidade ativa e extinguir o processo sem resolução do mérito. Teses de Julgamento:"A atuação das federações e confederações como substitutas processuais é residual, restrita às hipóteses em que não houver sindicato representativo da categoria, nos termos do artigo 8º, III, da Constituição Federal e artigo 611, § 2º, da CLT." ________ Dispositivos relevantes citados: artigo 8º, III, da Constituição Federal; artigos 611, § 2º, e 617 da CLT. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1013767 RN, Rel. Min. Edson Fachin, j. 04.08.2017; TST, Ag-AIRR-940-26.2021.5.20.0008, 8ª Turma, Rel. Min. Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26.02.2024. ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário interposto pela Reclamada e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando a sentença, reconhecer a ilegitimidade ativa da entidade sindical autora e extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 330, II, e 485, VI, do CPC, c/c o art. 840 da CLT. Invertido o ônus da sucumbência, condenar a autora ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da causa, devendo ser revertido em favor dos patronos da ré, e fixa-lhe custas no valor de R$ 1.100,00, calculadas sobre o valor da causa. Prejudicada a análise dos demais tópicos recursais, bem como do recurso adesivo interposto pela autora. Tudo na forma da fundamentação do voto da Desembargadora Relatora. Sessão virtual realizada no período de 14 a 19 de maio de 2025. Ormy da Conceição Dias Bentes Relatora" MANAUS/AM, 21 de maio de 2025. JEINE SANTOS DA SILVA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FETRAMNOR - FEDERACAO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL E LOGISTICA, A A C C G A A A G DO NORTE E NORDESTE

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Brasil Norte Bebidas S/A e outros x Brasil Norte Bebidas S/A e outros

ID: 276026442

Tribunal: TRT11 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000090-41.2023.5.11.0011

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BRASIL NORTE BEBIDAS S/A FETRAMNOR - FEDERACAO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL E LOGISTICA, A A C C G A A A G DO NORTE E NORDESTE MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BRASIL NORTE BEBIDAS S/A FETRAMNOR - FEDERACAO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL E LOGISTICA, A A C C G A A A G DO NORTE E NORDESTE

Acórdão

Advogados:

IGOR DE PAULA ALMEIDA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

NADIA MARCELLE SOUSA PIMENTEL

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ MONSEF BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES ROT 0000090-41.2023.5.11.0011 RECORRENTE: FETRAMNOR - FEDERACAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES ROT 0000090-41.2023.5.11.0011 RECORRENTE: FETRAMNOR - FEDERACAO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL E LOGISTICA, A A C C G A A A G DO NORTE E NORDESTE E OUTROS (1) RECORRIDO: FETRAMNOR - FEDERACAO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL E LOGISTICA, A A C C G A A A G DO NORTE E NORDESTE E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Fica Vossa Senhoria notificada a tomar ciência do v. Acórdão de Id. 5b2051d, podendo o seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço "https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", utilizando-se o número de documento 25032210411543600000013911472 para, querendo, manifestar-se no prazo legal. "EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. LEGITIMIDADE RESIDUAL DAS FEDERAÇÕES E CONFEDERAÇÕES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso Ordinário da Reclamada contra sentença que rejeitou as preliminares de ilegitimidade ad causam e sindical da Federação autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a Federação possui legitimidade para ajuizar ação coletiva na qualidade de substituta processual e (ii) se a representatividade sindical da entidade é residual e condicionada à inexistência de sindicato representativo da categoria. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A sentença reconheceu a legitimidade da Federação para ajuizar ação coletiva, visando ao pagamento do adicional de insalubridade e seus reflexos, por se tratar de direito individual homogêneo decorrente de origem comum. 4. Nos termos do artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal, apenas o sindicato da categoria tem legitimidade ampla para a defesa dos interesses coletivos e individuais dos trabalhadores. A atuação das federações e confederações é residual e restrita aos casos em que não houver sindicato organizado. 5. A ausência de comprovação da inexistência de sindicato representativo da categoria profissional impede o reconhecimento da legitimidade da Federação para o ajuizamento da presente ação. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso ordinário provido para acolher a preliminar de ilegitimidade ativa e extinguir o processo sem resolução do mérito. Teses de Julgamento:"A atuação das federações e confederações como substitutas processuais é residual, restrita às hipóteses em que não houver sindicato representativo da categoria, nos termos do artigo 8º, III, da Constituição Federal e artigo 611, § 2º, da CLT." ________ Dispositivos relevantes citados: artigo 8º, III, da Constituição Federal; artigos 611, § 2º, e 617 da CLT. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1013767 RN, Rel. Min. Edson Fachin, j. 04.08.2017; TST, Ag-AIRR-940-26.2021.5.20.0008, 8ª Turma, Rel. Min. Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26.02.2024. ISTO POSTO: ACORDAM os(as) Desembargadores(as) do Trabalho da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário interposto pela Reclamada e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando a sentença, reconhecer a ilegitimidade ativa da entidade sindical autora e extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 330, II, e 485, VI, do CPC, c/c o art. 840 da CLT. Invertido o ônus da sucumbência, condenar a autora ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da causa, devendo ser revertido em favor dos patronos da ré, e fixa-lhe custas no valor de R$ 1.100,00, calculadas sobre o valor da causa. Prejudicada a análise dos demais tópicos recursais, bem como do recurso adesivo interposto pela autora. Tudo na forma da fundamentação do voto da Desembargadora Relatora. Sessão virtual realizada no período de 14 a 19 de maio de 2025. Ormy da Conceição Dias Bentes Relatora" MANAUS/AM, 21 de maio de 2025. JEINE SANTOS DA SILVA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRASIL NORTE BEBIDAS S/A

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Processo nº 1013767-34.2025.8.11.0001

ID: 301178121

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013767-34.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARINA MASSIGNAN DE OLIVEIRA CHAVEIRO ALVES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NERIS RODRIGUES DO NASCIMENTO ALEXANDRINO DELFINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1013767-34.2025.8.11.0001. AUTOR: MARINA MASSIGNAN DE OLIVEIRA CHAVEIRO ALVES REU: VIAÇÃO NOVO HORIZONTE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1013767-34.2025.8.11.0001. AUTOR: MARINA MASSIGNAN DE OLIVEIRA CHAVEIRO ALVES REU: VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA Vistos, etc. A parte Recorrente requer a concessão do benefício da justiça gratuita, alegando não ter condições de arcar com as custas e taxas judiciais e recursais. No entanto, há indícios nos autos de que a parte não faz jus ao benefício, de onde se qualifica em sua exordial como médica, enquanto que, em recurso, afirma estar desempregada, cursando ainda residência, sem, no entanto, provar alegada afirmação. Segundo o STJ, a alegação de hipossuficiência para fins de obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita possui presunção legal juris tantum, podendo o magistrado, como arrimo no art. 5º, da Lei nº. 1.050/1960 infirmar a miserabilidade do requerente (AgRg no AREsp 121.135/MS, DJe 27/11/2012). A Constituição Federal em seu art. 5º, inciso LXXIV, diz o seguinte: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Com o advento do Novo Código de Processo Civil, nos termos do artigo 1072, inciso III, a Lei nº. 1.060/1950 foi parcialmente revogada, e a questão da gratuidade foi regulamentada pelo artigo 98 e seguintes do novo código. O art. 99, §2º do CPC assim estabelece: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. O dever de provar o cabimento do pedido de gratuidade da justiça se impõe caso o juiz entenda que haja elementos nos autos que permitam seja questionável esse pedido. Então, ao apreciar o pedido de gratuidade deve o julgador levar em consideração não somente o que dispõe a norma legal, mas também o disposto na norma constitucional, que exige a comprovação de insuficiência de recurso. Assim, em conformidade com o texto constitucional, não basta à simples declaração de ser pobre para ter direito gratuidade da justiça. Havendo dúvidas acerca da real possibilidade de o requerente arcar com as custas do processo, pode o Magistrado solicitar que este comprove nos autos que não pode arcar com tais despesas processuais (REsp 1196941/SP, DJe 23/03/2011). A respeito desse assunto decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça, verbis: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Considerada a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência jurídica da parte, é facultado ao juízo, para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, investigar a real situação financeira do requerente. 2. Ademais, a desconstituição da premissa fática lançada acerca da existência de condições para arcar com o custo do processo demandaria reexame de matéria de prova, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 296675 MG 2013/0037404-6, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 09/04/2013, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/04/2013). Assim, cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário. Diante do exposto, determino que a parte Recorrente, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), comprove documentalmente a alegada condição de miserabilidade, com a juntada de documentos que entender pertinentes, para análise judicial, sob pena de indeferimento da gratuidade judiciária requerida. Em caso de inércia, será considerado deserto o recurso de imediato. Determino que a parte Recorrente que comprove documentalmente a alegada condição de miserabilidade, retornando-me após o transcurso do prazo fixado para deliberações pertinentes. Intime-se. Cumpra-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Processo nº 0800589-73.2019.8.10.0119

ID: 323601521

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800589-73.2019.8.10.0119

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FED. DOS SIND. DE SERV. E FUNC. PUB. DAS CAMARAS DE VEREADORES, FUNDACOES, AUTARQUIAS, E PREFEITURAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO MARANHAO - FETRACSE - MA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

FRANCISCO MENDES DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO JOSE MENDES DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO N. 0800589-73.2019.8.10.0119 Sessão Virtual : 24.6 a 1.7.2025 Apelante : Federação dos Sindicatos de Servidores e Funcionários Públicos das Câmaras de Vereadores, Fundações, Autarquias e Pre… APELAÇÃO N. 0800589-73.2019.8.10.0119 Sessão Virtual : 24.6 a 1.7.2025 Apelante : Federação dos Sindicatos de Servidores e Funcionários Públicos das Câmaras de Vereadores, Fundações, Autarquias e Prefeituras Municipais do Estado do Maranhão – FETRACSE-MA Advogado : Raimundo José Mendes de Sousa (OAB/MA n. 5.970) Apelado : Município de Capinzal do Norte/MA Advogado : Mailson Luiz Holanda de Morais (OAB/MA n. 13.863) Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E COLETIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRECATÓRIO DO FUNDEF. VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA FEDERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação civil pública ajuizada contra ente municipal, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Na petição inicial, a apelante pleiteou a vinculação dos valores recebidos pelo Município, por meio de precatório oriundo de complementação do FUNDEF, à manutenção e desenvolvimento da educação básica pública e à valorização dos profissionais do magistério. Na apelação, sustentou sua legitimidade ativa e a obrigatoriedade da destinação de ao menos 60% dos recursos aos profissionais do magistério, conforme a EC n. 114/2021 e a Lei n. 14.325/2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante possui legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública em defesa de interesses dos profissionais do magistério relativamente à destinação de recursos do precatório do FUNDEF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a legitimidade ativa das federações sindicais de forma subsidiária, apenas quando inexistente sindicato da categoria na circunscrição territorial. 4. O art. 8º, III, da Constituição Federal confere legitimidade para substituição processual apenas aos sindicatos, vedando interpretação extensiva para abarcar federações em contextos nos quais exista sindicato representativo. 5. Constatou-se que a categoria dos profissionais do magistério no Maranhão é representada pelo SINPROESEMMA, o que afasta a legitimidade da apelante. 6. Em precedentes análogos, esta Corte de Justiça também reconheceu a ilegitimidade ativa de federações na defesa judicial de interesses de categorias já representadas por sindicato específico. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A federação sindical somente possui legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública em defesa de categoria profissional quando inexistente sindicato com representação na circunscrição territorial. 2. A existência de sindicato específico atuante na localidade afasta a legitimidade extraordinária da federação para substituição processual. 3. A ilegitimidade ativa configura causa de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 8º, III; CPC, art. 485, VI; Lei n. 7.347/1985, art. 18; EC n. 114/2021; Lei n. 14.325/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.404.083/RN, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 21.08.2018, DJe 06.09.2018; STF, RE 1013767/RN, rel. Min. Edson Fachin, j. 04.08.2017, DJe 09.08.2017; TJMA, ApCiv 0800043-11.2019.8.10.0089, rel. Des. Antonio Pacheco Guerreiro Junior, 2ª Câmara Cível, DJe 06.12.2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, a Terceira Câmara de Direito Público, por votação unânime, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Relator), Gervásio Protásio dos Santos Júnior e Marcia Cristina Coêlho Chaves (Presidente). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Rita de Cássia Maia Baptista. São Luís/MA, 1 de julho de 2025. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator RELATÓRIO Tratam os presentes autos de apelação interposta pela Federação dos Sindicatos de Servidores e Funcionários Públicos das Câmaras de Vereadores, Fundações, Autarquias e Prefeituras Municipais do Estado do Maranhão – FETRACSE-MA contra sentença exarada pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Santo Antônio dos Lopes/MA (ID n. 35009982), que extinguiu sem resolução do mérito a ação civil pública, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC. Petição inicial (ID n. 35009749): A apelante ajuizou a presente ação civil pública contra o Município de Capinzal do Norte/MA, pleiteando que os recursos recebidos judicialmente pelo ente municipal a título de complementação do FUNDEF, repassados por meio do Precatório n. 0181874-08.2017.4.01.9198-MA, sejam vinculados exclusivamente à manutenção e desenvolvimento da educação básica pública e à valorização dos profissionais do magistério, conforme determina a Constituição Federal e a legislação infraconstitucional. Apelação (ID n. 35010002): A apelante requer a reforma da sentença, sob a alegação de que a Emenda Constitucional n. 114/2021 e a Lei n. 14.325/2002 reforçam que ao menos 60% (sessenta por cento) dos precatórios do FUNDEF devem ser pagos aos profissionais do magistério, inclusive aposentados e pensionistas, na forma de abono, bem como reforça sua legitimidade para ajuizar a presente. Contrarrazões (ID n. 35010045): O apelado defendeu a manutenção da sentença. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (ID n. 38944345): Manifestou-se conhecimento e desprovimento do presente recurso. É o que cabia relatar. VOTO Admissibilidade recursal Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Legitimidade ativa Inicialmente, há que se analisar se a apelante possui legitimidade para ajuizar a presente ação civil pública. Nesse ponto, ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a legitimidade das federações é subsidiária, podendo atuar apenas quando inexistente sindicato na circunscrição territorial que represente a categoria profissional. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA SUBSIDIÁRIA. FEDERAÇÃO. DEFESA DOS INTERESSES INDIVIDUAIS E COLETIVOS. AUSÊNCIA DE ENTIDADE SINDICAL DA CATEGORIA NA CIRCUNSCRIÇÃO TERRITORIAL. INSTÂNCIA ORDINÁRIA. EXAME. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ). 2. A Primeira Seção desta Corte reconhece às entidades sindicais de grau superior (federações) legitimidade subsidiária para atuar extraordinariamente em substituição processual dos integrantes da categoria na defesa dos seus interesses, desde que ausente o respectivo sindicato na circunscrição territorial. Precedente: EDcl na Pet 7.939/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 18/04/2013. 3. Hipótese em que a verificação da legitimidade da federação depende da apreciação, pelas instâncias ordinárias, dos elementos probatórios relativos à existência de entidade sindical com atuação na circunscrição territorial do município. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.404.083/RN, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/8/2018, DJe de 6/9/2018.) De mais a mais, constata-se que o art. 8º, inciso III, da Constituição Federal1 não permite interpretação extensiva, de tal forma que somente os sindicatos possuem legitimidade para atuar como substitutos processuais2. No caso sob análise, a recorrente ajuizou demanda coletiva em defesa dos interesses dos profissionais do magistério, contudo, verifica-se que tal categoria é representada pelo Sindicato dos Trabalhadores da Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão – SINPROESEMMA, razão pela qual deve ser mantida a sua ilegitimidade para propor a presente ação. Em casos semelhantes, esse tem sido o entendimento desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR FEDERAÇÃO (ENTIDADE DE SEGUNDO GRAU). PEDIDO DE RATEIO DE PRECATÓRIO DEVIDO AO MUNICÍPIO ORIUNDO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB). ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. APELO DESPROVIDO. I. Havendo nesse Estado representação dos servidores públicos por ente sindical, é ilegítima a representação por Federação, na medida em que a atuação desta fica condicionada à inexistência de entidade sindical de nível inferior que represente os servidores. Precedentes (STF - RE: 1013767 RN - RIO GRANDE DO NORTE 0000025-68.2011.4.05.8401, Relator: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 04/08/2017, Data de Publicação: DJe-175 09/08/2017). II. Conforme se extrai dos autos, verifica-se que a demandada ajuizou a demanda para defesa dos interesses dos profissionais do magistério. No entanto, observa-se que a aludida categoria é representada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão – SINPROESEMMA, que até mesmo ajuizou o processo nº 0800053-55.2019.8.10.0089 PJE junto a esta Comarca com o fito de que a quantia devida a título de precatórios ao demandado, oriundo de condenação obtida em processo judicial, fosse destinada integralmente à educação municipal, com destaque de 60% (sessenta por cento) para valorização dos profissionais do magistério e no bojo do qual já houve prolatação de sentença. III. Apelo Desprovido de acordo com o Parecer Ministerial. (ApCiv 0800043-11.2019.8.10.0089, Rel. Desembargador(a) ANTONIO PACHECO GUERREIRO JUNIOR, 2ª CÂMARA CÍVEL, DJe 06/12/2021) Assim sendo, de rigor a manutenção da sentença. Conclusão Por tais razões, de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, com observância ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988 e por tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO do APELO e NEGO a ele PROVIMENTO, na forma da fundamentação supra. Sem condenação em honorários (art. 18 da Lei n. 7.347/1985). É como voto. Sala das Sessões de Julgamentos da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, 1 de julho de 2025. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator 1 Art. 8º, CF. É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. 2 Sobre o tema: ARE 1520376 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 18-11-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-351 DIVULG 21-11-2024 PUBLIC 22-11-2024.

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