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Processo nº 1014118-27.2025.8.26.0506

ID: 277896476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014118-27.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. DA S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE CRISTINA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tatiane Cristina Ferreira (OAB 369239/SP) Processo 1014118-27.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. da S. P. - Vistos. Concedo à autora os benefícios da Justiça Gratuita.Anote-se… ADV: Tatiane Cristina Ferreira (OAB 369239/SP) Processo 1014118-27.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. da S. P. - Vistos. Concedo à autora os benefícios da Justiça Gratuita.Anote-se. MOACIR DA SILVA PINHO, qualificado nos autos, ingressou com a presente Ação Ordinária de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela provisória de urgência, em face do HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO E FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando que os requeridos providenciem a realização do procedimento cirúrgico de Artroplastia Tibiotalar Bilateral. Argumenta, em síntese, que a autora sofre de osteoartrite tibiotalar bilateral, em estágio avançado, uma doença degenerativa que causa intensa dor, limitação severa de movimentos e comprometimento da qualidade de vida, conforme indicação médica. Aduz, ainda, que nada obstante as tentativas de solução administrativa do caso, até o momento nenhuma providência foi tomada visando preservar a saúde e a própria vida da autora. Argumenta, ainda, que não possui condições financeiras para arcar com o referido tratamento. Em amparo ao seu direito, trouxe postulados da Carta da República, especialmente os artigos 6º e 196, que asseguram a todos o direito à saúde. É a síntese do necessário. O artigo 196 da Constituição Federal estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado. Referido mandamento é repetido pela Constituição do Estado em seu artigo 219. Logo, possui amparo legal a pretensão do autor, sendo obrigação legal do ente público presta-la, já que há indicação do médico que acompanhamento o seu tratamento. E, no que se refere à eficácia do tratamento, não cabe a este juízo questionar se a prescrição é adequada ou não para salvar a vida ou melhorar as condições de saúde do autor, uma vez que a indicação do tratamento que melhor atende às necessidades do paciente compete ao médico que o assiste, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais do direito à vida e à dignidade da pessoa humana. Segundo o relatório expedido por médico ortopedista, o autor apresenta quadro avançado de osteoartrite tibiotalar bilateral e possui indicação para tratamento cirúrgico (fls. 21). O Nat-Jus emitiu parecer favorável pela realização da cirurgia, conforme indicação do médico que acompanha o tratamento do autor, ressaltando que não se trata de procedimento de urgência, devendo aguardar o agendamento conforme regulação interna do Hospital das Clínicas de Ribeirão Preto (fls. 79). Assim, considerando esses pontos (relatório médico e parecer do Nat-Jus), é caso de concessão parcial da tutela, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil. Porém, não é caso de priorizar a situação do autor, em detrimento de outros pacientes que possam se encontrar em situação semelhante ou pior do que a apresentada nos autos, em respeito ao primado constitucional da isonomia. Conclusão. Ante o exposto, cuidando-se de direito fundamental à vida e a saúde (artigos 6º, 23 e 196, da Constituição Federal), defiro parcialmente a liminar pleiteada para impor às requeridas a obrigação de fazer consistente em garantir ao autor MOACIR DA SILVA PINHO, a realização do procedimento cirúrgico (Cirurgia de Artroplastia Tibiotalar Bilateral", devendo o autor aguardar o agendamento conforme regulação interna do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto, que deverá ocorrer em menos de 12 (doze) meses, cujas especificações encontram-se descritas na inicial e no relatório médico anexado aos autos, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), que será revertida em favor da parte autora, nos termos do artigo 537, § 2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se os réus para cumprimento da liminar. Citem-se para contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de revelia. Intimem-se.

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Processo nº 1014118-04.2025.8.11.0002

ID: 256919461

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014118-04.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VALDINEIDE VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO SANTANA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1014118-04.2025.8.11.0002 Valor da causa: R$ 2.346,07 ESPÉCIE: [In… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1014118-04.2025.8.11.0002 Valor da causa: R$ 2.346,07 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: VALDINEIDE VIEIRA DA SILVA Endereço: Avenida Historiador Rubens de Mendonça, Jardim Aclimação, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-000 POLO PASSIVO: Nome: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Endereço: 00SEPN 508 BLOCO C, QD 508, 2 ANDAR, 00ASA NORTE, BRASÍLIA - DF - CEP: 70740-543 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 1ºJuizado Especial Várzea Grande Data: 19/05/2025 Hora: 14:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. VÁRZEA GRANDE, 14 de abril de 2025

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Processo nº 1014118-02.2025.8.26.0482

ID: 313538483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014118-02.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTôNIO DA SILVA FORTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONILDO GONÇALVES XAVIER

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Processo 1014118-02.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Luiz Antônio da Silva Fortes - Vistos Ante as condições pessoais da autora e os documentos carreados aos autos,… Processo 1014118-02.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Luiz Antônio da Silva Fortes - Vistos Ante as condições pessoais da autora e os documentos carreados aos autos, concedo-lhe os benefícios da assistência judiciária e a prioridade de tramitação. Anote-se. A parte autora nega a relação jurídica contratual e a existência de empréstimo consignado com a instituição financeira requerida, todavia, o Banco tem procedido descontos de empréstimo junto a seu benefício previdenciário. Considerando a verossimilhança das alegações, a prova documental trazida autos, bem como a relevância dos fatos expostos, com a negativa de relação contratual, acolho o pedido de tutela de urgência com o fim específico de sustar os descontos do banco requerido em beneficio que a parte autora recebe junto ao INSS, referente ao contrato n.º 357268446-6 , bem como, a vista da litigiosidade jurídica que se instaurou quanto a relação contratual entre as partes e a existência de dúvida quanto a regularidade da contratação. A parte autora nega a existência da contratação do empréstimo e de ter autorizado os descontos. Exige-se assim, suspender os descontos e apuração fática. Ressalte-se o consumidor como conseqüência da inversão do ônus probatório, tem a seu favor a presunção (relativa) de veracidade do alegado, devendo o fornecedor requerer e providenciar a realização da prova contrária ao fato alegado pelo consumidor. Assim, prevalece a assertiva da parte autora de que não postulou o empréstimo junto ao banco requerido, não recebeu nenhum valor e não autorizou o desconto em seu benefício previdenciário. O pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora comporta acolhimento, enquadrando-se na hipótese legal. De acordo com a previsão do artigo 294, do novo Código de Processo Civil, conjugado com o artigo 300 do mesmo ordenamento processual, para que o Juízo possa conceder a tutela provisória, no caso, na modalidade urgência, deve haver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim sendo, concedo a tutela de urgência para o fim de que a requerida deixe de efetuar descontos relativos ao contrato n.º 357268446-6, mediante empréstimo consignado junto a benefício previdenciário. Cumpra a requerida a tutela de urgência, em prazo de dez dias, sob pena de serem tomadas medidas coercitivas que tornem eficaz a decisão e/ou imposição de multa, em caso de descumprimento. Oficie-se igualmente o INSS para sustar os descontos. No mais, a inicial atende aos requisitos legais e possibilita instaurar-se o procedimento judicial. Não obstante o CPC estabeleça que o processo se inicie com audiência de tentativa de conciliação em busca de resolução consensual de litígios, diante do direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art.5º, LXXVIII da CF), o princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo, especialmente considerando que é facultada a conciliação às partes em qualquer momento do processo, a evidência histórica, em que são presumidas as dificuldades para acordo sem antes estabelecer-se a controvérsia de mérito, além das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno e após manifestação expressa das partes, a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Nada obsta, porém, que no prazo para resposta as partes apresentem solução conciliatória para a lide, cumprindo destacar especialmente que nos termos do art. 133 da CF o advogado é indispensável à administração da justiça, de forma que o Poder Judiciário não pode prescindir da eficiente colaboração dos patronos das partes para que a lide seja conclusivamente resolvida de forma mais prática e célere, sem contar que o princípio da cooperação foi positivado o art. 6º do novo Código. Assim, proceda a serventia a citação da parte demandada, na forma requerida, com observância das formalidades legais (art. 238 e seguintes do CPC), especialmente advertência do prazo de 15 (quinze) dias úteis, para apresentar a contestação (defesa), contados da data da juntada do aviso de recebimento aos autos, se a citação for por carta, ou do mandado cumprido, se feita pelo oficial de justiça, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial. Int. - ADV: RONILDO GONÇALVES XAVIER (OAB 366630/SP)

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Processo nº 1027753-92.2024.8.11.0000

ID: 281185964

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1027753-92.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Turma 3 da Câmara de Cooperação Gabinete 1 - Turma 3 da Câmara de Cooperação AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1027753-92.2024.8.11.0… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Turma 3 da Câmara de Cooperação Gabinete 1 - Turma 3 da Câmara de Cooperação AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1027753-92.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-MT AGRAVADO: MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Associação dos Procuradores Municipais do Estado de Mato Grosso – APM/MT, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Alto Floresta, que indeferiu o pedido de tutela de urgência vindicado pelo agravante nos autos da “Ação Civil Pública” n. 1005224-58.2024.8.11.0007 ajuizada contra o Município de Alta Floresta (id. 242824165). Em apartada síntese, o agravante formulou, na origem, pedido de tutela provisória de urgência de natureza cautelar, a fim de impedir que o agravado realizasse o repasse de honorários advocatícios sucumbenciais a servidores comissionados (id. 242824164). Para embasar sua pretensão, o agravante argumenta que a Lei Municipal n. 2.797/2023 do Município de Alta Floresta, que dispôs sobre a criação do Fundo Especial da Procuradoria do Município – FEPM, impõe o repasse de verba honorária sucumbencial apenas a servidores efetivos (id. 242824164). Prossegue sob a assertiva de que o Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI n. 6053, reconheceu a constitucionalidade do artigo 85, §19º, do Código de Processo Civil, o qual autoriza a percepção de honorários sucumbenciais por advogados públicos (id. 242824164). Assinala que este Tribunal, nos autos da ADI n. 1014118-44.2024.8.11.0000, reconheceu a inconstitucionalidade da Lei Municipal n. 1.904/2019, alterada pelas Leis 1.961/2020 e 2.030/2022, todas do Município de Juína, uma vez que o ato normativo destinava parte dos valores percebidos pelos Procuradores do Município para finalidades diversas, a exemplo de capacitação e aperfeiçoamento profissional de servidores da procuradoria (id. 242824164). Assim, afirma que seria exatamente a hipótese destes autos, porquanto a Lei Municipal 2.797/2023 do Município de Alta Floresta prevê a utilização da verba honorária dos procuradores para finalidade distinta, qual seja, a manutenção administrativa da Procuradoria Municipal (id. 242824164). Discorre que estão presentes os requisitos dos artigos 300 do Código de Processo Civil para o deferimento da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano, em especial por conta da continuidade dos repasses a servidores não efetivos e destinação da verba honorária a finalidades diversas (id. 242824164). Com fulcro nessas premissas, postula o provimento do recurso de agravo de instrumento interposto, a fim de conceder a tutela de urgência requerida na origem e compelir o agravado a “se abster de dar destinação dos valores percebidos a título de honorários advocatícios sucumbenciais para finalidades diversas da percepção de verba alimentar pelos Procuradores municipais efetivos” (id. 242824164). Recolhimento do preparo recursal dispensado (id. 242867665). É a síntese do necessário. A despeito da insurgência recursal da agravante, infere-se que a ação de conhecimento proposta na origem, cuja pretensão antecipatória fora indeferida, foi sentenciada à data de 12 de março de 2025, ocasião em que os pedidos iniciais foram julgados procedentes em sua integralidade. Dessa forma, a superveniência de sentença nos autos de origem acarreta a perda de objeto e, por consequência, resulta na ausência de interesse processual, sobretudo porque o pronunciamento definitivo sobre o mérito da causa torna irrelevante a pretensão incidental e provisória alvo do agravo de instrumento. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça preconiza: “[...] A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EAREsp 488.188/SP, firmou o entendimento de que, na hipótese de deferimento ou indeferimento da antecipação de tutela, a prolatação de sentença meritória implica perda de objeto do agravo de instrumento por ausência superveniente de interesse recursal, uma vez que: a) a sentença de procedência do pedido que substitui a decisão deferitória da tutela de urgência torna-se plenamente eficaz ante o recebimento da apelação tão somente no efeito devolutivo, permitindo desde logo a execução provisória do julgado (art. 520, VII, do CPC/1973); b) a sentença de improcedência do pedido tem o condão de revogar a decisão concessiva da antecipação, ante a existência de evidente antinomia entre elas [...]” (STJ, RMS n. 59.744/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 1/7/2019). Portanto, evidenciada a perda superveniente de objeto do presente recurso de agravo de instrumento, impõe-se reconhecer a ausência de interesse processual do agravante. À vista dessas considerações, não conheço do recurso interposto, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Cuiabá, 26 de maio de 2025. Desembargador HÉLIO NISHIYAMA Relator

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Processo nº 1000763-86.2024.8.11.0025

ID: 314754356

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000763-86.2024.8.11.0025

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-MT

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000763-86.2024.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Honorários Advocatícios] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000763-86.2024.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [ASSOCIACAO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-MT - CNPJ: 42.404.275/0001-30 (APELANTE), WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA - CPF: 063.721.281-95 (ADVOGADO), YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA - CPF: 725.043.901-49 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE JUINA - CNPJ: 15.359.201/0001-57 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Valor da causa. Poder do juiz para readequação. Matéria de ordem pública. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que, ao julgar procedente o pedido para determinar que o município se abstivesse de repassar honorários sucumbenciais a cargos comissionados, procedeu, de ofício, à retificação do valor da causa, reduzindo-o de R$ 500.000,00 para R$ 50.000,00, por entender ser o valor inicialmente atribuído desproporcional à natureza da demanda. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a retificação do valor da causa pelo juízo na fase sentencial, especialmente diante da alegação de preclusão temporal pela parte apelante. III. Razões de decidir 3. O artigo 291 do CPC impõe que toda causa tenha valor certo, mesmo que sem conteúdo econômico imediato, como forma de assegurar a adequada fixação de custas, competência e correta tramitação processual. 4. Nos termos do artigo 292, § 3º, do CPC, admite-se a fixação estimativa do valor da causa quando não for possível aferir diretamente seu conteúdo patrimonial, hipótese aplicável a ações de obrigação de não fazer, como a presente. 5. O STJ entende que o valor da causa pode ser estimado com base no proveito econômico pretendido, ainda que de forma indireta (AgInt no REsp 1.367.247/PR). 6. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o valor da causa é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, não se sujeitando à preclusão (REsp 1.637.877/RS, rel. Min. Nancy Andrighi). 7. A readequação feita pelo juízo de origem foi devidamente fundamentada, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em consonância com a ausência de conteúdo econômico imediato da demanda. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 291 e 292, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.367.247/PR, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 19.11.2013; STJ, REsp 1.637.877/RS, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 19.10.2017. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Apelação Cível interposta contra a sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública de obrigação de não fazer, que visava compelir o ente municipal a se abster de repassar honorários advocatícios sucumbenciais a cargos comissionados, por entender que tais valores pertencem exclusivamente aos procuradores efetivos. Na origem, alegou a parte autora que o Município estaria efetuando o repasse de verbas sucumbenciais a ocupantes de cargos em comissão, notadamente ao Procurador-Geral do Município, prática que afrontaria os entendimentos consolidados no âmbito do Supremo Tribunal Federal, notadamente o fixado na ADPF nº 1037, segundo o qual apenas procuradores concursados podem exercer funções típicas da advocacia pública. O Município contestou, sustentando que já se adequou ao entendimento jurisprudencial, deixando de realizar tais repasses, o que ensejaria a perda superveniente do objeto. Alegou, ainda, que o dispositivo legal que embasava o repasse fora declarado parcialmente inconstitucional no julgamento da ADI nº 1014118-44.2024.8.11.0000. O Ministério Público manifestou-se pela desnecessidade de sua intervenção. As partes dispensaram a produção de provas e requereram o julgamento antecipado da lide. Sobreveio sentença que julgou procedente o pedido inicial, para determinar que o Município de Juína se abstivesse de repassar os honorários advocatícios sucumbenciais a cargos comissionados, reconhecendo que tais valores são devidos apenas aos procuradores efetivos, conforme jurisprudência dominante. De ofício, o juízo retificou o valor da causa, reduzindo-o de R$ 500.000,00 para R$ 50.000,00, por entender que a estimativa inicialmente apresentada se mostrava desproporcional diante da natureza do pedido. Irresignada, a APM/MT interpôs recurso de apelação, sustentando, em síntese, a ocorrência de preclusão pro judicato, uma vez que a retificação do valor da causa, por iniciativa do juízo, ocorreu apenas na sentença, quando já ultrapassado o momento processual adequado. Defende que, por força do art. 292, §3º, do CPC, tal correção deveria ter sido feita até a fase da contestação, e que o valor originalmente atribuído (R$ 500.000,00) guarda razoabilidade frente ao objeto da demanda. Em contrarrazões, o Município de Juína pugna pelo desprovimento do recurso, argumentando que a retificação do valor da causa está amparada no CPC, e que o juízo agiu corretamente ao reduzir a quantia com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, diante do caráter eminentemente declaratório do pedido formulado. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Bruno Jhonatan Costa Bordest Lima e outros x Deutsche Lufthansa Ag

ID: 281781578

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014118-07.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO JHONATAN COSTA BORDEST LIMA NICOLE LEON BORDEST

Polo Passivo:

DEUTSCHE LUFTHANSA AG

Sentença

Advogados:

HELVIO SANTOS SANTANA

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BRUNA CARLA GUARIM DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº: 1014118-07.2025.8.11.0001 Requerente: Bruno Jhonatan Costa Bordest Lima e outra. Requerida: Deutsche L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº: 1014118-07.2025.8.11.0001 Requerente: Bruno Jhonatan Costa Bordest Lima e outra. Requerida: Deutsche Lufthansa AG. Vistos etc. Fundamento e Decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por BRUNO JHONATAN COSTA BORDEST LIMA e NICOLE LEON BORDEST LIMA em desfavor de DEUTSCHE LUFTHANSA A.G. 1 – MÉRITO Nos termos do artigo 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória, quando (a) não houver necessidade de produção de provas a serem produzidas em audiência de instrução ou (b) quando for aplicado os efeitos da revelia e não houver requerimento de provas. Examinando os autos, nota-se que para a solução do presente conflito não há necessidade de produção novas provas, visto que os fatos controvertidos só podem ser comprovados por meio documental. O que se extrai de relevante para o deslinde da controvérsia é que os autores relatam que em 25/12/2020, adquiriram passagens aéreas para o trecho São Paulo–Genebra, ida e volta, originalmente programado para ocorrer em março de 2021. Asseveram que realizaram por vontade própria a remarcação dos bilhetes para nova data de voo (25/02/22) e, no entanto, poucos dias antes do embarque, optaram por desistir da viagem, solicitando o cancelamento e reembolso dos valores, situação que não teria ocorrido até os dias atuais. Pois bem. Inicialmente, convém esclarecer que a Lei nº 14.034/2020, que dispôs sobre medidas emergenciais para o setor aéreo em decorrência da pandemia de COVID-19, fixou, em seu art. 3º, o seguinte: “O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado no prazo de até 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado.” Posteriormente, a Lei nº 14.174/2021 estendeu esse prazo até 31 de dezembro de 2021, abarcando situações excepcionais de cancelamento de voos ou impedimentos operacionais até essa data. No entanto, no caso concreto, com base nas provas colacionadas nos autos, verifico que a compra original das passagens ocorreu em 25/12/2020 (dentro da vigência da norma), com voos datados de 19/03/21, com retorno em 04/04/21. Conforme mencionado pela defesa, na data de 19/03/21 os autores não compareceram para embarque, inexistindo no caderno processual qualquer prova acerca de impedimento que os levaram a se ausentar na data mencionada, tendo ocorrido o no-show por parte dos clientes. Na data de 02/09/21, os autores solicitaram a remarcação das passagens, ou seja, cinco meses após a viagem originalmente marcada, conforme se infere do documento anexado no ID nº 185848814, sobrevindo nova data para utilização das passagens, sendo de 25/02/22 a 12/03/22. O documento anexado no ID nº 185848807, confirma a emissão formal das novas passagens, com a mesma data de viagem de 25/02/2022 a 12/03/2022, comprovando que a companhia atendeu ao pedido dos autores, mesmo após o no-show original. Em 24/01/22, os autores desistiram da viagem, encaminhando o pedido de cancelamento para fora do canal oficial previsto contratualmente e já fora do período de vigência da legislação emergencial, não havendo confirmação nos autos de que esse pedido tenha sido efetivamente recebido e analisado pela companhia. Ou seja, o fato gerador do reembolso (a desistência da segunda viagem), bem como o pedido que a ele se refere, ocorreram fora do período de cobertura da legislação especial, ainda que a compra original tenha ocorrido em 2020, a remarcação e o cancelamento ocorreram em 2021/2022, em momento já regulado exclusivamente pelo contrato e pela política tarifária da empresa. Logo, a Lei nº 14.034/2020 e suas alterações não se aplicam ao presente caso, não sendo possível invocar seus efeitos benéficos, como a flexibilização do reembolso, a fatos posteriores ao prazo estabelecido legalmente e, nesse contexto, devem prevalecer os termos contratuais firmados entre as partes, respeitando o princípio pacta sunt servanda (o contrato firmado entre as partes, respeitando as políticas tarifárias vigentes). Os documentos de ID 185848807 e 185848814 revelam que os bilhetes emitidos pertencem à tarifa econômica com classe “K”, a qual, conforme política tarifária da própria Lufthansa (ID 192371955), não admite reembolso em caso de desistência voluntária, tampouco após a ausência injustificada do passageiro no embarque (“no-show”). Além disso, as condições de reembolso da companhia são claras ao prever que somente há restituição integral ou parcial quando o cancelamento decorre de cancelamento do voo pela companhia; mudança significativa de horário; impedimento legal (restrição governamental) ou outras circunstâncias operacionais específicas. Nenhuma dessas hipóteses se verifica no presente caso. A viagem foi cancelada por iniciativa exclusiva dos autores, sem impedimento legal vigente à época, e após já terem usufruído de remarcação graciosa concedida pela ré. Por fim, ainda que os autores tenham alegado ter solicitado o reembolso via e-mail, não se comprova que utilizaram os canais formais indicados pela empresa (site oficial, formulário próprio ou área do cliente), tampouco houve prova de que o e-mail enviado gerou qualquer protocolo ou resposta formal. Nesse cenário, não há como reconhecer omissão ou falha da ré no processamento do reembolso, não havendo alternativa senão na improcedência da demanda. 2 – DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do CPC JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Karla Arruda Grefe Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Tatiane De Melo Machado Pereira x Doutores Do Emagrecimento Clínica Médica Ltda

ID: 310913460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003204-63.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TATIANE DE MELO MACHADO PEREIRA

Polo Passivo:

DOUTORES DO EMAGRECIMENTO CLíNICA MéDICA LTDA

Intimação

Advogados:

TATIANE DE MELO MACHADO PEREIRA

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ROBERTO XAVIER SOARES

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Processo 0003204-63.2025.8.26.0006 (processo principal 1014118-43.2023.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Tatiane de Melo Machado Pereira - Doutores do E… Processo 0003204-63.2025.8.26.0006 (processo principal 1014118-43.2023.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Tatiane de Melo Machado Pereira - Doutores do Emagrecimento Clínica Médica Ltda - Vistos. Indefiro o pedido de suspensão do recolhimento das custas iniciais, nos termos do artigo 82, §3º, do Código de Processo Civil, vez que o referido dispositivo, em nosso sentir, é inconstitucional pelos fundamentos apontados nos julgados abaixo: Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Execução de honorários advocatícios. Recolhimento de custas processuais. Art. 82, § 3º, do CPC. Inconstitucionalidade material e formal. Prevalência da legislação estadual. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Hamilton de Oliveira contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa de recolhimento de custas processuais no cumprimento de sentença movido para cobrança de honorários advocatícios, com fundamento no art. 82, § 3º, do CPC. A decisão recorrida entendeu pela inaplicabilidade da norma federal, reconhecendo sua inconstitucionalidade material e formal por afrontar a competência dos Estados para legislar sobre taxas judiciárias e o princípio da isonomia tributária. O agravante defende que a norma legal trata apenas de diferimento do pagamento das custas, sem implicar isenção tributária, e sustenta sua plena constitucionalidade. Requer a reforma da decisão para que seja autorizada a tramitação do cumprimento de sentença sem o prévio recolhimento das custas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei nº 15.109/2025, autoriza o diferimento das custas processuais em favor do advogado exequente em cumprimento de sentença de honorários advocatícios; (ii) avaliar se referido dispositivo legal é constitucional à luz da autonomia legislativa dos Estados para instituir taxas judiciárias e da jurisprudência do STF sobre isenções tributárias. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 82, § 3º, do CPC prevê o diferimento do recolhimento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, atribuindo ao réu ou executado a responsabilidade pelo pagamento ao final do processo, caso vencido. O recolhimento de custas processuais encontra fundamento na Lei Estadual nº 11.608/2003, que exige o pagamento da taxa judiciária como condição para o prosseguimento de atos processuais, inclusive no cumprimento de sentença (arts. 1º, 4º, IV e 5º). A taxa judiciária possui natureza tributária e sua instituição é de competência dos Estados, nos termos dos arts. 125 e 151, III, da CF/1988, sendo vedado à União criar isenções relativas a tributos estaduais sem lei complementar específica. O dispositivo federal impugnado, ao atribuir isenção automática de custas a determinada categoria profissional, incorre em vício de iniciativa legislativa, por tratar de matéria reservada ao Poder Judiciário estadual, e viola o princípio da isonomia tributária, conforme reiterado pelo STF nas ADIs 3.260 e 6.859. A distinção entre custas e despesas processuais, firmada no Tema 396 do STJ, não descaracteriza a natureza tributária da taxa judiciária, tampouco altera a exigência legal estadual vigente. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: "1. O art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei nº 15.109/2025, não prevalece sobre as disposições das leis estaduais que exigem o recolhimento da taxa judiciária no cumprimento de sentença. 2. A norma federal incorre em inconstitucionalidade formal e material ao conceder isenção de custas judiciais sem observância da competência dos Estados e sem respeito ao princípio da igualdade tributária. 3. O recolhimento de taxa judiciária é devido independentemente da natureza da ação ou da qualidade da parte, salvo comprovação de hipossuficiência." Legislação e Normas: CF/1988, arts. 1º, 5º, II, 125, 146, III, 151, III. CPC/2015, arts. 82, § 3º; 1.015, parágrafo único; 1.019, I; 1.026, § 2º. Lei Estadual nº 11.608/2003, arts. 1º, 4º, IV e 5º. Julgados relevantes: STJ, REsp 1.144.687/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, j. 12.05.2010 (Tema 396). TJSP, Agravo de Instrumento 2136391-54.2025.8.26.0000, Rel. Maria Salete Corrêa Dias, j. 13.05.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2094267-56.2025.8.26.0000, Rel. Adilson de Araujo, j. 28.04.2025.(TJSP; Agravo de Instrumento 2143117-44.2025.8.26.0000; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Execução de Honorários Advocatícios. Taxa Judiciária. Nova Redação do Art. 82, § 3º, do código de processo civil (CPC). Lei Estadual Nº 11.608/2003. Prevalência Da Legislação Estadual. Natureza Tributária das Custas. Inexistência de Isenção Automática. Decisão Fundada em Precedentes do STF. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por advogado que, em cumprimento de sentença de honorários advocatícios, insurgiu-se contra decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária, afastando a aplicação do art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal nº 15.109/2025, por entender que a norma incorre em inconstitucionalidade formal e material. II. Questão Em Discussão 2. Verificar a legitimidade da exigência de custas iniciais no cumprimento de sentença movido por advogado para cobrança de seus honorários, à luz da legislação estadual e da nova redação do CPC, e se há vício de constitucionalidade na norma federal que pretendeu isentar a categoria do adiantamento das custas. III. Razões De Decidir 3. A nova redação do art. 82, § 3º, do CPC dispensa os advogados do pagamento antecipado das custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários. 4. A decisão agravada encontra respaldo na Lei Estadual nº 11.608/2003, que exige o recolhimento da taxa judiciária no cumprimento de sentença (arts. 1º, 4º, IV e 5º), e no entendimento de que a isenção de custas constitui matéria de competência dos estados e deve observar os princípios constitucionais da autonomia federativa e da isonomia tributária. 5. A dispensa prevista no art. 82, § 3º, do CPC, ao conceder isenção automática a uma categoria profissional específica, incorre em vícios formais e materiais, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADIs 3.260 e 6.859, que declararam inconstitucionais normas semelhantes por quebra do princípio da igualdade e por usurpação de iniciativa legislativa reservada ao Poder Judiciário. 6. A exigência de custas decorre da natureza tributária da taxa judiciária, cujo fato gerador é a prestação de serviço forense, sendo devida independentemente do êxito na demanda. 7. Inexistente comprovação de hipossuficiência pela parte agravante, não se aplica o art. 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003. IV. Dispositivo E Tese 8. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "A isenção de custas judiciais prevista no art. 82, § 3º, do CPC, incluída pela Lei nº 15.109/2025, não prevalece sobre as disposições da legislação estadual que exigem o recolhimento da taxa judiciária no cumprimento de sentença, por ser inconstitucional decorrente de vício de iniciativa e afronta ao princípio da isonomia tributária, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF). (TJSP; Agravo de Instrumento 2094267-56.2025.8.26.0000; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) Portanto, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 19/12/2023, fls. 14/15, providencie a parte exequente o recolhimento de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando o valor mínimo de 5 UFESPs para o exercício fiscal vigente, indicando o número da guia DARE emitida e paga para vinculação aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido sem manifestação, providencie a Serventia o cancelamento do presente incidente. Int. São Paulo, 26 de junho de 2025. - ADV: ROBERTO XAVIER SOARES (OAB 188310/SP), TATIANE DE MELO MACHADO PEREIRA (OAB 298881/SP)

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Processo nº 1028669-29.2024.8.11.0000

ID: 277786010

Tribunal: TJMT Órgão: Órgão Especial Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº Processo: 1028669-29.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-MT

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA

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WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1028669-29.2024.8.11.0000 Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) Assunto: [Honorários Advocatícios, Inconstitucionalidade Mat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1028669-29.2024.8.11.0000 Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) Assunto: [Honorários Advocatícios, Inconstitucionalidade Material, Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA - CPF: 725.043.901-49 (ADVOGADO), ASSOCIACAO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-MT - CNPJ: 42.404.275/0001-30 (AUTOR), WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA - CPF: 063.721.281-95 (ADVOGADO), LUCAS DO RIO VERDE CAMARA MUNICIPAL - CNPJ: 24.772.220/0001-00 (REU), MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE - CNPJ: 24.772.246/0001-40 (REU), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), LEONARDO BORRALHO ESTEVENS CAMES - CPF: 025.053.291-33 (ADVOGADO), VALTERLEI CRISTIANO MIQUELIN - CPF: 831.830.949-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROCURADORIA MUNICIPAL. DESTINAÇÃO PARCIAL A FUNDO MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I. Caso em exame: 1. Ação direta de inconstitucionalidade proposta por associação privada contra dispositivos da Lei Municipal n. 3.348/2022 do Município de Lucas do Rio Verde (MT), que afastaram a natureza remuneratória dos honorários de sucumbência e determinaram a destinação de 10% dos honorários advocatícios ao Fundo Municipal da Procuradoria-Geral para reaparelhamento e treinamento. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Município, ao legislar sobre a natureza e destinação dos honorários advocatícios de sucumbência, invade a competência privativa da União para legislar sobre direito processual civil, em violação ao art. 22, I, da Constituição Federal e ao art. 173, § 2º, da Constituição do Estado de Mato Grosso. III. Razões de decidir: 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assenta que os honorários advocatícios de sucumbência possuem natureza alimentar, constituindo verba remuneratória que integra o patrimônio do advogado. 4. Ao disciplinar aspectos relativos à natureza e à destinação dos honorários advocatícios sucumbenciais, o Município incide em matéria de direito processual civil, cuja competência legislativa é privativa da União, nos termos do art. 22, inciso I, da Constituição Federal. 5. Esta Corte já enfrentou caso similar, declarando inconstitucional lei municipal que destinava parte dos honorários advocatícios sucumbenciais dos procuradores municipais para finalidades diversas, por afrontar a competência da União para legislar sobre Direito Processual Civil. IV. Dispositivo e tese: 6. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado procedente, com modulação de efeitos ex nunc a contar da data da concessão da medida cautelar. Tese de julgamento: “Lei municipal que afasta a natureza remuneratória dos honorários de sucumbência e destina parte desses recursos para o reaparelhamento da Procuradoria-Geral e treinamento de seus membros incide em inconstitucionalidade formal por violação à competência privativa da União para legislar sobre direito processual civil.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 22, I; Constituição do Estado de Mato Grosso, art. 173, § 2º; Lei n. 9.868/1999, art. 27. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1014118-44.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Clarice Claudino da Silva, j. 15.8.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Colendo Órgão Especial, Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pela ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO contra o MUNICÍPIO DE LUCAS DO RIO VERDE (MT) e a CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LUCAS DO RIO VERDE (MT). A autora sustenta, em síntese, a inconstitucionalidade do art. 2º, § 2º e do art. 10, § 1º, I e II, e § 6º, I, II, III, IV e V, ambos da Lei Municipal n. 3.348/2022, que instituiu o Fundo Municipal da Procuradoria-Geral do Município de Lucas do Rio Verde (MT), afastou a natureza remuneratória dos honorários de sucumbência, bem como determinou a destinação de 10% (dez por cento) dos honorários advocatícios ao referido fundo, por violação ao art. 22, I, da Constituição da República Federativa do Brasil e ao art. 173, § 2º, da Constituição do Estado de Mato Grosso. Com base nesses fundamentos, requer a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos de lei impugnados, com efeitos ex tunc. O c. Órgão Especial, por unanimidade, afastou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Câmara de Vereadores do Município de Lucas do Rio Verde (MT), bem como deferiu a medida cautelar pleiteada para suspender a eficácia do art. 2º, § 2º e do art. 10, § 1º, I e II, e § 6º, I, II, III, IV e V, ambos da Lei do Município de Lucas do Rio Verde (MT) n. 3.348/2022 (Id. 271106397). Manifestação apresentada pelo MUNICÍPIO DE LUCAS DO RIO VERDE (MT), no Id. 275854393, por meio dessa manifestação, reitera as alegações anteriormente deduzidas, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Manifestação apresentada pela CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LUCAS DO RIO VERDE (MT) no Id. 281820895, com preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, requerendo a improcedência dos pedidos formulados na inicial. A d. Procuradoria-Geral de Justiça apresentou parecer no Id. 283463363 pela procedência dos pedidos deduzidos na inicial. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Colendo Órgão Especial, Conforme relatado, trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pela ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO contra o MUNICÍPIO DE LUCAS DO RIO VERDE (MT) e a CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LUCAS DO RIO VERDE (MT). Inicialmente, registra-se que a questão atinente à alegação de ilegitimidade passiva, arguida pela Câmara de Vereadores do Município de Lucas do Rio Verde (MT), foi analisada e rejeitada quando do julgamento da medida cautelar. Portanto, cuida-se de questão preclusa. Esclarecida essa questão preliminar, procedo ao exame do mérito da presente ação direta de inconstitucionalidade, cuja controvérsia circunscreve-se à constitucionalidade do art. 2º, § 2º, e do art. 10, § 1º, incisos I e II, e § 6º, incisos I, II, III, IV e V, da Lei do Município de Lucas do Rio Verde (MT) n. 3.348/2022, que instituiu o Fundo Municipal da Procuradoria-Geral do Município de Lucas do Rio Verde (MT). Os dispositivos impugnados apresentam a seguinte redação: “Art. 2º Os honorários de sucumbência arbitrados pelo Poder Judiciário, ou pagos administrativamente, em ações de qualquer natureza em que o Município de Lucas do Rio Verde seja parte ou interessado, constituem encargo do devedor e serão recolhidos, rateados e distribuídos entre todos os advogados públicos municipais na forma do disposto pelo art. 10 desta Lei, sendo vedada qualquer forma de discriminação quanto ao gozo desse direito. [...] § 2º Os honorários de sucumbência constituem verba variável não incorporável nem computável para o cálculo de quaisquer vantagens remuneratórias. [...] Art. 10. As receitas do Fundo serão rateadas e distribuídas entre os ocupantes dos cargos indicados no art. 1º desta Lei, até o dia 15 de cada mês, mediante a apuração das cotas individuais por meio da divisão do saldo existente em conta especialmente criada para esse fim. § 1º O rateio de que trata o caput deste artigo se dará da seguinte forma: I - 10% (dez inteiros por cento) do total dos honorários serão destinados ao reaparelhamento da Procuradoria Geral do Município e treinamento dos seus membros, e serão depositados mensalmente em conta vinculada criada especificamente para esse fim; II - 90% (noventa inteiros por cento) serão distribuídos em partes iguais entre os titulares indicados no parágrafo único do art. 1º desta Lei. [...] Art. 10. As receitas do Fundo serão rateadas e distribuídas entre os ocupantes dos cargos indicados no art. 1º desta Lei, até o dia 15 de cada mês, mediante a apuração das cotas individuais por meio da divisão do saldo existente em conta especialmente criada para esse fim. § 1º O rateio de que trata o caput deste artigo se dará da seguinte forma: I - 10% (dez inteiros por cento) do total dos honorários serão destinados ao reaparelhamento da Procuradoria Geral do Município e treinamento dos seus membros, e serão depositados mensalmente em conta vinculada criada especificamente para esse fim; II - 90% (noventa inteiros por cento) serão distribuídos em partes iguais entre os titulares indicados no parágrafo único do art. 1º desta Lei. [...] § 6º Os valores acumulados a título de Fundo de Reserva da Procuradoria de que trata o inciso I, do § 1º do art. 10 desta lei, serão utilizados, mediante requisição firmada pelo Procurador Geral, exclusivamente no pagamento de despesas relacionadas às atribuições da Procuradoria-Geral, entre as quais: I - nas necessidades de informatização, equipamentos, instalações, alugueis de imóveis, biblioteca e reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Município; II - na assinatura e aquisição de jornais, revistas, livros, vídeos e documentários de interesse jurídico do órgão; III - no custeio de suas atividades de pesquisa, estudos jurídicos e intercomunicação com órgãos e entidades públicas especializadas na área do Direito; IV - no aperfeiçoamento da capacitação profissional ou especialização de seus servidores; V - na realização e participação em cursos, seminários, aulas, palestras, simpósios, congressos, pós-graduação e outros encontros de natureza jurídica.” Da análise dos dispositivos impugnados, constata-se que a Lei do Município de Lucas do Rio Verde (MT) n. 3.348/2022: (i) afastou a natureza remuneratória dos honorários de sucumbência, ao dispor que constituem verba variável não incorporável ao vencimento nem computável para o cálculo de quaisquer vantagens remuneratórias; e (ii) determinou que 10% (dez por cento) do valor total dos honorários advocatícios devem ser destinados ao reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Município e ao treinamento de seus membros, elencando as hipóteses de utilização desses recursos no § 6º do art. 10. No sistema constitucional brasileiro, a repartição de competências legislativas entre os entes federados constitui pilar fundamental do federalismo. A Constituição Federal, em seu art. 22, inciso I, reservou à União a competência privativa para “legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho”. A Constituição do Estado de Mato Grosso, por sua vez, em consonância com a Constituição da República Federativa do Brasil, estabeleceu em seu art. 173, § 2º, que o Município é organizado e regido “por sua lei orgânica e demais leis que adotar, com os poderes e segundo os princípios e preceitos estabelecidos pela Constituição Federal e nesta Constituição”. Observa-se, portanto, que o Município, ao exercer sua competência legislativa, deve respeitar os limites impostos pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual, não podendo invadir competência reservada a outro ente federativo. No caso sub examine, a questão central reside em determinar se a lei municipal que dispõe sobre honorários de sucumbência invade a competência privativa da União para legislar sobre direito processual civil. A jurisprudência do c. Supremo Tribunal Federal assenta que os honorários advocatícios de sucumbência possuem natureza alimentar, constituindo verba remuneratória que integra o patrimônio do advogado, conforme os seguintes precedentes: STF, ARE 1497625 ED, Rel. Min. Alexandre de Moraes; ARE 1496198 AgR, Rel. Min. André Mendonça; AI 622055 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso; Rcl 23796, Rel. Min. Gilmar Mendes. Nesse sentido, ao disciplinar aspectos relativos à natureza e à destinação dos honorários advocatícios sucumbenciais, o Município incide em matéria de direito processual civil, cuja competência legislativa é privativa da União, nos termos do art. 22, inciso I, da Constituição Federal. Este c. Órgão Especial já enfrentou caso similar, envolvendo a Lei do Município de Juína (MT) n. 1.904/2019, conforme v. acórdão assim ementado: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL QUE DESTINA PARTE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DOS PROCURADORES MUNICIPAIS PARA CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL DE SERVIDORES DA PROCURADORIA MUNICIPAL E PARA O APARELHAMENTO E MELHORIAS DAS INSTALAÇÕES E AMPLIAÇÃO DA CAPACIDADE OPERACIONAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR – INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL – INVASÃO DA COMPETÊNCA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE PROCESSO CIVIL – PEDIDO JULGADO PROCEDENTE COM EFEITOS EX NUNC. 1- O Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacificado de que os Procuradores têm direito a receberem honorários advocatícios sucumbenciais, mas a somatória dos subsídios e honorários de sucumbência percebidos mensalmente não pode exceder ao teto constitucional. 2- Nos termos do artigo 173, § 2.º, da Constituição do Estado de Mato Grosso, na edição de Leis, os Municípios devem seguir os preceitos estabelecidos na Constituição Federal. O artigo 22, inciso I, da Constituição Federal, estabelece expressamente a competência privativa da União para editar as regras de Processo Civil à competência privativa da União. 3- No caso, a Lei municipal é formalmente inconstitucional, pois destina parte dos valores percebidos pelos Procuradores do Município a título de honorários advocatícios sucumbenciais para finalidades diversas; logo, afastou e distorceu a natureza alimentar da verba honorária e acabou por afrontar a competência da União para legislar sobre Direito Processual Civil, por conseguinte, afrontou ao artigo 173, § 2.º, da Constituição deste Estado.” (TJ-MT, N.U 1014118-44.2024.8.11.0000, Rel. Desa. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, julgado em 15.8.2024, publicado no DJE em 26.8.2024). [g.n.] Dessa forma, evidencia-se que o Município de Lucas do Rio Verde (MT), ao afastar a natureza remuneratória dos honorários de sucumbência e destinar parte desses recursos para o reaparelhamento da Procuradoria-Geral e treinamento de seus membros, incidiu em manifesta inconstitucionalidade formal por violação ao art. 22, inciso I, da Constituição Federal, e, por conseguinte, ao art. 173, § 2º, da Constituição do Estado de Mato Grosso, por haver usurpado a competência privativa da União para legislar sobre direito processual civil. No que tange à eficácia temporal da declaração de inconstitucionalidade, impõe-se a modulação dos seus efeitos, conforme o disposto no art. 27 da Lei n. 9.868/1999. A atribuição de efeitos ex tunc à declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos impugnados ensejaria graves consequências à estabilidade das relações jurídico-administrativas já constituídas sob a égide da norma declarada inconstitucional. Isso porque, no interstício temporal compreendido entre a promulgação da Lei Municipal n. 3.348, de 3 de maio de 2022, e a concessão da medida cautelar em 20.2.2025, parcela dos honorários advocatícios sucumbenciais foi destinada ao Fundo Municipal da Procuradoria-Geral, com subsequente aplicação nas finalidades previstas no § 6º do art. 10 do diploma legal ora impugnado. Eventual desconstituição retroativa dos atos administrativos praticados com fundamento na norma declarada inconstitucional ocasionaria significativa desestabilização da estrutura administrativa do Município, com potencial comprometimento da continuidade dos serviços públicos essenciais, tendo em vista a possibilidade dos recursos do referido Fundo terem sido empregados no reaparelhamento da Procuradoria-Geral e no aperfeiçoamento técnico de seus membros. Ademais, a restituição dos valores destinados ao Fundo Municipal implicaria substancial dispêndio financeiro ao erário municipal, com manifesto comprometimento do planejamento orçamentário já estabelecido para o exercício financeiro em curso, em flagrante contrariedade aos princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva. Assim, em estrita observância ao princípio da proporcionalidade e à luz das peculiaridades do caso concreto, impõe-se a atribuição de efeitos ex nunc à declaração de inconstitucionalidade, com marco temporal fixado na data da concessão da medida cautelar (20.2.2025). Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para declarar a inconstitucionalidade do art. 2º, § 2º e do art. 10, § 1º, incisos I e II, e § 6º, incisos I, II, III, IV e V, da Lei do Município de Lucas do Rio Verde (MT) n. 3.348/2022, por violação ao art. 22, inciso I, da Constituição Federal, e ao art. 173, § 2º, da Constituição do Estado de Mato Grosso. Nos termos do art. 27 da Lei n. 9.868/1999, MODULO OS EFEITOS da presente declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhe eficácia ex nunc, a contar da data da concessão da medida cautelar (20.2.2025), preservando-se todos os atos administrativos praticados e as situações jurídicas consolidadas até aquela data. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/05/2025

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Processo nº 1028669-29.2024.8.11.0000

ID: 277786019

Tribunal: TJMT Órgão: Órgão Especial Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº Processo: 1028669-29.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS DO RIO VERDE CAMARA MUNICIPAL

Acórdão

Advogados:

VALTERLEI CRISTIANO MIQUELIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BORRALHO ESTEVENS CAMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1028669-29.2024.8.11.0000 Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) Assunto: [Honorários Advocatícios, Inconstitucionalidade Mat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1028669-29.2024.8.11.0000 Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) Assunto: [Honorários Advocatícios, Inconstitucionalidade Material, Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA - CPF: 725.043.901-49 (ADVOGADO), ASSOCIACAO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - APM-MT - CNPJ: 42.404.275/0001-30 (AUTOR), WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA - CPF: 063.721.281-95 (ADVOGADO), LUCAS DO RIO VERDE CAMARA MUNICIPAL - CNPJ: 24.772.220/0001-00 (REU), MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE - CNPJ: 24.772.246/0001-40 (REU), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), LEONARDO BORRALHO ESTEVENS CAMES - CPF: 025.053.291-33 (ADVOGADO), VALTERLEI CRISTIANO MIQUELIN - CPF: 831.830.949-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROCURADORIA MUNICIPAL. DESTINAÇÃO PARCIAL A FUNDO MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I. Caso em exame: 1. Ação direta de inconstitucionalidade proposta por associação privada contra dispositivos da Lei Municipal n. 3.348/2022 do Município de Lucas do Rio Verde (MT), que afastaram a natureza remuneratória dos honorários de sucumbência e determinaram a destinação de 10% dos honorários advocatícios ao Fundo Municipal da Procuradoria-Geral para reaparelhamento e treinamento. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Município, ao legislar sobre a natureza e destinação dos honorários advocatícios de sucumbência, invade a competência privativa da União para legislar sobre direito processual civil, em violação ao art. 22, I, da Constituição Federal e ao art. 173, § 2º, da Constituição do Estado de Mato Grosso. III. Razões de decidir: 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assenta que os honorários advocatícios de sucumbência possuem natureza alimentar, constituindo verba remuneratória que integra o patrimônio do advogado. 4. Ao disciplinar aspectos relativos à natureza e à destinação dos honorários advocatícios sucumbenciais, o Município incide em matéria de direito processual civil, cuja competência legislativa é privativa da União, nos termos do art. 22, inciso I, da Constituição Federal. 5. Esta Corte já enfrentou caso similar, declarando inconstitucional lei municipal que destinava parte dos honorários advocatícios sucumbenciais dos procuradores municipais para finalidades diversas, por afrontar a competência da União para legislar sobre Direito Processual Civil. IV. Dispositivo e tese: 6. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado procedente, com modulação de efeitos ex nunc a contar da data da concessão da medida cautelar. Tese de julgamento: “Lei municipal que afasta a natureza remuneratória dos honorários de sucumbência e destina parte desses recursos para o reaparelhamento da Procuradoria-Geral e treinamento de seus membros incide em inconstitucionalidade formal por violação à competência privativa da União para legislar sobre direito processual civil.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 22, I; Constituição do Estado de Mato Grosso, art. 173, § 2º; Lei n. 9.868/1999, art. 27. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1014118-44.2024.8.11.0000, Rel. Desa. Clarice Claudino da Silva, j. 15.8.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Colendo Órgão Especial, Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pela ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO contra o MUNICÍPIO DE LUCAS DO RIO VERDE (MT) e a CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LUCAS DO RIO VERDE (MT). A autora sustenta, em síntese, a inconstitucionalidade do art. 2º, § 2º e do art. 10, § 1º, I e II, e § 6º, I, II, III, IV e V, ambos da Lei Municipal n. 3.348/2022, que instituiu o Fundo Municipal da Procuradoria-Geral do Município de Lucas do Rio Verde (MT), afastou a natureza remuneratória dos honorários de sucumbência, bem como determinou a destinação de 10% (dez por cento) dos honorários advocatícios ao referido fundo, por violação ao art. 22, I, da Constituição da República Federativa do Brasil e ao art. 173, § 2º, da Constituição do Estado de Mato Grosso. Com base nesses fundamentos, requer a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos de lei impugnados, com efeitos ex tunc. O c. Órgão Especial, por unanimidade, afastou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Câmara de Vereadores do Município de Lucas do Rio Verde (MT), bem como deferiu a medida cautelar pleiteada para suspender a eficácia do art. 2º, § 2º e do art. 10, § 1º, I e II, e § 6º, I, II, III, IV e V, ambos da Lei do Município de Lucas do Rio Verde (MT) n. 3.348/2022 (Id. 271106397). Manifestação apresentada pelo MUNICÍPIO DE LUCAS DO RIO VERDE (MT), no Id. 275854393, por meio dessa manifestação, reitera as alegações anteriormente deduzidas, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Manifestação apresentada pela CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LUCAS DO RIO VERDE (MT) no Id. 281820895, com preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, requerendo a improcedência dos pedidos formulados na inicial. A d. Procuradoria-Geral de Justiça apresentou parecer no Id. 283463363 pela procedência dos pedidos deduzidos na inicial. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Colendo Órgão Especial, Conforme relatado, trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta pela ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO contra o MUNICÍPIO DE LUCAS DO RIO VERDE (MT) e a CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LUCAS DO RIO VERDE (MT). Inicialmente, registra-se que a questão atinente à alegação de ilegitimidade passiva, arguida pela Câmara de Vereadores do Município de Lucas do Rio Verde (MT), foi analisada e rejeitada quando do julgamento da medida cautelar. Portanto, cuida-se de questão preclusa. Esclarecida essa questão preliminar, procedo ao exame do mérito da presente ação direta de inconstitucionalidade, cuja controvérsia circunscreve-se à constitucionalidade do art. 2º, § 2º, e do art. 10, § 1º, incisos I e II, e § 6º, incisos I, II, III, IV e V, da Lei do Município de Lucas do Rio Verde (MT) n. 3.348/2022, que instituiu o Fundo Municipal da Procuradoria-Geral do Município de Lucas do Rio Verde (MT). Os dispositivos impugnados apresentam a seguinte redação: “Art. 2º Os honorários de sucumbência arbitrados pelo Poder Judiciário, ou pagos administrativamente, em ações de qualquer natureza em que o Município de Lucas do Rio Verde seja parte ou interessado, constituem encargo do devedor e serão recolhidos, rateados e distribuídos entre todos os advogados públicos municipais na forma do disposto pelo art. 10 desta Lei, sendo vedada qualquer forma de discriminação quanto ao gozo desse direito. [...] § 2º Os honorários de sucumbência constituem verba variável não incorporável nem computável para o cálculo de quaisquer vantagens remuneratórias. [...] Art. 10. As receitas do Fundo serão rateadas e distribuídas entre os ocupantes dos cargos indicados no art. 1º desta Lei, até o dia 15 de cada mês, mediante a apuração das cotas individuais por meio da divisão do saldo existente em conta especialmente criada para esse fim. § 1º O rateio de que trata o caput deste artigo se dará da seguinte forma: I - 10% (dez inteiros por cento) do total dos honorários serão destinados ao reaparelhamento da Procuradoria Geral do Município e treinamento dos seus membros, e serão depositados mensalmente em conta vinculada criada especificamente para esse fim; II - 90% (noventa inteiros por cento) serão distribuídos em partes iguais entre os titulares indicados no parágrafo único do art. 1º desta Lei. [...] Art. 10. As receitas do Fundo serão rateadas e distribuídas entre os ocupantes dos cargos indicados no art. 1º desta Lei, até o dia 15 de cada mês, mediante a apuração das cotas individuais por meio da divisão do saldo existente em conta especialmente criada para esse fim. § 1º O rateio de que trata o caput deste artigo se dará da seguinte forma: I - 10% (dez inteiros por cento) do total dos honorários serão destinados ao reaparelhamento da Procuradoria Geral do Município e treinamento dos seus membros, e serão depositados mensalmente em conta vinculada criada especificamente para esse fim; II - 90% (noventa inteiros por cento) serão distribuídos em partes iguais entre os titulares indicados no parágrafo único do art. 1º desta Lei. [...] § 6º Os valores acumulados a título de Fundo de Reserva da Procuradoria de que trata o inciso I, do § 1º do art. 10 desta lei, serão utilizados, mediante requisição firmada pelo Procurador Geral, exclusivamente no pagamento de despesas relacionadas às atribuições da Procuradoria-Geral, entre as quais: I - nas necessidades de informatização, equipamentos, instalações, alugueis de imóveis, biblioteca e reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Município; II - na assinatura e aquisição de jornais, revistas, livros, vídeos e documentários de interesse jurídico do órgão; III - no custeio de suas atividades de pesquisa, estudos jurídicos e intercomunicação com órgãos e entidades públicas especializadas na área do Direito; IV - no aperfeiçoamento da capacitação profissional ou especialização de seus servidores; V - na realização e participação em cursos, seminários, aulas, palestras, simpósios, congressos, pós-graduação e outros encontros de natureza jurídica.” Da análise dos dispositivos impugnados, constata-se que a Lei do Município de Lucas do Rio Verde (MT) n. 3.348/2022: (i) afastou a natureza remuneratória dos honorários de sucumbência, ao dispor que constituem verba variável não incorporável ao vencimento nem computável para o cálculo de quaisquer vantagens remuneratórias; e (ii) determinou que 10% (dez por cento) do valor total dos honorários advocatícios devem ser destinados ao reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Município e ao treinamento de seus membros, elencando as hipóteses de utilização desses recursos no § 6º do art. 10. No sistema constitucional brasileiro, a repartição de competências legislativas entre os entes federados constitui pilar fundamental do federalismo. A Constituição Federal, em seu art. 22, inciso I, reservou à União a competência privativa para “legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho”. A Constituição do Estado de Mato Grosso, por sua vez, em consonância com a Constituição da República Federativa do Brasil, estabeleceu em seu art. 173, § 2º, que o Município é organizado e regido “por sua lei orgânica e demais leis que adotar, com os poderes e segundo os princípios e preceitos estabelecidos pela Constituição Federal e nesta Constituição”. Observa-se, portanto, que o Município, ao exercer sua competência legislativa, deve respeitar os limites impostos pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual, não podendo invadir competência reservada a outro ente federativo. No caso sub examine, a questão central reside em determinar se a lei municipal que dispõe sobre honorários de sucumbência invade a competência privativa da União para legislar sobre direito processual civil. A jurisprudência do c. Supremo Tribunal Federal assenta que os honorários advocatícios de sucumbência possuem natureza alimentar, constituindo verba remuneratória que integra o patrimônio do advogado, conforme os seguintes precedentes: STF, ARE 1497625 ED, Rel. Min. Alexandre de Moraes; ARE 1496198 AgR, Rel. Min. André Mendonça; AI 622055 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso; Rcl 23796, Rel. Min. Gilmar Mendes. Nesse sentido, ao disciplinar aspectos relativos à natureza e à destinação dos honorários advocatícios sucumbenciais, o Município incide em matéria de direito processual civil, cuja competência legislativa é privativa da União, nos termos do art. 22, inciso I, da Constituição Federal. Este c. Órgão Especial já enfrentou caso similar, envolvendo a Lei do Município de Juína (MT) n. 1.904/2019, conforme v. acórdão assim ementado: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL QUE DESTINA PARTE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DOS PROCURADORES MUNICIPAIS PARA CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL DE SERVIDORES DA PROCURADORIA MUNICIPAL E PARA O APARELHAMENTO E MELHORIAS DAS INSTALAÇÕES E AMPLIAÇÃO DA CAPACIDADE OPERACIONAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR – INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL – INVASÃO DA COMPETÊNCA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE PROCESSO CIVIL – PEDIDO JULGADO PROCEDENTE COM EFEITOS EX NUNC. 1- O Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacificado de que os Procuradores têm direito a receberem honorários advocatícios sucumbenciais, mas a somatória dos subsídios e honorários de sucumbência percebidos mensalmente não pode exceder ao teto constitucional. 2- Nos termos do artigo 173, § 2.º, da Constituição do Estado de Mato Grosso, na edição de Leis, os Municípios devem seguir os preceitos estabelecidos na Constituição Federal. O artigo 22, inciso I, da Constituição Federal, estabelece expressamente a competência privativa da União para editar as regras de Processo Civil à competência privativa da União. 3- No caso, a Lei municipal é formalmente inconstitucional, pois destina parte dos valores percebidos pelos Procuradores do Município a título de honorários advocatícios sucumbenciais para finalidades diversas; logo, afastou e distorceu a natureza alimentar da verba honorária e acabou por afrontar a competência da União para legislar sobre Direito Processual Civil, por conseguinte, afrontou ao artigo 173, § 2.º, da Constituição deste Estado.” (TJ-MT, N.U 1014118-44.2024.8.11.0000, Rel. Desa. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, julgado em 15.8.2024, publicado no DJE em 26.8.2024). [g.n.] Dessa forma, evidencia-se que o Município de Lucas do Rio Verde (MT), ao afastar a natureza remuneratória dos honorários de sucumbência e destinar parte desses recursos para o reaparelhamento da Procuradoria-Geral e treinamento de seus membros, incidiu em manifesta inconstitucionalidade formal por violação ao art. 22, inciso I, da Constituição Federal, e, por conseguinte, ao art. 173, § 2º, da Constituição do Estado de Mato Grosso, por haver usurpado a competência privativa da União para legislar sobre direito processual civil. No que tange à eficácia temporal da declaração de inconstitucionalidade, impõe-se a modulação dos seus efeitos, conforme o disposto no art. 27 da Lei n. 9.868/1999. A atribuição de efeitos ex tunc à declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos impugnados ensejaria graves consequências à estabilidade das relações jurídico-administrativas já constituídas sob a égide da norma declarada inconstitucional. Isso porque, no interstício temporal compreendido entre a promulgação da Lei Municipal n. 3.348, de 3 de maio de 2022, e a concessão da medida cautelar em 20.2.2025, parcela dos honorários advocatícios sucumbenciais foi destinada ao Fundo Municipal da Procuradoria-Geral, com subsequente aplicação nas finalidades previstas no § 6º do art. 10 do diploma legal ora impugnado. Eventual desconstituição retroativa dos atos administrativos praticados com fundamento na norma declarada inconstitucional ocasionaria significativa desestabilização da estrutura administrativa do Município, com potencial comprometimento da continuidade dos serviços públicos essenciais, tendo em vista a possibilidade dos recursos do referido Fundo terem sido empregados no reaparelhamento da Procuradoria-Geral e no aperfeiçoamento técnico de seus membros. Ademais, a restituição dos valores destinados ao Fundo Municipal implicaria substancial dispêndio financeiro ao erário municipal, com manifesto comprometimento do planejamento orçamentário já estabelecido para o exercício financeiro em curso, em flagrante contrariedade aos princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva. Assim, em estrita observância ao princípio da proporcionalidade e à luz das peculiaridades do caso concreto, impõe-se a atribuição de efeitos ex nunc à declaração de inconstitucionalidade, com marco temporal fixado na data da concessão da medida cautelar (20.2.2025). Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para declarar a inconstitucionalidade do art. 2º, § 2º e do art. 10, § 1º, incisos I e II, e § 6º, incisos I, II, III, IV e V, da Lei do Município de Lucas do Rio Verde (MT) n. 3.348/2022, por violação ao art. 22, inciso I, da Constituição Federal, e ao art. 173, § 2º, da Constituição do Estado de Mato Grosso. Nos termos do art. 27 da Lei n. 9.868/1999, MODULO OS EFEITOS da presente declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhe eficácia ex nunc, a contar da data da concessão da medida cautelar (20.2.2025), preservando-se todos os atos administrativos praticados e as situações jurídicas consolidadas até aquela data. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/05/2025

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Processo nº 1014118-69.2025.8.26.0007

ID: 290721435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014118-69.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PLANO & VISTA DO CARMO II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA CAROLINE RODRIGUES FERREIRA

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Processo 1014118-69.2025.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Plano & Vista do Carmo Ii - Vistos. 1.Cite(m)-se a(s)parte(s)executada(s),por of… Processo 1014118-69.2025.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Plano & Vista do Carmo Ii - Vistos. 1.Cite(m)-se a(s)parte(s)executada(s),por oficial de justiça, para que pague(m) a dívida em 3 dias, contados da citação (art. 829 do CPC), incluindo as prestações que se vencerem no curso do processo até o pagamento integral da dívida (art. 323 do CPC). 2. Fixo a verba honorária em 10% do valor do débito (art. 827, caput, do CPC), a qual será reduzida da metade caso ocorra o pagamento integral no prazo estipulado (art. 827, § 1º, do CPC). 3. O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 15 dias, contados da juntada aos autos do mandado cumprido (art. 915 do CPC). Os embargos não dependem de penhora, depósito ou caução. 4. Se devolvida a carta de citação enviada ao endereço indicado na inicial: a) e não concedida a justiça gratuita à parte demandante, deve o cartório intimar a parte demandante para, em 15 dias, recolher taxas para pesquisa de endereços via Sisbajud e Infoseg, que desde já ficam deferidas. Com a juntada dos extratos das pesquisas, intime-se a parte demandante para, em 15 dias promover a citação da parte demandada de uma só vez, por carta, em todos os endereços informados e ainda não diligenciados, recolhendo as respectivas taxas postais. Caso não cumpridas ou cumpridas incorretamente quaisquer das determinações acima, voltem conclusos para suspensão; b) e já concedida a justiça gratuita à parte demandante, deve o cartório realizar a pesquisa de endereços via Sisbajud e Infoseg e enviar cartas de citação, de uma só vez, a todos os endereços obtidos e não diligenciados. Para pesquisa de endereços, bastam os sistemas Infoseg (que abarca dados do Infojud e do Renajud) e Sisbajud (TJSP; Apelação Cível 1023784-92.2014.8.26.0100; Relator (a):Angela Lopes; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2022; Data de Registro: 04/02/2022; TJSP;Apelação Cível 1091644-08.2017.8.26.0100; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2021; Data de Registro: 06/11/2021). Por isso, indefiro desde já consulta a qualquer banco de dados adicional. 5. Efetuada a citação e transcorrido o prazo de 3 dias sem pagamento, certifique-se e intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do crédito, com inclusão de honorários de advogado de 10%; b) recolher de uma só vez (se não for beneficiária da justiça gratuita) taxas de Sisbajud, de Renajud e de Infojud. Por economia processual e considerando o pouco número de escreventes à disposição da serventia, todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente. Portanto, se não recolhidas no mesmo ato todas as taxas acima discriminadas, entender-se-á que não foram indicados bens penhoráveis, ensejando imediata suspensão do feito (art. 921, caput, III, do CPC). A(s) taxa(s) da(s) consulta(s) ao(s) banco(s) de dados eletrônico(s) deve(m) ser recolhida(s) em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, Código 434-1 e de acordo com os valores abaixo, que consideram UFESP de R$ 37,02 em 2025: Banco de dados Pesquisa Valor A recolher Sisbajud bloqueio simples 1 UFESP R$ 37,02 por CPF teimosinha 3 UFESP R$ 111,06 por CPF quebra de sigilo 2 UFESP R$ 74,04 por CPF e por ano Infojud endereço 1 UFESP R$ 37,02 por CPF e por ano declaração PF 1 UFESP R$ 37,02 por CPF e por ano declaração PJ 1 UFESP R$ 37,02 por CPF e por ano Renajud consulta, inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 37,02 por CPF ONR indisponibilidade 1 UFESP R$ 37,02 por CPF SIEL endereço 1 UFESP R$ 37,02 por CPF Infoseg dados gerais 1 UFESP R$ 37,02 por CPF CRCJud consulta, inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 37,02 por CPF SerasaJud inclusão e exclusão 1 UFESP R$ 37,02 por apontamento Sniper consulta 1 UFESP R$ 37,02 por CPF Outros consulta 1 UFESP R$ 37,02 por pesquisa/ordem/pessoa 6. Cumpridas as diligências do item anterior, determino desde já bloqueio online via Sisbajud, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 7. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 15 dias (art. 917, § 1º, do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. 8. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos como documento sigiloso (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, indicar bens passíveis de penhora. Se não forem indicados bens penhoráveis ao final desse prazo, o processo será suspenso (art. 921, caput, III, do CPC). 9. Não será deferido pedido de reiteração das pesquisas de bens acima com fundamento apenas no decurso do tempo e sem prova de fatos novos (AgRg no AREsp 366.440/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 07/04/2014). Int. - ADV: MAYARA CAROLINE RODRIGUES FERREIRA (OAB 360378/SP)

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