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Processo nº 1014456-79.2025.8.26.0577

ID: 324490789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014456-79.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO MIRANTE FLAMBOYANT CLUBE RESIDENCIAL I

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA CORREA HLIBKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ COUTINHO VITÓRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014456-79.2025.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Mirante Flamboyant Clube Residencial I - Vistos. 1-) Cumpra a parte exequente integralmente … Processo 1014456-79.2025.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Mirante Flamboyant Clube Residencial I - Vistos. 1-) Cumpra a parte exequente integralmente a decisão de fls. 128, juntando aos autos a Ata da Assembleia referente ao ano de 2024, no prazo de quinze dias. 2-) Após, cite-se a parte executada para, no prazo de 03 dias, efetuar o pagamento da dívida atualizada, cientificando-se ela de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor embargos no prazo de 15 dias contados da juntada aos autos do mandado de citação. No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer lhe seja permitido pagar o restante em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento no prazo mencionado de 03 dias. Decorrido o prazo de 03 dias e não sendo efetuado o pagamento, proceda o Oficial de Justiça de imediato à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se os respectivos auto e laudo, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada. Arresto cautelar oportunamente. Eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio ou conforme bem(ns) indicado(s), seja efetuado o arresto cautelar ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. No mais, sendo negativa a diligência, INTIME-SE a parte executada para indicar quais são, quanto valem e onde se encontram seus bens, considerando-se ato atentatório à dignidade da justiça se não o fizer. Sem andamento correto por mais de 30 dias, aguarde-se provocação em arquivo. Fica a parte executada advertida de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006), o que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Excepcionalmente e para agilizar, a presente decisão, devidamente instruída com os documentos necessários, vale como Mandado/Carta AR/Carta Precatória, para efetivo e imediato cumprimento. Int. - ADV: ISABELLA CORREA HLIBKA (OAB 461016/SP), BEATRIZ COUTINHO VITÓRIO (OAB 488406/SP)

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Processo nº 1014456-27.2025.8.26.0562

ID: 308500541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1014456-27.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO J SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014456-27.2025.8.26.0562 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco J Safra S/A - Vistos. Indefiro o pedido de tramitação do feito sob segredo de justiça, um… Processo 1014456-27.2025.8.26.0562 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco J Safra S/A - Vistos. Indefiro o pedido de tramitação do feito sob segredo de justiça, uma vez que o caso não se enquadra em nenhum dos incisos do artigo 189 do C.P.C. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69 para a busca e apreensão do veículo descrito na petição inicial. Efetivado o ato, CITE-SE o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de ser considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a) autor(a), na forma do art. 344 do CPC/2015. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. A restrição judicial do bem será inserida diretamente na base de dados RENAVAM, por ocasião do regular recolhimento da taxa judicial respectiva nos autos, e cuja restrição seja retirada quando do cumprimento da liminar de busca e apreensão conforme artigo 3º, § 9º, do Decreto-lei nº 911/69 (incluído pela Lei nº 13.043/2014). § 9º - Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão. Outrossim, de conformidade com o artigo 4º, do Decreto-lei nº 911/69 (Redação dada pela Lei nº 13.043/2014), cientifico à parte autora que na hipótese do bem alienado não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultada a requerer, nestes mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei nº 5.869/73 - Código de Processo Civil. Art. 4º - Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (NR). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP)

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Processo nº 1014456-61.2025.8.26.0001

ID: 280093654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1014456-61.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAURO ALBERTO PINHEIRO SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO ALBERTO PINHEIRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mauro Alberto Pinheiro Souza (OAB 478394/SP) Processo 1014456-61.2025.8.26.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Mauro Alberto Pinheiro Souza, Mauro Alberto Pinheiro Souza - Vistos. Trata-… ADV: Mauro Alberto Pinheiro Souza (OAB 478394/SP) Processo 1014456-61.2025.8.26.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Mauro Alberto Pinheiro Souza, Mauro Alberto Pinheiro Souza - Vistos. Trata-se de Mandado de segurança impetrado por Mauro Alberto Pinheiro Souza contra atos do Diretor do Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo no qual alega que foi surpreendido com a notificação de cassação da sua habilitação, sem motivo e nem alegação alguma. Aduz que, conforme apurado, não houve motivo que justificasse a cassação, uma vez que a penalidade é aplicada de forma incorreta ou sem base legal. A falta de notificação de infrações, erros na contagem de pontos, a não aplicação de recursos e a cassação por crimes de trânsito leves podem ser exemplos de cassação indevida. Requer a concessão de medida liminar para suspender os efeitos da cassação da CNH do Impetrante até o julgamento final do presente mandado de segurança. Ao final, requer que a concessão da segurança seja julgada procedente confirmando-se a liminar. É a síntese do necessário. Decido. À concessão da tutela de urgência há a necessidade da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que neste procedimento se traduzem no fumus boni iuris e no periculum in mora. Em uma análise preambular do feito e considerando que o ato administrativo guarda em si presunção de legitimidade e juridicidade, não há elementos probatórios que possibilitem a concessão da medida liminar neste momento processual, especialmente considerando que os documentos juntados nos autos não afastam indigitada presunção. Com efeito, a pretensão deduzida contém em si necessidade de formação da relação processual para o seu desate e, em nome do devido processo legal, as decisões tomadas em cognição sumária devem se fundamentar em suporte fático e jurídico excepcional que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que neste caso não ocorre. Bem por isso é que a cautela recomenda a vinda da parte adversa ao processo para que se manifeste e traga suas razões. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência requerida. Providencie o impetrante o recolhimento de uma custa de citação pelo portal eletrônico, conforme provimento CSM nº 2739/2024 - R$32,75 por órgão, em guia FEDTJ, Código 121-0. Providenciado, oficie-se e notifique-se a autoridade impetrada para informações no decêndio legal, servindo a presente como mandado, a ser encaminhada à autoridade pela serventia por mensagem eletrônica ao endereço assessoria.judicial@detran.sp.gov.brcom cópia para protocolo@detran.sp.gov.br e ao órgão de representação judicial pelo portal eletrônico. Após, ao Ministério Público e conclusos para sentença. Intime-se.

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Processo nº 1014456-43.2025.8.26.0007

ID: 279666451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014456-43.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MOROTA PESCADOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA VIANNA MARTINELLI

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ADV: Mariana Vianna Martinelli (OAB 196153/SP) Processo 1014456-43.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Morota Pescados Ltda. - Vistos. 1) Nos termos do artigo 319 do Código de Processo… ADV: Mariana Vianna Martinelli (OAB 196153/SP) Processo 1014456-43.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Morota Pescados Ltda. - Vistos. 1) Nos termos do artigo 319 do Código de Processo Civil, providencie o autor a emenda da inicial para constar o interesse ou não pela audiência de conciliação ou mediação, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. 2) Providencie o autor/exequente a regularização de sua representação processual, juntando o instrumento de mandato que outorgue poderes ao subscritor da inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção (art. 76, § 1o, inc. I, do Código de Processo Civil). 3) As custas iniciais equivalem a 1,5% (excetuando-se Execução de Título Extrajudicial que equivalem a 2%) do valor da causa no momento da distribuição, observando-se o mínimo, correspondentes a 5 UFESPs. O recolhimento deve observar o disposto no art. 1.093 das NSCJGSP e seus parágrafos: Art. 1.093. O recolhimento da taxa judiciária e das contribuições legalmente estabelecidas efetuar-se-á mediante a utilização do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP, gerado pelo Sistema Ambiente de Pagamentos, disponível no site Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. § 1º É obrigatório o preenchimento do campo Observações constante da DARE-SP, com os seguintes dados: o número do processo judicial, quando conhecido; natureza da ação, nomes das partes autora e ré e a Comarca na qual foi distribuída ou tramita a ação. § 2º O contribuinte deverá gerar um Documento Principal para cada Documento Detalhe do DARE-SP, vedado o pagamento simultâneo de mais de um débito. § 3º Verificadas a omissão, falha, extemporaneidade ou equívoco antes da distribuição, a informação será feita ao Juiz Corregedor Permanente do serviço de distribuição, do mesmo modo ocorrendo quando houver dúvida acerca da incidência inicial da taxa § 3º A comprovação do regular recolhimento da taxa judiciária e das contribuições legalmente estabelecidas far-se-á mediante apresentação do Documento Principal, do Documento Detalhe do DARE-SP e do comprovante de pagamento contendo o número da DARE-SP e do respectivo código de barras. § 4º Os recolhimentos da taxa judiciária e contribuições que não observarem as disposições dos parágrafos anteriores não terão validade para fins judiciais. (Destaquei em negritos) Deste modo recolha o autor, no prazo de 15 dias, as custas iniciais complementares (R$ 0,01), observando o contido no art. 1.093 das N.S.C.J.G.S.P. sob pena de cancelamento da distribuição nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Observo que a exigibilidade de indicação do número da DARE no comprovante de pagamento foi restabelecida pelo Comunicado CG nº 433/2021. Sem prejuízo, em igual prazo, (se o caso), providencie o recolhimento das custas postais para expedição da carta de citação ou GRD para expedição de mandado de citação, observando a tarifa vigente. Int.

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Enilzete Pereira Leite De Souza x Joales Silva De Souza e outros

ID: 275138205

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1014456-77.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ENILZETE PEREIRA LEITE DE SOUZA

Polo Passivo:

JOALES SILVA DE SOUZA LUAN PEREIRA DE SOUZA LEITE OLIVEIRA TEREZINHO RODRIGUES DE SOUZA

Sentença

Advogados:

JOAO RICARDO FILIPAK

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FRANCIELE DOS REIS MACHADO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCIELE DOS REIS MACHADO

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Processo n.º 1014456-77.2022.8.11.0003 Vistos etc. 1. Considerando que todos os herdeiros do falecido são maiores e capazes e ante o teor da petição de ID: 184894816, processe-se o feito sob o rito d… Processo n.º 1014456-77.2022.8.11.0003 Vistos etc. 1. Considerando que todos os herdeiros do falecido são maiores e capazes e ante o teor da petição de ID: 184894816, processe-se o feito sob o rito disciplinado no art. 659 e seguintes, do Código de Ritos. 2. No mais, tendo em vista que o feito se encontra apto para julgamento, julgo, por sentença (art. 659, CPC), o arrolamento dos bens deixados por TEREZINHO RODRIGUES DE SOUZA (qualificado nos autos), na forma pleiteada pela inventariante nos autos (ID: 184894816), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, atribuindo aos nele contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. 3. Tendo o feito tramitado sob o pálio da gratuidade da justiça, determino que sejam expedidos os competentes: a) formal de partilha em relação ao bem imóvel inventariado, nos moldes do esboço de partilha de ID: 184894816; b) alvará judicial, com validade de 180 (cento e oitenta dias), autorizando a herdeira, Sr.ª Lhorrainy Pereira de Souza Leite (CPF: 095.846.355-73), a transferir, em seu favor, os direitos de uso do Ponto de Taxi descrito no documento de ID: 110087912, de titularidade do falecido TEREZINHO RODRIGUES DE SOUZA (CPF: 157.607.231-21), podendo, para tanto, subscrever todos os documentos necessários e relacionados a efetivação da pretensão perante os órgãos públicos competentes. c) alvará judicial, com validade de 180 (cento e oitenta dias), autorizando a inventariante, Sr.ª ENILZETE PEREIRA LEITE DE SOUZA (CPF: 174.770.608- 69), a alienar e transferir, para si ou a quem indicar, a motocicleta Honda Lead 110, Placa: NTX8348, Renavam: 00227821564 Modelo/Fabricação: 2009/2010, Cor: Prata, bem como o veículo Fiat Idea ELX Flex, registrado sob a Placa DRT1456 e Renavam 00864993056, de categoria particular, de propriedade do falecido TEREZINHO RODRIGUES DE SOUZA (CPF: 157.607.231-21), podendo, para tanto, subscrever todos os documentos necessários e relacionados a efetivação da pretensão perante os órgãos públicos competentes, ficando o inventariante responsável, após a venda, por efetuar o pagamento do quinhão dos demais herdeiros do falecido, nos moldes do esboço de partilha de ID: 184894816, sob pena de responsabilização; 4. Em atendimento ao art. 659, § 2º, do CPC, após o cumprimento do item supra, abra-se vista à Fazenda Pública. 5. Tendo o feito tramitado sob o pálio da gratuidade da justiça e a considerar a consensualidade no tocante à partilha dos bens inventariados e a preclusão lógica do direito de recorrer (art. 1.000 do CPC), o trânsito em julgado dessa decisão se opera de imediato e independentemente de renúncia expressa dos interessados e de certidão cartorária a respeito, ficando dispensada a sua lavratura. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. (Assinado digitalmente) WANDERLEI JOSÉ DOS REIS Juiz de Direito

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Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A x Aline Cristina Bertoldo Javarez e outros

ID: 314994244

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014456-02.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S/A

Polo Passivo:

ALINE CRISTINA BERTOLDO JAVAREZ LUCAS BERTOLDO JAVAREZ

Intimação de acórdão

Advogados:

REINALDO CAETANO DA SILVEIRA

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ALEXANDRE PEREIRA PIFFER

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014456-02.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014456-02.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Apelado: Lucas Bertoldo Javarez (Menor(es) representado(s)) - Apelada: Aline Cristina Bertoldo Javarez (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VOO NACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FORMULADO POR LUCAS BERTOLDO JAVAREZ, REPRESENTADO POR SUA GENITORA, DEVIDO A FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO, RESULTANDO EM ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS E FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO QUE JUSTIFIQUE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E SE O VALOR ARBITRADO É EXCESSIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR. A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA FOI EVIDENCIADA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO SENDO DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO ENTANTO, DEVE SER REDUZIDA DE R$ 10.000,00 PARA R$ 5.000,00, CONSIDERANDO-SE A EXTENSÃO DO DANO E O CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA MEDIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO FOI BEM COMPROVADA 2. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER PROPORCIONAL AO DANO E AO CARÁTER EDUCATIVO DA CONDENAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14. CÓDIGO CIVIL, ART. 406, §§1º A 3º. CPC/15, ART. 85, §2º. RESOLUÇÃO 400/16 DA ANAC, ART. 12. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007481-58.2019.8.26.0704, REL. CASTRO FIGLIOLIA, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16/02/2021. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1102692-56.2020.8.26.0100, REL. JACOB VALENTE, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23/03/2021.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013059-28.2023.8.26.0068, REL. TANIA AHUALLI, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/06/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001655-52.2023.8.26.0529, REL. ALEXANDRE DAVID MALFATTI, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/06/2024.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Alexandre Pereira Piffer (OAB: 220606/SP) - Reinaldo Caetano da Silveira (OAB: 68651/SP) - 3º andar

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Processo nº 1014456-58.2025.8.26.0196

ID: 313470836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014456-58.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL BERNARDINO PUCCI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ROCHA

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Processo 1014456-58.2025.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Bernardino Pucci - Vistos. Cite-se os executados para pagamento da dívida em trê… Processo 1014456-58.2025.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Bernardino Pucci - Vistos. Cite-se os executados para pagamento da dívida em três dias (art. 829, CPC). Caso as tentativas de citação da parte executada nos endereços fornecidos pela parte autora restem infrutíferas, DEFIRO DESDE JÁ pesquisas de endereço, mediante requerimento do polo ativo (e comprovação do recolhimento pertinente, ressalvada a hipótese de gratuidade de justiça), através de meios eletrônicos disponíveis, bem como a expedição de ALVARÁ para busca de endereços nas entidades privadas não alcançadas por sistema eletrônico de consulta. Com a disponibilização de informações, intime-se a parte autora para manifestação, em 05 dias, indicando eventual novo endereço para citação, com os recolhimentos devidos (observada gratuita justiça se o caso) ou medida pertinente ao regular seguimento do processo; no silêncio, prossiga-se nos termos do art. 485, §1º, do CPC. Consigne-se desde já a ordem de penhora, avaliação e descrição dos bens que guarnecem a residência (ou, se o caso, estabelecimento), caso não haja comprovação do pagamento nos autos no prazo acima, ficando deferidas a requisição de reforço policial e ordem de arrombamento, se necessário ao cumprimento do ato. Observe-se que: (1) os honorários advocatícios são de 10% sobre o valor devido e serão de metade no caso de pagamento em três dias (art. 827); (2) podem ser oferecidos embargos em quinze dias após a juntada da carta/mandado de citação (art. 915), a serem instruídos com cópias de peças da execução, sob pena de indeferimento liminar; (3) no mesmo prazo para os embargos, a parte devedora pode propor parcelamento, se formular o pedido juntamente com o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e honorários acima fixados, pagando o restante em até seis parcelas mensais com correção e juros de 1% ao mês (art. 916). Caso não haja pagamento, expeça-se o necessário para a imediata penhora e avaliação, intimando-se a parte executada na sequência. Observem-se eventuais indicações de bens na petição inicial. Não sendo localizados bens, o(a,s) executado(a,s) deve(m) ser intimado(a,s) a indicá-los em 05 (cinco) dias, sob pena de multa de até 20% do valor da causa, se constatada omissão (arts. 774, CPC). Conforme art. 840, §2º, do mesmo Código, na ausência de depositário judicial nesta Comarca, os bens eventualmente penhorados só poderão ser depositados em poder da parte executada com expressa anuência do exequente. Assim, por ocasião da expedição do mandado de penhora, a parte credora será intimada tão logo este seja colocado em carga, facultando-lhe acompanhar a diligência, caso pretenda assumir o encargo (depósito), fornecendo os meios para imediata remoção dos bens móveis objetos da constrição. Caso contrário, o mandado deverá ser cumpridocom o depósito dos referidos bensatribuído à parte executada. Sendo realizadas penhora e avaliação, e se não houver embargos, deverá a parte exequente manifestar interesse na adjudicação (pelo valor da avaliação: art. 876) ou na alienação (por iniciativa particular ou leilão judicial: art. 879), nesta ordem. Nos termos do art. 782, §3º do CPC, informando a parte credora as entidades para onde pretende encaminhar o requerimento, no prazo de 5 (cinco) dias, por sua conta e risco, expeça-se o necessário, cabendo a esta última retirar e encaminhar o expediente (havendo pedido referente à Serasa, providencie-se a Serventia a comunicação pela via eletrônica - Serasajud), desde que recolhida a respectiva taxa), comprovando-se nos autos, no prazo de 5 dias, sob pena de cancelamento. Intime-se. - ADV: RICARDO ROCHA (OAB 492350/SP)

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Processo nº 1014456-17.2021.4.01.3304

ID: 314849212

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1014456-17.2021.4.01.3304

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRACIA MARIA BORGES REIS JONIVAL LUCAS DA SILVA JUNIOR POSTO E CHURRASCARIA BORGES REIS LTDA - EPP

Decisão

Advogados:

FABRICIO MALTEZ LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO: 1014456-17.2021.4.01.3304 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO: 1014456-17.2021.4.01.3304 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:JONIVAL LUCAS DA SILVA JUNIOR e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABRICIO MALTEZ LOPES - BA17872 DECISÃO Inicialmente, declaro a revelia de POSTO E CHURRASCARIA BORGES REIS LTDA e GRACIA MARIA BORGES REIS, haja vista que, citadas, não apresentaram contestação (ID 1772468091). Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de Jonival Lucas da Silva Júnior, Posto e Churrascaria Borges Reis Ltda. e Gracia Maria Borges Reis, sob a alegação de que os demandados praticaram condutas dolosas com o intuito de direcionar o Pregão Presencial nº 010/2016 (objeto do Inquérito Civil n.º 1.14.004.000238/2021-97), favorecendo indevidamente a empresa requerida com cláusulas restritivas e ausência de ampla publicidade. A contratação, segundo o MPF, causou lesão ao erário com recursos do precatório do FUNDEF, no valor de R$ 2.304.720,00 (Relatório CGU – IDs 704185993 e 704185994). A petição inicial (ID 709166495) tipifica os fatos nos arts. 10, incisos I, VIII e XII, e art. 11, inciso I, da Lei nº 8.429/1992, imputando dolo aos réus, o que foi reafirmado na réplica do Ministério Público Federal (ID 1806116369), após a contestação apresentada apenas pelo réu Jonival Lucas da Silva Júnior (ID 1607938876). Os demais réus permaneceram revéis. Nos termos do art. 17, § 10-C, da Lei nº 8.429/1992, cumpre ao Juízo, nesta fase, indicar com precisão a tipificação legal dos atos atribuídos aos réus, sendo vedada a modificação do fato principal e da capitulação apresentada pelo autor. Ademais, conforme o § 10-D do mesmo artigo, deve haver a imputação de apenas um tipo de improbidade por ato. Com base nos fatos descritos e delimitados pelo autor, acolhidos em sede de réplica, passo à tipificação individualizada das condutas atribuídas: 1. Jonival Lucas da Silva Júnior (ex-prefeito): Foi o agente público responsável pela homologação do certame e assinatura do contrato. A ele imputa-se a condução dolosa do procedimento licitatório (Pregão nº 010/2016), com cláusulas e exigências restritivas que inviabilizaram a competitividade, tudo com vistas a favorecer empresa específica. Tipificação: Art. 10, inciso VIII, da Lei nº 8.429/1992 – frustrar a licitude de processo licitatório. 2. Posto e Churrascaria Borges Reis Ltda.: Pessoa jurídica diretamente beneficiada pelo certame direcionado, sendo a única empresa a apresentar proposta. Tipificação: Art. 10, inciso VIII, da Lei nº 8.429/1992. 3. Gracia Maria Borges Reis: Responsável legal pela empresa contratada, sua participação ativa no certame e representação da empresa na contratação implicam coautoria na prática dolosa da conduta descrita. Tipificação: Art. 10, inciso VIII, da Lei nº 8.429/1992. Fixo, portanto, para cada réu, como único tipo de improbidade imputado, o disposto no art. 10, inciso VIII, da Lei nº 8.429/1992, por frustrar a licitude de processo licitatório, em atenção ao § 10-D do art. 17 da LIA. Nos termos do § 10-E do art. 17 da LIA, determino às partes que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade à luz do objeto da demanda e da delimitação aqui fixada. Fica, desde já, designada eventual audiência de instrução e julgamento para a data de 27/08/2025 às 14h, na qual as partes devem estar preparadas para realizar as alegações finais orais, nos termos do artigo 364 do CPC. Intimem-se. FEIRA DE SANTANA/BA Juiz Federal

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Processo nº 1014456-36.2025.8.11.0015

ID: 277505538

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014456-36.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DORLI SEVIGNANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA SEVIGNANI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 3 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 3 Processo n.: 1014456-36.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 26/06/2025 16:00 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://bit.ly/4htkfkB Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por snp.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). DORLI SEVIGNANI CPF: 038.543.329-80, GABRIELA SEVIGNANI CPF: 072.379.779-03 Endereço do promovente: Nome: DORLI SEVIGNANI Endereço: RUA A, n306, LT 27, casa 01, CHÁCARA DE LAZER MARIA CAROLINA I, SINOP - MT - CEP: 78553-073 Endereço do promovido: Nome: AGUAS DE SINOP S.A Endereço: AV. COLONIZADOR ÊNIO PIPINO, 3585, SETOR INDUSTRIAL, SINOP - MT - CEP: 78557-059 Sinop, Quinta-feira, 22 de Maio de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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Processo nº 1014456-73.2025.8.26.0482

ID: 319823887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014456-73.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO CHáCáRA DE LAZER RECANTO PIRARETã

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE FERNANDO CARMONA COGO

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Processo 1014456-73.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Associação Chácára de Lazer Recanto Piraretã - Com efeito, o Decreto Federal nº 10.543/20, que regulamenta a Lei Federal n… Processo 1014456-73.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Associação Chácára de Lazer Recanto Piraretã - Com efeito, o Decreto Federal nº 10.543/20, que regulamenta a Lei Federal nº 14.063/20 e o uso de assinaturas eletrônicas, estabelece expressamente que: Art. 2º Este Decreto aplica-se à: I - interação eletrônica interna dos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; II - interação entre pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado, diretamente ou por meio de procurador ou de representante legal, e os entes públicos de que trata o inciso I; e III - interação eletrônica entre os entes públicos de que trata o inciso I e outros entes públicos de qualquer Poder ou ente federativo. Parágrafo único. O disposto neste Decreto não se aplica: I - aos processos judiciais; II - à interação eletrônica: a) entre pessoas naturais ou entre pessoas jurídicas de direito privado; b) na qual seja permitido o anonimato; e c) na qual seja dispensada a identificação do particular; III - aos sistemas de ouvidoria de entes públicos; IV - aos programas de assistência a vítimas e a testemunhas ameaçadas; V - às outras hipóteses nas quais deva ser dada garantia de preservação de sigilo da identidade do particular na atuação perante o ente público; e VI - às interações, sem participação da administração pública federal, direta, autárquica e fundacional, que envolvam: a) outros Poderes; b) órgãos constitucionalmente autônomos; c) outros entes federativos; d) empresas públicas; ou e) sociedades de economia mista. Deste modo, pelo próprio texto legislativo, a assinatura constante na procuração juntada a fls. 08 não possui validade, pois a plataforma de assinaturas eletrônicas do Governo Federal aplica-se, basicamente, nas interações internas junto à Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, o que não é o caso. Neste sentido, eis a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Mérito recursal que se refere ao indeferimento do benefício de justiça gratuita pelo D. Juízo a quo - Decisão agravada que determinou a juntada de nova procuração pelo patrono do recorrente, dado que o instrumento apresentado não fora emitido com certificado da ICP-Brasil - Em sede recursal, o recorrente apresentou nova procuração cuja assinatura eletrônica tampouco cumpre com os requisitos aceitos por este E. Tribunal - Agravante foi intimado para apresentar nova procuração, e novamente não o fez - Assinatura eletrônica da procuração através da plataforma Gov.br - Validade jurídica e autenticidade na assinatura de documentos utilizados em demandas judiciais que deve ser certificado por empresa integrante do IPC-Brasil, além da assinatura dever ocorrer no padrão A3 - Inteligência do artigo 5º, da Resolução nº 551/2011 do E. TJSP - Assinatura via plataforma Gov.br que não possui certificado emitido pela ICP-Brasil, conforme dispõe o próprio sítio eletrônico da plataforma - Padrão de assinatura digital que não está em conformidade com as exigências legais, visto ter ocorrido via login com CPF e senha, sem utilização de hardware, requisito de segurança exigido no padrão A3 - Ausência de capacidade postulatória que impede o conhecimento do recurso - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2198357-52.2024.8.26.0000; Relator (a):Tania Ahualli; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tietê -2ª. Vara; Data do Julgamento: 13/08/2024; Data de Registro: 13/08/2024) Portanto, ante o Poder Geral de Cautela, intime-se a parte requerente para regularizar sua representação processual, encartando nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, novo instrumento de mandato devidamente assinado, sob pena de extinção. Sem prejuízo e no mesmo prazo acima, comprove a parte requerente seja o requerido proprietário do imóvel do qual adveio a dívida objeto da presente demanda. Deve o advogado, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. Presidente Prudente, 07 de julho de 2025. - ADV: HENRIQUE FERNANDO CARMONA COGO (OAB 13008/MS)

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