Resultados para "1014527-04.2023.4.06.9999" – Página 15 de 16

Processo nº 1014527-54.2025.8.13.0024

ID: 293868358

Tribunal: TJMG Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014527-54.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDNA APARECIDA CALDEIRA BRANDAO RODRIGUES ISABELA BRANDAO RODRIGUES JOSE GERALDO RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUANA GONCALVES MACEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1014527-54.2025.8.13.0024/MG AUTOR : EDNA APARECIDA CALDEIRA BRANDAO RODRIGUES ADVOGADO(A) : LUANA GONCALVES MACEDO (OAB MG155889) AUTOR : JOSE GERALDO RODRIGUES ADVOGADO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1014527-54.2025.8.13.0024/MG AUTOR : EDNA APARECIDA CALDEIRA BRANDAO RODRIGUES ADVOGADO(A) : LUANA GONCALVES MACEDO (OAB MG155889) AUTOR : JOSE GERALDO RODRIGUES ADVOGADO(A) : LUANA GONCALVES MACEDO (OAB MG155889) AUTOR : ISABELA BRANDAO RODRIGUES ADVOGADO(A) : LUANA GONCALVES MACEDO (OAB MG155889) DESPACHO Vistos, etc… Cuida-se de “ação de indenização por danos morais e materiais” ajuizada por ISABELA BRANDÃO RODRIGUES, EDNA APARECIDA CALDEIRA BRANDÃO RODRIGUES e JOSÉ GERALDO RODRIGUES em face de IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDADE ANÔNIMA OPERADORA. Custas iniciais recolhidas e comprovante juntado em evento 7, DOC3 . DECIDO. 1) CITE-SE a parte requerida, intimando-a para comparecer, acompanhada de advogado, à audiência de conciliação a ser designada pela secretaria, nos moldes das orientações do CEJUSC. 1.1) Nos termos do artigo 334 do CPC, a referida audiência deverá ser designada com antecedência mínima de 30 dias, devendo o réu ser citado com pelo menos 20 dias de antecedência. 1.2) Deverá constar no mandado a advertência de que o não comparecimento injustificado das partes à audiência de conciliação é considerado ato atentatório a dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, sendo tal valor revertido em favor do Estado. 1.3) Consigne-se também no mandado que, caso não logre êxito a tentativa de conciliação, o réu poderá oferecer contestação por petição no prazo de 15 (quinze) dias. 1.4) As partes poderão manifestar, expressamente, o desinteresse na composição consensual. Caso uma das partes ou ambas se manifestem nesse sentido, o prazo para contestação será contado a partir do protocolo do pedido de cancelamento da audiência feito pelo réu, nos termos do artigo 335, II do CPC. 2) Caso a parte requerida não seja localizada e haja requerimento da parte autora/exequente, autorizo, desde já, a pesquisa de endereço por meio dos sistemas conveniados disponíveis. 2.1) a autora deverá indicar os dados (nome e CPF) do representante legal da requerida ( https://portalservicos.jucemg.mg.gov.br/certidaoweb/selecionarCertidao.seam ), ou por meio de pesquisa ao seu contrato social; 2.2) tão logo seja comprovado o recolhimento da guia, a secretaria deverá PESQUISAR o endereço do representante legal da ré, pelo INFOSEG e pelo SISBAJUD (GRCTJ já recolhida em ID ); 2.3) caso se frustrem as citações previstas nos itens anteriores, DEFIRO, desde logo, a citação do réu por edital. Atenta à norma do art. 257, III, CPC, fixo o prazo do edital em 20 dias. Para a hipótese de o prazo de contestação transcorrer in albis , deverá ser intimada a defensora pública atuante neste juízo para exercer a curatela especial (art. 72, p.u., CPC). 3 ) Saliento, desde já, a desnecessidade de novo despacho determinando a realização da citação com hora certa pelo oficial de justiça. A citação com hora certa é prerrogativa do oficial de justiça e deve ser efetivada quando presentes os requisitos do art. 252, CPC; entre eles, o de maior destaque é a suspeita de ocultação da ré, a ser aferida pelo oficial de justiça responsável pela diligência. 3.1) A propósito, a norma do art. 253, caput, CPC estabelece a desnecessidade de novo despacho para citar-se a ré com hora certa: uma vez ordenada a citação pelo despacho de praxe, tem o oficial de justiça autonomia para promovê-la, se verificados os requisitos legais, independentemente de manifestação judicial a respeito. 3.2) Além disso, o juízo não dispõe dos elementos necessários para cogitar da citação com hora certa, pois seus requisitos somente podem ser aferidos durante a diligência. Não por outro motivo, a lei atribui exclusivamente ao oficial de justiça a prerrogativa de analisar se é viável a citação em tal modalidade. Em suma, não há falar em autorização ou deferimento judicial para citar-se a ré com hora certa. 4) Intime-se. A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014527-15.2025.8.26.0114

ID: 315672428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1014527-15.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA DE FATIMA PEREIRA DE OLIVEIRA HELENICE MARIA CIRQUEIRA DA COSTA VIVIAN SILVESTRE DOS SANTOS SPERBER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO IABRUDI JUSTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BRAITE IABRUDI JUSTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014527-15.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Eliana de Fatima Pereira de Oliveira - - Helenice Maria Cirqueira da Costa - - Viv… Processo 1014527-15.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Eliana de Fatima Pereira de Oliveira - - Helenice Maria Cirqueira da Costa - - Vivian Silvestre dos Santos Sperber - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. É comportável o julgamento antecipado da demanda, tal como preconiza o art. 355, inciso I, do CPC, mesmo porque as partes não se opuseram. Narram as autoras ser servidoras públicas da Rede de Ensino do Município de Campinas e terem recebidobônuseducacional instituído pelas Leis Complementares n.251/2019, 374/2022, 437/2023 e 482/2024, em razão dos esforços dos servidores da Secretaria Municipal de Educação. Aduzem que, embora tenham sido pagos os referidobônus, foi retido um valor a título de imposto de renda, o que entendem indevido, almejando a repetição do indébito. De início, é o caso de reconhecer aprescrição dos valores decorrentes da LC 251/2019. Nos termos do disposto no art. 1º do Decreto 20.910/32, o prazo prescricional para ajuizar ação indenizatória contra a Fazenda Pública é quinquenal. Consta dos autos que o bonus foi lançado no holerite de dezembro de 2019, cujos descontos a autora agora almeja discutir. Assim, tendo a presente ação sido ajuizada somente em abril de 2025, de rigor reconhecer que se encontra prescrita a pretensão sob essa rubrica. Quanto aos demais valores, o fato de os referidosbônusterem caráter "pro labore faciendo" e "propter laborem", impedindo a incorporação, não faz com que tenham natureza indenizatória. De fato, a indenização recompõe o capital, mas obônusrepresenta ganho extraordinário em razão dos esforços dos servidores no cumprimento de metas fixadas pela Administração. Logo, em se tratando de verbas pagas para premiar os esforços dos servidores em razão da evolução da qualidade da educação municipal e os esforços empreendidos em contexto pandêmico, elas estão estritamente vinculadas ao princípio da eficiência, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal, sendo evidente o caráter remuneratório. Não há que falar em caráter indenizatório, visto que não há dano, lesão ou prejuízo que foram tornados indenes pelo pagamento doBônus. Tampouco houve o ressarcimento de despesas. Nesse sentido, o entendimento do Colégio Recursal unificado: Recurso inominado. Servidora pública municipal do Município de Campinas. Insurgência da parte autora contra a retenção de imposto de renda sobre o Bônus de Desempenho Educacional. Prêmio previsto na LCM nº 251/2019 e na LCM nº 374/2022, concedido aos servidores públicos municipais da rede de ensino, em razão de evolução na qualidade da educação municipal e conforme critérios de assiduidade do servidor. Verba de natureza eventual que, embora não se incorpore aos vencimentos, tem natureza remuneratória e não indenizatória. Precedentes do TJSP (ADI nº 2147886-42.2018.8.26.0000), STF (ARE 1218224 AgR, RE 602067 AgR, RE 593742 ED, ADI 6562) e STJ (Petição nº 6.243). Bônus sujeito ao imposto de renda. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1020619-43.2024.8.26.0114; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025) (grifei) Recurso inominado - Servidora pública municipal - Campinas - Bônus de desempenho educacional - Evolução na qualidade da educação municipal e esforços empreendidos durante a pandemia para a manutenção dos serviços educacionais e complementares de apoio e assistência à comunidade escolar - Leis Complementares Municipais 251/19, 342/22 e 437/23 - Verbas sem caráter indenizatório - Incidência de imposto de renda - Sentença de improcedência - Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1028138-69.2024.8.26.0114; Relator (a):Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) (grifei) Recurso inominado Servidora pública municipal Campinas Bônus de desempenho educacional Lei Complementar Municipal 437/23 Verba sem caráter indenizatório Incidência de imposto de renda e sujeição ao teto constitucional Posicionamento anterior revisto Sentença de improcedência Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1035886-55.2024.8.26.0114; Relator (a):Antonio Conehero Júnior; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/02/2025) (grifei) DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL CAMPINAS BÔNUS EDUCAÇÃO. 1. Pretensão da autora à repetição do indébito de Imposto de Renda retido na fonte, incidente sobre os Bônus Educação. 2. Verbas de natureza remuneratória, devendo sobre elas incidir o imposto de renda. 3. Sentença de improcedência mantida. 4. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1059718-20.2024.8.26.0114; Relatora:Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/04/2025; Data de Registro: 17/04/2025) (grifei) Recurso inominado - Servidora pública municipal - Campinas - Bônus de desempenho educacional - Evolução na qualidade da educação municipal e esforços empreendidos durante a pandemia para a manutenção dos serviços educacionais e complementares de apoio e assistência à comunidade escolar - Leis Complementares Municipais 251/19, 342/22 e 437/23 - Verbas sem caráter indenizatório - Incidência de imposto de renda - Sentença de improcedência - Recurso não provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1008672-89.2024.8.26.0114; Relator (a):Antonio Conehero Júnior; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/12/2024) (grifei) Pelo exposto, JULGOIMPROCEDENTE o pedido inicial quanto ao bonus previsto na LC nº 251/2019, com fulcro no art.487,IIdo CPC, em razão daprescrição e, no mais, IMPROCEDENTES os demais pedidos, à luz do art. 487, I do CPC. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o teor do art. 55, caput in fine, da Lei n. 9.099/95, incidente por força do disposto no art. 27 da Lei n. 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com o art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95, compreendendo todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, respeitado o disposto no item 12 do Comunicado CG 1530/2021, observando-se que as taxas judiciárias são recolhidas na guia DARE e as despesas processuais na guia FDT. P.R.I. - ADV: CRISTIANE BRAITE IABRUDI JUSTE (OAB 290535/SP), CRISTIANE BRAITE IABRUDI JUSTE (OAB 290535/SP), RICARDO IABRUDI JUSTE (OAB 235905/SP), CRISTIANE BRAITE IABRUDI JUSTE (OAB 290535/SP), RICARDO IABRUDI JUSTE (OAB 235905/SP), RICARDO IABRUDI JUSTE (OAB 235905/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1033600-20.2022.8.11.0041

ID: 257919385

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033600-20.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL JUSTINO RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WALTER MACHADO OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1033600-20.2022.8.11.0041 APELANTE: MANOEL JUSTINO RODRIGUES APELADO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Des. RUBENS DE OL… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1033600-20.2022.8.11.0041 APELANTE: MANOEL JUSTINO RODRIGUES APELADO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APRECIAÇÃO EM DEMANDA DIVERSA. COISA JULGADA. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA. MULTA CABÍVEL. QUANTUM MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Materiais e Morais, com fundamento no art. 485, V, do CPC, em razão do reconhecimento de coisa julgada, com imposição ao autor de multa por litigância de má-fé no percentual de 2% sobre o valor da causa, além da condenação ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$1.000,00, cuja exigibilidade foi suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC. O apelante sustentou que a condenação por litigância de má-fé seria injustificada, por não haver demonstração de dolo processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Analisar a legitimidade da imposição da multa por litigância de má-fé ao autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O autor ajuizou ação com os mesmos fundamentos de outras anteriormente propostas, inclusive ação de nº 1022587-58.2021.811.0041, que tramitou na 3ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá e teve decisão transitada em julgado em 28-06-2022, evidenciando a duplicidade da pretensão. 4. A existência de 14 ações semelhantes ajuizadas pelo apelante revela a prática de demanda predatória, com reiteração abusiva de pedidos fundados nos mesmos fatos, caracterizando comportamento doloso e o uso indevido do processo. 5. A litigância de má-fé configura-se, nos termos do art. 80, II, III e VII, do CPC, quando a parte altera a verdade dos fatos, utiliza o processo para fins ilegítimos e promove recurso meramente protelatório, condutas verificadas no caso concreto. 6. A multa de 2% sobre o valor da causa, cominada na origem, é proporcional e adequada à conduta processual do apelante, inexistindo motivo para sua exclusão ou redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A multa por litigância de má-fé deve ser mantida quando comprovado o uso abusivo do processo com alteração da verdade dos fatos e intento protelatório. Apelação em Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Materiais e Morais extinta com amparo no art. 485, inciso V, do CPC, ante o reconhecimento da existência de coisa julgada, com condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé em 2% sobre o valor da causa, bem como a arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios fixados em R$1.000,00, porém suspensa a exigibilidade da obrigação nos termos do art. 98, §3º, do CPC. O apelante argumenta que a litigância de má-fé somente se configura com a comprovação de dolo processual, ou seja, a intenção de enganar o juízo ou prejudicar a parte adversa. Alega que não houve qualquer prova de má-fé em sua conduta, sendo a condenação injustificada. Sem contrarrazões. É o relatório. O apelante ingressou em juízo sob a alegação de que verificou a incidência de desconto em seu benefício previdenciário referente a empréstimo consignado que não reconhece. Todavia, além desta, propôs ainda a ação n. 1022587-58.2021.811.0041, que tramitou perante a 3ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, a qual teve seus pedidos julgados parcialmente procedentes. Referida decisão transitou em julgado em 28-06-2022. Observa-se, ainda, que, em consulta ao PJE da 1ª instância foram identificadas 14 ações ajuizadas pelo apelante sob o mesmo argumento, o que se caracteriza como demanda predatória com nítido propósito de enriquecimento ilícito, atitude que deve ser coibida pelo Judiciário. Desse modo, verifica-se sua litigância de má-fé, visto que alterou a verdade dos fatos, usou do processo para conseguir objetivo ilegal e recorreu com intuito manifestamente protelatório (art. 80, II, III e VII, do CPC). Logo, deve ser mantida a multa cominada. Diante disso, impõe-se a aplicação da penalidade pecuniária, sendo que o percentual fixado – 2% sobre o valor da causa – mostra-se adequado ao caso concreto, não havendo razão para sua redução. Para ilustrar: “DIREITO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). APRECIAÇÃO EM DEMANDA DIVERSA. REANÁLISE DA QUESTÃO. INVIABILIDADE. COISA JULGADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta em face de sentença que extinguiu Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Tutela de Urgência e Responsabilidade Civil por Danos Morais, com fundamento no art. 485, V, do CPC, em razão da ocorrência de coisa julgada, condenando-se a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé (2% sobre o valor da causa), custas e honorários advocatícios arbitrados em R$2.000,00, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC. A apelante sustenta inexistência de identidade entre as ações, uma vez que as datas das anotações seriam distintas, além de alegar que a inscrição questionada já teria ultrapassado o prazo de cinco anos previsto no art. 43, §5º, do CDC, tornando-se ilegal. Argumenta, ainda, que não haveria má-fé, pois discute débito diverso e prescrito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se há identidade entre as demandas anteriores e a presente, de modo a configurar coisa julgada; (ii) analisar a legalidade da manutenção da inscrição no Sistema de Informações de Crédito – SCR/BACEN; e (iii) examinar se está configurada a litigância de má-fé da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR A coisa julgada configura-se quando verificada a tríplice identidade entre as ações (partes, causa de pedir e pedido), nos termos do art. 337, §2º e §4º, do CPC. No caso, embora a autora tenha indicado datas distintas (06/2018 e 09/2018), as inscrições se referem ao mesmo débito junto ao Banco Santander S/A, sendo as diferenças apenas formais e relacionadas ao período de registro. A decisão colegiada proferida na demanda anterior reconheceu expressamente a legalidade da inscrição questionada, por ter ocorrido dentro do quinquênio previsto no art. 43, §1º, do CDC, afastando-se a tese de prescrição da negativação. O ajuizamento de nova ação com identidade de partes, causa de pedir e pedido após o trânsito em julgado da anterior caracteriza tentativa de rediscutir matéria já decidida, violando a coisa julgada material. A configuração da litigância de má-fé decorre da reiteração indevida da demanda, nos termos do art. 80 do CPC, sendo proporcional e adequada a multa fixada em 2% sobre o valor da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: Configura coisa julgada a reiteração de ação com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, ainda que indicadas datas distintas de inscrição, quando se referem ao mesmo débito. A propositura de nova demanda sobre matéria já definitivamente julgada caracteriza litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do CPC”. (N.U 1043421-14.2023.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) “APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM - DESNECESSÁRIA NOVA CONCESSÃO - BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE A TODAS AS INSTÂNCIAS E ATOS DO PROCESSO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO RÉU – LIDE IMPROCEDENTE – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA – MULTA CABÍVEL – QUANTUM MANTIDO – RECURSO NÃO PROVIDO. O benefício da justiça gratuita concedido no juízo de origem, desde que não seja revogado no curso da lide, estende-se a todas as instâncias e atos do processo. Verificado que o autor incidiu nas hipóteses previstas no art. 80 do CPC, fica configurada a litigância de má-fé, o que impõe a cominação da multa a que se refere o art. 81 do mesmo Código. O montante estabelecido deve ser mantido quando se mostrar adequado”. (N.U 1014527-48.2019.8.11.0015, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2023, Publicado no DJE 28/05/2023) Pelo exposto, nego provimento ao Recurso e majoro os honorários advocatícios devidos pelo apelante de R$1.000,00 para R$1.200,00, com a ressalva do art. 98, §3º, do CPC. Cuiabá, 15 de abril de 2024. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1033600-20.2022.8.11.0041

ID: 257919387

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033600-20.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1033600-20.2022.8.11.0041 APELANTE: MANOEL JUSTINO RODRIGUES APELADO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Des. RUBENS DE OL… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1033600-20.2022.8.11.0041 APELANTE: MANOEL JUSTINO RODRIGUES APELADO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APRECIAÇÃO EM DEMANDA DIVERSA. COISA JULGADA. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA. MULTA CABÍVEL. QUANTUM MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Materiais e Morais, com fundamento no art. 485, V, do CPC, em razão do reconhecimento de coisa julgada, com imposição ao autor de multa por litigância de má-fé no percentual de 2% sobre o valor da causa, além da condenação ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$1.000,00, cuja exigibilidade foi suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC. O apelante sustentou que a condenação por litigância de má-fé seria injustificada, por não haver demonstração de dolo processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Analisar a legitimidade da imposição da multa por litigância de má-fé ao autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O autor ajuizou ação com os mesmos fundamentos de outras anteriormente propostas, inclusive ação de nº 1022587-58.2021.811.0041, que tramitou na 3ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá e teve decisão transitada em julgado em 28-06-2022, evidenciando a duplicidade da pretensão. 4. A existência de 14 ações semelhantes ajuizadas pelo apelante revela a prática de demanda predatória, com reiteração abusiva de pedidos fundados nos mesmos fatos, caracterizando comportamento doloso e o uso indevido do processo. 5. A litigância de má-fé configura-se, nos termos do art. 80, II, III e VII, do CPC, quando a parte altera a verdade dos fatos, utiliza o processo para fins ilegítimos e promove recurso meramente protelatório, condutas verificadas no caso concreto. 6. A multa de 2% sobre o valor da causa, cominada na origem, é proporcional e adequada à conduta processual do apelante, inexistindo motivo para sua exclusão ou redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A multa por litigância de má-fé deve ser mantida quando comprovado o uso abusivo do processo com alteração da verdade dos fatos e intento protelatório. Apelação em Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Materiais e Morais extinta com amparo no art. 485, inciso V, do CPC, ante o reconhecimento da existência de coisa julgada, com condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé em 2% sobre o valor da causa, bem como a arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios fixados em R$1.000,00, porém suspensa a exigibilidade da obrigação nos termos do art. 98, §3º, do CPC. O apelante argumenta que a litigância de má-fé somente se configura com a comprovação de dolo processual, ou seja, a intenção de enganar o juízo ou prejudicar a parte adversa. Alega que não houve qualquer prova de má-fé em sua conduta, sendo a condenação injustificada. Sem contrarrazões. É o relatório. O apelante ingressou em juízo sob a alegação de que verificou a incidência de desconto em seu benefício previdenciário referente a empréstimo consignado que não reconhece. Todavia, além desta, propôs ainda a ação n. 1022587-58.2021.811.0041, que tramitou perante a 3ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, a qual teve seus pedidos julgados parcialmente procedentes. Referida decisão transitou em julgado em 28-06-2022. Observa-se, ainda, que, em consulta ao PJE da 1ª instância foram identificadas 14 ações ajuizadas pelo apelante sob o mesmo argumento, o que se caracteriza como demanda predatória com nítido propósito de enriquecimento ilícito, atitude que deve ser coibida pelo Judiciário. Desse modo, verifica-se sua litigância de má-fé, visto que alterou a verdade dos fatos, usou do processo para conseguir objetivo ilegal e recorreu com intuito manifestamente protelatório (art. 80, II, III e VII, do CPC). Logo, deve ser mantida a multa cominada. Diante disso, impõe-se a aplicação da penalidade pecuniária, sendo que o percentual fixado – 2% sobre o valor da causa – mostra-se adequado ao caso concreto, não havendo razão para sua redução. Para ilustrar: “DIREITO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). APRECIAÇÃO EM DEMANDA DIVERSA. REANÁLISE DA QUESTÃO. INVIABILIDADE. COISA JULGADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta em face de sentença que extinguiu Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Tutela de Urgência e Responsabilidade Civil por Danos Morais, com fundamento no art. 485, V, do CPC, em razão da ocorrência de coisa julgada, condenando-se a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé (2% sobre o valor da causa), custas e honorários advocatícios arbitrados em R$2.000,00, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC. A apelante sustenta inexistência de identidade entre as ações, uma vez que as datas das anotações seriam distintas, além de alegar que a inscrição questionada já teria ultrapassado o prazo de cinco anos previsto no art. 43, §5º, do CDC, tornando-se ilegal. Argumenta, ainda, que não haveria má-fé, pois discute débito diverso e prescrito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se há identidade entre as demandas anteriores e a presente, de modo a configurar coisa julgada; (ii) analisar a legalidade da manutenção da inscrição no Sistema de Informações de Crédito – SCR/BACEN; e (iii) examinar se está configurada a litigância de má-fé da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR A coisa julgada configura-se quando verificada a tríplice identidade entre as ações (partes, causa de pedir e pedido), nos termos do art. 337, §2º e §4º, do CPC. No caso, embora a autora tenha indicado datas distintas (06/2018 e 09/2018), as inscrições se referem ao mesmo débito junto ao Banco Santander S/A, sendo as diferenças apenas formais e relacionadas ao período de registro. A decisão colegiada proferida na demanda anterior reconheceu expressamente a legalidade da inscrição questionada, por ter ocorrido dentro do quinquênio previsto no art. 43, §1º, do CDC, afastando-se a tese de prescrição da negativação. O ajuizamento de nova ação com identidade de partes, causa de pedir e pedido após o trânsito em julgado da anterior caracteriza tentativa de rediscutir matéria já decidida, violando a coisa julgada material. A configuração da litigância de má-fé decorre da reiteração indevida da demanda, nos termos do art. 80 do CPC, sendo proporcional e adequada a multa fixada em 2% sobre o valor da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: Configura coisa julgada a reiteração de ação com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, ainda que indicadas datas distintas de inscrição, quando se referem ao mesmo débito. A propositura de nova demanda sobre matéria já definitivamente julgada caracteriza litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do CPC”. (N.U 1043421-14.2023.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) “APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM - DESNECESSÁRIA NOVA CONCESSÃO - BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE A TODAS AS INSTÂNCIAS E ATOS DO PROCESSO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO RÉU – LIDE IMPROCEDENTE – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA – MULTA CABÍVEL – QUANTUM MANTIDO – RECURSO NÃO PROVIDO. O benefício da justiça gratuita concedido no juízo de origem, desde que não seja revogado no curso da lide, estende-se a todas as instâncias e atos do processo. Verificado que o autor incidiu nas hipóteses previstas no art. 80 do CPC, fica configurada a litigância de má-fé, o que impõe a cominação da multa a que se refere o art. 81 do mesmo Código. O montante estabelecido deve ser mantido quando se mostrar adequado”. (N.U 1014527-48.2019.8.11.0015, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/05/2023, Publicado no DJE 28/05/2023) Pelo exposto, nego provimento ao Recurso e majoro os honorários advocatícios devidos pelo apelante de R$1.000,00 para R$1.200,00, com a ressalva do art. 98, §3º, do CPC. Cuiabá, 15 de abril de 2024. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008125-04.2023.4.06.9999

ID: 280833197

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008125-04.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ONESIO ANTONIO GONCALVES NETO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1008125-04.2023.4.06.9999/MG APELANTE : ONESIO ANTONIO GONCALVES NETO ADVOGADO(A) : GUSTAVO DE OLIVEIRA (OAB MG126782) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta pela p… Apelação Cível Nº 1008125-04.2023.4.06.9999/MG APELANTE : ONESIO ANTONIO GONCALVES NETO ADVOGADO(A) : GUSTAVO DE OLIVEIRA (OAB MG126782) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta pela parte Autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão/reestabelecimento do beneficio por incapacidade por acidente de trabalho. Após a interposição de recurso e intimação para apresentação de contrarrazões, os autos subiram a este Tribunal. É o relatório. Nos termos do art. 932, III, do CPC, incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Incumbe ainda ao integrante do Tribunal, titular da relatoria de recursos ou de ações originárias, depois de facultada a apresentação de contrarrazões, negar ou lhes dar provimento quando a pretensão ou a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal – STF, do Superior Tribunal de Justiça – STJ ou do próprio Tribunal; b) acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e d) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6 (tudo conforme art. 932, IV e V, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e inciso I do art. 22 do Regimento Interno deste Tribunal). Pretende o Autor a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão/reestabelecimento de beneficio por acidente de trabalho. Dispõe o art. 109, I, da Constituição Federal que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação decorrente de acidente de trabalho, inclusive no tocante à concessão, restabelecimento e revisão de seus benefícios. A Lei n. 8.213/91, art. 129, define que a Justiça Estadual é competente para o processo e julgamento das causas relacionadas a benefícios acidentários, verbis: “Art. 129. Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados: I – omissis; II – na via judicial, pela Justiça dos Estados e do Distrito Federal, segundo o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do evento à Previdência Social, através de Comunicação de Acidente do Trabalho – CAT.” A Súmula 501, do Supremo Tribunal Federal, estabelece: “Compete à Justiça ordinária Estadual o processo e julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente de trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista”. Já a Súmula 15, do Superior Tribunal de Justiça, assim dispõe: “Compete à Justiça Estadual, processar e julgar os litígios decorrentes de acidente de trabalho.” (Súmula 15 – Superior Tribunal de Justiça). A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, bem como o Supremo Tribunal Federal já pacificaram entendimento de que compete à Justiça dos Estados até mesmo a revisão dos benefícios previdenciários. Veja-se: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO VISANDO A OBTER PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. ALCANCE DA EXPRESSÃO” “CAUSAS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO”. 1. Nos termos do art. 109, I, da CF/88, estão excluídas da competência da Justiça Federal as causas decorrentes de acidente do trabalho. Segundo a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal e adotada pela Corte Especial do STJ, são causas dessa natureza não apenas aquelas em que figuram como partes o empregado acidentado e o órgão da Previdência Social, mas também as que são promovidas pelo cônjuge, ou por herdeiros ou dependentes do acidentado, para haver indenização por dano moral (da competência da Justiça do Trabalho - CF, art. 114, VI), ou para haver benefício previdenciário pensão por morte, ou sua revisão (da competência da Justiça Estadual). 2. É com essa interpretação ampla que se deve compreender as causas de acidente do trabalho, referidas no art. 109, I, bem como nas Súmulas 15/STJ (“Compete à justiça estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho”) e 501/STF (Compete à justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a união, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista). 3. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Estadual. (STJ CC 121.352/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2012, DJe 16/04/2012). “COMPETÊNCIA. REAJUSTE DE BENEFÍCIO ORIUNDO DE ACIDENTE DE TRABALHO. JUSTIÇA COMUM. Ao julgar o RE 176.532, o Plenário desta Corte reafirmou o entendimento de ambas as Turmas (assim, no RE 169.632, 1ª Turma, e no AGRAG 154.938, 2ª Turma) no sentido de que a competência para julgar causa relativa a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, porquanto, se essa Justiça é competente para julgar as causas de acidente de trabalho por força do disposto na parte final do inciso I do artigo 109 da Constituição, será ela igualmente competente para julgar o pedido de reajuste desse benefício que é objeto de causa que não deixa de ser relativa a acidente dessa natureza, até porque o acessório segue a sorte do principal. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido”. (STF, RE 351528/SP, Rel. Ministro Moreira Alves, Primeira Turma, DJ 31/10/2002, pág. 32). Da análise dos autos, verifico que o Autor recebeu benefícios de auxílio-doença (NBs 542.681.447-0 e 554.192.207-7), com vigência de 15/09/2010 a 11/01/2012 e 10/11/2012 a 14/02/2013, decorrente de acidente de trabalho. Tendo em vista que o objeto da demanda recai sobre concessão/restabelecimento de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, a matéria é atinente à Justiça Estadual e de incompetência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito. Nesse sentido, a jurisprudência do TRF6: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO RESCISÓRIA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. ACIDENTE/DOENÇA DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Pretende-se, com a presente ação rescisória, desconstituir sentença proferida pelo juízo da Comarca de Cataguases/MG, que julgou procedente o pedido de restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade decorrente de acidente/doença de trabalho, conforme documentos constantes dos autos. 2.Consoante dispõe o art. 109, inciso I, da Constituição Federal, bem assim as Súmulas 501 do STF e 15 do STJ, as causas relativas à aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente ou auxílio-doença, bem assim sua revisão, derivadas de acidente do trabalho, devem ser processadas e julgadas pela Justiça Estadual. 3. Entendimento jurisprudencial pacificado no sentido de que a competência para o processo e julgamento de litígio relativo a acidente de trabalho é da Justiça Comum Estadual, em ambos os graus de jurisdição, por força do que dispõe o art. 109, I, da CF/88. 4. Pedido julgado procedente para rescindir o acórdão com base no art. 966, II, do CPC, devendo os autos serem remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para conhecimento da apelação. (TRF 6ª Região, 1ª Seção, Ação Rescisória n. 1023336-84.2019.4.01.0000, Relator Desembargador Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, julgado em 11.04.2023). Pelo exposto, reconheço, de ofício, a incompetência absoluta do Tribunal Regional Federal da 6ª Região para apreciar e julgar o recurso interposto pelo Autor, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, para o regular prosseguimento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edmar Barbosa Da Silva x Caixa De Assistencia Dos Funcionarios Do Banco Do Brasil

ID: 339359501

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0083742-17.2022.8.17.2001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EDMAR BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

EDIPO BEZERRA BERNARDO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO TAVARES DE AZEVEDO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 13ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Processo nº 0083742-17.2022.8.17.2001 AUTOR(A): EDMAR BARBOSA DA SILVA RÉU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 13ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 210854707 , conforme segue transcrito abaixo: " Vistos, etc. EDMAR BARBOSA DA SILVA, qualificado na inicial, por intermédio de advogado legalmente habilitado por instrumento de mandado, propôs ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência e perdas e danos morais contra CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI, também qualificada, com o objetivo de obter autorização e custeio de cirurgia de artroplastia total do joelho com todos os materiais necessários, além de indenização por danos morais. A parte autora alegou ser portador de artrose avançada em joelho esquerdo, com indicação médica para realização de artroplastia total do joelho com urgência. Narrou que a operadora de saúde autorizou a cirurgia, mas negou a cobertura da prótese específica indicada pelo médico assistente. Sustentou que a ausência de autorização para a prótese inviabiliza a realização da cirurgia, causando-lhe fortes dores. Requereu os benefícios da justiça gratuita, prioridade de tramitação por ser pessoa idosa, tutela de urgência para autorização imediata dos procedimentos e condenação da ré ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais (ID 111476843). Foi deferida a gratuidade judiciária e determinada emenda à inicial para suprimento de documentação indispensável à concessão da tutela antecipada (ID 111561275). A parte demandante juntou laudo médico e registro na ANVISA em atendimento à determinação judicial (ID 112998168). Juntada de novo laudo médico e registro na ANVISA (IDs 115102071 e 115102072). Indeferida a tutela de urgência e determinada para citação da parte demandada para apresentar resposta no prazo de 15 dias úteis (ID 116713958). Contestação apresentada (ID 120376969), na qual a parte ré impugnou, preliminarmente, à gratuidade judicial. No mérito, alegou que a solicitação de cobertura foi submetida à junta médica devido à divergência técnica quanto aos materiais solicitados, especificamente pela exigência de marca comercial exclusiva pelo médico assistente, em desconformidade com a RN 424/2017 da ANS. Sustentou que a junta médica concluiu pela autorização do procedimento cirúrgico, mas negou os componentes específicos por não cumprimento das determinações regulamentares que exigem apresentação de pelo menos três marcas diferentes. Argumentou sobre a legalidade da realização de junta médica para dirimir divergências técnico-assistenciais e a inexistência de danos morais. Requereu a realização de perícia médica para elucidar as questões técnicas e a improcedência total da ação. Juntou procuração e documentos. Réplica no ID 126779933. Intimação das partes para esclarecerem sobre a produção de novas provas no prazo comum de 05 dias (ID 133115906). Manifestação da parte autora informando não ter provas a produzir (ID 134795631). Agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência (ID 143885705). Petição da parte ré reiterando os termos da contestação e solicitando realização de perícia médica (ID 134607026). Petição da parte ré informando o cumprimento da decisão judicial com autorização da cirurgia de artroplastia total do joelho e reiterando o pedido de produção de perícia médica (ID 170168518). Manifestação do perito Dr. Artur Felipe de Barros Costa apresentando laudo pericial médico (ID 194537713). Intimação das partes para manifestação sobre o laudo pericial no prazo de 15 dias (ID 195556197). Impugnação ao laudo pericial apresentada pela parte autora, argumentando sobre a impossibilidade de discussão da indicação médica por meio de junta médica e destacando a insuficiência do laudo pericial (ID 198450586). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Ausentes questões preliminares, passo ao mérito. O autor busca obter autorização e custeio de cirurgia de artroplastia total do joelho com todos os materiais necessários, especificamente a prótese indicada pelo médico assistente, além de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, alegando ser portador de artrose avançada em joelho esquerdo com indicação médica urgente para o procedimento. A ré, por sua vez, sustentou que a solicitação foi submetida à junta médica devido à divergência técnica quanto aos materiais solicitados, especificamente pela exigência de marca comercial exclusiva pelo médico assistente, em desconformidade com a RN 424/2017 da ANS. Argumentou que a junta médica autorizou o procedimento cirúrgico, mas negou os componentes específicos por não cumprimento das determinações regulamentares que exigem apresentação de pelo menos três marcas diferentes. A análise dos autos revela que o Tribunal de Justiça de Pernambuco, em sede de agravo de instrumento, concedeu tutela provisória antecipada determinando ao plano de saúde autorizar e custear a realização dos procedimentos indicados pelo médico assistente, decisão que foi devidamente cumprida pela ré, conforme petição de ID 170168518. Quanto à obrigação de cobertura do procedimento cirúrgico e materiais necessários, é pacífico o entendimento de que os planos de saúde não podem limitar ou negar cobertura de procedimentos prescritos pelo médico assistente quando há previsão contratual para a patologia. A indicação médica específica de determinado material ou prótese deve ser respeitada, não podendo a operadora substituí-la por sua conveniência administrativa ou econômica. Confiram-se os seguintes julgados neste sentido: Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Cirurgia de artroplastia total de quadril . Paciente com obesidade mórbida. Utilização de órteses, próteses e materiais especiais (OPME) e prótese "Johnson" para realização do procedimento. Negativa da cobertura. Sentença de procedência . Contestação apresentada de forma intempestiva. Revelia decretada. Abusividade na conduta da requerida. Cabe ao médico que assiste o autor decidir acerca da melhor técnica ou procedimento indicado para cada caso, bem como os materiais que devam ser utilizados no procedimento . Negativa no custeio dos OPMEs indicados pelo médico assistente que inviabilizaria a realização do próprio ato cirúrgico, desvirtuando o próprio objetivo do contrato entre as partes. Indicação de prótese de marca comercial específica. Descabimento. Inteligência do artigo 4º da Resolução CFM 2 .318/2022. Recurso provido em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 1014527-47.2023 .8.26.0320 Limeira, Relator.: Emerson Sumariva Júnior, Data de Julgamento: 22/05/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. Recurso contra a decisão que deferiu a tutela de urgência requerida para imputar à operadora de saúde o custeio de cirurgia de artroplastia total de quadril esquerdo e dos respectivos materiais . Presença dos requisitos autorizadores da medida. Deve prevalecer a prescrição do profissional assistente que acompanha o beneficiário do plano de saúde, sendo certo que as divergências entre a conclusão da junta médica e as prescrições do cirurgião assistente poderão ser avaliadas em eventual fase instrutória. Jurisprudência. Decisão mantida . Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22542477320248260000 São Bernardo do Campo, Relator.: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 11/09/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/09/2024) A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. O plano de saúde tem por finalidade precípua garantir a preservação da saúde e da vida do segurado, não podendo criar obstáculos injustificados ao tratamento prescrito. No que tange aos danos morais pleiteados, a negativa inicial de cobertura da prótese específica, posteriormente reconhecida como devida pelo Tribunal de Justiça, caracteriza falha na prestação do serviço. A recusa injustificada de cobertura de procedimento médico necessário, especialmente em situação de urgência envolvendo dores intensas, extrapola o mero dissabor contratual, configurando dano moral indenizável. O valor pleiteado de R$ 5.000,00 mostra-se adequado às circunstâncias do caso, considerando a gravidade da situação, o sofrimento experimentado pelo autor em razão da demora na autorização do procedimento, e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade que devem nortear a fixação da indenização por danos morais. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por EDMAR BARBOSA DA SILVA contra CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI para CONFIRMAR a tutela antecipada concedida pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco, determinando que a ré mantenha a autorização e custeio da cirurgia de artroplastia total do joelho com todos os materiais necessários, incluindo a prótese específica indicada pelo médico assistente, e CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pela Tabela do ENCOGE e juros de mora de 1% ao mês a partir desta sentença. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Opostos embargos de declaração com efeito modificativo, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. (art. 1.023, § 2º, do CPC/2015), e decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões (art. 1010, §1º, do CPC/2015). Havendo alegação – em sede de contrarrazões - de questões resolvidas na fase de conhecimento as quais não comportaram agravo de instrumento, intime-se a parte adversa (recorrente) para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas (art. 1.009, §§ 1º e 2º, do CPC/2015). Havendo interposição de apelação adesiva, intime-se a parte apelante para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1010, §2º, do CPC/2015). Em seguida, com ou sem resposta, sigam os autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com os cumprimentos deste Juízo (art. 1010, §3º, do CPC/2015). Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo, independentemente de nova determinação. Comunicações processuais necessárias. Cumpra-se " RECIFE, 30 de julho de 2025. BLANIA LEUCHTEMBERG DE OLIVEIRA Diretoria Cível do 1º Grau

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013460-04.2023.4.06.9999

ID: 335634266

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013460-04.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

HONORIO BARBOSA VIEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1013460-04.2023.4.06.9999/MG APELANTE : HONORIO BARBOSA VIEIRA ADVOGADO(A) : CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA I. Relatório Trata-se … Apelação Cível Nº 1013460-04.2023.4.06.9999/MG APELANTE : HONORIO BARBOSA VIEIRA ADVOGADO(A) : CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA I. Relatório Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, ao entendimento de que não haveria interesse de agir do autor. Subiram os autos a este Tribunal. É o relatório. Decido. II. Fundamentação Incumbe ao integrante do Tribunal, titular da relatoria de recursos ou de ações originárias, depois de facultada a apresentação de contrarrazões (em sendo o caso), negar ou lhes dar provimento quando a pretensão ou a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal – STF, do Superior Tribunal de Justiça – STJ ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e d) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6 (tudo cf. artigo 932, V, “a”, “b” e “c”, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e inciso I do art. 22 do Regimento Interno deste Tribunal). No caso concreto, impõe-se a declaração da incompetência deste Tribunal para julgar o recurso interposto, consoante enunciado da súmula do Supremo Tribunal Federal – STF e jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Veja-se. A teor do § 3o c/c inciso I do artigo 109 da CF/88, compete à Justiça comum dos Estados apreciar e julgar as ações acidentárias, que são aquelas propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando ao benefício e aos serviços previdenciários correspondentes ao acidente do trabalho . Nesse sentido, segundo a Súmula 501 do STF, compete à Justiça estadual o processo e julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista . No mesmo sentido, este TRF da 6ª Região já decidiu, pela sua 1ª Turma, nos autos de nº 1012005-47.2020.4.01.9999 e 1009753-71.2020.4.01.9999, respectivamente: EM E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA FEDERAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA. INCOMPETÊNCIA. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE ORIGINADA DE ACIDENTE DO TRABALHO. PROCESSO DECLINADO PARA A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. A perícia oficial utilizou os exames clínicos do Autor para assegurar que ele, embora padeça de 04 (quatro) tipos de enfermidades, acabou inválido em razão da “disfuncionalidade quase total do membro superior direito”, causada em “acidente com Trator há 2 anos” (acidente do trabalho). 2. Sobre o tema, o inciso I do art. 109 da CR/88 dispõe que compete aos Juízes federais processar e julgar “as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”. 3. À luz dessa norma constitucional, o Plenário do STF adotou entendimento, com repercussão geral, no sentido de que compete “à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas relativas ao restabelecimento de benefícios previdenciários decorrentes de acidentes de trabalho” (RE 638483 RG/PB, j. em 09/06/2011). 4. O STJ também adota posicionamento de que, em se tratando de “ação de restabelecimento de auxílio-doença, decorrente de acidente do trabalho”, e estando a causa de pedir “diretamente atrelada ao acidente de trabalho”, dessa circunstância “decorre a competência do Juízo Estadual” (CC n. 176.903/PI, Primeira Seção, j. em 23/6/2021). 5. Declarada a ausência de competência deste TRF6 – Tribunal Regional Federal da 6ª Região para julgar Apelação interposta contra Sentença proferida no âmbito da Justiça Estadual. 6. Processamento e julgamento do feito declinado para o TJMG – Tribunal do Estado de Justiça de Minas Gerais. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da Sexta Região, por unanimidade, declarar a incompetência desta Corte para julgar a Apelação, tudo nos termos do voto do Relator. Belo Horizonte/MG, 23 de novembro de 2022. Desembargador Federal GRÉGORE MOURA Relator E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA FEDERAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA. INCOMPETÊNCIA. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE ORIGINADA DE ACIDENTE DO TRABALHO. PROCESSO DECLINADO PARA A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. Na Apelação a parte Autora ressaltou que a incapacidade que lhe aflige foi ensejada por “acidente do trabalho”. A mesma informação constou da Sentença recorrida. 2. Sobre o tema, o inciso I do art. 109 da CR/88 dispõe que compete aos Juízes federais processar e julgar “as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”. 3. À luz dessa norma constitucional, o Plenário do STF adotou entendimento, com repercussão geral, no sentido de que compete “à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas relativas ao restabelecimento de benefícios previdenciários decorrentes de acidentes de trabalho” (RE 638483 RG/PB, j. em 09/06/2011). 4. O STJ também adota posicionamento de que, em se tratando de “ação de restabelecimento de auxílio-doença, decorrente de acidente do trabalho”, e estando a causa de pedir “diretamente atrelada ao acidente de trabalho”, dessa circunstância “decorre a competência do Juízo Estadual” (CC n. 176.903/PI, Primeira Seção, j. em 23/6/2021). 5. Declarada a ausência de competência deste TRF6 – Tribunal Regional Federal da 6ª Região para julgar Apelação interposta contra Sentença proferida no âmbito da Justiça Estadual. 6. Processamento e julgamento do feito declinado para o TJMG – Tribunal do Estado de Justiça de Minas Gerais. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da Sexta Região, por unanimidade, declarar a incompetência desta Corte para julgar a Apelação, tudo nos termos do voto do Relator. Belo Horizonte/MG, 23 de novembro de 2022. Desembargador Federal GRÉGORE MOURA Relator Em específico, no caso concreto , ao pedir os benefícios de auxílio-acidente ou restabelecimento de auxílio-doença, narra a parte autora, em sua inicial, que sofreu acidente de trajeto: III – DOS FATOS – A parte autora na época do acidente mantinha vínculo empregatício com a BIOLAC INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA, e sofreu acidente de trajeto do trabalho em 24/04/2012 . Aconteceu o seguinte, a parte autora estava indo ao trabalho e foi vítima de acidente automobilístico , no qual, em determinado momento em via pública, um caminhão acertou a motocicleta do autor, fazendo com que caísse bruscamente ao chão, conforme narra a comunicação de acidente de trabalho anexa. Tal acontecimento infelizmente lhe resultou em FRATURA NO DEDÃO DA MÃO, RESULTANDO EM DESGASTE OSSEO, conforme documentação médica anexa, impossibilitando de prosseguir com as suas atividades outrora desenvolvidas com total exatidão, tendo em vista ter restrição para atividades que demande esforço físico dos membros afetados. (destaquei) Frise-se que a Lei equipara o acidente de trajeto ao acidente de trabalho , inclusive para fins previdenciários, consoante art. 21 da Lei 8.213/91: Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: (...) IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho: (...) d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado. Tudo a indicar, portanto, a competência da justiça comum estadual para processar e julgar o feito. III. Dispositivo Nesse passo, declaro a incompetência da Justiça Federal para julgar a causa e determino a remessa dos autos à instância superior da Justiça estadual (TJMG). Intimem-se as partes apelante e apelada, no prazo de 15 (quinze) dia úteis (contados em dobro para a entidade pública); Após, nada requerido, remetam-se os autos ao Eg. TJMG . Belo Horizonte/MG, data no sistema. Desembargador Federal GRÉGORE MOURA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

L Baggio - Transportes - Me x Engelhart Ctp (Brasil) S.A. e outros

ID: 338500231

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014527-74.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

L BAGGIO - TRANSPORTES - ME

Polo Passivo:

ENGELHART CTP (BRASIL) S.A. GRANLIDER TRANSPORTES E AGENCIAMENTOS DE CARGAS LTDA - ME HIDROVIAS DO BRASIL - VILA DO CONDE S.A.

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE CAMPOS MEIRA NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VICENTE GONCALVES TOBIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1014527-74.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/9… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1014527-74.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de ação de cobrança proposta por L BAGGIO - TRANSPORTES - ME em face de GRANLIDER TRANSPORTES E AGENCIAMENTOS DE CARGAS LTDA - ME, ENGELHART CTP (BRASIL) S.A. e HIDROVIAS DO BRASIL - VILA DO CONDE S.A. De início deve ser rejeitada a preliminar de incompetência, pois trata-se de ação de cobrança sem complexidade, a exigir reparação de danos materiais e morais, e se insere na capitulação do inciso I, do art. 3º da Lei número 9.099/95. Ainda, a ausência de contato prévio e tentativa de solução pacífica da controvérsia não impede o ajuizamento de ação buscando os direitos que a parte entenda violados, em consonância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição erigido no art. 5º, XXXV da Constituição Federal/88. E mais, os artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95 garantem o acesso ao primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais sem a cobrança de custas, taxas ou despesas, motivo pelo qual, neste momento, a preliminar de impugnação ao pedido de justiça gratuita resta prejudicada. Passadas as preliminares, constato que as provas apresentadas são suficientes para o deslinde da controvérsia, não há irregularidade a ser saneada, e a reclamação está pronta para cognição exauriente. Nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito. O caso dos autos traz fatos alegados na exordial, segundo a qual a empresa autora foi contratada para realizar um frete, e chegou para carregar na cidade de Balsas/BA, no dia 24/04/25 às 15h40, todavia somente houve o carregamento no dia 30/05/25 às 14h55, suportando atraso excessivo. Alega que o desrespeito à legislação enseja o reconhecimento do dever de indenizar danos morais. Em razão de tais fatos, entendendo haver ilegalidade e descumprimento da legislação aplicável, pleiteou a condenação das reclamadas ao pagamento do período de estadia por demora no descarregamento, além dos danos morais que entende devidos. O ônus da prova se resolverá pelo disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, ou seja, pela parte autora é o encargo quanto ao fato constitutivo de seu direito, e pela parte reclamada, quanto a impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito daquela. A reclamada GRANLIDER TRANSPORTES E AGENCIAMENTOS DE CARGAS LTDA - ME apresentou defesa através da qual alegou que não há comprovação do horário de chegada do transportador ao destino. Alega que não houve comprovação do aviso de chegada. A reclamada ENGELHART CTP BRASIL S/A alegou que é mera destinatária da carga e não atuou para a demora no carregamento da carga. Alega que não incorreu em conduta capaz de ensejar danos. A reclamada HIDROVIAS DO BRASIL - VILA DO CONDE S.A. foi citada, todavia, não compareceu à audiência de conciliação, tampouco apresentou defesa, assim, inexistindo nos autos justificativa para o descumprimento do referido encargo processual, deve ser declarada a sua revelia. A parte final do art. 20 da Lei nº 9.099/95 dispõe que a presunção de veracidade dos fatos da inicial não é automática, podendo o contrário resultar da convicção do julgador, todavia nada existe nos autos em favor da parte reclamada. Incontroverso nos autos que não houve previsão contratual firmada entre as partes a estabelecer regramento diverso sobre o prazo para descarga da mercadoria transportada, portanto a celeuma se resolve pelo disposto na Lei n. 11.442/2007, que trata sobre o serviço de transporte rodoviário de cargas, e que, em seu artigo 11, § 5º dispõe: § 5o O prazo máximo para carga e descarga do Veículo de Transporte Rodoviário de Cargas será de 5 (cinco) horas, contadas da chegada do veículo ao endereço de destino, após o qual será devido ao Transportador Autônomo de Carga - TAC ou à ETC a importância equivalente a R$ 1,38 (um real e trinta e oito centavos) por tonelada/hora ou fração. Em análise ao acervo probatório, verifico que a empresa autora apresentou os documentos fiscais da carga, o relatório de rastreamento via satélite, além de uma ordem de carregamento. O relatório de rastreamento via satélite registra com precisão que às 15h40m36 do dia 24/04/25, o veículo da empresa autora estava na “Fazenda Bueno Vista - Grupo Salviano. Isso é possível de aferir, por aposição em site de geolocalização, da latitude e longitude registradas, como se vê no link: https://www.google.com/maps/place/9%C2%B018'09.0%22S+46%C2%B047'52.0%22W/@-9.3030802,-46.7997949,715m/data=!3m1!1e3!4m4!3m3!8m2!3d-9.3025!4d-46.797778?entry=ttu&g_ep=EgoyMDI1MDcyNy4wIKXMDSoASAFQAw%3D%3D As defesas não comprovaram a ilegitimidade desses documentos, tampouco apresentaram outras provas para demonstrar que foi outra data e outro horário de chegada do transportador. Não há como eximir a responsabilidade da reclamada ENGEHART CTP BRASIL S/A, pois tem vinculação direta aos fatos da inicial, é destinatária da carga e, na forma do art. 5º-A, parágrafo 2º da Lei número 11.442/2007. Quanto ao aviso prévio, conforme disposto no art. 11, parágrafo 1o da Lei 11.442/2007, trata-se de requisito para a entrega da carga, e não para carregamento. Nesta linha de raciocínio, entendo que as reclamadas sucumbiram a seu encargo probatório uma vez que não comprovaram outra data de chegada no local de embarque, e porque o art. 11, parágrafo 9º da lei invocada dispõe ser do embarcador e do destinatário a obrigação de informar ao transportador a data e horário da chegada do caminhão nas dependências dos respectivos estabelecimentos. Assim, à deriva de comprovação de fato impeditivo, extintivo ou modificativo ao direito da parte autora, em descumprimento ao disposto no art. 373, II do Código de Processo Civil, é de se deferir o pedido exordial, para condenação das empresas reclamadas ao pagamento dos valores de estadia do transportador. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. DEMORA NO DESCARREGAMENTO DE CARGA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. EXCESSO DE HORAS SUPERIOR ÀS CINCO PREVISTAS EM LEI. INTELIGÊNCIA DO ART. 11, § 5º, DA LEI 11.442/07. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PREVISÃO NO ART. 8º DA LEI Nº 10.209/2001. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, em que pese a Recorrente alegar que não houve a juntada de prova específica da chegada do Recorrido nas dependências do pátio para o descarregamento da carga, observo que foi juntado comprovantes do pátio no ID 152908109, documentos que corroboram com as alegações iniciais, ademais, consta o agendamento para o descarregamento das cargas transportadas realizado em 12.08.2020, para 13.08.2020. 2. O reclamante comprova que chegou às dependências para descarregamento no dia 13.08.2020 às 20h49min, mas o descarregamento ocorreu somente no dia 18.08.2020 às 15h40min, isto é, prazo superior ao de cinco horas previsto pela legislação. 3. Se restou comprovado que o Recorrido teve que aguardar prazo superior a cinco horas para o descarregamento da carga de grãos, deve ser pago ao transportador, indenização denominada como estadia pelos prejuízos suportados no período em que permanecer parado. (N.U 1003468-37.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 20/03/2023, publicado no DJE 23/03/2023). RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – REJEITADA - TRANSPORTE DE GRÃOS - DEMORA EXCESSIVA PARA EFETUAR A DESCARGA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - EVIDENCIADA - DANOS MATERIAIS - MANTIDOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, pois, de acordo com o artigo 5°, §2°, da Lei 11.442/2007, a responsabilidade pela obrigação é solidária, podendo ser demandada tanto a empresa contratante quanto a destinatária. 2. Não há violação ao princípio da dialeticidade quando o recurso manifestado apresenta os motivos contrários à decisão cuja reforma é pretendida. Preliminar rejeitada. 3. Ocorrendo a demora excessiva no descarregamento da mercadoria por culpa concorrente da empresa requerida, resta configurado o dever de arcar com o pagamento da estadia devida a autora. 4. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1003775-53.2021.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 10/06/2022, publicado no DJE 16/06/2022) Quanto ao valor da estadia, consoante fundamento anterior, o período de aguardo entre os dias informados na peça de ingresso que ora são validados resultam em 143h. Entendo, todavia, que devem ser subtraídas as 5h de tolerância previstas no parágrafo 5º do art. 11 da lei de referência, resultando, portanto, espera de 138h. Informo que o parâmetro da pesagem para o cálculo da estadia, consoante art. 11, parágrafo 7º da lei de regência dispõe que “[...] será considerada a capacidade total de transporte do veículo”, assim, por ausência de impugnação, deverá ser considerado o peso de 50.000Kg. Então tenho como válidos a capacidade de carga, de 50.000kg, o valor definido na lei de regência para a Ton/hora, atualizado conforme disposto no art. 11, §6º da Lei 11.422/2007, registrado no sítio eletrônico da ANTT, em https://www.gov.br/antt/pt-br/assuntos/ultimas-noticias/antt-atualiza-valor-do-tempo-adicional-de-carga-e-descarga-1; de R$ 2,29 (dois reais e doze centavos), resultando valor de R$ 16.373,50 (dezesseis mil, trezentos e setenta e três reais e cinquenta centavos). Por fim, em que pese a demora para o descarregamento por culpa das empresas reclamadas, não há comprovação de ilegalidades graves, o prejuízo do transportador foi eminentemente patrimonial e já está sendo ressarcido na presente sentença. Entendo, portanto, que não estão presentes os requisitos clássicos para configuração do dever de indenizar, notadamente o dano àqueles valores ínsitos à intimidade, moral, honra, vida privada e demais bens imateriais protegidos constitucionalmente, motivo pelo qual, julgo improcedente o pedido de condenação por danos morais. DISPOSITIVO. Ante o exposto, rejeito as preliminares, e, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos iniciais, para: a) CONDENAR as reclamadas solidariamente ao pagamento de indenização por estadias no valor de R$ 16.373,50 (dezesseis mil, trezentos e setenta e três reais e cinquenta centavos), com correção monetária pelo IPCA a partir da data do carregamento. A partir da citação juros e correção monetária pela taxa SELIC. Sem custas processuais a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo pagamento voluntário do valor da obrigação, no prazo legal, proceda-se a expedição de alvará. Após as formalidades e baixas necessárias, arquive-se. Submeto o presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Thiago Milani Juiz Leigo Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publique-se eletronicamente. Intime-se eletronicamente Rondonópolis/MT. Wagner Plaza Machado Júnior Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5189880-62.2022.8.09.0119

ID: 322077669

Tribunal: TJGO Órgão: Paranaiguara - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5189880-62.2022.8.09.0119

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELIZANGELA JUSTINO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

(VARA ÚNICA)SENTENÇAAção: 5189880-62.2022.8.09.0119Parte autora: Elizangela Justino De AlmeidaParte Ré: Instituito Nacional Do Seguro Social - InssTrata-se de Ação de Concessão de Pensão por Morte, a… (VARA ÚNICA)SENTENÇAAção: 5189880-62.2022.8.09.0119Parte autora: Elizangela Justino De AlmeidaParte Ré: Instituito Nacional Do Seguro Social - InssTrata-se de Ação de Concessão de Pensão por Morte, ajuizada por Elizangela Justino De Almeida, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, já qualificados nos autos. A parte autora aduziu, em síntese, que conviveu, em união estável, com Liomar Naves Manzan, por cerca de 05 anos até a data de seu falecimento em 23/01/2001. Relatou que, diante do falecimento do companheiro, requereu administrativamente o benefício de pensão por morte, todavia, este foi indeferido. Em razão disso, requereu a procedência da demanda para determinar a implantação do benefício, bem como condenar a ré ao pagamento dos retroativos devidos. A inicial veio acompanhada dos documentos acostados ao evento 01. Recebida a inicial, deferida a gratuidade da justiça à autora e indeferida a tutela de urgência no evento 09.Contestação apresentada pelo réu (ev. 14) argumentando, em síntese, que o instituidor do benefício era trabalhador rural e que a autora não comprovou a qualidade de companheira no momento do óbito. Em razão da ausência dos requisitos para obtenção do benefício, pugnou pela improcedência dos pedidos.Impugnação à contestação (ev. 20).Sentença de reconhecimento da decadência (ev. 23), reformada por acórdão do E. TRF 1 (ev. 45).Deferida a produção de prova oral (ev. 55).Audiência de instrução e julgamento com mídia no evento 65 e termo no evento 66.Alegações finais da autora (ev. 73).Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais e não havendo questões pendentes de análise, passo à análise do mérito. A pensão previdenciária por morte será devida aos dependentes do(a) segurado(a) que falecer, aposentado(a) ou não, independentemente de carência, consoante disposição dos arts. 26, inciso I, e art. 74, ambos da Lei nº 8.213/91, confira-se: "Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I - pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente; (…)." "Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (...)." Por sua vez, os contemplados pelo benefício estão presentes no art. 16, da referida Lei de Benefícios, apontando o cônjuge ou companheiro(a), e o filho menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, na primeira classe de dependentes (inciso I), sendo tal dependência econômica presumida (§4º). Pois bem. O óbito do pretenso instituidor do benefício está devidamente certificado em documento público acostado aos autos (ev. 01, arq. 08), assim como sua condição de segurado à época do fato, haja vista que era trabalhador rural na data do acidente que resultou em seu óbito (ev. 01, arq. 10) e o próprio INSS reconheceu administrativamente o direito ao recebimento de pensão por morte pela filha menor do de cujus.Desse modo, o ponto controvertido da lide consiste em saber se a autora era companheira do falecido e detém qualidade de dependente. Nos termos do art. 226, §3º, da Constituição Federal, para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. Essa entidade vem definida pelo art. 1º, da Lei 9.278/1996, a qual dispõe que é reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, estabelecida com o objetivo de constituição de família. Da análise dos autos, constato que a autora comprovou a condição de companheira do de cujus, Sr. Liomar Naves Manzan, por meio da documentação juntada com a inicial, sobretudo a identidade da filha em comum do casal (ev. 01, arq. 07), e certidão de óbito, em que a autora foi a declarante (ev. 01, arq. 08).Além disso, as testemunhas ouvidas em juízo corroboraram para o reconhecimento da união estável, conforme provas orais colhidas na instrução (eventos 65 e 66). Nesse sentido, sobre a condição de dependente da autora/companheira, não há prova em contrário da alegada convivência, sendo sua dependência de companheira presumida, conforme acima fundamentado. Por tais razões, comprovada a qualidade de segurado do instituidor do benefício na data do óbito, bem como a qualidade de dependente da autora, a procedência da demanda é medida que se impõe. Tendo em vista que o pedido administrativo não foi realizado no prazo de 30 (trinta) dias após o óbito datado de 23/01/2001 (DER: 23/04/2021), a pensão é devida a partir da data do requerimento (art. 74, inciso II, da Lei nº 8.213/1991). Outrossim, considerando que o óbito ocorreu antes da vigência da Lei nº 13.135/2015, a pensão em seu favor deverá ser vitalícia, pois ainda não estavam em vigência os limites temporais para a duração de benefício, conforme a idade do beneficiário.A propósito:PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE OU COMPANHEIRO. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. REQUISITOS CUMPRIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO DE CESSAÇÃO. ART. 77, V, ALÍNEA C, ITEM 01, DA LEI Nº 8.213/91, INCLUÍDO PELA LEI Nº 13.135/2015. ÓBITO ANTERIOR. INAPLICABILIDADE. 1. A pensão por morte é benefício previdenciário regido pela lei vigente à época do óbito do segurado instituidor, aposentado ou não, sendo devida aos seus dependentes mediante prova do óbito, da qualidade de segurado e da condição de dependente, nos termos do art. 74 da Lei nº 8.213/91. 2. Havendo prova material da qualidade de segurado do instituidor e da condição de dependente da parte autora, corroborada por prova testemunhal, impõe-se reconhecer que estão presentes os requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte. 3. Considerando que o óbito do instituidor ocorreu em data anterior à Lei nº 13.135/2015, a pensão deve ser concedida de forma vitalícia, independentemente da idade da companheira, não sendo aplicável a limitação prevista no art. 77, V, alínea c, item 01, da Lei nº 8.213/91, incluída pela Lei nº 13.135/2015. 4. Apelação interposta pela parte autora provida. Recurso adesivo do INSS a que se nega provimento. (AC 1014527-76.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/12/2022 PAG.) DestaqueiDiante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido INSS a conceder e pagar à requerente o benefício de pensão por morte vitalícia, advindo do instituidor Liomar Naves Manzan, desde a data do requerimento (DIB: 23/04/2021). Na condenação imposta à Fazenda Pública, a atualização monetária e os juros de mora incidirão da seguinte forma: a) Incidirão juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; b) Correção monetária com base no IPCA-E, a partir de 07/12/2017, consoante os Temas nºs 810/STF e 905/STJ. c) Já a partir de 09/12/2021, nos termos do artigo 3º da E.C. nº 113/2021, recairá sobre tais consectários, exclusivamente, a SELIC.Sem custas, nos termos do artigo 36, III da Lei Estadual n.º 14.376/2002, c/c o artigo 8º, § 1º, Lei n.º 8.620 /93, sendo inaplicável, no presente caso, a Súmula 178 do STJ. Postergo a fixação dos honorários para a liquidação do julgado - art. 85, §4º, II, do CPC. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, §3º, I, CPC). Interposta apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões, encaminhando-se os autos, em seguida, ao Egrégio TRF da 1ª Região. Ante a ausência de prejuízo às partes, determino o arquivamento dos autos até o retorno a esta primeira instância do resultado do julgamento da apelação. Com o retorno do julgamento do recurso, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que de direito. Em caso de inércia, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Paranaiguara, datado e assinado eletronicamente. __(assinado digitalmente)__JOÃO PAULO BARBOSA JARDIMJuiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014527-33.2024.4.01.4300

ID: 280080513

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1014527-33.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANIEL PUGA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1014527-33.2024.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: P. A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1014527-33.2024.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: P. A. L. IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), D. D. R. F. D. B. E. P. -. T. CLASSIFICAÇÃO: SENTENÇA TIPO A SENTENÇA RELATÓRIO 1. P. A. L. impetrou mandado de segurança contra ato de agente vinculado à UNIÃO alegando, em síntese, o seguinte: (a) possui como principal atividade o comércio de madeira e produtos derivados, sendo beneficiada por benefício de crédito presumido de ICMS concedido pelo Estado do Tocantins, Termo de Acordo de Regime Especial nº 3.589/2022, nos termos da Lei Estadual nº 1.201/2000; (b) pretende ter excluída a incidência de PIS e COFINS nas subvenções concedidas pelo Estado do Tocantins, com fulcro no entendimento adotado pela 1ª Seção do STJ, nos Embargos de Divergência n. 1.517.492/PR, no sentido de que a União não pode tributar por IRPJ e CSLL os créditos presumidos e outorgados concedidos pelos Estados e Distrito Federal, independentemente de qualquer classificação, por ofensa ao Princípio Federativo. (c) a Medida Provisória 1.185, convertida na Lei 14.789/23, artigo 21, revogou 4 dispositivos legais, passando, portanto, a incidir Pis e Cofins sobre subvenções governamentais ligadas ao ICMS, ferindo de morte o princípio do Pacto Federativo. (d) ao final, requereu: 1. concessão de liminar para suspensão da exigibilidade do PIS e da COFINS sobre as subvenções estaduais e distritais concedidas à impetrante, independentemente da classificação da subvenção ou de qualquer outro requisito; 2. seja concedida a segurança pleiteada, confirmando a liminar anteriormente concedida, para se declarar, a não incidência de PIS e COFINS nas subvenções concedidas pelos Estados e Distrito Federal, independentemente da classificação da subvenção ou de qualquer outro requisito, tendo em vista o Princípio Federativo e demais fundamentos apresentados, a fim de que sejam excluídas da base de cálculo do PIS e COFINS as referidas subvenções. 3. Caso a exclusão das referidas subvenções da base de cálculo das contribuições resultem, respectivamente, em saldo credor, pugnou para que os referidos valores possam ser recompostos; 2. Decisão inicial (ID 2172717391) deliberou o seguinte: (a) não receber a inicial em relação à pretensão de restituição de tributos cobrados indevidamente antes da impetração, nos termos do artigo 330, III, do CPC; (b) não receber a inicial em relação à pretensão de obter efeitos financeiros anteriores à impetração; (c) não receber a petição inicial em relação a fatos geradores e exações que não sejam da atribuição funcional da autoridade coatora; (d) receber a petição inicial, com a(s) ressalva(s) acima; (e) indeferir o pedido de concessão liminar da segurança; (f) alterar o valor da causa para R$ 0,01; (g) determinar tramitação em segredo de justiça. 3. A UNIÃO manifestou interesse em integrar a lide (ID 2173522101). 4. A autoridade coatora prestou informações alegando o que se segue (ID 2174740189): (a) as receitas decorrentes de incentivos fiscais de ICMS passaram a ser tributadas pelo IRPJ e pela CSLL, tendo em vista a revogação do art. 30 da Lei n° 12.973, de 2014, independentemente de qualquer condição; (b) há a possibilidade de obtenção de crédito fiscal relacionado à incidência do IRPJ sobre essas receitas, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei n° 14.789, de 2023; (c) Não prospera a pretensão da Impetrante de adotar uma sistemática fiscal diversa dos demais contribuintes do seu setor, relativa à apuração do PIS e da Cofins, quando o Legislador entendeu que o crédito presumido do ICMS é receita e, portanto, deve compor a base de cálculo dessas contribuições; (d) a Solução de Consulta Cosit n° 169, de 27 de setembro de 2021 ratificou o entendimento de que as subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, podiam ser excluídas das bases de cálculo do PIS e da COFINS, desde que concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimento econômico de que trata o art. 30 da Lei n° 12.973/2014. No mesmo sentido é a Solução de Consulta Cosit n° 99.011, de 14 de dezembro de 2021; (e) deve-se refutar o argumento de que a incidência dos tributos em tela sobre os incentivos fiscais de ICMS concedidos pelos Estados constituiria indevida interferência da União nas políticas fiscais deste ou lesão ao pacto federativo. (f) para que o crédito presumido de ICMS, em alguma circunstância, não integre a base de cálculo dos referidos tributos, é preciso que haja lei expressa prevendo a sua exclusão, o que não ocorre, uma vez que a previsão legal para exclusão dos créditos presumidos de ICMS foi expressamente revogada pelo novo modelo de apuração de créditos instituído pela Lei n° 14.789, de 2023; (g) Eventual compensação somente ocorrerá após o trânsito em julgado. 5. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL deixou de emitir parecer, manifestando-se pela ausência de interesse público primário que justifique sua intervenção (ID 2173776743). 6. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÕES PROCESSUAIS 7. Estão presentes os pressupostos de admissibilidade do exame do mérito. PREJUDICIAIS DE MÉRITO 8. Não se verificou a ocorrência de decadência ou prescrição EXAME DO MÉRITO 9. Pretende a impetrante ver reconhecido o direito de excluir créditos presumidos de ICMS concedidos pelo Estado das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, mesmo após a edição da Lei 14.789/2023. 10. O plenário do Supremo Tribunal Federal – STF fixou a tese de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS” (Tema 69 da repercussão geral – RE574706). 11. Os valores provenientes do crédito presumido do ICMS não ostentam natureza de receita ou faturamento, mas de recuperação de custos na forma de incentivo fiscal concedido pelo governo para desoneração das operações, razão pela qual não integra a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (AgRg no REsp 1247255/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/11/2015, DJe 26/11/2015). 12. O Superior Tribunal de Justiça – STJ tem entendimento firmado no sentido da impossibilidade de inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ ou CSLL: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. NATUREZA DE INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO FEDERATIVO. ENTENDIMENTO FIXADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ NO ÂMBITO DOS ERESP 1.517.492/PR, DJE 1º/2/2018.1. A Primeira Seção do STJ pacificou entendimento, em relação aos créditos presumidos de ICMS, na assentada do dia 8/11/2017, quando, por maioria, concluiu o julgamento dos EREsp 1.517.492/PR (relatora para acórdão a Ministra Regina Helena Costa) no sentido da exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sob pena de ofensa ao princípio federativo por intromissão da União em política fiscal dos Estados-Membros.(...) (AgInt no AREsp n. 1.898.563/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 17/12/2021.) 13. A linha de raciocínio desenvolvida pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o crédito presumido de ICMS possui natureza de incentivo fiscal e sua tributação pela União representa violação ao princípio federativo, porque retira, por via oblíqua, o benefício fiscal concedido pelo Estado-membro. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. INVIABILIDADE. PRETENSÃO FUNDADA EM ATOS INFRALEGAIS. INTERFERÊNCIA DA UNIÃO NA POLÍTICA FISCAL ADOTADA POR ESTADO-MEMBRO. OFENSA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO E À SEGURANÇA JURÍDICA. BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DOS ELEMENTOS QUE LHES SÃO PRÓPRIOS. RELEVÂNCIA DE ESTÍMULO FISCAL OUTORGADO POR ENTE DA FEDERAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO FEDERATIVO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE ASSENTADA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N. 574.706/PR). AXIOLOGIA DA RATIO DECIDENDI APLICÁVEL À ESPÉCIE. CRÉDITOS PRESUMIDOS. PRETENSÃO DE CARACTERIZAÇÃO COMO RENDA OU LUCRO. IMPOSSIBILIDADE. I - Controverte-se acerca da possibilidade de inclusão de crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. II - O dissenso entre os acórdãos paradigma e o embargado repousa no fato de que o primeiro manifesta o entendimento de que o incentivo fiscal, por implicar redução da carga tributária, acarreta, indiretamente, aumento do lucro da empresa, insígnia essa passível de tributação pelo IRPJ e pela CSLL; já o segundo considera que o estímulo outorgado constitui incentivo fiscal, cujos valores auferidos não podem se expor à incidência do IRPJ e da CSLL, em virtude da vedação aos entes federativos de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. III - Ao considerar tal crédito como lucro, o entendimento manifestado pelo acórdão paradigma, da 2ª Turma, sufraga, em última análise, a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou. IV - Tal entendimento leva ao esvaziamento ou redução do incentivo fiscal legitimamente outorgado pelo ente federativo, em especial porque fundamentado exclusivamente em atos infralegais, consoante declinado pela própria autoridade coatora nas informações prestadas. V - O modelo federativo por nós adotado abraça a concepção segundo a qual a distribuição das competências tributárias decorre dessa forma de organização estatal e por ela é condicionada. VI - Em sua formulação fiscal, revela-se o princípio federativo um autêntico sobreprincípio regulador da repartição de competências tributárias e, por isso mesmo, elemento informador primário na solução de conflitos nas relações entre a União e os demais entes federados. VII - A Constituição da República atribuiu aos Estados-membros e ao Distrito Federal a competência para instituir o ICMS - e, por consequência, outorgar isenções, benefícios e incentivos fiscais, atendidos os pressupostos de lei complementar. VIII – A concessão de incentivo por ente federado, observados os requisitos legais, configura instrumento legítimo de política fiscal para materialização da autonomia consagrada pelo modelo federativo. Embora represente renúncia a parcela da arrecadação, pretende-se, dessa forma, facilitar o atendimento a um plexo de interesses estratégicos para a unidade federativa, associados às prioridades e às necessidades locais coletivas. IX - A tributação pela União de valores correspondentes a incentivo fiscal estimula competição indireta com o Estado-membro, em desapreço à cooperação e à igualdade, pedras de toque da Federação. X - O juízo de validade quanto ao exercício da competência tributária há de ser implementado em comunhão com os objetivos da Federação, insculpidos no art. 3º da Constituição da República, dentre os quais se destaca a redução das desigualdades sociais e regionais (inciso III), finalidade da desoneração em tela, ao permitir o barateamento de itens alimentícios de primeira necessidade e dos seus ingredientes, reverenciando o princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento maior da República Federativa brasileira (art. 1º, III, C.R.). XI - Não está em xeque a competência da União para tributar a renda ou o lucro, mas, sim, a irradiação de efeitos indesejados do seu exercício sobre a autonomia da atividade tributante de pessoa política diversa, em desarmonia com valores éticos-constitucionais inerentes à organicidade do princípio federativo, e em atrito com o princípio da subsidiariedade, que reveste e protege a autonomia dos entes federados. XII - O abalo na credibilidade e na crença no programa estatal proposto pelo Estado-membro acarreta desdobramentos deletérios no campo da segurança jurídica, os quais não podem ser desprezados, porquanto, se o propósito da norma consiste em descomprimir um segmento empresarial de determinada imposição fiscal, é inegável que o ressurgimento do encargo, ainda que sob outro figurino, resultará no repasse dos custos adicionais às mercadorias, tornando inócua, ou quase, a finalidade colimada pelos preceito legais, aumentando o preço final dos produtos que especifica, integrantes da cesta básica nacional. XIII - A base de cálculo do tributo haverá sempre de guardar pertinência com aquilo que pretende medir, não podendo conter aspectos estranhos, é dizer, absolutamente impertinentes à própria materialidade contida na hipótese de incidência. XIV - Nos termos do art. 4º da Lei n. 11.945/09, a própria União reconheceu a importância da concessão de incentivo fiscal pelos Estados-membros e Municípios, prestigiando essa iniciativa precisamente com a isenção do IRPJ e da CSLL sobre as receitas decorrentes de valores em espécie pagos ou creditados por esses entes a título de ICMS e ISSQN, no âmbito de programas de outorga de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços. XV - O STF, ao julgar, em regime de repercussão geral, o RE n. 574.706/PR, assentou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o entendimento segundo o qual o valor de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, constituindo mero ingresso de caixa, cujo destino final são os cofres públicos. Axiologia da ratio decidendi que afasta, com ainda mais razão, a pretensão de caracterização, como renda ou lucro, de créditos presumidos outorgados no contexto de incentivo fiscal. XVI - Embargos de Divergência desprovidos. (EREsp 1517492/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/11/2017, DJe 01/02/2018) 14. O Superior Tribunal de Justiça também já se manifestou no sentido de que “a superveniência da Lei Complementar 160/2017 – cujo art. 9º acrescentou os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014, qualificando o incentivo fiscal estadual como subvenção para investimento – não tem o condão de alterar a conclusão, consagrada no julgamento dos EREsp 1.517.492/PR (…), no sentido de que a tributação federal do crédito presumido de ICMS representa violação ao princípio federativo” (AIEARESP – AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – 623967 2014.03.11829-3, ASSUSETE MAGALHÃES, STJ – PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:19/06/2019 ..DTPB:.). 15. Pela mesma razão jurídica, a superveniência da Lei 14.789/2023 não tem o condão de alterar a conclusão consagrada no julgamento do EREsp 1.517.492/PR, de que a tributação federal do crédito presumido de ICMS representa violação do princípio federativo. Assim, a Lei 14.789/2023, na parte que alterou a legislação vigente para permitir a tributação das subvenções/incentivos fiscais de ICMS, é inconstitucional porque ofende ao princípio federativo e a segurança jurídica. 16. Presente o direito líquido e certo invocado, a segurança deve ser concedida à impetrante no que tange à exclusão de créditos presumidos de ICMS das bases de cálculos do IRPJ e CSLL, mesmo após a edição da Lei 14.789/2023. DA COMPENSAÇÃO 17. Reconhecida como indevidas as exações, a parte impetrante tem o direito de compensar os tributos recolhidos indevidamente. A compreensão jurisprudencial corrente é no sentido da adequação do mandado de segurança para obter declaração do direito à compensação (STJ, súmula 213). Ressalvo compreensão pessoal acerca da impossibilidade de ser reconhecido, apenas em tese, o direito à compensação, uma vez que a parte não demonstrou o efetivo recolhimento do tributo indevido. 18. O direito à compensação deverá ser exercido administrativamente, mediante apresentação ao fisco de todos os dados necessários à quantificação do montante dos tributos recolhidos indevidamente. 19. Tratando-se de contribuições previdenciárias, contribuições instituídas a título de substituição de contribuição previdenciária e contribuições sociais devidas a terceiros, fica afastada a aplicação do art. 74 da Lei nº 9.430/96, podendo a compensação tributária se dar somente com tributos de mesma espécie e destinação constitucional (art. 89 da Lei n.º 8.212/91, com a redação da Lei nº 11.941/2009, combinado com o art. 26-A da Lei n.º 11.457/2007). Devem, portanto, ser observadas as restrições do art. 26-A da Lei n.º 11.457/2002, incluído pela Lei n.º 13.670/2018, conforme regulamentação da Secretaria da Receita Federal do Brasil (§ 2º). 20. Caberá à Receita Federal fiscalizar a existência ou não de créditos a serem compensados, a exatidão do montante a compensar e a conformidade do procedimento adotado com os termos da legislação pertinente. Em caso de resistência do fisco, o contribuinte deverá ajuizar ação de conhecimento pelo rito ordinário para provar e quantificar, mediante perícia contábil, os valores recolhidos indevidamente e que deverão ser compensados. Não haverá fase de cumprimento de sentença no tocante ao presente capítulo. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA 21. O valor a ser restituído ou compensado deve ser corrigido pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC, artigo 39, § 4º, da Lei n.º 9.250/95). Descabe a fixação de juros moratórios porquanto a Lei nº 9.250/95, ao introduzir inovação em relação ao disposto no artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, já os contempla na taxa mista da SELIC, sob pena de dupla aplicação pelo mesmo fundamento. ÔNUS SUCUMBENCIAIS 22. A União é isenta de custas. Deverá, no entanto, ressarcir as custas antecipadas pela impetrante. 23. Não são devidos honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). REEXAME NECESSÁRIO 24. Esta sentença está sujeita a remessa necessária por ser concessiva de segurança (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009). EFEITOS PATRIMONIAIS 25. A sentença concessiva de segurança não gera efeitos patrimoniais em relação a período pretérito à impetração (STF, Súmulas 269 e 271). DISPOSITIVO 26. Ante o exposto, decido as questões submetidas ao crivo judicial da seguinte forma: (a) resolvo o mérito (NCPC, art. 487, I) para acolher o pedido da impetrante e conceder a segurança para: (a.1) declarar o direito da impetrante de recolher o IRPJ e CSLL excluindo de suas bases de cálculo os créditos presumidos de ICMS, mesmo após a edição da Lei 14.789/2023, a partir da data da impetração; (a.2) declarar o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente a partir da impetração, atualizados pela taxa SELIC e observada a norma do art. 170-A do CTN, direito que deverá ser exercitado na seara administrativa, sem fase de cumprimento de sentença; (b) condenar a UNIÃO ao ressarcimento das custas processuais adiantadas pela impetrante. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 27. A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC. As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006). A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 28. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular esta sentença no DJ para fim de publicidade; (b) arquivar cópia desta sentença em local apropriado na Secretaria da Vara; (c) intimar as partes e o MPF acerca desta sentença; (d) aguardar o prazo para recurso voluntário. 29. Palmas, 22 de maio de 2025. Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 153 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes