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Elisangela Santos Satorres x Fiagril e outros

ID: 260073202

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1022460-52.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA SANTOS SATORRES

Polo Passivo:

FIAGRIL FIAGRIL LTDA FLAVIA LINHARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FLAVIA LINHARES DA SILVA

Sentença

Advogados:

JOAQUIM LUIZ BERGER GOULART NETTO

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THYAGO RIBEIRO DA ROCHA

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HUGO LEONARDO GARCIA DE AQUINO

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RONALDO CESARIO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RONALDO CESARIO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022460-52.2023.8.11.0041. EMBARGANTE: ELISANGELA SANTOS SATORRES EMBARGADO: FIAGRIL, FIAGRIL LTDA, FIAGRIL LTDA PROC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022460-52.2023.8.11.0041. EMBARGANTE: ELISANGELA SANTOS SATORRES EMBARGADO: FIAGRIL, FIAGRIL LTDA, FIAGRIL LTDA PROCURADOR: FLAVIA LINHARES DA SILVA Vistos etc. Trata-se de embargos à execução proposta pela Elisangela Santos Satorres, em face de FIAGRIL LTDA, com o objetivo de contestar a execução de título extrajudicial. A execução decorre de duplicatas mercantis emitidas pela parte Embargada, referentes à compra e venda de soja na safra 2021/2022, com um valor atualizado de R$ 1.350.989,82. A executada alega que há um saldo devedor, mas a Embargante questiona a legitimidade desse valor. A execução foi movida devido ao não cumprimento de obrigações contratuais por parte da Embargada, que não entregou a quantidade de soja pactuada, resultando na dívida. A Embargante alega que, ao longo da relação comercial com a FIAGRIL, houve um descumprimento de termos do contrato de compra e venda de soja, especificamente no que se refere à entrega de insumos necessários para o cultivo da safra, o que prejudicou a atividade agrícola da Embargante. A Embargante, com base nos documentos apresentados, sustenta que não há débito a ser cobrado, visto que a FIAGRIL não cumpriu a entrega de produtos essenciais para o cultivo da soja. Além disso, argumenta que a execução se baseia em títulos que não possuem força executiva, uma vez que foram substituídos por uma Cédula de Produto Rural (CPR) e um Termo de Requisição de Pagamento Antecipado, que configuram uma nova obrigação. Os embargos à execução foram interpostos com pedido de efeito suspensivo, visando suspender a execução até que as alegações e os documentos apresentados pela Embargante sejam devidamente analisados. A parte autora dos embargos também aponta a existência de um vício de consentimento no "Termo de Acordo" firmado entre as partes, alegando que a assinatura do acordo ocorreu sob coação econômica, o que o tornaria nulo de pleno direito. Com isso, a Embargante busca a nulidade da execução e a extinção do processo, com base na alegação de que não existe mais valor devido após a entrega de soja superior àquela contratada, além de um saldo credor em favor da Embargante, conforme as notas fiscais anexadas. Com a inicial anexa documentos. Na impugnação aos embargos à execução, a FIAGRIL LTDA alega, em síntese, que os fundamentos apresentados por Elisangela Santos Satorres não possuem respaldo jurídico ou fático e visam apenas tumultuar o feito. De início, a Embargada refuta a preliminar de incompetência arguida pela Embargante, sustentando que a execução baseia-se em nove duplicatas mercantis e um termo de acordo assinado com duas testemunhas, títulos que, segundo a defesa, conferem força executiva e autorizam a tramitação da execução na comarca de Cuiabá, nos termos do artigo 17 da Lei nº 5.474/68. No mérito, a Embargada afirma que a Embargante tem histórico de inadimplência em diversos contratos e que, apesar disso, foram concedidas sucessivas oportunidades de renegociação das dívidas. Alega que as duplicatas são plenamente exigíveis e que o Termo de Acordo constitui novação da dívida, sendo válido e eficaz. A defesa também sustenta que não houve qualquer pagamento a maior por parte da Embargante, motivo pelo qual não há que se falar em extinção da dívida ou repetição de indébito. Quanto à alegação de coação na celebração do termo de acordo, a FIAGRIL rebate afirmando que não há qualquer comprovação de vício de vontade, destacando que a Embargante dispunha de alternativas e liberdade para decidir, razão pela qual não se pode falar em coação. Alega que a tentativa de anular o acordo por esse fundamento é infundada e visa apenas escapar do adimplemento da obrigação validamente assumida. Além disso, a FIAGRIL aponta que as notas fiscais apresentadas pela Embargante não comprovam o pagamento integral da dívida e não se referem aos títulos executados, tratando-se de documentos desconexos dos instrumentos que embasam a execução. A defesa destaca que os embargos não são instruídos com provas hábeis e consistentes e que os argumentos da Embargante são genéricos e desorganizados, buscando apenas causar confusão para induzir o juízo a erro. Por fim, a Embargada requer a rejeição integral dos embargos, mantendo-se a execução em seus exatos termos, com a condenação da Embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Intimados a especificar as provas que ainda pretendiam produzir, as partes se mantiveram inertes. É o relatório. Decido. Pois bem, ensina o artigo 917 do Código de Processo Civil que: “Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: [...] III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; [...] § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.” A controvérsia posta nos autos cinge-se à análise da validade dos títulos executivos que embasam a execução apensa e à alegação de vício de consentimento no Termo de Acordo, além da tese de saldo credor e de substituição da obrigação pecuniária por obrigação de entrega de grãos de soja. Quanto à alegação de ausência de título executivo e de que o débito estaria quitado com a entrega dos grãos de soja, não assiste razão à embargante. Os documentos apresentados demonstram relação contratual entre as partes, com inadimplemento parcial quanto à entrega da quantidade pactuada de grãos. Ainda que a embargante tenha juntado notas fiscais e planilhas indicando a entrega de determinado volume de produto, não há prova conclusiva de quitação total do débito, tampouco de que os valores apontados como quitados não seriam devidos por outras obrigações. Importante destacar que a embargante manejou ação autônoma sob o nº 1000599-95.2023.8.11.0045 para discutir supostos danos e inadimplemento contratual por parte da embargada, a qual tramita em juízo distinto e não interfere diretamente na presente execução. A via adequada para eventual reconhecimento de crédito compensável deve ocorrer por meio daquela demanda, não sendo viável o reconhecimento nos presentes embargos, diante da ausência de prova cabal de compensação ou quitação da dívida executada. Ademais, o Termo de Acordo objeto da execução, assinado pelas partes, constitui título executivo extrajudicial nos termos do art. 784, III, do CPC, por se tratar de documento particular assinado pelas partes e que reconhece obrigação líquida, certa e exigível. No que se refere à alegação de vício de consentimento decorrente de suposta coação econômica sofrida pela parte embargante no momento da assinatura do Termo de Acordo, não assiste razão à parte autora. Nos termos do artigo 151 do Código Civil, a coação apta a macular a vontade contratual deve ser capaz de incutir à pessoa temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, aos seus bens ou aos de sua família, sendo necessária demonstração objetiva e inequívoca da ameaça e de seu caráter relevante. No caso concreto, a embargante limitou-se a alegar que se sentiu coagida a assinar o Termo de Acordo em razão da necessidade de obter insumos para o custeio de nova safra, sugerindo que a continuidade da relação comercial com a empresa credora estaria condicionada à assinatura do instrumento. No entanto, tal alegação carece de prova robusta que evidencie conduta abusiva, intimidação ou imposição por parte da empresa embargada. Ademais, a embargante reconheceu firma por verdadeiro no Termo de Acordo, tendo assinado o documento de forma livre, sem qualquer manifestação contemporânea que sugerisse oposição à sua celebração ou protesto por vício de vontade. A assinatura posterior à data do vencimento da obrigação, por si só, não demonstra constrangimento ou imposição. Cabe ainda destacar que eventual dependência econômica, por necessidade de financiamento da atividade produtiva, não caracteriza coação nos moldes legais, especialmente em relações comerciais reiteradas entre produtores e fornecedores do agronegócio. Trata-se de situação inerente ao risco da atividade empresarial, não sendo suficiente para invalidar ato jurídico perfeitamente formalizado. Dessa forma, não restando comprovada a coação nos moldes do artigo 151 do Código Civil, tampouco qualquer outro vício de consentimento, impõe-se o reconhecimento da validade do negócio jurídico firmado, com a consequente manutenção de sua eficácia como título executivo extrajudicial, conforme o disposto no artigo 784, III, do CPC. Dessa forma, restando hígido o título executivo, e não demonstrado o vício de consentimento, tampouco a existência de pagamento ou compensação integral da dívida, impõe-se a improcedência dos embargos à execução. Sobre o assunto: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS A EXECUÇÃO – CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL – SACAS DE SOJA – VIABILIDADE – TÍTULO EXECUTIVO – BOA –FÉ DAS PARTES – INADIMPLEMENTO PELO EXECUTADO – ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA FIXAÇÃO DE PRODUTO APÓS INADIMPLMENTO – COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO – AUSÊNCIA DE NULIDADE – EXIGIBILIDADE E LIQUIDEZ – EXCESSO DE EXECUÇÃO AFASTADO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. .Houve a assinatura do contrato com o conhecimento da referida cláusula sétima, e por se tratar de sua atividade principal não é crível crer que após ter havido o inadimplemento venha alegar a nulidade do que foi estabelecido de comum acordo, devendo se preservar o princípio da boa-fé objetiva e a denominada pacta sun servanda que rege as relações contratuais. A ninguém é lícito fazer valer um direito em contradição com a sua conduta anterior ou posterior interpretada objetivamente, segundo a lei, os bons costumes e a boa-fé. É o chamado venire contra factum proprium (exercício de uma posição jurídica em contradição com o comportamento anterior do exercente)..[...]Esta Corte Superior tem entendido que a invocação de vício no negócio jurídico por quem a ele deu causa revela conduta contraditória, apta a obstar o decreto judicial da invalidade alegada, na medida em que representa afronta à boa-fé objetiva, princípio consagrado no art. 422 do CC/02. Precedentes. 6. No particular, o que se verifica é que, além de não ter sido apontado qualquer vício de consentimento na contratação, a avença foi firmada há mais de 16 anos, não havendo notícia de que, antes da oposição dos presentes embargos, (aproximadamente quatro anos após o advento do termo final pactuado), o recorrente tenha apresentado qualquer insurgência quanto à cláusula que ora se discute. 7. Entender pela inviabilidade do prosseguimento desta execução equivaleria a premiar o comportamento contraditório do recorrente, que, durante mais de metade do período de vigência do contrato, adimpliu sua obrigação nos moldes como acordado (entrega de produto), tendo invocado a nulidade da cláusula tão somente quando em curso o processo executivo que objetivava a satisfação das parcelas não pagas, em clara ofensa à legítima confiança depositada no negócio jurídico pela recorrida. 8. A proibição de comportamentos contraditórios constitui legítima expressão do interesse público, que se consubstancia tanto na tutela da confiança quanto na intolerância à pratica de condutas maliciosas, torpes ou ardis. 9. O fato de o contrato que aparelha a presente execução ter previsto a remuneração do arrendamento em quantidade fixa de sacas de soja não lhe retira, por si só, os atributos que o caracterizam como título executivo - certeza, exigibilidade e liquidez (arts. 580 e 618, I, do CPC/73). No particular, o Tribunal de origem, soberano no exame do acervo fático-probatório, foi categórico ao afirmar que o efetivo valor da dívida em cobrança pode ser obtido mediante simples operação matemática. 10. O reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (REsp 1692763/MT, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 19/12/2018) [...]”. .O título se apresenta líquido. Consoante o artigo 803 do CPC, é nula a execução se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação líquida, certa e exigível. A certeza da dívida corresponde a imediata verificação dos sujeitos da relação jurídica, e nesse ponto, o apelante assinou o contrato de arrendamento rural em que consta nele que os arrendatários providenciariam as CPR´s. A dívida é líquida ainda se pode ser avaliada em dinheiro ou se o título contiver todos os elementos que permitam sua avaliação. (TJMT - 1004623-45.2016.8.11.0003, Relator(a): NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 10/04/2023, Data de Publicação: 10/04/2023) Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução. CONDENO ainda a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2.º do Código de Processo Civil. P.R.I. Com o trânsito em julgado, extraia-se cópia da presente sentença, juntando aos autos de execução cód. 1014767-17.2023.8.11.0041, em seguida caso não haja a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO – CGJ. Cumpra-se. Cuiabá-MT Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

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Alberto Carvalho Silva e outros x Gilberto Vieira Leite Neto e outros

ID: 297979898

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ARACI Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8002501-98.2018.8.05.0014

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO CARVALHO SILVA DANIELA CRISTINA RODRIGUES BARRETO ILLA ALVES DE PINHO KAREL FONTES NOBRE

Polo Passivo:

GILBERTO VIEIRA LEITE NETO MARIA AUXILIADORA GARCIA DURAN ALVAREZ SUSANA DE ARAGAO NOBREGA

Intimação

Advogados:

GILBERTO VIEIRA LEITE NETO

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SUSANA DE ARAGAO NOBREGA

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MARIA AUXILIADORA GARCIA DURAN ALVAREZ

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KAREL FONTES NOBRE

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DANIELA CRISTINA RODRIGUES BARRETO

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ILLA ALVES DE PINHO

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ALBERTO CARVALHO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ARACI - JURISDIÇÃO PLENA Processo nº 8002501-98.2018.8.05.0014 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: VALTEMIR SOUSA BARRETO Réu… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ARACI - JURISDIÇÃO PLENA Processo nº 8002501-98.2018.8.05.0014 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: VALTEMIR SOUSA BARRETO Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO VALTEMIR SOUZA BARRETO ajuizou ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos em face de AMBEV - COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS e CEPEC - COMERCIAL DE ALIMENTOS PARA A PECUÁRIA LTDA, alegando que em 28 de dezembro de 2007 adquiriu 13,08 toneladas de bagaço de cevada/malte no valor de R$ 981,00, e que durante o ato de entrega, ao descarregar o caminhão, ocorreu acidente que lhe causou queimaduras gravíssimas nos membros inferiores. O autor narrou que o acidente decorreu de falha na operação de descarga do produto, quando material em alta temperatura foi despejado sobre seus membros inferiores, causando queimaduras de segundo e terceiro graus. Requereu indenização por danos materiais no valor de R$ 5.808,16 (gastos médicos e medicamentos), além de danos morais e estéticos. Alega foi atingido pelo bagaço de cevada/malte, que estava em alta temperatura, sofrendo queimaduras gravíssimas nos membros inferiores. O requerente alega que as empresas rés não informaram sobre a periculosidade do produto devido à alta temperatura, não havendo qualquer sinalização no veículo de transporte ou advertência na nota fiscal. Alega como consequências do acidente: Queimaduras de 2º grau nos membros inferiores Internação por quase 30 dias no Hospital Geral do Estado Sequelas permanentes Incapacidade laborativa que impediu o exercício de suas atividades Redução do pró-labore de R$ 3.500,00 para R$ 1.800,00 mensais Necessidade de contratação de terceiros para trabalhar na fazenda (R$ 750,00 mensais) Ao final requereu: a) Danos Materiais: R$ 5.808,16 (despesas médicas, medicamentos e tratamentos) b) Lucros Cessantes: R$ 10.200,00 (redução do pró-labore) c) Pensão Vitalícia: R$ 1.700,00 mensais (diferença entre o que percebia antes e após o acidente) d) Danos Morais: 200 salários mínimos e) Danos Estéticos: 200 salários mínimos f) Honorários Advocatícios: 20% sobre o valor atualizado da condenação Atribui à causa o valor de R$ 184.000,00 (cento e oitenta e quatro mil reais). O autor baseou sua pretensão no Código de Defesa do Consumidor (artigos 8º, 9º, 12 e 14), alegando responsabilidade objetiva das empresas por acidente de consumo decorrente de produto defeituoso, uma vez que não ofereceu a segurança legitimamente esperada devido à omissão de informações sobre sua periculosidade Citada (ID 12967787), a requerida AMBEV, apresentou contestação, em preliminares sustenta a ilegitimidade passiva e no mérito alega em síntese que, não contribuiu de forma alguma com o resultado danoso, tendo apenas efetuado a venda do produto a empresa CEPEC, tendo está realizado a comercialização e transporte do produto para o requerente (ID 12967793). A AMBEV contestou os fatos narrados na inicial, negando responsabilidade pelo acidente ocorrido durante o descarregamento do bagaço de cevada/malte. A empresa sustentou que: Não havia obrigação de informar sobre a temperatura do produto O acidente decorreu de imprudência do próprio autor Não houve falha na prestação do serviço ou defeito no produto Questionou a extensão dos danos alegados pelo autor A segunda acionada, CEPEC - Comercial de alimentos para a Pecuária LTDA, apresentou contestação, em preliminares, arguiu a inépcia da inicial. No mérito, sustenta a relação contratual não consumerista; culpa exclusiva da vítima; impugnação aos documentos juntados; referente ao pedido autoral de indenização por danos morais, requereu a expedição de ofício ao INSS e a receita federal, para informações sobre o recolhimento feitos em nome do autor e que demonstrem os seus verdadeiros ganhos. Do pedido de pensão vitalícia, o segundo demandante argumenta ser incabível o pedido. Requereu então, o acolhimento da preliminar com a consequente extinção do feito sem resolução de mérito, em não sendo o caso, requereu o julgamento improcedente da ação (ID 12967943). No mérito, a CEPEC sustentou: Ausência de nexo causal entre sua conduta e o dano sofrido Culpa exclusiva do autor pelo acidente Impugnação dos valores pleiteados a título de danos materiais, morais e estéticos Em réplica, o autor se manifestou no iD 12968229 - Petição (24 Petição) Em decisão saneadora, em 2014, ( ID 12968258 - Outros documentos (28 Decisão Saneadora) ) a Juíza da época julgou EXTINTA a presente lide, em relação à AMBEV, no entanto, houve recurso de Agravo de Instrumento (ID 12968384 - Petição (29 Petições) na fls. 43 e suspendeu a decisão referida, restabelecendo a condiçao de ré da Ambev, com base na teoria finalista do conceito de consumidor. As partes apresentaram as razões finais (ID 12968527 - Petição (44 Petições) ) , por isso, deve ser desconsiderada a certidão do ID 179238822. No ID 12968169 - TERMO DE AUDIÊNCIA (15 Termo de Audiência), consta audiência que nao tinha a ver e de processo estranho ao autos, o que mostra "quão benéfica" foi a digitalização a toque de caixa, da forma como foi promovida.... Realizada perícia médica, tendo sido atestado que o autor possui cicatriz de queimadura de segundo grau, em perna distal, tornozelo e pé bilateral. Ocorrido após acidente durante manipulação do produto cevada e que a lesão não o incapacita nas atividades habituais e trabalho (ID 12968409, fls. 17 a 20). Realizada audiência de instrução (ID 12968446) As partes manifestaram-se em alegações finais (ID 12968527). É O BREVE RELATO. DECIDE-SE: II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos em que o autor busca reparação por queimaduras sofridas quando da entrega de bagaço de cevada/malte adquirido da ré CEPEC. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva da AMBEV que, como fabricante e fornecedora do produto, responde objetivamente pelos danos causados, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. A CEPEC, como comercializadora e responsável pela entrega, também possui responsabilidade solidária pelo evento danoso. Sobre tema, o TJBA deu provimento ao Agravo de Instrumento da parte autora e determinou que a AMBEV retornasse para condição de ré, aplicando a teoria finalista temperada do STJ em relação ao conceito de consumidor. Cumpre analisar a natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes. Embora a ré CEPEC sustente a inexistência de relação de consumo, entende-se que o caso se subsume perfeitamente ao conceito de relação de consumo estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor. O autor adquiriu o produto (bagaço de cevada/malte) como destinatário final, para alimentação de seu gado, caracterizando-se como consumidor nos termos do art.2º do CDC. A ré, por sua vez, enquadra-se como fornecedora, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal, sendo empresa que comercializa produtos no mercado de consumo. Sobre esse tema, assim já decidiu o STJ: STJ: EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. APLICAÇÃO CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR . TEORIA FINALISTA MITIGADA. VÍCIO DO PRODUTO NÃO SOLUCIONADO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS . QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR AJUSTADO AOS PARÂMETROS DAS TURMAS RECURSAIS À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA . (....) 2. Insurge a recorrente alegando, preliminarmente, a falta de interesse pela ausência de comprovação de defeito na fabricação do produto . Quanto ao mérito, aventa o uso indevido do produto, diante da possibilidade de sobrecarga da máquina de costura destinada a uso doméstico e usada para fins comerciais, o que pode ter acarretado sobrecarga no uso do equipamento, bem como perda da garantia por uso indevido do produto. Ainda, aduziu a impossibilidade de aplicação do CDC e consequente inversão do ônus probatório devido ao fato de o produto ter sido adquirido para implementar atividade negocial. Ponderou acerca da ausência de ato ilícito e decorrente impossibilidade de indenização por danos morais, ou, subsidiariamente, sua minoração. 3 . Em apertada síntese, aduz a parte autora que, em abril de 2018, adquiriu uma máquina de costura Elgin modelo JX4035 Genius Plus branca na loja Eletrozema localizada na cidade de Ipameri, Goiás, no valor de R$ 800,00, consoante comprovante de pagamento jungido aos autos, com garantia de 12 meses fornecida exclusivamente pelo fabricante. Ocorre que, em meados de setembro do mesmo ano, a máquina parou de funcionar, ao que a autora foi informada que deveria devolver a mercadoria para que fosse encaminhada para a assistência técnica responsável da fabricante. A despeito do prazo de 60 dias para retorno do produto, a máquina não retornou da garantia, mesmo com as insistentes ligações da autora. Afirma ser empregada doméstica e utilizar a máquina para realizar alguns consertos de roupa como complementação de renda . Pleiteou a restituição do valor pago, bem como indenização por danos morais. 4. Em regra, adota-se o conceito de consumidor conforme enunciado pela Teoria Finalista, sendo toda a pessoa física ou jurídica que adquire produto ou serviço como destinatário final e sem fins lucrativos. Entretanto, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a mencionada teoria deve ser mitigada nos casos que a pessoa física ou jurídica, embora não se enquadre perfeitamente na definição acima, esteja em situação de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica, jurídica, fática ou informacional na relação contratual, sendo autorizada a aplicação das regras consumeristas . (Precedente: AgInt no REsp 1582924/SP e AgInt no AREsp 1285559/MS). 5. No caso em tela, é patente a hipossuficiência técnica e informacional da autora, sendo perfeitamente cabível a aplicação das regras existentes no Código de Defesa do Consumidor, especificadamente em relação a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, em razão, não somente da hipossuficiência, como também da verossimilhança dos fatos narrados na exordial . Outrossim, restou comprovado que a autora é empregada doméstica, utilizando-se da máquina de costura apenas para realizar pequenos consertos de roupa com o fim de complementar a sua renda. Portanto, não merece prosperar a alegação de inexistência de relação de consumo. 6. De início, é imprescindível salientar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo e, em vista da verossimilhança das alegações da parte autora, resta demonstrada a sua hipossuficiência, vez que na relação processual está assimetricamente em condição de desvantagem, razão pela qual a inversão do ônus da prova é medida que se impõe . 7. O Código de Defesa do Consumidor estabelece que a solução para o imperfeito funcionamento do produto dever ser implementada dentro do prazo de trinta dias, norma que, uma vez inobservada, faz nascer para o consumidor o direito potestativo de optar, segundo sua conveniência, entre a substituição do produto, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Trata-se de responsabilidade civil por vício do produto, disciplinada no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor. 8 . Na situação em apreço, observa-se que a autora adquiriu a máquina de costura em 30/04/18 (data da nota fiscal evento 01, arquivo 03), mas, após 4 (quatro) meses de uso, o produto apresentou defeito de fabricação, sendo que até a data de propositura da presente ação (20/05/19), mais de um ano após a compra do produto, tal vício ainda não havia sido sanado. 9. Ademais, consoante narrativa das próprias requeridas, denota-se que a consumidora tentou resolver a questão administrativamente, tendo realizado reclamação acerca de vícios no produto, além de ter acionado a Assistência Técnica da empresa fabricante, ora recorrente, com o fito de a mercadoria ser enviada e analisada. (.....). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 20. Nos termos do art . 55 da Lei 9.099/95, fica a parte Recorrente dispensada do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, diante do resultado do julgamento com o parcial provimento do recurso interposto. (TJ-GO 5271926-51.2019 .8.09.0075, Relator.: ALICE TELES DE OLIVEIRA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 01/07/2020) Estabelecida a relação de consumo, aplica-se ao caso a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, conforme previsto no art. 14 do CDC Destaque-se, ainda, estacar ainda que o art. 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor prevê que, em caso de prejuízo ao consumidor, haverá responsabilidade solidária de todos aqueles que contribuíram, em uma mesma relação de consumo, para a ocorrência do dano: Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. O art. 7º, parágrafo único, do mesmo código, também dispõe que todos os autores da ofensa devem responder solidariamente pela reparação dos danos: Art. 7º - (...) Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Assim, são solidariamente responsáveis pela reparação dos danos todos aqueles que, de alguma forma, fizeram parte da relação de consumo, contribuindo para a ocorrência do dano ao consumidor, considerando ainda que, na condição de fornecedores, respondem pelo risco do negócio. Por fim, rejeitam-se as demais preliminares arguidas pela CEPEC, eis que não há inépcia da inicial para comprometer a petição inicial. A prescrição não se consumou, considerando o prazo quinquenal previsto no artigo 27 do CDC No mérito, observa-se que os pedidos da ação, em parte, têm procedência . Para a configuração da responsabilidade civil objetiva, faz-se necessária a presença dos seguintes requisitos: conduta, dano e nexo causal. No caso em tela, restou comprovado nos autos, por meio dos depoimentos do autor e da testemunha, que o produto foi entregue em alta temperatura, sem qualquer advertência ou informação ao consumidor sobre este fato. O pedido de indenização por danos morais e materiais baseia-se em decorrência de acidente envolvendo caminhão da empresa CEPEC - COMERCIAL DE ALIMENTOS PARA A PECUÁRIA LTDA, que , ao descarregar o caminhão, toneladas de bagaço de cevada/malte , durante o ato de entrega, ocorreu acidente que causou queimaduras graves nos membros inferiores do autor da ação.. Depoimento do Autor - VALTEMIR SOUSA BARRETO O autor confirmou os fatos narrados na inicial, relatando que em 28 de dezembro de 2007 adquiriu 13,08 toneladas de bagaço de cevada/malte da AMBEV através da empresa CEPEC. Durante o descarregamento do produto, foi atingido pelo material que estava em alta temperatura, sofrendo queimaduras graves nos membros inferiores. Declarou que não foi alertado sobre os riscos da temperatura elevada do produto e que não havia qualquer sinalização no veículo ou advertência na documentação sobre a periculosidade. Eis as declarações: "Que fez a aquisição de um caminhão de cevada perante a CEPEC, para alimentar o gado, eis que tratavase de um período de seca; Que na data de 28/12/2007, já a noite, este caminhão chegou, na zona urbana de Araci, sendo que neste momento estava chovendo; que quando o caminhão chegou o declarante estava em seu comércio Buzu Mania; Que o declarante chamou uma pessoa para lhe acompanhar, de nome Vando, até a sua propriedade na roça, para receber o caminhão; Que o declarante na época possuia um receptor de cevada em sua propriedade, sendo que este receptor é como se fosse um tanque, com uma certa profundidade; Que o receptor ê nivelado com o chão; Que o motorista do caminhão alegou que não iria encostar no receptor, porque iria atolar, já que se tratava de um terreno arenoso; Que o caminhão parou a dois metros do receptor, informando que o material que não caísse no interior do receptor, o declarante poderia puxar com uma pá ou enxada; Que o caminhão descarregou o produto nesta distância do receptor; Que o declarante e o vaqueiro, José Sabino, começaram a puxar o material restante para dentro do receptor, utilizando enxadas, pás; que o declarante ao realizar esta tarefa, escorregou e caiu dentro do receptor, o qual já estava com boa parte do material, no seu interior, sendo que o material chegou na altura do joelho do declarante; Que o produto tinha alta temperatura e nesse momento o declarante precisou da àjuda de outras pessoas para sair do interior do receptor; Que josé Sabino e Vando ajudaram o declarante a sair do receptor; que o declarante foi levado ao Hospital Municipal, sendo encaminhado àté o HGE, onde permaneceu internado por vinte e cinco a trinta dias; Que o declarante já tinha anteriormente comprado a cevada, em menor quantidade, mas nunca tinha recebido ela quente; Que o declarante não sabia que a cevada possuía esta alta temperatura; Que aproximadamente dois ou três meses após ter tido alta, o declarante adquiriu outro caminhão de cevada, na mesma empresa CEPEC, fotografou o caminhão, sendo que não constava nenhuma aviso sobre o perigo do manuseio do produto; Que o declarante apresenta deformidades nas pernas do joelho para baixo e tem problemas de circulação; (....) Depoimentos das Testemunha do autor, VANDERSON SANTOS OLIVEIRA : ; que o depoente estava com o autor no momento em que este se acidentou, conforme descreve a petição inicial; que o depoente tirou o autor do tanque de cevada; que o autor chamou o depoente, dizendo que iria chegar uma carga e pedindo a ajuda do depoente; que o depoente e Valtemir entraram no caminhão, quando este estava na praça da Conceição, na zona urbana de Araci; que se dirigiram até a roça que o autor tem, perto do Angico; que ao chegar neste local, o motorista não conseguiu estacionar o caminhão perto do tanque, onde a cevada deveria ser despejada, por causa da areia que havia no terreno, sendo que o caminhão 0. quase atola; Que o motorista mandou que o depoente e o autor colocassem uma lona ao lado do tanque, para que a cevada fosse despejada e depois ela seria puxada, com enxada, para dentro do tanque; que a lona foi colocada na lateral e na frente do tanque, sendo que a cevada foi despejada, o depoente, Zé canário, que era o rapaz que tomava conta da roça do autor, e o autor estavam segurando a lona para impedir que a cevada corresse para os lados; que quando a cevada foi despejada, começou a sair um vapor quente, sendo que por isso, não aguentaram ficar segurando a lona e largaram a lona; que uma parte da cevada caiu no interior do tanque e uma outra parte ficou fora do tanque; Que o depoente, Za Canário e o autor pegaram enxadas para puxar a cevada que caiu fora para dentro do tanque; que o motorista não se envolveu nesta tarefa; que o autor, ao fazer este trabalho, escorregou e caiu dentro do tanque de cevada; que o depoente e Zé Canário puxaram o autor para fora deste tanque; que pelo que se lembra o motorista do caminhão não deu nenhuma instrução sobre o manuseio da cevada; que não havia nenhuma indicação Sobre o Laudo Pericial, ID 12968409 - Pág. 18 , constata-se o que se segue: -No 1º quesito, há a pergunta: "A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Em caso afirmativo, explicar a doença, a sua origem, a sua natureza e extensão dos males que causa a parte autora". Reposta. Sim. Cicatriz de queimadura de segundo grau em perna distal, tornozelo e pé, bilateralmente. Ocorrido após acidente durante manipulação do produto cevada. Não foi observada lesão ou comprometimento funcional, apresentado sequela estética. O laudo constatou, ainda, cicatriz de queimadura de segundo grau em perna distal, tornozelo e pé, bilateralmente. Ocorrido após acidente durante manipulação do produto cevada -Acerca da pergunta: "A incapacidade se existente, impossibilita o exercicio do trabalho pela parte autora ou parcialmente (neste ultimo caso, a parte autora pode exercer o seu trabalho ou atividades habituais, mas de forma prejudicada?)" A resposta foi: Não. A patologia no momento não produz incapacidade. Sobre a pergunta : "Em caso de incapacidade parcial, em que medidas os problemas de saúde prejudicam a patê autora especificamente no exercício de seu trabalho ou atividades habituais? Exemplificar situações." Resposta: Não foi observada. incapacidade. Foi observada a presença de danos estéticos, ao nível da perna distai, tornozelo e pé, bilateralmente, de forma permanente, contudo, não ocasionam constrangimento perante a sociedade. No ID 399633857, foram apresentadas fotos do estado das pernas no autor, na época do fatos, em seguida , foi marcada audiência de conciliação, mas as partes rés nao impugnaram tais fotos. Assim, a responsabilidade das rés restou comprovada. A AMBEV, como fornecedora do produto, responde objetivamente nos termos do CDC. A CEPEC, como responsável pela entrega e operação de descarga, também possui responsabilidade pelos danos causados ao consumidor, tudo conforme o art. 25 e art.7 do CDC, que tratam da responsabilidade solidária . A conduta culposa se caracteriza pela falha no dever de informação ao consumidor sobre as características e riscos do produto comercializado, notadamente sua alta temperatura quando do transporte e entrega, bem como pela ausência de orientações adequadas de manuseio e segurança. Tal conduta viola o disposto no art. 6º, III, e art. 8º do CDC, que estabelecem como direitos básicos do consumidor a informação adequada sobre produtos e serviços, bem como a proteção contra riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos. Ademais, a forma de entrega do produto, distante do receptor e sem os cuidados necessários para um descarregamento seguro, considerando suas características perigosas, também configura falha na prestação do serviço pela empresa ré. Não merece acolhimento a tese de culpa exclusiva da vítima, uma vez que o acidente decorreu diretamente da ausência de informações adequadas sobre o produto e seus riscos, bem como da forma inadequada de entrega realizada pelo preposto da ré. O dano sofrido pelo autor está devidamente comprovado pelo laudo pericial (ID 12968409), que atesta a existência de "cicatriz de queimadura de segundo grau, em perna distal, tornozelo e pé bilateral", decorrente do acidente. Quanto ao nexo causal, está evidenciado pela dinâmica dos fatos narrados e comprovados nos autos, demonstrando que as queimaduras sofridas pelo autor decorreram diretamente do contato com o produto em alta temperatura, durante o procedimento de descarregamento, sem que houvesse sido devidamente advertido sobre tal característica. Configurados, portanto, os pressupostos da responsabilidade civil objetiva, passa-se à análise dos danos alegados pelo autor. Dos Danos Materiais , Dos Lucros Cessantes O autor pleiteou o pagamento de R$ 5.808,16 a título de danos materiais. Contudo, não apresentou comprovação suficiente das despesas efetivamente realizadas em decorrência do acidente, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC. Embora tenha juntado documentos com a inicial (ID 12967775), não há especificação clara das despesas médicas e hospitalares decorrentes do acidente, tampouco comprovantes de pagamento que permitam a este juízo reconhecer com precisão os danos materiais sofridos. O autor requereu o pagamento de R$ 10.000,00 a título de lucros cessantes, sob o argumento de que ficou impedido de trabalhar durante o período de recuperação das lesões. Ocorre que não há nos autos elementos que comprovem o período exato de afastamento do autor de suas atividades laborativas, nem o valor médio de seus rendimentos mensais. Ademais, o laudo pericial realizado concluiu que "a lesão não o incapacita nas atividades habituais e trabalho" (ID 12968409). Ante a ausência de prova do quantum pretendido e do período de incapacidade, não há como acolher o pedido de lucros cessantes na forma pleiteada. Quanto ao pedido de pensão vitalícia no valor de R$ 1.700,00, este também não merece acolhimento, pois, conforme a perícia médica realizada, a lesão sofrida pelo autor "não o incapacita nas atividades habituais e trabalho" (ID 12968409). A pensão vitalícia, como modalidade de indenização por danos materiais, pressupõe a incapacidade permanente, total ou parcial, para o trabalho, o que não foi demonstrado no caso em análise. Dos Danos Morais e danos Estéticos No que tange aos danos morais, entendo que estes restaram configurados. O autor sofreu queimaduras de segundo grau em decorrência do acidente, o que, indubitavelmente, ocasionou dor, sofrimento e abalo psíquico. É inquestionável que queimaduras de segundo grau causam dor intensa e sofrimento físico considerável, além do abalo psicológico decorrente do trauma e das limitações temporárias impostas pelo período de recuperação. Quanto ao valor da indenização, deve-se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a capacidade econômica das partes, a extensão do dano e o caráter pedagógico da medida. Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em casos similares envolvendo queimaduras graves, aplicando o método bifásico de quantificação[3][4], fixo a indenização por danos morais em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), valor que se mostra adequado à gravidade das lesões e ao sofrimento experimentado pelo autor. No mesmo sentido, decidem os Tribunais: TJSP: CONSUMIDOR FATO DO PRODUTO LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DA CADEIA DE FORNECEDORES RECURSO DESPROVIDO. A fabricante de um dos produtos (lâmpada infravermelho) acoplados ao produto final defeituoso, por integrar a cadeia de fornecedores, detém legitimidade para o polo passivo da ação de reparação pelo fato do produto, respondendo de forma solidária e objetiva, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único e 12 do CDC. CONSUMIDOR REPARAÇÃO DE DANOS EQUIPAMENTO MÉDICO APARELHO INFRAMED INFRAVERMELHO TRATAMENTO DE DORES MUSCULARES E NEVRALGIAS MEDIANTE EXPOSIÇÃO A RAIOS INFRAVERMELHOS - QUEIMADURA - FATO DO PRODUTO AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA SOBRE USO E CONTRA-INDICAÇÕES DEFEITO - RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE EXEGESE DOS ARTS . 6º, III, 9º, 12 E 23 DO CDC - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSOS DESPROVIDOS. Sendo verossímil a alegação do consumidor, devidamente acompanhado de documentos comprobatórios dos fatos alegados (compra do equipamento, acidente, nexo causal e dano), e não tendo o fornecedor se desincumbido do ônus de provar culpa exclusiva do consumidor ou inexistência de defeito do produto, deve responder pelos danos causados pelo fato do produto colocado no mercado de consumo. (TJ-SP - APL: 112463220058260191 SP 0011246-32.2005 .8.26.0191, Relator.: Clóvis Castelo, Data de Julgamento: 13/02/2012, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2012) . Dos Danos Estéticos Quanto aos danos estéticos, o laudo pericial atesta a existência de cicatrizes decorrentes da queimadura de segundo grau, em perna distal, tornozelo e pé bilateral (ID 12968409). A jurisprudência pátria reconhece a autonomia dos danos estéticos em relação aos danos morais, sendo aqueles caracterizados pela alteração permanente na aparência física da pessoa, causando-lhe constrangimento e desconforto perante terceiros. No caso em tela, as cicatrizes decorrentes das queimaduras sofridas pelo autor configuram danos estéticos passíveis de indenização, ainda que não impeçam o desempenho de suas atividades habituais. As cicatrizes permanentes e visíveis nos membros inferiores configuram dano estético indenizável. Considerando a extensão e a localização das lesões, bem como os precedentes jurisprudenciais[2][5], fixo a indenização por danos estéticos em R$ 20.00,00. Sobre os dano estéticos, dizem os Tribunais: TJ-SP - Apelação Cível: AC 10285417720168260224 SP 1028541-77.2016.8.26.0224 - JurisprudênciaAcórdãopublicado em 29/04/2019 Ementa: APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO ESTÉTICO MODERADO CONFIRMADO POR PROVA PERICIAL QUE EVIDENCIOU CICATRIZ NA PERNA DIREITA. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO EM R$ 15.000,00. RECURSO PROVIDO NESSA PARTE. O dano estético ficou comprovado a viabilizar indenização, porque se vislumbrou, na autora, cicatriz na perna direita com o tipo de trauma ocorrido depois do atropelamento que sofreu acarretando violação à aparência estética. Esta corresponde a uma alteração morfológica do indivíduo, a lesão física facilmente perceptível exteriormente, à deformação corporal que agride a visão, causando desagrado, repulsa e desconforto. APELAÇÃO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. DESNECESSIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO FXADA EM R$10.000,00. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO IMPROVIDO NESSA PARTE. Não emergiu das provas reunidas neste processo indubitável razão para majorar o valor da indenização fixada em patamar justo e compensatório à vítima. Alfim, ao cabo, rejeitam-se os demais pedidos formulados pelo autor por ausência de comprovação nos autos, não havendo elementos probatórios suficientes para sua procedência. III - DISPOSITIVO JULGAM-SEM, PARCIALMENTE, PROCEDENTES os pedidos do autor para CONDENAR, solidariamente, as rés AMBEV - COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS e CEPEC - COMERCIAL DE ALIMENTOS PARA A PECUÁRIA LTDA ao pagamento de: de indenização por danos morais no valor correspondente a R$ 80 mil (oitenta mil reais) , com correção monetária a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (28/12/2007), nos termos da Súmula 54 do STJ; de indenização por danos estéticos no valor correspondente a R$ 20 mil , com correção monetária a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (28/12/2007), nos termos da Súmula 54 do STJ; Julgam-se IMPROCEDENTES os pedidos de indenização por danos materiais, lucros cessantes e pensão vitalícia, pelos fundamentos acima expostos. Nega-se, ainda , qualquer pedido de Justiça Gratuita ao autor, pois, conforme é consabido na pequena urbe de Araci-BA, o autor é dono de pousada, supermercado e ainda, segundo dito na inicial, é proprietário da Fazenda Palmeiras dos índios. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, pro rata, e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, na proporção de 60% (sessenta por cento) para a parte ré e 40% (quarenta por cento) para a parte autora, nos termos do art. 86, caput, c/c art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Araci-BA, 29 de maio de 2025. BEL. JOSE DE SOUZA BRANDÃO NETTO Juiz de Direito .

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