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Processo nº 1010210-03.2024.4.01.3100

ID: 310796875

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010210-03.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EUQUIAS DA SILVA MONTE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNO DAGOSTIM CAMARGO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010210-03.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010210-03.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EUQUIAS DA SILVA MONTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO DAGOSTIM CAMARGO - AP1792 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento proposta no âmbito do Juizado Especial Cível (Lei n. 10.259/01), por meio da qual a parte Autora requer a conversão de auxílio por incapacidade temporária por aposentadoria por invalidez, com acréscimo de 25%. Após a realização da perícia médica judicial, declarou-se a incompetência da Justiça Federal para o julgamento da ação, em razão da matéria. O Autor ingressou com embargos de declaração, sob o fundamento de que a demanda pretende a conversão de auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por invalidez concedido sob a espécie 31, por sentença transitado em julgado nos autos n. 1010390-53.2023.4.01.3100, pelo Juízo da 3ª Vara Federal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Amapá. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Dos embargos de declaração Acolho as razões dos embargos de declaração, considerando que o pedido de conversão de auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por invalidez possui relação direta com benefício concedido sob a espécie 31, isto é, que trata de doença comum, e não lesão decorrente de acidente de trabalho ou doença profissional (espécie 91), não obstante o laudo judicial apresentado nos autos n. 1010390-53.2023.4.01.3100. Ademais, ao se sopesar a garantia do juiz natural e a segurança jurídica que a imutabilidade da coisa julgada visa a garantir, entendo que no caso em questão deve sobressair o último, sobretudo porque o auxílio concedido ao Autor foi resultado de acordo entre as partes. Dito isto, tornando sem efeito a decisão de ID. 2172947175, passo à análise do caso concreto. Do mérito Os benefícios por incapacidade exigem, cumulativamente, o preenchimento dos seguintes requisitos previstos na Lei n.º 8.213/1991: a) qualidade de segurado; b) cumprimento do necessário período de carência, salvo as exceções legais; e c) incapacidade total e temporária para seu trabalho ou sua atividade habitual por mais de 15 dias, no auxílio-doença (art. 59) e incapacidade total e definitiva, bem como insusceptível de reabilitação, para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta subsistência, na aposentadoria por invalidez (art. 42 e 43, §1º). De outro lado, caso não seja possível a recuperação do segurado para exercer sua atividade habitual, deverá ser submetido a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Nessa hipótese, não cessará o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) até que o segurado seja dado como reabilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez (art. 62). Dito isto, prossigo com a análise do caso concreto. Do caso concreto Do primeiro critério: qualidade de segurado Presente o requisito, uma vez que o autor até data do ajuizamento da ação era titular do auxílio incapacidade temporária NB 645.503.341-1. Do segundo critério: cumprimento de carência mínima Aplicam-se, aqui, os fundamentos do tópico anterior, pois se a parte Autora é titular de auxílio por incapacidade temporária e se a avaliação é pertinente à possibilidade de conversão de auxílio por incapacidade para aposentadoria, presume-se atendido o critério da carência exigida. Do terceiro critério: da incapacidade total e permanente Na perícia médica judicial de ID. 2136374109 foi verificado que a parte Autora foi diagnosticada com Hérnia de Disco (CID 10 M51.9). A manifestação inicial dos sintomas se deu no ano de 2022. Em razão do quadro apresentado, a parte está impossibilitada de realizar atividades que envolvam esforço físico, carregamento de peso, deambulação ou permanência em posição ortostática (ficar de pé) – incompatíveis, pois, com a profissão habitual (gari) –, sendo fixado um período de 120 (cento e vinte) dias para reavaliação. Confira-se: Consoante é possível observar, a incapacidade é suscetível de recuperação para o exercício da atividade profissional normalmente exercida pelo demandante, o que depende da resposta clínica do paciente ao tratamento ortopédico e de reabilitação prescritos. Ocorre que não há indicação nos autos de que a parte se submeteu a cuidados de reabilitação e/ou que estes se mostraram ineficazes. Tendo em vista que a pretensão do Autor é o reconhecimento do direito à aposentadoria, por incapacidade total e permanente, insuscetível de recuperação, para afastar a conclusão do perito necessário se faz que a parte comprove a realização regular de acompanhamento e tratamentos médicos prescritos por profissional habilitado, bem assim a ineficácia dessas medidas, o que não o fez. Cumpre ressaltar que além da incapacidade de caráter temporário e recuperável, para a profissão habitualmente exercida, o perito identificou que o Autor não necessita do auxílio de terceiros nem de cuidados médicos permanentes, porquanto transitória a condição. Assim, por não impedir, no momento, a realização de outras atividades profissionais (não habituais), desde que respeitadas as limitações descritas no laudo, e por ser suscetível de recuperação – afinal, o contrário não foi demonstrado – tem-se caracterizada a incapacidade de natureza parcial e temporária, não cabendo, na espécie, a conversão em aposentadoria por invalidez, mormente com o pretendido acréscimo de 25% sobre o benefício. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito do processo, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Interposto recurso, garanta-se o contraditório, e, após, providencie-se a remessa dos autos à Turma Recursal dos JEF’s PA/AP (art. 1.010, § 3º, do CPC). Certificado o trânsito em julgado, cumprida a obrigação, após as anotações de estilo, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. Publique-se. Registro eletrônico. Macapá-AP, data e hora da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular

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Processo nº 1023499-03.2024.4.01.3100

ID: 299916697

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023499-03.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LENISE SABOIA DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PAULO FILIPE RODRIGUES ALMEIDA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1023499-03.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1023499-03.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LENISE SABOIA DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO FILIPE RODRIGUES ALMEIDA - AP4713 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por Lenise Saboia de Lima em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com o objetivo de obter a concessão do salário-maternidade urbano. Decido. Fundamentação O salário-maternidade é benefício previdenciário assegurado às seguradas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) pelo art. 71 da Lei nº 8.213/91, devido por 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de sua ocorrência. Para seguradas empregadas, como no caso da autora durante seu vínculo com a Superintendência de Vigilância em Saúde do Amapá (SVS-AP), não há exigência de carência, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs nº 2.110 e 2.111. A concessão do benefício depende da comprovação da qualidade de segurada na data do fato gerador (parto) e da ocorrência do evento (nascimento da criança). Nos termos do art. 15, II, da Lei nº 8.213/91, o segurado desempregado mantém a qualidade de segurado por 12 meses após a cessação das contribuições, prorrogáveis por mais 12 meses (totalizando 24 meses) se comprovado o desemprego involuntário, conforme § 2º do mesmo artigo. No caso concreto, a autora busca o reconhecimento de sua qualidade de segurada empregada para o período correspondente ao nascimento de sua filha, Maria Flor Saboia Cardoso, em 08/08/2024 (ID 2162382329). Para tanto, apresentou os seguintes documentos: a) Declaração da SVS-AP (ID 2162382357 - fl.5), confirmando o vínculo empregatício celetista de 01/10/2021 a 30/12/2022, com término por decisão do empregador; b) Fichas financeiras (ID 2162382357 - fls. 2 a 4), comprovando contribuições ao RGPS durante o período de vínculo; c) Comprovantes de dívidas bancárias (ID 2162382357 - fl.1), indicando ausência de renda após o término do contrato; d) Registros de inscrição em plataformas de busca de emprego (ID 2162382357 - fl. 6), evidenciando tentativas de reinserção no mercado de trabalho; e) Certidão de nascimento da criança, datada de 08/08/2024, comprovando o fato gerador. Por outro lado, o INSS contestou a pretensão, alegando que a autora perdeu a qualidade de segurada em 30/12/2023, ao fim do período de graça de 12 meses, por insuficiência de prova do desemprego involuntário, e que o vínculo com a SVS-AP não consta no CNIS. Pois bem. A certidão de nascimento comprova o fato gerador do benefício, ocorrido em 08/08/2024, sem controvérsia nos autos. Sobre a qualidade de segurada, o vínculo com a SVS-AP, de 01/10/2021 a 30/12/2022, é robustamente comprovado pela declaração emitida pelo órgão e pelas fichas financeiras, que gozam de presunção de veracidade. Já a ausência do vínculo no CNIS não prejudica o direito da autora, pois foi possível a comprovação de tempo de contribuição por documentos contemporâneos, como os apresentados. Nesse sentido: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. AVERBAÇÃO DE TEMPO COMUM . ANOTAÇÃO CONTEMPORÂNEA, SEQUENCIAL E SEM RASURAS EM CTPS. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CNIS. VINCULO ANTERIOR E POSTERIOR NA MESMA EMPRESA JÁ RECONHECIDOS. 1 . Trata-se de recurso interposto pela parte ré em face da sentença que julgou procedente o pedido, reconhecendo período comum e concedendo o benefício pleiteado. 2. A ausência do apontamento do vínculo empregatício no CNIS pode ser elidida pela anotação em CTPS, conjugada de outros elementos no documento obreiro, que geram certeza acerca do vínculo de trabalho que pretende averbar. 3 . No caso em concreto, a anotação em CTPS foi realizada de forma contemporânea, sem rasuras e de forma sequencial, sendo que tanto no período anterior, como no período posterior a parte autora laborou na mesma empresa, sendo que ambos os vínculos já foram reconhecidos administrativamente pelo INSS. 4. Recurso da parte ré que se nega provimento. (TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 5006510-28 .2023.4.03.6301, Relator.: Juiz Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 13/05/2024, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 22/05/2024) Dessarte, o período de graça inicial de 12 meses, iniciado em 30/12/2022, expiraria em 30/12/2023. Contudo, a autora demonstrou o desemprego involuntário, necessário à prorrogação por mais 12 meses, até 30/12/2024, por meio da declaração da SVS-AP, que confirma o término do contrato por decisão do empregador, além de comprovantes de dívidas e registros em plataformas de emprego, que evidenciam a ausência de renda e esforços para reinserção no mercado de trabalho. Assim, a autora mantinha a qualidade de segurada empregada em 08/08/2024, data do parto, estando isenta da exigência de carência, conforme ADIs nº 2.110 e 2.111. O argumento do INSS de que a autora deveria cumprir carência como contribuinte individual ou facultativa é improcedente, pois ela era segurada empregada, conforme comprovado. Por fim, não há nos autos elementos que indiquem alteração significativa na situação fática da autora após o término do vínculo, reforçando a continuidade da qualidade de segurada durante o período de graça prorrogado. O conjunto probatório configura prova suficiente para o deferimento do benefício. Dispositivo Ante o exposto: a) julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a pagar o benefício previdenciário salário-maternidade urbano à parte autora, no total de 04 (quatro) parcelas, acrescendo-se correção monetária pela SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. b) Sem condenação em custas, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/1995. c) Interposto recurso inominado, garanta-se o contraditório, após, providencie-se a remessa dos autos à Turma Recursal dos JEF’s PA/AP (art. 1.010, § 3º, do CPC/2015). d) Transitada em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 dias, apresente o cálculo dos valores devidos. e) Havendo necessidade de apresentação de documentos pela parte ré para a apuração dos valores devidos, previamente à intimação da autora, intime-se aquela para que os acoste aos autos no prazo de 15 dias. f) Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para se manifestar no prazo de 5 dias. Havendo concordância, expeça-se a requisição de pagamento, adotando-se os procedimentos de praxe; em caso de divergência, remeta-se à SECAJ, vindo os autos conclusos em seguida. g) Cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal

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Processo nº 1012441-03.2024.4.01.3100

ID: 298146405

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012441-03.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSÉ ADRIANO GIBSON RAMOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDRESSA SOUZA DE ABREU

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ALEANDRA DE ALMEIDA SILVA RAMOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1012441-03.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1012441-03.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSÉ ADRIANO GIBSON RAMOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEANDRA DE ALMEIDA SILVA RAMOS - RO11405 e ANDRESSA SOUZA DE ABREU - AP5381 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/1995). Decido. Não há preliminares a serem apreciadas. Declaro prescritas as parcelas vencidas antes do quinquênio que precedeu a propositura da ação (art. 1º do Decreto n. 20.910/1932). Trata-se de ação previdenciária proposta por José Adriano Gibson Ramos, nascida em 19-03-1992, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, cuja causa de pedir é a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária de NB 31/646.781.004-3, cessado em 28-02-2024 (ID. 2135617521). Os requisitos para a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade são os seguintes: qualidade de segurado (art. 15 da LBPS); carência (art. 24 da LBPS), não exigida para a hipótese de auxílio-acidente e na hipótese dos arts. 26, inciso II e 151, ambos da LBPS; existência de incapacidade laborativa ou redução da capacidade laborativa, ainda que mínima (Tema 416/STJ); e que a incapacidade laborativa ou lesão não seja preexistente ao ingresso no RGPS, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão (art. 59, §1º, da LBPS). Saliento que os benefícios de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente são fungíveis, sendo facultado ao julgador e à Administração conceder o mais adequado deles de acordo com a incapacidade apresentada, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro. Assim, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita. Por outro lado, tratando-se de benefício por incapacidade, o julgador firma a sua convicção, em regra, por meio da prova pericial. Em acréscimo, o grau da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho para seu sustento, deve ser avaliado conforme as particularidades do caso concreto. Isso porque existem circunstâncias que influenciam na constatação do impedimento laboral, e que devem ser avaliadas circunstancialmente, em conjunto com a prova técnica, como a faixa etária do(a) requerente, grau de escolaridade, tipo de atividade e o próprio contexto socioeconômico em que inserido o autor da ação. No caso em apreço, a qualidade de segurado e a carência encontram-se comprovados pelas informações constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS (ID. 2136667427), pois, até data recente, a parte autora era beneficiária de auxílio por incapacidade temporária de NB 31/646.781.004-3, cessado em 28-02-2024 (ID. 2136667429). Portanto, demonstrada a qualidade de segurado(a) do(a) autor(a), bem como o período de labor exigido pelo art. 39 da Lei n. 8.213/1991, para fins de carência. De acordo com os laudos periciais (inicial e complementar - ID. 2147907824; 2176082616): comprovada a incapacidade parcial e permanente do(a) autor(a) para a sua atividade laborativa habitual (salgadeiro), o qual apresenta hérnia de disco e extensa discopatia degenerativa em L4-L5 e L5-S1 (CID-10 M 51.1), submetido a procedimento cirúrgico em setembro/2024 para fins de tratamento da moléstia. O perito atesta que as limitações foram estabilizadas após o procedimento cirúrgico, sem registro de agravamento do quadro; no entanto, com limitações em caráter permanente para atividades que exijam caminhar longos trechos, carregar peso ou permanecer longos períodos em pé. Em razão da idade, grau curricular e tipo de limitação, sugere reabilitação profissional ao autor. Portanto, preenchidos os requisitos para o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária de NB 31/646.781.004-3, desde a data da cessação em 28-02-2024, eis que comprovada incapacidade laborativa para o exercício de seu labor habitual como salgadeiro. Quanto ao termo final, o auxílio por incapacidade temporária deverá ser concedido sem a definição prévia da data de cessação, devendo ser mantido até ulterior reavaliação do INSS atestando a melhora do quadro de saúde da parte autora em relação às suas patologias e à possibilidade de efetivo retorno às atividades laborais, observando-se o prazo mínimo de 120 (cento e vinte) dias (art. 60, §9º, da LBPS), sem prejuízo da submissão do autor ao procedimento de reabilitação profissional. Durante a participação do autor no processo de reabilitação profissional, deverá a Autarquia manter ativo o auxílio por incapacidade temporária, ressalvada negativa do segurado em se submeter a ela. Posto isso, extingo o processo com resolução de mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido (art. 487, inciso I, do CPC) para CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a restabelecer o NB. 31/646.781.004-3, desde sua cessação administrativa (28-02-2024), conforme parâmetros abaixo: Dados para cumprimento: ( ) concessão (X) restabelecimento ( ) revisão NB 646.781.004-3 ESPÉCIE 31 DIB 29-02-2024 DIP Data do julgado DCB - RMI A ser aferida pelo INSS Condeno o INSS a pagar à parte autora as parcelas correlatas ao período entre a DIB e o dia anterior à DIP, a título de atrasados, os quais deverão ser pagos por RPV, corrigidos monetariamente pelo INPC (art. 41-A da LBPS) e juros moratórios na forma do Tema 810/STF (remuneração básica da poupança nova – a partir da MP 567/2012, convertida na Lei n. 12.703/2012) até 08-12-2021; a partir de 09-12-2021, os valores devidos a título de atrasados deverão ser corrigidos pela taxa SELIC (art. 3º da EC 113/2021), sem prejuízo da utilização do Manual de Cálculos da Justiça Federal, caso sobrevenham outros índices. Concedo a tutela provisória de urgência de natureza antecipada, pois presente a probabilidade do direito invocado, uma vez que demonstrada a incapacidade laborativa do autor após cognição plena; além disso, encontra-se presente o risco de dano ao resultado do processo, pois se trata de verba de natureza alimentar. Diante disso, intime-se a CEAB/DJ para, no prazo de 30 (trinta) dias, restabelecer o NB. 31/646.781.004-3, conforme parâmetros acima. No mesmo prazo, deverá comprovar nos autos o cumprimento da tutela provisória de urgência de natureza antecipada. Deverá o INSS convocar o autor a realizar a reabilitação profissional sugerida pelo perito judicial. O termo inicial da correção monetária e juros é a data da citação válida (Súmula 204 do STJ). Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n. 10.259/2001). Com o trânsito em julgado, intime-se o autor a apresentar a conta de liquidação do julgado ou requerer a execução invertida (art. 526 do CPC); após, expeça-se RPV ou precatório para pagamento dos valores devidos a título de atrasados, conforme o caso. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Macapá, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Processo nº 1014769-30.2025.4.01.3500

ID: 310133859

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014769-30.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VICTOR HUGO DAS DORES E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1014769-30.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1014769-30.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CRISTIANO JOSE DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Discute-se nestes autos sobre o alegado direito da parte autora ao recebimento de indenização por supostos danos materiais e morais, ao fundamento precípuo de que foi vítima do chamado “golpe do pix”, por intermédio do qual os fraudadores subtraíram de sua conta bancária junto a CAIXA o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) e que o banco indevidamente se negou a proceder ao ressarcimento, causando assim prejuízos de ordem moral e material. Das preliminares. Não foram suscitadas questões preliminares. Ademais, constato a presença dos pressupostos processuais e as condições da ação. Do pedido principal. Considerando que a prova documental coligida fornece substrato para o julgamento da causa, passo ao exame do mérito. Nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras. Assim, nas relações entre banco e cliente, o certo é que, consoante disposto no art. 14 do CDC, responde a instituição financeira, na qualidade de fornecedor, pelo defeito na prestação do serviço independentemente da existência de culpa, ou seja, mesmo que a instituição financeira não tenha colaborado diretamente para a ocorrência do evento danoso, responderá pelo dano daí advindo, a não ser que comprove a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, II, do CDC). Nessa linha, o STJ firmou tese jurídica no Tema 466 de recurso repetitivo, no sentido de que “As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (REsp n. 1.197.929/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2011, DJe de 12/9/2011) O STJ também editou a Súmula 479, com seguinte teor: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. No caso concreto, discute-se se o autor faz jus à reparação pretendida na inicial, na alegada condição de vítima de golpe, que consiste numa tática utilizada por criminosos para obter informações pessoais e causar prejuízos financeiros. Da inicial, consta a seguinte narrativa fática: (...) O autor informa que foi vítima de fraude pix no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais). Nesse sentido, ressalta que no mesmo dia que ocorreu o golpe, imediatamente entrou em contato com sua agência para contestar o valor, bem como solicitar o Mecanismo de Devolução Especial (MED, previsto pelo Banco Central, bem como fez boletim de ocorrência. No entanto, informa que o pedido de restituição foi negado pela ré, fato que lhe causou inúmeros transtornos. Deste modo, se faz necessário ajuizar a presente demanda para ter o valor restituído, bem como ser reparada pela desvio produtivo enfrentado para resolver a situação.” (sic). Para corroborar a tese inicial, o autor juntou aos autos cópia de boletim de ocorrência Nº 40485533 formalizado junto à autoridade policial em 27/02/2025 (id. 2177201249) e cópia de relatório bancário contendo dados bancários da conta de destino do valor objeto da movimentação vergastada (id. 2177200995). Em sua defesa, a CAIXA defendeu a ausência de requisitos para responsabilização do banco, alegando quanto aos fatos o seguinte: “No golpe, não há irregularidade ou falha nos sistemas de segurança da Instituição Financeira Remetente, e sim utilização ardilosa, indevida ou maliciosa, dissimulação, ou má-fé para ludibriar ou enganar, por parte de terceiros; Assim, resta esclarecido que a ocorrência se trata de golpe sofrido pela cliente, não de transações fraudulentas, não havendo esta Instituição Financeira incorrido para o acontecimento. (...) É fato notório que as transferências de valores em dinheiro pelos sistemas PIX ou TED, por intermédio do aplicativo do banco réu, exigem a utilização de senha e aparelho móvel pessoal do correntista, os quais são previamente cadastrados no banco e, logicamente, de uso intransferível do cliente, a quem evidentemente incumbe o dever de guarda e sigilo. Vale dizer, a facilidade de movimentação bancária oferecida pelo banco ao correntista deve corresponder a uma maior responsabilidade no uso da tecnologia por parte do cliente. No caso, há comprovação de que houve uma transferência eletrônica no valor de R$ 17.000,00 no dia 26/02/2025, às 15h30, quantia essa oriunda da conta bancária do autor e destinada a terceiro. Todos os dados indicam que tal transferência foi realizada via internet banking, por aplicativo da CAIXA, com uso do celular e da senha de uso pessoal e habitual do autor. Deve ser destacado, nesse aspecto, que somente restaria configurada falha na prestação do serviço da instituição financeira, a quem sabidamente incumbe a implementação de medidas de proteção ao usuário dos sistemas eletrônicos e consumidor da prestação do serviço bancário, se a soma questionada destoasse abrupta e atipicamente da rotina de movimentação do cliente, caso em que o banco poderia ser responsabilizado se se omitisse em tomar as providências necessárias para impedir movimentações financeiras suspeitas. Logicamente, se a fraude decorre de um fortuito externo, isto é, ocorre fora do campo de atuação e responsabilidade de uma instituição financeira, alheio ao risco inerente às suas atividades, não há ensejo para se imputar responsabilidade objetiva ao banco. Esse é justamente o caso dos autos, pois não restou demonstrada a ocorrência de falha na prestação de serviço bancário, que teria concorrido para a fraude descrita. Ante o exposto, julgo improcedente o pleito inicial. Sem custas e honorários no primeiro grau de jurisdição (art. 55 da Lei 9.099/95). P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Goiânia-GO. Documento datado e assinado eletronicamente pelo Juiz Federal abaixo identificado

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Processo nº 1024178-03.2024.4.01.3100

ID: 280736224

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024178-03.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SUELEN SACRAMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GISELE DA SILVA LOPES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1024178-03.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1024178-03.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SUELEN SACRAMENTO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GISELE DA SILVA LOPES - AP5051 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Considerando a instituição do fluxo processual concentrado para produção de prova oral, conforme disposto na Portaria Conjunta n. 7, da 10ª, 11ª e 12ª VARA - SJPA e PGF/PA, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, especificamente para os processos previdenciários, em que haja controvérsia sobre a qualidade de segurado especial. Considerando ainda as informações estatísticas do banco de dados do e-Siest, que revelam uma distribuição de aproximadamente 1.200 (mil e duzentos) processos mensais na 12ª Vara Federal da SJPA, a serem manejados por uma equipe reduzida de atualmente 12 (doze) servidores, demandando ações para otimização do fluxo e garantia da eficiência e celeridade na tramitação processual. 1. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar nos autos vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas, conforme estabelecido no artigo 1º da referida Portaria Conjunta, os quais deverão ter a duração aproximada de 5 (cinco) minutos cada, seguindo preferencialmente o roteiro disponibilizado no ANEXO I da Portaria, considerando o quanto contido no Enunciado n. 24 da I Jornada dos JEFs da 1ª Região. Os vídeos poderão ser realizados por qualquer meio idôneo, na residência dos depoentes ou nos escritórios dos advogados que representam a parte autora, devendo as testemunhas ser informadas sobre as consequências penais de fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade, conforme disposto no artigo 342 do Código Penal Brasileiro. Deverá ainda a parte gravar, previamente, o entorno do local, garantindo a lisura da oitiva sem a intervenção de terceiros ou orientação qualquer forma de orientação das respostas. 1.1 Caso o processo envolva benefícios de salário-maternidade ou aposentadoria por idade rural/híbrida, INTIME-SE, no mesmo prazo, a parte autora para, alternativamente, substituir a petição inicial pelos formulários específicos disponíveis nos seguintes links: a) Salário-maternidade: Formulário Salário-maternidade b) Aposentadoria por idade rural ou híbrida: Formulário Aposentadoria Rural/Híbrida Caso a parte autora opte por utilizar a petição inicial de sua preferência, poderá também anexar o formulário acima no rol de documentos que a acompanham, devidamente preenchido. 1.2 Facultativamente, a parte autora poderá anexar as seguintes provas: a) Levantamento fotográfico de corpo inteiro (corpo inteiro, rosto, mãos - frente, lateral e dorso); b) Levantamento fotográfico do local de trabalho; c) Gravação de vídeos do imóvel rural; d) Mapas ou localização eletrônica do imóvel rural; e) Outros documentos que julgar necessários. 1.3 No caso de impossibilidade de cumprir a determinação, a parte autora poderá solicitar designação de data para a realização dos depoimentos (testemunhal e depoimento pessoal), a qual será realizada PRESENCIALMENTE na sala de audiências da 12ª vara no prédio-sede da Justiça Federal da SJPA, a serem conduzidos por servidor indicado pelo magistrado, observando-se o disposto nos artigos 16 e 26 da Lei nº 12.153/2009 e artigo 28 da Resolução Presi n. 33/2021 (TRF1), bem como no Enunciado nº 16 da I Jornada dos JEFs da 1ª Região. O INSS não será intimado para participar do ato, uma vez que o objetivo é tão somente colher os depoimentos. Advirto que o escoamento do prazo sem a juntada dos vídeos e sem a apresentação de justificativa ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito por abandono do processo, nos termos do artigo 51 da Lei 9.099/95. 2. Apresentados os vídeos, INTIME-SE o INSS para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a prova oral apresentada (contraditório sobre as provas) e, conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito. 2.1 Em havendo proposta de acordo, a parte autora será intimada para se manifestar sobre a aceitação, no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso de aceitação, o acordo será imediatamente homologado pelo juízo e a RPV será expedida com prioridade. 2.2 Não havendo proposta de acordo e tendo sido contestado o pedido, a parte autora será intimada para apresentar réplica, no prazo de 10 (dez) dias, e, após o prazo, os autos serão conclusos para sentença, obedecendo-se a ordem cronológica para julgamento, conforme caput do artigo 12 do CPC. A referida Portaria pode ser acessada pelo link: https://www.trf1.jus.br/sjpa/juizados-especiais-federais/jef-fluxo-concentrado-para-producao-de-prova-oral (datado e assinado eletronicamente) Hiram Armênio Xavier Pereira Juiz Federal ANEXO I Roteiro de Questionamentos para Depoimento Pessoal e Oitiva de Testemunha. DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA 1.Lugar de Nascimento e Residência Qual é o seu nome completo, onde você nasceu e onde você atualmente reside? 2.Nível de Escolaridade Fale sobre sua formação educacional. Até que série você estudou? 3.Trabalho de Carteira Assinada Informe se você já trabalhou de carteira assinada. Se sim, descreva brevemente essas experiências. O pai da criança ou seu cônjuge também já trabalhou de carteira assinada? 4.Atividades Profissionais Descreva suas atividades profissionais. Qual é a sua ocupação principal e há quanto tempo você a desempenha? Com quem você reside e trabalha? 5.Local e Natureza do Trabalho Onde você realiza suas atividades de trabalho? Descreva o local (nome do rio, propriedade rural, fábrica, escritório etc.) e a natureza do trabalho. 6.Deslocamento para o Trabalho Caso você precise se deslocar para o trabalho, qual a distância até o local e quanto tempo leva para chegar lá? Como você faz esse deslocamento? 7.Rotina de Trabalho Quantos dias na semana você trabalha e qual é o seu horário de trabalho? 8.Produção e Excedentes Descreva a produção resultante do seu trabalho (pescado, colheita, produtos manufaturados etc.). O que você faz com o excedente da produção? Você vende o que sobra? 9.Benefícios e Contribuições Você já recebeu algum benefício previdenciário, como auxílio-doença ou salário-maternidade? Você contribui para a previdência social? 10.Relevância do Trabalho Explique como o seu trabalho contribui para o sustento da sua família e se há dependentes que vivem com você. OITIVA DE TESTEMUNHA 1.Relacionamento com a Autora Qual é a sua relação com a autora? Como você a conheceu e há quanto tempo? 2.Confirmação das Atividades Profissionais Você pode confirmar as atividades profissionais da autora? Descreva o que você sabe sobre o trabalho dela e as condições em que é realizado. 3.Observações Pessoais Você já presenciou a autora trabalhando? Em que circunstâncias? Descreva o que você observou. 4.Detalhes do Deslocamento Você pode confirmar a distância e o tempo de deslocamento que a autora leva para chegar ao local de trabalho? Como ela realiza esse deslocamento? 5.Rotina de Trabalho Quantos dias na semana você sabe que a autora trabalha e quais são os horários? 6.Produção e Excedente Você pode confirmar o tipo de produção resultante do trabalho da autora? O que ela faz com o excedente da produção? 7.Contribuição ao Sustento Familiar Na sua opinião, como o trabalho da autora contribui para o sustento da família dela? 8.Benefícios e Contribuições Você sabe se a autora já recebeu algum benefício previdenciário? Ela contribui para a previdência social? 9.Condições de Trabalho Descreva as condições de trabalho da autora. O local é seguro e adequado para a atividade que ela desempenha? 10.Testemunho Geral Há algo mais que você gostaria de acrescentar sobre a autora e seu trabalho que possa ser relevante para o depoimento? CONSIDERAÇÕES FINAIS Assegure-se de que tanto a autora quanto as testemunhas estejam à vontade para fornecer seus depoimentos. Garanta que todos os pontos sejam abordados de forma clara e objetiva, sem deixar dúvidas sobre a veracidade das informações. Utilize um ambiente calmo para a gravação dos vídeos, evitando ruídos e distrações que possam interferir na qualidade do depoimento.

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Processo nº 1019910-03.2024.4.01.3100

ID: 278220136

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019910-03.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDNA LUCIA DE MATOS ANJOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

NAIANA DUARTE DE CAMPOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO C PROCESSO: 1019910-03.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO C PROCESSO: 1019910-03.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDNA LUCIA DE MATOS ANJOS Advogado do(a) AUTOR: NAIANA DUARTE DE CAMPOS - AP4470 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação na qual a parte autora busca a condenação da União para concessão do abono permanência. A parte autora não juntou aos autos prévio requerimento administrativo. A UNIÃO arguiu, preliminarmente, a ausência de interesse de agir pela inexistência de prévio requerimento administrativo e possibilidade de estudo prévio no âmbito administrativo, no mérito, pugna pela improcedência do pedido inicial. É o relatório. Decido. Quando do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014), o STF decidiu, em sede de repercussão geral (portanto, com caráter vinculante), que é preciso requerer previamente na via administrativa os benefícios previdenciários como condição para poder questioná-los na Justiça. Portanto, para que se possa postular pretensão previdenciária (direito fundamental do cidadão) antes é necessário instar previamente a Administração Pública, providência sem a qual tornará o pleito judicial carente de interesse de agir. Segundo a classificação da teoria dos direitos fundamentais, a problemática do acesso à justiça está situada dentre os direitos sociais, os de segunda dimensão, isto é, os que exigem uma prestação positiva material do Estado para sua concretização. No modelo de Estado Democrático de Direito, o direito fundamental ao acesso à jurisdição (ou acesso à Justiça, como se convencionou chamar) é corolário do dever de prestação jurisdicional assumido pelo Estado, em regime de monopólio, substituindo a ação e a vontade das partes na solução dos conflitos de interesses e na promoção da paz social. Embora não se confundam as noções de acesso à Justiça e acesso ao Judiciário – aquele mais amplo, no sentido de acesso à ordem jurídica justa, um conceito valorativo e substancial, dirigido ao efetivo reconhecimento e à efetiva concretização dos direitos fundamentais do homem, e este, um conceito formal e instrumental do acesso à Justiça, como possibilidade de deduzir em juízo demanda que se contraponha à ameaça ou à lesão de direito, nos termos do art. 5º, XXXV, da CR –, o esforço será no sentido da imbricação dos conceitos, é dizer, tomando o acesso à Justiça em um duplo e complementar sentido de caráter formal e material No sistema normativo brasileiro, o fundamento formal do princípio do acesso à Justiça acha-se no art. 5º, inciso XXXV, da CF: “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. O legislador constituinte, ao cuidar do princípio do acesso à Justiça no referido preceptivo, em vês de proclamar diretamente o direito fundamental à jurisdição, preferiu estabelecer vedação dirigida ao Estado de restringir o acesso à Justiça para pôr fim a lesão ou ameaça a direito. Talvez estivesse buscando prevenir reminiscências de um passado não muito remoto em que convivíamos com leis que excluíam da apreciação do Poder Judiciário questões diversas, dirigindo diretamente ao legislador a vedação. A recorribilidade ao Poder Judiciário para evitar ou por fim a uma lesão ou ameaça a direito é um exercício de cidadania inerente à dignidade da pessoa humana. Na sua essência, a dignidade da pessoa humana marca uma opção do constituinte pelos valores humanistas, tornando o homem o centro da ordem político-constitucional, e, na medida em que se lhe restringe o acesso ao Judiciário, ter-se-á violação do núcleo essencial desse princípio/valor, que é, podemos assim dizer, a tônica da evolução jurídico-social deste início do terceiro milênio. O reconhecimento da titularidade de um direito subjetivo, um interesse legítimo, deve se fazer acompanhar pelo poder de invocá-lo perante os tribunais em processo jurisdicional, na célebre afirmação de Carnelutti. A combinação direito/ação, no entanto, não é absoluta e imediata. No caso brasileiro, tem-se uma diferença fundamental, pois o STF, ao legitimar a obrigatoriedade do prévio requerimento administrativo, instituiu uma autêntica condição de procedibilidade da ação, ou seja, uma condicionante ao próprio ajuizamento da ação, cujo descumprimento conduz à negação de instância e à rejeição da demanda. Além do prazo de 45 dias para a resposta do INSS, que foi expressamente mencionado no voto do relator, e das regras de transição, aplicáveis apenas aos processos em curso ao tempo do julgamento, não há qualquer tipo de proteção ao titular do direito, nem interrupção da prescrição, ou mesmo a possibilidade de obtenção de medidas urgentes. O Supremo Tribunal Federal (STF), pelo seu Plenário, por maioria, a partir do voto do Ministro Luís Roberto Barroso, acolheu o entendimento de que a exigência não fere a garantia de livre acesso ao Judiciário, prevista no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, pois, sem pedido administrativo anterior, não fica caracterizada a lesão ou a ameaça a direito. O STF considerou não haver interesse de agir do segurado que não tenha inicialmente protocolizado seu requerimento no INSS, pois a obtenção de um benefício depende de postulação ativa. No caso em que o pedido for negado, total ou parcialmente, ou em que não houver resposta no prazo legal de 45 dias, fica caracterizada a ameaça ou a lesão ao direito. Não há como caracterizar lesão ou ameaça a direito sem que tenha havido um prévio requerimento do segurado, cuja negativa irá aperfeiçoar o interesse de agir (necessidade, adequação e utilidade do recurso ao Poder Judiciário). O INSS não tem o dever de conceder o benefício de ofício. Para que a parte possa alegar que seu direito foi desrespeitado, é preciso que o segurado vá ao INSS e apresente seu pedido, afirmou o Ministro Barroso, observando também que o prévio requerimento administrativo não significa o exaurimento ou o esgotamento de todas as instâncias. Mas os fundamentos não se resumem à racionalização da jurisdição com a exigência do prévio requerimento administrativo. Existe uma razão prática instrumental que se impõe, em alguns casos, como condição mesmo da prestação jurisdicional. Primeiro de tudo, para que se configure a lide, é preciso que haja uma pretensão resistida, a caracterizar o interesse de agir, uma relação lógica de necessidade/adequação/utilidade. Segundo, há necessidade de definição precisa dos contornos da lide, da explicitação do objeto do litígio sobre o qual deve atuar a jurisdição, evitando-se um atuar no escuro. No caso da incidência do benefício do abono permanência, que possui contornos remuneratórios, do mesmo status constitucional dos benefícios previdenciários, a conclusão deve ser a mesma, qual seja, da prévia instauração da instância administrativa como condição para o acesso à jurisdição estatal. A falta de prévio pedido administrativo, nos casos em que ele é possível, necessário e útil, representa abuso do direito de acesso ao Judiciário, sobretudo porque a Justiça não dispõe das informações e dos sistemas informatizados de contagem de tempo que foram criados pela União no âmbito administrativo, justamente para o exame rápido dos requisitos à concessão de benefícios e auxílios aos seus servidores. Mesmo que fosse possível admitir de pronto o pedido do autor sem fazer análise prévia dos requisitos obrigatórios e previstos no art. 17 do CPC/2015, quais sejam, interesse de agir e legitimidade para a causa, tal ato demandaria uma verdadeira transferência de atribuições do Poder Executivo Federal para o Poder Judiciário Federal, porquanto toda demanda inicial do servidor público não necessitaria passar sequer pelo prévio conhecimento do Administrador, muito menos pelo crivo da análise legal do direito perante a Administração Pública para então, com a negativa do pedido administrativo, haver a pretensão resistida ao interesse do autor e a intervenção do Estado-Juiz na demanda, nos moldes como concebido dentro do arcabouço constitucional, isto é, com o poder inerente de dizer o direito no caso em concreto diante de conflitos de interesses. Nesse particular aspecto, tal entendimento da Corte Suprema ecoa também em outros casos semelhantes, como no caso presente. Do mesmo modo, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região - TRF-1, no AC 0185907420024013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, Data de Julgamento: 10/04/2019, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 08/05/2019, entendeu igualmente que deve o autor da ação demonstrar que a necessidade/utilidade da atuação do Estado-Juiz é imprescindível para a satisfação da pretensão: APELAÇÃO CÍVEL. REVERSÃO AO SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE LAUDO DE JUNTA MÉDICA OFICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. (...) (G) Como decidido pelo STF, "[a] instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo." (STF, RE 631240.) "Como se sabe, o interesse em agir, ou interesse processual, é uma condição da ação com previsão legal expressa (CPC [1973], arts. 3º; 4º; 267, VI; 295, III [CPC 2015, Art. 17, Art. 18, Art. 330, III, Art. 337, XI, e Art. 485, VI]), que possui três aspectos: utilidade, adequação e necessidade. [...] A necessidade [...] consiste na demonstração de que a atuação do Estado-Juiz é imprescindível para a satisfação da pretensão do autor. Nessa linha, uma pessoa que necessite de um medicamento não tem interesse em propor ação caso ele seja distribuído gratuitamente." (STF, RE 631240.) (H) Considerando que o autor não requereu sua reversão, inexiste "demonstração de que a atuação do Estado-Juiz é imprescindível para a satisfação da pretensão do autor." (STF, RE 631240, supra.) (...) Não obstante isso, há necessidade de prévia previsão orçamentária e financeira para pagamento de obrigações pecuniárias por parte do ente público, nos termos do art. 167 da CRFB/88 c/c art. 37, da Lei n° 4.320/64. Assim, sem demonstrar interesse não há utilidade para demandar, e sem utilidade não há por que demandar, desaguando, por isso mesmo, na extinção do processo sem apreciação do mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e VI do CPC; b) afasto a condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95) c) caso ocorra à interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal; d) com o trânsito em julgado, não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular

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Processo nº 1003323-03.2024.4.01.3100

ID: 275094259

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003323-03.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MIRANDA LOPES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1003323-03.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1003323-03.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GABRIEL MIRANDA LOPES Advogado do(a) AUTOR: MARIANA COSTA - GO50426 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Trata-se de ação em que requer a parte autora o reconhecimento do direito ao abatimento de 1% ao mês sobre o saldo devedor do contrato de financiamento estudantil (FIES), nos termos do art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001, em virtude de sua atuação como profissional de saúde no âmbito do SUS durante a pandemia da COVID-19, no período de 08/2020 a 04/2022. PRELIMINARES Ilegitimidade Passiva da União e do Banco do Brasil A União e o Banco do Brasil suscitam preliminar de ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que não são os responsáveis pela gestão do FIES. Com razão a União. O FNDE é o ente gestor responsável pela administração e operacionalização do benefício. A União atua apenas como formuladora de políticas públicas sem ingerência sobre a concessão do abatimento. Por outro lado, o Banco do Brasil detém legitimidade, uma vez que, “nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.260/2001, instituidora do FIES, a gestão do FIES caberá conjuntamente ao MEC e à instituição financeira pública federal, contratada na qualidade de agente operador, na forma a ser regulamentada pelo referido Ministério da Educação.” (AC 1019150-30.2020.4.01.3800, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 29/06/2022). Assim, acolho a preliminar da União e rejeito a preliminar aventada pelo Banco do Brasil S.A. Da ausência de interesse de agir Também merece ser afastada a preliminar, pois conforme captura de tela do sítio do FIESMED (id 2055920161 - Pág. 1), o autor não conseguiu efetuar o pedido de abatimento em razão do aparecimento da seguinte mensagem: “O profissional não possui vínculos com o CNES em equipes aceitas pelo programa!”. Por outro laudo, a parte autora comprovou que prestou serviços ao SUS durante o período da pandemia. Mérito A Lei nº 10.260/2001, em seu art. 6º-B, III, com redação dada pela Lei nº 14.024/2020, prevê: Art. 6o-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) [...] III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) Inicialmente, o Decreto Legislativo nº 6/2020 reconheceu o estado de calamidade pública até 31/12/2020. No entanto, a Portaria GM/MS nº 913/2022, publicada em 22 de abril de 2022, revogou oficialmente a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN). Assim, o período de vigência da norma legal deve abranger até abril de 2022, marco final da emergência sanitária de acordo com ato do Poder Executivo. Abaixo, transcrevo julgados que comungam de mesmo entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE CONFIGURADA . PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES . ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. ATUAÇÃO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA SANITÁRIA. COVID-19. APELAÇÃO DESPROVIDA . 1. Sobre a legitimidade passiva do FNDE, já decidiu o STJ: "O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, enquanto gestor do FIES e operador do SisFIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo das demandas envolvendo tal programa governamental". 2. Não há falar em ausência de interesse da agir da autora, uma vez que necessitou da via judicial para exercer o direito de abatimento e amortização do saldo devedor do seu contrato de Financiamento Estudantil ( FIES) . 3. A Lei nº 10.260/2001, que dispõe sobre FIES, estabelece que se poderá abater mensalmente 1,00% do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que atuarem como médico, enfermeiro e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. 4 . Para a efetivação do abatimento almejado, nos moldes preconizados pelo 6º-B, inciso III e § 4º, inciso II, Lei nº 10.260/2001, são imprescindíveis os seguintes critérios: a) possuir qualificação como médico; b) ter exercido atividades profissionais no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência do estado de emergência sanitária em decorrência da pandemia de COVID-19; e c) por um intervalo de tempo não inferior a seis meses. 5. A emergência sanitária foi declarada pelo Ministério da Saúde através da Portaria nº 188/2020, de 03/02/2020, e apenas revogada pela Portaria MS nº 913, de 22 de abril de 2022 . 6. A prova dos autos indica que a parte apelada apenas faz jus ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado, incluindo os juros devidos, para cada mês trabalhado, de 03/2020 a 04/2022. 7. Apelação desprovida . (TRF-1 - (AC): 10775255520234013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, Data de Julgamento: 15/07/2024, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 15/07/2024 PAG PJe 15/07/2024 PAG) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. FIES. ABATIMENTO DE 1% DO SALDO DEVEDOR . TRABALHO NA PANDEMIA COVID-19. DECISÃO MANTIDA. 1. Hipótese em que houve requerimento administrativo junto ao FISMED, não aceito por erro do sistema, cabendo à Administração ofertar resposta em tempo razoável . 2. Quanto à limitação temporal do benefício, o período do abatimento está compreendido entre 01 de março de 2020 até 22 maio de 2022, de acordo com a Portaria GM/MS nº 913/2022, que declara o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus e revoga a Portaria GM/MS nº 188/2020. 3. Agravo de instrumento improvido . (TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 50051464520244040000, Relator.: RONY FERREIRA, Data de Julgamento: 19/06/2024, DÉCIMA SEGUNDA TURMA) E M E N T A PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL . FIES. ABATIMENTO DE 1%. SALDO DEVEDOR. MÉDICO QUE TRABALHOU NA LINHA DE FRENTE DO COMBATE A COVID . ARTIGO 6º-B, III, DA LEI 10.260/2001. DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 20 DE MARÇO DE 2020, E A PORTARIA GM/MS Nº 913, DE 22 DE ABRIL DE 2022. PERÍODO DE ABRANGÊNCIA . RECURSOS DESPROVIDOS. - O cerne da questão se limita à discussão do direito do autor ao abatimento de 1% para cada mês trabalhado na linha de frente da COVID-19, do saldo devedor ao contrato de FIES do autor. - Para concessão do abatimento em favor do estudante, é necessária a graduação em Medicina, integrar equipe de saúde da família oficialmente cadastrada com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento, mínimo de 01 ano de trabalho para o primeiro abatimento e financiamento contratado até o segundo semestre de 2017 - Comprovados os requisitos legais, o abatimento abarca o período de março de 2020 até maio de 2022, conforme dispõe o inciso III do artigo 6º-B da Lei nº 10.260/01, o artigo 1º do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e a Portaria GM/MS nº 913, de 22 de abril de 2022 - No presente caso, a autora se graduou em medicina e passou a atuar como médica do Sistema Único de Saúde (SUS) em diversos estabelecimentos médicos, oficialmente cadastrados no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde, trabalhando durante o Estado de Emergência em Saúde Pública causada pela pandemia da Covid-19 no Brasil - A análise documental revela que o apelado satisfaz os preceitos legais necessários para a obtenção do benefício referente à redução mensal de 1% sobre o saldo devedor consolidado de seu contrato de financiamento estudantil, referente ao período de outubro/2020 a maio/2022 (19 meses), bem como ao direito à suspensão do processo de amortização durante o período em que ostentar a devida elegibilidade para tanto, conforme estipulado pelo artigo 6º-B da Lei 10 .260/01 - Remessa necessária e apelação desprovidas. (TRF-3 - ApelRemNec: 50259800320224036100 SP, Relator.: Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, Data de Julgamento: 15/08/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 16/08/2024) No caso dos autos, o autor comprovou: a) vínculo como enfermeiro junto à Secretaria de Estado da Saúde do Amapá, de 18/08/2020 a 31/12/2021 (id 2055920163 - pág. 1); b) vínculo complementar com o Município de Macapá (id 2160501085 - págs. 3-5); c) atuação no âmbito do SUS durante todo o período da pandemia até abril de 2022, inclusive com esclarecimentos quanto à omissão no CNES (id 2160501009 - pág. 1); d) Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES) com diversos vínculos registrados entre 12/2020 e 12/2023 (id 2055920173). Há que se ressaltar que alguns documentos apresentados estão com registros um pouco contraditórios, tendo em vista que em alguns períodos o autor está cadastrado como Diretor Administrativo. Assim, oportunizou-se à parte autora apresentar mais documentos a fim de se dirimir tais controvérsias. Neste contexto, o requerente acostou aos autos sua CTPS digital, na qual se demonstra, por exemplo, que há registro como ENFERMEIRO em vínculo com o Município de Macapá e outro com o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ, de 24/09/2021 em diante, com última remuneração registrada em 09/2022 (id 2160501085 - Pág. 3-4). Ademais, há outro vinculo empregatício registrado como ENFERMEIRO também com o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ, de 29/05/2020 em diante, com última remuneração informada em 03/2021 (id 2160501085 - Pág. 5). E os rendimentos recebidos pelo FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE foram devidamente comprovados através do comprovante de rendimentos, exercício 2023, ano-calendário 2022 (id 2055920170 - Pág. 1 a 2). Neste ponto, analisando-se de forma global as provas dos autos, conclui-se que o demandante trabalhou como enfermeiro no SUS durante todo o período vindicado, isto é, de 08/2020 a 04/2022, seja no âmbito Estadual, seja no âmbito Municipal. Quanto às discrepâncias nos registros, estas estão fora da esfera de ingerência da parte autora, não podendo ser prejudicada por eventuais contradições. No que tange ao contrato do financiamento, o FNDE reconhece que o autor possui contrato de FIES válido e aditado até o segundo semestre de 2017 (id 2172305687 - pág. 2). Embora se alegue ausência de regulamentação específica para o abatimento aos profissionais da saúde, pela leitura do dispositivo legal, percebe-se que, ao contrário da hipótese anterior, a norma que autoriza o abatimento do saldo devedor no caso de combate à pandemia de COVID-19 no SUS é autoaplicável, ou seja, não depende de regulamento infralegal para disposição de requisitos – embora se utilize, para processamento do requerimento, dos regulamentos procedimentais aplicáveis ao FIESMED (Portaria MEC nº 07/2013), nos termos do caput do aludido dispositivo legal. Portanto, preenchidos os requisitos: i) contrato de FIES firmado até o segundo semestre de 2017 (art. 6º-B, §7º); ii) atuação como profissional de saúde no SUS por mais de 6 meses durante o período de emergência (art. 6º-B, §4º, II); e iii) atuação durante a vigência da ESPIN (até 22/04/2022); o direito ao abatimento está configurado. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) julgo procedentes os pedidos, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC; b) declaro o direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor do contrato de financiamento FIES do autor, nos termos do art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001, relativo ao período de agosto de 2020 a abril de 2022, totalizando 21 (vinte e um) meses; c) determino ao FNDE e ao BANCO DO BRASIL que implementem o abatimento reconhecido nesta sentença, no saldo devedor do FIES da parte autora, cada um dentro de suas atribuições; d) determino que o FNDE e o BANCO DO BRASIL suspendam a exigibilidade da amortização das parcelas referentes ao período reconhecido no item “b”, conforme disposto no § 5º do art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, cada um dentro de suas atribuições; e) determino a exclusão da UNIÃO do polo passivo da presente demanda; f) sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). g) interposto recurso inominado, garanta-se o contraditório, após, providencie-se a remessa dos autos à Turma Recursal dos JEF’s PA/AP (art. 1.010, § 3º, do CPC). h) certificado o trânsito em julgado e cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos. Macapá, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal Subscritor(a)

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Processo nº 1003323-03.2024.4.01.3100

ID: 275094272

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003323-03.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1003323-03.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1003323-03.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GABRIEL MIRANDA LOPES Advogado do(a) AUTOR: MARIANA COSTA - GO50426 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Trata-se de ação em que requer a parte autora o reconhecimento do direito ao abatimento de 1% ao mês sobre o saldo devedor do contrato de financiamento estudantil (FIES), nos termos do art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001, em virtude de sua atuação como profissional de saúde no âmbito do SUS durante a pandemia da COVID-19, no período de 08/2020 a 04/2022. PRELIMINARES Ilegitimidade Passiva da União e do Banco do Brasil A União e o Banco do Brasil suscitam preliminar de ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que não são os responsáveis pela gestão do FIES. Com razão a União. O FNDE é o ente gestor responsável pela administração e operacionalização do benefício. A União atua apenas como formuladora de políticas públicas sem ingerência sobre a concessão do abatimento. Por outro lado, o Banco do Brasil detém legitimidade, uma vez que, “nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.260/2001, instituidora do FIES, a gestão do FIES caberá conjuntamente ao MEC e à instituição financeira pública federal, contratada na qualidade de agente operador, na forma a ser regulamentada pelo referido Ministério da Educação.” (AC 1019150-30.2020.4.01.3800, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 29/06/2022). Assim, acolho a preliminar da União e rejeito a preliminar aventada pelo Banco do Brasil S.A. Da ausência de interesse de agir Também merece ser afastada a preliminar, pois conforme captura de tela do sítio do FIESMED (id 2055920161 - Pág. 1), o autor não conseguiu efetuar o pedido de abatimento em razão do aparecimento da seguinte mensagem: “O profissional não possui vínculos com o CNES em equipes aceitas pelo programa!”. Por outro laudo, a parte autora comprovou que prestou serviços ao SUS durante o período da pandemia. Mérito A Lei nº 10.260/2001, em seu art. 6º-B, III, com redação dada pela Lei nº 14.024/2020, prevê: Art. 6o-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) [...] III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) Inicialmente, o Decreto Legislativo nº 6/2020 reconheceu o estado de calamidade pública até 31/12/2020. No entanto, a Portaria GM/MS nº 913/2022, publicada em 22 de abril de 2022, revogou oficialmente a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN). Assim, o período de vigência da norma legal deve abranger até abril de 2022, marco final da emergência sanitária de acordo com ato do Poder Executivo. Abaixo, transcrevo julgados que comungam de mesmo entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE CONFIGURADA . PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES . ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. ATUAÇÃO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DO ESTADO DE EMERGÊNCIA SANITÁRIA. COVID-19. APELAÇÃO DESPROVIDA . 1. Sobre a legitimidade passiva do FNDE, já decidiu o STJ: "O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, enquanto gestor do FIES e operador do SisFIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo das demandas envolvendo tal programa governamental". 2. Não há falar em ausência de interesse da agir da autora, uma vez que necessitou da via judicial para exercer o direito de abatimento e amortização do saldo devedor do seu contrato de Financiamento Estudantil ( FIES) . 3. A Lei nº 10.260/2001, que dispõe sobre FIES, estabelece que se poderá abater mensalmente 1,00% do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que atuarem como médico, enfermeiro e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. 4 . Para a efetivação do abatimento almejado, nos moldes preconizados pelo 6º-B, inciso III e § 4º, inciso II, Lei nº 10.260/2001, são imprescindíveis os seguintes critérios: a) possuir qualificação como médico; b) ter exercido atividades profissionais no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência do estado de emergência sanitária em decorrência da pandemia de COVID-19; e c) por um intervalo de tempo não inferior a seis meses. 5. A emergência sanitária foi declarada pelo Ministério da Saúde através da Portaria nº 188/2020, de 03/02/2020, e apenas revogada pela Portaria MS nº 913, de 22 de abril de 2022 . 6. A prova dos autos indica que a parte apelada apenas faz jus ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado, incluindo os juros devidos, para cada mês trabalhado, de 03/2020 a 04/2022. 7. Apelação desprovida . (TRF-1 - (AC): 10775255520234013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, Data de Julgamento: 15/07/2024, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 15/07/2024 PAG PJe 15/07/2024 PAG) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. FIES. ABATIMENTO DE 1% DO SALDO DEVEDOR . TRABALHO NA PANDEMIA COVID-19. DECISÃO MANTIDA. 1. Hipótese em que houve requerimento administrativo junto ao FISMED, não aceito por erro do sistema, cabendo à Administração ofertar resposta em tempo razoável . 2. Quanto à limitação temporal do benefício, o período do abatimento está compreendido entre 01 de março de 2020 até 22 maio de 2022, de acordo com a Portaria GM/MS nº 913/2022, que declara o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus e revoga a Portaria GM/MS nº 188/2020. 3. Agravo de instrumento improvido . (TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 50051464520244040000, Relator.: RONY FERREIRA, Data de Julgamento: 19/06/2024, DÉCIMA SEGUNDA TURMA) E M E N T A PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL . FIES. ABATIMENTO DE 1%. SALDO DEVEDOR. MÉDICO QUE TRABALHOU NA LINHA DE FRENTE DO COMBATE A COVID . ARTIGO 6º-B, III, DA LEI 10.260/2001. DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 20 DE MARÇO DE 2020, E A PORTARIA GM/MS Nº 913, DE 22 DE ABRIL DE 2022. PERÍODO DE ABRANGÊNCIA . RECURSOS DESPROVIDOS. - O cerne da questão se limita à discussão do direito do autor ao abatimento de 1% para cada mês trabalhado na linha de frente da COVID-19, do saldo devedor ao contrato de FIES do autor. - Para concessão do abatimento em favor do estudante, é necessária a graduação em Medicina, integrar equipe de saúde da família oficialmente cadastrada com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento, mínimo de 01 ano de trabalho para o primeiro abatimento e financiamento contratado até o segundo semestre de 2017 - Comprovados os requisitos legais, o abatimento abarca o período de março de 2020 até maio de 2022, conforme dispõe o inciso III do artigo 6º-B da Lei nº 10.260/01, o artigo 1º do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e a Portaria GM/MS nº 913, de 22 de abril de 2022 - No presente caso, a autora se graduou em medicina e passou a atuar como médica do Sistema Único de Saúde (SUS) em diversos estabelecimentos médicos, oficialmente cadastrados no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde, trabalhando durante o Estado de Emergência em Saúde Pública causada pela pandemia da Covid-19 no Brasil - A análise documental revela que o apelado satisfaz os preceitos legais necessários para a obtenção do benefício referente à redução mensal de 1% sobre o saldo devedor consolidado de seu contrato de financiamento estudantil, referente ao período de outubro/2020 a maio/2022 (19 meses), bem como ao direito à suspensão do processo de amortização durante o período em que ostentar a devida elegibilidade para tanto, conforme estipulado pelo artigo 6º-B da Lei 10 .260/01 - Remessa necessária e apelação desprovidas. (TRF-3 - ApelRemNec: 50259800320224036100 SP, Relator.: Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, Data de Julgamento: 15/08/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 16/08/2024) No caso dos autos, o autor comprovou: a) vínculo como enfermeiro junto à Secretaria de Estado da Saúde do Amapá, de 18/08/2020 a 31/12/2021 (id 2055920163 - pág. 1); b) vínculo complementar com o Município de Macapá (id 2160501085 - págs. 3-5); c) atuação no âmbito do SUS durante todo o período da pandemia até abril de 2022, inclusive com esclarecimentos quanto à omissão no CNES (id 2160501009 - pág. 1); d) Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES) com diversos vínculos registrados entre 12/2020 e 12/2023 (id 2055920173). Há que se ressaltar que alguns documentos apresentados estão com registros um pouco contraditórios, tendo em vista que em alguns períodos o autor está cadastrado como Diretor Administrativo. Assim, oportunizou-se à parte autora apresentar mais documentos a fim de se dirimir tais controvérsias. Neste contexto, o requerente acostou aos autos sua CTPS digital, na qual se demonstra, por exemplo, que há registro como ENFERMEIRO em vínculo com o Município de Macapá e outro com o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ, de 24/09/2021 em diante, com última remuneração registrada em 09/2022 (id 2160501085 - Pág. 3-4). Ademais, há outro vinculo empregatício registrado como ENFERMEIRO também com o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ, de 29/05/2020 em diante, com última remuneração informada em 03/2021 (id 2160501085 - Pág. 5). E os rendimentos recebidos pelo FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE foram devidamente comprovados através do comprovante de rendimentos, exercício 2023, ano-calendário 2022 (id 2055920170 - Pág. 1 a 2). Neste ponto, analisando-se de forma global as provas dos autos, conclui-se que o demandante trabalhou como enfermeiro no SUS durante todo o período vindicado, isto é, de 08/2020 a 04/2022, seja no âmbito Estadual, seja no âmbito Municipal. Quanto às discrepâncias nos registros, estas estão fora da esfera de ingerência da parte autora, não podendo ser prejudicada por eventuais contradições. No que tange ao contrato do financiamento, o FNDE reconhece que o autor possui contrato de FIES válido e aditado até o segundo semestre de 2017 (id 2172305687 - pág. 2). Embora se alegue ausência de regulamentação específica para o abatimento aos profissionais da saúde, pela leitura do dispositivo legal, percebe-se que, ao contrário da hipótese anterior, a norma que autoriza o abatimento do saldo devedor no caso de combate à pandemia de COVID-19 no SUS é autoaplicável, ou seja, não depende de regulamento infralegal para disposição de requisitos – embora se utilize, para processamento do requerimento, dos regulamentos procedimentais aplicáveis ao FIESMED (Portaria MEC nº 07/2013), nos termos do caput do aludido dispositivo legal. Portanto, preenchidos os requisitos: i) contrato de FIES firmado até o segundo semestre de 2017 (art. 6º-B, §7º); ii) atuação como profissional de saúde no SUS por mais de 6 meses durante o período de emergência (art. 6º-B, §4º, II); e iii) atuação durante a vigência da ESPIN (até 22/04/2022); o direito ao abatimento está configurado. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) julgo procedentes os pedidos, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC; b) declaro o direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor do contrato de financiamento FIES do autor, nos termos do art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001, relativo ao período de agosto de 2020 a abril de 2022, totalizando 21 (vinte e um) meses; c) determino ao FNDE e ao BANCO DO BRASIL que implementem o abatimento reconhecido nesta sentença, no saldo devedor do FIES da parte autora, cada um dentro de suas atribuições; d) determino que o FNDE e o BANCO DO BRASIL suspendam a exigibilidade da amortização das parcelas referentes ao período reconhecido no item “b”, conforme disposto no § 5º do art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, cada um dentro de suas atribuições; e) determino a exclusão da UNIÃO do polo passivo da presente demanda; f) sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). g) interposto recurso inominado, garanta-se o contraditório, após, providencie-se a remessa dos autos à Turma Recursal dos JEF’s PA/AP (art. 1.010, § 3º, do CPC). h) certificado o trânsito em julgado e cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos. Macapá, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal Subscritor(a)

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Fernanda Marques Dos Anjos Registrado(A) Civilmente Como Fernanda Marques Dos Anjos x Tam Linhas Aéreas S.A.

ID: 330116574

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022214-11.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA MARQUES DOS ANJOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDA MARQUES DOS ANJOS

Polo Passivo:

TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

GEISSIANE THALITA MARQUES AGUIAR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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LUCY NAYLINE FONSECA AGUIAR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1022214-11.2025.8.11.0001 Reclamante: Fernanda Marques Dos Anjos Reclamado: Tam Linhas Aé… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1022214-11.2025.8.11.0001 Reclamante: Fernanda Marques Dos Anjos Reclamado: Tam Linhas Aéreas S.A. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Cuida-se de Ação De Indenização Por Danos Morais proposta por Fernanda Marques Dos Anjos em desfavor de Tam Linhas Aéreas S.A. A Reclamante alega ter adquirido passagem aérea para o dia 06/03/2025, com saída de Lisboa/Portugal às 01h30min e chegada em Cuiabá às 23h30min. Relata que ao chegar na conexão em Guarulhos/SP, houve demora na entrega das bagagem e ainda o extravio de algumas, levando assim na perda da conexão, sendo realocadas no voo para o dia seguinte possuindo um atraso de mais de 9h00min. Em sede de contestação, a Reclamada requer a aplicação do Código de Montreal, ante ao cancelamento e o extravio de bagagem que foi temporária sendo entregue no dia 10/03/2025. Por fim, alega que a alteração do voo foi devido a restrição operacionais e que prestou assistência como hotel e alimentação. Pois bem. Inicialmente, cumpre destacar a inaplicabilidade das Convenções de Montreal e de Varsóvia ao caso concreto, uma vez que tais normas se aplicam, via de regra, a situações envolvendo dano material, o que não se verifica nos presentes autos. Deste modo, conforme entendimento da Suprema Corte e, ainda, considerando as disposições constitucionais de proteção e defesa do consumidor, havendo discussão acerca do dano moral, deve-se aplicar inteiramente o Código de Defesa do Consumidor. A propósito: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÉREO. VOO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO SEM AVISO PRÉVIO. AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS PONTOS GASTOS COM A AQUISIÇÃO DAS PASSAGENS CANCELADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL NO TOCANTE À REPARAÇÃO POR DANO MORAL. TEMA 1.240/STF. APLICAÇÃO DO CDC. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- O cancelamento unilateral de passagem aérea, sem a informação prévia do passageiro, constitui defeito na prestação do serviço, como violação do dever de informação previsto no art. 6º, III, do CDC, que faz surgir, para o fornecedor, a responsabilidade civil prevista no art. 14 do CDC. 2- Tema: 1240: RE 1.394.401/SP Matéria: Direito do Consumidor Questão submetida a julgamento: Conflito entre o Código de Defesa do Consumidor e a Convenção de Varsóvia, no que diz com a reparação por dano moral decorrente da má prestação de serviço de transporte aéreo internacional. Tese firmada com reafirmação de jurisprudência: "Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional." Data da publicação do acórdão: 03/03/2023. 3- A impossibilidade de cumprir o contrato de transporte, da forma como convencionada, quer por razões climáticas, ou qualquer outro motivo, não afasta a responsabilidade do prestador do serviço de transporte aéreo de disponibilizar outro meio menos gravoso, capaz de atender às necessidades do consumidor, de forma a minimizar os transtornos. 4- Na fixação do valor do dano moral, deve o julgador observar as particularidades do caso concreto, dentre as quais as condições e capacidade das partes, o grau de culpa, caráter reparatório sem importar em enriquecimento sem causa, estabelecendo o montante pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 5- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 24 do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução n.º 003/96/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. [...] (N.U 1014769-65.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 23/11/2023, Publicado no DJE 24/11/2023) Tecidas essas considerações, passo a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (Art. 355, I, do CPC). De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da empresa aérea, ora fornecedora de serviços, é objetiva, isto é, independe de culpa (art. 14 do CDC). Portanto, elas devem reparar o cliente por eventuais danos sofridos (morais e materiais), decorrentes da má prestação de seus serviços. Desta forma, a alteração do voo por restrições operacionais, para outro com conexão, não afasta o dever de indenizar os consumidores, que deverão receber a devida assistência por parte da empresa durante o período em que estiverem em solo, aguardando a reparação da aeronave, informação adequada, fornecimento de alimentação, comunicação e hospedagem, se necessário. Assim, não há falar em excludente de responsabilidade civil decorrente da restrição operacional, que, aliás, sequer está comprovada nos autos. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 22 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL EM RELAÇÃO AO VOO PRIMITIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. A manutenção não programada de aeronave, que resultou no atraso do voo contratado pelo consumidor sendo este realocado em outro voo que ocasionou um atraso de chegada ao seu destino final de aproximadamente 22 horas com relação ao voo original, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indeniza a título de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos. Reduz-se o valor da indenização se fixado fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1001543-98.2024.8.11.0001, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 10/06/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 13/06/2024). EMENTA: RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DO VOO – PERDA DA CONEXÃO – ATRASO DE MAIS DE 13 (TREZE) HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO – ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA – ATRASO CAUSADO POR CONDUTA DA RECORRENTE - ALEGAÇÃO DE MOTIVOS TÉCNICOS OPERACIONAIS – FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CAPUT, CDC)– DEVER DE INDENIZAR (ART. 186 E 927, CC)– QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR ELEVADO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE PARA MINORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A legitimidade para responder pelos danos causados decorrentes de atraso de voo é da companhia aérea, em que pese a aquisição da passagem tenha sido intermediada por agência de viagem, a teor da Súmula 33 da Turma Recursal Única de Mato Grosso. Questões técnicas operacionais se constituem fortuito interno, relacionado à organização dos serviços e aos riscos da atividade, que não exclui a responsabilidade da companhia aérea pelos prejuízos suportados pelo consumidor. Atraso de mais de 13 horas para chegada ao destino, destoa do razoável e configura falha na prestação do serviço, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil e art. 14 do CDC, do que sobressai o dever de indenizar. Minorado o valor da indenização por dano moral para a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1055908-39.2023.8.11.0001, Relator: JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Data de Julgamento: 13/05/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 17/05/2024) Como se não bastasse, a alteração do voo temos ainda que parte da bagagem da reclamante ficou extraviada, conforme a reclamada pelo período de 04 dias. Embora o extravio tenha sido de caráter temporário, isso por si só não afasta o dever de indenizar da companhia aérea, pois, os transtornos vivenciados pelos consumidores, que se viram privados de seus pertences devido a falha na prestação de serviços cometida pela requerida, não se trata de mero aborrecimento do cotidiano, mas sim, dano moral passível de reparação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PELO - EXTRAVIO DE BAGAGEM DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO – PERDA DE MERCADORIA – FALHA NA PRESTAÇÃO CONFIGURADA – ASSUNÇÃO DE RISCO - COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – CRITÉRIOS OBSERVADOS – REDUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.1. O extravio definitivo de bagagem, de forma temporária e/ou definitiva, configura falha na prestação do serviço e, portanto, frustra a expectativa do consumidor depositada no serviço prestado, o que é suficiente para causar danos materiais e morais. 2. O dano moral, pelo extravio de bagagens do passageiro, durante o transporte, independe da prova de prejuízo, porque, nestas hipóteses, o dano é presumido, bastando a comprovação da ocorrência do fato que o gerou. 3. O valor da compensação por danos morais deve ser fixado levando-se em consideração a proporcionalidade e razoabilidade, a fim de suprir o seu caráter punitivo-pedagógico, não podendo ser, pelo seu montante, exagerado a ponto de se constituir em fonte de renda, já que tem, também, o nítido caráter compensatório, critérios que quando observados obstam a redução postulada. (N.U 1004224-91.2022.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/10/2023, Publicado no DJE 18/10/2023) Nenhuma prova foi acostada pelo Reclamado de modo a convencer do acerto quanto ao que alega, pois nenhum só documento traz de maneira a demonstrar que cumpriu com sua parte na avença. O dano moral decorrente de atraso de voo e extravio de bagagem prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Na vertente caso, esses elementos me autorizam a fixar a indenização dos danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia esta que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento sem causa da Reclamante, refletindo no patrimônio da Reclamada de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. 3.DISPOSITIVO Ante o exposto, opino pela PROCEDÊNCIA da pretensão inicial, com resolução do mérito a teor do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de: CONDENAR a Reclamada a pagar ao Reclamante a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais. Sobre o valor da compensação por dano moral incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Submeto este projeto de sentença ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire A. Maciel Silva Juíza Leiga ____________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juiza de Direito

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Daniela Heliodoro Queiroz x Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca

ID: 258182764

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008514-65.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

DANIELA HELIODORO QUEIROZ

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA

Sentença

Advogados:

SOLANGE DIAS NEVES

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CAMILA ARRUDA HACK

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008514-65.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DANIELA HELIODORO QUEIROZ REQUERIDO: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1008514-65.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DANIELA HELIODORO QUEIROZ REQUERIDO: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA Visto. Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. A princípio, tendo em vista que o caso em análise trata de transporte aéreo internacional, cumpre fazer um breve resumo acerca da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no que tange à aplicação das Convenções de Varsóvia e Montreal em casos análogos (Tema 210). Em atenção ao que dispõe o artigo 178 da Constituição Federal, decidiu a Suprema Corte: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. STF. Plenário. RE 636331/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes e ARE 766618/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, julgados em 25/05/2017 (repercussão geral) (Info 866). Nada obstante, em outro julgamento submetido também à repercussão geral Tema 1.240 (RE 1.394.401/SP), já havia fixado o STF que “não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional”. Por fim, já no ano de 2023, em sede de Embargos de Declaração, a Suprema Corte retificou a tese do Tema 210 para constar o aludido posicionamento, que já era dominante, tanto em seu âmbito, quanto no STJ (vide, por exemplo, o precedente do AgInt no REsp 1.944.528-SP, 4ª Turma): Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais. Deste modo, conforme entendimento da Suprema Corte e, ainda, considerando as disposições constitucionais de proteção e defesa do consumidor, havendo discussão acerca do dano moral, deve-se aplicar inteiramente o Código de Defesa do Consumidor. A propósito: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÉREO. VOO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO SEM AVISO PRÉVIO. AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS PONTOS GASTOS COM A AQUISIÇÃO DAS PASSAGENS CANCELADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL NO TOCANTE À REPARAÇÃO POR DANO MORAL. TEMA 1.240/STF. APLICAÇÃO DO CDC. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- O cancelamento unilateral de passagem aérea, sem a informação prévia do passageiro, constitui defeito na prestação do serviço, como violação do dever de informação previsto no art. 6º, III, do CDC, que faz surgir, para o fornecedor, a responsabilidade civil prevista no art. 14 do CDC. 2- Tema: 1240: RE 1.394.401/SP Matéria: Direito do Consumidor Questão submetida a julgamento: Conflito entre o Código de Defesa do Consumidor e a Convenção de Varsóvia, no que diz com a reparação por dano moral decorrente da má prestação de serviço de transporte aéreo internacional. Tese firmada com reafirmação de jurisprudência: “Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional.” Data da publicação do acórdão: 03/03/2023. 3- A impossibilidade de cumprir o contrato de transporte, da forma como convencionada, quer por razões climáticas, ou qualquer outro motivo, não afasta a responsabilidade do prestador do serviço de transporte aéreo de disponibilizar outro meio menos gravoso, capaz de atender às necessidades do consumidor, de forma a minimizar os transtornos. 4- Na fixação do valor do dano moral, deve o julgador observar as particularidades do caso concreto, dentre as quais as condições e capacidade das partes, o grau de culpa, caráter reparatório sem importar em enriquecimento sem causa, estabelecendo o montante pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 5- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 24 do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução n.º 003/96/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. [...] (N.U 1014769-65.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 23/11/2023, Publicado no DJE 24/11/2023) Tecidas essas considerações, destaco que é caso de julgamento antecipado do pedido, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (art. 355, I, do CPC). Narra a parte autora que adquiriu passagens aérea da reclamada, com saída de São Paulo para Nova York, conexão em Bogotá, para o dia 06/12/2024, com saída prevista às 01h50min, de São Paulo e chegada prevista às 12h55min em Nova York. Assevera que ao chegar em Bogotá foi informada que o voo havia sido cancelado, sem motivação, sendo que somente teria disponibilidade para embarcar às 16h, com previsão para chegar às 21h50min, atraso de 09horas considerando o voo original. Alega que o atraso lhe causou transtornos, requerendo da reclamada devida compensação de cunho moral. Em defesa, a reclamada sustenta atraso ínfimo entre o voo de Guarulhos a Bogotá, tornando inexequível o embarque no voo com destino a Nova York, inclusive que foi prestada assistência à parte autora. Ao final, alega ausência de ato ilícito capaz de ensejar a sua condenação por danos morais. À comprovação do alegado, a autora apresentou bilhete aéreo original de Bogotá a Nova York e o voo alterado (id. 183428859 e 183428867). Por outro lado, a reclamada não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia (art. 373, II, do CPC) de comprovar a motivação do atraso do voo contratado pela autora. A Companhia Aérea que se dispõe a prestar o aludido serviço deve zelar pela segurança dos seus passageiros, e pela observância dos horários estabelecidos, posto que imprescindíveis para a aquisição das passagens. No caso em tela, observa-se que a ré não logrou êxito em comprovar as reais razões para o cancelamento do voo e sequer demonstrou efetivamente a prestação de informações claras e precisas ao consumidor, com defesa genérica. Ora, o consumidor, ao adquirir a passagem, confia na prestação de serviço para que o voo decole e aporte ao destino final, no horário e data aprazados, e cabe à ré honrar com tal obrigação. Conquanto a empresa ré tenha defendido que a alteração de um dos voos se deu por motivos operacionais, não apresenta qualquer prova a respeito dessa necessidade, ônus que lhe incumbia, na forma do art. 373, II, do CPC, por tratar-se de fato impeditivo do direito autoral, razão pela qual entendo que deve ser afastada a existência de excludente de ilicitude (art. 14, § 3º, do CDC) defendida pela reclamada. Ademais, eventuais intercorrências técnicas, ainda que comprovadas, caracterizam-se como fortuito interno, eis que problemas operacionais e de gestão de voo estão inseridos nos desdobramentos naturais da atividade desenvolvida pela companhia aérea, e, por isso mesmo, evitáveis, de modo que não exclui a responsabilidade daquela por eventuais falhas na prestação do seu serviço. Além disso, embora a empresa tenha reacomodado a demandante em voo subsequente disponível, tal ato não é capaz de afastar sua responsabilidade acerca dos prejuízos experimentados pela consumidora. Nesse sentido é o entendimento da e. Turma Recursal deste Estado: SÚMULA DE JULGAMENTO EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DA CONEXÃO. PROBLEMA OPERACIONAL NÃO COMPROVADO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. INOCORRÊNCIA. ATRASO DE 18 (DEZOITO) HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor demonstradas, inafastável a inversão do ônus da prova, aplicação do art. 6º, VIII, do CDC. 2- Aplicação do art. 14, do CDC, com a exceção do §3º, inc. I e II. Precedentes. (STJ - 1ª S - REsp nº 2.090.538/PR – rel. Ministro Sérgio Kukina – j 27/11/2024 - DJEN 4/12/2024); (STJ - 4ª T - REsp nº 1.948.463/SP – rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira – j. 12/2/2025 - DJEN 20/2/2025) e (STJ - 3ª T - AgInt no REsp n. 2.147.565/SP – rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze – j. 19/8/2024 - DJe 22/8/2024). 3- A impossibilidade de cumprir o contrato de transporte, da forma como convencionada, quer por razões climáticas, restruturação da malha aérea, ou qualquer outro motivo, não afasta a responsabilidade do prestador do serviço de transporte aéreo de disponibilizar outro meio menos gravoso, capaz de atender às necessidades do consumidor, de forma a minimizar os transtornos. 4- No presente caso, o Autor adquiriu passagem aérea com ida na data de 12/8/2024, com saída de Cuiabá/MT às 19h05min, conexão em Campinas/SP e chegada em Florianópolis/SC às 00h55min do dia seguinte, 13/8/2024. No entanto, não foi comunicado sobre o cancelamento do voo, sendo reacomodado no voo do dia 13/8/2025, às 10h05min, com conexão em Congonhas/SP e chegada em Navegantes/SC às 16h21min. Em razão de o destino final ser Florianópolis/SC, precisou concluir o trajeto por via terrestre, totalizando um atraso de 18 (dezoito) horas. Tal situação ultrapassa o mero descumprimento contratual ou dissabor das relações da vida cotidiana, configurando dano moral na modalidade “in re ipsa”. 5- No caso, o valor do dano moral fixado em primeiro grau está dentro dos parâmetros admitidos pelas TRTJMT, não merecendo reforma. Precedente. (TJMT – TR – RI nº 1005876-27.2019.8.11.0015 – rel. Juiz VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS – j. 18/07/2023 - DJE 19/07/2023). 6- O Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) em casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação de serviços em transportes aéreos, especialmente quando há uma relação de consumo entre o transportador e o passageiro. 7- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 8- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 8.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 8.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 8.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPCC; 8.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 9- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. (N.U 1062180-15.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) Caracterizada, então, a má prestação de serviço por parte da ré, que não logrou êxito em comprovar fatos para se eximir de sua responsabilidade. Por conseguinte, fica configurado o ato ilícito, ex vi dos arts. 186 e 927 do Código Civil, e a falha na prestação de serviços, a teor do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo certo que a situação descrita ultrapassa a seara do mero aborrecimento ou simples descumprimento contratual, configurando verdadeira lesão à personalidade, passível de reparação moral. Configurado, portanto, o dever de indenizar, sabe-se que o valor da indenização deve ser proporcional, justo e razoável, se mostrando compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido. Da análise dos elementos existentes nos autos, entendo que a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) se afigura consentânea com os parâmetros acima delineados e bem atende à hipótese e à extensão do dano, nos termos do art. 944 do Código Civil, considerando o lapso de tempo em que se estendeu a problemática e as particularidades da demanda já descritas. Nas hipóteses como a destes autos, em que não consta convenção expressa entre os litigantes ou previsão em lei específica acerca dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados em caso de descumprimento da obrigação, os juros serão calculados pela taxa legal, definida como a Selic, e a atualização monetária pelo IPCA, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. Pelo exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, OPINO pela PROCEDÊNCIA do pedido de danos morais, condenando a reclamada ao pagamento da importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais), devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Keylla Pereira Okada Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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