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"1015469-85.2023.4.06.3807" - Resultados da Busca – Página 15 de 15

Antero Rosa Da Silva x Banco Bs2 S.A.

ID: 280666282

Tribunal: TJMG Órgão: 32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6000907-36.2015.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTERO ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BS2 S.A.

Intimação

Advogados:

EDSON AUGUSTO FERREIRA ALCANTARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 6000907-36.2015.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas] AUTOR: ANTERO ROSA DA SILVA CPF: 149.829.356-53 RÉU: BANCO BS2 S.A. CPF: 71.027.866/0001-34 SENTENÇA I - RELATÓRIO ANTERO ROSA DA SILVA, devidamente qualificado nos autos e representado por advogado, ajuizou a presente Ação Revisional de Contrato Bancário c/c Pedido de Repetição do Indébito e Liminar em face do BANCO BONSUCESSO S/A, igualmente qualificado e representado, atualmente denominado BANCO BS2 S.A. Narra o autor, em sua petição inicial (ID 340238, ID 340243), que, diante de dificuldades financeiras, firmou com a instituição financeira ré diversos contratos de empréstimos consignados em seus rendimentos. Aponta a existência de cláusulas que considera abusivas nos referidos contratos, listando-os e detalhando os valores financiados, IOF, comissão, juros efetivos, número de parcelas, valor da parcela e valor total do empréstimo para cada um deles: Contrato 62235755 (Valor Financiado R$ 3.338,04, IOF R$ 56,48, Juros 2,1400% a.m., 58 parcelas de R$ 104,84, Valor Total R$ 6.080,72); Contrato 30145092 (Valor Financiado R$ 2.046,02, IOF Não informado, Juros 2,6280% a.m., 60 parcelas de R$ 72,20, Valor Total R$ 4.332,00); Contrato 30691593 (Valor Financiado R$ 197,91, IOF R$ 5,94, Juros 2,4650% a.m., 60 parcelas de R$ 6,65, Valor Total R$ 399,00); Contrato 43219031 (Valor Financiado R$ 530,77, IOF R$ 8,96, Juros 2,3065% a.m., 60 parcelas de R$ 17,00, Valor Total R$ 1.020,00); Contrato 45409571 (Valor Financiado R$ 2.245,34, IOF R$ 37,89, Juros 2,3078% a.m., 60 parcelas de R$ 72,20, Valor Total R$ 4.332,00); Contrato 50799501 (Valor Financiado R$ 278,36, IOF R$ 4,75, Juros 2,3048% a.m., 60 parcelas de R$ 9,00, Valor Total R$ 540,00); Contrato 58609751 (Valor Financiado R$ 768,72, IOF R$ 19,31, Comissão R$ 74,94, Juros 2,3200% a.m., 60 parcelas de R$ 24,42, Valor Total R$ 1.465,20); Contrato 60920094 (Valor Financiado R$ 1.776,27, IOF R$ 29,99, Comissão R$ 174,63, Juros 2,1600% a.m., 58 parcelas de R$ 55,44, Valor Total R$ 3.215,52). As abusividades apontadas consistem na alegada utilização de juros capitalizados sem cláusula expressa nos termos de adesão, a cobrança de despesas administrativas ("Comissão") no valor total de R$ 249,57, que não guardariam relação com o objeto contratual, e a discrepância entre a taxa de juros mensal efetivamente contratada e a taxa realmente praticada, que seria superior à pactuada. Em cumprimento ao disposto no art. 285-B do CPC/2013, discriminou as obrigações controvertidas (Imposição de Capitalização de Juros; Cobrança de Taxas Abusivas: Comissão; Discrepância entre os Juros Pactuados e os Juros Praticados) e quantificou os valores incontroversos para cada contrato. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a prioridade de tramitação por ser idoso. Liminarmente, postula a autorização para pagar o valor incontroverso das parcelas, com diligência da instituição ré junto ao órgão competente ou expedição de ofício para reajustar o valor da parcela e a margem consignável. No mérito, pugna pela declaração de inconstitucionalidade do art. 28, §1º da Lei 10.931/04 e do art. 5º da MP 2.170-36/01 e, por consequência, a nulidade da capitalização de juros, com recálculo do empréstimo utilizando a taxa contratada de forma simples. Subsidiariamente, caso reconhecida a constitucionalidade, requer a revisão dos contratos para declarar a abusividade da capitalização mensal por falta de previsão legal ou ofensa ao CDC, com recálculo. Pelo princípio da eventualidade, caso legal a capitalização mensal, requer o recálculo utilizando a taxa efetivamente contratada. Requer a declaração de nulidade da cobrança da taxa de Comissão, com restituição dos valores e reflexos. Pede a redução dos juros remuneratórios para a média de mercado informada pelo BACEN, com restituição/compensação. Por fim, requer a restituição em dobro dos valores indevidamente pagos, ou, subsidiariamente, de forma simples, acrescidos de correção monetária e juros legais. A petição inicial foi instruída com documentos (ID 340240, ID 340241, ID 340242, ID 340243). Em despacho (ID 382170), o autor foi intimado a comprovar a carência de recursos para justificar o pedido de justiça gratuita. O autor manifestou-se (ID 509354), informando não declarar imposto de renda e possuir renda de pouco mais de R$ 700,00, juntando documentos (ID 509359). Em despacho (ID 553950), foram deferidos os benefícios da gratuidade judiciária e indeferidos os pedidos liminares, sob o fundamento de ausência de prova inequívoca de cobranças indevidas e por se tratar de consignações facultativas. Foi determinada a citação da parte ré. A parte ré BANCO BONSUCESSO S.A. foi citada (ID 639189, ID 639247, ID 884165, ID 884166, ID 884209) e apresentou contestação (ID 1014928, ID 1014975, ID 1015202, ID 1015294), acompanhada de documentos (ID 1015311, ID 1015333, ID 1015342, ID 1015360, ID 1015368, ID 1015375, ID 1015388, ID 1015402, ID 1015413, ID 1015421, ID 1015425, ID 1015436, ID 1015445, ID 1015452, ID 1015459, ID 1015469, ID 1015473, ID 1015506, ID 1015519). Em sede preliminar, arguiu a ilegitimidade passiva em relação ao contrato de nº 62235755, alegando que este fora quitado através de cessão de crédito para o Banco Bradesco S/A em data anterior ao ajuizamento da ação. Arguiu, ainda, a impossibilidade jurídica do pedido e a falta de interesse de agir, sustentando que não existem razões lógicas, jurídicas ou razoáveis para a ação, e que os contratos foram livremente celebrados. No mérito, defendeu a legalidade de todos os encargos cobrados, a estrita aplicação dos juros contratados (conforme Custo Efetivo Total expresso nos contratos), a observância dos preceitos do CDC, a transparência e informação no contrato, a legalidade da capitalização de juros (com base na MP 2.170/2001), a legalidade da cobrança da taxa de Comissão (para contratos 58609751 e 60920094), a impossibilidade de repetição do indébito (ausência de pagamento em excesso e má-fé), a impossibilidade de inversão do ônus da prova e a desnecessidade de exibição de documentos. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Consta, ainda, nos autos, contestação apresentada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e BANCO BRADESCO S/A (ID 938065), que também arguiram preliminares (adequação do polo passivo, depósito dos valores contratados, ausência de pressuposto de constituição válido do processo - carência de boa fé, indeferimento do pedido de justiça gratuita, assinatura do contrato) e mérito (características do contrato, pretensão de não arcar com encargos de mora, juros remuneratórios, princípios das relações contratuais e legalidade da contratação, legalidade dos juros contratados, inexistência de onerosidade excessiva e possibilidade de capitalização, comissão de permanência, multa contratual, juros moratórios, divulgação das tarifas bancárias, diferença entre tarifa e ressarcimento de despesas com terceiros, inversão do ônus da prova, exibição de documentos, impossibilidade da repetição de indébito e da compensação). O autor apresentou impugnação à contestação (ID 1921936), refutando as preliminares e reiterando os termos da inicial. Destacou a ausência de contestação específica do réu acerca das diferenças entre as taxas de juros pactuadas e praticadas, pugnando para que sejam consideradas verdadeiras e incontroversas. Houve determinação para regularização da representação processual do autor (ID 3059369, ID 31129870), que foi cumprida (ID 32297063, ID 32297123). O réu também peticionou para regularizar a representação de seus procuradores (ID 35962165, ID 35962237, ID 48832944, ID 48832985, ID 48833005). O processo foi suspenso em razão da afetação do Tema 929 pelo STJ (ID 36656925, ID 39359871). Após o levantamento da suspensão, as partes foram intimadas a especificar provas. O autor reiterou o pedido de produção de prova pericial contábil e inversão do ônus da prova (ID 10154712727). O réu informou não ter mais provas a produzir e requereu o julgamento antecipado da lide, reiterando as preliminares (ID 10212980164). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre registrar que a relação jurídica estabelecida entre as partes, decorrente de contratos de mútuo feneratício celebrados com instituição financeira, é inequivocamente de consumo, encontrando-se sob a égide das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), conforme entendimento pacificado na jurisprudência pátria, inclusive sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça. A aplicação do diploma consumerista, contudo, não implica automaticamente a procedência dos pedidos formulados pelo consumidor, sendo imprescindível a análise das cláusulas contratuais à luz da legislação específica que rege as operações financeiras e da comprovação das alegadas abusividades. Passo à análise das preliminares arguidas pelas partes rés em suas contestações. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo BANCO BONSUCESSO S/A (atual BANCO BS2 S.A.) em relação ao contrato de nº 62235755 (ID 1014928, ID 1014975, ID 1015202, ID 1015294) merece acolhimento. O réu sustenta que este contrato específico foi quitado mediante cessão de crédito ao Banco Bradesco S/A antes do ajuizamento da presente demanda. A documentação acostada pelo réu, em especial os extratos e a própria alegação na contestação, corroboram a tese de que a relação jurídica referente a este contrato não mais subsistia com o Banco Bonsucesso (atual BS2) no momento da propositura da ação. Tendo sido o contrato quitado, ainda que por cessão, a pretensão revisional e de repetição de indébito a ele relacionada perde seu objeto em face do cedente. Assim, o BANCO BS2 S.A. é parte ilegítima para figurar no polo passivo no que concerne exclusivamente ao contrato de nº 62235755. Quanto às preliminares de impossibilidade jurídica do pedido e falta de interesse de agir, arguidas por ambos os réus (ID 1014928, ID 1014975, ID 1015202, ID 1015294 e ID 938065), estas se confundem com o mérito da demanda e serão analisadas em conjunto com as questões de fundo. A possibilidade de revisão judicial de contratos bancários, especialmente à luz do Código de Defesa do Consumidor, é amplamente reconhecida, e a alegação de abusividade de encargos confere ao autor interesse processual na busca da tutela jurisdicional. A tese de falta de interesse de agir pela ausência de tentativa prévia de solução extrajudicial, embora objeto de discussão em sede de IRDR em outros contextos, não se aplica de forma irrestrita a ações revisionais que questionam a própria validade ou legalidade de cláusulas contratuais, cuja análise demanda, por sua natureza, a intervenção do Poder Judiciário. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito da causa, que cinge-se à verificação da legalidade e abusividade dos encargos financeiros aplicados nos contratos de empréstimo consignado celebrados entre as partes, com exceção do contrato nº 62235755. O autor questiona a capitalização de juros, a cobrança de taxa de comissão, a discrepância entre juros pactuados e praticados, e a abusividade dos juros remuneratórios em relação à média de mercado. No que tange à capitalização de juros, o autor argumenta a inconstitucionalidade da MP 2.170-36/01 e a ausência de cláusula expressa nos contratos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é permitida em contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da edição da primeira Medida Provisória que tratou do tema (MP 1.963-17/2000), desde que expressamente pactuada. A simples previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é considerada suficiente para caracterizar a pactuação da capitalização (REsp 973.827, submetido ao rito dos recursos repetitivos). Os contratos em questão foram celebrados após a edição da referida Medida Provisória. A análise dos instrumentos contratuais juntados aos autos (IDs 1015360, 1015368, 1015375, 1015388, 1015402, 1015413, 1015421, 1015519) e dos extratos (IDs 1015425, 1015436, 1015445, 1015452, 1015459, 1015469, 1015473) indica a presença de taxas de juros mensais e anuais, bem como a informação do Custo Efetivo Total (CET). A divergência entre a taxa anual e o duodécuplo da mensal, aliada à informação do CET, que engloba todos os encargos da operação, incluindo a capitalização, é considerada pela jurisprudência como suficiente para cumprir o requisito da expressa pactuação. A alegação de inconstitucionalidade da MP, embora defendida pelo autor, não prevalece diante do entendimento consolidado pelos tribunais superiores. Quanto à cobrança da taxa de Comissão, no valor total de R$ 249,57, o autor a considera indevida por se tratar de despesa administrativa inerente à atividade bancária. O réu, por sua vez, alega que se trata de cobrança legal, prevista contratualmente e referente a serviços de terceiros (correspondente bancário), conforme permitido pelas normas do Conselho Monetário Nacional. A análise dos contratos (ID 340238, p. 4) indica que a "Comissão" foi cobrada nos contratos 58609751 (R$ 74,94) e 60920094 (R$ 174,63). Para contratos celebrados após 30/04/2008, a cobrança de tarifas por serviços bancários é permitida desde que expressamente pactuada e que se refira a serviços essenciais padronizados pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários. A rubrica "Comissão" ou "Serviços de Terceiros" genérica, sem especificação clara do serviço prestado e sua padronização, pode configurar cobrança abusiva. No entanto, a contestação do réu (ID 1014928, p. 8) afirma que a cobrança da Comissão é devida e expressamente prevista nos contratos 58609751 e 60920094. Sem a juntada dos contratos completos ou prova específica da natureza e padronização dessa "Comissão" como um serviço permitido, a legalidade da cobrança permanece questionável. Contudo, o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito recai sobre o autor, conforme estabelecido na decisão saneadora (IDs 10337157639 e 10338980913). A mera alegação de abusividade, desacompanhada de prova cabal que infirme a presunção de legalidade da cobrança contratualmente prevista, não é suficiente para justificar sua exclusão. No que se refere à alegada discrepância entre os juros pactuados e os juros praticados, o autor apresentou uma tabela na inicial (ID 340238, p. 5) indicando que a taxa efetivamente aplicada seria superior à nominalmente contratada em alguns contratos. O réu, em contestação (ID 1014928, p. 8), negou a majoração dos juros contratados, afirmando que o Custo Efetivo Total (CET) foi estritamente observado. A impugnação do autor (ID 1921936, p. 2) destacou a ausência de contestação específica do réu sobre esta discrepância. Embora a falta de impugnação específica possa levar à presunção de veracidade dos fatos alegados (art. 341 CPC), a contestação do réu, ao afirmar a observância do CET e negar a majoração, pode ser interpretada como contestação suficiente. Ademais, a apuração precisa dessa discrepância demandaria prova pericial contábil, a qual foi requerida pelo autor (ID 10154712727) mas considerada desnecessária na decisão saneadora. Sem a produção da prova técnica, a alegação do autor de que a taxa praticada foi superior à contratada carece de comprovação robusta que supere a presunção de legalidade das taxas e do CET informados nos contratos. Quanto à abusividade dos juros remuneratórios em relação à média de mercado, o autor apresentou uma tabela comparativa (ID 340238, p. 16) para alguns contratos, indicando taxas praticadas ligeiramente superiores à média divulgada pelo BACEN. A jurisprudência do STJ, embora admita a revisão de juros remuneratórios em situações excepcionais, considera que a simples estipulação de juros acima da taxa média de mercado não configura, por si só, abusividade, sendo necessária a demonstração de que a taxa contratada é manifestamente excessiva em relação à média para operações da mesma natureza e período. As pequenas diferenças apontadas pelo autor não se mostram suficientes para caracterizar a abusividade apta a ensejar a revisão judicial das taxas de juros remuneratórios. Por fim, o pedido de repetição do indébito, em dobro ou de forma simples, está condicionado à comprovação de que houve cobrança e pagamento de valores indevidos. Tendo em vista que as alegações de abusividade e ilegalidade dos encargos não restaram cabalmente demonstradas nos autos, não há que se falar em repetição de indébito. A suspensão do processo em razão do Tema 929 do STJ, que trata da necessidade de comprovação de má-fé para a repetição em dobro, torna-se irrelevante, pois, não havendo valores indevidamente cobrados, a questão da forma de restituição (simples ou em dobro) não se coloca. Diante do exposto, e considerando o conjunto probatório produzido nos autos, verifica-se que o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, a existência de abusividades ou ilegalidades nos contratos que justifiquem sua revisão ou a repetição de valores. Os contratos foram celebrados livremente entre as partes, e os encargos financeiros aplicados encontram, em princípio, respaldo na legislação e na regulamentação aplicáveis às instituições financeiras, bem como na pactuação expressa nos instrumentos contratuais. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva em relação ao contrato de nº 62235755 e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, no que se refere exclusivamente a este contrato. No mérito, em relação aos demais contratos objeto da lide, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tais verbas, contudo, fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora (ID 553950), nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Carlos Frederico Braga da Silva Juiz(íza) de Direito Cooperador 32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 1011880-85.2023.4.06.3807

ID: 296129024

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1011880-85.2023.4.06.3807

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOLARIS TRANSPORTES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 1011880-85.2023.4.06.3807/MG EXECUTADO : SOLARIS TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA (OAB MG142208) ADVOGADO(A) : NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA (OAB DF03947… EXECUÇÃO FISCAL Nº 1011880-85.2023.4.06.3807/MG EXECUTADO : SOLARIS TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA (OAB MG142208) ADVOGADO(A) : NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA (OAB DF039473) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por SOLARIS TRANSPORTES LTDA. ( evento 10, EXCPRÉEX2 ), alegando que não foi observado o contraditório e a ampla defesa no processo administrativo em que constituídos os créditos exequendos. Sustenta, ainda, que as contribuições para terceiros devem ter suas bases de cálculo limitadas a 20 salários mínimo, nos termos do art. 4º da Lei 6950/81. Advoga, ainda, que é incabível a inclusão de verbas de natureza não salarial na base de cálculo das contribuições previdenciárias. Aduz que é inconstitucional a contribuição previdenciária lastreada no art. 22, IV, da Lei 8212/91, com redação dada pela Lei 9876/99. Afirma que a CDA é nula, por não observância do art. 2º, § 5º, da LEF, não apresentando a correta base de cálculo, nem apresentação do termo inicial e elementos legais para calcular correção e juros. A exequente se manifestou sobre a exceção de pré-executividade. É o breve relato. Decido. Nos termos da Súmula 393 do STJ, “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Com efeito, a exceção de exceção de pré-executividade se trata, na verdade, de simples petição através da qual o excipiente/executado alerta o juiz acerca de matéria em relação a qual ele já deveria ter se pronunciado em razão de sobre ela não se aplicar o princípio dispositivo, levando-se em conta, ainda, que, quanto à referida questão, já se encontram provas suficientes nos autos, dispensando-se a dilação probatória. No presente caso, é genérica a alegação de nulidade nos processos administrativos nos quais os débitos foram constituídos, sem qualquer base probatória. Por outro lado, a questão referente à limitação da base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros a vinte salários mínimos , nos termos do parágrafo único do art. 4º da Lei 6.950/81, não demanda maiores discussões, considerando que o STJ, em julgamento de recurso especial repetitivo, fixou tese contrária à pretensão veiculada nesta ação, tendo fixado a seguinte tese (Tema 1079): i) o art. 1° do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4°, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; e iii) o art. 1°, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3° expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias; iv) portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1°, 1, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários (STJ – Primeira Seção – REsp 1898532 / CE – Rel. Min. Regina Helena Costa – Data do julgamento: 13/03/2024 – Dje 02/05/2024). Desse modo, tendo em vista a decisão da STJ, de caráter vinculante, nos termos do art. 927, III, do CPC/15, o pleito não merece acolhimento, sendo cabível a rejeição liminar dos pedidos, nos termos do art. 332, II, do CPC/15, eis que se trata de matéria de direito. Quanto à alegação de não incidência de contribuição previdenciária sobre verbas não salariais, bem como inconstitucionalidade da contribuição previdenciária lastreada no art. 22, IV, da Lei 8212/91, com redação dada pela Lei 9876/99, a verificação da questão demanda dilação probatória, com produção de prova pericial para verificar a efetiva incidência dessas contribuições, e qual o montante. Todavia, como acima exposto, a exceção de pré-executividade não é a via adequada. No que diz respeito à alegaçaão de nulidade da CDA, também sem razão da executada. A petição inicial não necessidade de estar acompanhada do processo administrativo, ou de demonstrativo de cálculo do débito, eis que os requisitos a serem observados para a petição inicial são aqueles previstos no art. 6º da LEF. Nesse sentido, o STJ fixou entendimento em recurso especial representativo de controvérsia: 1. A petição inicial da execução fiscal apresenta seus requisitos essenciais próprios e especiais que não podem ser exacerbados a pretexto da aplicação do Código de Processo Civil, o qual, por conviver com a lex specialis, somente se aplica subsidiariamente. 2. Os referidos requisitos encontram-se enumerados no art. 6º, da Lei 6.830/80, in verbis: “Art. 6º A petição inicial indicará apenas: I – o juiz a quem é dirigida; II – o pedido; e III – o requerimento para a citação. § 1º A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita. § 2º A petição inicial e a Certidão da Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico." 3. Consequentemente, é desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n.º 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles. Inaplicável à espécie o art. 614, II, do CPC (...). 4. A própria Certidão da Dívida Ativa, que embasa a execução, já discrimina a composição do débito, porquanto todos os elementos que compõem a dívida estão arrolados no título executivo - que goza de presunção de liquidez e certeza -, consoante dessume-se das normas emanadas dos §§ 5º e 6º, do art. 2º, da Lei nº 6830/80, litteris: “Art. 2º (...) § 5º - O Termo da Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I – o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II – o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III – a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV – a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo momento legal e o termo inicial para o cálculo; V – a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI – o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão da Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.” (STJ – Primeira Seção – REsp 1138202 / ES – Rel. Min. Luiz Fuz – Data do julgamento: 09/12/2009 – Dje 01/02/2010). A verificação da (in)correção dos juros e correção sobre a dívida demanda dilação probatória, não podendo ser admitida a alegação genérica da executada. Diante do exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Dê-se vista à exequente para requerer o que entender de direito. Intimem-se. Montes Claros/MG, data do registro. Intimem-se. Montes Claros/MG, data do registro.

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Leticia Lopomo De Toledo Me (Nome Fantasia Qually) x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 293151441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015469-09.2023.8.26.0020

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA LOPOMO DE TOLEDO ME (NOME FANTASIA QUALLY)

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO AGENOR RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015469-09.2023.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Leticia Lopomo de Toledo Me (Nome Fantasia Qually) - Banco Bradesco S/A - - BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S/… Processo 1015469-09.2023.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Leticia Lopomo de Toledo Me (Nome Fantasia Qually) - Banco Bradesco S/A - - BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S/A - Vistos. Leticia Lopomo de Toledo Me (Nome Fantasia Qually) ajuizou ação declaratória de nulidade contratual c/c danos morais em face de BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S/A e Banco Bradesco S/A, alegando, em síntese, que por atravessar graves dificuldades financeiras, buscou junto à instituição financeira requerida, onde mantém conta corrente, a concessão de crédito na modalidade de empréstimo. Alega, contudo, que a liberação de quaisquer valores foi condicionada pela gerente do banco à aquisição de múltiplos títulos de capitalização da segunda requerida, Bradesco Capitalização, configurando a prática de venda casada. Sustenta que, em estado de necessidade e vulnerabilidade, não viu alternativa senão aceitar a imposição, mesmo sem ter interesse ou conhecimento sobre os referidos produtos de capitalização. Afirma que os valores dos títulos foram imediatamente debitados de sua conta corrente. Detalha a contratação de diversos títulos "PQ MAX PREMIOS" que totalizaram um desembolso de R$ 48.500,00. Com base no Código de Defesa do Consumidor, notadamente em seu art. 39, I, que veda a venda casada, pleiteia: a) a declaração de nulidade dos contratos de capitalização; b) a condenação das requeridas à restituição em dobro do valor pago, totalizando R$ 97.000,00; e c) a condenação ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a 20 salários mínimos, em razão da conduta abusiva e do abalo sofrido. Requereu os benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Juntou documentos (fls. 22-67). A gratuidade de justiça foi deferida (fls. 68). Regularmente citado (fls. 72), o réu Banco Bradesco S.A. apresentou seus atos constitutivos e requereu habilitação. A corré Bradesco Capitalização S.A., também citada (fls. 81), apresentou contestação (fls. 142-161). Em sede preliminar, arguiu a falta de interesse de agir por ausência de tentativa de solução administrativa. No mérito, defendeu a legalidade das contratações, afirmando que os títulos de capitalização foram regularmente firmados pela autora e que não houve prática de venda casada, mas sim uma oferta de produto que reverte em favor do próprio cliente. Sustentou a ausência de ato ilícito e, por conseguinte, a inexistência do dever de indenizar, seja material ou moralmente. Argumentou que eventuais transtornos configurariam mero dissabor e que o valor pleiteado a título de danos morais é exorbitante. Impugnou o pedido de restituição em dobro, por ausência de má-fé, e o pedido de inversão do ônus da prova. Houve despacho para especificação de provas (fls. 162-163). A parte ré manifestou-se (fls. 166-171), enquanto a parte autora quedou-se inerte (fls. 172). Em decisão de fls. 173, converti o julgamento em diligência, determinando, após esclarecimento (fls. 178), que a parte ré trouxesse aos autos os contratos de empréstimo que teriam dado origem à alegada venda casada. A parte autora juntou novos documentos (fls. 181-538), que aparentam ser os contratos em questão. A parte ré teve ciência e se manifestou (fls. 543). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria controvertida é essencialmente de direito e os fatos relevantes estão suficientemente comprovados pelos documentos juntados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Da Preliminar de Falta de Interesse de Agir Afasto a preliminar de falta de interesse de agir arguida pela ré Bradesco Capitalização (fls. 144). A alegação de que a parte autora deveria ter esgotado a via administrativa antes de recorrer ao Judiciário não encontra amparo legal. O direito de ação é garantido constitucionalmente pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), não sendo o prévio requerimento administrativo uma condição para o seu exercício, salvo em raras exceções legais que não se aplicam ao caso. A resistência à pretensão da autora ficou caracterizada com a apresentação da contestação de mérito pela ré. Rejeito, pois, a preliminar. Da Relação de Consumo e da Inversão do Ônus da Prova A relação jurídica entre as partes é inegavelmente de consumo, conforme disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e consolidado pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A autora, microempresa, enquadra-se como consumidora por ser destinatária final dos serviços bancários e de capitalização. Por sua vez, as requeridas são fornecedoras de serviços no mercado de consumo. Diante da verossimilhança das alegações autorais, amparadas nos documentos que indicam a contratação simultânea e em grande volume de produtos de capitalização em um período de declarada dificuldade financeira, e considerando a hipossuficiência técnica e informacional da consumidora frente às instituições financeiras, que detêm o monopólio das informações e dos documentos relativos às operações, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Caberia, portanto, às requeridas demonstrar que a contratação dos títulos de capitalização se deu de forma livre e desvinculada da concessão de crédito, o que não o fizeram de forma satisfatória. Do Mérito A controvérsia central reside em verificar se a contratação dos títulos de capitalização foi imposta à autora como condição para a obtenção de empréstimos, configurando a prática de venda casada. O artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor veda expressamente tal prática: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; A autora alega que, encontrando-se em situação de extrema vulnerabilidade financeira (comprovada, em parte, pelo auto de infração da Receita Federal de fls. 28, 32-59, que aponta débitos tributários significativos) e pessoal (diante do diagnóstico de carcinoma, conforme documentos médicos de fls. 60-63, 129-136), foi coagida a aderir aos produtos de capitalização para ter acesso ao crédito de que necessitava para manter sua empresa em funcionamento. Analisando o conjunto probatório, a tese autoral se mostra crível. As propostas de capitalização juntadas e os contratos demonstram a contratação de múltiplos títulos, com pagamentos mensais expressivos (R$ 400,00, R$ 200,00, R$ 1.000,00, R$ 500,00), em um curto espaço de tempo, entre junho e dezembro de 2021. Tal comportamento não é compatível com a situação de uma microempresa que enfrenta "imensa dificuldade financeira" e busca empréstimos para "sanar suas dívidas". A aquisição de produtos de poupança forçada, como são os títulos de capitalização, por quem precisa urgentemente de liquidez, é um forte indício da conduta abusiva descrita. As requeridas, em sua defesa (fls. 142-161), limitaram-se a negar a prática de forma genérica, sem, contudo, apresentar provas que infirmassem a narrativa da autora, como, por exemplo, o depoimento da gerente envolvida na negociação ou a demonstração de que o crédito foi concedido independentemente da adesão aos títulos. A prática de "venda casada" em operações bancárias, infelizmente, é notoriamente conhecida no meio forense, sendo as instituições financeiras frequentemente condenadas por tal abuso, aproveitando-se da posição de vulnerabilidade do consumidor que necessita do crédito. O consumidor, premido pela necessidade, acaba por ceder à imposição, caracterizando o vício de consentimento por coação. Assim, reconheço a prática de venda casada e, por consequência, a nulidade dos contratos de capitalização celebrados entre as partes, por violação ao art. 39, I, do CDC e por vício na manifestação de vontade da autora. Da Repetição do Indébito Declarada a nulidade dos contratos, as partes devem retornar ao status quo ante, o que implica na devolução dos valores pagos pela autora. O pedido, contudo, é de repetição em dobro. O parágrafo único do art. 42 do CDC prevê que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". O Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento (EAREsp 676.608), firmou a tese de que a restituição em dobro do valor pago indevidamente pelo consumidor prescinde da comprovação de má-fé, sendo cabível quando a cobrança for contrária à boa-fé objetiva. A prática de venda casada é manifestamente contrária à boa-fé e não configura engano justificável, mas sim uma estratégia comercial abusiva. Dessa forma, a autora faz jus à devolução em dobro dos valores pagos. Conforme planilha e pedido inicial, o montante desembolsado foi de R$ 48.500,00. A restituição em dobro, portanto, perfaz o total de R$ 97.000,00. Dos Danos Morais A configuração do dano moral, no caso em tela, transcende o mero dissabor. A autora, pessoa jurídica representada por sua titular que enfrentava sérios problemas financeiros e de saúde, foi submetida a uma situação de coação e abuso em um momento de máxima fragilidade. A conduta das requeridas de condicionar a ajuda financeira necessária à contratação forçada de produtos indesejados viola a dignidade do consumidor, gerando angústia, frustração e sentimento de impotência que superam os meros aborrecimentos da vida cotidiana. O dano moral aqui é evidente e decorre da própria conduta ilícita (in re ipsa). Para a fixação do quantum indenizatório, considero a dupla função da reparação: compensatória para a vítima e punitivo-pedagógica para o ofensor, a fim de desestimular a reiteração de condutas semelhantes (Teoria do Desestímulo). Levo em conta a capacidade econômica das rés, a gravidade da conduta e a vulnerabilidade da autora. Nesse contexto, considero o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) justo e razoável para compensar os danos morais sofridos, alinhado à jurisprudência em casos análogos, inclusive aquele citado pela própria autora, e suficiente para atender ao caráter pedagógico da medida, sem implicar em enriquecimento ilícito. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a nulidade dos contratos de capitalização "PQ MAX PREMIOS" (propostas nº 0050017263-0, 0050035630-8, 0050058361-4, 0050065000-11137 e 0050074321-2) e demais contratos de capitalização objeto desta lide, celebrados entre a autora e as requeridas. CONDENAR as requeridas, solidariamente, a restituírem à autora, em dobro, a quantia de R$ 48.500,00 (quarenta e oito mil e quinhentos reais), o que perfaz o montante de R$ 97.000,00 (noventa e sete mil reais). Este valor deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405, CC). CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Em razão da sucumbência, condeno as requeridas, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando o zelo profissional, a complexidade da causa e o trabalho realizado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), RONALDO AGENOR RIBEIRO (OAB 215076/SP)

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Processo nº 0000184-34.2018.4.01.3306

ID: 297602489

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000184-34.2018.4.01.3306

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE RONALDO DO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE MELO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADRIANA CARVALHO SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALBERTO CARVALHO SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUANA CERQUEIRA SOUSA

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LEONARDO SANTOS SANTA ROSA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000184-34.2018.4.01.3306 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000184-34.2018.4.01.3306 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: Ministério Públic… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000184-34.2018.4.01.3306 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000184-34.2018.4.01.3306 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:CLEIGIVALDO CARVALHO SANTA ROSA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LEONARDO SANTOS SANTA ROSA - BA51504-A, LUANA CERQUEIRA SOUSA - BA34406-A, ALBERTO CARVALHO SILVA - BA20591-A, ADRIANA CARVALHO SILVA - BA55079-A e PAULO HENRIQUE DE MELO COELHO - BA23471-A RELATOR(A):MARIA DO CARMO CARDOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 0000184-34.2018.4.01.3306 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO (RELATORA): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença proferida pelo Juízo Federal da Subseção Judiciária de Paulo Afonso/BA (doc. 371463265), que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal para absolver Cleigivaldo Carvalho Santa Rosa, José Ronaldo do Nascimento, Sara de Jesus Nascimento, José Francisco Pimentel e Abílio Cardoso de Oliveira da imputação da prática dos crimes do art. 1º, I, do Decreto Lei 201/1967 e art. 90 da Lei 8.666/1993, com fulcro no art. 386, VII, do CPP. Consta na denúncia (doc. 371463123, fls. 3-16) que Cleigivaldo Carvalho, na condição de prefeito do município de Sítio do Quinto/BA, em conluio com José Ronaldo, Sara e José Francisco, respectivamente, presidente e integrantes da Comissão de Licitação, bem como Abílio Cardoso e José Mário, sócios-administradores das empresas Emprocil Empreiteira de Obra Civil LTDA. e JMC Construtora, Comércio e Serviços LTDA. fraudaram processo licitatório (Carta convite 01/2010) e desviaram verba pública do FUNDEB. A peça acusatória relata que os vereadores Jair Jesus dos Santos e José Edson de Souza noticiaram ilicitudes no procedimento licitatório Carta Convite 001/2010, quais sejam: (..) os documentos juntados pela empresa vencedora EMPROCIL EMPREITERA DE OBRA CIVIL LTDA, que apresentou certidão negativa do FGTS com data de emissão de 16/01/2010, bem como apresentou certidão de Situação Cadastral — CNPJ, com data de 27.01.2010. No entanto, a abertura das propostas, bem como da fase de habilitação, se deu em 15.01.2010, ou seja, anterior às datas expostas acima. O que comprova fortes indícios de fraudes à licitação (...) Em 20/01/2010, foi celebrado o contrato 005/2010 com a empresa EMPROCIL, no ato representada pelo denunciado ABÍLIO CARDOSO. E no mesmo dia foi expedida a ordem de serviço pelo prefeito CLEIGIVALDO autorizando o inicio da reforma das 20 (vinte) escolas. A acusação narra que o procedimento licitatório foi montado para dar uma aparência de legalidade à contratação da empresa EMPROCIL, pertencente ao denunciado Abílio, que se tratava de empresa sem estrutura física ou financeira para a execução do objeto licitado. A denúncia foi recebida em 18/09/2017 (doc. 371463124, fl. 196). Nas razões do recurso (doc. 371463267), o MPF pleiteia a condenação de Abílio Cardoso de Oliveira pela prática do crime descrito no art. 1º, I, do Decreto Lei 201/1967 combinado com o art. 29 do CP e de Cleigivaldo Carvalho Santa Rosa, José Ronaldo do Nascimento, Sara de Jesus Nascimento e José Francisco Pimentel pela prática dos crimes descritos no art. 1º, I, do Decreto Lei 201/1967 e art. 90 da Lei 8.666/1993, na forma dos arts. 29 e 70, ambos do CP. Sustenta que os apelados fizeram constar no instrumento convocatório que o objeto da Carta Convite 01/2010 seria a reforma e ampliação na escola municipal Prof. Roberto Santos no povoado de Cascalheira, mas, que na realidade, seria ou deveria ser a reforma de 20 (vinte) unidades escolares do município; que a estimativa de custos realizada pela Prefeitura de Sítio do Quinto/BA contemplava apenas 17 escolas a serem reformada e que a constituição do processo licitatório teve a finalidade precípua de justificar a contratação da empresa administrada por Abílio, a qual não possuía qualquer estrutura física ou financeira para realizar as obras, uma vez que se tratava de empresa de fachada. Acrescenta que foi celebrado o contrato 005/2010, em 20/01/2010, com a empresa Emprocil, representada por Abílio Cardosos e expedida ordem de serviço pelo prefeito Cleigivaldo, autorizando o início da reforma de 20 (vinte) escolas; que a empresa apresentou certidão de regularidade do FGTS vencida; que inexistem empregados contratados pela referida empresa; que a empresa não possui licença para funcionamento, nem emitiu notas fiscais para a prefeitura; e que não consta processo de pagamento acostado nos autos. Contrarrazões apresentadas pela defesa de Cleigivaldo Carvalho Santa Rosa, José Ronaldo do Nascimento, Sara de Jesus Nascimento e José Francisco Pimentel (doc. 371463271) e pela DPU em assistência a Abílio Cardoso de Oliveira (doc. 418663204) Nessa instância superior, a Procuradoria Regional da República da 1ª Região opina pelo parcial provimento do recurso de apelação, considerando insuficientes as provas da prática do crime descrito no art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967 (doc. 419105896). Posteriormente, manifesta-se pela inviabilidade de ANPP (doc. 421582912). É o relatório. Encaminhem-se os autos ao revisor. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 0000184-34.2018.4.01.3306 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO (RELATORA): O MPF pleiteia a reforma da sentença para condenar os réus pela prática dos crimes descritos no art. 90 da Lei 8.666/1993 e art. 1º, I, do Decreto-lei 201/1967, os quais dispõem: Art. 90. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação: Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio; (...) §1º Os crimes definidos neste artigo são de ação pública, punidos os dos itens I e II, com a pena de reclusão, de dois a doze anos, e os demais, com a pena de detenção, de três meses a três anos. Segundo a acusação, a Secretária Municipal de Educação, Simone Dantas de Matos Santos, em 04/01/2010, solicitou autorização para abertura de processo licitatório ou dispensa de licitação para a realização de serviços de reforma em geral em 20 (vinte) unidades de ensino do município de Sítio do Quinto, o que foi autorizado por Cleigivaldo Carvalho, na condição de prefeito, sendo determinado que a comissão de licitação, formada por José Ronaldo do Nascimento, Sara de Jesus Nascimento e José Francisco Pimentel, procedesse aos atos administrativos. O MPF sustenta que o prefeito e os integrantes da comissão de licitação ajustaram o processo licitatório Carta Convite 001/2010 para forjar competitividade entre os licitantes e desviar recursos públicos para a empresa Emprocil, pertencente a Abílio Cardoso de Oliveira, com quem fora celebrado o Contrato 005/2010, em 20/01/2010. Na sentença absolutória, o magistrado concluiu: Avaliando a peça inaugural, verifico pela narrativa do MPF associada ao material probatório anexado e produzido no decorrer da ação que, nem remotamente, há provas de que os réus agiram em conluio com a finalidade de fraudar o caráter competitivo da licitação, através de um procedimento fraudulento, e muito menos que agiram desta forma, livre e consciente, com o objetivo de se apropriar de bens públicos ou desviá-los em proveito próprio ou de outrem. Ora, debruçando-se sobre a denúncia, verifica-se que a prova da autoria e da materialidade dos crimes, segundo o parquet, se deu em razão das constatações apontadas pelo Órgão acusatório na peça inaugural, no entanto, este Juízo, após avaliar fato a fato que foi apontado como as supostas evidências da ocorrência do crime, concluiu que houve, no máximo, erros administrativos e outras situações que sequer restaram demonstradas, mas que, evidentemente, não configuram os fatos típicos apontados pelo MPF. Crime de fraude à licitação Apesar de revogado o art. 90 da Lei 8.666/1993 pela Lei 14.133/2021, a figura típica migrou para o art. 337-F do CP, comportando aplicação do princípio da continuidade normativa típica, de modo que a conduta imputada aos apelados permanece criminosa. A nova pena é mais gravosa, razão pela qual há retroatividade da norma anterior, nos termos do art. 5º, XL, da CF/1988. O tipo penal descrito no art. 90 da Lei 8666/1993 visa punir a frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório, mediante acordo ou outro instrumento. De acordo com o enunciado 645 da Súmula do STJ, esta Terceira Turma conduz para o entendimento de delito formal, ou de consumação antecipada, bastando a frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório com o mero ajuste, combinação ou outro expediente (Apelação Criminal: 1015469-59.2018.4.01.3400, minha relatoria, PJe 15/12/2022). Nesse cenário, é ônus da acusação demonstrar o conluio entre os acusados, voltados a eliminar o caráter competitivo do certame, o que não ocorreu na hipótese. Em juízo, os depoimentos das testemunhas de acusação Simone Dantas de Matos Santos e Maricleia Moreira da Silva Pinto (doc. 371463241) não respaldam a tese acusatória. Simone Dantas de Matos Santos (doc. 371463241, 00:03:30) informou que era secretária de educação; que escolas foram reformadas; que solicitou a reforma de vinte escolas; que não recorda se a escola Prof. Roberto Santos, no povoado de Cascalheira, estava nesse pedido; que em 2010 foram reformadas várias escolas e nos outros anos também; que esteve à frente da secretaria de educação até o ano de 2012. Maricleia Moreira da Silva Pinto (doc. 371463241, 00:26:14) confirma que possuía empresa de transporte, porque tinha caminhão de combustível; que nunca prestou serviço para a prefeitura, mas para empresas privadas; que tinha dois caminhões (...) que não prestou serviço para a prefeitura; que foi convidada pela prefeitura, mas outra empresa ganhou a licitação; que tinha condições de fazer reforma, porque sua empresa era apta para fazer qualquer serviço. Nos interrogatórios judiciais (doc. 371463243 e 371463244), os apelados José Ronaldo, Sara de Jesus e José Francisco confirmaram que integravam a comissão de licitações, mas negaram a prática de crimes, argumentando que não possuíam conhecimento sobre licitações; que possuem apenas o segundo grau completo. Já Cleigivaldo Carvalho, à época prefeito, afirmou que as reformas das escolas foram realizadas, mas não recordou qual a empresa ganhadora do certame; esclareceu que existiam pessoas específicas para fiscalizar a obra; que não possuía conhecimento sobre licitação, tampouco interferia nela; que seguia os pareceres dos procuradores do município (doc. 371463243). Abílio Cardoso de Oliveira não compareceu em juízo para ser interrogado. As irregularidades encontradas na Carta Convite 001/2010 (doc. 436074395) — divergência em relação às escolas a serem reformadas constante no edital e no projeto básico — não servem, por si sós, para demonstrar a existência da fraude apontada na denúncia. Como considerou o magistrado, os membros da comissão permanente de licitação não possuíam instrução suficiente para compreender a ritualística do procedimento licitatório e as inconsistências apontadas pelo laudo pericial contábil (doc. 436074378, fls. 42-51) não configuram crime. Adiro aos fundamentos da sentença, que foram assim expostos: (...) os depoimentos das testemunhas e os interrogatórios dos réus não trouxeram nenhuma faísca de evidência de ajuste entre os participantes da licitação, nem dos membros da comissão de licitação, com o objetivo de favorecer alguma empresa entre as participantes. Sobre a falta da apresentação da certidão de regularidade do FGTS da empresa vencedora, compreendo que também não constitui justa causa para a condenação dos requeridos, mesmo porque essa falha, que é de natureza administrativa, foi corrigida antes mesmo da adjudicação do objeto do certame ao vencedor e antes do início da reforma das escolas. Com efeito, a falha da ausência da apresentação da regularidade fiscal existiu, no entanto, além de ter sido corrigida, vale notar que ficou bastante claro no curso do processo que a comissão de licitação não era formada por pessoas com especialidade na matéria, haja vista que todos foram unânimes em afirmar que havia carência de capacitação para os membros da comissão de licitação, assim como carência de pessoas no quadro de funcionários do Município com a qualificação e habilidades necessárias a exercer esta função junto à comissão de licitação. Entretanto, como já dito, a ausência da observância desta formalidade não caracterizou crime propriamente dito, mas sim uma irregularidade administrativa que foi sanada no dia seguinte ao julgamento das propostas. (...) Porém, ao contrário do aduzido pelo MPF, não constato nenhuma irregularidade nos convites destinados às outras duas empresas que participaram do certame, além disso, de forma alguma essa postura da comissão de licitação demonstra a intenção, livre e consciente, de fraudar à livre competição entre as empresas ou o ajuste entre elas para favorecer uma terceira. O MPF levanta ainda a hipótese de que não há nenhuma prova nos autos de que as reformas das escolas foram efetivadas, contudo, vale lembrar a regra básica de que cabe ao MPF comprovar de que os serviços não foram executados, ainda que parcialmente. Noutro giro, os requeridos juntaram fotos ilustrativas que sugerem a reforma das escolas nos termos da Carta Convite n. 01/2010. Ademais, as testemunhas foram categóricas ao informar que houve a reforma das escolas. (...) Fato é que, as provas produzidas nos autos sugerem a execução da reforma das escolas, mas não se sabe, ao certo, quanto foi pago pelo serviço e se a reforma foi integralmente concluída, nos termos contratados. De toda forma, importante frisar que, as provas dos autos, não confirmam qualquer irregularidade no sentido de favorecimento a uma das empresas ou que houve apropriação ou desvio de recurso público, já que a ausência destes documentos impede este Juízo avaliar com mais propriedade. Outrossim, inexiste relatórios dos Órgãos de Controle atestando esta irregularidade no curso do certame e na execução da obra. Sobre o relatório de fiscalização da CGU, no Município de Araci/BA, citado pelo parquet, verifico que foi produzido em agosto de 2008, enquanto que a licitação em janeiro de 2010, de forma que esta extemporaneidade da fiscalização, macula os efeitos da sua prova, mesmo porque a situação da empresa precisava ser verificada no ano de 2010, inclusive se o endereço informado em 2010 correspondia ao endereço correto, não havendo garantia alguma de que a empresa atuava apenas como fachada, sobretudo porque o serviço foi contratado e, segundo os elementos juntados, foi executado. Adicione-se ainda que o fato da Previdência Social ter informado que a empresa EMPROCIL não teve empregados contratados em 2010 também não corrobora a prática das condutas delituosas assinaladas no artigo 90 da Lei n. 8.666/93 c/c o art. 1º, I, Decreto Lei n. 201/67, primeiro porque existe a figura da subcontratação da obra, segundo porque o serviço foi realizado, ainda que não existam elementos para confirmar qual a empresa que executou efetivamente o serviço, porém, pode-se afirmar que este ofício, em si, não demonstra que houve favorecimento à EMPROCIL ou apropriação indevida de recurso público. (...) Quanto aos membros da comissão de licitação, verifica-se que não realizavam cursos de capacitação e que não detinham a qualidade técnica necessária para atuar na função, por sua vez, as irregularidades verificadas não configuram crime e nem revelam a intenção de favorecer qualquer empresa, mas apenas irregularidades administrativas a serem apuradas também no campo administrativo. Vale reforçar que o parecer jurídico da Procuradoria do Município atestou a idoneidade do certame, inclusive quanto ao preço contratado. Ausentes provas da materialidade delitiva, autoria e dolo dos acusados, a absolvição é medida que se impõe, com fulcro no art. 386, VII, do CPP. Crime de responsabilidade do prefeito Esta Terceira Turma tem decidido que, para a configuração dos crimes do art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967, faz-se necessária a demonstração de que o sujeito ativo do delito, no caso, o prefeito municipal, tenha se apossado do bem ou renda pública tomando para si a sua propriedade, ou, ainda, alterado a destinação legal ou pactuada para esses recursos em proveito próprio ou alheio (Apelação Criminal: 1001689-78.2021.4.01.4004, minha relatoria, PJe 16/05/2024). No caso em análise, o MPF não comprova a materialidade do crime, sequer que o prefeito do município de Sítio do Quinto, Cleigivaldo, apropriou-se de algum dinheiro público ou o tenha desviado em proveito próprio ou alheio. As irregularidades indicadas pela acusação configuram falhas administrativas e as provas colhidas nos autos, notadamente registros fotográficos juntados pela defesa (doc. 371463165 até 371463190) e não impugnados pela acusação, fazem presumir que a verba federal foi aplicada devidamente na reforma das escolas. Ademais, as testemunhas de defesa José de Andrade, Edmilson das Neves dos Santos, Daiane Pereira de Santana, Israel Vieira cruz, José Arnaldo Santos, Fábio Júnior Máximo Pimentel, José Marcondes de C. Neves, José Neto da Silva, Maria Jucileide Carvalho Silva, Lidiane Maria dos Santos, Paulinho Batista dos Santos, José Ricardo dos Santos informaram que ouviram dizer que escolas foram reformadas, embora não saibam esclarecer quais são elas (doc. 37146324 e doc. 371463242). As ponderações do julgador estão coerentes com o acervo probatório, e merecem transcrição: Em desfavor do ex-prefeito, consta apenas que deu aval ao início e a continuidade do certame, adjudicando o objeto ao vencedor da disputa com a melhor proposta apresentada, porém, não existe qualquer menção a postura de favorecimento ou de desvio de recursos públicos por parte do ex-prefeito CLEIGIVALDO. Como cediço, o ex-prefeito não pode ser condenado apenas pelo fato de ser o gestor do Poder Executivo à época dos fatos, conforme remansosa jurisprudência sobre o tema, sobretudo porque não há a menor evidência de que praticou crimes de violação ao caráter competitivo do certame e do crime de apropriação indevida ou desvio de recurso público, Nesse passo, verifico que o réu CLEIGIVALDO agiu dentro dos ditames legais, ao autorizar a realização do certame após a solicitação da Secretaria de Educação do Município. Sobre possível apropriação de bens ou rendas públicas, ou desvio de recursos em proveito próprio ou alheio, pondere-se que não está comprovado nos autos que o valor contratado é evidentemente superior ao valor de mercado, ou que o serviço não foi executado nos termos contratado, embora devidamente quitado pelo Município junto à empresa. A única alegação do MPF neste aspecto, diz respeito à possível inexecução do contrato, porém os elementos de prova juntado aos autos indicam que a reforma das escolas foi efetivamente realizada. Sem que a acusação tenha demonstrado a conduta descrita no art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967 e o especial fim de agir de Cleigivaldo Carvalho, prefeito ao tempo dos fatos, impõe-se manter a absolvição dele e dos demais apelados. Ao final, os elementos de prova indicados pelo MPF revelam meras irregularidades, e não são suficientes para a configuração dos crimes em análise, razão pela qual a sentença absolutória é medida imperiosa. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação do Ministério Público Federal. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000184-34.2018.4.01.3306 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000184-34.2018.4.01.3306 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:CLEIGIVALDO CARVALHO SANTA ROSA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO SANTOS SANTA ROSA - BA51504-A, LUANA CERQUEIRA SOUSA - BA34406-A, ALBERTO CARVALHO SILVA - BA20591-A, ADRIANA CARVALHO SILVA - BA55079-A e PAULO HENRIQUE DE MELO COELHO - BA23471-A EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE E FRAUDE A LICITAÇÃO. DECRETO-LEI 201/1967, ART. 1º, I. LEI 8.666/1993, ART. 90. PREFEITO MUNICIPAL E MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. DESVIO DE RECURSOS FEDERAIS NÃO DEMONSTRADOS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. O crime descrito no art. 90 da Lei 8.666/1993 é formal, bastando a frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório com o mero ajuste, combinação ou outro expediente. É ônus da acusação demonstrar o conluio entre os acusados, voltados a eliminar o caráter competitivo do certame, o que não ocorreu no caso. Para a configuração dos crimes do art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967, faz-se necessária a demonstração de que o sujeito ativo do delito, no caso, o prefeito municipal, tenha se apossado do bem ou renda pública tomando para si a sua propriedade, ou, ainda, alterado a destinação legal ou pactuada para esses recursos em proveito próprio ou alheio. Os elementos indicados pela acusação denotam meras irregularidades administrativas, não sendo suficientes para a configuração dos crimes em análise. Sentença absolutória mantida. Apelação a que nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação do Ministério Público Federal, nos termos do voto da relatora. Desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso Relatora

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Processo nº 0000184-34.2018.4.01.3306

ID: 297602490

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000184-34.2018.4.01.3306

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE RONALDO DO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE MELO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADRIANA CARVALHO SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALBERTO CARVALHO SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUANA CERQUEIRA SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTOS SANTA ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000184-34.2018.4.01.3306 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000184-34.2018.4.01.3306 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: Ministério Públic… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000184-34.2018.4.01.3306 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000184-34.2018.4.01.3306 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:CLEIGIVALDO CARVALHO SANTA ROSA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LEONARDO SANTOS SANTA ROSA - BA51504-A, LUANA CERQUEIRA SOUSA - BA34406-A, ALBERTO CARVALHO SILVA - BA20591-A, ADRIANA CARVALHO SILVA - BA55079-A e PAULO HENRIQUE DE MELO COELHO - BA23471-A RELATOR(A):MARIA DO CARMO CARDOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 0000184-34.2018.4.01.3306 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO (RELATORA): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença proferida pelo Juízo Federal da Subseção Judiciária de Paulo Afonso/BA (doc. 371463265), que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal para absolver Cleigivaldo Carvalho Santa Rosa, José Ronaldo do Nascimento, Sara de Jesus Nascimento, José Francisco Pimentel e Abílio Cardoso de Oliveira da imputação da prática dos crimes do art. 1º, I, do Decreto Lei 201/1967 e art. 90 da Lei 8.666/1993, com fulcro no art. 386, VII, do CPP. Consta na denúncia (doc. 371463123, fls. 3-16) que Cleigivaldo Carvalho, na condição de prefeito do município de Sítio do Quinto/BA, em conluio com José Ronaldo, Sara e José Francisco, respectivamente, presidente e integrantes da Comissão de Licitação, bem como Abílio Cardoso e José Mário, sócios-administradores das empresas Emprocil Empreiteira de Obra Civil LTDA. e JMC Construtora, Comércio e Serviços LTDA. fraudaram processo licitatório (Carta convite 01/2010) e desviaram verba pública do FUNDEB. A peça acusatória relata que os vereadores Jair Jesus dos Santos e José Edson de Souza noticiaram ilicitudes no procedimento licitatório Carta Convite 001/2010, quais sejam: (..) os documentos juntados pela empresa vencedora EMPROCIL EMPREITERA DE OBRA CIVIL LTDA, que apresentou certidão negativa do FGTS com data de emissão de 16/01/2010, bem como apresentou certidão de Situação Cadastral — CNPJ, com data de 27.01.2010. No entanto, a abertura das propostas, bem como da fase de habilitação, se deu em 15.01.2010, ou seja, anterior às datas expostas acima. O que comprova fortes indícios de fraudes à licitação (...) Em 20/01/2010, foi celebrado o contrato 005/2010 com a empresa EMPROCIL, no ato representada pelo denunciado ABÍLIO CARDOSO. E no mesmo dia foi expedida a ordem de serviço pelo prefeito CLEIGIVALDO autorizando o inicio da reforma das 20 (vinte) escolas. A acusação narra que o procedimento licitatório foi montado para dar uma aparência de legalidade à contratação da empresa EMPROCIL, pertencente ao denunciado Abílio, que se tratava de empresa sem estrutura física ou financeira para a execução do objeto licitado. A denúncia foi recebida em 18/09/2017 (doc. 371463124, fl. 196). Nas razões do recurso (doc. 371463267), o MPF pleiteia a condenação de Abílio Cardoso de Oliveira pela prática do crime descrito no art. 1º, I, do Decreto Lei 201/1967 combinado com o art. 29 do CP e de Cleigivaldo Carvalho Santa Rosa, José Ronaldo do Nascimento, Sara de Jesus Nascimento e José Francisco Pimentel pela prática dos crimes descritos no art. 1º, I, do Decreto Lei 201/1967 e art. 90 da Lei 8.666/1993, na forma dos arts. 29 e 70, ambos do CP. Sustenta que os apelados fizeram constar no instrumento convocatório que o objeto da Carta Convite 01/2010 seria a reforma e ampliação na escola municipal Prof. Roberto Santos no povoado de Cascalheira, mas, que na realidade, seria ou deveria ser a reforma de 20 (vinte) unidades escolares do município; que a estimativa de custos realizada pela Prefeitura de Sítio do Quinto/BA contemplava apenas 17 escolas a serem reformada e que a constituição do processo licitatório teve a finalidade precípua de justificar a contratação da empresa administrada por Abílio, a qual não possuía qualquer estrutura física ou financeira para realizar as obras, uma vez que se tratava de empresa de fachada. Acrescenta que foi celebrado o contrato 005/2010, em 20/01/2010, com a empresa Emprocil, representada por Abílio Cardosos e expedida ordem de serviço pelo prefeito Cleigivaldo, autorizando o início da reforma de 20 (vinte) escolas; que a empresa apresentou certidão de regularidade do FGTS vencida; que inexistem empregados contratados pela referida empresa; que a empresa não possui licença para funcionamento, nem emitiu notas fiscais para a prefeitura; e que não consta processo de pagamento acostado nos autos. Contrarrazões apresentadas pela defesa de Cleigivaldo Carvalho Santa Rosa, José Ronaldo do Nascimento, Sara de Jesus Nascimento e José Francisco Pimentel (doc. 371463271) e pela DPU em assistência a Abílio Cardoso de Oliveira (doc. 418663204) Nessa instância superior, a Procuradoria Regional da República da 1ª Região opina pelo parcial provimento do recurso de apelação, considerando insuficientes as provas da prática do crime descrito no art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967 (doc. 419105896). Posteriormente, manifesta-se pela inviabilidade de ANPP (doc. 421582912). É o relatório. Encaminhem-se os autos ao revisor. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 0000184-34.2018.4.01.3306 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO (RELATORA): O MPF pleiteia a reforma da sentença para condenar os réus pela prática dos crimes descritos no art. 90 da Lei 8.666/1993 e art. 1º, I, do Decreto-lei 201/1967, os quais dispõem: Art. 90. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação: Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio; (...) §1º Os crimes definidos neste artigo são de ação pública, punidos os dos itens I e II, com a pena de reclusão, de dois a doze anos, e os demais, com a pena de detenção, de três meses a três anos. Segundo a acusação, a Secretária Municipal de Educação, Simone Dantas de Matos Santos, em 04/01/2010, solicitou autorização para abertura de processo licitatório ou dispensa de licitação para a realização de serviços de reforma em geral em 20 (vinte) unidades de ensino do município de Sítio do Quinto, o que foi autorizado por Cleigivaldo Carvalho, na condição de prefeito, sendo determinado que a comissão de licitação, formada por José Ronaldo do Nascimento, Sara de Jesus Nascimento e José Francisco Pimentel, procedesse aos atos administrativos. O MPF sustenta que o prefeito e os integrantes da comissão de licitação ajustaram o processo licitatório Carta Convite 001/2010 para forjar competitividade entre os licitantes e desviar recursos públicos para a empresa Emprocil, pertencente a Abílio Cardoso de Oliveira, com quem fora celebrado o Contrato 005/2010, em 20/01/2010. Na sentença absolutória, o magistrado concluiu: Avaliando a peça inaugural, verifico pela narrativa do MPF associada ao material probatório anexado e produzido no decorrer da ação que, nem remotamente, há provas de que os réus agiram em conluio com a finalidade de fraudar o caráter competitivo da licitação, através de um procedimento fraudulento, e muito menos que agiram desta forma, livre e consciente, com o objetivo de se apropriar de bens públicos ou desviá-los em proveito próprio ou de outrem. Ora, debruçando-se sobre a denúncia, verifica-se que a prova da autoria e da materialidade dos crimes, segundo o parquet, se deu em razão das constatações apontadas pelo Órgão acusatório na peça inaugural, no entanto, este Juízo, após avaliar fato a fato que foi apontado como as supostas evidências da ocorrência do crime, concluiu que houve, no máximo, erros administrativos e outras situações que sequer restaram demonstradas, mas que, evidentemente, não configuram os fatos típicos apontados pelo MPF. Crime de fraude à licitação Apesar de revogado o art. 90 da Lei 8.666/1993 pela Lei 14.133/2021, a figura típica migrou para o art. 337-F do CP, comportando aplicação do princípio da continuidade normativa típica, de modo que a conduta imputada aos apelados permanece criminosa. A nova pena é mais gravosa, razão pela qual há retroatividade da norma anterior, nos termos do art. 5º, XL, da CF/1988. O tipo penal descrito no art. 90 da Lei 8666/1993 visa punir a frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório, mediante acordo ou outro instrumento. De acordo com o enunciado 645 da Súmula do STJ, esta Terceira Turma conduz para o entendimento de delito formal, ou de consumação antecipada, bastando a frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório com o mero ajuste, combinação ou outro expediente (Apelação Criminal: 1015469-59.2018.4.01.3400, minha relatoria, PJe 15/12/2022). Nesse cenário, é ônus da acusação demonstrar o conluio entre os acusados, voltados a eliminar o caráter competitivo do certame, o que não ocorreu na hipótese. Em juízo, os depoimentos das testemunhas de acusação Simone Dantas de Matos Santos e Maricleia Moreira da Silva Pinto (doc. 371463241) não respaldam a tese acusatória. Simone Dantas de Matos Santos (doc. 371463241, 00:03:30) informou que era secretária de educação; que escolas foram reformadas; que solicitou a reforma de vinte escolas; que não recorda se a escola Prof. Roberto Santos, no povoado de Cascalheira, estava nesse pedido; que em 2010 foram reformadas várias escolas e nos outros anos também; que esteve à frente da secretaria de educação até o ano de 2012. Maricleia Moreira da Silva Pinto (doc. 371463241, 00:26:14) confirma que possuía empresa de transporte, porque tinha caminhão de combustível; que nunca prestou serviço para a prefeitura, mas para empresas privadas; que tinha dois caminhões (...) que não prestou serviço para a prefeitura; que foi convidada pela prefeitura, mas outra empresa ganhou a licitação; que tinha condições de fazer reforma, porque sua empresa era apta para fazer qualquer serviço. Nos interrogatórios judiciais (doc. 371463243 e 371463244), os apelados José Ronaldo, Sara de Jesus e José Francisco confirmaram que integravam a comissão de licitações, mas negaram a prática de crimes, argumentando que não possuíam conhecimento sobre licitações; que possuem apenas o segundo grau completo. Já Cleigivaldo Carvalho, à época prefeito, afirmou que as reformas das escolas foram realizadas, mas não recordou qual a empresa ganhadora do certame; esclareceu que existiam pessoas específicas para fiscalizar a obra; que não possuía conhecimento sobre licitação, tampouco interferia nela; que seguia os pareceres dos procuradores do município (doc. 371463243). Abílio Cardoso de Oliveira não compareceu em juízo para ser interrogado. As irregularidades encontradas na Carta Convite 001/2010 (doc. 436074395) — divergência em relação às escolas a serem reformadas constante no edital e no projeto básico — não servem, por si sós, para demonstrar a existência da fraude apontada na denúncia. Como considerou o magistrado, os membros da comissão permanente de licitação não possuíam instrução suficiente para compreender a ritualística do procedimento licitatório e as inconsistências apontadas pelo laudo pericial contábil (doc. 436074378, fls. 42-51) não configuram crime. Adiro aos fundamentos da sentença, que foram assim expostos: (...) os depoimentos das testemunhas e os interrogatórios dos réus não trouxeram nenhuma faísca de evidência de ajuste entre os participantes da licitação, nem dos membros da comissão de licitação, com o objetivo de favorecer alguma empresa entre as participantes. Sobre a falta da apresentação da certidão de regularidade do FGTS da empresa vencedora, compreendo que também não constitui justa causa para a condenação dos requeridos, mesmo porque essa falha, que é de natureza administrativa, foi corrigida antes mesmo da adjudicação do objeto do certame ao vencedor e antes do início da reforma das escolas. Com efeito, a falha da ausência da apresentação da regularidade fiscal existiu, no entanto, além de ter sido corrigida, vale notar que ficou bastante claro no curso do processo que a comissão de licitação não era formada por pessoas com especialidade na matéria, haja vista que todos foram unânimes em afirmar que havia carência de capacitação para os membros da comissão de licitação, assim como carência de pessoas no quadro de funcionários do Município com a qualificação e habilidades necessárias a exercer esta função junto à comissão de licitação. Entretanto, como já dito, a ausência da observância desta formalidade não caracterizou crime propriamente dito, mas sim uma irregularidade administrativa que foi sanada no dia seguinte ao julgamento das propostas. (...) Porém, ao contrário do aduzido pelo MPF, não constato nenhuma irregularidade nos convites destinados às outras duas empresas que participaram do certame, além disso, de forma alguma essa postura da comissão de licitação demonstra a intenção, livre e consciente, de fraudar à livre competição entre as empresas ou o ajuste entre elas para favorecer uma terceira. O MPF levanta ainda a hipótese de que não há nenhuma prova nos autos de que as reformas das escolas foram efetivadas, contudo, vale lembrar a regra básica de que cabe ao MPF comprovar de que os serviços não foram executados, ainda que parcialmente. Noutro giro, os requeridos juntaram fotos ilustrativas que sugerem a reforma das escolas nos termos da Carta Convite n. 01/2010. Ademais, as testemunhas foram categóricas ao informar que houve a reforma das escolas. (...) Fato é que, as provas produzidas nos autos sugerem a execução da reforma das escolas, mas não se sabe, ao certo, quanto foi pago pelo serviço e se a reforma foi integralmente concluída, nos termos contratados. De toda forma, importante frisar que, as provas dos autos, não confirmam qualquer irregularidade no sentido de favorecimento a uma das empresas ou que houve apropriação ou desvio de recurso público, já que a ausência destes documentos impede este Juízo avaliar com mais propriedade. Outrossim, inexiste relatórios dos Órgãos de Controle atestando esta irregularidade no curso do certame e na execução da obra. Sobre o relatório de fiscalização da CGU, no Município de Araci/BA, citado pelo parquet, verifico que foi produzido em agosto de 2008, enquanto que a licitação em janeiro de 2010, de forma que esta extemporaneidade da fiscalização, macula os efeitos da sua prova, mesmo porque a situação da empresa precisava ser verificada no ano de 2010, inclusive se o endereço informado em 2010 correspondia ao endereço correto, não havendo garantia alguma de que a empresa atuava apenas como fachada, sobretudo porque o serviço foi contratado e, segundo os elementos juntados, foi executado. Adicione-se ainda que o fato da Previdência Social ter informado que a empresa EMPROCIL não teve empregados contratados em 2010 também não corrobora a prática das condutas delituosas assinaladas no artigo 90 da Lei n. 8.666/93 c/c o art. 1º, I, Decreto Lei n. 201/67, primeiro porque existe a figura da subcontratação da obra, segundo porque o serviço foi realizado, ainda que não existam elementos para confirmar qual a empresa que executou efetivamente o serviço, porém, pode-se afirmar que este ofício, em si, não demonstra que houve favorecimento à EMPROCIL ou apropriação indevida de recurso público. (...) Quanto aos membros da comissão de licitação, verifica-se que não realizavam cursos de capacitação e que não detinham a qualidade técnica necessária para atuar na função, por sua vez, as irregularidades verificadas não configuram crime e nem revelam a intenção de favorecer qualquer empresa, mas apenas irregularidades administrativas a serem apuradas também no campo administrativo. Vale reforçar que o parecer jurídico da Procuradoria do Município atestou a idoneidade do certame, inclusive quanto ao preço contratado. Ausentes provas da materialidade delitiva, autoria e dolo dos acusados, a absolvição é medida que se impõe, com fulcro no art. 386, VII, do CPP. Crime de responsabilidade do prefeito Esta Terceira Turma tem decidido que, para a configuração dos crimes do art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967, faz-se necessária a demonstração de que o sujeito ativo do delito, no caso, o prefeito municipal, tenha se apossado do bem ou renda pública tomando para si a sua propriedade, ou, ainda, alterado a destinação legal ou pactuada para esses recursos em proveito próprio ou alheio (Apelação Criminal: 1001689-78.2021.4.01.4004, minha relatoria, PJe 16/05/2024). No caso em análise, o MPF não comprova a materialidade do crime, sequer que o prefeito do município de Sítio do Quinto, Cleigivaldo, apropriou-se de algum dinheiro público ou o tenha desviado em proveito próprio ou alheio. As irregularidades indicadas pela acusação configuram falhas administrativas e as provas colhidas nos autos, notadamente registros fotográficos juntados pela defesa (doc. 371463165 até 371463190) e não impugnados pela acusação, fazem presumir que a verba federal foi aplicada devidamente na reforma das escolas. Ademais, as testemunhas de defesa José de Andrade, Edmilson das Neves dos Santos, Daiane Pereira de Santana, Israel Vieira cruz, José Arnaldo Santos, Fábio Júnior Máximo Pimentel, José Marcondes de C. Neves, José Neto da Silva, Maria Jucileide Carvalho Silva, Lidiane Maria dos Santos, Paulinho Batista dos Santos, José Ricardo dos Santos informaram que ouviram dizer que escolas foram reformadas, embora não saibam esclarecer quais são elas (doc. 37146324 e doc. 371463242). As ponderações do julgador estão coerentes com o acervo probatório, e merecem transcrição: Em desfavor do ex-prefeito, consta apenas que deu aval ao início e a continuidade do certame, adjudicando o objeto ao vencedor da disputa com a melhor proposta apresentada, porém, não existe qualquer menção a postura de favorecimento ou de desvio de recursos públicos por parte do ex-prefeito CLEIGIVALDO. Como cediço, o ex-prefeito não pode ser condenado apenas pelo fato de ser o gestor do Poder Executivo à época dos fatos, conforme remansosa jurisprudência sobre o tema, sobretudo porque não há a menor evidência de que praticou crimes de violação ao caráter competitivo do certame e do crime de apropriação indevida ou desvio de recurso público, Nesse passo, verifico que o réu CLEIGIVALDO agiu dentro dos ditames legais, ao autorizar a realização do certame após a solicitação da Secretaria de Educação do Município. Sobre possível apropriação de bens ou rendas públicas, ou desvio de recursos em proveito próprio ou alheio, pondere-se que não está comprovado nos autos que o valor contratado é evidentemente superior ao valor de mercado, ou que o serviço não foi executado nos termos contratado, embora devidamente quitado pelo Município junto à empresa. A única alegação do MPF neste aspecto, diz respeito à possível inexecução do contrato, porém os elementos de prova juntado aos autos indicam que a reforma das escolas foi efetivamente realizada. Sem que a acusação tenha demonstrado a conduta descrita no art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967 e o especial fim de agir de Cleigivaldo Carvalho, prefeito ao tempo dos fatos, impõe-se manter a absolvição dele e dos demais apelados. Ao final, os elementos de prova indicados pelo MPF revelam meras irregularidades, e não são suficientes para a configuração dos crimes em análise, razão pela qual a sentença absolutória é medida imperiosa. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação do Ministério Público Federal. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000184-34.2018.4.01.3306 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000184-34.2018.4.01.3306 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:CLEIGIVALDO CARVALHO SANTA ROSA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO SANTOS SANTA ROSA - BA51504-A, LUANA CERQUEIRA SOUSA - BA34406-A, ALBERTO CARVALHO SILVA - BA20591-A, ADRIANA CARVALHO SILVA - BA55079-A e PAULO HENRIQUE DE MELO COELHO - BA23471-A EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE E FRAUDE A LICITAÇÃO. DECRETO-LEI 201/1967, ART. 1º, I. LEI 8.666/1993, ART. 90. PREFEITO MUNICIPAL E MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. DESVIO DE RECURSOS FEDERAIS NÃO DEMONSTRADOS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. O crime descrito no art. 90 da Lei 8.666/1993 é formal, bastando a frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório com o mero ajuste, combinação ou outro expediente. É ônus da acusação demonstrar o conluio entre os acusados, voltados a eliminar o caráter competitivo do certame, o que não ocorreu no caso. Para a configuração dos crimes do art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967, faz-se necessária a demonstração de que o sujeito ativo do delito, no caso, o prefeito municipal, tenha se apossado do bem ou renda pública tomando para si a sua propriedade, ou, ainda, alterado a destinação legal ou pactuada para esses recursos em proveito próprio ou alheio. Os elementos indicados pela acusação denotam meras irregularidades administrativas, não sendo suficientes para a configuração dos crimes em análise. Sentença absolutória mantida. Apelação a que nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação do Ministério Público Federal, nos termos do voto da relatora. Desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso Relatora

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Processo nº 0000184-34.2018.4.01.3306

ID: 297602493

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000184-34.2018.4.01.3306

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE RONALDO DO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE MELO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADRIANA CARVALHO SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALBERTO CARVALHO SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUANA CERQUEIRA SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTOS SANTA ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000184-34.2018.4.01.3306 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000184-34.2018.4.01.3306 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: Ministério Públic… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000184-34.2018.4.01.3306 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000184-34.2018.4.01.3306 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:CLEIGIVALDO CARVALHO SANTA ROSA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LEONARDO SANTOS SANTA ROSA - BA51504-A, LUANA CERQUEIRA SOUSA - BA34406-A, ALBERTO CARVALHO SILVA - BA20591-A, ADRIANA CARVALHO SILVA - BA55079-A e PAULO HENRIQUE DE MELO COELHO - BA23471-A RELATOR(A):MARIA DO CARMO CARDOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 0000184-34.2018.4.01.3306 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO (RELATORA): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença proferida pelo Juízo Federal da Subseção Judiciária de Paulo Afonso/BA (doc. 371463265), que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal para absolver Cleigivaldo Carvalho Santa Rosa, José Ronaldo do Nascimento, Sara de Jesus Nascimento, José Francisco Pimentel e Abílio Cardoso de Oliveira da imputação da prática dos crimes do art. 1º, I, do Decreto Lei 201/1967 e art. 90 da Lei 8.666/1993, com fulcro no art. 386, VII, do CPP. Consta na denúncia (doc. 371463123, fls. 3-16) que Cleigivaldo Carvalho, na condição de prefeito do município de Sítio do Quinto/BA, em conluio com José Ronaldo, Sara e José Francisco, respectivamente, presidente e integrantes da Comissão de Licitação, bem como Abílio Cardoso e José Mário, sócios-administradores das empresas Emprocil Empreiteira de Obra Civil LTDA. e JMC Construtora, Comércio e Serviços LTDA. fraudaram processo licitatório (Carta convite 01/2010) e desviaram verba pública do FUNDEB. A peça acusatória relata que os vereadores Jair Jesus dos Santos e José Edson de Souza noticiaram ilicitudes no procedimento licitatório Carta Convite 001/2010, quais sejam: (..) os documentos juntados pela empresa vencedora EMPROCIL EMPREITERA DE OBRA CIVIL LTDA, que apresentou certidão negativa do FGTS com data de emissão de 16/01/2010, bem como apresentou certidão de Situação Cadastral — CNPJ, com data de 27.01.2010. No entanto, a abertura das propostas, bem como da fase de habilitação, se deu em 15.01.2010, ou seja, anterior às datas expostas acima. O que comprova fortes indícios de fraudes à licitação (...) Em 20/01/2010, foi celebrado o contrato 005/2010 com a empresa EMPROCIL, no ato representada pelo denunciado ABÍLIO CARDOSO. E no mesmo dia foi expedida a ordem de serviço pelo prefeito CLEIGIVALDO autorizando o inicio da reforma das 20 (vinte) escolas. A acusação narra que o procedimento licitatório foi montado para dar uma aparência de legalidade à contratação da empresa EMPROCIL, pertencente ao denunciado Abílio, que se tratava de empresa sem estrutura física ou financeira para a execução do objeto licitado. A denúncia foi recebida em 18/09/2017 (doc. 371463124, fl. 196). Nas razões do recurso (doc. 371463267), o MPF pleiteia a condenação de Abílio Cardoso de Oliveira pela prática do crime descrito no art. 1º, I, do Decreto Lei 201/1967 combinado com o art. 29 do CP e de Cleigivaldo Carvalho Santa Rosa, José Ronaldo do Nascimento, Sara de Jesus Nascimento e José Francisco Pimentel pela prática dos crimes descritos no art. 1º, I, do Decreto Lei 201/1967 e art. 90 da Lei 8.666/1993, na forma dos arts. 29 e 70, ambos do CP. Sustenta que os apelados fizeram constar no instrumento convocatório que o objeto da Carta Convite 01/2010 seria a reforma e ampliação na escola municipal Prof. Roberto Santos no povoado de Cascalheira, mas, que na realidade, seria ou deveria ser a reforma de 20 (vinte) unidades escolares do município; que a estimativa de custos realizada pela Prefeitura de Sítio do Quinto/BA contemplava apenas 17 escolas a serem reformada e que a constituição do processo licitatório teve a finalidade precípua de justificar a contratação da empresa administrada por Abílio, a qual não possuía qualquer estrutura física ou financeira para realizar as obras, uma vez que se tratava de empresa de fachada. Acrescenta que foi celebrado o contrato 005/2010, em 20/01/2010, com a empresa Emprocil, representada por Abílio Cardosos e expedida ordem de serviço pelo prefeito Cleigivaldo, autorizando o início da reforma de 20 (vinte) escolas; que a empresa apresentou certidão de regularidade do FGTS vencida; que inexistem empregados contratados pela referida empresa; que a empresa não possui licença para funcionamento, nem emitiu notas fiscais para a prefeitura; e que não consta processo de pagamento acostado nos autos. Contrarrazões apresentadas pela defesa de Cleigivaldo Carvalho Santa Rosa, José Ronaldo do Nascimento, Sara de Jesus Nascimento e José Francisco Pimentel (doc. 371463271) e pela DPU em assistência a Abílio Cardoso de Oliveira (doc. 418663204) Nessa instância superior, a Procuradoria Regional da República da 1ª Região opina pelo parcial provimento do recurso de apelação, considerando insuficientes as provas da prática do crime descrito no art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967 (doc. 419105896). Posteriormente, manifesta-se pela inviabilidade de ANPP (doc. 421582912). É o relatório. Encaminhem-se os autos ao revisor. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 0000184-34.2018.4.01.3306 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO (RELATORA): O MPF pleiteia a reforma da sentença para condenar os réus pela prática dos crimes descritos no art. 90 da Lei 8.666/1993 e art. 1º, I, do Decreto-lei 201/1967, os quais dispõem: Art. 90. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação: Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio; (...) §1º Os crimes definidos neste artigo são de ação pública, punidos os dos itens I e II, com a pena de reclusão, de dois a doze anos, e os demais, com a pena de detenção, de três meses a três anos. Segundo a acusação, a Secretária Municipal de Educação, Simone Dantas de Matos Santos, em 04/01/2010, solicitou autorização para abertura de processo licitatório ou dispensa de licitação para a realização de serviços de reforma em geral em 20 (vinte) unidades de ensino do município de Sítio do Quinto, o que foi autorizado por Cleigivaldo Carvalho, na condição de prefeito, sendo determinado que a comissão de licitação, formada por José Ronaldo do Nascimento, Sara de Jesus Nascimento e José Francisco Pimentel, procedesse aos atos administrativos. O MPF sustenta que o prefeito e os integrantes da comissão de licitação ajustaram o processo licitatório Carta Convite 001/2010 para forjar competitividade entre os licitantes e desviar recursos públicos para a empresa Emprocil, pertencente a Abílio Cardoso de Oliveira, com quem fora celebrado o Contrato 005/2010, em 20/01/2010. Na sentença absolutória, o magistrado concluiu: Avaliando a peça inaugural, verifico pela narrativa do MPF associada ao material probatório anexado e produzido no decorrer da ação que, nem remotamente, há provas de que os réus agiram em conluio com a finalidade de fraudar o caráter competitivo da licitação, através de um procedimento fraudulento, e muito menos que agiram desta forma, livre e consciente, com o objetivo de se apropriar de bens públicos ou desviá-los em proveito próprio ou de outrem. Ora, debruçando-se sobre a denúncia, verifica-se que a prova da autoria e da materialidade dos crimes, segundo o parquet, se deu em razão das constatações apontadas pelo Órgão acusatório na peça inaugural, no entanto, este Juízo, após avaliar fato a fato que foi apontado como as supostas evidências da ocorrência do crime, concluiu que houve, no máximo, erros administrativos e outras situações que sequer restaram demonstradas, mas que, evidentemente, não configuram os fatos típicos apontados pelo MPF. Crime de fraude à licitação Apesar de revogado o art. 90 da Lei 8.666/1993 pela Lei 14.133/2021, a figura típica migrou para o art. 337-F do CP, comportando aplicação do princípio da continuidade normativa típica, de modo que a conduta imputada aos apelados permanece criminosa. A nova pena é mais gravosa, razão pela qual há retroatividade da norma anterior, nos termos do art. 5º, XL, da CF/1988. O tipo penal descrito no art. 90 da Lei 8666/1993 visa punir a frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório, mediante acordo ou outro instrumento. De acordo com o enunciado 645 da Súmula do STJ, esta Terceira Turma conduz para o entendimento de delito formal, ou de consumação antecipada, bastando a frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório com o mero ajuste, combinação ou outro expediente (Apelação Criminal: 1015469-59.2018.4.01.3400, minha relatoria, PJe 15/12/2022). Nesse cenário, é ônus da acusação demonstrar o conluio entre os acusados, voltados a eliminar o caráter competitivo do certame, o que não ocorreu na hipótese. Em juízo, os depoimentos das testemunhas de acusação Simone Dantas de Matos Santos e Maricleia Moreira da Silva Pinto (doc. 371463241) não respaldam a tese acusatória. Simone Dantas de Matos Santos (doc. 371463241, 00:03:30) informou que era secretária de educação; que escolas foram reformadas; que solicitou a reforma de vinte escolas; que não recorda se a escola Prof. Roberto Santos, no povoado de Cascalheira, estava nesse pedido; que em 2010 foram reformadas várias escolas e nos outros anos também; que esteve à frente da secretaria de educação até o ano de 2012. Maricleia Moreira da Silva Pinto (doc. 371463241, 00:26:14) confirma que possuía empresa de transporte, porque tinha caminhão de combustível; que nunca prestou serviço para a prefeitura, mas para empresas privadas; que tinha dois caminhões (...) que não prestou serviço para a prefeitura; que foi convidada pela prefeitura, mas outra empresa ganhou a licitação; que tinha condições de fazer reforma, porque sua empresa era apta para fazer qualquer serviço. Nos interrogatórios judiciais (doc. 371463243 e 371463244), os apelados José Ronaldo, Sara de Jesus e José Francisco confirmaram que integravam a comissão de licitações, mas negaram a prática de crimes, argumentando que não possuíam conhecimento sobre licitações; que possuem apenas o segundo grau completo. Já Cleigivaldo Carvalho, à época prefeito, afirmou que as reformas das escolas foram realizadas, mas não recordou qual a empresa ganhadora do certame; esclareceu que existiam pessoas específicas para fiscalizar a obra; que não possuía conhecimento sobre licitação, tampouco interferia nela; que seguia os pareceres dos procuradores do município (doc. 371463243). Abílio Cardoso de Oliveira não compareceu em juízo para ser interrogado. As irregularidades encontradas na Carta Convite 001/2010 (doc. 436074395) — divergência em relação às escolas a serem reformadas constante no edital e no projeto básico — não servem, por si sós, para demonstrar a existência da fraude apontada na denúncia. Como considerou o magistrado, os membros da comissão permanente de licitação não possuíam instrução suficiente para compreender a ritualística do procedimento licitatório e as inconsistências apontadas pelo laudo pericial contábil (doc. 436074378, fls. 42-51) não configuram crime. Adiro aos fundamentos da sentença, que foram assim expostos: (...) os depoimentos das testemunhas e os interrogatórios dos réus não trouxeram nenhuma faísca de evidência de ajuste entre os participantes da licitação, nem dos membros da comissão de licitação, com o objetivo de favorecer alguma empresa entre as participantes. Sobre a falta da apresentação da certidão de regularidade do FGTS da empresa vencedora, compreendo que também não constitui justa causa para a condenação dos requeridos, mesmo porque essa falha, que é de natureza administrativa, foi corrigida antes mesmo da adjudicação do objeto do certame ao vencedor e antes do início da reforma das escolas. Com efeito, a falha da ausência da apresentação da regularidade fiscal existiu, no entanto, além de ter sido corrigida, vale notar que ficou bastante claro no curso do processo que a comissão de licitação não era formada por pessoas com especialidade na matéria, haja vista que todos foram unânimes em afirmar que havia carência de capacitação para os membros da comissão de licitação, assim como carência de pessoas no quadro de funcionários do Município com a qualificação e habilidades necessárias a exercer esta função junto à comissão de licitação. Entretanto, como já dito, a ausência da observância desta formalidade não caracterizou crime propriamente dito, mas sim uma irregularidade administrativa que foi sanada no dia seguinte ao julgamento das propostas. (...) Porém, ao contrário do aduzido pelo MPF, não constato nenhuma irregularidade nos convites destinados às outras duas empresas que participaram do certame, além disso, de forma alguma essa postura da comissão de licitação demonstra a intenção, livre e consciente, de fraudar à livre competição entre as empresas ou o ajuste entre elas para favorecer uma terceira. O MPF levanta ainda a hipótese de que não há nenhuma prova nos autos de que as reformas das escolas foram efetivadas, contudo, vale lembrar a regra básica de que cabe ao MPF comprovar de que os serviços não foram executados, ainda que parcialmente. Noutro giro, os requeridos juntaram fotos ilustrativas que sugerem a reforma das escolas nos termos da Carta Convite n. 01/2010. Ademais, as testemunhas foram categóricas ao informar que houve a reforma das escolas. (...) Fato é que, as provas produzidas nos autos sugerem a execução da reforma das escolas, mas não se sabe, ao certo, quanto foi pago pelo serviço e se a reforma foi integralmente concluída, nos termos contratados. De toda forma, importante frisar que, as provas dos autos, não confirmam qualquer irregularidade no sentido de favorecimento a uma das empresas ou que houve apropriação ou desvio de recurso público, já que a ausência destes documentos impede este Juízo avaliar com mais propriedade. Outrossim, inexiste relatórios dos Órgãos de Controle atestando esta irregularidade no curso do certame e na execução da obra. Sobre o relatório de fiscalização da CGU, no Município de Araci/BA, citado pelo parquet, verifico que foi produzido em agosto de 2008, enquanto que a licitação em janeiro de 2010, de forma que esta extemporaneidade da fiscalização, macula os efeitos da sua prova, mesmo porque a situação da empresa precisava ser verificada no ano de 2010, inclusive se o endereço informado em 2010 correspondia ao endereço correto, não havendo garantia alguma de que a empresa atuava apenas como fachada, sobretudo porque o serviço foi contratado e, segundo os elementos juntados, foi executado. Adicione-se ainda que o fato da Previdência Social ter informado que a empresa EMPROCIL não teve empregados contratados em 2010 também não corrobora a prática das condutas delituosas assinaladas no artigo 90 da Lei n. 8.666/93 c/c o art. 1º, I, Decreto Lei n. 201/67, primeiro porque existe a figura da subcontratação da obra, segundo porque o serviço foi realizado, ainda que não existam elementos para confirmar qual a empresa que executou efetivamente o serviço, porém, pode-se afirmar que este ofício, em si, não demonstra que houve favorecimento à EMPROCIL ou apropriação indevida de recurso público. (...) Quanto aos membros da comissão de licitação, verifica-se que não realizavam cursos de capacitação e que não detinham a qualidade técnica necessária para atuar na função, por sua vez, as irregularidades verificadas não configuram crime e nem revelam a intenção de favorecer qualquer empresa, mas apenas irregularidades administrativas a serem apuradas também no campo administrativo. Vale reforçar que o parecer jurídico da Procuradoria do Município atestou a idoneidade do certame, inclusive quanto ao preço contratado. Ausentes provas da materialidade delitiva, autoria e dolo dos acusados, a absolvição é medida que se impõe, com fulcro no art. 386, VII, do CPP. Crime de responsabilidade do prefeito Esta Terceira Turma tem decidido que, para a configuração dos crimes do art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967, faz-se necessária a demonstração de que o sujeito ativo do delito, no caso, o prefeito municipal, tenha se apossado do bem ou renda pública tomando para si a sua propriedade, ou, ainda, alterado a destinação legal ou pactuada para esses recursos em proveito próprio ou alheio (Apelação Criminal: 1001689-78.2021.4.01.4004, minha relatoria, PJe 16/05/2024). No caso em análise, o MPF não comprova a materialidade do crime, sequer que o prefeito do município de Sítio do Quinto, Cleigivaldo, apropriou-se de algum dinheiro público ou o tenha desviado em proveito próprio ou alheio. As irregularidades indicadas pela acusação configuram falhas administrativas e as provas colhidas nos autos, notadamente registros fotográficos juntados pela defesa (doc. 371463165 até 371463190) e não impugnados pela acusação, fazem presumir que a verba federal foi aplicada devidamente na reforma das escolas. Ademais, as testemunhas de defesa José de Andrade, Edmilson das Neves dos Santos, Daiane Pereira de Santana, Israel Vieira cruz, José Arnaldo Santos, Fábio Júnior Máximo Pimentel, José Marcondes de C. Neves, José Neto da Silva, Maria Jucileide Carvalho Silva, Lidiane Maria dos Santos, Paulinho Batista dos Santos, José Ricardo dos Santos informaram que ouviram dizer que escolas foram reformadas, embora não saibam esclarecer quais são elas (doc. 37146324 e doc. 371463242). As ponderações do julgador estão coerentes com o acervo probatório, e merecem transcrição: Em desfavor do ex-prefeito, consta apenas que deu aval ao início e a continuidade do certame, adjudicando o objeto ao vencedor da disputa com a melhor proposta apresentada, porém, não existe qualquer menção a postura de favorecimento ou de desvio de recursos públicos por parte do ex-prefeito CLEIGIVALDO. Como cediço, o ex-prefeito não pode ser condenado apenas pelo fato de ser o gestor do Poder Executivo à época dos fatos, conforme remansosa jurisprudência sobre o tema, sobretudo porque não há a menor evidência de que praticou crimes de violação ao caráter competitivo do certame e do crime de apropriação indevida ou desvio de recurso público, Nesse passo, verifico que o réu CLEIGIVALDO agiu dentro dos ditames legais, ao autorizar a realização do certame após a solicitação da Secretaria de Educação do Município. Sobre possível apropriação de bens ou rendas públicas, ou desvio de recursos em proveito próprio ou alheio, pondere-se que não está comprovado nos autos que o valor contratado é evidentemente superior ao valor de mercado, ou que o serviço não foi executado nos termos contratado, embora devidamente quitado pelo Município junto à empresa. A única alegação do MPF neste aspecto, diz respeito à possível inexecução do contrato, porém os elementos de prova juntado aos autos indicam que a reforma das escolas foi efetivamente realizada. Sem que a acusação tenha demonstrado a conduta descrita no art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967 e o especial fim de agir de Cleigivaldo Carvalho, prefeito ao tempo dos fatos, impõe-se manter a absolvição dele e dos demais apelados. Ao final, os elementos de prova indicados pelo MPF revelam meras irregularidades, e não são suficientes para a configuração dos crimes em análise, razão pela qual a sentença absolutória é medida imperiosa. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação do Ministério Público Federal. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000184-34.2018.4.01.3306 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000184-34.2018.4.01.3306 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:CLEIGIVALDO CARVALHO SANTA ROSA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO SANTOS SANTA ROSA - BA51504-A, LUANA CERQUEIRA SOUSA - BA34406-A, ALBERTO CARVALHO SILVA - BA20591-A, ADRIANA CARVALHO SILVA - BA55079-A e PAULO HENRIQUE DE MELO COELHO - BA23471-A EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE E FRAUDE A LICITAÇÃO. DECRETO-LEI 201/1967, ART. 1º, I. LEI 8.666/1993, ART. 90. PREFEITO MUNICIPAL E MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. DESVIO DE RECURSOS FEDERAIS NÃO DEMONSTRADOS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. O crime descrito no art. 90 da Lei 8.666/1993 é formal, bastando a frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório com o mero ajuste, combinação ou outro expediente. É ônus da acusação demonstrar o conluio entre os acusados, voltados a eliminar o caráter competitivo do certame, o que não ocorreu no caso. Para a configuração dos crimes do art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967, faz-se necessária a demonstração de que o sujeito ativo do delito, no caso, o prefeito municipal, tenha se apossado do bem ou renda pública tomando para si a sua propriedade, ou, ainda, alterado a destinação legal ou pactuada para esses recursos em proveito próprio ou alheio. Os elementos indicados pela acusação denotam meras irregularidades administrativas, não sendo suficientes para a configuração dos crimes em análise. Sentença absolutória mantida. Apelação a que nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação do Ministério Público Federal, nos termos do voto da relatora. Desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso Relatora

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Processo nº 0000184-34.2018.4.01.3306

ID: 297602494

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000184-34.2018.4.01.3306

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE RONALDO DO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE MELO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADRIANA CARVALHO SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALBERTO CARVALHO SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUANA CERQUEIRA SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTOS SANTA ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000184-34.2018.4.01.3306 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000184-34.2018.4.01.3306 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: Ministério Públic… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000184-34.2018.4.01.3306 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000184-34.2018.4.01.3306 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:CLEIGIVALDO CARVALHO SANTA ROSA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LEONARDO SANTOS SANTA ROSA - BA51504-A, LUANA CERQUEIRA SOUSA - BA34406-A, ALBERTO CARVALHO SILVA - BA20591-A, ADRIANA CARVALHO SILVA - BA55079-A e PAULO HENRIQUE DE MELO COELHO - BA23471-A RELATOR(A):MARIA DO CARMO CARDOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 0000184-34.2018.4.01.3306 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO (RELATORA): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença proferida pelo Juízo Federal da Subseção Judiciária de Paulo Afonso/BA (doc. 371463265), que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal para absolver Cleigivaldo Carvalho Santa Rosa, José Ronaldo do Nascimento, Sara de Jesus Nascimento, José Francisco Pimentel e Abílio Cardoso de Oliveira da imputação da prática dos crimes do art. 1º, I, do Decreto Lei 201/1967 e art. 90 da Lei 8.666/1993, com fulcro no art. 386, VII, do CPP. Consta na denúncia (doc. 371463123, fls. 3-16) que Cleigivaldo Carvalho, na condição de prefeito do município de Sítio do Quinto/BA, em conluio com José Ronaldo, Sara e José Francisco, respectivamente, presidente e integrantes da Comissão de Licitação, bem como Abílio Cardoso e José Mário, sócios-administradores das empresas Emprocil Empreiteira de Obra Civil LTDA. e JMC Construtora, Comércio e Serviços LTDA. fraudaram processo licitatório (Carta convite 01/2010) e desviaram verba pública do FUNDEB. A peça acusatória relata que os vereadores Jair Jesus dos Santos e José Edson de Souza noticiaram ilicitudes no procedimento licitatório Carta Convite 001/2010, quais sejam: (..) os documentos juntados pela empresa vencedora EMPROCIL EMPREITERA DE OBRA CIVIL LTDA, que apresentou certidão negativa do FGTS com data de emissão de 16/01/2010, bem como apresentou certidão de Situação Cadastral — CNPJ, com data de 27.01.2010. No entanto, a abertura das propostas, bem como da fase de habilitação, se deu em 15.01.2010, ou seja, anterior às datas expostas acima. O que comprova fortes indícios de fraudes à licitação (...) Em 20/01/2010, foi celebrado o contrato 005/2010 com a empresa EMPROCIL, no ato representada pelo denunciado ABÍLIO CARDOSO. E no mesmo dia foi expedida a ordem de serviço pelo prefeito CLEIGIVALDO autorizando o inicio da reforma das 20 (vinte) escolas. A acusação narra que o procedimento licitatório foi montado para dar uma aparência de legalidade à contratação da empresa EMPROCIL, pertencente ao denunciado Abílio, que se tratava de empresa sem estrutura física ou financeira para a execução do objeto licitado. A denúncia foi recebida em 18/09/2017 (doc. 371463124, fl. 196). Nas razões do recurso (doc. 371463267), o MPF pleiteia a condenação de Abílio Cardoso de Oliveira pela prática do crime descrito no art. 1º, I, do Decreto Lei 201/1967 combinado com o art. 29 do CP e de Cleigivaldo Carvalho Santa Rosa, José Ronaldo do Nascimento, Sara de Jesus Nascimento e José Francisco Pimentel pela prática dos crimes descritos no art. 1º, I, do Decreto Lei 201/1967 e art. 90 da Lei 8.666/1993, na forma dos arts. 29 e 70, ambos do CP. Sustenta que os apelados fizeram constar no instrumento convocatório que o objeto da Carta Convite 01/2010 seria a reforma e ampliação na escola municipal Prof. Roberto Santos no povoado de Cascalheira, mas, que na realidade, seria ou deveria ser a reforma de 20 (vinte) unidades escolares do município; que a estimativa de custos realizada pela Prefeitura de Sítio do Quinto/BA contemplava apenas 17 escolas a serem reformada e que a constituição do processo licitatório teve a finalidade precípua de justificar a contratação da empresa administrada por Abílio, a qual não possuía qualquer estrutura física ou financeira para realizar as obras, uma vez que se tratava de empresa de fachada. Acrescenta que foi celebrado o contrato 005/2010, em 20/01/2010, com a empresa Emprocil, representada por Abílio Cardosos e expedida ordem de serviço pelo prefeito Cleigivaldo, autorizando o início da reforma de 20 (vinte) escolas; que a empresa apresentou certidão de regularidade do FGTS vencida; que inexistem empregados contratados pela referida empresa; que a empresa não possui licença para funcionamento, nem emitiu notas fiscais para a prefeitura; e que não consta processo de pagamento acostado nos autos. Contrarrazões apresentadas pela defesa de Cleigivaldo Carvalho Santa Rosa, José Ronaldo do Nascimento, Sara de Jesus Nascimento e José Francisco Pimentel (doc. 371463271) e pela DPU em assistência a Abílio Cardoso de Oliveira (doc. 418663204) Nessa instância superior, a Procuradoria Regional da República da 1ª Região opina pelo parcial provimento do recurso de apelação, considerando insuficientes as provas da prática do crime descrito no art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967 (doc. 419105896). Posteriormente, manifesta-se pela inviabilidade de ANPP (doc. 421582912). É o relatório. Encaminhem-se os autos ao revisor. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 0000184-34.2018.4.01.3306 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO (RELATORA): O MPF pleiteia a reforma da sentença para condenar os réus pela prática dos crimes descritos no art. 90 da Lei 8.666/1993 e art. 1º, I, do Decreto-lei 201/1967, os quais dispõem: Art. 90. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação: Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio; (...) §1º Os crimes definidos neste artigo são de ação pública, punidos os dos itens I e II, com a pena de reclusão, de dois a doze anos, e os demais, com a pena de detenção, de três meses a três anos. Segundo a acusação, a Secretária Municipal de Educação, Simone Dantas de Matos Santos, em 04/01/2010, solicitou autorização para abertura de processo licitatório ou dispensa de licitação para a realização de serviços de reforma em geral em 20 (vinte) unidades de ensino do município de Sítio do Quinto, o que foi autorizado por Cleigivaldo Carvalho, na condição de prefeito, sendo determinado que a comissão de licitação, formada por José Ronaldo do Nascimento, Sara de Jesus Nascimento e José Francisco Pimentel, procedesse aos atos administrativos. O MPF sustenta que o prefeito e os integrantes da comissão de licitação ajustaram o processo licitatório Carta Convite 001/2010 para forjar competitividade entre os licitantes e desviar recursos públicos para a empresa Emprocil, pertencente a Abílio Cardoso de Oliveira, com quem fora celebrado o Contrato 005/2010, em 20/01/2010. Na sentença absolutória, o magistrado concluiu: Avaliando a peça inaugural, verifico pela narrativa do MPF associada ao material probatório anexado e produzido no decorrer da ação que, nem remotamente, há provas de que os réus agiram em conluio com a finalidade de fraudar o caráter competitivo da licitação, através de um procedimento fraudulento, e muito menos que agiram desta forma, livre e consciente, com o objetivo de se apropriar de bens públicos ou desviá-los em proveito próprio ou de outrem. Ora, debruçando-se sobre a denúncia, verifica-se que a prova da autoria e da materialidade dos crimes, segundo o parquet, se deu em razão das constatações apontadas pelo Órgão acusatório na peça inaugural, no entanto, este Juízo, após avaliar fato a fato que foi apontado como as supostas evidências da ocorrência do crime, concluiu que houve, no máximo, erros administrativos e outras situações que sequer restaram demonstradas, mas que, evidentemente, não configuram os fatos típicos apontados pelo MPF. Crime de fraude à licitação Apesar de revogado o art. 90 da Lei 8.666/1993 pela Lei 14.133/2021, a figura típica migrou para o art. 337-F do CP, comportando aplicação do princípio da continuidade normativa típica, de modo que a conduta imputada aos apelados permanece criminosa. A nova pena é mais gravosa, razão pela qual há retroatividade da norma anterior, nos termos do art. 5º, XL, da CF/1988. O tipo penal descrito no art. 90 da Lei 8666/1993 visa punir a frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório, mediante acordo ou outro instrumento. De acordo com o enunciado 645 da Súmula do STJ, esta Terceira Turma conduz para o entendimento de delito formal, ou de consumação antecipada, bastando a frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório com o mero ajuste, combinação ou outro expediente (Apelação Criminal: 1015469-59.2018.4.01.3400, minha relatoria, PJe 15/12/2022). Nesse cenário, é ônus da acusação demonstrar o conluio entre os acusados, voltados a eliminar o caráter competitivo do certame, o que não ocorreu na hipótese. Em juízo, os depoimentos das testemunhas de acusação Simone Dantas de Matos Santos e Maricleia Moreira da Silva Pinto (doc. 371463241) não respaldam a tese acusatória. Simone Dantas de Matos Santos (doc. 371463241, 00:03:30) informou que era secretária de educação; que escolas foram reformadas; que solicitou a reforma de vinte escolas; que não recorda se a escola Prof. Roberto Santos, no povoado de Cascalheira, estava nesse pedido; que em 2010 foram reformadas várias escolas e nos outros anos também; que esteve à frente da secretaria de educação até o ano de 2012. Maricleia Moreira da Silva Pinto (doc. 371463241, 00:26:14) confirma que possuía empresa de transporte, porque tinha caminhão de combustível; que nunca prestou serviço para a prefeitura, mas para empresas privadas; que tinha dois caminhões (...) que não prestou serviço para a prefeitura; que foi convidada pela prefeitura, mas outra empresa ganhou a licitação; que tinha condições de fazer reforma, porque sua empresa era apta para fazer qualquer serviço. Nos interrogatórios judiciais (doc. 371463243 e 371463244), os apelados José Ronaldo, Sara de Jesus e José Francisco confirmaram que integravam a comissão de licitações, mas negaram a prática de crimes, argumentando que não possuíam conhecimento sobre licitações; que possuem apenas o segundo grau completo. Já Cleigivaldo Carvalho, à época prefeito, afirmou que as reformas das escolas foram realizadas, mas não recordou qual a empresa ganhadora do certame; esclareceu que existiam pessoas específicas para fiscalizar a obra; que não possuía conhecimento sobre licitação, tampouco interferia nela; que seguia os pareceres dos procuradores do município (doc. 371463243). Abílio Cardoso de Oliveira não compareceu em juízo para ser interrogado. As irregularidades encontradas na Carta Convite 001/2010 (doc. 436074395) — divergência em relação às escolas a serem reformadas constante no edital e no projeto básico — não servem, por si sós, para demonstrar a existência da fraude apontada na denúncia. Como considerou o magistrado, os membros da comissão permanente de licitação não possuíam instrução suficiente para compreender a ritualística do procedimento licitatório e as inconsistências apontadas pelo laudo pericial contábil (doc. 436074378, fls. 42-51) não configuram crime. Adiro aos fundamentos da sentença, que foram assim expostos: (...) os depoimentos das testemunhas e os interrogatórios dos réus não trouxeram nenhuma faísca de evidência de ajuste entre os participantes da licitação, nem dos membros da comissão de licitação, com o objetivo de favorecer alguma empresa entre as participantes. Sobre a falta da apresentação da certidão de regularidade do FGTS da empresa vencedora, compreendo que também não constitui justa causa para a condenação dos requeridos, mesmo porque essa falha, que é de natureza administrativa, foi corrigida antes mesmo da adjudicação do objeto do certame ao vencedor e antes do início da reforma das escolas. Com efeito, a falha da ausência da apresentação da regularidade fiscal existiu, no entanto, além de ter sido corrigida, vale notar que ficou bastante claro no curso do processo que a comissão de licitação não era formada por pessoas com especialidade na matéria, haja vista que todos foram unânimes em afirmar que havia carência de capacitação para os membros da comissão de licitação, assim como carência de pessoas no quadro de funcionários do Município com a qualificação e habilidades necessárias a exercer esta função junto à comissão de licitação. Entretanto, como já dito, a ausência da observância desta formalidade não caracterizou crime propriamente dito, mas sim uma irregularidade administrativa que foi sanada no dia seguinte ao julgamento das propostas. (...) Porém, ao contrário do aduzido pelo MPF, não constato nenhuma irregularidade nos convites destinados às outras duas empresas que participaram do certame, além disso, de forma alguma essa postura da comissão de licitação demonstra a intenção, livre e consciente, de fraudar à livre competição entre as empresas ou o ajuste entre elas para favorecer uma terceira. O MPF levanta ainda a hipótese de que não há nenhuma prova nos autos de que as reformas das escolas foram efetivadas, contudo, vale lembrar a regra básica de que cabe ao MPF comprovar de que os serviços não foram executados, ainda que parcialmente. Noutro giro, os requeridos juntaram fotos ilustrativas que sugerem a reforma das escolas nos termos da Carta Convite n. 01/2010. Ademais, as testemunhas foram categóricas ao informar que houve a reforma das escolas. (...) Fato é que, as provas produzidas nos autos sugerem a execução da reforma das escolas, mas não se sabe, ao certo, quanto foi pago pelo serviço e se a reforma foi integralmente concluída, nos termos contratados. De toda forma, importante frisar que, as provas dos autos, não confirmam qualquer irregularidade no sentido de favorecimento a uma das empresas ou que houve apropriação ou desvio de recurso público, já que a ausência destes documentos impede este Juízo avaliar com mais propriedade. Outrossim, inexiste relatórios dos Órgãos de Controle atestando esta irregularidade no curso do certame e na execução da obra. Sobre o relatório de fiscalização da CGU, no Município de Araci/BA, citado pelo parquet, verifico que foi produzido em agosto de 2008, enquanto que a licitação em janeiro de 2010, de forma que esta extemporaneidade da fiscalização, macula os efeitos da sua prova, mesmo porque a situação da empresa precisava ser verificada no ano de 2010, inclusive se o endereço informado em 2010 correspondia ao endereço correto, não havendo garantia alguma de que a empresa atuava apenas como fachada, sobretudo porque o serviço foi contratado e, segundo os elementos juntados, foi executado. Adicione-se ainda que o fato da Previdência Social ter informado que a empresa EMPROCIL não teve empregados contratados em 2010 também não corrobora a prática das condutas delituosas assinaladas no artigo 90 da Lei n. 8.666/93 c/c o art. 1º, I, Decreto Lei n. 201/67, primeiro porque existe a figura da subcontratação da obra, segundo porque o serviço foi realizado, ainda que não existam elementos para confirmar qual a empresa que executou efetivamente o serviço, porém, pode-se afirmar que este ofício, em si, não demonstra que houve favorecimento à EMPROCIL ou apropriação indevida de recurso público. (...) Quanto aos membros da comissão de licitação, verifica-se que não realizavam cursos de capacitação e que não detinham a qualidade técnica necessária para atuar na função, por sua vez, as irregularidades verificadas não configuram crime e nem revelam a intenção de favorecer qualquer empresa, mas apenas irregularidades administrativas a serem apuradas também no campo administrativo. Vale reforçar que o parecer jurídico da Procuradoria do Município atestou a idoneidade do certame, inclusive quanto ao preço contratado. Ausentes provas da materialidade delitiva, autoria e dolo dos acusados, a absolvição é medida que se impõe, com fulcro no art. 386, VII, do CPP. Crime de responsabilidade do prefeito Esta Terceira Turma tem decidido que, para a configuração dos crimes do art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967, faz-se necessária a demonstração de que o sujeito ativo do delito, no caso, o prefeito municipal, tenha se apossado do bem ou renda pública tomando para si a sua propriedade, ou, ainda, alterado a destinação legal ou pactuada para esses recursos em proveito próprio ou alheio (Apelação Criminal: 1001689-78.2021.4.01.4004, minha relatoria, PJe 16/05/2024). No caso em análise, o MPF não comprova a materialidade do crime, sequer que o prefeito do município de Sítio do Quinto, Cleigivaldo, apropriou-se de algum dinheiro público ou o tenha desviado em proveito próprio ou alheio. As irregularidades indicadas pela acusação configuram falhas administrativas e as provas colhidas nos autos, notadamente registros fotográficos juntados pela defesa (doc. 371463165 até 371463190) e não impugnados pela acusação, fazem presumir que a verba federal foi aplicada devidamente na reforma das escolas. Ademais, as testemunhas de defesa José de Andrade, Edmilson das Neves dos Santos, Daiane Pereira de Santana, Israel Vieira cruz, José Arnaldo Santos, Fábio Júnior Máximo Pimentel, José Marcondes de C. Neves, José Neto da Silva, Maria Jucileide Carvalho Silva, Lidiane Maria dos Santos, Paulinho Batista dos Santos, José Ricardo dos Santos informaram que ouviram dizer que escolas foram reformadas, embora não saibam esclarecer quais são elas (doc. 37146324 e doc. 371463242). As ponderações do julgador estão coerentes com o acervo probatório, e merecem transcrição: Em desfavor do ex-prefeito, consta apenas que deu aval ao início e a continuidade do certame, adjudicando o objeto ao vencedor da disputa com a melhor proposta apresentada, porém, não existe qualquer menção a postura de favorecimento ou de desvio de recursos públicos por parte do ex-prefeito CLEIGIVALDO. Como cediço, o ex-prefeito não pode ser condenado apenas pelo fato de ser o gestor do Poder Executivo à época dos fatos, conforme remansosa jurisprudência sobre o tema, sobretudo porque não há a menor evidência de que praticou crimes de violação ao caráter competitivo do certame e do crime de apropriação indevida ou desvio de recurso público, Nesse passo, verifico que o réu CLEIGIVALDO agiu dentro dos ditames legais, ao autorizar a realização do certame após a solicitação da Secretaria de Educação do Município. Sobre possível apropriação de bens ou rendas públicas, ou desvio de recursos em proveito próprio ou alheio, pondere-se que não está comprovado nos autos que o valor contratado é evidentemente superior ao valor de mercado, ou que o serviço não foi executado nos termos contratado, embora devidamente quitado pelo Município junto à empresa. A única alegação do MPF neste aspecto, diz respeito à possível inexecução do contrato, porém os elementos de prova juntado aos autos indicam que a reforma das escolas foi efetivamente realizada. Sem que a acusação tenha demonstrado a conduta descrita no art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967 e o especial fim de agir de Cleigivaldo Carvalho, prefeito ao tempo dos fatos, impõe-se manter a absolvição dele e dos demais apelados. Ao final, os elementos de prova indicados pelo MPF revelam meras irregularidades, e não são suficientes para a configuração dos crimes em análise, razão pela qual a sentença absolutória é medida imperiosa. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação do Ministério Público Federal. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000184-34.2018.4.01.3306 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000184-34.2018.4.01.3306 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:CLEIGIVALDO CARVALHO SANTA ROSA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO SANTOS SANTA ROSA - BA51504-A, LUANA CERQUEIRA SOUSA - BA34406-A, ALBERTO CARVALHO SILVA - BA20591-A, ADRIANA CARVALHO SILVA - BA55079-A e PAULO HENRIQUE DE MELO COELHO - BA23471-A EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE E FRAUDE A LICITAÇÃO. DECRETO-LEI 201/1967, ART. 1º, I. LEI 8.666/1993, ART. 90. PREFEITO MUNICIPAL E MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. DESVIO DE RECURSOS FEDERAIS NÃO DEMONSTRADOS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. O crime descrito no art. 90 da Lei 8.666/1993 é formal, bastando a frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório com o mero ajuste, combinação ou outro expediente. É ônus da acusação demonstrar o conluio entre os acusados, voltados a eliminar o caráter competitivo do certame, o que não ocorreu no caso. Para a configuração dos crimes do art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967, faz-se necessária a demonstração de que o sujeito ativo do delito, no caso, o prefeito municipal, tenha se apossado do bem ou renda pública tomando para si a sua propriedade, ou, ainda, alterado a destinação legal ou pactuada para esses recursos em proveito próprio ou alheio. Os elementos indicados pela acusação denotam meras irregularidades administrativas, não sendo suficientes para a configuração dos crimes em análise. Sentença absolutória mantida. Apelação a que nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação do Ministério Público Federal, nos termos do voto da relatora. Desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso Relatora

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Processo nº 0000184-34.2018.4.01.3306

ID: 297602496

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000184-34.2018.4.01.3306

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE RONALDO DO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE MELO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADRIANA CARVALHO SILVA

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ALBERTO CARVALHO SILVA

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LUANA CERQUEIRA SOUSA

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LEONARDO SANTOS SANTA ROSA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000184-34.2018.4.01.3306 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000184-34.2018.4.01.3306 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: Ministério Públic… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000184-34.2018.4.01.3306 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000184-34.2018.4.01.3306 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:CLEIGIVALDO CARVALHO SANTA ROSA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LEONARDO SANTOS SANTA ROSA - BA51504-A, LUANA CERQUEIRA SOUSA - BA34406-A, ALBERTO CARVALHO SILVA - BA20591-A, ADRIANA CARVALHO SILVA - BA55079-A e PAULO HENRIQUE DE MELO COELHO - BA23471-A RELATOR(A):MARIA DO CARMO CARDOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 0000184-34.2018.4.01.3306 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO (RELATORA): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença proferida pelo Juízo Federal da Subseção Judiciária de Paulo Afonso/BA (doc. 371463265), que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal para absolver Cleigivaldo Carvalho Santa Rosa, José Ronaldo do Nascimento, Sara de Jesus Nascimento, José Francisco Pimentel e Abílio Cardoso de Oliveira da imputação da prática dos crimes do art. 1º, I, do Decreto Lei 201/1967 e art. 90 da Lei 8.666/1993, com fulcro no art. 386, VII, do CPP. Consta na denúncia (doc. 371463123, fls. 3-16) que Cleigivaldo Carvalho, na condição de prefeito do município de Sítio do Quinto/BA, em conluio com José Ronaldo, Sara e José Francisco, respectivamente, presidente e integrantes da Comissão de Licitação, bem como Abílio Cardoso e José Mário, sócios-administradores das empresas Emprocil Empreiteira de Obra Civil LTDA. e JMC Construtora, Comércio e Serviços LTDA. fraudaram processo licitatório (Carta convite 01/2010) e desviaram verba pública do FUNDEB. A peça acusatória relata que os vereadores Jair Jesus dos Santos e José Edson de Souza noticiaram ilicitudes no procedimento licitatório Carta Convite 001/2010, quais sejam: (..) os documentos juntados pela empresa vencedora EMPROCIL EMPREITERA DE OBRA CIVIL LTDA, que apresentou certidão negativa do FGTS com data de emissão de 16/01/2010, bem como apresentou certidão de Situação Cadastral — CNPJ, com data de 27.01.2010. No entanto, a abertura das propostas, bem como da fase de habilitação, se deu em 15.01.2010, ou seja, anterior às datas expostas acima. O que comprova fortes indícios de fraudes à licitação (...) Em 20/01/2010, foi celebrado o contrato 005/2010 com a empresa EMPROCIL, no ato representada pelo denunciado ABÍLIO CARDOSO. E no mesmo dia foi expedida a ordem de serviço pelo prefeito CLEIGIVALDO autorizando o inicio da reforma das 20 (vinte) escolas. A acusação narra que o procedimento licitatório foi montado para dar uma aparência de legalidade à contratação da empresa EMPROCIL, pertencente ao denunciado Abílio, que se tratava de empresa sem estrutura física ou financeira para a execução do objeto licitado. A denúncia foi recebida em 18/09/2017 (doc. 371463124, fl. 196). Nas razões do recurso (doc. 371463267), o MPF pleiteia a condenação de Abílio Cardoso de Oliveira pela prática do crime descrito no art. 1º, I, do Decreto Lei 201/1967 combinado com o art. 29 do CP e de Cleigivaldo Carvalho Santa Rosa, José Ronaldo do Nascimento, Sara de Jesus Nascimento e José Francisco Pimentel pela prática dos crimes descritos no art. 1º, I, do Decreto Lei 201/1967 e art. 90 da Lei 8.666/1993, na forma dos arts. 29 e 70, ambos do CP. Sustenta que os apelados fizeram constar no instrumento convocatório que o objeto da Carta Convite 01/2010 seria a reforma e ampliação na escola municipal Prof. Roberto Santos no povoado de Cascalheira, mas, que na realidade, seria ou deveria ser a reforma de 20 (vinte) unidades escolares do município; que a estimativa de custos realizada pela Prefeitura de Sítio do Quinto/BA contemplava apenas 17 escolas a serem reformada e que a constituição do processo licitatório teve a finalidade precípua de justificar a contratação da empresa administrada por Abílio, a qual não possuía qualquer estrutura física ou financeira para realizar as obras, uma vez que se tratava de empresa de fachada. Acrescenta que foi celebrado o contrato 005/2010, em 20/01/2010, com a empresa Emprocil, representada por Abílio Cardosos e expedida ordem de serviço pelo prefeito Cleigivaldo, autorizando o início da reforma de 20 (vinte) escolas; que a empresa apresentou certidão de regularidade do FGTS vencida; que inexistem empregados contratados pela referida empresa; que a empresa não possui licença para funcionamento, nem emitiu notas fiscais para a prefeitura; e que não consta processo de pagamento acostado nos autos. Contrarrazões apresentadas pela defesa de Cleigivaldo Carvalho Santa Rosa, José Ronaldo do Nascimento, Sara de Jesus Nascimento e José Francisco Pimentel (doc. 371463271) e pela DPU em assistência a Abílio Cardoso de Oliveira (doc. 418663204) Nessa instância superior, a Procuradoria Regional da República da 1ª Região opina pelo parcial provimento do recurso de apelação, considerando insuficientes as provas da prática do crime descrito no art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967 (doc. 419105896). Posteriormente, manifesta-se pela inviabilidade de ANPP (doc. 421582912). É o relatório. Encaminhem-se os autos ao revisor. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 0000184-34.2018.4.01.3306 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO (RELATORA): O MPF pleiteia a reforma da sentença para condenar os réus pela prática dos crimes descritos no art. 90 da Lei 8.666/1993 e art. 1º, I, do Decreto-lei 201/1967, os quais dispõem: Art. 90. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação: Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio; (...) §1º Os crimes definidos neste artigo são de ação pública, punidos os dos itens I e II, com a pena de reclusão, de dois a doze anos, e os demais, com a pena de detenção, de três meses a três anos. Segundo a acusação, a Secretária Municipal de Educação, Simone Dantas de Matos Santos, em 04/01/2010, solicitou autorização para abertura de processo licitatório ou dispensa de licitação para a realização de serviços de reforma em geral em 20 (vinte) unidades de ensino do município de Sítio do Quinto, o que foi autorizado por Cleigivaldo Carvalho, na condição de prefeito, sendo determinado que a comissão de licitação, formada por José Ronaldo do Nascimento, Sara de Jesus Nascimento e José Francisco Pimentel, procedesse aos atos administrativos. O MPF sustenta que o prefeito e os integrantes da comissão de licitação ajustaram o processo licitatório Carta Convite 001/2010 para forjar competitividade entre os licitantes e desviar recursos públicos para a empresa Emprocil, pertencente a Abílio Cardoso de Oliveira, com quem fora celebrado o Contrato 005/2010, em 20/01/2010. Na sentença absolutória, o magistrado concluiu: Avaliando a peça inaugural, verifico pela narrativa do MPF associada ao material probatório anexado e produzido no decorrer da ação que, nem remotamente, há provas de que os réus agiram em conluio com a finalidade de fraudar o caráter competitivo da licitação, através de um procedimento fraudulento, e muito menos que agiram desta forma, livre e consciente, com o objetivo de se apropriar de bens públicos ou desviá-los em proveito próprio ou de outrem. Ora, debruçando-se sobre a denúncia, verifica-se que a prova da autoria e da materialidade dos crimes, segundo o parquet, se deu em razão das constatações apontadas pelo Órgão acusatório na peça inaugural, no entanto, este Juízo, após avaliar fato a fato que foi apontado como as supostas evidências da ocorrência do crime, concluiu que houve, no máximo, erros administrativos e outras situações que sequer restaram demonstradas, mas que, evidentemente, não configuram os fatos típicos apontados pelo MPF. Crime de fraude à licitação Apesar de revogado o art. 90 da Lei 8.666/1993 pela Lei 14.133/2021, a figura típica migrou para o art. 337-F do CP, comportando aplicação do princípio da continuidade normativa típica, de modo que a conduta imputada aos apelados permanece criminosa. A nova pena é mais gravosa, razão pela qual há retroatividade da norma anterior, nos termos do art. 5º, XL, da CF/1988. O tipo penal descrito no art. 90 da Lei 8666/1993 visa punir a frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório, mediante acordo ou outro instrumento. De acordo com o enunciado 645 da Súmula do STJ, esta Terceira Turma conduz para o entendimento de delito formal, ou de consumação antecipada, bastando a frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório com o mero ajuste, combinação ou outro expediente (Apelação Criminal: 1015469-59.2018.4.01.3400, minha relatoria, PJe 15/12/2022). Nesse cenário, é ônus da acusação demonstrar o conluio entre os acusados, voltados a eliminar o caráter competitivo do certame, o que não ocorreu na hipótese. Em juízo, os depoimentos das testemunhas de acusação Simone Dantas de Matos Santos e Maricleia Moreira da Silva Pinto (doc. 371463241) não respaldam a tese acusatória. Simone Dantas de Matos Santos (doc. 371463241, 00:03:30) informou que era secretária de educação; que escolas foram reformadas; que solicitou a reforma de vinte escolas; que não recorda se a escola Prof. Roberto Santos, no povoado de Cascalheira, estava nesse pedido; que em 2010 foram reformadas várias escolas e nos outros anos também; que esteve à frente da secretaria de educação até o ano de 2012. Maricleia Moreira da Silva Pinto (doc. 371463241, 00:26:14) confirma que possuía empresa de transporte, porque tinha caminhão de combustível; que nunca prestou serviço para a prefeitura, mas para empresas privadas; que tinha dois caminhões (...) que não prestou serviço para a prefeitura; que foi convidada pela prefeitura, mas outra empresa ganhou a licitação; que tinha condições de fazer reforma, porque sua empresa era apta para fazer qualquer serviço. Nos interrogatórios judiciais (doc. 371463243 e 371463244), os apelados José Ronaldo, Sara de Jesus e José Francisco confirmaram que integravam a comissão de licitações, mas negaram a prática de crimes, argumentando que não possuíam conhecimento sobre licitações; que possuem apenas o segundo grau completo. Já Cleigivaldo Carvalho, à época prefeito, afirmou que as reformas das escolas foram realizadas, mas não recordou qual a empresa ganhadora do certame; esclareceu que existiam pessoas específicas para fiscalizar a obra; que não possuía conhecimento sobre licitação, tampouco interferia nela; que seguia os pareceres dos procuradores do município (doc. 371463243). Abílio Cardoso de Oliveira não compareceu em juízo para ser interrogado. As irregularidades encontradas na Carta Convite 001/2010 (doc. 436074395) — divergência em relação às escolas a serem reformadas constante no edital e no projeto básico — não servem, por si sós, para demonstrar a existência da fraude apontada na denúncia. Como considerou o magistrado, os membros da comissão permanente de licitação não possuíam instrução suficiente para compreender a ritualística do procedimento licitatório e as inconsistências apontadas pelo laudo pericial contábil (doc. 436074378, fls. 42-51) não configuram crime. Adiro aos fundamentos da sentença, que foram assim expostos: (...) os depoimentos das testemunhas e os interrogatórios dos réus não trouxeram nenhuma faísca de evidência de ajuste entre os participantes da licitação, nem dos membros da comissão de licitação, com o objetivo de favorecer alguma empresa entre as participantes. Sobre a falta da apresentação da certidão de regularidade do FGTS da empresa vencedora, compreendo que também não constitui justa causa para a condenação dos requeridos, mesmo porque essa falha, que é de natureza administrativa, foi corrigida antes mesmo da adjudicação do objeto do certame ao vencedor e antes do início da reforma das escolas. Com efeito, a falha da ausência da apresentação da regularidade fiscal existiu, no entanto, além de ter sido corrigida, vale notar que ficou bastante claro no curso do processo que a comissão de licitação não era formada por pessoas com especialidade na matéria, haja vista que todos foram unânimes em afirmar que havia carência de capacitação para os membros da comissão de licitação, assim como carência de pessoas no quadro de funcionários do Município com a qualificação e habilidades necessárias a exercer esta função junto à comissão de licitação. Entretanto, como já dito, a ausência da observância desta formalidade não caracterizou crime propriamente dito, mas sim uma irregularidade administrativa que foi sanada no dia seguinte ao julgamento das propostas. (...) Porém, ao contrário do aduzido pelo MPF, não constato nenhuma irregularidade nos convites destinados às outras duas empresas que participaram do certame, além disso, de forma alguma essa postura da comissão de licitação demonstra a intenção, livre e consciente, de fraudar à livre competição entre as empresas ou o ajuste entre elas para favorecer uma terceira. O MPF levanta ainda a hipótese de que não há nenhuma prova nos autos de que as reformas das escolas foram efetivadas, contudo, vale lembrar a regra básica de que cabe ao MPF comprovar de que os serviços não foram executados, ainda que parcialmente. Noutro giro, os requeridos juntaram fotos ilustrativas que sugerem a reforma das escolas nos termos da Carta Convite n. 01/2010. Ademais, as testemunhas foram categóricas ao informar que houve a reforma das escolas. (...) Fato é que, as provas produzidas nos autos sugerem a execução da reforma das escolas, mas não se sabe, ao certo, quanto foi pago pelo serviço e se a reforma foi integralmente concluída, nos termos contratados. De toda forma, importante frisar que, as provas dos autos, não confirmam qualquer irregularidade no sentido de favorecimento a uma das empresas ou que houve apropriação ou desvio de recurso público, já que a ausência destes documentos impede este Juízo avaliar com mais propriedade. Outrossim, inexiste relatórios dos Órgãos de Controle atestando esta irregularidade no curso do certame e na execução da obra. Sobre o relatório de fiscalização da CGU, no Município de Araci/BA, citado pelo parquet, verifico que foi produzido em agosto de 2008, enquanto que a licitação em janeiro de 2010, de forma que esta extemporaneidade da fiscalização, macula os efeitos da sua prova, mesmo porque a situação da empresa precisava ser verificada no ano de 2010, inclusive se o endereço informado em 2010 correspondia ao endereço correto, não havendo garantia alguma de que a empresa atuava apenas como fachada, sobretudo porque o serviço foi contratado e, segundo os elementos juntados, foi executado. Adicione-se ainda que o fato da Previdência Social ter informado que a empresa EMPROCIL não teve empregados contratados em 2010 também não corrobora a prática das condutas delituosas assinaladas no artigo 90 da Lei n. 8.666/93 c/c o art. 1º, I, Decreto Lei n. 201/67, primeiro porque existe a figura da subcontratação da obra, segundo porque o serviço foi realizado, ainda que não existam elementos para confirmar qual a empresa que executou efetivamente o serviço, porém, pode-se afirmar que este ofício, em si, não demonstra que houve favorecimento à EMPROCIL ou apropriação indevida de recurso público. (...) Quanto aos membros da comissão de licitação, verifica-se que não realizavam cursos de capacitação e que não detinham a qualidade técnica necessária para atuar na função, por sua vez, as irregularidades verificadas não configuram crime e nem revelam a intenção de favorecer qualquer empresa, mas apenas irregularidades administrativas a serem apuradas também no campo administrativo. Vale reforçar que o parecer jurídico da Procuradoria do Município atestou a idoneidade do certame, inclusive quanto ao preço contratado. Ausentes provas da materialidade delitiva, autoria e dolo dos acusados, a absolvição é medida que se impõe, com fulcro no art. 386, VII, do CPP. Crime de responsabilidade do prefeito Esta Terceira Turma tem decidido que, para a configuração dos crimes do art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967, faz-se necessária a demonstração de que o sujeito ativo do delito, no caso, o prefeito municipal, tenha se apossado do bem ou renda pública tomando para si a sua propriedade, ou, ainda, alterado a destinação legal ou pactuada para esses recursos em proveito próprio ou alheio (Apelação Criminal: 1001689-78.2021.4.01.4004, minha relatoria, PJe 16/05/2024). No caso em análise, o MPF não comprova a materialidade do crime, sequer que o prefeito do município de Sítio do Quinto, Cleigivaldo, apropriou-se de algum dinheiro público ou o tenha desviado em proveito próprio ou alheio. As irregularidades indicadas pela acusação configuram falhas administrativas e as provas colhidas nos autos, notadamente registros fotográficos juntados pela defesa (doc. 371463165 até 371463190) e não impugnados pela acusação, fazem presumir que a verba federal foi aplicada devidamente na reforma das escolas. Ademais, as testemunhas de defesa José de Andrade, Edmilson das Neves dos Santos, Daiane Pereira de Santana, Israel Vieira cruz, José Arnaldo Santos, Fábio Júnior Máximo Pimentel, José Marcondes de C. Neves, José Neto da Silva, Maria Jucileide Carvalho Silva, Lidiane Maria dos Santos, Paulinho Batista dos Santos, José Ricardo dos Santos informaram que ouviram dizer que escolas foram reformadas, embora não saibam esclarecer quais são elas (doc. 37146324 e doc. 371463242). As ponderações do julgador estão coerentes com o acervo probatório, e merecem transcrição: Em desfavor do ex-prefeito, consta apenas que deu aval ao início e a continuidade do certame, adjudicando o objeto ao vencedor da disputa com a melhor proposta apresentada, porém, não existe qualquer menção a postura de favorecimento ou de desvio de recursos públicos por parte do ex-prefeito CLEIGIVALDO. Como cediço, o ex-prefeito não pode ser condenado apenas pelo fato de ser o gestor do Poder Executivo à época dos fatos, conforme remansosa jurisprudência sobre o tema, sobretudo porque não há a menor evidência de que praticou crimes de violação ao caráter competitivo do certame e do crime de apropriação indevida ou desvio de recurso público, Nesse passo, verifico que o réu CLEIGIVALDO agiu dentro dos ditames legais, ao autorizar a realização do certame após a solicitação da Secretaria de Educação do Município. Sobre possível apropriação de bens ou rendas públicas, ou desvio de recursos em proveito próprio ou alheio, pondere-se que não está comprovado nos autos que o valor contratado é evidentemente superior ao valor de mercado, ou que o serviço não foi executado nos termos contratado, embora devidamente quitado pelo Município junto à empresa. A única alegação do MPF neste aspecto, diz respeito à possível inexecução do contrato, porém os elementos de prova juntado aos autos indicam que a reforma das escolas foi efetivamente realizada. Sem que a acusação tenha demonstrado a conduta descrita no art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967 e o especial fim de agir de Cleigivaldo Carvalho, prefeito ao tempo dos fatos, impõe-se manter a absolvição dele e dos demais apelados. Ao final, os elementos de prova indicados pelo MPF revelam meras irregularidades, e não são suficientes para a configuração dos crimes em análise, razão pela qual a sentença absolutória é medida imperiosa. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação do Ministério Público Federal. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000184-34.2018.4.01.3306 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000184-34.2018.4.01.3306 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:CLEIGIVALDO CARVALHO SANTA ROSA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO SANTOS SANTA ROSA - BA51504-A, LUANA CERQUEIRA SOUSA - BA34406-A, ALBERTO CARVALHO SILVA - BA20591-A, ADRIANA CARVALHO SILVA - BA55079-A e PAULO HENRIQUE DE MELO COELHO - BA23471-A EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE E FRAUDE A LICITAÇÃO. DECRETO-LEI 201/1967, ART. 1º, I. LEI 8.666/1993, ART. 90. PREFEITO MUNICIPAL E MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. DESVIO DE RECURSOS FEDERAIS NÃO DEMONSTRADOS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. O crime descrito no art. 90 da Lei 8.666/1993 é formal, bastando a frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório com o mero ajuste, combinação ou outro expediente. É ônus da acusação demonstrar o conluio entre os acusados, voltados a eliminar o caráter competitivo do certame, o que não ocorreu no caso. Para a configuração dos crimes do art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967, faz-se necessária a demonstração de que o sujeito ativo do delito, no caso, o prefeito municipal, tenha se apossado do bem ou renda pública tomando para si a sua propriedade, ou, ainda, alterado a destinação legal ou pactuada para esses recursos em proveito próprio ou alheio. Os elementos indicados pela acusação denotam meras irregularidades administrativas, não sendo suficientes para a configuração dos crimes em análise. Sentença absolutória mantida. Apelação a que nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação do Ministério Público Federal, nos termos do voto da relatora. Desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso Relatora

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Processo nº 1015469-18.2025.8.11.0000

ID: 310140842

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1015469-18.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015469-18.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Ameaça, Decorrente de Violência Doméstica] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015469-18.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Ameaça, Decorrente de Violência Doméstica] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), MAURICIO RODRIGO CAMARGO BORGMANN - CPF: 125.220.579-10 (INTERESSADO), TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.535.606/0025-97 (INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO (INTERESSADO), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS (IMPETRADO), MYCKAELLA EDUARDA ALMEIDA VARELA - CPF: 062.125.951-94 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E INJÚRIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ALEGADAS ATIPICIDADE DA CONDUTA, AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL E INADEQUAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 313 DO CPP. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, visando à revogação da prisão preventiva decretada pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças/MT, no contexto de suposta prática dos crimes de lesão corporal, ameaça e injúria no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher (arts. 129, §9º, 140 e 147, todos do Código Penal, combinado com a Lei n. 11.340/06). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se a decisão que decretou a prisão preventiva carece de fundamentação concreta; (ii) avaliar a suficiência da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão para a garantia da ordem pública e proteção da vítima; (iii) examinar a alegação de atipicidade da conduta e ausência de laudo pericial das lesões corporais como causas de constrangimento ilegal; (iv) analisar se estão presentes os requisitos legais dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal para a decretação da prisão preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não se presta à análise de alegações relativas à atipicidade da conduta ou ausência de laudo pericial, pois tais matérias demandam dilação probatória, incompatível com a via estreita do writ. 4. A decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, especialmente na necessidade de garantia da ordem pública, em virtude da gravidade concreta dos fatos e da existência de risco de reiteração delitiva, haja vista o histórico de violência doméstica praticada pelo paciente contra a mesma vítima. 5. Verifica-se nos autos a presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, nos termos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, estando demonstrados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. 6. A recalcitrância do agente em crimes de violência doméstica, inclusive com descumprimento de medidas protetivas anteriores, justifica a segregação cautelar, nos termos do art. 310, §2º, do Código de Processo Penal e do art. 12-C, §2º, da Lei Maria da Penha. 7. As medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, mostram-se insuficientes e inadequadas frente à gravidade dos fatos e ao risco à integridade física e psicológica da vítima. 8. A alegação de ausência dos requisitos do art. 313 do Código de Processo Penal não prospera, tendo em vista que, além do delito de lesão corporal possuir pena máxima superior a quatro anos, a hipótese de violência doméstica, por si só, permite a decretação da prisão preventiva, conforme previsão expressa do art. 313, III, do CPP e do art. 12-C, §2º, da Lei n. 11.340/06. 9. A aplicação do princípio da homogeneidade não se mostra adequada na hipótese, tendo em vista que a prisão cautelar não se confunde com pena, mas destina-se à proteção da ordem pública e da vítima. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não se presta à análise de matérias que demandam dilação probatória, como atipicidade da conduta ou ausência de laudo pericial. 2. A prisão preventiva encontra respaldo quando demonstrados a gravidade concreta dos fatos, o risco de reiteração delitiva e a insuficiência de medidas cautelares diversas, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP. 3. É legítima a prisão preventiva para proteção da ordem pública e da integridade física e psicológica da vítima, especialmente em casos de reiteração delitiva no contexto da violência doméstica. 4. O art. 313 do Código de Processo Penal autoriza a decretação da prisão preventiva nos casos de violência doméstica e familiar, independentemente da pena máxima cominada, desde que presente risco à vítima ou à efetividade das medidas protetivas. 5. O princípio da homogeneidade não impede a decretação da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais e o risco concreto à vítima. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPP, arts. 282, 310, §2º, 312, 313, III, e 319; Lei n. 11.340/06, arts. 12-C, §2º, e 20. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 934.044/MG, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, DJe 9/12/2024; STJ, AgRg no RHC n. 181.347/RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 5/9/2024; TJMT, Enunciados 6 e 42 da TCCR; TJMT, N.U 1027364-10.2024.8.11.0000, Rel. Des. Lídio Modesto da Silva Filho, DJE 19/12/2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso em favor de Mauricio Rodrigo Camargo Borgmann, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Criminal de Barra do Garças/MT. Colhe-se desta impetração que o paciente foi preso em flagrante no dia 4 de maio deste ano, cuja custódia foi convertida em preventiva no Auto de Prisão em Flagrante n. 1005198-35.2025.8.11.0004, pela suposta prática dos crimes descritos nos arts. 129, §9º; 140 e 147do Código Penal, na forma da Lei n. 11.340/06. Sustenta, o impetrante, que a decisão judicial carece de fundamentação concreta para justificar a necessidade da medida extrema e aponta a desproporcionalidade da prisão preventiva, alegando ausência dos requisitos autorizadores do art. 312 do Código de Processo Penal. Aponta que a fundamentação judicial se limita à transcrição de dispositivos legais e precedentes, sem análise concreta dos fatos. Alega que os delitos imputados possuem pena máxima inferior a quatro anos, o que afastaria a possibilidade de prisão preventiva, à luz do art. 313, I, do Código de Processo Penal. Argumenta que não há de laudo pericial das lesões, existindo apenas fotos imprecisas das lesões, sem comprovação de data ou origem. Alude que a ameaça teria ocorrido em contexto de descontrole emocional, o que fragiliza a tipicidade da conduta, sugerindo mero desentendimento agravado por abstinência. Afirma que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, como o monitoramento eletrônico, seriam suficientes para garantir a segurança da vítima e os fins do processo, sendo indevida a decretação de prisão preventiva automática com base apenas no art. 12-C da Lei Maria da Penha. Registra que o paciente não enfrentará regime fechado caso seja condenado, motivo pelo qual a decretação da sua custódia cautelar constitui uma violação ao princípio da homogeneidade. Com base nessas razões, requereu, liminarmente, a revogação da prisão preventiva do paciente, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, como o monitoramento eletrônico. E, no mérito, a convolação da medida de urgência, porventura deferida, em definitiva. O pleito liminar foi indeferido (Id. 286643367). As informações foram prestadas pela autoridade tida como coatora (Id. 287762885). O parecer da Cúpula Ministerial, subscrito pela eminente Dra. Ana Cristina Bardusco Silva, é pela denegação da ordem pretendida, mantendo-se a custódia cautelar decretada em desfavor do paciente, consoante entendimento assim sumariado (Id. 292271854): Sumário: Habeas Corpus – lesão corporal e ameaça, por razões da condição do sexo feminino – alegação de ausência de laudo pericial das lesões corporais e de atipicidade do crime de ameaça – não conhecimento – questões que dependem de ampla análise de mérito, inviável na via estreita do Habeas Corpus – Paciente denunciado na origem, como incurso nos arts. 129, §13º, e 147, §1º, ambos do Código Penal – Discussão quanto ao mérito que deve ser reservada às vias ordinárias – Enunciado 42/TCCR-TJMT - decretação de prisão preventiva (CPP, art. 312 c/c art. 313, I e III) - necessidade de garantia da preservação da ordem pública – preservação da integridade física e psicológica da vítima – periculum libertatis demonstrado, diante da renitência criminosa – paciente que responde por outros crimes, praticados contra mesma ofendida – medidas protetivas deferidas anteriormente que não foram suficientes para evitar a prática de novos crimes - insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão - princípio da proporcionalidade/homogeneidade – ausência de ofensa – pelo PARCIAL CONHECIMENTO e DENEGAÇÃO da ordem. É o relatório. V O T O R E L A T O R A pretensão esposada no writ é a de obter provimento jurisdicional que permita a revogação da prisão preventiva do paciente, ao argumento de que não se fazem presentes os requisitos autorizadores, previstos no art. 312 e 313, do Código de Processo Penal. E, subsidiariamente postula a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319, do Código de Processo Penal. Inicialmente, cabe salientar que o exame de teses relativas ao mérito da ação penal, como a ausência de laudo pericial das lesões corporais e de atipicidade do crime de ameaça não é permitido pela via estreita do habeas corpus, pois depende de dilação probatória, incompatível com o rito célere do writ. É o que ensina Heráclito Antônio Mossin citando Paulo Lúcio Nogueira: “O instituto do habeas corpus visa amparar direito líquido, que se entende aquele cuja existência não é afetada por dúvidas ou incertezas. É de se ver que tal direito deve ser demonstrado com evidência [...]. é claro que o impetrante terá que fornecer de plano os elementos indispensáveis que demonstrem a liquidez de seu direito. O que não se admite é que haja exame aprofundado de prova, para aferir o direito do impetrante ou paciente, que deve fluir naturalmente do próprio pedido”. ("Habeas Corpus", 7.ed., Barueri: Manole, 2005, p. 133). Assim, a matéria consistente na ausência de prova da materialidade em relação ao crime de lesão corporal por inexistência de laudo de exame de corpo de delito deverá ser debatida na ação penal, tendo em vista a existência de outros elementos de convicção que podem, em tese, demonstrar a existência do crime, devendo o assunto ser tratado com profundidade no bojo da ação penal com a observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Ressalta-se, ainda, que para a segregação cautelar bastam indícios suficientes de autoria, sendo desnecessária a demonstração inequívoca e cabal do envolvimento do paciente com a prática criminosa que lhe é imputada. Além disso, estabelece o enunciado n. 42, aprovado em sessão ordinária da Turma de Câmaras Criminais Reunidas desta Corte de Justiça, verbis: “Não se revela cabível na via estreita do habeas corpus discussão acerca da autoria do delito”, de modo que somente a inequívoca inocência do indivíduo ou a induvidosa atipicidade da conduta que se revelem de plano da prova pré-constituída, é que admitiriam alguma análise no remédio heróico, não sendo este o caso dos autos. Aliás, no que diz respeito ao tema, o Superior Tribunal de Justiça assim decidiu: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIMES CONTRA A HONRA. PROCURAÇÃO. ADEQUAÇÃO. DECADÊNCIA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. MERA IRREGULARIDADE. TRANCAMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As instâncias ordinárias não divergiram da jurisprudência dominante nesta Corte Superior, no sentido de ser prescindível a descrição pormenorizada do fato criminoso, sendo suficiente a menção aos tipos penais nos quais teria incorrido o querelado. 2. A falta do recolhimento das custas para ingresso da ação penal privada é mera irregularidade que foi sanada pelo querelante quando intimado. logo, não há falar em decadência do direito de queixa. 3. A queixa-crime ofertada preenche os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal - CPP, descrevendo, suficientemente, as condutas imputadas à paciente e apresentando os elementos de prova que serviram para a formação da opinio delicti, possibilitando o exercício da ampla defesa e do contraditório. 4. Acolher as teses defensivas de negativa de autoria e atipicidade da conduta demandaria, necessariamente, a análise aprofundada de todos os elementos de prova, procedimento que não se mostra possível na via estreita do habeas corpus. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 181.347/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.)Destacamos Portanto, em consonância com o posicionamento da Corte Superior e decisões firmadas por este Órgão Fracionário, a abordagem acerca da ausência de laudo pericial das lesões corporais e de atipicidade do crime de ameaça não pode ser analisada nesta via mandamental, devendo ser dirimida por ocasião da instrução criminal perante o Juízo a quo. Em relação às teses remanescentes, a análise dos documentos acostados aos autos demonstra que a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada, com base nos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, especialmente quanto à garantia da ordem pública diante do risco de reiteração delitiva, justificando, assim, a segregação cautelar. A propósito, veja-se o trecho da decisão impugnada que fundamenta a medida constritiva: [...] Com efeito, a prisão em flagrante não subsiste de forma autônoma em nosso ordenamento jurídico, devendo haver: a) sua conversão em prisão preventiva;b) a concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança; ou c) a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão na forma dos artigos 310 e 319 do Código de Processo Penal. No caso em questão, vislumbra-se a incidência da Lei Maria da Penha tendo em vista as circunstâncias do caso e o fato de que o investigado e a vítima mantiveram relacionamento. No art. 20 da Lei n. º 11.340/06 há expressa previsão acerca da prisão preventiva nos casos de violência doméstica, in verbis: Art. 20. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial. Além disso, o art. 312, do Código de Processo Penal estabelece os requisitos para decretação da prisão preventiva, in verbis: Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Junto a isso, o art. 313, do Código de Processo Penal, prevê as hipóteses em que a medida cautelar extrema poderá ser aplicada: Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; [...]”. II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. Assim, independentemente do tipo de crime (desde que doloso) ou da pena cominada ao delito, mostra-se cabível a prisão preventiva quando necessária para a efetividade das medidas protetivas aplicadas, como no caso em questão. In casu, aprova da materialidade restou comprovada pelo boletim de ocorrência (id. 192684676), laudo de corpo de delito da vítima (id. 192684682), auto de prisão em flagrante (id. 192684666), relatório policial (id. 192684667), depoimento da vítima (id. 192684672) e depoimentos policiais (id. 192684668 e id. 192684670) e termo de representação (id. 192684673) Da mesma forma, extraem-se os indícios de autoria, devidamente demonstrados através dos termos de depoimento dos Policiais Jaime Alves Brito e Rejander Carlos Silva Brito (IDs 192684668 e id. 192684670) e pelo depoimento da vítima (ID 192684672). Neste sentido:(...) A jurisprudência desta Corte Superior orienta que, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, haja vista que em muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade' (HC 615.661/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 30/11/2020)" (AgRg no AREsp n. 2.123.567/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 28/10/2022). Grifo meu E ainda, verifica-se que o autuado é reincidente em violência doméstica contra a vítima, havendo registro de agressões de diversos tipos, conforme declaração exarada pela vítima ao ID 192684672. Colaciono, por oportuno: “[...] QUE MAURICIO sempre foi agressivo e agride a vítima física e verbalmente há muito tempo, que é dependente químico, e faccionado no Comando Vermelho, que vive uma situação muito difícil com o mesmo e ele não aceita separar-se da vítima que acaba tendo que manter o relacionamento por medo das ameaças, que MAURICIO diz que vai matar a vítima e chamar "o comando para cima dela" caso esta se separe dele, que lhe bate no rosto, chuta, xinha, enforca, dá tapas; QUE nesta data MAURICIO passou todo o dia bebendo em casa, que quando começou a escurecer este já embriagado começou a ficar violento, que sem motivo especifico começou a xingar a declarante de "desgracça", ameaçando-a de morte, dizendo que só ia dar paz para mesma quando a matasse; QUE então este lhe pegou pelo pescoço e começou a lhe enforcar, e chutar, que chutou seu peito e barriga, que com muito esforço conseguiu se desvencilhar deste e pegar o filho menor e sair correndo, que correu até a casa de sua genitora que reside algumas quadras próxima de sua residência; [...]”. GRIFO MEU Nesta senda, de acordo com o art. 310, §2º, a reincidência é fundamento para denegar a liberdade provisória, vejamos: Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: [...] §2º Se o juiz verificar que o agente é reincidente ou que integra organização criminosa armada ou milícia, ou que porta arma de fogo de uso restrito, deverá denegar a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares. À vista disso, a conversão do flagrante em prisão preventiva é medida impositiva, para a garantia da ordem pública, bem como a fim de se promover o acautelamento social, garantindo a liberdade física e emocional da vítima, extremamente fragilizada. E ainda, especialmente, para evitar a sua reiteração criminosa, haja vista tratar-se de pessoa reincidente. Logo, constatada a conduta aparentemente típica, ilícita e culpável e na ausência de evidência quanto a qualquer causa de exclusão da ilicitude ou culpabilidade, entendo presente o requisito do fumus comissi delicti. Ainda, cumpre analisar a presença do periculum libertatis, que, neste caso, resta evidenciado não apenas pela situação de temor da vítima, como também pela possibilidade concreta de que o investigado possa atentar contra a sua integridade psicológica e física, considerando os episódios de violência física, emocional e ameaças de morte, mesmo já tendo sido decretadas medidas protetivas noutra oportunidade. Portanto, entendo que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão seriam ineficazes ao caso e traria uma sensação de impunidade, intranquilidade e insegurança jurídica à vítima e a sociedade como um todo. Ante o exposto, e em consonância ao parecer ministerial, converto a prisão em flagrante deMAURICIO RODRIGO CAMARGO BORGMANN, em preventiva, nos termos dos arts. 311, 312 e 313, I, todos do Código de Processo Penal. [...]. Pois bem, é certo que a prisão preventiva é a exceção à regra, sendo admissível somente diante de casos de extrema necessidade, sob pena de violação ao princípio constitucional da não culpabilidade, a luz do art. 5º, LVII, da Constituição Federal. No entanto, pelas evidências ora apresentadas e à vista da prova pré-constituída, não vislumbro a presença dos requisitos para concessão da ordem pretendida, haja vista que a decisão invectivada apontou, de maneira suficiente e fundamentada a indispensabilidade do acautelamento provisório do paciente, contemplando os pressupostos do art. 312 e 313, do Código de Processo Penal. Isso porque, além indícios de autoria e materialidade delitiva (fumus comissi delicti), autoridade tida como coatora justificou a custódia cautelar no gravame à ordem pública (periculum libertatis), especialmente diante da concreta possibilidade de reiteração delitiva, evidenciada não apenas pela gravidade dos fatos narrados nos autos, como também pelo histórico de antecedentes do paciente, que responde a outro Inquérito Policial, de n. 1002998-55.2025.8.11.0004, instaurado pela prática de condutas de mesma natureza. Conforme ressaltado na decisão impugnada, o paciente José dos Santos Monteiro apresenta conduta reiterada no cometimento de infrações penais da mesma natureza, revelando, portanto, comportamento voltado à agressividade e ao desrespeito às normas de convivência social. A segregação cautelar, na hipótese, não decorre de juízo abstrato ou genérico de periculosidade, mas sim da concreta gravidade das condutas perpetradas, como se observa do conteúdo do Boletim de Ocorrência e das declarações da vítima, que narra, com riqueza de detalhes, um padrão contínuo de ameaças, agressões verbais e psicológicas, além de dizer “que vai matar a vítima e chamar "o camando para cima dela" caso esta se separe dele, que lhe bate no rosto, chuta, xinha, enforca, dá tapas”. A narrativa da ofendida revela, de forma contundente, um contexto de violência doméstica reiterada, caracterizado por verdadeira escalada da violência, que coloca em risco não apenas a integridade física e psíquica da vítima, como também a sua própria vida. Tais elementos demonstram, de forma objetiva e concreta, a periculosidade do agente, bem como a necessidade da segregação cautelar como meio adequado e necessário para a garantia da ordem pública e para acautelar a integridade da vítima, que se encontra em situação de evidente vulnerabilidade. Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada em argumentos concretos, capazes de justificar a adoção da medida de exceção para a salvaguarda da segurança pública e da integridade física e psicológica da ofendida. Sobre a matéria, traz-se à baila julgado deste e. Tribunal: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIMES DE AMEAÇA, DANO E PERSEGUIÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP ATENDIDOS. REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE REINCIDENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. INAPLICABILIDADE. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. NÃO VERIFICADA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor do paciente, sob alegação de constrangimento ilegal decorrente da decretação da prisão preventiva pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Campo Novo dos Parecis/MT, em razão da suposta prática dos crimes de ameaça, dano e perseguição, no contexto de violência doméstica. A defesa sustentou a ausência de fundamentação idônea no decreto prisional, a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas e a inaplicabilidade da prisão preventiva diante da perspectiva de regime menos gravoso em eventual condenação. II. Questões em discussão: (I) Verificar se a decisão que decretou a prisão preventiva carece de fundamentação idônea. (II) Analisar a alegação de que o paciente não foi intimado acerca das medidas protetivas de urgência. (III) Examinar a aplicabilidade do princípio da homogeneidade à espécie. (IV) Avaliar a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão. III. Razões de decidir: 1. O decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado, atendendo aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, notadamente a necessidade de garantir a ordem pública e impedir a reiteração criminosa, visto que o paciente possui histórico de violência doméstica e reincidiu em condutas delitivas contra a mesma vítima. 2. A decisão impugnada destacou a reincidência específica do paciente, que já foi condenado por crime da mesma natureza e aguardava intimação para início do cumprimento da pena imposta na ação penal anterior, circunstância que evidencia risco concreto de reiteração criminosa e justifica a segregação cautelar. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a decretação da prisão preventiva mesmo para réus primários, quando demonstrado risco concreto de reiteração delitiva (STJ - AgRg no HC: 905340/SP, Rel. Ministra Daniela Teixeira, T5, DJe 06/11/2024). 4. A alegação defensiva de ausência de intimação acerca das medidas protetivas de urgência não interfere na legalidade da prisão preventiva, pois a segregação cautelar decorreu da prática autônoma dos delitos imputados ao paciente, e não de eventual descumprimento de medida protetiva. 5. O princípio da homogeneidade, segundo o qual a prisão cautelar não deve ser mais gravosa do que a pena eventualmente aplicável, não impede a decretação da prisão preventiva quando há elementos concretos indicando a necessidade da medida, conforme previsto nos artigos 312 e 313 do CPP. 6. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) foi afastada diante da reincidência do paciente e do risco concreto à ordem pública, circunstância que inviabiliza a substituição da prisão preventiva por medidas menos gravosas. IV. Dispositivo e tese: 7. Ordem de habeas corpus denegada. Tese firmada: 1. A prisão preventiva para garantia da ordem pública é justificada quando há elementos concretos que evidenciem risco de reiteração criminosa, especialmente nos casos de reincidência específica no âmbito da violência doméstica. 2. A fundamentação do decreto prisional é suficiente quando embasada em elementos concretos do caso, nos termos do art. 312 do CPP e do art. 93, IX, da Constituição Federal. 3. O princípio da homogeneidade não impede a decretação da prisão preventiva quando a gravidade dos fatos e o risco à ordem pública justificam a segregação cautelar. 4. A insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão resta configurada quando evidenciado o risco concreto de reiteração delitiva e a ineficácia de outras providências para conter a conduta do agente. Dispositivos legais citados: Código de Processo Penal, arts. 312, 313 e 319. Constituição Federal, art. 93, IX. Jurisprudências relevantes citadas: STJ - AgRg no HC: 905340/SP, Rel. Ministra Daniela Teixeira, T5, DJe 06/11/2024. STJ - AgRg no HC 704.974/MS, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe 16/12/2021. (N.U 1004036-17.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 18/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025). Destacamos DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PROTEÇÃO DA INTEGRIDADE DA VÍTIMA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS E REITERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado sob a alegação de ausência de indícios suficientes de autoria em relação aos crimes imputados ao paciente, bem como da inidoneidade dos fundamentos da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, ante a inexistência dos requisitos autorizadores previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a negativa de autoria poderia ser examinada no âmbito de habeas corpus; (ii) avaliar se a prisão preventiva do paciente foi devidamente fundamentada e atende aos requisitos legais. III. Razões de decidir 3. A discussão sobre autoria delitiva não se revela cabível na via estreita do habeas corpus, por demandar aprofundada análise do conjunto fático-probatório, incompatível com o rito mandamental. 4. A decisão que decretou a prisão preventiva do paciente foi devidamente fundamentada, considerando a gravidade concreta do crime, consistente em agressões físicas e ameaças de morte contra a vítima e na reiteração delitiva. 5. Verificou-se o preenchimento dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, com indícios de autoria e materialidade (fumus comissi delicti); bem como a necessidade de custódia para evitar reiteração delitiva e resguardar a integridade física e psicológica da vítima (periculum libertatis). 6. A aplicação de medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, é insuficiente diante das circunstâncias dos fatos e da necessidade de garantir a ordem pública e a segurança da vítima. IV. Dispositivo e tese 7. Ordem de habeas corpus denegada. Tese de julgamento: 8. A negativa de autoria não pode ser analisada no âmbito de habeas corpus, dada sua incompatibilidade com o rito mandamental. 9. É legítima a prisão preventiva decretada para garantia da ordem pública e proteção da integridade da vítima, quando demonstrada a gravidade concreta dos fatos e a reiteração delitiva do agente. 10. Não se aplicam medidas cautelares diversas da prisão quando estas se revelarem insuficientes para garantir a ordem pública e proteger a vítima. Dispositivos relevantes citados: artigos 129, § 13, e 147 do Código Penal; CPP, artS. 312 e 319. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 190.426/BA, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024. Enunciados 42 e 43, TCCR-TJMT. (N.U 1000986-80.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025). Destacamos A propósito, em relação à manutenção da prisão preventiva para evitar a reiteração delitiva, a Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Orientativo n.6, nos seguintes termos: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência.” Desse modo, ao contrário do que afirma o impetrante, a exigência constitucional de fundamentação das decisões foi cumprida a contento, encontrando-se apoiada em elementos concretos justificadores da segregação cautelar. Noutro vértice, conquanto a defesa tenha afirmado que os crimes imputados ao paciente não possuem pena máxima superior a quatro anos, verifica-se que o delito de lesão corporal, nos moldes do art. 129, § 9º, do Código Penal, imputado ao paciente, possui pena cominada de reclusão de um a cinco anos, de modo que supera o patamar estabelecido no art. 313, I, do Código de Processo Penal, afastando, por consequência, o argumento de vedação legal à custódia cautelar com base exclusivamente no quantum da sanção abstratamente prevista. Ademais disso, necessário lembrar que o art. 313, III, do Código de Processo Penal, é expresso ao dispor que será admitida a prisão preventiva se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. No mesmo norte, o § 2º do art. 12-C da Lei Federal n. 11.340/06 estabelece de forma categórica que “nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso”, hipótese que se apresenta de maneira manifesta nos autos, diante da gravidade concreta das agressões descritas, e do histórico de violência anterior que resultou, inclusive, na imposição de medidas protetivas em outro momento processual. Cabe salientar, também, que a prisão preventiva não possui o cunho de antecipar os eventuais efeitos condenatórios, mas, sim, de afastar o agente do convívio social, uma vez que presentes os requisitos do art. 312 do CPP, como também não representa desrespeito ao princípio constitucional da presunção de inocência, o que só ocorreria na hipótese de ausência daqueles pressupostos. Trata-se apenas de medida eficaz para garantir a aplicação da lei penal. Sendo assim, não há como se acolher a tese de que a prisão preventiva ofenderia o princípio da homogeneidade, eis que se trata de medida relacionada a juízo de cautelaridade, sem qualquer viés condenatório, o que só reforça a ideia de ausência da alegada violação. É cediço que a simples possibilidade de o paciente, eventualmente, vir a ser condenado a cumprir pena em regime menos gravoso do que o fechado, por óbvio, não são suficientes para lhe conferir a liberdade almejada, principalmente porque toda e qualquer prisão, antes da sentença condenatória transitada em julgado, tem caráter provisório e cautelar, que não se confunde com o regime de cumprimento de pena. Assim, a aludida antecipação de pena não se faz evidente, visto não se tratar da segregação cautelar do paciente, de resultado do crime supostamente cometido, mas sim da possibilidade de recalcitrância criminosa e como forma de preservação da integridade física e psicológica da vítima. E, estando demonstrada a necessidade da custódia cautelar com base em elementos concretos extraídos dos autos, automaticamente, fica descartada a possibilidade de aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, porquanto inadequadas e insuficientes a teor do que estatui o art. 282, inc. I e II, do CPP. Acerca da matéria, é o entendimento do STJ e deste E. Tribunal: “(...)Tendo sido concretamente demonstrada a necessidade da prisão preventiva nos autos, não se apresenta suficiente a aplicação de medidas cautelares mais brandas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal. 4 . Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 934.044/MG, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 4/12/2024, DJe de 9/12/2024.) “(...) Não há falar-se em substituição da prisão por medidas cautelares quando a segregação se mostra como a única opção viável e necessária para evitar a reiteração delitiva e assegurar a instrução processual e a aplicação da lei penal” (...)”. (N.U 1027364-10.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024). Assim, embora o impetrante sustente a desnecessidade da custódia cautelar do interessado, o decreto preventivo encontra-se justificado, vez que presente o fumus comissi delicti e do periculum libertatis, mormente considerando o risco que representa à ordem pública. À vista do exposto e em consonância com o parecer ministerial, denego a ordem impetrada em favor de Mauricio Rodrigo Camargo Borgmann, por entender que no caso vertente, por ora, inexiste constrangimento ilegal a ser sanado por esta via. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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