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Processo nº 1015469-23.2016.8.26.0224

ID: 307213698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015469-23.2016.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

P. S. C. D. S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015469-23.2016.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - P.S.C.S.G. - Vistos. Não procede o pedido para realização de pesquisas junto ao Sistema de Investigação de Movimentaçõ… Processo 1015469-23.2016.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - P.S.C.S.G. - Vistos. Não procede o pedido para realização de pesquisas junto ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias, "SIMBA", da Procuradoria Geral da República. Com bem apontado pelo e. Relator Dr. Francisco Carlos Inouye Shintate, no Agravo de Instrumento 2290156-21.2020.8.26.0000, julgado em 31/03/2021, que peço vênia para transcrever: Quanto o acesso ao SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias), ferramenta desenvolvida no âmbito do Ministério Público Federal, destina-se a permitir a requisição de informações a respeito do tráfego de dados bancários entre instituições financeiras (movimentações financeiras) e órgãos públicos, mediante prévia autorização judicial, a fim de otimizar as investigações financeiras de grande porte, não sendo adequada a atender aos interesses do agravante. O Conselho Nacional de Justiça regulamentou a utilização por meio da Instrução Normativa nº 03/2010, expedida pela Corregedoria Nacional de Justiça e o Tribunal de Justiça de São Paulo, no âmbito de sua competência, expediu o Comunicado Conjunto da Presidência e da Corregedoria Geral de Justiça nº 747/2019, nos seguintes termos: A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO E A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA COMUNICAM aos Senhores Magistrados e Dirigentes das Unidades Judiciais que, a fim de otimizar as atividades desenvolvidas pela Controladoria-Geral da União (CGU), não serão atendidas as solicitações para fornecimento de informações sobre a situação bancária de particulares por meio do Sistema de Investigações de Movimentações Bancárias - SIMBA quando não houver a prévia determinação judicial de quebra de sigilo bancário na esfera criminal. (destaquei) A diligência pretendida é cabível somente no âmbito penal e processual penal, quando há indícios de prática de crime, não podendo ser manejada pelo credor na busca da satisfação de interesse privado, diante do elevado nível de vulneração dos direitos da personalidade." Ademais, há outros julgados que impedem a utilização do sistema proferidos pelo E. TJSP, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu pedido formulado pela parte exequente de expedição de ofícios ao Bacen-CCS e SIMBA-PGR. Inconformismo do exequente. Pretensão de reforma da decisão. Pedido de concessão de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, § 2º do RITJSP). Sem razão. Impossibilidade de deferimento da pretensão. Sistemas de dados que têm por finalidade auxiliar na investigação e coibição de crimes financeiros em conjunto com MPF e PGR. Medidas que não lhe trarão proveito econômico. Efeito antecipatório recursal indeferido e, na sequência, já julgado o agravo, com a decisão recorrida ficando mantida. Efeito antecipatório recursal negado e, na sequência, desde já julgado o agravo com a decisão recorrida ficando mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2024576-91.2021.8.26.0000; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2021; Data de Registro: 12/03/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação cujo processo se encontra em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios formulado pelo exequente. Decisão mantida. Pedido de envio de ofícios ao SIMBA e à UIF/COAF. Impossibilidade. Sistema e órgão que têm como finalidade investigar e coibir a prática de crimes financeiros, o que não ocorreu na presente hipótese. Desproporcionalidade da medida. Expedição de ofícios à SUSEP e ao CNSEG. Indeferimento. Medida inócua, tendo em vista que as pessoas jurídicas não podem contratar plano de previdência privada para si mesmas. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2227434-48.2020.8.26.0000; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2021; Data de Registro: 31/01/2021) -CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional): O sistema BACEN JUD 2.0 e o agora SISBAJUD, já consulta a base de dados de relacionamentos do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), para identificar as instituições destinatárias de cada ordem judicial (art. 4º do Regulamento). Trata-se, portanto, de providência já realizada nestes autos, e conforme extrato juntado não há notícia de ativos financeiros passíveis de movimentaçãopor parte do executado.Assim,indefiro a busca pelo Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Manifeste-se o exequente, no prazo de quinze dias, em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se em arquivo eventual manifestação do interessado. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Processo nº 1016536-97.2023.4.06.3803

ID: 314901137

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016536-97.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR BERNARDINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1016536-97.2023.4.06.3803/MG AUTOR : VALDIR BERNARDINO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA (OAB MG058777) ATO ORDINATÓRIO Por força do dis… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1016536-97.2023.4.06.3803/MG AUTOR : VALDIR BERNARDINO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA (OAB MG058777) ATO ORDINATÓRIO Por força do disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil e nos termos da Portaria nº 02/2016 deste Juízo, fica DESIGNADA a audiência de conciliação, instrução e julgamento, na sede deste Juízo (4ª Vara Federal – JEF), situada na Av. Cesário Alvim, n. 3.390, bairro Brasil, CEP: 38.400-696, nesta cidade de Uberlândia/MG. A data, horário e local de realização da audiência deverão ser consultados no evento: Audiência de conciliação, instrução e julgamento designada - (coluna central). Para a realização da audiência, será observado o seguinte: a) As audiências serão realizadas na sede da Subseção; b) As partes, testemunhas, advogados(as) públicos(as) e privados(as) e membros do Ministério Público Federal poderão optar pelo comparecimento presencial ou telepresencial , sendo dispensada manifestação prévia quanto à forma de participação; c) Caso as testemunhas estejam em escritório de advocacia, deverão permanecer em salas separadas, utilizando equipamento do estabelecimento conectado ao link da incomunicabilidade disponibilizado abaixo, permitindo que o ambiente seja eventualmente inspecionado por este Juízo , na forma do art. 456 do CPC, antes do ingresso das testemunhas no ambiente em que estiverem a parte e o(a) advogado(a); d) As partes deverão comparecer à audiência acompanhadas de suas testemunhas. Deverão ser apresentadas, preferencialmente, 02 (duas) testemunhas. Fica dispensada a comprovação, pelo(a) Advogado(a) da intimação das testemunhas nos autos, devendo, no entanto, haver a juntada de cópias dos documentos de identificação das testemunhas com antecedência mínima de dois dias; e) Como este Juízo não dispõe de monitores em número suficiente para que os Advogados/Procuradores das partes acessem os autos eletrônicos com eficiência e segurança durante a audiência, cabe a estes profissionais, caso entendam necessário, efetuar o download prévio dos autos em seus próprios dispositivos (celulares, tablets ou notebooks), para consulta no ato processual; f) Os participantes que optarem pelo comparecimento telepresencial deverão acessar, com pelo menos cinco minutos de antecedência, o link indicado abaixo (denominado AUDIÊNCIA) e aguardar a admissão pelos auxiliares do Juízo. Será utilizado link único para as audiências, com ingresso sequencial conforme a finalização de cada ato; g) A plataforma utilizada para a realização do ato será o Microsoft Teams, acessível pela web ou por aplicativo ( smartphones , computadores ou tablets ); h) Os dispositivos utilizados pelos participantes deverão permitir a gravação audiovisual da audiência pelo juízo; i) Os depoentes deverão estar munidos de documento de identificação oficial no momento da audiência; j) A ausência injustificada da parte autora implicará a extinção do feito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº. 9.099/95; k) Link para comparecimento telepresencial à AUDIÊNCIA destinado às PARTES e às TESTEMUNHAS : https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTYyNzgwMDMtYzRjMy00Yjc5LTg0YzItZmY0NjA2YzMyNzc3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%22a52fb040-b9df-4dc4-8fb9-71c0e1309a47%22%7d l) Link para verificação da incomunicabilidade das testemunhas (INCOMUNICABILIDADE), a ser utilizado somente caso estejam em escritório de advocacia : https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MWQ1NDA1ZjctZGQxOS00OWI4LTgwYjQtNTQ5MDA0MTA5MjVh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%22a52fb040-b9df-4dc4-8fb9-71c0e1309a47%22%7d INTIMEM-SE . Uberlândia-MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 6008897-75.2025.4.06.3801

ID: 319697541

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Juiz de Fora Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 6008897-75.2025.4.06.3801

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ELIZIO BARRAL FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO BONINI GUEDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Tutela Antecipada Antecedente Nº 6008897-75.2025.4.06.3801/MG REQUERENTE : CARLOS ELIZIO BARRAL FERREIRA ADVOGADO(A) : GUSTAVO BONINI GUEDES (OAB PR041756) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de proce… Tutela Antecipada Antecedente Nº 6008897-75.2025.4.06.3801/MG REQUERENTE : CARLOS ELIZIO BARRAL FERREIRA ADVOGADO(A) : GUSTAVO BONINI GUEDES (OAB PR041756) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum proposta por Carlos Elízio Barral Ferreira contra a União , objetivando, em caráter de urgência, a concessão de tutela provisória para o imediato restabelecimento de seus proventos de aposentadoria. O autor narrou que a penalidade de cassação de sua aposentadoria foi imposta com base em premissas frágeis, especialmente em razão da absolvição do então Reitor da Universidade Federal de Juiz de Fora - UFJF, Henrique Duque de Miranda Chaves Filho, em ação criminal correlata (Processo nº 1015469-59.2018.4.01.3400), por sentença judicial transitada em julgado. Esta absolvição, proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região em 14 de dezembro de 2022, foi fundamentada no art. 386, II, do Código de Processo Penal, que reconhece a inexistência do fato supostamente criminoso. Alegou que tal decisão demonstra, de modo inequívoco, a absoluta fragilidade das premissas que embasaram a penalidade imposta a ele. Afirmou que se encontra privado de seus proventos de aposentadoria, o que lhe impõe sérios prejuízos materiais e emocionais, comprometendo sua dignidade e impossibilitando a manutenção de necessidades básicas, caracterizando risco de dano irreparável ou de difícil reparação caso a medida liminar seja demorada. Invocou, ainda, o entendimento firmado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região em caso análogo, que reconheceu a probabilidade do direito e o perigo de dano, determinando a suspensão da penalidade de cassação de aposentadoria diante de sentença penal absolutória e da ausência de dolo. Asseverou que tal entendimento se aplica integralmente ao seu caso, visto que foi penalizado administrativamente com base nos mesmos elementos de prova analisados na ação penal por inexistência do fato. Informou que a penalidade de cassação da sua aposentadoria decorreu de um Processo Administrativo Disciplinar - PAD instaurado no âmbito do Ministério da Educação (Processo nº 23000.045807/2017-23), cujas condutas imputadas tiveram origem em elementos colhidos em Inquérito Policial sobre o Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 294/2012 da UFJF. Ressaltou que a empresa Gráfica e Editora Brasil Ltda., ligada a Benedito Rodrigues de Oliveira Neto, sagrou-se vencedora do certame, apontado como direcionado e fraudado. Disse que, embora seu nome tenha sido citado em colaboração premiada, o Ministério Público Federal entendeu que não havia provas suficientes para oferecer denúncia criminal em seu desfavor. Discorreu que no âmbito do Tribunal de Contas da União - TCU, foi inicialmente determinada a suspensão da contratação, mas o Acórdão nº 694/2014-Plenário concluiu que as impropriedades detectadas não foram suficientes para invalidar o certame, revogando a medida cautelar e permitindo a continuidade do contrato, com o consequente arquivamento do processo. Afirmou que, na esfera cível, foi incluído como réu na Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa nº 1000882-56.2019.4.01.3801, sendo absolvido por ausência de provas robustas, com reconhecimento de que seu nome foi citado apenas em colaboração premiada não corroborada por outras provas. A sentença cível, alegou, afastou a ocorrência de dano ao erário, enriquecimento ilícito ou dolo qualificado a si atribuíveis. Apesar das absolvições nas esferas cível e da ausência de denúncia na esfera criminal, a Comissão do PAD entendeu que suas condutas configuraram infrações disciplinares graves, resultando na cassação de sua aposentadoria. Argumentou que a decisão administrativa se apoiou em meros indícios, suposições e relatos indiretos, sem provas concretas, e que a Lei de Improbidade Administrativa exige conduta dolosa, excluindo a punição baseada apenas em culpa. Reiterou que a absolvição nas esferas cível e criminal por ausência de provas suficientes reforça a inexistência de dolo e responsabilidade administrativa. Destacou a existência de "fato novo" com a absolvição do ex-Reitor Henrique Duque de Miranda Chaves Filho na Apelação Criminal nº 1015469-59.2018.4.01.3400, alterando o fundamento de sua absolvição para " não haver prova da existência do fato " (art. 386, II, do CPP), decisão que transitou em julgado. Argumentou que, se a autoridade central do suposto conluio foi absolvida pela inexistência do próprio fato ilícito, não há como sustentar a validade de sua própria sanção disciplinar. Adicionalmente, aduziu ausência de competência funcional para responsabilização disciplinar, pois não exercia as funções de pregoeiro nem integrava a comissão de licitação responsável pela condução do certame, restringindo-se sua atuação à rotina administrativa, o que é inerente ao seu cargo. Sustentou que a penalidade de cassação de aposentadoria foi imposta sem provas concretas ou evidências objetivas e que, por já se encontrar aposentado, as penalidades possíveis seriam limitadas, no máximo, ao registro do fato em seus assentamentos funcionais. Por fim, apontou a desproporcionalidade da pena, dado que o pregoeiro responsável pela condução direta do certame não foi alvo de qualquer sanção administrativa, enquanto ele recebeu a sanção mais severa. Inicial instruída com documentos. Autos conclusos. É o relatório . Decido . Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil - CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A medida representa provimento de cunho emergencial e satisfativo, e somente será deferida quando não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em juízo de cognição sumária, próprio desta fase processual, não vislumbro, de pronto, a probabilidade do direito. A Administração Pública, no exercício de suas competências, goza da presunção de legalidade e legitimidade de seus atos. A anulação de um ato administrativo, especialmente um de natureza disciplinar, é medida excepcional que demanda uma análise exauriente do mérito, a ser realizada no curso da instrução processual, salvo em casos de flagrante e inegável ilegalidade ou abuso, o que não se depreende de uma análise perfunctória dos autos neste momento. O controle do Poder Judiciário sobre os processos administrativos disciplinares restringe-se, via de regra, ao exame da legalidade do procedimento e da observância dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo vedado adentrar o mérito administrativo e reexaminar as provas produzidas na esfera administrativa de forma a substituir a discricionariedade do administrador. A mera indicação de absolvição de um corréu ( evento 1, DOC16 ), por si só, não configura uma ilegalidade manifesta do ato administrativo que permita sua suspensão imediata, antes da conclusão da instrução processual na esfera judicial. Conforme a jurisprudência consolidada, as esferas civil, penal e administrativa são, em regra, independentes entre si ( v.g. AgInt no RMS nº 63.645/SP. Primeira Turma. Relator: Min. Paulo Sérgio Domingues. Julgamento: 19/05/2025. Publicação/Fonte: 22/05/2025, DJEN). A responsabilidade administrativa do servidor somente pode ser afastada em situações excepcionais, especificamente quando a absolvição criminal negue a existência do fato ou sua autoria, nos termos do art. 126 da Lei nº 8.112/1990. No caso dos autos, o autor não demonstrou de modo inequívoco o fumus boni iuris necessário à concessão da tutela provisória. Não foi juntada a cópia integral do acórdão proferido na Ação Penal nº 1015469-59.2018.4.01.3400, que teria absolvido o corréu Henrique Duque de Miranda Chaves Filho, com o relatório, os votos e a ementa. A ausência da íntegra de tal documentação impede a análise aprofundada da real fundamentação da absolvição e de seus possíveis impactos na esfera administrativa do autor. Outrossim, o indispensável trânsito em julgado da decisão criminal em evidência também não foi comprovado. Cumpre salientar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao distinguir as hipóteses de absolvição criminal para fins de repercussão na esfera administrativa. Uma absolvição baseada no art. 386, II, do CPP, por " não haver prova da existência do fato ", não se confunde com a prova da inexistência do fato (art. 386, I, do CPP) ou a prova de que o réu não concorreu para a infração penal (art. 386, IV, do CPP), que seriam as únicas aptas a afastar a responsabilidade administrativa, conforme o art. 126 da Lei nº 8.112/1990 ( v.g. AgInt no AgInt no REsp Nº 2.019.907/CE. Primeira Turma. Relator: Min. Paulo Sérgio Domingues. Julgamento: 02/09/2024. Publicação/Fonte: 05/09/2024, DJe). Sem a íntegra do acórdão, não é possível verificar com a segurança necessária se a absolvição do corréu Henrique Duque de Miranda Chaves Filho se enquadra na exceção que vincularia a instância administrativa, especialmente considerando o que os próprios autos processuais criminais indicam acerca da mudança do fundamento da absolvição. De igual modo, o autor limitou-se a acostar tão somente o relatório final produzido pela comissão competente do Processo Administrativo Disciplinar ( evento 1, DOC7 , evento 1, DOC8 , evento 1, DOC9 , evento 1, DOC10 e evento 1, DOC11 ), não juntando o julgamento final do próprio processo administrativo que culminou na cassação de sua aposentadoria. A carência desses documentos essenciais para a compreensão completa das razões da penalidade administrativa contra si imposta e das provas efetivamente consideradas impossibilita o juízo precário de probabilidade do direito alegado. No tocante à fragilidade da prova ou à natureza da colaboração premiada como meio de obtenção de prova e não prova em si mesma, tal argumentação demanda uma valoração aprofundada do conjunto probatório produzido no PAD e sua confrontação com a tese de defesa, o que excede os limites de uma análise sumária para fins de tutela de urgência. A decisão administrativa foi proferida após um processo que, em princípio, observou as etapas formais e ofereceu oportunidade de defesa. A decisão do TCU (Acórdão nº 694/2014-Plenário - evento 1, DOC14 ), embora tenha revogado a medida cautelar e permitido a continuidade do contrato do pregão, não significa a ausência completa de impropriedades e, mais importante, o escopo de atuação do TCU difere do Processo Administrativo Disciplinar. O TCU foca na fiscalização da aplicação de recursos públicos e na regularidade dos certames, não eximindo a responsabilidade disciplinar individual por condutas que, mesmo não gerando prejuízo ao erário ou invalidando o ato em si, possam configurar faltas funcionais. Diante da ausência de demonstração da plausibilidade jurídica do direito invocado, revela-se desnecessária a análise do perigo de dano ou da utilidade do provimento jurisdicional, ainda que se trate de verba de natureza alimentar, como os proventos de aposentadoria, e se alegue a relevância de seu imediato restabelecimento. Isso porque a concessão de tutela provisória exige a presença concomitante dos dois requisitos legais previstos no art. 300 do CPC. Assim, não estando configurado o primeiro requisito ( fumus boni iuris ), fica prejudicada a análise do segundo ( periculum in mora ), pois a tutela de urgência não pode ser deferida com base apenas na urgência, sem respaldo em um direito verossímil. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória . Intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, justificar ou retificar o valor atribuído à causa, tendo em vista o conteúdo econômico da pretensão deduzida, devendo apresentar a respectiva memória de cálculo, bem como para recolher as custas processuais de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição. Cite-se e intime-se a União. Retifique-se na autuação a classe da ação: Procedimento Comum . Juiz de Fora, 07 de julho de 2025.

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Processo nº 1007134-62.2025.8.11.0015

ID: 296058808

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1007134-62.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AGROPECUÁRIA PEDRA PRETA BRIANORTE LTDA BANCO BMG S.A. BANCO BRADESCO S.A. BANCO DA AMAZÔNIA S.A. BANCO DO BRASIL S.A. BERNARDINO CAMPEOL CAMILO PERAZZOLI CARAMURU ALIMENTOS S.A. CARBON PARTICIPACOES LTDA CLARO S.A. COMBER INDUSTRIA LTDA COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB ENGECRED LTDA CORAL TRANSPORTES LTDA DANIELA CRIVELATTI DEISE PATRICIA RIBEIRO DA SILVA EDMAR GALL ELAINE GOMES DOS SANTOS ELTON DOUGLAS BARROS DO CARMO ESTI TRIBESS GELSON BATISTA DE MORAES ITAÚ UNIBANCO S.A. JOAO MARCELO BARROS MASSAROLO JOSE DIVINO NUNES SIQUEIRA JULIO DA SILVA RIBEIRO LADIR JOSE GIACOMELLI LEOCIMAR MARTINELLO LETICIA MENDONZA FERREIRA LUIS FELIPE LAMMEL MARCIO ANTONIO GIROLETTI MOACIR MARQUES SALMAZO NILSO JOSE VIGOLO SIGMA CREDIT FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS TRANSPORTADORA LOCOMOTIVA LTDA VALDIR BOBBI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HERICK ZANETTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AMANDA GABRIELA GEHLEN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE ARIMATEA NEVES COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO SOUZA DE BARROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ELOI CONTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

TADEU CERBARO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIAGO MATHEUS SILVA BILHAR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS NESPOLI JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDCLEITON MENEGHINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENIS DA MAIA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOHANN MULLER COSTA MARCIANO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HEITOR PEREIRA MARQUEZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIO DA SILVA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VALMIR FOGACA DOS SANTOS

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ALAN OLIVINO MARAN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALAN OLIVINO MARAN

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DAVID GARON CARVALHO

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MUNIK MAYARA DA SILVA SOUZA

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FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

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DEISE PATRICIA RIBEIRO DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS LUIZ ALENCAR DE FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CESAR YUKIO MORAIS NOZAKI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NILSON JACOB FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS LUIZ DA CRUZ LOUZICH

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FERNANDO BILOTTI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA HASSE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RANIELE FERREIRA SANTOS BARBOSA

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ELTON DOUGLAS BARROS DO CARMO

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LUIS FELIPE LAMMEL

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LUIZ CARLOS MOREIRA DE NEGREIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDSON CRIVELATTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELLIPE GEBAUER DE NEGREIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELAINE GOMES DOS SANTOS

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JOAO MARCELO BARROS MASSAROLO

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DANIELA CRIVELATTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1007134-62.2025.8.11.0015. REQUERENTE: SAFRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE BIOCOMBUSTIVEIS LTDA, COPAGRI - COMERCIAL PARANAE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1007134-62.2025.8.11.0015. REQUERENTE: SAFRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE BIOCOMBUSTIVEIS LTDA, COPAGRI - COMERCIAL PARANAENSE AGRICOLA LTDA, SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA. AUTOR(A): SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA., SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA., SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA., SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA., SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA., SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA., SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA., SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA., SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA., SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA., SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA., SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA., SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA., SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA., SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA., SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA., SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA., SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA., SAFRAS AGROINDUSTRIA S/A, SAFRAS AGROINDUSTRIA S/A, SAFRAS AGROINDUSTRIA S/A, SAFRAS AGROINDUSTRIA S/A, SAFRAS AGROINDUSTRIA S/A, ARMAZENS E CEREALISTA GUARITA LTDA, D&P PARTICIPACOES LTDA, AGRO ROSSATO LTDA, ROSSATO PARTICIPACOES LTDA, PEDRO DE MORAES FILHO, DILCEU ROSSATO, 60.079.735 CATIA REGINA RANDON, 60.023.885 CAROLINE RANDON ROSSATO MORAIS, LUIZ EDUARDO RANDON ROSSATO, 60.023.522 RENAN ALESY MORAIS, STELLA MARI BONATTO MORAES REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO 1. DA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (id. 196595760): O Ministério Público comunica o recebimento de representação apresentada pelo advogado dos credores Valdir Bobbi, Bernardino Campeol e Grupo Binotti, na qual são relatadas supostas fraudes patrimoniais e ilícitos penais atribuídos ao Grupo Safras Armazéns Gerais Ltda., seus sócios e entes vinculados, em especial as empresas Flow Invest e FIDC Bravano. Informa que a maior parte das imputações já se encontra abrangida por incidentes processuais autônomos anteriormente requeridos (id. 194500175), mas requer “a instauração de incidente processual autônomo para apuração da imputação de apropriação indevida de grãos entregues em contrato de depósito”, com fundamento em sentença judicial condenatória. Ainda, requer a certificação da instauração dos demais incidentes, com a indicação de seus respectivos números. Sobre a matéria, observa-se que, na decisão de id. 194534545, foi determinada a abertura de incidentes, conforme requerido pelo Ministério Público no id. 194500175. Em cumprimento, conforme certidão de id. 194922183, foram instaurados os seguintes: 1. 1015457-56.2025.8.11.0015, para averiguação aprofundada da relação jurídica entre o Grupo Safras e o Fundo Bravano FIDC, nos termos da solicitação do Ministério Público; 2. 1015460-11.2025.8.11.0015, para apuração de eventual existência de mecanismo financeiro potencialmente fraudulento de cessão de crédito com deságio e sobreposições de funções e interesses, também conforme requerido pelo MP; 3. 1015462-78.2025.8.11.0015, para verificação de possível ocultação do comando societário e da falsa autonomia do Grupo Safras, conforme suscitado no id. 191264753 pela empresa Carbon Participações Ltda.; 4. 1015465-33.2025.8.11.0015, destinado à apuração de eventual desvio de ativos financeiros privilegiando grupos e blindando patrimônio, conforme arguido por Márcio Antônio Giroletti (id. 191105198); 5. 1015469-70.2025.8.11.0015, para análise da alegação de dilapidação e desvio de patrimônio, igualmente formulada por Márcio Antônio Giroletti (id. 191105198); 6. 1015486-09.2025.8.11.0015, visando apurar a alegação de apropriação indébita, estelionato, fraude contra credores, crime falimentar e lavagem de dinheiro, conforme relatado pelos credores Valdir Bobbi e Bernardino Campeol (id. 191278195); 7. 1015488-76.2025.8.11.0015, para investigação da alegação de sonegação, omissão ou prestação de informações falsas no processo de Recuperação Judicial, formulada também pela empresa Carbon Participações Ltda. (id. 193097970). Verifica-se, contudo, que as imputações relativas à “1. Ocultação de contrato de opção de compra de participação societária, firmado entre os sócios da recuperanda e fundos Axioma/Alcateia” e “2. Procurações irrevogáveis e irretratáveis outorgadas a agente externo (Luís Henrique Wolf), com amplos poderes de representação”, não foram objeto de incidentes específicos. Diante disso, acolho a manifestação do Ministério Público e determino que a Secretaria deste Juízo proceda com a instauração de três novos incidentes processuais, com as seguintes finalidades: 1. Apurar a suposta ocultação de contrato de opção de compra de participação societária celebrado entre os sócios da recuperanda e os fundos Axioma/Alcateia; 2. Apurar a outorga de procurações irrevogáveis e irretratáveis ao agente externo Luís Henrique Wolf, com amplos poderes de representação dos sócios da recuperanda. 3. Apuração da imputação de apropriação indevida de grãos entregues em contrato de depósito, cuja propriedade pertencia aos credores Valdir Bobbi e Bernardino Campeol. Após a instauração dos três incidentes, deverá a Senhora Gestora certificar, nestes autos, os respectivos números e objetos de cada um. 4. OUTRAS DETERMINAÇÕES: 1. Considerando que a petição de id. 196977537 refere-se à contrarrazão ao Agravo de Instrumento n. 1014579-79.2025.8.11.0000, processo distinto destes autos, determino o seu desentranhamento, com a devida devolução ao subscritor. 2. Em relação aos ids. 196688545, 196781763, 196781764 e 196782642, considerando que o deferimento do processamento da presente Recuperação Judicial encontra-se suspenso, por força de decisão proferida em Agravos de Instrumento, conforme noticiado no id. 196506684, não é cabível, neste momento, a análise dos referidos pedidos, por tratarem de matérias vinculadas ao regular prosseguimento do feito, atualmente obstado por determinação da Instância Superior. Intimem-se. (assinado digitalmente) GIOVANA PASQUAL DE MELLO Juíza de Direito

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Processo nº 1007134-62.2025.8.11.0015

ID: 296058847

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1007134-62.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

60.023.522 RENAN ALESY MORAIS 60.023.885 CAROLINE RANDON ROSSATO MORAIS 60.079.735 CATIA REGINA RANDON AGRO ROSSATO LTDA AJ1 ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA - ME ARMAZENS E CEREALISTA GUARITA LTDA ARMAZENS GERAIS VALE DOURADO LTDA - ME BANCO ABC BRASIL S.A. BANCO BS2 S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BASE CORRETORA DE MERCADORIAS LTDA - EPP BERTUOL INDUSTRIA DE FERTILIZANTES LTDA BOA SAFRA AGRONEGOCIOS LTDA COPAGRI - COMERCIAL PARANAENSE AGRICOLA LTDA DILCEU ROSSATO D&P PARTICIPACOES LTDA ECOLAB QUIMICA LTDA ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. FIAGRIL INEZ VERRI BONAN ITAUBA TRANSPORTES LTDA JEFERSON LUIZ JAVORSKY L'ARCA CAPITAL SECURITIZADORA S.A LATINA AGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA LUIS HENRIQUE WOLF LUIZ EDUARDO RANDON ROSSATO MARISTELA STORTI RASTEIRO DE OLIVEIRA PEDRO DE MORAES FILHO PIONEIRA INSUMOS AGRICOLAS LTDA PREMA COMERCIO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA RAINBOW DEFENSIVOS AGRICOLAS LTDA RENATO OLIVEIRA AMARAL RODOARAGUAIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA - ME RODORRISO TRANSPORTES JZ LTDA ROSA CONCEICAO MUFFATO VIEIRA ROSSATO PARTICIPACOES LTDA ROYAL FIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO SA SAFRAS AGROINDUSTRIA S/A SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA. SAFRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE BIOCOMBUSTIVEIS LTDA SAO FRANCISCO AGRONEGOCIOS LTDA SOCIEDADE COMERCIAL DE CAFE NOROESTE LTDA SOTRAN S/A LOGISTICA E TRANSPORTE STELLA MARI BONATTO MORAES SYMBOLUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA TRANSPORTADORA BRASIL CENTRAL LTDA TRANSPORTES TRANSVIDAL LTDA VANESSA PELLIZZA VIA FERTIL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAONI TEIXEIRA DOS SANTOS

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EDSON SALLES DE SOUZA

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ELIAS MUBARAK JUNIOR

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RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

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RAFAEL HENRIQUE CRUZ DOS SANTOS

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MONICA VALERIA CORDEIRO LIMA

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PEDRO GUILHERME KRELING VANZELLA

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CAMILA EMILY DO NASCIMENTO SOUZA

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JOSEMAR BAMBIL DE SOUZA

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RICARDO ZEFERINO PEREIRA

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FREDERICO STECCA CIONI

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FABIANA DINIZ ALVES

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FELIPE DO CANTO ZAGO

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FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

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GABRIEL JOSE DE ORLEANS E BRAGANCA

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PEDRO VINICIUS DOS REIS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO VINICIUS DOS REIS

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ROSANE SANTOS DA SILVA

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CLOVIS HENRIQUE FLORENCIO DE LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CLOVIS HENRIQUE FLORENCIO DE LIMA

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FERNANDO HACKMANN RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO HACKMANN RODRIGUES

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RAFAEL ESTEVES STELLATO

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DIOGO LUIZ BIONDO DE SOUZA

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MARCO ANTONIO DE MELLO

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RICARDO DE CASTRO E SILVA DALLE

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EDUARDO PORTO CARREIRO COELHO CAVALCANTI

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RICARDO DE BARROS FALCAO FERRAZ

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SAULO RONDON GAHYVA

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DANIEL CARNIO COSTA

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JORGE HENRIQUE MATTAR

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SHEILA SHIMADA

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WELINGTON PEREIRA DA COSTA

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MURIEL DOS SANTOS

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MIRIAM VIVIANE SOUZA SILVA

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RICARDO FERREIRA DE ANDRADE

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RICARDO MARTINS AMORIM

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LEANDRO DEPIERI

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MAURO ROSALINO BREDA

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DANIELLY PARMA TIMIDATI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIELLY PARMA TIMIDATI

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FERNANDO PARMA TIMIDATI

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LUIZ GUSTAVO FRIGGI RODRIGUES

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TAINA MELISSA DE VIGNALLI FLORENCE PERCINOTTO

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ANTONIO CARLOS MANGIALARDO JUNIOR

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RANNIER FELIPE CAMILO

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LETICIA NISHIMOTO BRAGA CANTONI

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GERSON DA SILVA OLIVEIRA

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CARLOS EDUARDO BELLOTTI DE REZENDE

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RHANDELL BEDIM LOUZADA

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NOELI IVANI ALBERTI

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DANIEL BLIKSTEIN

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BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES

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MARCO ANTONIO GALERA MARI

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MAURO PAULO GALERA MARI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAURO PAULO GALERA MARI

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MARCO ANTONIO DE PAULA LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCO ANTONIO DE PAULA LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1007134-62.2025.8.11.0015. REQUERENTE: SAFRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE BIOCOMBUSTIVEIS LTDA, COPAGRI - COMERCIAL PARANAE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1007134-62.2025.8.11.0015. REQUERENTE: SAFRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE BIOCOMBUSTIVEIS LTDA, COPAGRI - COMERCIAL PARANAENSE AGRICOLA LTDA, SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA. AUTOR(A): SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA., SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA., SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA., SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA., SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA., SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA., SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA., SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA., SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA., SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA., SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA., SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA., SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA., SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA., SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA., SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA., SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA., SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA., SAFRAS AGROINDUSTRIA S/A, SAFRAS AGROINDUSTRIA S/A, SAFRAS AGROINDUSTRIA S/A, SAFRAS AGROINDUSTRIA S/A, SAFRAS AGROINDUSTRIA S/A, ARMAZENS E CEREALISTA GUARITA LTDA, D&P PARTICIPACOES LTDA, AGRO ROSSATO LTDA, ROSSATO PARTICIPACOES LTDA, PEDRO DE MORAES FILHO, DILCEU ROSSATO, 60.079.735 CATIA REGINA RANDON, 60.023.885 CAROLINE RANDON ROSSATO MORAIS, LUIZ EDUARDO RANDON ROSSATO, 60.023.522 RENAN ALESY MORAIS, STELLA MARI BONATTO MORAES REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO 1. DA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (id. 196595760): O Ministério Público comunica o recebimento de representação apresentada pelo advogado dos credores Valdir Bobbi, Bernardino Campeol e Grupo Binotti, na qual são relatadas supostas fraudes patrimoniais e ilícitos penais atribuídos ao Grupo Safras Armazéns Gerais Ltda., seus sócios e entes vinculados, em especial as empresas Flow Invest e FIDC Bravano. Informa que a maior parte das imputações já se encontra abrangida por incidentes processuais autônomos anteriormente requeridos (id. 194500175), mas requer “a instauração de incidente processual autônomo para apuração da imputação de apropriação indevida de grãos entregues em contrato de depósito”, com fundamento em sentença judicial condenatória. Ainda, requer a certificação da instauração dos demais incidentes, com a indicação de seus respectivos números. Sobre a matéria, observa-se que, na decisão de id. 194534545, foi determinada a abertura de incidentes, conforme requerido pelo Ministério Público no id. 194500175. Em cumprimento, conforme certidão de id. 194922183, foram instaurados os seguintes: 1. 1015457-56.2025.8.11.0015, para averiguação aprofundada da relação jurídica entre o Grupo Safras e o Fundo Bravano FIDC, nos termos da solicitação do Ministério Público; 2. 1015460-11.2025.8.11.0015, para apuração de eventual existência de mecanismo financeiro potencialmente fraudulento de cessão de crédito com deságio e sobreposições de funções e interesses, também conforme requerido pelo MP; 3. 1015462-78.2025.8.11.0015, para verificação de possível ocultação do comando societário e da falsa autonomia do Grupo Safras, conforme suscitado no id. 191264753 pela empresa Carbon Participações Ltda.; 4. 1015465-33.2025.8.11.0015, destinado à apuração de eventual desvio de ativos financeiros privilegiando grupos e blindando patrimônio, conforme arguido por Márcio Antônio Giroletti (id. 191105198); 5. 1015469-70.2025.8.11.0015, para análise da alegação de dilapidação e desvio de patrimônio, igualmente formulada por Márcio Antônio Giroletti (id. 191105198); 6. 1015486-09.2025.8.11.0015, visando apurar a alegação de apropriação indébita, estelionato, fraude contra credores, crime falimentar e lavagem de dinheiro, conforme relatado pelos credores Valdir Bobbi e Bernardino Campeol (id. 191278195); 7. 1015488-76.2025.8.11.0015, para investigação da alegação de sonegação, omissão ou prestação de informações falsas no processo de Recuperação Judicial, formulada também pela empresa Carbon Participações Ltda. (id. 193097970). Verifica-se, contudo, que as imputações relativas à “1. Ocultação de contrato de opção de compra de participação societária, firmado entre os sócios da recuperanda e fundos Axioma/Alcateia” e “2. Procurações irrevogáveis e irretratáveis outorgadas a agente externo (Luís Henrique Wolf), com amplos poderes de representação”, não foram objeto de incidentes específicos. Diante disso, acolho a manifestação do Ministério Público e determino que a Secretaria deste Juízo proceda com a instauração de três novos incidentes processuais, com as seguintes finalidades: 1. Apurar a suposta ocultação de contrato de opção de compra de participação societária celebrado entre os sócios da recuperanda e os fundos Axioma/Alcateia; 2. Apurar a outorga de procurações irrevogáveis e irretratáveis ao agente externo Luís Henrique Wolf, com amplos poderes de representação dos sócios da recuperanda. 3. Apuração da imputação de apropriação indevida de grãos entregues em contrato de depósito, cuja propriedade pertencia aos credores Valdir Bobbi e Bernardino Campeol. Após a instauração dos três incidentes, deverá a Senhora Gestora certificar, nestes autos, os respectivos números e objetos de cada um. 4. OUTRAS DETERMINAÇÕES: 1. Considerando que a petição de id. 196977537 refere-se à contrarrazão ao Agravo de Instrumento n. 1014579-79.2025.8.11.0000, processo distinto destes autos, determino o seu desentranhamento, com a devida devolução ao subscritor. 2. Em relação aos ids. 196688545, 196781763, 196781764 e 196782642, considerando que o deferimento do processamento da presente Recuperação Judicial encontra-se suspenso, por força de decisão proferida em Agravos de Instrumento, conforme noticiado no id. 196506684, não é cabível, neste momento, a análise dos referidos pedidos, por tratarem de matérias vinculadas ao regular prosseguimento do feito, atualmente obstado por determinação da Instância Superior. Intimem-se. (assinado digitalmente) GIOVANA PASQUAL DE MELLO Juíza de Direito

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Processo nº 1015469-16.2019.4.01.9999

ID: 276686005

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 1-01 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015469-16.2019.4.01.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVESTRE LUIZ CORREA DE MESQUITA

Acórdão

Advogados:

ANA LUIZA SILVA DE MESQUITA RESENDE

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PEDRO HENRIQUE SILVA DE MESQUITA

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Apelação Cível Nº 1015469-16.2019.4.01.9999/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELADO : SILVESTRE LUIZ CORREA DE MESQUITA ADVOGADO(A) : ANA LUIZA SILVA DE MESQUITA RESEND… Apelação Cível Nº 1015469-16.2019.4.01.9999/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELADO : SILVESTRE LUIZ CORREA DE MESQUITA ADVOGADO(A) : ANA LUIZA SILVA DE MESQUITA RESENDE (OAB MG118998) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE SILVA DE MESQUITA (OAB MG116537) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. REVOGAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTOS FEITOS DE FORMA ADMINISTRATIVA. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDA. BOA-FÉ DO SEGURADO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que, após concessão administrativa de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor durante o curso da ação, extinguiu o processo sem resolução de mérito quanto aos pedidos de aposentadoria por invalidez, declaração de nulidade de decisão administrativa e pagamento de proventos de auxílio-doença de março de 2017. No mérito, julgou procedente o pedido de declaração de inexistência de débito previdenciário no período de 30/11/2006 a 10/04/2017. O INSS, em sede recursal, defende a legalidade da cobrança de valores pagos a título de auxílio-doença com base em tutela antecipada posteriormente revogada. 2. A questão em discussão consiste em definir se é legítima a cobrança, pelo INSS, de valores pagos a título de auxílio-doença entre 01/12/2006 e 31/01/2017. 3. A revogação da tutela antecipada nos autos do processo n. 2007.38.08.000286-0 não resultou em dever de restituição dos valores recebidos, pois o acórdão que julgou improcedente o pedido exordial reconheceu, na realidade, que o benefício havia sido concedido administrativamente, não negando, assim, o direito material pleiteado. A rigor, o TRF1 deveria ter extinto o processo sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, e não julgado improcedentes os pedidos. 4. A manutenção do benefício concedido naqueles autos foi condicionada, na sentença confirmatória da tutela, à persistência da incapacidade, conforme perícia a ser realizada pela autarquia, facultando-se ao INSS convocar o segurado para novas avaliações, o que não foi feito por quase uma década, caracterizando uma omissão ou erro administrativo. 5. O INSS reconheceu administrativamente a incapacidade do autor entre 30/11/2006 e 27/01/2017, computando este período para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, sem qualquer ressalva, o que reforça a regularidade dos pagamentos realizados. 6. Se houve erro na prolongada manutenção do benefício, este decorreu exclusivamente de falha operacional do INSS, sem participação do segurado, que agiu de boa-fé, nos termos da tese firmada no Tema 979 do STJ, sendo vedada a restituição dos valores recebidos. 7. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1015469-37.2024.4.01.3307

ID: 326662535

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015469-37.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. R. F. D. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HENRIQUE JOALEY DOURADO AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1015469-37.2024.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1015469-37.2024.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023: 1. ( ) Cite-se. 2. ( ) Cumpra-se a medida cautelar deferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5090-DF, que determinou a suspensão do processamento de todos os feitos que versem sobre a matéria objeto dos presentes autos (correção do saldo existente em conta vinculada ao FGTS, mediante aplicação de índices de correção monetária diversos da Taxa Referencial - TR). Deverá a Secretaria promover a imediata retomada do andamento processual, tão logo seja noticiado o julgamento do tema respectivo pela Superior Instância. 3. ( ) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias manifestar-se acerca de questão processual ou de fato impeditivo, extintivo ou modificativo de direito alegado em contestação, nos termos dos artigos 350 e 351 do CPC. 4. ( ) Intime-se o perito, pelo meio mais célere, para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se acerca de quesitos complementares ou prestar esclarecimentos necessários. 5. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo (art 485,IV, CPC): 5.1.INFORMAR sobre a existência de tutor/curador ou marido/esposa, companheiro/companheira, pai, mãe ou outro familiar/amigo próximo a fim de ser nomeado como curador nos presentes autos, na forma do art. 72, inciso I do CPC, aplicando interpretação analógica do art. 110 da Lei 8.213/91. 5.2.APRESENTAR declaração assinada, na qual a pessoa informada aceite o múnus de figurar como curador(a) da parte autora 53.APRESENTAR um novo instrumento de mandato em que conste como outorgante o nome do próprio incapaz representado pelo curador indicado. 54.Na hipótese de a pessoa indicada NÃO ser cônjuge/companheiro(a), pai ou mãe, fica desde já advertida(o) de que, posteriormente, na fase de cumprimento de sentença, somente será autorizada a expedição de uma eventual RPV/Precatório, quando a parte autora apresentar um termo de decisão apoiada ou termo de tutela/curatela, ainda que provisória. 6. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO para atuar no feito, na condição de curador especial na forma do art 72 do CPC 7. ( ) Intime-se a parte ( )autora / ( )ré pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca: ( ) dos embargos de declaração ( ) da petição/documento/certidão id ................. 8. ( X ) Intime-se a parte AUTORA para, no prazo de 05 (cinco) dias : a. ( ) manifestar-se acerca da PROPOSTA DE ACORDO, ciente de que eventual pedido de destaque de honorários deverá ser formulado antes da elaboração do ofício requisitório (art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF e §4º, do art 22 do Estatuto da Advocacia) e instruído com o respectivo contrato ou procuração indicando os honorários pactuados, além da declaração firmada pela parte autora de que nenhum valor foi adiantando ao advogado a título de pagamento de honorários, conforme parte final do §4º do art. 22 da lei 8.906/94. Deverá, ainda, apresentar procuração com poderes específicos para transigir, caso esta ainda não tenha sido juntada aos autos. b. ( ) regularizar petições ou recursos, apresentados sem a devida assinatura. c. ( ) apresentar exames/relatórios solicitados pelo perito do juízo. d. ( X ) manifestar-se acerca do LAUDO PERICIAL. Ciente de que, na hipótese do LAUDO SER DESFAVORÁVEL à pretensão da parte autora, com ou sem manifestação, se não houver controvérsias acerca de outros pontos, os autos serão imediatamente conclusos para sentença, independente de citação do INSS, na forma do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, modificado pela Lei nº 14.331/22. e. ( ) manifestar-se acerca da ( ) diligência ( ) certidão ( )petição/documentos id............................, devendo prestar as informações indispensáveis ao prosseguimento do feito (art. 51 da lei 9.099 c/c art 485. III, do CPC). 9. ( ) Intime-se parte RÉ para, no prazo de 05(cinco) dias. a) ( ) manifestar-se acerca do pedido de desistência ou extinção do feito formulado pela parte autora após a apresentação da defesa. b) ( ) manifestar-se acerca do pedido de habilitação de herdeiros. 10. ( ) Intime-se a CEAB/DJ para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar o processo administrativo. 11. ( ) Intime-se o Ministério Público para, configurada uma das hipóteses legais de intervenção, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias. 12. ( ) Intime-se a parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto. 13. ( ) Mantida a sentença de improcedência pela Turma Recursal, arquivem-se os autos, independente de intimação das partes. OBSERVAR APENAS O(S) ITEM(NS) ASSINALADO(S) Vitória da Conquista/Ba, [na data da assinatura] ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE

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Joana Rejane Petronilo Do Nascimento x Banco Bradesco S.A.

ID: 328987351

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015469-12.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOANA REJANE PETRONILO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THIAGO SANTANA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1015469-12.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: JOANA REJANE PETRONILO DO NASCIMENTO RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou a reclamante que teve o nom… MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1015469-12.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: JOANA REJANE PETRONILO DO NASCIMENTO RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou a reclamante que teve o nome inserido indevidamente nos serviços de proteção ao crédito. Alegou que desconhece o contrato que culminou no apontamento, pois, jamais utilizou ou contratou os serviços do reclamado. Nos pedidos, requereu a anulação do negócio jurídico, a declaração de inexigibilidade do débito (R$ 698,82), a retirada da anotação restritiva e a reparação por danos morais. Na contestação, o reclamado arguiu as preliminares de falta de interesse de agir e impugnação à justiça gratuita. Meritoriamente, defendeu ter exercido o direito de cobrança e ainda, que inexistem danos morais indenizáveis. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTOS Inicialmente, oportuno registrar que, consoante pacífico entendimento jurisprudencial, o julgador não é compelido a enfrentar toda a matéria apresentada pelos litigantes quando já tiver encontrado um fundamento suficiente para respaldar o pronunciamento jurisdicional. Nesse sentido, colaciono a jurisprudência do TJMT: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO – ACLARATÓRIOS OPOSTOS COM OBJETIVO ÚNICO DE PREQUESTIONAMENTO – MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA – PRETENSA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sendo seu dever apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na tese recorrida” (STJ. EDcl no MS 21.315/DF). Se não há qualquer vício a ser sanado, o recurso deve ser rejeitado, pois a matéria foi apreciada na oportunidade do acórdão recorrido, permitindo à parte, se assim desejar, a interposição futura de recurso dirigido às Cortes Excepcionais de Justiça. (TJ-MT 10211596720218110000 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/12/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/12/2022).”. (Destaquei). Após promover a análise das manifestações e provas vinculadas ao caderno processual, tenho que existe um óbice para o enfrentamento meritório, qual seja a flagrante ilegitimidade passiva do BANCO BRADESCO S.A. Reza o artigo 17 do CPC que: “Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.”. (Destaquei). Ademais, dispõe o artigo 485, VI, do CPC que: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;”. (Destaquei). Inicialmente, convém ressaltar que a ilegitimidade ad causam, por se tratar de uma matéria de ordem pública, pode perfeitamente ser reconhecida de ofício pelo juízo, ou seja, sem a prévia provocação dos litigantes, e ainda, em qualquer momento e grau de jurisdição. No intuito de corroborar o alegado, segue destacada, por analogia, a jurisprudência do TJMT: “APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – CONTRATO FIRMADO COM OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO – VIABILIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – EXTINÇÃO DA LIDE (ART. 485, VI, CPC) – RECURSO PREJUDICADO. Por ser matéria de ordem pública, a ilegitimidade passiva pode ser reconhecida a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício. Se o Contrato em discussão foi celebrado com instituição financeira diversa daquela contra a qual foi proposta a Ação, e não há nenhuma relação jurídica entre elas, é evidente a ilegitimidade passiva. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10011872120228110051, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 19/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2024).”. (Destaquei). No caso, consoante pode ser atestado no comprovante de restrição anexo à peça de ingresso (Id. 191623473), a reclamante teve o nome negativado a pedido dos credores BANCO BRADESCARD S/A e BANCO BRADESCO S/A. Segue colacionado um pequeno trecho do documento supra: Pois bem, conquanto a parte autora, ao ingressar com a presente demanda, conservasse o interesse de questionar a legitimidade do débito representado por R$ 698,82 (seiscentos e noventa e oito reais e oitenta e dois centavos), em que figura como credor o BANCO BRADESCARD S/A., fato é que a mesma, de forma totalmente desleixada, cadastrou no polo passivo do sistema PJE uma pessoa jurídica totalmente diversa, qual seja o BANCO BRADESCO S/A, conforme pode ser visualizado abaixo: Destarte, não sendo o BANCO BRADESCO S/A. o responsável pela anotação creditícia submetida à apreciação deste juízo (R$ 698,82), entendo que outro caminho não há a ser trilhado, senão contemplar de ofício o reconhecimento de ilegitimidade passiva da referida instituição financeira e, consequentemente, julgar o processo extinto sem a resolução do mérito. Visando fortalecer a sucinta fundamentação apresentada, segue a jurisprudência da 3ª Turma Recursal de MT: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA –ACOLHIDA - NEGATIVAÇÃO REALIZADA POR OUTRA EMPRESA QUE CONSTA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Verificando que a requerida não foi a responsável pela negativação questionada na inicial, resta patente sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, devendo ser reconhecida sua ilegitimidade passiva. 2. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT - RI: 10079325520228110006, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 25/09/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 29/09/2023).”. (Destaquei). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO de ofício a ilegitimidade passiva do reclamado e, com respaldo no artigo 485, VI, do CPC, EXTINGO o processo sem a resolução do mérito. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. KLEBER CORREA DE ARRUDA Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data do sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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Processo nº 6008863-94.2025.4.06.3803

ID: 308927067

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6008863-94.2025.4.06.3803

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JENIFER EMILIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRYSTIANO MAXIMIANO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6008863-94.2025.4.06.3803/MG AUTOR : JENIFER EMILIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CRYSTIANO MAXIMIANO RIBEIRO (OAB MG117184) DESPACHO/DECISÃO Fica dispensada, p… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6008863-94.2025.4.06.3803/MG AUTOR : JENIFER EMILIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CRYSTIANO MAXIMIANO RIBEIRO (OAB MG117184) DESPACHO/DECISÃO Fica dispensada, por ora, a audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC/2015. Havendo manifestação posterior acerca da possibilidade de acordo, a audiência poderá ser designada, a qualquer tempo, antes da sentença. POSTERGO a apreciação de eventual pedido de tutela de urgência/antecipada para ocasião da sentença , uma vez que as alegações e os documentos que instruem a inicial não são suficientes a demonstrar, de plano, o direito da parte autora, exigindo prova técnica para averiguação da verossimilhança das alegações. DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Constato que a parte autora deixou de instruir a inicial com documento(s)/informação(ões) essencial(is) à propositura da ação. Dessa forma, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , emendar/completar a inicial: - apresentando cópia da inicial, laudos(s) pericial(is), sentença e certidão de trânsito em julgado, conforme o caso, pertinente(s) ao(s) processo(s) 1010134-97.2023.4.06.3803, mencionado(s) na declaração de prevenção, para melhor instrução do feito; - informando o(a) advogado(a) da parte autora, caso ainda não conste dos autos, qual é o endereço eletrônico dela (CPC, art. 319, II), bem como o telefone para contato. Cumprida a determinação de emenda da inicial, integralmente/adequadamente, DETERMINO a realização de perícia médica , ficando a cargo da Secretaria a nomeação do perito, na especialidade indicada pela parte autora , e a determinação de data, hora e local para a sua realização, devendo o encargo recair sobre um dos peritos médicos cadastrados neste Juízo. Não havendo indicação da especialidade do perito pela parte autora, a Central de Perícias deverá nomear profissional adequado ao caso . Não havendo perito especialista no quadro da Subseção Judiciária, em caso dúvida acerca da especialidade ou havendo mais de uma especialidade indicada na inicial, a Central de Perícias deverá nomear profissional médico na especialidade de Clínica Geral, Medicina do Trabalho ou profissional especializado em perícias médicas. As partes poderão apresentar quesitos suplementares, nos mesmos prazos supra. Contudo, considerando que os quesitos do Juízo foram confeccionados com cautela, abarcando todos os pontos necessários ao deslinde da ação, somente serão deferidos novos quesitos com a correspondente justificativa detalhada e individualizada, e desde que realmente sejam imprescindíveis à resolução do feito e não estejam, ainda que indiretamente, abrangidos pela quesitação do Juízo. Caberá à Secretaria, caso a parte autora tenha apresentado quesitos juntamente com a inicial ou em qualquer momento anterior à presente decisão, verificar se há necessidade de sua inclusão à quesitação padrão, hipótese em que fará os autos conclusos ao magistrado. Em todo caso, somente será feita conclusão se a hipótese se enquadrar no que foi estabelecido no parágrafo anterior. Caso contrário, deverá ser dado prosseguimento à perícia, apenas com a quesitação padrão do Juízo. O perito judicial deverá responder aos quesitos, conforme formulário elaborado por este juízo, apresentando o laudo em até 10 (dez) dias úteis. INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu/sua procurador(a) constituído(a), o(a) qual deverá comunicá-la da data da perícia, bem como de que deverá juntar aos autos, até a referida data, todos os documentos médicos que possuir (laudos, exames, prontuários, receitas etc.) referentes à patologia alegada como incapacitante, para possibilitar a análise do perito. Eventual impossibilidade de comparecimento à perícia agendada, deverá ser comunicada previamente por meio de petição devidamente fundamentada e com a devida comprovação do alegado, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito. Intime-se a parte ré da data do exame pericial acima designado. Considerando que a parte autora se encontra sob o pálio da justiça gratuita, fixo os honorários periciais conforme Portaria SJMG-ULA-4ª VARA 1/2025, no valor previsto para o caso em questão, e determino que sejam pagos na forma prevista na Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Observo que será deferida apenas uma perícia médica às custas da Justiça Federal, nos termos do art. 1°, § 4° da Lei n° 13.876/2019, com redação dada pela Lei n° 14.331/2022. Apresentado o laudo pericial, CITE-SE a parte ré para oferecer resposta em 30 (trinta) dias úteis. No prazo de resposta, deverá informar se há possibilidade de acordo, indicando seus termos. Após, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis , se manifestar acerca do laudo pericial, contestação e eventual proposta de acordo, ressaltando que o seu silêncio será considerado como não aceitação da proposta. Por fim, havendo necessidade de coleta de prova oral, será designada audiência de instrução e julgamento. Sendo desnecessária a prova oral, façam-se os autos CONCLUSOS para sentença. Uberlândia/MG, data da assinatura.

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Processo nº 0034155-44.2012.4.01.0000

ID: 322114985

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0034155-44.2012.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NELSON FRANCISCO TOMICKI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALBA MARIA D ALMEIDA LINS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSE DOS SANTOS BAHIA NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0034155-44.2012.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0034155-44.2012.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: NELSON FRANCI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0034155-44.2012.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0034155-44.2012.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: NELSON FRANCISCO TOMICKI REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE DOS SANTOS BAHIA NETO - DF23227 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Processo Judicial Eletrônico AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0034155-44.2012.4.01.0000 RELATOR : O EXMº. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES RELATORA : A EXMª. SRª. JUÍZA FEDERAL LUCYANA SAID DAIBES PEREIRA - CONVOCADA AGRTE : NELSON FRANCISCO TOMICKI ADV. : José dos Santos Bahia Neto – OAB/DF nº 23.227 AGRDO : FAZENDA NACIONAL PROC. : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional da 1ª Região RELATÓRIO A Exma. Sra. Juíza Federal Lucyana Said Daibes Pereira – Relatora Convocada: Nelson Francisco Tomicki manifesta agravo regimental em face da decisão id 86284376 que negou seguimento ao recurso pela ocorrência da intempestividade, proferida nos seguintes termos: “(...) In casu, a decisão agravada (fls. 239-245) foi proferida pelo douto Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Balsas/MA, Juízo Estadual investido de Jurisdição Federal, nos termos previstos no art. 109, § 3º, da Constituição Federal. O § 4º do mesmo dispositivo preceitua que, na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do Juiz de Primeiro Grau. A intimação válida da decisão agravada ocorreu no dia 14/4/2011 (fl. 251). Este agravo de instrumento, no entanto, foi protocolado junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, via postal, em 20/4/2011 (fl. 2), que, por sua vez, reconheceu a sua incompetência (fls. 263-264) e remeteu o recurso a este Tribunal (fl. 1). O protocolo nesta Corte ocorreu somente em 4/6/2012 (fl. 2). Dispõe o art. 524 do CPC que o agravo de instrumento será dirigido diretamente ao Tribunal competente, através de petição com os seguintes requisitos (...) Assim, ultrapassado o prazo recursal entre a data da intimação e o protocolo nesta Corte, este agravo é manifestamente intempestivo. Por todo o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro nos arts. 557, caput, do Código de Processo Civil e 29, XXIV, do RITRF 1ª Região.” ID 86284376 Afirma o agravante que o entendimento de que o protocolo em tribunal incompetente não suspende o prazo do recurso não deve ser aplicado no presente caso. Sustenta que o posicionamento do STJ deve ser adotado somente em casos em que há nítido erro grosseiro cometido pela parte, o que não é a hipótese dos autos. Alega ser controvertido o tema da competência, mencionando a possibilidade de protocolo do agravo de instrumento na Justiça Estadual, por ser este o órgão hierarquicamente superior ao juiz singular. Requer, desde já, a reconsideração da r. decisão ora agravada para que se possa analisar a matéria de mérito. Sem resposta ao recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 0034155-44.2012.4.01.0000 VOTO A Exma. Sra. Juíza Federal Lucyana Said Daibes Pereira – Relatora Convocada: O presente agravo de instrumento foi interposto em 20/04/2011 junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, via postal (ID 86284358, fl.2), que, por sua vez, reconheceu a sua incompetência (ID 86284367, fls. 229-230) e remeteu o recurso a este Tribunal. Ocorre que o protocolo nesta Corte ocorreu somente em 14/6/2012 (ID 86284368), sendo ultrapassado o prazo recursal, configurando a intempestividade do recurso. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO PROTOCOLADO EM TRIBUNAL INCOMPETENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, por considerá-lo intempestivo, visto que foi protocolado no Tribunal fora do prazo legal. 2. O Código de Processo Civil estabelece que o agravo de instrumento deve ser interposto no prazo de quinze dias úteis perante o tribunal competente, nos termos dos arts. 1.003 e 1.016. 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional firmam entendimento de que a tempestividade do recurso deve ser aferida pela data do protocolo no tribunal competente. 4. O agravo de instrumento interposto pela parte autora é intempestivo, pois, como foi endereçado e protocolado perante o Tribunal de Justiça do Maranhão, o seu protocolo nesta Corte Regional, órgão competente para julgá-lo, somente ocorreu dias após o prazo legal de interposição. 5. Agravo interno da parte autora desprovido. (AGTAC 1015469-64.2024.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/03/2025 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO EM TRIBUNAL INCOMPETENTE. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência pacífica do e. STJ e desta Corte firmou-se no sentido de que a apresentação de recurso perante Tribunal incompetente para a sua apreciação, ainda que interposto dentro do prazo legal, não tem o condão de afastar a sua intempestividade. Precedentes. 2. O agravo de instrumento é intempestivo quando interposto após o fim do prazo legal, nos termos dos art. 1.003 e 1.015 do Código de Processo Civil. 3. Agravo de instrumento não conhecido. (AG 1003015-18.2025.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 01/04/2025 PAG.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0034155-44.2012.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0034155-44.2012.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: NELSON FRANCISCO TOMICKI REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE DOS SANTOS BAHIA NETO - DF23227 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO PROTOCOLADO EM TRIBUNAL INCOMPETENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. O presente agravo de instrumento foi interposto em 20/04/2011 junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, via postal (ID 86284358, fl.2), que, por sua vez, reconheceu a sua incompetência (ID 86284367, fls. 229-230) e remeteu o recurso a este Tribunal. Ocorre que o protocolo nesta Corte ocorreu somente em 14/6/2012 (ID 86284368), sendo ultrapassado o prazo recursal entre a data da intimação e o protocolo nesta Corte, configurando a intempestividade do recurso. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Oitava Turma do TRF da 1ª Região – 01 a 04/07/2025. Juíza Federal LUCYANA SAID DAIBES PEREIRA Relatora Convocada

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