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Processo nº 1016502-47.2024.8.26.0554

ID: 325477757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016502-47.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADALGISO PEREIRA BUENO ANDREIA DA CONCEIçãO CARLA CANDIDO BUENO CATIA CANDIDO BUENO MAURUTO MARCIO CANDIDO BUENO MARILDA BUENO PALERMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016502-47.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Adalgiso Pereira Bueno - - Andreia da Conceição - - Carla Candido Bueno - - Catia Candido Bueno Mauruto - - Marcio…

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Processo nº 1016502-65.2024.4.01.9999

ID: 275989684

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016502-65.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DIOGO DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ISMAIL LUIZ GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016502-65.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5229752-23.2022.8.09.0107 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DIOGO DA SILVA FERRE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016502-65.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5229752-23.2022.8.09.0107 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DIOGO DA SILVA FERREIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ISMAIL LUIZ GOMES - GO28996-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1016502-65.2024.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para fins de obtenção de benefício previdenciário. A sentença julgou improcedente o pedido inicial de concessão de benefício por invalidez. A parte autora, na apelação, alegou, em síntese, que teriam restado comprovados todos os requisitos necessários à concessão do benefício, uma vez que os laudos médicos juntados aos autos comprovam a sua incapacidade laborativa, pugnando, assim, pela reforma da sentença, julgando procedente o pedido inicial. Transcorrido o prazo para contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1016502-65.2024.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação no efeito devolutivo (arts. 1.011 e 1.012 do CPC). Pretende a parte autora a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. Por proêmio, cumpre consignar que os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. Com efeito, a incapacidade para o trabalho deve ser aferida considerando-se as condições pessoais da parte autora e as atividades por ele desempenhadas, daí resultando que os trabalhadores com baixa instrução e/ou que ao longo da vida desempenharam atividades que demandassem esforço físico e que não mais puderem a ele se submeter devem ser considerados como incapacitados, não lhes sendo exigida a reabilitação em outra atividade dissociada do histórico profissional até então exercido. Na hipótese, segundo o laudo pericial consignou, a idade da pare autora, a escolaridade, sua atividade profissional, a situação socioeconômica, e, após avaliação dos documentos médicos dos autos, avaliação clínica e avaliação física detalhada, foi constatado que o periciando é portador de ceratocone (CID10: H18.6), porém não foram evidenciados elementos médicos objetivos suficientes que indicassem a presença de incapacidade para a função declarada no momento. Dessarte, mostra-se inviável a concessão dos benefícios pleiteados devido a não comprovação da incapacidade laborativa, não restando demonstrado nos autos qualquer elemento fático-jurídico apto a inquinar a validade do laudo médico judicial. Por oportuno, gize-se que, em decorrência da presumida isenção e equidistância que o perito judicial tem das partes, deve prevalecer o laudo técnico sobre as conclusões dos exames particulares, sobretudo, em razão da capacitação profissional do perito e da fundamentação elucidativa esposada no laudo. Ademais, unicamente, os laudos produzidos por médicos particulares não tem o condão de constituir prova suficiente a ensejar o afastamento do laudo judicial, vez que realizados sem a presença do requerido. Destarte, não constatada a incapacidade laborativa da parte apelante, a improcedência deve ser mantida, independentemente da comprovação da qualidade de segurado. Por fim, honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor fixado pelo juízo a quo e sem prejuízo deste, a teor do disposto no art. 85, §§2º, 3º e 16º, primeira parte, do CPC, ficando suspensa a execução desse comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do mesmo Códex. Posto isso, nego provimento à apelação da parte autora, nos termos acima delineados. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1016502-65.2024.4.01.9999 APELANTE: DIOGO DA SILVA FERREIRA Advogado do(a) APELANTE: ISMAIL LUIZ GOMES - GO28996-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CAPACIDADE LABORAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) representando esta última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. 2. Na hipótese, segundo o laudo pericial consignou, a idade da pare autora, a escolaridade, sua atividade profissional, a situação socioeconômica, e, após avaliação dos documentos médicos dos autos, avaliação clínica e avaliação física detalhada, foi constatado que o periciando é portador de ceratocone (CID10: H18.6), porém não foram evidenciados elementos médicos objetivos suficientes que indicassem a presença de incapacidade para a função declarada no momento. Dessarte, mostra-se inviável a concessão dos benefícios pleiteados devido a não comprovação da incapacidade laborativa, não restando demonstrado nos autos qualquer elemento fático-jurídico apto a inquinar a validade do laudo médico judicial. 3. Em decorrência da presumida isenção e equidistância que o perito judicial tem das partes, deve prevalecer o laudo técnico sobre as conclusões dos exames particulares, sobretudo, em razão da capacitação profissional do expert e da fundamentação elucidativa esposada no laudo. Os laudos produzidos por médicos particulares, de per si, não tem o condão de constituir prova suficiente a ensejar o afastamento do laudo judicial, vez que realizados sem a presença do requerido. 4. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor fixado pelo juízo a quo e sem prejuízo deste, a teor do disposto no art. 85, §§2º, 3º e 16º, primeira parte, do CPC, ficando suspensa a execução desse comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do mesmo Códex. 5. Apelação da parte autora desprovida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Renan Luiz Dos Santos x Banco Votorantim S.A. e outros

ID: 320147698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007896-83.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RENAN LUIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A. RODRIGO DE LIMA SANTOS RODRIGO DE LIMA SANTOS ME

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELSO ANTONIO FERNANDES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO ANTONIO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA ALVES TREVISAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007896-83.2024.8.26.0348 (processo principal 1000636-69.2023.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Renan Luiz dos Santos - Rodrigo de Lima S…

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1. Caio Cesar Fernandes Souza (Impetrante) x 2. Tribunal Regional Federal Da 1A Regiao (Impetrado)

ID: 316386960

Tribunal: STJ Órgão: SECRETARIA JUDICIÁRIA Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0243501-89.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

1. CAIO CESAR FERNANDES SOUZA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO (IMPETRADO)

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

Advogados:

CAIO CESAR FERNANDES SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HC 1016502/GO (2025/0243501-7) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : CAIO CESAR FERNANDES SOUZA ADVOGADO : CAIO CESAR FERNANDES SOUZA - GO043249 IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL …

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Processo nº 1016502-70.2021.4.01.9999

ID: 320530974

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016502-70.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

NAIARA FABIANA XAVIER DA SILVA MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CRISTINA RIBEIRO MISSORINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO DALVO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 8 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: JOSEFA RODRIGUES PEREIRA Advogados do(a) AP…

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Processo nº 1016502-09.2024.8.26.0114

ID: 323819128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1016502-09.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. A. B. R.

Intimação

Advogados:

ANA LÚCIA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016502-09.2024.8.26.0114 - Guarda de Família - Guarda - C.A.B.R. - Ficam as partes intimadas de que será realizado estudo no Setor Técnico da Vara de Infância e Juventude, com realização de…

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Processo nº 1016502-44.2025.8.26.0576

ID: 307797821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016502-44.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HIAGO RIGARDO GUEDES DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LUIZ SANTANA DAUFENBACH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1016502-44.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Hiago Rigardo Guedes de Freitas - Vistos. (1) Em razão da experiência de que em ações como a presente não se…

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Processo nº 1016502-17.2025.8.26.0003

ID: 327078210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016502-17.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VANDA MARIA MENDONçA KORYTOWSKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BENY SENDROVICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016502-17.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vanda Maria Mendonça Korytowski - Vistos. Fls.45/46: Recebo como aditamento; anote-se. Diante das especifi…

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Processo nº 0006053-83.2024.8.26.0348

ID: 281199415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006053-83.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

A. DA S. S. A. S. F. S. H. S. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA REGINA GRECCO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA CONTIERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flavia Contiero (OAB 292757/SP), Leticia Regina Grecco Martins (OAB 310202/SP) Processo 0006053-83.2024.8.26.0348 - Cumprimento de sentença - Exeqte: A. da S. S. , A. da S. S. , H. S. F. S. , A.…

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Processo nº 1001079-83.2024.8.26.0348

ID: 275924785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001079-83.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP) Processo 1001079-83.2024.8.26.0348 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1. Fls. 181/185 …

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