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Elaine Cristina De Oliveira Basile e outros x Msc Cruzeiros Do Brasil Ltda e outros

ID: 309316047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020671-18.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA DE OLIVEIRA BASILE FLAVIA APARECIDA DA COSTA GRATON GABRIELA COSTA GRATON GIOVANA COSTA GRATON KAROLINE CRISTINA BASILE KELLY CRISTINA BASILE LUIZ AUGUSTO BASILE ROGéRIO DE SOUZA GRATON

Polo Passivo:

MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA OUROTUR BUSINESS TRAVEL LTDA

Intimação

Advogados:

EMERSON TICIANELLI SEVERIANO RODEX

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DAVID FERRARI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES

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Processo 0020671-18.2022.8.26.0602 (processo principal 1015174-45.2018.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Irregularidade no atendimento - Luiz Augusto Basile - - Elaine Cristina de Oliveira Basi…

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Elaine Cristina De Oliveira Basile e outros x Msc Cruzeiros Do Brasil Ltda e outros

ID: 309316317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020671-18.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA DE OLIVEIRA BASILE FLAVIA APARECIDA DA COSTA GRATON GABRIELA COSTA GRATON GIOVANA COSTA GRATON KAROLINE CRISTINA BASILE KELLY CRISTINA BASILE LUIZ AUGUSTO BASILE ROGéRIO DE SOUZA GRATON

Polo Passivo:

MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA OUROTUR BUSINESS TRAVEL LTDA

Intimação

Advogados:

EMERSON TICIANELLI SEVERIANO RODEX

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DAVID FERRARI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020671-18.2022.8.26.0602 (processo principal 1015174-45.2018.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Irregularidade no atendimento - Luiz Augusto Basile - - Elaine Cristina de Oliveira Basi…

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Processo nº 0000569-38.2023.8.26.0602

ID: 328231422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000569-38.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARGARIDA C DE CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE CASSIO CIRINO

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Processo 0000569-38.2023.8.26.0602 (processo principal 1026464-18.2022.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Margarida C de Camargo - Vistos. Fls…

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Processo nº 1016667-16.2022.8.26.0053

ID: 301038564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1016667-16.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN MACEDO SABINO

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JOÃO RODRIGUES DA CUNHA ESCOBAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016667-16.2022.8.26.0053 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Ana Claudia Gomes - Vistos. Nos termos do artigo 259, I, do Código de Processo Civil, à serventia para publicação da minuta do e…

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Vanti Administradora E Incorporadora S.A. x Young Hee Lee

ID: 293770975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016667-05.2021.8.26.0068

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VANTI ADMINISTRADORA E INCORPORADORA S.A.

Polo Passivo:

YOUNG HEE LEE

Intimação

Advogados:

REGINALDO GRANGEIRO CHAMPI

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OCTAVIO AUGUSTO DE SOUZA AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016667-05.2021.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Vanti Administradora e Incorporadora S.a. - Young Hee Lee e outros - Vistos. Defiro o pedido de fls. 388/3…

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Processo nº 1023775-59.2023.4.01.3200

ID: 321998712

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1023775-59.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSANDRA ALE LOPES

Decisão

Advogados:

CAIO GUIMARAES DE AZEVEDO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Classe: Ação Civil Pública (65) Autos: 1023775-59.2023.4.01.3200 Polo ativo: IBAMA Polo passivo: Ales… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Classe: Ação Civil Pública (65) Autos: 1023775-59.2023.4.01.3200 Polo ativo: IBAMA Polo passivo: Alessandra Ale Lopes DECISÃO Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo IBAMA contra Alessandra Ale Lopes, por meio da qual pretende responsabilização civil ambiental, em razão de desmatamento de área localizada no Município de Lábrea/AM. Narrou que foi lavrado contra a requerida o AI n. 9138616-E, no dia 29.8.2019, por destruir, com uso de fogo, 679,54 hectares de floresta nativa, na Fazenda União, zona rural do Município de Boca do Acre/AM. Também foi lavrado o AI n. 9049615-E, no dia 30.3.2021, por destruir 106,9 hectares de floresta nativa, no local denominado Igarapé Preto, no Município de Boca do Acre/AM. Afirmou que a requerida registrou a área desmatada no CAR como sendo de sua propriedade. Aduziu que, quanto à materialidade, o desmate foi comprovado, em ambos os casos, por meio de vistoria realizada na área quando da autuação, bem como que a área continua sendo explorada, mesmo tendo sido embargadas pelo IBAMA. Acrescentou que o mapa demonstra a atualidade do dano, ou seja, a continuidade de exploração da área mesmo depois da autuação/embargo administrativo. A área degradada encontra-se em plena utilização, sem que tenham sido adotadas as medidas de regeneração. Foi feito pedido liminar para que a requerida seja proibida de explorar a área desmatada indicada na inicial; a indisponibilidade dos bens; a suspensão de benefícios ou incentivos fiscais e creditícios, bem como a averbação da existência da presente ação civil pública à margem da matrícula imobiliária. Ao final, foi pleiteada a recuperação da área degradada; indenização por danos morais coletivos e pelos danos residuais e transitórios, além do ressarcimento do proveito econômico obtido ilicitamente, bem como a inversão do ônus da prova; proceder à averbação da reserva legal do imóvel tanto no cartório de registro de imóveis como no CAR – Cadastro Ambiental Rural (art. 18, § 4º da Lei n. 12.651/2012) e também a averbação da obrigação de recuperação do dano ambiental à margem da matrícula imobiliária no competente registro de imóveis, e a intimação do MPF. Juntou documentos. O juízo da 3ª Vara (Num. 1652651476) desta Seção Judiciária declinou da competência para esta 7ª Vara. A requerida (Num. 1676370492) manifestou-se nos autos informando que o AI n. 9138616-E, processo administrativo n. 02005.002498/2019-49, está em fase de alegações finais e ainda não transitou em julgado. Afirmou que sua área foi invadida e não possui capacidade para adotar medidas contra os invasores. Em relação ao AI n. 9049615-E, afirmou que ele foi lavrado contra Fernando Marcos Almeida Da Cruz. Ao final, pediu seja reconsiderada a admissibilidade da presente ação. Juntou documentos. Na decisão Num. 1684033959, foi determinada a intimação do IBAMA para manifestar-se acerca de eventual litispendência, conexão ou continência entre os presentes autos e os de n. 1016667-47.2021.4.01.3200. O MPF (Num. 1712710487) afirmou que não há coincidência entre o objeto das ações, decorrentes de infrações ocorridas em períodos diversos e áreas distintas, tanto em dimensão quanto localização, o que afasta hipótese de litispendência, conexão e/ou continência. A requerida pleiteou efeito suspensivo acerca das medidas restritivas formuladas na inicial (Num. 1741059074). O IBAMA (Num. 1743886563) informou que não há litispendência e/ou conexão do presente feito com o processo n. 1016667-47.2021.4.01.3200, visto que são áreas distintas. Decisão (id. 1912287193) deferiu os pedidos de tutela de urgência. Citada (id. 2169304797) a ré apresentou contestação (ids. 2172413341, 2173221031) . Conforme ofício (id. 2173463320), foi proferida decisão do AI 1005328-49.2025.4.01.0000, que deferiu pedido de tutela recursal antecipada, para suspender os efeitos da decisão agravada, no ponto que determinou a indisponibilidade dos bens da parte ré. Em manifestação (id. 2189911722) a ré requereu o cumprimento da decisão proferida em sede recursal. É o relatório. Decido. Reconheço a vigência e obrigatoriedade da decisão concessiva de efeito suspensivo proferida no âmbito do agravo de instrumento n.º 1005328-49.2025.4.01.0000, dessa forma DETERMINO o imediato cumprimento da decisão, com o levantamento da indisponibilidade de bens decretada nos autos principais em desfavor da requerida Alessandra Ale Lopes, nos exatos termos definidos pelo TRF1. Após, intime-se MPF apresentar manifestação em relação às preliminares arguidas pela parte ré em sua contestação, a fim de viabilizar o regular prosseguimento do feito. Intimem-se. Cumpra-se Manaus/AM, data da assinatura digital. THAÍS SAYEG Juíza Federal Substituta

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Joao Pedro Martucci Teixeira x Paraná Banco S/A

ID: 303578170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004940-47.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO MARTUCCI TEIXEIRA

Polo Passivo:

PARANá BANCO S/A

Intimação

Advogados:

ALONSO FRANCISCO DE JESUS COUTINHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ADRIANA D' AVILA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004940-47.2025.8.26.0320 (processo principal 1016667-20.2024.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Bancários - Joao Pedro Martucci Teixeira - Paraná Banco S/A - Fica(m) o(a)(s) executado…

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Processo nº 1016667-22.2025.8.26.0405

ID: 296010142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1016667-22.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

F. M. DA S. Q. M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELANIA MARIA LUIZ NORBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016667-22.2025.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - Q.M.S. - - F.M.S. - Vistos. 1 - Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2 - A fim de que o pedido d…

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Processo nº 1016667-33.2024.8.26.0348

ID: 277875331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016667-33.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADAIAS BATISTA VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVI ANDREIA PORTO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Ivi Andreia Porto dos Santos (OAB 73260/RS) Processo 1016667-33.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adaias Batista Vieira da Silva - Vistos. Embora a tanto intimada, a parte autor… ADV: Ivi Andreia Porto dos Santos (OAB 73260/RS) Processo 1016667-33.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adaias Batista Vieira da Silva - Vistos. Embora a tanto intimada, a parte autora deixou de recolher as custas processuais iniciais e requereu o cancelamento da distribuição, conforme fls. 327, sendo de rigor a extinção do feito sem análise do mérito. Nesse sentido: AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. EXTINÇÃO DA AÇÃO. Indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, quando da análise de admissibilidade da petição inicial. Confirmação, em momento posterior, por este 6º Grupo de Direito Público, quando do julgamento de agravo interno interposto contra referida decisão. Autor que, regularmente intimado para promover o recolhimento das custas iniciais, deixou transcorrer o prazo 'in albis', juntando novos documentos com intuito de reabrir discussão já preclusa. Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 330, IV, e 968, § 3º, c.c. o art. 485, I, todos do CPC, sem condenação do autor em custas (art. 290, CPC). Petição inicial indeferida. (TJSP; Ação Rescisória 2214956-08.2020.8.26.0000; Relator (a): Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 6º Grupo de Direito Público; Foro de São José do Rio Pardo - 2ª Vara; Data do Julgamento: 11/08/2023; Data de Registro: 11/08/2023) Assim, com fundamento no artigo 290 cc artigo 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinto sem resolver o mérito, a ação de movida por Adaias Batista Vieira da Silva em face de BRADESCO SEGUROS S.A.. Nos termos do Provimento CSM nº 2.739/2024, o cancelamento/extinção do processo obrigará o autor a recolher o valor de 5 UFESPs, a ser recolhido em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - guia FEDTJ, código 224-0. Informações disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. Providencie-se, comprovando nos autos no prazo de 15 dias. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, comunicando-se. P.I.

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Eduardo Augusto Prais De Castro Resende e outros x Lmpp Intermediacao E Agenciamento De Negocios Ltda

ID: 316115996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1016667-38.2023.8.26.0196

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO AUGUSTO PRAIS DE CASTRO RESENDE EVELINE MARINO PRAIS

Polo Passivo:

LMPP INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

ROGERIO CARLOS SANTOS DE PADUA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IULE MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELDER RIBEIRO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO FALEIROS DINIZ

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Processo 1016667-38.2023.8.26.0196 (apensado ao processo 1003422-28.2021.8.26.0196) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Eduardo Augusto Prais de Castro Resende - - Ev… Processo 1016667-38.2023.8.26.0196 (apensado ao processo 1003422-28.2021.8.26.0196) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Eduardo Augusto Prais de Castro Resende - - Eveline Marino Prais - Lmpp Intermediacao e Agenciamento de Negocios Ltda - Posto isso, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por EDUARDO AUGUSTO PRAIS DE CASTRO RESENDE e EVELINE MARINO PRAIS em face de LMPP INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE NEGÓCIOS LTDA ME para afastar a cobrança do SEGURO IMOBILIÁRIO no valor de R$ 3.330,44, devendo ocorrer o abatimento no débito dos equipamentos no valor aqui fixado (R$ 49.807,59). Em virtude da sucumbência mínima do embargado, considerando o número de pedidos efetuados pelos embargantes e aqueles acolhidos, condeno os embargantes ao pagamento de custas e despesas processuais comprovadas, ficando arbitrados os honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa. Anoto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, tomando-se as providências necessárias. Ausente recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, exaurida a prestação jurisdicional, após a verificação pela Serventia se deve ser feito o recolhimento da taxa judiciária previsto no artigo 1.098, parágrafo 5º, das NSCGJ, providencie-se a baixa do processo e arquivem-se os autos (código de movimentação 61615). Para a verificação da necessidade de recolhimento da taxa judiciária (de ingresso) deverá a Serventia observar se no presente caso existe (a) autor beneficiário da gratuidade da justiça, (b) réu não beneficiário da gratuidade da justiça e (c) condenação da parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, ainda que parcialmente. - ADV: CARLOS ROBERTO FALEIROS DINIZ (OAB 25643/SP), IULE MARQUES DE OLIVEIRA (OAB 178890/MG), IULE MARQUES DE OLIVEIRA (OAB 178890/MG), HELDER RIBEIRO MACHADO (OAB 286168/SP), ROGERIO CARLOS SANTOS DE PADUA (OAB 98920/MG), ROGERIO CARLOS SANTOS DE PADUA (OAB 98920/MG)

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